Autoriza a Presidência da Câmara Municipal a conceder um Diploma Legislativo aos Vereadores pela participação na legislatura 2021/2024 e dá outras providências.

Dispõe sobre a proposta orçamentária da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu para inclusão no Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2024.

Dispõe sobre a alteração de dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu.