| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| RES - 008/2023 | AUTORIZA A PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL A CONCEDER UM DIPLOMA LEGISLATIVO AOS VEREADORES PELA PARTICIPAÇÃO NA LEGISLATURA 2021/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/08/2023 |
| RES - 007/2023 | DISPÕE SOBRE A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU PARA INCLUSÃO NO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2024. | 21/06/2023 |
| RES - 006/2023 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU. | 02/05/2023 |
| RES - 005/2023 | ALTERA DISPOSITIVOS DAS RESOLUÇÕES Nº 004/2022 E 001/2023, QUE DISPÕEM SOBRE O USO DOS VEÍCULOS OFICIAIS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/04/2023 |
| RES - 004/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE DEFESA DOS DIREITOS E DEVERES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. | 28/03/2023 |
| RES - 003/2023 | INSTITUI NO ÂMBITO MUNICIPAL A HONRARIA POLICIAL DESTAQUE DO ANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/03/2023 |
| RES - 002/2023 | INSTITUI O “DIPLOMA MULHER DESTAQUE” PARA HOMENAGEM ÀS MULHERES QUE SE DESTACAREM NO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU. | 01/03/2023 |
| RES - 001/2023 | ALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO Nº 004/2022, QUE DISPÕE SOBRE O USO DOS VEÍCULOS OFICIAIS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/02/2023 |
| LEIS COMPLEMENTARES - 050/2022 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 011/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/12/2022 |
| DEC - 014/2022 | FICA ABERTO CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 113.080,47 (CENTO E TREZE MIL, OITENTA REAIS E QUARENTA E SETE CENTAVOS). | 27/12/2022 |
| DEC - 013/2022 | FICA ABERTO CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE 124.000,00 (CENTO E VINTE E QUATRO MIL REAIS). | 13/12/2022 |
| RES - 011/2022 | ALTERA A RESOLUÇÃO 008/2009, QUE DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DOS VEÍCULOS DA CÂMARA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/12/2022 |
| RES - 010/2022 | DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU. | 29/11/2022 |
| RES - 009/2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA MEDALHA PROFESSORA NORMA XIMENES. | 23/11/2022 |
| RES - 008/2022 | INSTITUI NO ÂMBITO MUNICIPAL A HONRARIA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DESTAQUE DO ANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/11/2022 |
| DEC - 011/2022 | FICA ABERTO CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE 114.500,00 (CENTO E QUATORZE MIL E QUINHENTOS REAIS). | 21/11/2022 |
| RES - 007/2022 | ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 002/2021, QUE DISPÔS SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL, JORNADA DE TRABALHO, REGISTRO E CONTROLE DE FREQUÊNCIA DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/11/2022 |
| RES - 006/2022 | CRIA A PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/11/2022 |
| DEC - 012/2022 | DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/11/2022 |
| DEC - 010/2022 | FICA ABERTO CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS). | 31/10/2022 |
| DEC - 009/2022 | FICA ABERTO CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE 181.500,00 (CENTO E OITENTA E UM MIL E QUINHENTOS REAIS). | 03/10/2022 |
| RES - 005/2022 | AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU A DOAR VEÍCULO PARA A ASSOCIAÇÃO CASA DOS VELHINHOS LUIZ LAURENTINO DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/08/2022 |
| RES - 004/2022 | DISPÕE SOBRE O USO DOS VEÍCULOS OFICIAIS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/08/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 2221/2022 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DO ARTESANATO POPULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/08/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 2220/2022 | DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DA MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NA AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS CONSTRUÍDOS PELOS PROGRAMAS HABITACIONAIS PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA, NO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/08/2022 |
| DEC - 008/2022 | FICA ABERTO CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). | 25/07/2022 |
| DEC - 007/2022 | FICA ABERTO CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE 41.200,00 (QUARENTA E UM MIL E DUZENTOS REAIS). | 19/07/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 2219/2022 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/07/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 2218/2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE A-1 E DO REENQUADRAMENTO DO CARGO DE AUXILIAR DE CRECHE, ALTERANDO A LEI 972/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/07/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 2217/2022 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM VISTA A ATENDER A AÇÃO NO ORÇAMENTO GERAL DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. | 07/07/2022 |
| DEC - 005/2022 | FICA ABERTO CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE 49.000,00 (QUARENTA E NOVE MIL REAIS). | 04/07/2022 |
| RES - 003/2022 | DISPÕE SOBRE A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2023, A SER INSERIDA NO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. | 28/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 2216/2022 | INSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO” NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO. | 14/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 2215/2022 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL. | 14/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 2214/2022 | ALTERA A NOMECLATURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA E DEFESA CIVIL - SMOPDC, CRIADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.335 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2009 E ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL 1.650/2014. | 13/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 2213/2022 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM VISTA A ATENDER A AÇÃO NO ORÇAMENTO GERAL DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. | 13/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 2212/2022 | ALTERA A LEI Nº 2.101, DE 12 DE MAIO DE 2021, QUE DISCIPLINA A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS PARA FINS DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU. | 09/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 2211/2022 | “INSTITUEM, NO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, O DIA MUNICIPAL DA FIBROMIALGIA, FILAS PREFERÊNCIAIS E VAGAS DE ESTACIONAMENTO PREFERENCIAL.” | 03/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 2210/2022 | ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.043 DE 17 DE MARÇO DE 2020. | 02/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 2209/2022 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM VISTA A ATENDER A AÇÃO NO ORÇAMENTO GERAL DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE. | 01/06/2022 |
| RES - 002/2022 | REVOGA A RESOLUÇÃO 012/2021. | 01/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 2208/2022 | INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU. | 30/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 2207/2022 | ALTERA A LEI Nº 2.194, DE 18 DE ABRIL DE 2022, QUE TRATA DA REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS ATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, EM ESPECIAL A TABELA SALARIAL DO SAAE. | 30/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 2206/2022 | ALTERA A LEI Nº 2.025, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019, QUE INSTITUIU O REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO (RAS) PARA A GUARDA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU. | 30/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 2205/2022 | FICA CRIADO NO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU O CEAM – CENTRO ESPECIALIZADO DE ATENDIMENTO À MULHER. | 19/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 2204/2022 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM VISTA A ATENDER A AÇÃO NO ORÇAMENTO GERAL DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, CONFORME ABAIXO. | 19/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 2203/2022 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM VISTA A ATENDER A AÇÃO NO ORÇAMENTO GERAL DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, CONFORME ABAIXO. | 19/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 2202/2022 | DENOMINAÇÃO MARIA EDUARDA MELLO SANTANA A RUA PROJETADA 4, DO BAIRRO INDUSTRIAL, NA SEDE DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU. | 13/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 2201/2022 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM VISTA A ATENDER A AÇÃO NO ORÇAMENTO GERAL DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, CONFORME ABAIXO. | 12/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 2200/2022 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM VISTA A ATENDER A AÇÃO NO ORÇAMENTO GERAL DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, CONFORME ABAIXO. | 12/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 2199/2022 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM VISTA A ATENDER A AÇÃO NO ORÇAMENTO GERAL DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, CONFORME ABAIXO. | 12/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 2198/2022 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM VISTA A ATENDER A AÇÃO NO ORÇAMENTO GERAL DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, CONFORME ABAIXO. | 12/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 2197/2022 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM VISTA A ATENDER A AÇÃO NO ORÇAMENTO GERAL DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, TRANSITO E MOBILIDADE URBANA DE CASIMIRO DE ABREU, CONFORME ABAIXO. | 11/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 2196/2022 | FICA CRIADO O PROGRAMA DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA MUNICIPAL - “CARTÃO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E GÁS” PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL AGRAVADA PELA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/05/2022 |
| DEC - 004/2022 | FICA ABERTO CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 162.000,00 (CENTO E SESSENTA E DOIS MIL REAIS). | 09/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 2195/2022 | ALTERA A LEI 2.038/2020 QUE FIXA O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, ALTERANDO OS ANEXOS II E III DA LEI Nº 972/05 DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO – PCCV. | 18/04/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 2194/2022 | CONCEDE, NA FORMA DO INCISO X DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS ATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, NA FORMA QUE ESPECIFICA E ALTERA OS ANEXOS DAS LEIS Nº 972/2005, 525/1999, 960/2005, 964/2005, 844/2003 E 1092/2006. | 18/04/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 2193/2022 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM VISTA A ATENDER A AÇÃO NO ORÇAMENTO GERAL DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, CONFORME ABAIXO. | 18/04/2022 |
| RES - 001/2022 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU. | 12/04/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 2192/2022 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM VISTA A ATENDER A AÇÃO NO ORÇAMENTO GERAL DA PROCURADORIA GERAL E DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, CONFORME ABAIXO. | 30/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 2191/2022 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU-RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/03/2022 |
| DEC - 001/2022 | FICA ABERTO CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE 190.000,00 (CENTO E NOVENTA MIL REAIS). | 17/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 2190/2022 | ALTERA E ATUALIZA A LEI 992/2005, CRIA O CARGO DE SUBCHEFE DE GABINETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 2189/2022 | ALTERA O ARTIGO 2º, § 1º DA LEI 1.754 DE 28 DE JULHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXILIO-SAÚDE AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 2188/2022 | DISPÕE SOBRE FORMA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) E DEMAIS TRIBUTOS INCIDENTES REALIZADO POR SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 2187/2022 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM VISTA A ATENDER A AÇÃO NO ORÇAMENTO GERAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CONFORME ABAIXO. | 25/02/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 2186/2022 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM VISTA A ATENDER A AÇÃO NO ORÇAMENTO GERAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, CONFORME ABAIXO. | 10/02/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 2185/2022 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM VISTA A ATENDER A AÇÃO NO ORÇAMENTO GERAL DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, CONFORME ABAIXO. | 10/02/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 2184/2022 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM VISTA A ATENDER A AÇÃO NO ORÇAMENTO GERAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, CONFORME ABAIXO. | 26/01/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 2183/2022 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM VISTA A ATENDER A AÇÃO NO ORÇAMENTO GERAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E RENDA, CONFORME ABAIXO. | 26/01/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 2182/2022 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM VISTA A ATENDER A AÇÃO NO ORÇAMENTO GERAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA, CONFORME ABAIXO. | 26/01/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 2181/2022 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM VISTA A ATENDER A AÇÃO NO ORÇAMENTO GERAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, CONFORME ABAIXO. | 26/01/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 2180/2022 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM VISTA A ATENDER A AÇÃO NO ORÇAMENTO GERAL DA FUNDAÇÃO CULTURAL CASIMIRO DE ABREU, CONFORME ABAIXO. | 26/01/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 2179/2022 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM VISTA A ATENDER A AÇÃO NO ORÇAMENTO GERAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, CONFORME ABAIXO. | 26/01/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 2178/2022 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM VISTA A ATENDER A AÇÃO NO ORÇAMENTO GERAL DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. | 26/01/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 2177/2022 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM VISTA A ATENDER A AÇÃO NO ORÇAMENTO GERAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA, CONFORME ABAIXO. | 26/01/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 2176/2022 | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO SALARIAL EXTRAORDINÁRIO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/01/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 2175/2021 | DISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 2174/2021 | INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA PRÉVIA PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS COM IMPACTO URBANÍSTICO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 2173/2021 | INSTITUI O SISTEMA "A MULHER NA POLÍTICA" DISPONDO SOBRE MEDIDAS DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO DA MULHER NA ATIVIDADE POLÍTICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 2172/2021 | ALTERA ANEXOS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2022. | 27/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 2171/2021 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2022. | 27/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 2170/2021 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 2169/2021 | CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE PRÁTICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES E DE EDUCAÇÃO POPULAR EM SAÚDE (PMPICEPS) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/12/2021 |
| RES - 016/2021 | CRIA COMISSÃO ESPECIAL MISTA PARA ESTUDO DE DEMANDA E OFERTA DO TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO DOS ESTUDANTES CASIMIRENSES, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU. | 21/12/2021 |
| RES - 015/2021 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAR OS PROCEDIMENTOS PARA LEVANTAMENTO, REAVALIAÇÃO, REDUÇÃO AO VALOR RECUPERÁVEL DE ATIVOS, DEPRECIAÇÃO, AMORTIZAÇÃO E EXAUSTÃO DOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 2168/2021 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO E INCLUSÃO DE DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 223, DE 14 DE OUTUBRO DE 1993 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 2167/2021 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DE SACOLAS DE MATERIAIS NÃO POLUENTES AO MEIO AMBIENTE, PARA A EMBALAGEM, ACONDICIONAMENTO E TRANSPORTE DOS PRODUTOS ADQUIRIDOS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. | 09/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 2166/2021 | PROÍBE A EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE VACINAÇÃO OU DO CERTIFICADO DE IMUNIZAÇÃO E SEGURANÇA SANITÁRIA (CSS) PARA PERMITIR O INGRESSO E PERMANÊNCIA NOS TEMPLOS RELIGIOSOS E LOCAIS DE CULTO EM CASIMIRO DE ABREU. | 09/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 2165/2021 | DISPÕE SOBRE A NULIDADE DA NOMEAÇÃO OU CONTRATAÇÃO PARA CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS DE PESSOA CONDENADA POR CRIME SEXUAL CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE. | 09/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 2164/2021 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM VISTA A ATENDER A AÇÃO NO ORÇAMENTO GERAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO. | 09/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 2163/2021 | ALTERA OS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.047, DE 18 DE AGOSTO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE CASIMIRO DE ABREU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 2162/2021 | CRIA AS BOLSAS AUXILIO PARA ESTUDANTES DO ENSINO MÉDIO, TÉCNICO E BOLSA ESTÁGIO PARA ESTUDANTES DE NÍVEL SUPERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; | 01/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 2161/2021 | DISPÕE SOBRE O VALOR DA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 2160/2021 | PASSA A DOMINAR-SE A RUA LUCAS PAES CAMACHO VIANA A ATUAL RUA ZERO NO BAIRRO PALMITAL NO 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU. | 01/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 2159/2021 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM VISTA A ATENDER A AÇÃO NO ORÇAMENTO GERAL DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. | 30/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 2158/2021 | OBRIGA ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU A AFIXAREM PLACA INFORMATIVA SOBRE A LEI ESTADUAL Nº 4.223/03 E LEI MUNICIPAL Nº 1.102/07 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 2157/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS E CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO, POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO (INCISO IX DO ART. 37 DA CRFB/1988) PARA ATENDER ÀS DEMANDAS EMERGENCIAIS DE PESSOAL NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CASIMIRO DE ABREU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 2156/2021 | DISPÕE SOBRE A GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 2155/2021 | INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A ADESÃO O PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 2154/2021 | DISPÕE SOBRE NORMAS PARA A IMPLANTAÇÃO E COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE E DE TELECOMUNICAÇÕES | 27/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 2153/2021 | REVOGA O § 3º DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 1.863 DE 23 DE MAIO DE 2018 QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CASIMIRO DE ABREU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/10/2021 |
| RES - 014/2021 | CRIA COMISSÃO ESPECIAL PARA ANÁLISE E ARTICULAÇÃO DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO INERENTES AO PEDÁGIO COBRADO NA RODOVIA BR-101, NO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU. | 27/10/2021 |
| DEC - 014/2021 | DISPÕE SOBRE O RETORNO AO TRABALHO PRESENCIAL DOS SERVIDORES AFASTADOS QUE JÁ FORAM VACINADOS CONTRA A COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 2152/2021 | VEDA A NOMEAÇÃO DE CONDENADOS POR CRIME CARACTERIZADO COMO VIOLÊNCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE EXERCER CARGO OU EMPREGO PÚBLICO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. | 14/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 2151/2021 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO AO MAGISTÉRIO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, REMUNERADO PELO FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO BÁSICO E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO. | 14/10/2021 |
| RES - 013/2021 | DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE USO DO “NOME POLÍTICO” NOS DOCUMENTOS E IDENTIFICAÇÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU. | 07/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 2150/2021 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM VISTA A ATENDER A AÇÃO NO ORÇAMENTO GERAL DA SECRETARIA AGRICULTURA E PESCA. | 30/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 2149/2021 | PRORROGA POR 3 (TRÊS) MESES O PRAZO DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO EMERGENCIAL MUNICIPAL “TERRA DO POETA” INSTITUÍDO PELA LEI Nº 2090/2021. | 30/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 2148/2021 | PASSA A DENOMINAR-SE (PRAIA ZÉ GRINGO) A FAIXA DE AREIA OCEÂNICA ENTRE OS NÚMEROS 206 AO 349 DA RUA SÃO JOÃO NO 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU. | 30/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 2147/2021 | INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO O “MÊS DE AGOSTO LILÁS” COM O OBJETIVO DE CONSCIENTIZAR A POPULAÇÃO SOBRE A VIOLÊNCIA DOMESTICA E SUAS ESPÉCIES. | 18/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 2146/2021 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM VISTA A ATENDER A AÇÃO NO ORÇAMENTO GERAL DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. | 16/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 2145/2021 | REVOGA A LEI 2.102 DE 14 DE MAIO DE 2021 E DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 2144/2021 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REMOÇÃO DOS CABOS E FIXAÇÃO AÉREAS EXCEDENTES E SEM USO INSTALADOS POR PRESTADORAS DE SERVIÇOS QUE OPEREM NO MUNICÍPIO. | 09/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 2143/2021 | INSTITUI O DIA DO TRABALHADOR RURAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO. | 09/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 2142/2021 | PASSA A DENOMINAR-SE QUADRA DE ESPORTE E LAZER ALÚIZIO PINTO A QUADRA LOCALIZADA NA RUA TANCREDO MENDES PAIXÃO, S/Nº, JARDIM APARECIDA, CASIMIRO DE ABREU/RJ. | 01/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 2141/2021 | ALTERA OS ARTIGOS 2º E 3º DA LEI Nº 403 DE 03 DE SETEMBRO DE 1997. | 01/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 2140/2021 | PERMITE A DIVULGAÇÃO DE PROJETOS SOCIAIS ATRAVÉS MANIFESTAÇÃO ARTÍSTICA MUROS PÚBLICOS, PREVIAMENTE AUTORIZADOS PELA AUTORIDADE COMPETENTE. | 01/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 2139/2021 | CRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE COMBATE AO CRIME DE PEDOFILIA NO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/09/2021 |
| DEC - 013/2021 | DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DE GESTÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, EXERCÍCIO 2016. | 01/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 2138/2021 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.915 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE ALTEROU A LEI MUNICIPAL Nº 1.840 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017 QUE INSTITUIU O AUXÍLIO AO TRANSPORTE AOS ALUNOS UNIVERSITÁRIOS RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES. | 30/08/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 2137/2021 | INSTITUI A CAMPANHA DE EQUIDADE DE GÊNERO E COMBATE AO MACHISMO NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO. | 30/08/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 2136/2021 | CRIA O BOSQUE MUNICIPAL, DÁ SUA DENOMINAÇÃO E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/08/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 2135/2021 | AUMENTA O NÚMERO DE VAGAS NO ANEXO II DA LEI 525, DE 22 DE OUTUBRO DE 1999, ALTERADO PELA LEI Nº 1155, DE 28 DE JUNHO DE 2007. | 30/08/2021 |
| DEC - 012/2021 | DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DO PREFEITO PAULO CEZAR DAMES PASSOS, RELATIVAS AO EXERCÍCIO 2018. | 24/08/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 2134/2021 | AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE LOTES DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO. | 20/08/2021 |
| DEC - 011/2021 | DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DO PREFEITO PAULO CEZAR DAMES PASSOS, RELATIVAS AO EXERCÍCIO 2019. | 19/08/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 2133/2021 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM VISTA A ATENDER A AÇÃO NO ORÇAMENTO GERAL DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. | 06/08/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 2132/2021 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM VISTA A ATENDER A AÇÃO NO ORÇAMENTO GERAL DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CASIMIRO DE ABREU. | 06/08/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 2131/2021 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM VISTA A ATENDER A AÇÃO NO ORÇAMENTO GERAL DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CASIMIRO DE ABREU. | 06/08/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 2130/2021 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM VISTA A ATENDER A AÇÃO NO ORÇAMENTO GERAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO. | 06/08/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 2129/2021 | DISPÕE ACERCA DA REVOGAÇÃO DE LEIS, NOS MOLDES DA RECOMENDAÇÃO Nº 13/2020 DO MPRJ. | 16/07/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 2128/2021 | PASSA A DENOMINAR-SE LECY GOMES DA COSTA A RUA PARATI DO BAIRRO PALMITAL, EM BARRA DE SÃO JOÃO, 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO. | 05/07/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 2127/2021 | PASSA A DENOMINAR-SE MELÍCIO MARQUES GOMES A RUA A DO BAIRRO JARDIM MIRAMAR, EM BARRA DE SÃO JOÃO, 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO. | 05/07/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 2126/2021 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/07/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 2124/2021 | DISPÕE SOBRE O CADASTRAMENTO IMOBILIÁRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/07/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 2123/2021 | ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 27 DA LEI Nº 1355, DE 08 DE MARÇO DE 2010, QUE CRIA O SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS EM ÔNIBUS E MICROÔNIBUS, BEM COMO O SUBSISTEMA DE TRANSPORTE URBANO ESPECIAL COMPLEMENTAR DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DE BAIXA CAPACIDADE NO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, REGULAMENTA SUAS ATRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/07/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 2125/2021 | PASSA A DENOMINAR-SE TALMA PORTO GOMES A RUA B DO BAIRRO JARDIM MIRAMAR, EM BARRA DE SÃO JOÃO, 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO. | 01/07/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 2122/2021 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM VISTA A ATENDER A AÇÃO NO ORÇAMENTO GERAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E RENDA. | 30/06/2021 |
| RES - 011/2021 | INSTITUI O PRÊMIO “ADVOCACIA CIDADÔ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/06/2021 |
| RES - 010/2021 | INSTITUI NO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL O PROGRAMA “CÂMARA VAI À ESCOLA”. | 23/06/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 2119/2021 | GARANTE À POPULAÇÃO ACESSO A INFORMAÇÕES SOBRE BENEFICIADOS POR PROGRAMAS SOCIAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL, ATRAVÉS DA INTERNET NO SITE DA PREFEITURA OU OUTROS MEIOS DE ACESSO LIVRE À POPULAÇÃO. | 18/06/2021 |
| RES - 009/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE DEFESA DOS ANIMAIS, DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU. | 16/06/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 2118/2021 | INSTITUI O PROGRAMA HORTA COMUNITÁRIA NO ÂMBITO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/06/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 2117/2021 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM VISTA A ATENDER A AÇÃO NO ORÇAMENTO GERAL DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CASIMIRO DE ABREU. | 09/06/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 2116/2021 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM VISTA A ATENDER A AÇÃO NO ORÇAMENTO GERAL DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CASIMIRO DE ABREU. | 09/06/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 2115/2021 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM VISTA A ATENDER A AÇÃO NO ORÇAMENTO GERAL DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. | 09/06/2021 |
| RES - 008/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE TURISMO, ESPORTE E CULTURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU. | 09/06/2021 |
| RES - 007/2021 | INSTITUI A FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/06/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 2114/2021 | ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2066/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/06/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 2113/2021 | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI Nº 2090, DE 15 DE ABRIL DE 2021, A QUAL INSTITUIU AUXÍLIO EMERGENCIAL MUNICIPAL PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, AGRAVADA PELA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/06/2021 |
| RES - 006/2021 | DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO E DESIGNAÇÃO DE SEUS MEMBROS, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU. | 01/06/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 2112/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE MEMORIAL EM HOMENAGEM AOS MORTOS EM DECORRÊNCIA DA COVID-19 NO ÂMBITO MUNICIPAL. | 31/05/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 2111/2021 | CRIA O PROGRAMA AQUISIÇÃO DIRETA DE ALIMENTOS DO PEQUENO PRODUTOR RURAL – PADAPPR COM O OBJETIVO DE ATENDER ÀS NECESSIDADES BÁSICAS DE ALIMENTOS DE PESSOAS EM VULNERABILIDADE SOCIAL DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA. | 31/05/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 2110/2021 | INSTITUI O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/05/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 2109/2021 | ASSEGURA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE CUJOS PAIS OU RESPONSÁVEIS SEJAM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM 60 (SESSENTA) ANOS OU MAIS, A PRIORIDADE DE VAGA EM UNIDADE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA. | 31/05/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 2108/2021 | INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE COMBATE À PEDOFILIA E A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/05/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 2107/2021 | INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU O “DIA DO MICO-LEÃO DOURADO”. | 27/05/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 2106/2021 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM VISTA A ATENDER A AÇÃO NO ORÇAMENTO GERAL DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. | 26/05/2021 |
| RES - 005/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE COMBATE À PEDOFILIA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU. | 19/05/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 2105/2021 | PROÍBE O CONSUMO DE CIGARROS, CHARUTOS OU DE QUALQUER OUTRO PRODUTO FUMÍGENO, DERIVADO OU NÃO DO TABACO, EM AMBIENTES EXTERNOS DE USO COLETIVO, PÚBLICOS OU PRIVADOS, DAS INSTITUIÇÕES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU. | 18/05/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 2104/2021 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM VISTA A ATENDER A AÇÃO NO ORÇAMENTO GERAL DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. | 18/05/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 2103/2021 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM VISTA A ATENDER A AÇÃO NO ORÇAMENTO GERAL DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. | 18/05/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 2102/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COM A GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/05/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 2101/2021 | DISCIPLINA A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS PARA FINS DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, CONFORME PREVISÃO DO INCISO XI, DO ARTIGO 156, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, REGULAMENTADO PELA LEI FEDERAL Nº 13.259, DE 16 DE MARÇO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/05/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 2100/2021 | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS, AUTORIZANDO A CONCESSÃO DE ANISTIA DE MULTA E JUROS DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/05/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 2099/2021 | ESTABELECE A CRIAÇÃO DO PORTAL MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA DAS AÇÕES DE IMUNIZAÇÃO, COMBATE E ENFRENTAMENTO AO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/05/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 2098/2021 | ESTABELECE SANÇÕES AO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE PRIORIDADE ESTABELECIDA NO PLANO NACIONAL DE IMUNIZAÇÃO CONTRA A COVID-19. | 10/05/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 2097/2021 | INSTITUI MEDIDAS DE TRANSPARÊNCIA ATIVA NO MUNICÍPIO, REFERENTES ÀS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DA COVID-19, DE PANDEMIAS, DE EPIDEMIAS E DE SURTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/05/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 2096/2021 | INSTITUI A CAMPANHA “SETEMBRO VERDE”, DEDICADA À INCLUSÃO SOCIAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. | 07/05/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 2095/2021 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E DIAGNÓSTICO DE CÂNCER INFANTIL A SER REALIZADA NOS DIAS 23 A 29 DE NOVEMBRO. | 07/05/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 2094/2021 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM CONSÓRCIO PÚBLICO, PARA POSSIBILITAR AQUISIÇÃO DE COMPRA DE VACINAS E INSUMOS PARA O COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/05/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 2093/2021 | DISPÕE SOBRE OS RECURSOS DESTINADOS AOS PAGAMENTOS DECORRENTES DE PRECATÓRIOS E DE REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR (RPV) DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU. | 23/04/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 2092/2021 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM VISTA A ATENDER A AÇÃO NO ORÇAMENTO GERAL DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. | 22/04/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 2092/2022 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM VISTA A ATENDER A AÇÃO NO ORÇAMENTO GERAL DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. | 22/04/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 2091/2021 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM VISTA A ATENDER A AÇÃO NO ORÇAMENTO GERAL DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL. | 20/04/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 2090/2021 | INSTITUI AUXÍLIO EMERGENCIAL MUNICIPAL PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL AGRAVADA PELA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/04/2021 |
| LEIS COMPLEMENTARES - 045/2021 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU, CRIA E EXTINGUE CARGOS EM COMISSÃO DE LIVRE PROVIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/04/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 2089/2021 | ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 1º E ACRESCENTA O § 5º DO MESMO ARTIGO, DA LEI MUNICIPAL Nº 2025/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/03/2021 |
| DEC - 004/2021 | DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU NOS DIAS 26/03, 29/03, 30/03, 31/03, 01/04/2021, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL 9224/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 2088/2021 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM VISTA A ATENDER A AÇÃO NO ORÇAMENTO GERAL DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL. | 24/03/2021 |
| RES - 003/2021 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 54 E DO CAPUT DO ART. 55 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU. | 24/03/2021 |
| RES - 003/2021 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 54 E DO CAPUT DO ART. 55 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU. | 24/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 2087/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS-FUNDEB, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020. | 18/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 2086/2021 | RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS;MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE. | 18/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 2085/2021 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM VISTA A ATENDER A AÇÃO NO ORÇAMENTO GERAL DA SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER. | 18/03/2021 |
| RES - 002/2021 | DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL, JORNADA DE TRABALHO, REGISTRO E CONTROLE DE FREQUÊNCIA DOS SERVIDORES NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/03/2021 |
| RES - 002/2021 | DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL, JORNADA DE TRABALHO, REGISTRO E CONTROLE DE FREQUÊNCIA DOS SERVIDORES NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/03/2021 |
| DEC - 003/2021 | DISPÕE SOBRE MEDIDAS TEMPORÁRIAS MAIS RESTRITIVAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO PELO SARS-COV-2 (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 2084/2021 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 2083/2021 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM VISTA A ATENDER A AÇÃO NO ORÇAMENTO GERAL DA FUNDAÇÃO CULTURAL CASIMIRO DE ABREU. | 03/03/2021 |
| RES - 001/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA MULHER DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU. | 02/03/2021 |
| RES - 001/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA MULHER DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU. | 02/03/2021 |
| DEC - 001/2021 | DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO PELO SARS-COV-2 (COVID-19), AFASTAMENTOS, REGRAS DIFERENCIADAS DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO, SESSÕES LEGISLATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/02/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 2082/2021 | CRIA A LOGOMARCA OFICIAL DA PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/01/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 2081/2021 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SEGURADOS ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS VINCULADOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E ALTERA O ART. 34 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.047, DE 18 DE AGOSTO DE 2006. | 06/01/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 2080/2020 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO AO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E AO PESSOAL DE APOIO DA EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU REMUNERADO PELO FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO BÁSICO E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO | 29/12/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 2079/2020 | DISPÕE SOBRE A CARTEIRA DE INFORMAÇÃO DO PACIENTE DIABÉTICO, NESTA MUNICIPALIDADE | 23/12/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 2078/2020 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2021 | 23/12/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 2077/2020 | ALTERA ANEXOS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2021 | 23/12/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 2076/2020 | DISPÕE SOBRE O VALOR DA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 25/11/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 2075/2020 | INSTITUI A LEGALIZAÇÃO DA COORDENAÇÃO DE CONTROLE, AVALIAÇÃO E REGULAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, CRIA E REGULARIZA CARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 26/10/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 2074/2020 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS LABORATÓRIOS CONVENIADOS À REDE PÚBLICA REALIZAR COLETA DE MATERIAIS PARA EXAMES LABORATORIAIS DE IDOSOS, ACAMADOS OU PORTADORES DE DEFICIÊNCIA EM SUAS RESIDÊNCIAS | 26/10/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 2073/2020 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 324.377,52 (TREZENTOS E VINTE E QUATRO MIL TREZENTOS E SETENTA E SETE REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS), COM VISTA A ATENDER A AÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PAISAGÍSTICO, HISTÓRICO, CULTURAL E ARTÍSTICO | 21/10/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 2072/2020 | PASSA A DENOMINAR-SE RICARDO ANTUNES BRUNO A RUA PROJETADA 6 DO BAIRRO SÃO SEBASTIÃO, NA SEDE DO MUNICÍPIO | 09/10/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 2071/2020 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 9.450,00 (NOVE MIL E QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS), COM VISTA A ATENDER A AÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER | 06/10/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 2070/2020 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.052 DE 27 DE MAIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (FICA ALTERADA A NOMENCLATURA DE VIGIA PARA GUARDA PATRIMONIAL PREVISTA NOS ANEXOS II E III DA LEI MUNICIPAL Nº 525, DE 22 DE OUTUBRO DE 1999 E NA LEI MUNICIPAL Nº 964 DE 07 DE OUTUBRO DE 2005) | 28/09/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 2069/2020 | PASSA A DENOMINAR-SE GELCEIR SILVA A RUA COM INÍCIO DA AVENIDA INDAIAÇU (-22.472565, -42.205612) E TÉRMINO NO BECO SEM SAÍDA (-22.471975, -42.205049), NO BAIRRO INDUSTRIAL, NA SEDE DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU | 28/09/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 2068/2020 | DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 611/2001 E RESTABELECE A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 264/1994, NOS TERMOS DO ART. 2º, § 3º DO DECRETO-LEI FEDERAL 4.657/1942 | 14/09/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 2067/2020 | PASSA A DENOMINAR-SE ROBERTO FERNANDES BOTELHO A RUA A DO BAIRRO JARDIM MIRAMAR, EM BARRA DE SÃO JOÃO, 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO | 03/09/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 2066/2020 | ESTABELECE AS IGREJAS E OS TEMPLOS RELIGIOSOS COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERÍODOS DE PANDEMIA. | 03/09/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 2065/2020 | INSTITUI O DIA 25 DE JULHO COMO O DIA MUNICIPAL DO AGRICULTOR FAMILIAR RURAL | 28/08/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 2064/2020 | CRIA O COMPOSTA CASIMIRO DE ABREU, PROGRAMA DE INCENTIVO À PRÁTICA DE COMPOSTAGEM DE RESÍDUOS ORGÂNICOS DOMÉSTICOS EM DOMICÍLIOS, INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS E CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS | 28/08/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 2063/2020 | PASSA A DENOMINAR-SE VICE-PREFEITO HELENO ANTÔNIO RIBEIRO, A RUA 4 DO BAIRRO NOVA BARRA, EM BARRA DE SÃO JOÃO, 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO | 24/08/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 2062/2020 | PASSA A DENOMINAR-SE LÉLEA MARIANI DE SOUZA SILVA, A RUA 5 DO BAIRRO NOVA BARRA, EM BARRA DE SÃO JOÃO, 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO | 24/08/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 2061/2020 | PASSA A DENOMINAR-SE PREFEITO NASIN PEREIRA GONÇALVES, A RUA 2 DO BAIRRO NOVA BARRA, EM BARRA DE SÃO JOÃO, 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO | 24/08/2020 |
| LEIS COMPLEMENTARES - 043/2020 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DOS SERVIDORES DA CÂMARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/08/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 2060/2020 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 359.290,42 (TREZENTOS E CINQUENTA E NOVE MIL DUZENTOS E NOVENTA REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS), COM VISTA A ATENDER A AÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CASIMIRO DE ABREU | 05/08/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 2059/2020 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 280.000,00 (DUZENTOS E OITENTA MIL REAIS), COM VISTA A ATENDER AS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL | 05/08/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 2058/2020 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 03/08/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 2057/2020 | PASSA A DENOMINAR-SE OLIVEIRA, A RUA COM INÍCIO NA RUA SÃO SEBASTIÃO (-22.527847, -41.994601) E TÉRMINO NO BECO SEM SAÍDA (-22.527426, -41.994932), NO BAIRRO PALMITAL, 2º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO | 20/07/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 2056/2020 | ALTERA A LEI Nº 1351 DE 04 DE MARÇO DE 2010, QUE INSTITUIU O FUNDO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PAISAGÍSTICO, HISTÓRICO, CULTURAL E ARTÍSTICO – FMPHCA, REGULAMENTA O FMPHCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 17/07/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 2055/2020 | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE AQUISIÇÃO E DESBASTAMENTO DE LIVROS DAS BIBLIOTECAS PÚBLICAS DA FUNDAÇÃO CULTURAL CASIMIRO DE ABREU | 17/07/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 2054/2020 | REVOGA O INCISO DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.025 DE 10 DE OUTUBRO DE 2019, QUE INSTITUIU O REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO. (RAS) PARA A GUARDA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 17/07/2020 |
| DEC - 013/2020 | ESTABELECE O RETORNO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU E AS REGRAS A SEREM OBSERVADAS PELOS AGENTES PÚBLICOS E EXTERNOS EM SUAS DEPENDÊNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/06/2020 |
| DEC - 011/2020 | PRORROGA OS EFEITOS DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2020. | 15/06/2020 |
| DEC - 010/2020 | PRORROGA OS EFEITOS DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2020. | 01/06/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 2053/2020 | CÂMARA | 27/05/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 2052/2020 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DO CARGO DE VIGIA, PREVISTO NA LEI Nº 1.215 DE 29 DE MAIO DE 2008, PARA GUARDA PATRIMONIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 27/05/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 2051/2020 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 161.900,00 (CENTO E SESSENTA E UM MIL E NOVECENTOS REAIS), COM VISTA A ATENDER A AÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CASIMIRO DE ABREU | 27/05/2020 |
| DEC - 009/2020 | PRORROGA OS EFEITOS DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2020. | 13/05/2020 |
| DEC - 007/2020 | PRORROGA OS EFEITOS DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2020. | 30/04/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 2050/2020 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.713.460,89 (UM MILHÃO SETECENTOS E TREZE MIL QUATROCENTOS E SESSENTA REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS), COM VISTA A ATENDER A AÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CASIMIRO DE ABREU | 20/04/2020 |
| DEC - 006/2020 | PRORROGA OS EFEITOS DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2020. | 13/04/2020 |
| DEC - 005/2020 | PRORROGA OS EFEITOS DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2020. | 06/04/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 2049/2020 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 51.000,00 (CINQUENTA E UM MIL REAIS), COM VISTA A ATENDER A AÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CASIMIRO DE ABREU | 30/03/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 2048/2020 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 2.317.229,00 (DOIS MILHÕES TREZENTOS E DEZESSETE MIL E DUZENTOS E VINTE E NOVE REAIS), COM VISTA A ATENDER A AÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CASIMIRO DE ABREU | 30/03/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 2047/2020 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), COM VISTA A ATENDER A AÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CASIMIRO DE ABREU, NA FORMA ABAIXO: | 30/03/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 2046/2020 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 256.270,32 (DUZENTOS E CINQUENTA E SEIS MIL DUZENTOS E SETENTA REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS), COM VISTA A ATENDER A AÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CASIMIRO DE ABREU | 30/03/2020 |
| DEC - 004/2020 | PRORROGA OS EFEITOS DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2020. | 30/03/2020 |
| DEC - 003/2020 | ALTERA O ART. 1º DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2020, INSTITUI O REGIME DE “HOME OFFICE” E RESPECTIVAS DIRETRIZES DURANTE O PERÍODO DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO PELO COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/03/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 2045/2020 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO EXCLUSIVO PARA VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR EM FRENTE ÀS CRECHES E ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 18/03/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 2044/2020 | AUTORIZA A CONSTITUIÇÃO DE GESTÃO ASSOCIADA COM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, PARA A EXECUÇÃO DE FUNÇÕES PÚBLICAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/03/2020 |
| DEC - 002/2020 | ESTABELECE MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), CONTROLE, HORÁRIOS E TURNOS DE TRABALHO, AFASTAMENTOS TEMPORÁRIOS, REGRAS DIFERENCIADAS DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO, SESSÕES LEGISLATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/03/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 2043/2020 | PASSA A DENOMINAR-SE ANTÔNIO LUIZ DOS SANTOS, O ATUAL CAMPO DE AREIA LOCALIZADO NA PRAÇA DONA MARIA COSTA, BAIRRO INDUSTRIAL, NA SEDE DO MUNICÍPIO | 17/03/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 2042/2020 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM VISTA A ATENDER A AÇÃO NO ORÇAMENTO GERAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA - R$ 78.400,00 | 17/03/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 2041/2020 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM VISTA A ATENDER A AÇÃO NO ORÇAMENTO GERAL DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - R$ 79.000,00 | 17/03/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 2040/2020 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM VISTA A ATENDER A AÇÃO NO ORÇAMENTO GERAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - R$ 70.000,00 | 17/03/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 2039/2020 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU POR MOTIVO DE INADIMPLÊNCIA DE SEUS CLIENTES, DAS 12H (DOZE HORAS) DE SEXTA-FEIRA ATÉ AS 8H (OITO HORAS DA SEGUNDA-FEIRA SUBSEQUENTE. | 28/02/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 2038/2020 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ANEXOS II E III DA LEI Nº 972/05 DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO – PCCV, COM BASE NA LEI FEDERAL DE Nº 11738/2008 QUE FIXA O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA | 14/01/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 2036/2019 | ESTA LEI ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU PARA O EXERCÍCIO DE 2020, NOS TERMOS DO ART. 165, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI 4.320/64, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, COMPREENDENDO: | 19/12/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 2035/2019 | O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA, CRIADO ATRAVÉS DA LEI 1052 DE 18 DE AGOSTO DE 2006, PASSA A DENOMINAR-SE CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL E TEM POR OBJETIVO A PROTEÇÃO, PROMOÇÃO, FOMENTO E INCENTIVO DE BENS E MANIFESTAÇÕES DE INTERESSE CULTURAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO. | 19/12/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 2034/2019 | INCLUI NA LEI MUNICIPAL Nº 2.014 DE 12 DE SETEMBRO DE 2019 A TABELA QUE DEFINE O QUADRO DE VALORES DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS PARA OS ANOS DE 2019, 2020 E 2021, EFETIVOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO RPPS, NA FORMA QUE ESPECIFICA. | 19/12/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 2033/2019 | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS, AUTORIZANDO A CONCESSÃO DE ANISTIA DE MULTA E JUROS DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/12/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 2032/2019 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO, INCLUSÃO E REVOGAÇÃO DE DISPOSITIVOS A LEI MUNICIPAL NO 223, DE 14 DE OUTUBRO DE 1993, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E A LEI MUNICIPAL Nº 840, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2003. | 19/12/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 2031/2019 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 456.480,00 (QUATROCENTOS E CINQÜENTA E SEIS MIL E QUATROCENTOS E OITENTA REAIS), COM VISTA A ATENDER A AÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CASIMIRO DE ABREU, NA FORMA ABAIXO. | 19/12/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 2030/2019 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1178 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2007, ALTERADA PELAS LEIS NºS 1320 DE 20 DE OUTUBRO DE 2009 E 1.910 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018. | 19/12/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 2029/2019 | PASSA A DENOMINAR-SE “MANOEL HENRIQUE BRUST”, A PRAÇA SITUADA NA RUA JOSÉ RODRIGUES FRANCO COM RUA GONÇALVES FREITAS, EM BOA ESPERANÇA, NESTE MUNICÍPIO. | 05/12/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 2028/2019 | A UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, CRIADA PELA LEI 038 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1978, COM SUAS ALTERAÇÕES, PASSARÁ A VIGER, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2020, COM O VALOR DE R$ 93,55 (NOVENTA E TRÊS REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS), EM RAZÃO DO FATOR DE CORREÇÃO ADOTADO PELO ÍNDICE ACUMULADO DO INPC (ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR) DO IBGE DOS ÚLTIMOS 12 (DOZE) MESES, O QUE CORRESPONDE A 2,554580%, COMO FATOR DE ATUALIZAÇÃO. | 29/11/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 2027/2019 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), COM VISTA A ATENDER A AÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, HABITAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS, NA FORMA ABAIXO: | 11/11/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 2026/2019 | A GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO, PRINCÍPIO INSCRITO NO ARTIGO 206, INCISO VI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ARTIGO 179 DA LEI ORGÂNICA, É OBRIGATÓRIA E PREVISTA, EM GERAL, PARA TODAS AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO, ATENDENDO AS SEGUINTES DIRETRIZES: | 16/10/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 2025/2019 | FICA INSTITUÍDO NO ÂMBITO DA GUARDA DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU O REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO (RAS), PARA QUE OS SERVIDORES DO QUADRO DA GUARDA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU, EM SISTEMA DE TURNOS ADICIONAIS COM ESCALA DIFERENCIADA, SEM PREJUÍZO DA ESCALA REGULAR DE SERVIÇO, QUE POSSAM, NOS LIMITES DAS RESPECTIVAS ESFERAS DE COMPETÊNCIAS, ATENDER ÀS NECESSIDADES EXCEPCIONAIS DETERMINADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA E DEFESA CIVIL. | 10/10/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 2024/2019 | FICA ALTERADA A EMENTA DA LEI MUNICIPAL Nº 1.855 DE 15 DE MARÇO DE 2018, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: “EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DOAR À EMPRESA CONCESSIONÁRIA FEDERAL DO SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA A CONSTRUÇÃO DE SUBESTAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, DESTINADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DESTE SERVIÇO PÚBLICO.” | 10/10/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 2023/2019 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), COM VISTA A ATENDER A AÇÃO DA FUNDAÇÃO CULTURAL CASIMIRO DE ABREU, NA FORMA ABAIXO: | 02/10/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 2022/2019 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA PAULO BASTOS, A RUA O DO BAIRRO JARDIM MIRAMAR, NO 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU. | 02/10/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 2021/2019 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 102.917,50 (CENTO E DOIS MIL NOVECENTOS E DEZESSETE REAIS E CINQÜENTA CENTAVOS), COM VISTA A ATENDER A AÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CASIMIRO DE ABREU, NA FORMA ABAIXO: | 19/09/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 2020/2019 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 623.468,87 (SEISCENTOS E VINTE E TRÊS MIL QUATROCENTOS E SESSENTA E OITO REAIS E OITENTA E SETE CENTAVOS), COM VISTA A ATENDER A AÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CASIMIRO DE ABREU, NA FORMA ABAIXO: | 19/09/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 2019/2019 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS), COM VISTA A ATENDER A AÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CASIMIRO DE ABREU, NA FORMA ABAIXO: | 19/09/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 2018/2019 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS), COM VISTA A ATENDER A AÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CASIMIRO DE ABREU, NA FORMA ABAIXO: | 19/09/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 2017/2019 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS), COM VISTA A ATENDER A AÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CASIMIRO DE ABREU, NA FORMA ABAIXO: | 19/09/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 2016/2019 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.104.000,00 (UM MILHÃO E CENTO E QUATRO MIL REAIS), COM VISTA A ATENDER A AÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CASIMIRO DE ABREU, NA FORMA ABAIXO: | 19/09/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 2014/2019 | FICA FIXADO O PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NO VALOR DE R$ 1.550,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS) MENSAIS, OBEDECIDOS O SEGUINTE ESCALONAMENTO: | 12/09/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 2013/2019 | INCLUI NO CALENDÁRIO MUNICIPAL A FEIRA LIVRE DO DISTRITO SEDE DE CASIMIRO DE ABREU. | 06/09/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 2015/2019 | FICA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA A “ASSOCIAÇÃO DE CAPOEIRA E CULTURA GINGA LIVRE DE BARRA DE SÃO JOÃO”, FUNDADA COMO ASSOCIAÇÃO CIVIL DE DIREITO PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS, LOCALIZADO NA RUA MANOEL DUARTE MONTEIRO, Nº 470, DISTRITO DE BARRA DE SÃO JOÃO, NESTE MUNICÍPIO. | 29/08/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 2012/2019 | FICA DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA A “LOJA MAÇÔNICA ORTODOXA Nº 3743”, FUNDADA COMO ASSOCIAÇÃO CIVIL DE DIREITO PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS E DEDICADO À FILANTROPIA, LOCALIZADO NA RUA FANECA, LOTE 271, DISTRITO DE BARRA DE SÃO JOÃO, NESTE MUNICÍPIO. | 29/08/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 2011/2019 | FICA DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA O “CLUBE DE PESCA DE BARRA DE SÃO JOÃO”, FUNDADO COMO ASSOCIAÇÃO CIVIL DE DIREITO PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS E DEDICADO À FILANTROPIA, LOCALIZADO NA RUA DESEJO, Nº 942, FUNDOS, DISTRITO DE BARRA DE SÃO JOÃO, NESTE MUNICÍPIO. | 29/08/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 2010/2019 | PASSA A DENOMINAR-SE MANOEL DUARTE MONTEIRO, A RUA B DO BAIRRO JARDIM PRATA, COM INÍCIO NA RODOVIA AMARAL PEIXOTO E TÉRMINO NA AVENIDA ATLÂNTICA, NO 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU. | 29/08/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 2009/2019 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.020.000,00 (UM MILHÃO E VINTE MIL REAIS), COM VISTA A ATENDER A AÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CASIMIRO DE ABREU, NA FORMA ABAIXO. | 29/08/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 2008/2019 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), COM VISTA A ATENDER A AÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E RENDA, NA FORMA ABAIXO: | 29/08/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 2007/2019 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DER/RJ –, OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE INTERESSE COMUM, ESPECIFICAMENTE QUANTO À PAVIMENTAÇÃO DA ESTRADA VELHA DE RIO DOURADO, DE ACORDO COM OS PRECISOS TERMOS DO ARTIGO 115 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 27/08/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 2006/2019 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/08/2019 |
| DEC - 010/2019 | FICA ABERTO CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 180.000,00 (CENTO E OITENTA MIL REAIS). | 01/08/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 2005/2019 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/06/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 2004/2019 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 313.849,19 (TREZENTOS E TREZE MIL OITOCENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E DEZENOVE CENTAVOS), COM VISTA A ATENDER AS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CASIMIRO DE ABREU. | 25/06/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 2003/2019 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 2.356.249,86 (DOIS MILHÕES TREZENTOS E CINQUENTA E SEIS MIL DUZENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS), COM VISTA A ATENDER A AÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. | 25/06/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 2002/2019 | DETERMINA REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DOS ROYALTIES DO PETRÓLEO, RECEBIDOS DA UNIÃO, NO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU – RJ, EM FUNÇÃO DA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E OUTROS HIDROCARBONETOS FLUIDOS, CONFORME ABRANGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL VIGENTES SOBRE O TEMA. | 18/06/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 2001/2019 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DO CARDÁPIO DA MERENDA ESCOLAR PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/06/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 2000/2019 | FICA REVOGADA A LEI Nº 394 DE 13 DE JUNHO DE 1997, E INSTITUÍDAS NOVAS NORMAS ACERCA DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – CME. | 13/06/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1999/2019 | ESTABELECE O PLANO DE MOBILIDADE URBANA NO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU – RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/06/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1998/2019 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO CONSERTO DE BURACOS E VALAS ABERTAS NAS VIAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 13/06/2019 |
| DEC - 009/2019 | FICA REJEITADO O VETO INTEGRAL OPOSTO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 012/2018, APROVADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU. | 13/06/2019 |
| DEC - 008/2019 | FICA REJEITADO O VETO INTEGRAL OPOSTO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 024/2017, APROVADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU. | 13/06/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1997/2019 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 331.819,21 (TREZENTOS E TRINTA E UM MIL OITOCENTOS E DEZENOVE REAIS E VINTE E UM CENTAVOS), COM VISTA A ATENDER A AÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CASIMIRO DE ABREU. | 10/06/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1996/2019 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/05/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1995/2019 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.953 DE 04 DE ABRIL DE 2019 (LEI DO IPREV-CA). | 30/05/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1994/2019 | FICA CRIADO O PROGRAMA “CÂMARA EM AÇÃO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/05/2019 |
| RES - 002/2019 | DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO E DESIGNAÇÃO DE SEUS MEMBROS, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU. | 28/05/2019 |
| LEIS COMPLEMENTARES - 039/2019 | ALTERA O ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 011/2009. | 22/05/2019 |
| DEC - 007/2019 | FICA REJEITADO O VETO PARCIAL OPOSTO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO AO PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 014/2018, APROVADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU. | 22/05/2019 |
| RES - 001/2019 | ALTERA O ART. 7º DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU. | 22/05/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1993/2019 | FICA EXTINTO O FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU. | 17/05/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1992/2019 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 338.460,73 (TREZENTOS E TRINTA E OITO MIL QUATROCENTOS E SESSENTA REAIS E SETENTA E TRÊS CENTAVOS), COM VISTA A ATENDER A AÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CASIMIRO DE ABREU. | 17/05/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1991/2019 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), COM VISTA A ATENDER A AÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU – IPREV-CA. | 17/05/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1990/2019 | PASSA A DENOMINAR-SE RODRIGO MARINHO FERNANDES, A ATUAL RUA C DO BAIRRO PARAÍSO, NO 1º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU. | 08/05/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1989/2019 | INSTITUI O PROGRAMA DE ADOÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS, DE ESPORTES E ÁREAS VERDES, ESTABELECE SEUS OBJETIVOS E PROCESSOS, SUAS ESPÉCIES E LIMITAÇÕES, RESPONSABILIDADES E BENEFÍCIOS DOS ADOTANTES. | 08/05/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1988/2019 | ESTA LEI INSTITUI NORMAS PARA PROMOVER A SEGURANÇA E PROTEÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU. | 08/05/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1987/2019 | ESTA LEI RECONHECE COMO PÓLO GASTRONÔMICO, CULTURAL E DE LAZER DA CIDADE DE CASIMIRO DE ABREU O ESPAÇO DELIMITADO PELAS RUAS BERNARDO GOMES E ANDRADE SILVA, ATÉ A RUA LUIZ ROCHA, LOCALIZADAS EM BARRA DE SÃO JOÃO. | 08/05/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1986/2019 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA ANÊMONA, A ATUAL RUA 02 DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CIDADE PRAIANA, LOCALIZADO NO BAIRRO SÃO JOÃO, NO 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU. | 08/05/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1985/2019 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA ANIS, A ATUAL RUA 02 DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CIDADE PRAIANA, LOCALIZADO NO BAIRRO SÃO JOÃO, NO 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU. | 08/05/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1984/2019 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA AMARILIS, A ATUAL RUA 03 DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CIDADE PRAIANA, LOCALIZADO NO BAIRRO SÃO JOÃO, NO 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU. | 08/05/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1983/2019 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA ALFAZEMA, A ATUAL RUA 04 DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CIDADE PRAIANA, LOCALIZADO NO BAIRRO SÃO JOÃO, NO 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU. | 08/05/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1982/2019 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA ALTEIA, A ATUAL RUA 05 DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CIDADE PRAIANA, LOCALIZADO NO BAIRRO SÃO JOÃO, NO 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU. | 08/05/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1981/2019 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA AMOR-PERFEITO, A ATUAL RUA 06 DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CIDADE PRAIANA, LOCALIZADO NO BAIRRO SÃO JOÃO, NO 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU. | 08/05/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1980/2019 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA BARDANA, A ATUAL RUA 07 DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CIDADE PRAIANA, LOCALIZADO NO BAIRRO SÃO JOÃO, NO 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU. | 08/05/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1979/2019 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA BEGÔNIA, A ATUAL RUA 08 DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CIDADE PRAIANA, LOCALIZADO NO BAIRRO SÃO JOÃO, NO 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU. | 08/05/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1978/2019 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA BROMÉLIA, A ATUAL RUA 09 DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CIDADE PRAIANA, LOCALIZADO NO BAIRRO SÃO JOÃO, NO 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU. | 08/05/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1977/2019 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA CRAVO, A ATUAL RUA 10 DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CIDADE PRAIANA, LOCALIZADO NO BAIRRO SÃO JOÃO, NO 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU. | 08/05/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1976/2019 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA CRAVINA, A ATUAL RUA 11 DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CIDADE PRAIANA, LOCALIZADO NO BAIRRO SÃO JOÃO, NO 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU. | 08/05/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1975/2019 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA COROA IMPERIAL, A ATUAL RUA 12 DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CIDADE PRAIANA, LOCALIZADO NO BAIRRO SÃO JOÃO, NO 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU. | 08/05/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1974/2019 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA CORNISO, A ATUAL RUA 13 DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CIDADE PRAIANA, LOCALIZADO NO BAIRRO SÃO JOÃO, NO 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU. | 08/05/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1973/2019 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA COREOPSIS, A ATUAL RUA 14 DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CIDADE PRAIANA, LOCALIZADO NO BAIRRO SÃO JOÃO, NO 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU. | 08/05/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1972/2019 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA DELFÍNIO, A ATUAL RUA 15 DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CIDADE PRAIANA, LOCALIZADO NO BAIRRO SÃO JOÃO, NO 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU. | 08/05/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1971/2019 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA DÁLIA, A ATUAL RUA 16 DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CIDADE PRAIANA, LOCALIZADO NO BAIRRO SÃO JOÃO, NO 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU. | 08/05/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1970/2019 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA EDELWEISS, A ATUAL RUA 17 DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CIDADE PRAIANA, LOCALIZADO NO BAIRRO SÃO JOÃO, NO 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU. | 08/05/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1969/2019 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA ERVA DOCE, A ATUAL RUA 18 DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CIDADE PRAIANA, LOCALIZADO NO BAIRRO SÃO JOÃO, NO 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU. | 08/05/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1968/2019 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA ERYSIMUM, A ATUAL RUA 19 DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CIDADE PRAIANA, LOCALIZADO NO BAIRRO SÃO JOÃO, NO 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU. | 08/05/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1967/2019 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA FLOR DE LÓTUS, A ATUAL RUA 20 DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILA CIDADE PRAIANA, LOCALIZADO NO BAIRRO SÃO JOÃO, NO 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU. | 08/05/2019 |
| DEC - 006/2019 | FICA AUTORIZADO O PREFEITO MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU A AUSENTAR-SE DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU POR PERÍODO SUPERIOR A 15 (QUINZE) DIAS, NO PERÍODO DE 08 A 22 DE MAIO DE 2019, NOS TERMOS DO ART. 34, INCISO VI C/C ART. 77 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, OBSERVADAS AS CONSIDERAÇÕES APRESENTADAS NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 0377/2019, DECORRENTE DO OFÍCIO GABPREF/GI 0090/2019. | 30/04/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1958/2019 | INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE AOS VIGIAS DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/04/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1966/2019 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA JOÃO DE ABREU ASSIS, A RUA G DO LOTEAMENTO PERIMETRAL LESTE, NO 1º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU. | 04/04/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1965/2019 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA ELIEZER MAIA BENTO SANT’ANA, A RUA H DO LOTEAMENTO PERIMETRAL LESTE, NO 1º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU. | 04/04/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1964/2019 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA JOSÉ HOMERO FERNANDES DINIZ, A RUA I DO LOTEAMENTO PERIMETRAL LESTE, NO 1º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU. | 04/04/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1963/2019 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA DALVA MACEDO ESTARNECKS, A RUA E DO LOTEAMENTO PERIMETRAL LESTE, NO 1º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU. | 04/04/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1962/2019 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA DIVA MARIA LIMA RIBEIRO, A RUA D DO LOTEAMENTO PERIMETRAL LESTE, NO 1º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU. | 04/04/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1961/2019 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA RICARDO RODRIGUES ATAÍDE FILHO, A RUA A DO LOTEAMENTO PERIMETRAL LESTE, NO 1º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU. | 04/04/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1960/2019 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA CECÍLIA PEREIRA DE SOUZA, A RUA L DO LOTEAMENTO PERIMETRAL LESTE, NO 1º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU. | 04/04/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1959/2019 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA MARIA ONOFRA SOARES ALVARENGA, A RUA J DO LOTEAMENTO PERIMETRAL LESTE, NO 1º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU. | 04/04/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1957/2019 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS), COM VISTA A ATENDER A AÇÃO DA FUNDAÇÃO CULTURAL CASIMIRO DE ABREU, CONFORME ABAIXO: | 04/04/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1956/2019 | ALTERA A TABELA CONSTANTE DO INCISO II DO ARTIGO 16 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.278 DE 30 DE MARÇO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/04/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1955/2019 | ALTERA A TABELA DO INCISO II DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL 964 DE 07 DE OUTUBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/04/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1954/2019 | ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 242 DE 21 DE DEZEMBRO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/04/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1953/2019 | ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI Nº 844 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003, À LEI 1.047 DE 18 DE AGOSTO DE 2006, E À LEI 1.317 DE 20 DE OUTUBRO DE 2009. | 04/04/2019 |
| DEC - 005/2019 | FICA ABERTO CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS). | 25/03/2019 |
| DEC - 005/2019 | FICA ABERTO CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS). | 25/03/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1952/2019 | INSTITUI O PROGRAMA “CÂMERA COMPARTILHADA” NO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/03/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1951/2019 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ANEXOS II E III DA LEI Nº 972/05 DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO – PCCV, COM BASE NA LEI FEDERAL DE Nº 11738/2008 QUE FIXA O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. | 13/03/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1950/2019 | ALTERA O ARTIGO 6º DA LEI Nº 1.918 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018, DISPÕE ACERCA DO PROGRAMA JOVEM AGRICULTOR ORGÂNICO. | 13/03/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1949/2019 | ALTERA O ARTIGO 6º DA LEI Nº 1.917 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE ACERCA DO PROGRAMA PAISAGISTA MIRIM. | 13/03/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1948/2019 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1863 DE 23 DE MAIO DE 2018 QUE CRIOU O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CASIMIRO DE ABREU. | 01/03/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1947/2019 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), COM VISTA A ATENDER A AÇÃO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL CASIMIRO DE ABREU. | 01/03/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1946/2019 | FICA A PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU OBRIGADA A ENCAMINHAR À CÂMARA MUNICIPAL TODOS OS PROJETOS DE LOTEAMENTO E DESMEMBRAMENTO PARA ANÁLISE E AVALIAÇÃO. | 28/02/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1945/2019 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 154/1992. | 28/02/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1944/2019 | AUTORIZA A CRIAÇÃO DA PATRULHA MARIA DA PENHA NO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/02/2019 |
| DEC - 004/2019 | FICA ABERTO CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS). | 27/02/2019 |
| DEC - 004/2019 | FICA ABERTO CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS). | 27/02/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1943/2019 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PRÁTICA DE MAUS-TRATOS E CRUELDADE CONTRA ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU. | 25/02/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1942/2019 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA JASMIM, A ATUAL RUA 01 DO CONDOMÍNIO VILA CIDADE PRAIANA, LOCALIZADO NO BAIRRO SÃO JOÃO, NO 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU. | 25/02/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1941/2019 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA LAVANDA, A ATUAL RUA 02 DO CONDOMÍNIO VILA CIDADE PRAIANA, LOCALIZADO NO BAIRRO SÃO JOÃO, NO 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU. | 25/02/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1940/2019 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA LÍRIO, A ATUAL RUA 03 DO CONDOMÍNIO VILA CIDADE PRAIANA, LOCALIZADO NO BAIRRO SÃO JOÃO, NO 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU. | 25/02/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1939/2019 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA MAGNÓLIA, A ATUAL RUA 04 DO CONDOMÍNIO VILA CIDADE PRAIANA, LOCALIZADO NO BAIRRO SÃO JOÃO, NO 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU. | 25/02/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1938/2019 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA MARGARIDA, A ATUAL RUA 05 DO CONDOMÍNIO VILA CIDADE PRAIANA, LOCALIZADO NO BAIRRO SÃO JOÃO, NO 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU. | 25/02/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1937/2019 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA NENÚFAR, A ATUAL RUA 06 DO CONDOMÍNIO VILA CIDADE PRAIANA, LOCALIZADO NO BAIRRO SÃO JOÃO, NO 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU. | 25/02/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1936/2019 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA ORQUÍDEA, A ATUAL RUA 07 DO CONDOMÍNIO VILA CIDADE PRAIANA, LOCALIZADO NO BAIRRO SÃO JOÃO, NO 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU. | 25/02/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1935/2019 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA JACINTO, A ATUAL RUA 08 DO CONDOMÍNIO VILA CIDADE PRAIANA, LOCALIZADO NO BAIRRO SÃO JOÃO, NO 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU. | 25/02/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1934/2019 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA ÍRIS, A ATUAL RUA 09 DO CONDOMÍNIO VILA CIDADE PRAIANA, LOCALIZADO NO BAIRRO SÃO JOÃO, NO 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU. | 25/02/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1933/2019 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA IBERÍS, A ATUAL RUA 10 DO CONDOMÍNIO VILA CIDADE PRAIANA, LOCALIZADO NO BAIRRO SÃO JOÃO, NO 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU. | 25/02/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1932/2019 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA HORTÊNCIA, A ATUAL RUA 11 DO CONDOMÍNIO VILA CIDADE PRAIANA, LOCALIZADO NO BAIRRO SÃO JOÃO, NO 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU. | 25/02/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1931/2019 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA HIBISCO, A ATUAL RUA 12 DO CONDOMÍNIO VILA CIDADE PRAIANA, LOCALIZADO NO BAIRRO SÃO JOÃO, NO 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU. | 25/02/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1930/2019 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA HELIOTRÓPIO, A ATUAL RUA 13 DO CONDOMÍNIO VILA CIDADE PRAIANA, LOCALIZADO NO BAIRRO SÃO JOÃO, NO 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU. | 25/02/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1929/2019 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA HELICÔNIA, A ATUAL RUA 14 DO CONDOMÍNIO VILA CIDADE PRAIANA, LOCALIZADO NO BAIRRO SÃO JOÃO, NO 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU. | 25/02/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1928/2019 | PASSA A DENOMINAR-SE AVENIDA JARDIM DAS ACÁCIAS A ATUAL AVENIDA 8, QUE CORTA OS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAL CIDADE PRAIANA E VILA CIDADE PRAIANA, NO BAIRRO SÃO JOÃO, NO 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU. | 25/02/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1927/2019 | PASSA A DENOMINAR-SE AVENIDA FLORES RARAS A ATUAL AVENIDA PARAÍBA, LOCALIZADA NO BAIRRO SÃO JOÃO, NO 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU. | 25/02/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1926/2019 | FICA DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA A “ONG ECOLÓGICA SÃO VERDÃO”, FUNDADA EM 05 DE JUNHO DE 2010, COMO ASSOCIAÇÃO CIVIL DE DIREITO PRIVADO E SEM FINS LUCRATIVOS. | 14/02/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1925/2019 | FIXA CONFORME AUTORIZAÇÃO CONSTITUCIONAL NOVO QUADRO DE VALORES DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE 2019, ESTABELECENDO NOVOS VALORES DE VENCIMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS EFETIVOS, BEM COMO PROVENTOS DOS INATIVOS E PENSIONISTAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO. | 14/02/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1924/2019 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 316.000,00 (TREZENTOS E DEZESSEIS MIL REAIS), COM VISTA A ATENDER A AÇÃO NO ORÇAMENTO GERAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. | 14/02/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1923/2019 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) NA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA. | 14/02/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1922/2019 | FICAM OS EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS ATUALMENTE EXISTENTES E EM ATIVIDADE QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DESTA LEI, LOCALIZADOS NA ÁREA DEFINIDA NO CAPUT DO ART. 9º DA LEI MUNICIPAL 1217, DE 05 DE JUNHO DE 2008, EXCEPCIONADOS DAS REGRAS PREVISTAS PARA A ZONA RESIDENCIAL 3 (ZR3), FICANDO O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO ÀS RESPECTIVAS PESSOAS JURÍDICAS. | 10/01/2019 |
| DEC - 013/2018 | FICA ABERTO CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 13.184,55 (TREZE MIL E CENTO E OITENTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS). | 26/12/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1921/2018 | FIXA CONFORME AUTORIZAÇÃO CONSTITUCIONAL NOVO QUADRO DE VALORES DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO RPPS, NA FORMA QUE ESPECIFICA. | 21/12/2018 |
| DEC - 012/2018 | FICA ABERTO CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 61.921,08 (SESSENTA E UM MIL E NOVECENTOS E VINTE E UM REAIS E OITO CENTAVOS). | 21/12/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1920/2018 | ACRESCE E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 387, DE 23 DE ABRIL DE 1997, QUE DISPÕE ACERCA DO PROGRAMA SOCIAL DE BOLSA-AUXÍLIO AO JOVEM APRENDIZ. | 20/12/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1919/2018 | ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI Nº 1035, DE 04 DE JULHO DE 2006, QUE DISPÕE ACERCA DA CRIAÇÃO DA BOLSA AUXÍLIO E DA BOLSA ESTÁGIO. | 20/12/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1918/2018 | ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI Nº 1395, DE 18 DE AGOSTO DE 2010, QUE DISPÕEM ACERCA DO PROGRAMA JOVEM AGRICULTOR ORGÂNICO | 20/12/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1917/2018 | ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI Nº 1396, DE 18 DE AGOSTO DE 2010, QUE DISPÕE ACERCA DO PROGRAMA PAISAGISTA MIRIM. | 20/12/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1916/2018 | AUTORIZA A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO A NÃO AJUIZAR AÇÕES DE EXECUÇÕES FISCAIS DE DÉBITOS DE PEQUENO VALOR, DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA. | 20/12/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1915/2018 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO, INCLUSÃO E REVOGAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL NO 1.840 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE INSTITUIU O AUXÍLIO AO TRANSPORTE AOS ALUNOS UNIVERSITÁRIOS RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES. | 20/12/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1914/2018 | AUTORIZA A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO A NÃO AJUIZAR AÇÕES DE EXECUÇÕES FISCAIS DE DÉBITOS DE PEQUENO VALOR, DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA. | 20/12/2018 |
| LEIS COMPLEMENTARES - 038/2018 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA MUNICIPAL, DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/12/2018 |
| DEC - 011/2018 | FICA ABERTO CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 30.621,05 (TRINTA MIL E SEISCENTOS E VINTE E UM REAIS E CINCO CENTAVOS). | 11/12/2018 |
| RES - 004/2018 | AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU A DOAR BENS E EQUIPAMENTOS PARA A APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/12/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1913/2018 | DISPÕE SOBRE O VALOR DA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU | 28/11/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1912/2018 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2019. | 28/11/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1911/2018 | ALTERA ANEXOS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2019. | 28/11/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1910/2018 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1178 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2007, ALTERADA PELA LEI Nº 1320 DE 20 DE OUTUBRO DE 2009 | 14/11/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1909/2018 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO, INCLUSÃO E REVOGAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL NO 223 DE 14 DE OUTUBRO DE 1993 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1353 DE 08 DE MARÇO DE 2010. | 14/11/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1908/2018 | ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI NO 840 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE ESTABELECE NORMAS PARA PAGAMENTO PARCELADO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS OU NÃO, INSCRITOS OU NÃO NA DÍVIDA ATIVA, BEM COMO APROVA OS MODELOS DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E FIANÇA E DA OUTRA | 14/11/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1907/2018 | CRIA O PROGRAMA DE RECADASTRAMENTO IMOBILIÁRIO URBANO - - FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO MUNICIPAL, O PROGRAMA DE RECADASTRAMENTO IMOBILIÁRIO, COM A FINALIDADE DE ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS NECESSÁRIAS À IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICA TRIBUTÁRIA MUNICIPAL | 14/11/2018 |
| LEIS COMPLEMENTARES - 037/2018 | INCLUI A GLEBA DO ANEXO ÚNICO NA ÁREA URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/11/2018 |
| DEC - 010/2018 | FICA ABERTO CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 30.500,00 (TRINTA MIL E QUINHENTOS REAIS). | 29/10/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1906/2018 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ANEXOS II E III DA LEI Nº 972/05 DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO – PCCV, COM BASE NA LEI FEDERAL DE Nº 11738/2008 QUE FIXA O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLI | 23/10/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1905/2018 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ANEXOS II E III DA LEI Nº 972/05 DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO – PCCV, COM BASE NA LEI FEDERAL DE Nº 11738/2008 QUE FIXA O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLI | 23/10/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1904/2018 | FICAM ACRESCIDAS AS ALÍNEAS “E” E “F” AO INCISO I DO ARTIGO 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 1047, DE 18 DE AGOSTO DE 2006 (QUE TRATA DO AUXÍLIO-DOENÇA E DO SALÁRIO-MATERNIDADE | 23/10/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1903/2018 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1824 DE 29 DE AGOSTO DE 2017, QUE CRIOU O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, TRÂNSITO E MOBILIDADE URBANA DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/10/2018 |
| RES - 003/2018 | FIXAR O ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU-RJ, PARA O EXERCÍCIO DE 2019, EM 7% (SETE POR CENTO) DO SOMATÓRIO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS E DAS TRANSFERÊNCIAS PREVISTAS NO § 5º DO ART. 153 E NOS ARTS. 158 E 159, TODOS DA C.F. EFETIVAMENTE REALIZADAS PELO PODER EXECUTIVO, NO CORRENTE EXERCÍCIO, EM ATENDIMENTO AO QUE DISPÕE O ART. 29 – A, CAPUT, INCISO I DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 58 DE 23 DE SETEMBRO DE 2009. | 17/10/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1902/2018 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 330.000,00 (TREZENTOS E TRINTA MIL REAIS), COM VISTA A ATENDER A AÇÃO NO ORÇAMENTO GERAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL | 28/09/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1901/2018 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), COM VISTA A ATENDER A AÇÃO NO ORÇAMENTO GERAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER | 28/09/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1900/2018 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU NA IMPORTÂNCIA DE R$ 415.576,97 (QUATROCENTOS E QUINZE MIL QUINHENTO | 28/09/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1899/2018 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NA IMPORTÂNCIA DE R$ 701.622,42 (SETECENTOS E UM MIL SEISCENTOS E VINTE E DOIS REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS), COM VISTA A ATENDER A AÇÃO NO ORÇAMENTO GERAL DA SECRETARIA MU | 28/09/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1898/2018 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E MOBILIDADE URBANA DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, NA IMPORTÂNCIA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) | 28/09/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1897/2018 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 88.000,00 (OITENTA E OITO MIL REAIS), COM VISTA A ATENDER A AÇÃO NO ORÇAMENTO GERAL DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | 28/09/2018 |
| RES - 002/2018 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 008/2009, QUE PADRONIZOU A FROTA DE VEÍCULOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/09/2018 |
| DEC - 009/2018 | FICA ABERTO CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 243.392,00 (DUZENTOS E QUARENTA E TRÊS MIL E TREZENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS). | 06/09/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1896/2018 | ALTERA O INCISO I E ACRESCENTA O V AO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 28 DA LEI MUNICIPAL Nº 972, DE 24 DE OUTUBRO DE 2005 (CARGA HORÁRIA DO AUXILIAR DE CRECHE E DO AGENTE DE CRECHE) | 05/09/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1895/2018 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), COM VISTA A ATENDER A AÇÃO NO ORÇAMENTO GERAL DA FUNDAÇÃO CULTURAL CASIMIRO DE ABREU | 04/09/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1894/2018 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 160.000,00 (CENTO E SESSENTA MIL REAIS), COM VISTA A ATENDER A AÇÃO NO ORÇAMENTO GERAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | 04/09/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1893/2018 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E MOBILIDADE URBANA DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU NA IMPORTÂNCIA DE R$ 245.667,38 (DUZENTOS E QUARENTA E CINCO MIL SEISCEN | 29/08/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1892/2018 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 140.340,00 (CENTO E QUARENTA MIL TREZENTOS E QUARENTA REAIS), COM VISTA A ATENDER A AÇÃO NO ORÇAMENTO GERAL DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CASIMIRO DE ABREU | 24/08/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1891/2018 | ALTERA O ARTIGO 6º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.827/2017, DE 30 DE AGOSTO DE 2017, QUE PASSAM A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: “ART. 6º - O ADIANTAMENTO SERÁ CONCEDIDO PELO PREFEITO E PELOS ORDENADORES DE DESPESA DAS FUNDAÇÕES OU AUTARQUIAS MUNIC | 24/08/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1890/2018 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 123.200,00 (CENTO E VINTE E TRÊS MIL E DUZENTOS REAIS), COM VISTA A ATENDER A AÇÃO NO ORÇAMENTO GERAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | 24/08/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1889/2018 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 111.881,03 (CENTO E ONZE MIL OITOCENTOS E OITENTA E UM REAIS E TRÊS CENTAVOS), EM ATENDIMENTO ÀS ALTERAÇÕES DA PORTARIA Nº 692/CM/MS DE 21 DE MARÇO DE 2018, | 24/08/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1888/2018 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 19.000,00 (DEZENOVE MIL REAIS), COM VISTA A ATENDER A AÇÃO NO ORÇAMENTO GERAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO | 24/08/2018 |
| DEC - 008/2018 | FICA REVOGADO POR DECISÃO JUDICIAL O DECRETO Nº 003/2018, DE 11 DE ABRIL DE 2018, QUE APROVOU AS CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO EX-PREFEITO ANTÔNIO MARCOS DE LEMOS MACHADO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2016, QUE FOI OBJETO DO PROCESSO TCE/RJ Nº 205.410-7/2017 E POR CONSEGUINTE, FICA ANULADA A SESSÃO LEGISLATIVA DO DIA 11 DE ABRIL DE 2018, QUE DELIBEROU PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO ART. 34, INCISO VIII, ALÍNEA “A” DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 23/08/2018 |
| DEC - 007/2018 | FICA ABERTO CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). | 30/07/2018 |
| DEC - 006/2018 | FICA ABERTO CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 115.927,13 (CENTO E QUINZE MIL NOVECENTOS E VINTE E SETE REAIS E TREZE CENTAVOS). | 29/06/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1887/2018 | FICA REVOGADA A LEI MUNICIPAL Nº 1.666 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2014 | 28/06/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1886/2018 | FICA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA A “ASSOCIAÇÃO PROJETO AMAR – AMIGOS DOS ANIMAIS DE RUA DA CIDADE DE CASIMIRO DE ABREU”, FUNDADA EM 30 DE JANEIRO DE 2017, COMO ASSOCIAÇÃO CIVIL DE DIREITO PRIVADO E SEM FINS LUCRATIVOS. | 28/06/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1885/2018 | INSTITUI O PROGRAMA INTERSETORIAL CRIANÇA FELIZ NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU | 28/06/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1884/2018 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019. | 28/06/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1883/2018 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.352 DE 04 DE MARÇO DE 2010 – CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - - FICA ACRESCIDO O PARÁGRAFO 4º AO ART. 151 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.352/2010 DE 04 DE MARÇO DE 2010 | 21/06/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1882/2018 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 3.425,98 (TRÊS MIL QUATROCENTOS E VINTE E CINCO REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS), COM VISTA A ATENDER A AÇÃO NO ORÇAMENTO GERAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE A | 21/06/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1881/2018 | FICA RETIFICADO O ANEXO ÚNICO – APURAÇÃO DE SUPERAVIT FINANCEIRO NO BALANÇO PATRIMONIAL DE 2017 DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, DA LEI MUNICIPAL Nº 1854/2018 DE 15 DE MARÇO DE 2018, QUE AUTORIZOU O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL | 15/06/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1880/2018 | FICA RETIFICADO O ANEXO ÚNICO – APURAÇÃO DE SUPERAVIT FINANCEIRO NO BALANÇO PATRIMONIAL DE 2017 DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, DA LEI MUNICIPAL Nº 1852/2018 DE 07 DE MARÇO DE 2018, QUE AUTORIZOU O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL | 15/06/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1879/2018 | FICA RETIFICADO O ANEXO ÚNICO – APURAÇÃO DE SUPERAVIT FINANCEIRO NO BALANÇO PATRIMONIAL DE 2017 DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, DA LEI MUNICIPAL Nº 1851/2018 DE 07 DE MARÇO DE 2018, QUE AUTORIZOU O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL | 15/06/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1878/2018 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), COM VISTA A ATENDER AS AÇÕES NO ORÇAMENTO GERAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO | 15/06/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1877/2018 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 33.050,00 (TRINTA E TRÊS MIL E CINQUENTA REAIS), COM VISTA A ATENDER A AÇÃO NO ORÇAMENTO GERAL DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CASIMIRO DE ABREU | 15/06/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1876/2018 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 219.937,09 (DUZENTOS E DEZENOVE MIL NOVECENTOS E TRINTA E SETE REAIS E NOVE CENTAVOS), COM VISTA A ATENDER A AÇÃO NO ORÇAMENTO GERAL DO FUNDO MUNICIPAL DE S | 15/06/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1875/2018 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS), COM VISTA A ATENDER A AÇÃO NO ORÇAMENTO GERAL DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CASIMIRO DE ABREU | 15/06/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1874/2018 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 100.00,00 (CEM MIL REAIS), COM VISTA A ATENDER A AÇÃO NO ORÇAMENTO GERAL DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CASIMIRO DE ABREU | 15/06/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1873/2018 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 199.980,00 (CENTO E NOVENTA E NOVE MIL NOVECENTOS E OITENTA REAIS), COM VISTA A ATENDER A AÇÃO NO ORÇAMENTO GERAL DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CASIMIRO DE | 15/06/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1872/2018 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 199.950,00 (CENTO E NOVENTA E NOVE MIL NOVECENTOS E CINQUENTA REAIS), COM VISTA A ATENDER A AÇÃO NO ORÇAMENTO GERAL DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CASIMIRO | 15/06/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1871/2018 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.607.125,17 (UM MILHÃO SEISCENTOS E SETE MIL CENTO E VINTE E CINCO REAIS E DEZESSETE CENTAVOS), COM VISTA A ATENDER A AÇÃO NO ORÇAMENTO GERAL DO FUNDO MUNI | 15/06/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1870/2018 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 60.752,47 (SESSENTA MIL SETECENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS E QUARENTA E SETE CENTAVOS), COM VISTA A ATENDER A AÇÃO NO ORÇAMENTO GERAL DO FUNDO MUNICIPAL DE | 15/06/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1869/2018 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 5.481,15 (CINCO MIL QUATROCENTOS E OITENTA E UM REAIS E QUINZE CENTAVOS), COM VISTA A ATENDER A AÇÃO NO ORÇAMENTO GERAL DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CASIM | 15/06/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1868/2018 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 2.376,76 (DOIS MIL TREZENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS), COM VISTA A ATENDER A AÇÃO NO ORÇAMENTO GERAL DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE | 15/06/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1867/2018 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 9.874,12 (NOVE MIL OITOCENTOS E SETENTA E QUATRO REAIS E DOZE CENTAVOS), COM VISTA A ATENDER A AÇÃO NO ORÇAMENTO GERAL DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CASIMI | 15/06/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1866/2018 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), COM VISTA A ATENDER A AÇÃO NO ORÇAMENTO GERAL DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CASIMIRO DE ABREU | 15/06/2018 |
| LEIS COMPLEMENTARES - 036/2018 | INSTITUI O ABONO DA FALTA AO SERVIÇO NO ANIVERSÁRIO NATALÍCIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. | 12/06/2018 |
| LEIS COMPLEMENTARES - 035/2018 | ALTERA A ALÍNEA “A”, INCISO II DO ART. 23 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 011/2009. | 12/06/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1865/2018 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), COM VISTA A ATENDER A AÇÃO NO ORÇAMENTO GERAL DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CASIMIRO DE ABREU | 23/05/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1864/2018 | FICA INSTITUÍDO NO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU O MÊS “NOVEMBRO AZUL”, DEDICADO À REALIZAÇÃO DE ORIENTAÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E DEMAIS AÇÕES EDUCATIVAS VOLTADAS PARA COMBATE E PREVENÇÃO DO CÂNCER DE PRÓSTATA, PRIORIZANDO O TRATAMENTO DA DOENÇA E SUA PREVE | 23/05/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1863/2018 | FICA CRIADO O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CASIMIRO DE ABREU - FUNDO | 23/05/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1862/2018 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 520.833,33 (QUINHENTOS E VINTE MIL OITOCENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS), COM VISTA A ATENDER A AÇÃO NO ORÇAMENTO GERAL DA SECRETARIA M | 23/05/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1861/2018 | FICA INSTITUÍDO O PLANO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL (PMDRS), CONSTANTE NO ANEXO ÚNICO E PARTE INTEGRANTE DESTA LEI. ANEXO A LEI | 09/05/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1860/2018 | FICA DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA O “INSTITUTO DE GESTÃO E HUMANIZAÇÃO”, FUNDADO EM 09 DE ABRIL DE 2010, COMO ASSOCIAÇÃO CIVIL DE DIREITO PRIVADO E SEM FINS LUCRATIVOS. | 23/04/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1859/2018 | FICA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA A “ASSOCIAÇÃO CICLÍSTICA DE CASIMIRO DE ABREU”, FUNDADA EM 19 DE AGOSTO DE 2016, COMO ASSOCIAÇÃO CIVIL DE DIREITO PRIVADO E SEM FINS LUCRATIVOS. | 23/04/2018 |
| DEC - 004/2018 | FICA ABERTO CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 216.100,00 (DUZENTOS E DEZESEIS MIL E CEM REAIS). | 18/04/2018 |
| DEC - 003/2018 | FICAM APROVADAS AS CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO EX-PREFEITO ANTÔNIO MARCOS DE LEMOS MACHADO, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2016 E OBJETO DO PROCESSO TCE/RJ Nº 205.410-7/2017, CONFORME DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU, NA FORMA DO ART. 34, INCISO VIII, ALÍNEA “A” DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 11/04/2018 |
| RES - 001/2018 | REGULAMENTA A CONCESSÃO DO “AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO”, PREVISTO NO ART. 19 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 011/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/04/2018 |
| DEC - 002/2018 | FICA ABERTO CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 15.782,00 (QUINZE MIL SETECENTOS E OITENTA E DOIS REAIS). | 04/04/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1858/2018 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 129.278,02 (CENTO E VINTE NOVE MIL DUZENTOS E SETENTA E OITO REAIS E DOIS CENTAVOS), COM VISTA A ATENDER A AÇÃO NO ORÇAMENTO GERAL DA SECRETARIA MUNICIPAL D | 28/03/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1857/2018 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E MOBILIDADE URBANA DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU NA IMPORTÂNCIA DE R$ 233.385,43 (DUZENTOS E TRINTA E TRÊS MIL, TREZENTOS | 21/03/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1856/2018 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 287.000,00 (DUZENTOS E OITENTA E SETE MIL REAIS), COM VISTA A ATENDER A AÇÃO NO ORÇAMENTO GERAL DA FUNDAÇÃO CULTURAL CASIMIRO DE ABREU | 15/03/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1855/2018 | FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DOAR À EMPRESA ENEL DISTRIBUIDORA RIO OS SEGUINTES TERRENOS NA ZONA DE EXPANSÃO URBANA DENOMINADA “VISTA ALEGRE” | 15/03/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1854/2018 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 10.693,00 (DEZ MIL SEISCENTOS E NOVENTA E TRÊS), COM VISTA A ATENDER A AÇÃO NO ORÇAMENTO GERAL DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CASIMIRO DE ABREU | 15/03/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1853/2018 | ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 1.754 DE 28 DE JULHO DE 2016, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: “ART. 3º – O MUNICÍPIO FARÁ O CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE PLANO DE SAÚDE, MEDIANTE PRÉVIO PROCEDIMENTO DE CHAMAMENTO PÚBLICO.” | 07/03/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1852/2018 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 310.000,00 (TREZENTOS E DEZ MIL REAIS), COM VISTA A ATENDER A AÇÃO NO ORÇAMENTO GERAL DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CASIMIRO DE ABREU | 07/03/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1851/2018 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 739.929,30 (SETECENTOS E TRINTA E NOVE MIL NOVECENTOS E VINTE E NOVE REAIS E TRINTA CENTAVOS), COM VISTA A ATENDER A AÇÃO NO ORÇAMENTO GERAL DO FUNDO MUNICI | 07/03/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1850/2018 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS), COM VISTA A ATENDER A AÇÃO NO ORÇAMENTO GERAL DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | 07/03/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1849/2018 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 2.258.900,00 (DOIS MILHÕES, DUZENTOS E CINQUENTA E OITO MIL E NOVECENTOS REAIS), COM VISTA A ATENDER A AÇÃO NO ORÇAMENTO GERAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ED | 07/03/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1848/2018 | ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.782 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: “ART. 1º – FICAM REVOGADOS OS INCISOS XII, XIV E XV DO ARTIGO 49 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.352 DE 04 DE MARÇO DE 2010.” VOLTA A CONSTITUIR RECEITA DO FUN | 07/03/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1847/2018 | O DEPARTAMENTO DE GUARDA AMBIENTAL PASSARÁ A SER VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1504 DE 07 DE MAIO DE 2012 | 07/03/2018 |
| DEC - 001/2018 | FICA ABERTO CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). | 02/03/2018 |
| DEC - 005/2018 | FICA ABERTO CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). | 07/02/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1846/2017 | ESTA LEI ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU PARA O EXERCÍCIO DE 2018, NOS TERMOS DO ART. 165, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI 4.320/64, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, COMPREENDENDO: | 27/12/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1845/2017 | FICA INSERIDO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.812/17 DE 05 DE JULHO DE 2017 O ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2018, CONSOANTE O QUE ESTABELECE O INCISO I DO ART. 1º DA CITADA NORMA LEGAL. | 27/12/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1844/2017 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/12/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1843/2017 | DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO ART. 7º DA LEI Nº 321/95 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1995, BEM COMO REVOGA A LEI Nº 432/97 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997. | 26/12/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1842/2017 | REVOGA A LEI Nº 1.619/14, DE 13 DE MARÇO DE 2014. | 26/12/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1841/2017 | ALTERA OS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI Nº 507/99, DE 29 DE JUNHO DE 1999, QUE PASSAM A TER AS SEGUINTES REDAÇÕES: | 26/12/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1840/2017 | INSTITUI O AUXÍLIO AO TRANSPORTE AOS ALUNOS UNIVERSITÁRIOS RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES. | 26/12/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1839/2017 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM VISTA A ATENDER A AÇÃO NO ORÇAMENTO GERAL DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, CONFORME ABAIXO. | 26/12/2017 |
| RES - 008/2017 | ALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO Nº 003/2017, QUE TRATA DO USO DOS VEÍCULOS OFICIAIS, PRÓPRIOS OU CONTRATADOS DE PRESTADORES DE SERVIÇOS, PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/12/2017 |
| DEC - 011/2017 | FICA ABERTO CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 19.000,00 (DEZENOVE MIL REAIS). | 18/12/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1838/2017 | PASSA A DENOMINAR-SE JOCÉLIO DE SOUZA O TANQUE DE PESCA LOCALIZADO EM PALMITAL, NO 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU. | 15/12/2017 |
| DEC - 010/2017 | FICA ABERTO CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 30.513,00 (TRINTA MIL, QUINHENTOS E TREZE REAIS). | 11/12/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1837/2017 | FICA INSTITUÍDO O FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU, DE NATUREZA CONTÁBIL E FINANCEIRA, SEM PERSONALIDADE JURÍDICA E DE DURAÇÃO INDETERMINADA. | 27/11/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1836/2017 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA MARINHO COELHO A ATUAL RUA “L” DO LOTEAMENTO PERIMETRAL LESTE, NA SEDE DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU. | 27/11/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1835/2017 | PASSA A DENOMINAR-SE RODOVIA AMARAL PEIXOTO A ATUAL RUA “G” DO LOTEAMENTO BAIRRO LEDA, NO 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU. | 27/11/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1834/2017 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM VISTA A ATENDER A AÇÃO NO ORÇAMENTO GERAL DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, CONFORME ABAIXO. | 27/11/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1833/2017 | A UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, CRIADA PELA LEI 038 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1978, COM SUAS ALTERAÇÕES, PASSARÁ A VIGER, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2018, COM O VALOR DE R$ 87,71 (OITENTA E SETE REAIS E SETENTA E UM CENTAVOS), EM RAZÃO DO FATOR DE CORREÇÃO ADOTADO PELO ÍNDICE ACUMULADO DO INPC (ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR) DO IBGE DOS ÚLTIMOS 12 (DOZE) MESES, O QUE CORRESPONDE A 1,83283%, COMO FATOR DE ATUALIZAÇÃO. | 24/11/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1832/2017 | REVOGA A LEI Nº 1831/17, DE 07/11/2017 QUE AUTORIZOU A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM VISTA A ATENDER A AÇÃO NO ORÇAMENTO GERAL DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. | 24/11/2017 |
| DEC - 009/2017 | FICA ABERTO CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 88.960,00 (OITENTA E OITO MIL E NOVECENTOS E SESSENTA REAIS). | 10/11/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1831/2017 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.400.000,00 (UM MILHÃO E QUATROCENTOS MIL REAIS), ABAIXO INDICADO. | 07/11/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1830/2017 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM VISTA A ATENDER A AÇÃO NO ORÇAMENTO GERAL DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, CONFORME ABAIXO. | 07/11/2017 |
| DEC - 008/2017 | FICA ABERTO CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). | 19/10/2017 |
| RES - 007/2017 | FIXAR O ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU – RJ, PARA O EXERCÍCIO DE 2018, EM 7% (SETE POR CENTO) DO SOMATÓRIO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS E DAS TRANSFERÊNCIAS PREVISTAS NO § 5º DO ART. 153 E NOS ARTS. 158 E 159, TODOS DA C.F. EFETIVAMENTE REALIZADAS PELO PODER EXECUTIVO, NO CORRENTE EXERCÍCIO, EM ATENDIMENTO AO QUE DISPÕE O ART. 29 – A, CAPUT, INCISO I DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 58 DE 23 DE SETEMBRO DE 2009. | 10/10/2017 |
| DEC - 007/2017 | FICA ABERTO CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 58.000,00 (CINQUENTA E OITO MIL REAIS). | 09/10/2017 |
| LEIS COMPLEMENTARES - 034/2017 | DISPÕE SOBRE A TAXA DE REMOÇÃO E COLETA DE LIXO. | 28/09/2017 |
| LEIS COMPLEMENTARES - 033/2017 | ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL NO 795/02 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO E FUNDO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA. | 28/09/2017 |
| LEIS COMPLEMENTARES - 032/2017 | INSTITUI A DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS PRESTADOS NAS OPERAÇÕES DE CARTÕES DE CRÉDITO OU DÉBITO – DESPCRED, PELAS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO OU DÉBITO OU SIMILARES. | 28/09/2017 |
| LEIS COMPLEMENTARES - 031/2017 | ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 841/03, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL. | 28/09/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1829/2017 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO COM VISTA A ATENDER AS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA E DEFESA CIVIL | 30/08/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1828/2017 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL COM VISTA A ATENDER AS ATIVIDADES DA UNIDADE ABAIXO RELACIONADA. | 30/08/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1827/2017 | FICA INSTITUÍDO O REGIME DE ADIANTAMENTO, COMO FORMA DE PAGAMENTO DE DESPESAS, REGIDO POR ESTA LEI, SENDO ESTE EXTENSIVO ÀS FUNDAÇÕES E AUTARQUIAS DESTE MUNICÍPIO. ALTERA A LEI Nº 949/05. | 30/08/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1826/2017 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL COM VISTA A ATENDER AS ATIVIDADES DA FUNDAÇÃO CULTURAL CASIMIRO DE ABREU; | 29/08/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1825/2017 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL COM VISTA A ATENDER AS ATIVIDADES DA UNIDADE ABAIXO, CONFORME ABAIXO; | 29/08/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1824/2017 | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, TRÂNSITO E MOBILIDADE URBANA DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/08/2017 |
| RES - 006/2017 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 22 DA RESOLUÇÃO Nº 003/2017. | 24/08/2017 |
| DEC - 006/2017 | FICA ABERTO CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 178.000,00 (CENTO E SETENTA E OITO MIL REAIS). | 10/08/2017 |
| LEIS COMPLEMENTARES - 030/2017 | ALTERA O ART. 21 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2009. | 02/08/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1823/2017 | FICAM REVOGADOS OS ARTIGOS 2º, 4º E 5º, AMBOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1774/16 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2016 | 20/07/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1822/2017 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAR O “PROGRAMA CÃO LEGAL, PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS” NAS UNIDADES ESCOLARES DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/07/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1821/2017 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAR O PROGRAMA CARPINTEIRO MIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/07/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1820/2017 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/07/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1819/2017 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE - CMTT, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA E DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/07/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1810/2017 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 310.900,00 (TREZENTOS E DEZ MIL E NOVECENTOS REAIS), CONFORME ABAIXO INDICADO. | 07/07/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1818/2017 | DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DA IDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS UTILIZADOS PARA O TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/07/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1817/2017 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1734/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. “ALTERA A DENOMINAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL ROSA BRANCA, SITUADA NA RJ 142 KM 46 – SÍTIO SANTO ANTONIO FLORESTA - SERRA – CASIMIRO DE ABREU, QUE PASSARÁ A SE CHAMAR ESCOLA MUNICIPAL ROSANE DE OLIVEIRA BAPTISTA FERNANDES, LOCALIZADA NA AVENIDA DOS PÁSSAROS, ESQUINA COM A RUA DAS BROMÉLIAS E JASMINS, QUADRA L, S/Nº, NO RESIDENCIAL ECOLÓGICO BARRA DO SANA, NESTE MUNICÍPIO”. | 05/07/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1816/2017 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1781/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. “ALTERA A DENOMINAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA EROTILDES TARDELLI MOREIRA, SITUADA NA RUA DO TELÉGRAFO, Nº 434, NO JARDIM MIRAMAR, EM BARRA DE SÃO JOÃO, 2º DISTRITO DE CASIMIRO DE ABREU, QUE PASSARÁ A SE CHAMAR ESCOLA MUNICIPAL PADRE PEDRO DOS SANTOS SILVAS – PADRE PEDRO, LOCALIZADA ENTRE A RUA DA CRUZ E RUA DONORARAH MENDONÇA E TELÉGRAFO, LOTE 3, 435 E 6, QUADRA 41, JARDIM MIRAMAR, BARRA DE SÃO JOÃO, 2º DISTRITO DE CASIMIRO DE ABREU”. | 05/07/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1815/2017 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO COM VISTA A ATENDER AS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL; | 05/07/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1814/2017 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA DONA CECÍLIA A ATUAL RUA H DO LOTEAMENTO PRAIA SANTA IRENE, NO 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU.  | 05/07/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1813/2017 | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS AUTORIZA A CONCESSÃO DE ANISTIA DE MULTA, REMISSÃO DE JUROS DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/07/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1812/2017 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/07/2017 |
| DEC - 005/2017 | FICA ABERTO CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). | 30/06/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1811/2017 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO COM VISTA A ATENDER AS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. | 28/06/2017 |
| RES - 005/2017 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU. | 21/06/2017 |
| DEC - 004/2017 | FICA ABERTO CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). | 29/05/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1809/2017 | DENOMINA-SE NOEL MACHADO BORBA A RUA II DO BAIRRO RECANTO DOS PARATIS. | 17/05/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1808/2017 | DENOMINA-SE MARIA CAROLINA AMARAL SANTOS A RUA III DO BAIRRO RECANTO DOS PARATIS. | 17/05/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1807/2017 | DENOMINA-SE JOSÉ MARTINS MACIEIRA A RUA IV DO BAIRRO RECANTO DOS PARATIS. | 17/05/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1806/2017 | DENOMINA-SE DILMA MARIA DA COSTA GOMES A RUA V DO BAIRRO RECANTO DOS PARATIS. | 17/05/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1805/2017 | DENOMINA-SE MARIA JOSÉ DOS SANTOS A RUA I DO BAIRRO RECANTO DOS PARATIS. | 17/05/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1804/2017 | DENOMINA-SE DARCY DOS SANTOS A RUA VIII DO BAIRRO RECANTO DOS PARATIS. | 17/05/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1803/2017 | DENOMINA-SE JOSÉ VICENTE DA CRUZ A RUA VI DO BAIRRO RECANTO DOS PARATIS. | 17/05/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1802/2017 | DENOMINA-SE ELI RAMOS RAIMUNDO A RUA VII DO BAIRRO RECANTO DOS PARATIS. | 17/05/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1801/2017 | DENOMINA-SE ANTÔNIO RAMOS PEREIRA A RUA A DO BAIRRO PARQUE VALLE DO INDAIASSÚ. | 17/05/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1800/2017 | DISPÕE SOBRE A DESCRIÇÃO DE PLACAS DE INAUGURAÇÕES DE OBRAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/05/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1799/2017 | DISPÕE SOBRE A GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/05/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1798/2017 | ALTERA O QUANTITATIVO DE CARGOS EXTINTOS NA LEI Nº 1.786/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/05/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1797/2017 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 972/05, QUE VERSA SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO – PCCV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/05/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1796/2017 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO, RELATIVO À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA JUNTO AO IPREV-CA – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/05/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1795/2017 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM VISTA A ATENDER A AÇÃO NO ORÇAMENTO GERAL DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL CASIMIRO DE ABREU, CONFORME ABAIXO. | 12/05/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1794/2017 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO COM VISTA A ATENDER AS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. | 12/05/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1793/2017 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO COM VISTA A ATENDER AS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. | 12/05/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1792/2017 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO COM VISTA A ATENDER AS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. | 12/05/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1791/2017 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ANEXOS II E III DA LEI Nº 972/05 DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO – PCCV, COM BASE NA LEI FEDERAL DE Nº 11738/2008 QUE FIXA O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. | 12/05/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1790/2017 | CRIA A LOGOMARCA OFICIAL DA PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/05/2017 |
| DEC - 003/2017 | FICA ABERTO CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). | 11/05/2017 |
| RES - 004/2017 | AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU A DOAR VEÍCULOS PARA A PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/04/2017 |
| DEC - 002/2017 | FICA ABERTO CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS). | 12/04/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1789/2017 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA “HORTA ESCOLAR” NAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/03/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1788/2017 | DENOMINA-SE MARINA DIAS DA SILVA A UNIDADE DE ENSINO PRÉ-ESCOLAR ANEXO AO CECA, NA SEDE DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU. | 27/03/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1787/2017 | ALTERA A SIMBOLOGIA DO CARGO DE COORDENADOR GERAL DE TRANSPORTE, CRIADO PELA LEI Nº 1.656/14 DE 16 DE SETEMBRO DE 2014 E OS ANEXOS I E II DESTA LEI. | 24/03/2017 |
| DEC - 001/2017 | FICA ABERTO CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). | 23/03/2017 |
| RES - 003/2017 | DISPÕE SOBRE O USO DOS VEÍCULOS OFICIAIS, PRÓPRIOS OU CONTRATADOS DE PRESTADORES DE SERVIÇOS, PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/03/2017 |
| RES - 002/2017 | CRIA O MEMORIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/03/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1786/2017 | EXTINGUE CARGOS DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ALTERA A LEI Nº 525/99. ALTERADA PELA LEI Nº 1798/17. | 08/03/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1785/2017 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL COM VISTA A ATENDER AS ATIVIDADES DA UNIDADE ABAIXO RELACIONADA. | 16/02/2017 |
| RES - 001/2017 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO CAPUT DO ART. 149, DO INCISO II DO § 1º DO ART. 48 E CAPUT DO ART. 167, AMBOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU. | 02/02/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1784/2016 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2017. | 22/12/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1783/2016 | DISPÕE SOBRE O VALOR DA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/12/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1782/2016 | REVOGA OS INCISOS XII, XIII, XIV E XV, DO ARTIGO 49 DA LEI MUNICIPAL Nº 1352/10, DE 04 DE MARÇO DE 2010, QUE INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE CASIMIRO DE ABREU | 22/12/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1781/2016 | PASSA A DENOMINAR-SE PEDRO DOS SANTOS SILVAS (PADRE PEDRO), A ESCOLA LOCALIZADA ENTRE A RUA DA CRUZ E RUA DONORAH MENDONÇA E TELÉGRAFO, LOTES 3,4, 5 E 6, QUADRA 41, BAIRRO JARDIM MIRAMAR – BARRA DE SÃO JOÃO, 2º DISTRITO DE CASIMIRO DE ABREU. ALTERADA PELA LEI Nº 1816/17 | 22/12/2016 |
| DEC - 019/2016 | FICAM APROVADAS AS CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO PREFEITO ANTÔNIO MARCOS DE LEMOS MACHADO, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2015 E OBJETO DO PROCESSO TCE/RJ Nº 209.775-1/2016, NA FORMA DO PARECER PRÉVIO EMITIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DESTA CASA LEGISLATIVA. | 20/12/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1780/2016 | REVOGA A LEI Nº 1688/15, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015, QUE INSTITUIU O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/12/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1779/2016 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E ALTERAÇÃO NO NÚMERO DE VAGAS DO CARGO DE AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS, NA LEI Nº 525, DE 22 DE OUTUBRO DE 1999, ALTERADA PELA LEI Nº 968, DE 19 DE OUTUBRO DE 2005 E PELA LEI Nº 1093, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/12/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1778/2016 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA JAIR BICUDO JARDIM, COM INÍCIO NA RUA PADRE FRANCISCO MARIA TALLI E TÉRMINO NA RUA JONAS NUNES. CANCELADA | 02/12/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1777/2016 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA JAIR BICUDO JARDIM, COM INÍCIO NA RUA PADRE FRANCISCO MARIA TALLI E TÉRMINO NA RUA JONAS NUNES. | 02/12/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1776/2016 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA PADRE JOSÉ MARIA YANES GARCIA, COM INÍCIO NA RUA PASTOR LUIZ LAURENTINO DA SILVA SEGUINDO ATÉ A PONTE LOCALIZADA NO FINAL DA RUA JONAS NUNES, CONTINUANDO À ESQUERDA, COM FINAL NA ESQUINA COM A RUA RODOLFO MOTTA E ESTRADA ANACLETO NEVES DE ALMEIDA. | 02/12/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1775/2016 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA FÁBIO JOSÉ RIBEIRO, COM INÍCIO NA RUA DR. JAIR PONTES PEREIRA DE ALMEIDA E TÉRMINO NA RUA MARIA INÊS CARDOSO DA SILVA. | 02/12/2016 |
| DEC - 018/2016 | FICA REJEITADO O VETO OPOSTO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 013/2016, APROVADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU. | 01/12/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1774/2016 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICIDADE DO ESTOQUE DA RELAÇÃO MUNICIPAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS - REMUME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REVOGADOS OS ARTS. 2º, 4º E 5º, PELA LEI Nº 1823/17. | 28/11/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1773/2016 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DO UNIFORME ESCOLAR PELOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/11/2016 |
| DEC - 017/2016 | FICA REJEITADO O VETO OPOSTO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 007/2016, APROVADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU. | 22/11/2016 |
| DEC - 016/2016 | FICA REJEITADO O VETO OPOSTO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 007/2016, APROVADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU. | 22/11/2016 |
| DEC - 015/2016 | FICA REJEITADO O VETO OPOSTO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO ÀS EMENDAS PARLAMENTARES DO PROJETO DE LEI ENCAMINHADO PELA MENSAGEM Nº 024/2015, APROVADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU. | 22/11/2016 |
| RES - 003/2016 | DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO CONTROLE DE BENS PATRIMONIAIS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/11/2016 |
| DEC - 014/2016 | FICA ABERTO CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 73.494,75 (SETENTA E TRÊS MIL, QUATROCENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS). | 09/11/2016 |
| DEC - 013/2016 | FICA ABERTO CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). | 26/10/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1772/2016 | ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 61 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.355/10, DE 08 DE MARÇO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI PROMULGADA PELA CÂMARA | 21/10/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1771/2016 | DISPÕE SOBRE PUBLICAÇÃO NO SÍTIO ELETRÔNICO DO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, ACRESCENTANDO O INCISO VI E VII NO ART. 9º, A LEI Nº 1.569/13, DE 20 DE JUNHO DE 2013. | 21/10/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1770/2016 | PASSA A DENOMINAR-SE ALEXANDER PEREIRA AMORIM, A RUA C DO BAIRRO PARAÍSO, NO 1º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU. | 21/10/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1769/2016 | PASSA A DENOMINAR-SE AVENIDA JAIR LAURINDO A ATUAL ESTRADA DOS TRINTA, POPULARMENTE CONHECIDA COMO AVENIDA PERIMETRAL LESTE, COM INÍCIO NO FINAL DA RUA MARIA INÊS CARDOSO DA SILVA, EM JUNÇÃO COM O FINAL DA RUA GENI DA CRUZ LEITE, TERMINANDO NA RUA I DO LOTEAMENTO PERIMETRAL LESTE. | 21/10/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1768/2016 | PASSA A DENOMINAR-SE AVENIDA JOÃO LOPES FERREIRA JÚNIOR A ATUAL AVENIDA PARAÍBA, COM INÍCIO NA ESTRADA DO PALMITAL E TÉRMINO DA ESTRADA DO AREAL FAZENDA SÃO JOÃO, NO BAIRRO SÃO JOÃO, DISTRITO DE BARRA DE SÃO JOÃO, NESTE MUNICÍPIO. | 20/10/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1767/2016 | PASSA A DENOMINAR-SE JOSÉ LUIZ DOS SANTOS (ZÉ PREA), AS QUADRAS POLIESPORTIVAS, LOCALIZADA ENTRE A RUA JOAQUIM ARAÚJO E RUA FRANCISCO XAVIER DA MOTA, BAIRRO CHIC – CASIMIRO DE ABREU. | 19/10/2016 |
| DEC - 012/2016 | FICA MANTIDO O VETO OPOSTO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 011/2016, APROVADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU. | 06/10/2016 |
| DEC - 011/2016 | FICA REJEITADO O VETO OPOSTO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 006/2016, APROVADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU | 06/10/2016 |
| DEC - 010/2016 | FICA ABERTO CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 224.000,00 (DUZENTOS E VINTE E QUATRO MIL REAIS). | 06/10/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1766/2016 | DISPÕE SOBRE O ANIMAL COMUNITÁRIO NO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI PROMULGADA PELA CÂMARA | 19/09/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1765/2016 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE EQUIPE DE TRANSIÇÃO PELO CANDIDATO ELEITO PARA CARGO DE PREFEITO DE CASIMIRO DE ABREU E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. REGULAMENTADO PELO DECRETO Nº 842/16 | 26/08/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1764/2016 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA DA ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL NO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU. | 26/08/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1763/2016 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICIDADE DA ESCALA DE PLANTÃO DOS MÉDICOS E PROFISSIONAIS DA SAÚDE QUE PRESTAM SERVIÇOS AO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI PROMULGADA PELA CÂMARA | 25/08/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1762/2016 | INSTITUI OS CORREDORES HISTÓRICO-CULTURAIS NO DISTRITO DE BARRA DE SÃO JOÃO E CRIA CONDIÇÕES DE INCENTIVO AO APROVEITAMENTO E À CONSERVAÇÃO DE EDIFICAÇÕES TOMBADAS OU PRESERVADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI PROMULGADA PELA CÂMARA | 25/08/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1761/2016 | INSTITUI A ARRECADAÇÃO DE DOAÇÕES A ASSOCIAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU ATRAVÉS DOS CARNÊS DE IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI PROMULGADA PELA CÂMARA | 25/08/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1760/2016 | INSTITUI A ARRECADAÇÃO DE DOAÇÕES A ASSOCIAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU ATRAVÉS DA TARIFA DE ÁGUA DA AUTARQUIA ÁGUAS DE CASIMIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI PROMULGADA PELA CÂMARA | 25/08/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1759/2016 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO COM VISTA A ATENDER AS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | 25/08/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1758/2016 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU PARA CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CASIMIRO DE ABREU E COM A CASA DOS VELHINHOS LUIZ LAURENTINO DA SILVA. | 25/08/2016 |
| DEC - 009/2016 | FICA REJEITADO O VETO OPOSTO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 010/2016, APROVADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU. | 08/08/2016 |
| DEC - 008/2016 | FICA REJEITADO O VETO OPOSTO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 009/2016, APROVADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU. | 08/08/2016 |
| DEC - 007/2016 | FICA REJEITADO O VETO OPOSTO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 004/2016, APROVADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU. | 08/08/2016 |
| DEC - 006/2016 | FICA REJEITADO O VETO OPOSTO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 005/2016, APROVADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU. | 08/08/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1757/2016 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO COM VISTA A ATENDER AS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. | 02/08/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1756/2016 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL COM VISTA A ATENDER AS ATIVIDADES DA UNIDADE ABAIXO RELACIONADA. | 02/08/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1755/2016 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL COM VISTA A ATENDER AS ATIVIDADES DA UNIDADE ABAIXO RELACIONADA. | 02/08/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1754/2016 | REVOGA A LEI Nº 1.428/11, DE 15 DE JUNHO DE 2011, BEM COMO A LEI Nº 1.681/15, DE 29 DE JANEIRO DE 2015, E DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-SAÚDE AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/07/2016 |
| DEC - 005/2016 | FICA ABERTO CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 41.000,00 (QUARENTA E UM MIL REAIS). | 21/07/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1753/2016 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO COM VISTA A ATENDER AS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. | 06/07/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1752/2016 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO COM VISTA A ATENDER AS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. | 06/07/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1751/2016 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/07/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1750/2016 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/07/2016 |
| DEC - 003/2016 | FICAM APROVADAS AS CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO PREFEITO ANTÔNIO MARCOS DE LEMOS MACHADO, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2014 E OBJETO DO PROCESSO TCE/RJ Nº 210.745-3/2015, NA FORMA DO PARECER PRÉVIO EMITIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DESTA CASA LEGISLATIVA. | 28/06/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1749/2016 | ALTERA O ART. 61 DA LEI MUNICIPAL N° 1.355/10, DE 08 DE MARÇO DE 2010: “EM VEÍCULOS DO SISTEMA E SUBSISTEMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE URBANO OS FISCAIS DOS ÓRGÃOS COMPETENTES DA SECRETARIA DE FAZENDA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, DA SECRETARIA DE OBRAS, HABITAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS, DA SECRETARIA DE ORDEM PÚBLICA E DEFESA CIVIL, DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E DA COORDENADORIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DA SECRETARIA DE SAÚDE, ASSIM COMO OS AGENTES DA GUARDA MUNICIPAL, QUANDO UNIFORMIZADOS, PORTANDO CARTEIRA FUNCIONAL E EM HORÁRIO DE TRABALHO, SERÃO TRANSPORTADOS GRATUITAMENTE.” | 27/06/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1748/2016 | DISPÕE SOBRE O ACOMPANHAMENTO FAMILIAR EM INTERNAÇÕES HOSPITALARES NO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU. PROMULGADA PELA CÂMARA | 20/06/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1747/2016 | RETIFICA A LEI Nº 316/95, DE 24 DE OUTUBRO DE 1995.  RUA LAIZE TARDELLI PORTO | 13/06/2016 |
| DEC - 004/2016 | FICA REJEITADO O VETO OPOSTO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 005/2013, APROVADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU. | 09/06/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1746/2016 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL, COM VISTA A ATENDER AS ATIVIDADES DA UNIDADE ABAIXO RELACIONADA. | 08/06/2016 |
| RES - 002/2016 | AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS COM ASSOCIAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS PARA DOAÇÕES POR AGENTES PÚBLICOS MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. | 01/06/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1745/2016 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM VISTA A ATENDER A AÇÃO NO ORÇAMENTO GERAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, CONFORME ABAIXO: | 18/05/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1743/2016 | PASSA A DENOMINAR-SE NESTOR PONCIANO FREITAS, A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE – UBS, LOCALIZADA À RUA GENI DA CRUZ LEITE, S/Nº - SANTA TEREZINHA – CASIMIRO DE ABREU. | 09/05/2016 |
| LEIS COMPLEMENTARES - 029/2016 | ACRESCENTA O § 2º AO ART. 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 841/03, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003 E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 08/2008. | 09/05/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1742/2016 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO COM VISTA A ATENDER AS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. | 05/05/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1741/2016 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO COM VISTA A ATENDER AS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. | 05/05/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1740/2016 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM VISTA A ATENDER AS AÇÕES NO ORÇAMENTO GERAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. | 05/05/2016 |
| LEIS COMPLEMENTARES - 029A/2016 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 011/2009, DISPONDO SOBRE O DESMEMBRAMENTO DA DIRETORIA DE PATRIMÔNIO E ARQUIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/04/2016 |
| LEIS COMPLEMENTARES - 029/2016 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 011/2009, DISPONDO SOBRE O DESMEMBRAMENTO DA DIRETORIA DE PATRIMÔNIO E ARQUIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/04/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1739/2016 | PASSA A DENOMINAR-SE LUIZ HENRIQUE MACHADO, ARENA MATARUNA, LOCALIZADA À RUA PADRE JOSÉ MARIA YANES GARCIA – MATARUNA, NESTE MUNICÍPIO. | 19/04/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1738/2016 | PASSA A DENOMINAR-SE JOMAR TARDELLI BASTOS, A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE – UBS, LOCALIZADA À RUA PIABANHA, LOTE 254, QUADRA 07 – LOTEAMENTO PEIXE DOURADO II – BARRA DE SÃO JOÃO, NESTE MUNICÍPIO. | 19/04/2016 |
| RES - 001/2016 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU. | 29/03/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1737/2016 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM VISTA A ATENDER A AÇÃO NO ORÇAMENTO GERAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, CONFORME ABAIXO. | 22/03/2016 |
| DEC - 002/2016 | FICA ABERTO CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS). | 19/03/2016 |
| DEC - 001/2016 | FICA REJEITADO O VETO OPOSTO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 011/2015, APROVADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU. | 09/03/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1736/2016 | PASSA A DENOMINAR-SE JOSÉ CARLOS PINTO, A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE – UBS, LOCALIZADA À RUA FREDERICO SILVA SOUTO – VILA CAMPO ALEGRE – BARRA DE SÃO JOÃO, NESTE MUNICÍPIO. | 17/02/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1735/2016 | PASSA A DENOMINAR-SE CÉLIO SARZEDAS, O CENTRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL SITUADO À RUA RODOVALHO LEITE, BARRA DE SÃO JOÃO, NESTE MUNICÍPIO. | 17/02/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1734/2016 | PASSA DENOMINAR-SE ESCOLA MUNICIPAL ROSANE DE OLIVEIRA BAPTISTA FERNANDES, A ESCOLA SITUADA À AVENIDA DOS PÁSSAROS COM A RUA DAS BROMÉLIAS E JASMINS, Q L, RESIDENCIAL ECOLÓGICO, BARRA DO SANA, NESTE MUNICÍPIO. ALTERADA PELA LEI Nº 1817/17 | 17/02/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1733/2015 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/12/2015 |
| LEIS COMPLEMENTARES - 028/2015 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE DIRETOR TÉCNICO NA ESTRUTURA DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – ÁGUAS DE CASIMIRO. | 30/12/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1732/2015 | ALTERA O CAPUT DO ART. 1º E 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.691/15, DE 22 DE ABRIL DE 2015. LEI PROMULGADA PELA CAMARA. | 23/12/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1731/2015 | DISPÕE SOBRE A ABORDAGEM DA EDUCAÇÃO FINANCEIRA DENTRO DO CONTEÚDO DA GRADE CURRICULAR DE MATEMÁTICA DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CASIMIRO DE ABREU. LEI PROMULGADA PELA CAMARA. | 23/12/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1730/2015 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA CICLOVIÁRIO NO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI PROMULGADA PELA CAMARA. | 23/12/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1729/2015 | DISPÕE SOBRE O ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA O EXERCÍCIO DE 2016, INTEGRANTE DA LDO/2016, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 165, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/12/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1728/2015 | DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 1.311/09, DE 24 DE SETEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/12/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1727/2015 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA PROGRAMAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU PARA O PERÍODO DE 2014 A 2017, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.603/13, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/12/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1725/2015 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2016. | 22/12/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1724/2015 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 15.815.627,28 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/12/2015 |
| DEC - 014/2015 | FICA ABERTO CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 46.000,00 (QUARENTA E SEIS MIL REAIS). | 11/12/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1723/2015 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS NO ANEXO IV DA LEI Nº 972/05, DE 24 DE OUTUBRO DE 2005, ALTERADO PELA LEI Nº 1.135/07, DE 26 DE ABRIL DE 2007. | 07/12/2015 |
| DEC - 013/2015 | FICA ABERTO CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 247.228,00 (DUZENTOS E QUARENTA E SETE MIL E DUZENTOS E VINTE E OITO REAIS). | 07/12/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1722/2015 | PASSA A DENOMINAR-SE ODINO MIRANDA, O ESF- ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA, SITUADO ENTRE AS RUAS A, SILAS GASPAR E TANCREDO M. PAIXÃO, LOTES 31, 32, 33,34 E 35, QUADRA C, NO BAIRRO PARQUE VALLE DO INDAIAÇU, NESTE MUNICÍPIO. | 25/11/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1721/2015 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM VISTA A ATENDER A AÇÃO NO ORÇAMENTO GERAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, CONFORME ABAIXO. | 25/11/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1720/2015 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS, ATÉ O LIMITE DE R$ 40.000.000,00 (QUARENTA MILHÕES DE REAIS), NOS EXATOS E ESTRITOS TERMOS DO PREVISTO NA RESOLUÇÃO Nº 43/2001 DO SENADO FEDERAL, COM AS ALTERAÇÕES IMPOSTAS PELA RESOLUÇÃO Nº 02/2015, QUE PRECONIZA QUE “EXCEPCIONALMENTE, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS QUE SOFREM REDUÇÃO NAS RECEITAS DE QUE TRATA O INCISO VI, INCLUSIVE DE PARTICIPAÇÕES ESPECIAIS, PODERÃO CONTRATAR OPERAÇÕES FINANCEIRAS NO LIMITE DAS PERDAS APURADAS ENTRE A MÉDIA RECEBIDA NOS EXERCÍCIOS DE 2013 E 2014 E A PROJEÇÃO PARA OS ANOS DE 2015 E 2016, DANDO EM GARANTIA OS ROYALTIES A SEREM RECEBIDOS, CONTANTO QUE O PAGAMENTO POR TAL CONTRATAÇÃO NÃO COMPROMETA MAIS DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR TOTAL PROJETADO EM CONSEQUÊNCIA DA EXPLORAÇÃO DOS MESMOS RECURSOS, POR ANO, SEM A OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NAS ALÍNEAS DO REFERIDO INCISO E NO § 2º, BEM COMO DOS LIMITES DE QUE TRATA O ART. 7º, RESSALTANDO QUE A APLICAÇÃO DA TOTALIDADE DO RECURSO OBSERVARÁ A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL A CADA FONTE DE RECEITA. PARA OS FINS DO DISPOSTO NO § 4º, CONSIDERA-SE PERDA A DIFERENÇA ENTRE A MÉDIA ARITMÉTICA DO TOTAL DOS RECURSOS RECEBIDOS NOS EXERCÍCIOS DE 2013 E 2014 PELO RESPECTIVO ENTE FEDERADO E A PREVISÃO PARA OS ANOS DE 2015 E 2016, COM BASE NOS DADOS E PROJEÇÕES DOS ÓRGÃOS COMPETENTES.” | 24/11/2015 |
| DEC - 012/2015 | FICA REJEITADO O VETO PARCIAL OPOSTO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO AO PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU PARA O EXERCÍCIO DE 2016. | 17/11/2015 |
| DEC - 011/2015 | FICA REJEITADO O VETO OPOSTO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 008/2015, APROVADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU. | 17/11/2015 |
| DEC - 010/2015 | FICA REJEITADO O VETO OPOSTO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 004/2015, APROVADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU. | 17/11/2015 |
| DEC - 009/2015 | FICA ABERTO CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS). | 16/11/2015 |
| DEC - 008/2015 | FICA ABERTO CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 90.000,00 (NOVENTA MIL REAIS). | 11/11/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1719/2015 | PASSA A DENOMINAR-SE OSWALDO RAMOS, O ESF- ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA, SITUADO À RODOVIA AMARAL PEIXOTO, LOTE 5, QUADRA V, CENTRO, BARRA DE SÃO JOÃO, 2º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO. | 14/10/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1718/2015 | FICA ALTERADO O §1º, DO ARTIGO 6º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.699/15, DE 29 DE JUNHO DE 2015, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: | 14/10/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1717/2015 | PASSA A DENOMINAR-SE JOÃO MAIA, A ATUAL RUA F, DO LOTEAMENTO PERIMETRAL LESTE, NESTE MUNICÍPIO. | 14/10/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1716/2015 | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE GRÊMIO ESTUDANTIL NAS ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI PROMULGADA PELA CÂMARA. | 01/10/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1715/2015 | DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE POSTES DE SUSTENTAÇÃO À REDE ELÉTRICA, VEDAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI PROMULGADA PELA CÂMARA. | 01/10/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1714/2015 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL COM VISTA A ATENDER AS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ABAIXO RELACIONADA: | 29/09/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1713/2015 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM VISTA A ATENDER A AÇÃO NO ORÇAMENTO GERAL DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO, CONFORME ABAIXO: | 29/09/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1712/2015 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL COM VISTA A ATENDER AS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ABAIXO RELACIONADA: | 29/09/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1711/2015 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL COM VISTA A ATENDER AS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ABAIXO RELACIONADA. | 29/09/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1710/2015 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM VISTA A ATENDER A AÇÃO NO ORÇAMENTO GERAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, CONFORME ABAIXO: | 29/09/2015 |
| DEC - 007/2015 | FICA REJEITADO O VETO OPOSTO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 007/2014, APROVADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU. | 16/09/2015 |
| DEC - 006/2015 | FICA ABERTO CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 15.666,66 (QUINZE MIL REAIS, SEISCENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS). | 13/09/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1709/2015 | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS, AUTORIZA A CONCESSÃO DE ANISTIA DE MULTA, REMISSÃO DE JUROS, PARCELA DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/08/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1708/2015 | PASSA A DENOMINAR-SE MANOEL NIVA DE ANDRADE, A RUA 2, COM INÍCIO NA RUA JOVELINO RODRIGUES DOS SANTOS, NO 3º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, CONFORME ANEXO A ESTA LEI. | 18/08/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1706/2015 | PASSA A DENOMINAR-SE OLEGÁRIO LUIZ DE MELO, A RUA 1, COM INÍCIO NA RUA JOVELINO RODRIGUES DOS SANTOS, NO 3º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, CONFORME ANEXO A ESTA LEI. | 18/08/2015 |
| DEC - 005/2015 | FICA REJEITADO O VETO OPOSTO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 006/2014, APROVADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU. | 17/08/2015 |
| DEC - 004/2015 | FICA MANTIDO O VETO OPOSTO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 006/2014, APROVADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU. | 17/08/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1707/2015 | PASSA A DENOMINAR-SE ARMANDO MARCIANO DE SÁ, A RUA 3, COM INÍCIO NA RUA JOVELINO RODRIGUES DOS SANTOS, NO 3º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, CONFORME ANEXO A ESTA LEI. | 15/08/2015 |
| DEC - 003/2015 | FICA ABERTO CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 142.500,00 (CENTO E QUARENTA E DOIS MIL REAIS E QUINHENTOS REAIS). | 13/08/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1705/2015 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL COM VISTA A ATENDER AS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO ABAIXO RELACIONADAS; | 11/08/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1704/2015 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR E DISTRIBUIR CESTAS NATALINAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/07/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1703/2015 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL COM VISTA A ATENDER AS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO ABAIXO RELACIONADAS; | 17/07/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1702/2015 | PASSA A DENOMINAR-SE JOSÉ CARLOS NEVES, A PRAÇA SITUADA NO BAIRRO JARDIM APARECIDA, NESTE MUNICÍPIO. | 17/07/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1701/2015 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU - IPREV-CA, LEI MUNICIPAL Nº 844/03, ALTERADA PELA LEI Nº 959/05, LEI Nº 1488/12 E LEI Nº 1552/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/07/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1700/2015 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO INCISO VIII DO § 1º DO ARTIGO 51 DA LEI MUNICIPAL Nº 365/1996. | 17/07/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1699/2015 | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DOS TITULARES DE CARTÓRIOS – REFIS – CARTÓRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ALTERADA PELA LEI Nº 1718/15 | 29/06/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1698/2015 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL COM VISTA A ATENDER AS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO ABAIXO RELACIONADAS. | 17/06/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1697/2015 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM VISTA A ATENDER AS AÇÕES NO ORÇAMENTO GERAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. | 17/06/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1696/2015 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM VISTA A ATENDER A AÇÃO NO ORÇAMENTO GERAL DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, FUNDAÇÃO CULTURAL CASIMIRO DE ABREU, IPREV-CA, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, CONFORME ABAIXO: | 17/06/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1695/2015 | DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO E ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 992/2005, COM AS ALTERAÇÕES INSERIDAS PELA LEI Nº 1650/2014, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   | 15/06/2015 |
| DEC - 002/2015 | FICA ABERTO CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 85.000,00 (OITENTA E CINCO MIL REAIS). | 10/06/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1694/2015 | PASSA A DENOMINAR-SE PAULINA JANDRE PINTO, A ATUAL RUA B DO BAIRRO PERIMETRAL LESTE, NESTE MUNICÍPIO. | 03/06/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1693/2015 | CRIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU. | 03/06/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1692/2015 | ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 1689/15, DE 24 DE MARÇO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO (INCISO IX DO ART. 37 DA CRFB/1988) E SUPRIR A CARÊNCIA DE PESSOAL DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CASIMIRO DE ABREU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/05/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1691/2015 | AUTORIZA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO E DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. ALTERADA PELA LEI Nº 1732/15 | 22/04/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1690/2015 | CRIAÇÃO DE VAGAS NO ANEXO II DA LEI Nº 525/99, DE 22 DE OUTUBRO DE 1999, ALTERADO PELA LEI Nº 915, DE 04 DE MARÇO DE 2005. | 22/04/2015 |
| LEIS COMPLEMENTARES - 027/2015 | ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 011/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/04/2015 |
| LEIS COMPLEMENTARES - 026/2015 | EXTINGUE CARGOS, REVOGA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 023/2013, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 011/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/04/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1689/2015 | DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO (INCISO IX DO ART. 37 DA CRFB/1988) E SUPRIR A CARÊNCIA DE PESSOAL DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CASIMIRO DE ABREU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ALTERADA PELA LEI Nº 1692/15 | 24/03/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1688/2015 | INSTITUI O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU PARA O EXERCÍCIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REVOGADA PELA LEI Nº 1.780/16. | 26/02/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1687/2015 | ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 433/97, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE TAXI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/02/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1686/2015 | ALTERA A LEI Nº 990/05, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE INSTITUI O PROGRAMA PADARIA ESCOLA. | 26/02/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1685/2015 | ALTERA A LEI Nº 989/05, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE INSTITUI O PROGRAMA APRENDENDO ESTAMPAR. | 26/02/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1684/2015 | ALTERA A LEI Nº 261/94, DE 01 DE SETEMBRO DE 1994 QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/02/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1683/2015 | ALTERA A LEI Nº 1.278/09, DE 30 DE MARÇO DE 2009 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/02/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1682/2015 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ANEXOS II E III DA LEI Nº 972/05, DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO – PCCV, COM BASE NA LEI FEDERAL DE Nº 11738/2008 QUE FIXA O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. | 26/02/2015 |
| DEC - 001/2015 | FICA ABERTO CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 220.000,00 (DUZENTOS E VINTE MIL REAIS). | 23/02/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1681/2015 | ALTERA O ARTIGO 1º, 2º, 4º, 6º, 9º E 10, INSERE O § 3º NA LEI MUNICIPAL Nº 1.428/11, DE 15 DE JUNHO DE 2011 E REVOGA A LEI Nº 1.635/14, DE 27 DE MAIO DE 2014. REVOGADA PELA LEI Nº 1754/16 | 29/01/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1680/2015 | CONCEDE NA FORMA DO INCISO X DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO RPPS, NA FORMA QUE ESPECIFICA. ALTERA AS LEIS Nº 525/99, LEI Nº 844/03, LEI Nº 960/05, LEI Nº 964/05, LEI Nº 972/05, LEI Nº 992/05, LEI Nº 1049/06, LEI Nº 1092/06 E LEI Nº 1196/08. | 29/01/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1679/2015 | DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PUBLICA DA ASSOCIAÇÃO PRIMAVERA MALHA CLUBE. | 14/01/2015 |
| DEC - 014/2014 | FICA ABERTO CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 29.500,00 (VINTE E NOVE MIL E QUINHENTOS REAIS ). | 30/12/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1678/2014 | REVOGA A LEI Nº 1.671/14, E DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA TABELA REFERENCIAL ESTABELECIDO NA LEI MUNICIPAL Nº 525/99, NO QUE TANGE AOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS, POR FORÇA DA LEI FEDERAL Nº 12.994/14 DE 2014. | 29/12/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1677/2014 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2015. | 19/12/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1676/2014 | FICA INSERIDO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.640/14, DE 07 DE JULHO DE 2014, O ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2015, CONSOANTE O QUE ESTABELECE O INCISO I DO ART. 1º DA CITADA NORMA LEGAL. | 19/12/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1675/2014 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 023/89, DE 19 DE SETEMBRO DE 1989, QUE TRATA DO NOME DA MARCA DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO. | 19/12/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1674/2014 | DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL (SIM), INSTITUINDO AS RESPONSABILIDADES DE CADA SETOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM RELAÇÃO AO CADASTRAMENTO, INSPEÇÃO HIGIÊNICO-SANITÁRIA E INDUSTRIAL DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL E DOS ESTABELECIMENTOS QUE OS PRODUZEM NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LIGADO A SECRETARIA DE AGRICULTURA E PESCA. REVOGA A LEI Nº 800/03 E LEI Nº 801/03 | 19/12/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1673/2014 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PRODUTIVIDADE E ESTABELECE SUAS DIRETRIZES.   | 19/12/2014 |
| DEC - 013/2014 | FICAM APROVADAS AS CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO PREFEITO ANTÔNIO MARCOS DE LEMOS MACHADO, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2013 E OBJETO DO PROCESSO TCE/RJ Nº206.649-1/2014, NA FORMA DO PARECER PRÉVIO EMITIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO PERMANENTES DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DESTA CASA LEGISLATIVA. | 16/12/2014 |
| DEC - 012/2014 | FICA ABERTO CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 11.701,00 (ONZE MIL E SETECENTOS E UM REAIS). | 16/12/2014 |
| DEC - 011/2014 | FICA ABERTO CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 3.100,00 (TÊS MIL E CEM REAIS). | 11/12/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1672/2014 | FICA ALTERADO O ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.526/12, DE 16 DE AGOSTO DE 2012, NO TOCANTE AO SALÁRIO DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, QUE PASSA DO VALOR DE R$ 714,00 (SETECENTOS E QUATORZE REAIS) PARA R$ 1.014,00 (MIL E QUATORZE REAIS), TENDO EM VISTA A LEI FEDERAL Nº 12.994/2014. | 09/12/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1671/2014 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS E ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.632/14, DE 12 DE MAIO DE 2014. ALTERADA PELA LEI Nº 1678/14 | 09/12/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1670/2014 | DISPÕE SOBRE O VALOR DA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/12/2014 |
| DEC - 010/2014 | FICA ABERTO CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 105.409,39 (CENTO E CINCO MIL, QUATROCENTOS E NOVE REAIS E TRINTA E NOVE CENTAVOS). | 02/12/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1669/2014 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL COM VISTA A ATENDER O PROJETO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ABAIXO RELACIONADO. | 28/11/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1668/2014 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO INCISO II DO ART. 5º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.593/13, DE 14 DE OUTUBRO DE 2013. ALTERA A LEI Nº 992/05. | 28/11/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1667/2014 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL COM VISTA A ATENDER AS ATIVIDADES DAS UNIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE E OUTROS. | 28/11/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1666/2014 | INSTITUI A LEITURA DA BÍBLIA NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CASIMIRO DE ABREU. | 26/11/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1665/2014 | PROÍBE O ACESSO DE VEÍCULOS PESADOS NA AVENIDA BEIRA-RIO, NO DISTRITO DE BARRA DE SÃO JOÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/11/2014 |
| DEC - 009/2014 | TORNA SEM EFEITO O TEOR DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2014 E DO ADITIVO ORÇAMENTÁRIO Nº 001/2014, SEM PREJUÍZO DA UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS REGULAMENTADOS PELO DECRETO EXECUTIVO Nº 435, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2014. | 25/11/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1664/2014 | ALTERA O QUADRO DE REFERÊNCIA E VENCIMENTOS CONSTANTES NO ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL Nº 1.628/14, DE 09 DE MAIO DE 2014, QUE PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: | 14/11/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1663/2014 | REVOGA AS LEIS N° 1.538/2012, LEI Nº 1.547/2013 E LEI Nº 1.567/2013, QUE DISPÕEM SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PRODUTIVIDADE. | 14/11/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1662/2014 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ITEM 02, DO ANEXO II,  DA LEI MUNICIPAL Nº 1.656/14, DE 16 DE SETEMBRO DE 2014. | 14/11/2014 |
| DEC - 008/2014 | FICA AUTORIZADO O PREFEITO MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU A AUSENTAR-SE DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU POR PERÍODO SUPERIOR A 15 (QUINZE) DIAS, PARTIR NO PERÍODO DE 15 A 29 DE NOVEMBRO DE 2014, NOS TERMOS DO ART. 34, INCISO VI C/C ART. 77 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, OBSERVADAS AS CONSIDERAÇÕES APRESENTADAS NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0903/2014, DECORRENTE DO OFÍCIO Nº 402/2014-GP. | 06/11/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1661/2014 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM VISTA A ATENDER AS AÇÕES NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NA UNIDADE GABINETE DO PREFEITO. | 04/11/2014 |
| DEC - 007/2014 | FICA ABERTO CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 70.500,00 (SETENTA MIL E QUINHENTOS REAIS ). | 04/11/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1660/2014 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM VISTA A ATENDER AS AÇÕES NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NAS UNIDADES ABAIXO: | 14/10/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1659/2014 | CRIA A LOGOMARCA OFICIAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU - IPREV-CA. | 13/10/2014 |
| DEC - 006/2014 | FICA ABERTO CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 21.000,00 (VINTE E UM MIL REAIS). | 08/10/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1658/2014 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$. 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), NA UNIDADE SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO NA FORMA ABAIXO: | 06/10/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1657/2014 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA 120.600,63 (CENTO E VINTE MIL SEISCENTOS REAIS E SESSENTA E TRÊS CENTAVOS), NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NA UNIDADE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO EXERCÍCIO DE 2014, NA FORMA APURADA NO ANEXO ÚNICO, PARTE INTEGRANTE DESTA LEI. | 06/10/2014 |
| DEC - 005/2014 | FICA ABERTO CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 38.500,00 (TRINTA E OITO MIL E QUINHENTOS REAIS). | 25/09/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1656/2014 | CRIA ARTIGOS E ANEXOS NA LEI MUNICIPAL Nº 992/05, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2005 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ALTERADA PELA LEI Nº 1787/17 | 16/09/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1655/2014 | ALTERA O INCISO II DO ART. 5º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.593/13, DE 14 DE OUTUBRO DE 2013, QUE PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: ALTERA A LEI Nº 992/05. | 16/09/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1654/2014 | FICA CRIADO 01 (UM) CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSESSOR TÉCNICO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, COM VENCIMENTO DE R$ 3.850,00 (TRÊS MIL OITOCENTOS E CINQUENTA REAIS), COM AS SEGUINTES ATRIBUIÇÕES: SUGERIR AO SECRETÁRIO ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, DE MODO A AJUSTÁ-LA AO INTERESSE PÚBLICO DO MUNICÍPIO; ELABORAR, REDIGIR, ESTUDAR E EXAMINAR PROJETOS; ELABORAR E REDIGIR DOCUMENTOS; SOLICITAR A COMPRA DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS; EXECUTAR AS ATIVIDADES DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, CONTROLE DE MATERIAL E PATRIMÔNIO; ATENDER O PÚBLICO EM GERAL; REALIZAR OUTRAS TAREFAS AFINS. ALTERA A LEI Nº 992/05. CANCELADA | 16/09/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1653/2014 | FICA CRIADO 01 (UM) CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSESSOR TÉCNICO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, COM VENCIMENTO DE R$ 3.850,00 (TRÊS MIL OITOCENTOS E CINQUENTA REAIS), COM AS SEGUINTES ATRIBUIÇÕES: SUGERIR AO SECRETÁRIO ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, DE MODO A AJUSTÁ-LA AO INTERESSE PÚBLICO DO MUNICÍPIO; ELABORAR, REDIGIR, ESTUDAR E EXAMINAR PROJETOS; ELABORAR E REDIGIR DOCUMENTOS; SOLICITAR A COMPRA DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS; EXECUTAR AS ATIVIDADES DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, CONTROLE DE MATERIAL E PATRIMÔNIO; ATENDER O PÚBLICO EM GERAL; REALIZAR OUTRAS TAREFAS AFINS. ALTERA A LEI Nº 992/05. | 16/09/2014 |
| DEC - 004/2014 | FICA ABERTO CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 495.880,00 (QUATROCENTOS E NOVENTA E CINCO MIL E OITOCENTOS E OITENTA REAIS ). | 26/08/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1651/2014 | ALTERA O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 7º E O ARTIGO 12º DA LEI Nº 960/05, DE 07 DE OUTUBRO DE 2005, QUE CRIA A GUARDA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/08/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1650/2014 | DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO E ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 992/2005, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ALTERADA PELA LEI Nº 1695/15 | 11/08/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1649/2014 | FICA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA A “ASSOCIAÇÃO CASIMIRENSE DE PREVENÇÃO E COMBATE AO CÂNCER” – ONCOSOLIDÁRIA, CNPJ Nº 15.597.293/0001-03, FUNDADA COMO SOCIEDADE CIVIL DE DIREITO PRIVADO E SEM FINS LUCRATIVOS. | 23/07/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1648/2014 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA 700.372,07 (SETECENTOS E NOVENTA MIL TREZENTOS E SETENTA E DOIS REAIS E SETE CENTAVOS) OBJETO – CONTRATO DE REPASSE ENTRE O MINISTÉRIO DO TURISMO E O MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, CONFORME ABAIXO, E DE ACORDO COM OS ANEXOS I E II PARTE INTEGRANTE A ESTA LEI. | 21/07/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1647/2014 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS), NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NA UNIDADE SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA DO EXERCÍCIO DE 2014, NA FORMA APURADA NO ANEXO I, PARTE INTEGRANTE DESTA LEI. | 21/07/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1646/2014 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS), DE ACORDO COM O ANEXO ÚNICO INTEGRANTE A ESTA LEI. | 21/07/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1645/2014 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA 506.099,97 (QUINHENTOS E SEIS MIL NOVENTA E NOVE REAIS E NOVENTA E SETE CENTAVOS), NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NA UNIDADE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO EXERCÍCIO DE 2014, NA FORMA APURADA NO ANEXO ÚNICO, PARTE INTEGRANTE DESTA LEI. | 21/07/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1644/2014 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA 398.631,24 (TREZENTOS E NOVENTA E OITO MIL SEISCENTOS E TRINTA E UM REAIS E VINTE QUATRO CENTAVOS), NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NA UNIDADE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO EXERCÍCIO DE 2014, NA FORMA APURADA NO ANEXO ÚNICO, PARTE INTEGRANTE DESTA LEI. | 21/07/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1643/2014 | FICA RATIFICADO O PROTOCOLO DE INTENÇÕES SUBSCRITO PELOS MUNICÍPIOS DE CARAPEBUS, CASIMIRO DE ABREU, CONCEIÇÃO DE MACABÚ, MACAÉ, QUISSAMÃ E RIO DAS OSTRAS, QUE VISA CONSTITUIR O CONSÓRCIO REGIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, DA AISP/32º BPM, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, SEM FINS ECONÔMICOS OU LUCRATIVOS NA FORMA DO ANEXO. | 18/07/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1652/2014 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BAIRRO VALE DO SOL, NO 2° DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU. LEI PROMULGADA PELA CÂMARA. | 08/07/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1642/2014 | ALTERA O PLANO DE CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, ESTABELECIDO NA LEI N° 1.047/06, DE 18 DE AGOSTO 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ALTERADO PELA LEI Nº 1.516/12) VER DECRETO Nº 770/16 | 07/07/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1641/2014 | INSTITUI O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/07/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1640/2014 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ALTERADA PELA LEI Nº 1676/14 | 07/07/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1639/2014 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 732.689,52 (SETECENTOS E TRINTA E DOIS MIL SEISCENTOS E OITENTA E NOVE REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS), PROVENIENTES DE SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2013 E DE ACORDO COM ESTA LEI. | 10/06/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1638/2014 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$. 48.900,00 (QUARENTA E OITO MIL E NOVECENTOS REAIS), NO SAAE NA FORMA ABAIXO: | 10/06/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1637/2014 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$. 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS), NA UNIDADE SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E RENDA NA FORMA ABAIXO: | 10/06/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1636/2014 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), NA UNIDADE SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE NA FORMA ABAIXO. | 10/06/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1635/2014 | ALTERA ARTIGO 2º E INSERE O PARÁGRAFO 3º NA LEI MUNICIPAL Nº 1.428/11, DE 15 DE JUNHO DE 2011, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: “O AUXÍLIO SAÚDE SERÁ CONCEDIDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS E INATIVOS DO QUADRO DE SERVIDORES DE PROVIMENTO EFETIVO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, NA FORMA DO DISPOSTO NESTA LEI.” REVOGADA PELA LEI Nº 1681/15. | 27/05/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1634/2014 | ALTERA O PARÁGRAFO 1º, DO ARTIGO 7º, DA LEI Nº 960/2005, QUE CRIA A GUARDA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU, PASSANDO A VIGORAR COM A SEGUINTE TABELA SALARIAL. | 27/05/2014 |
| DEC - 003/2014 | FICA ABERTO CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 125.000,00 (CENTO E VINTE E CINCO MIL REAIS). | 23/05/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1633/2014 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA R$ 68.867,83 (SESSENTA E OITO MIL OITOCENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS), NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NA UNIDADE SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO EXERCÍCIO DE 2014, NA FORMA APURADA NO ANEXO I, PARTE INTEGRANTE DESTA LEI. | 15/05/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1632/2014 | CONCEDE NA FORMA DO INCISO X DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO RPPS, NA FORMA QUE ESPECIFICA. ALTERA AS LEIS Nº 525/99, LEI Nº 844/03, LEI Nº 960/05, LEI Nº 964/05, LEI Nº 972/05, LEI Nº 992/05, LEI Nº 1049/06, LEI Nº 1092/06 E LEI Nº 1196/08. ALTERADA PELA LEI Nº 1671/14 | 12/05/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1631/2014 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM VISTA A ATENDER AS AÇÕES NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NA UNIDADE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – ORIUNDO DA PORTARIA Nº 2.466/12, DE 29 DE OUTUBRO DE 2012, SUBPROJETOS Nº 29115458000112004 / 29115458000112006 - MINISTÉRIO DA SAÚDE. | 09/05/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1630/2014 | CONCEDE ADICIONAL DE RISCO DE VIDA PARA A GUARDA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU, QUANDO NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO), CALCULADO SOBRE O VENCIMENTO BASE DO NÍVEL OCUPADO PELO GUARDA MUNICIPAL. ALTERA A LEI Nº 960/05. | 09/05/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1629/2014 | ALTERA O CAPUT DO ART. 6º DA LEI Nº 1.624/2014, QUE PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: “ART. 6º OS VEÍCULOS REMOVIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA CIVIL, OU POR QUEM ELA DESIGNAR, FICARÃO À DISPOSIÇÃO DE SEU PROPRIETÁRIO OU RESPONSÁVEL PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, A CONTAR DA DATA DA REMOÇÃO, PODENDO SER RETIRADO MEDIANTE:” | 09/05/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1628/2014 | ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA FUNDAÇÃO CULTURAL CASIMIRO DE ABREU, ALTERA O QUADRO DE PESSOAL, CRIA CARGOS, FUNÇÕES, ALTERA AS TABELAS DOS INCISOS II E III DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 964/05, ALTERADA PELA LEI Nº 1.098/06, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ALTERADA PELA LEI Nº 1664/14 | 09/05/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1627/2014 | FICA CRIADO O BAIRRO MONTEBELO, NO BAIRRO PALMITAL, NO 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, OBSERVADOS OS LIMITES TERRITORIAIS DO LOTEAMENTO MONTEBELO DEVIDAMENTE APROVADOS E REGISTRADOS JUNTO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. | 08/05/2014 |
| DEC - 002/2014 | FICA AUTORIZADO O PREFEITO MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU A AUSENTAR-SE DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU POR PERÍODO SUPERIOR A 15 (QUINZE) DIAS, NO PERÍODO DE 15 DE ABRIL DE 2014 A 02 DE MAIO DE 2014, NOS TERMOS DO ART. 34, INCISO VI C/C ART. 77 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 10/04/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1626/2014 | FICA O MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU AUTORIZADO A DOAR AO IPREV-CA - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, BEM PÚBLICO MUNICIPAL, CONSTITUÍDO DE: “LOTE DE TERRA N° 08 (OITO) DA QUADRA 08 (OITO), DO LOTEAMENTO SOCIEDADE FLUMINENSE, SITUADO NO PERÍMETRO URBANO DESTA CIDADE, MEDINDO E CONFRONTANDO-SE DA SEGUINTE MANEIRA: 13,50M (TREZE METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE, PARA A RUA NILO PEÇANHA, ANTIGA RUA 6; 13,50 (TREZE METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS) NOS FUNDOS, COM O LOTE N° 10; 28,00 (VINTE E OITO METROS) PELO LADO DIREITO, COM O LOTE 09; 28,00M (VINTE E OITO) PELO LADO ESQUERDO, COM O LOTE N° 07, PERFAZENDO A ÁREA TOTAL DE 378,00M²”. | 09/04/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1625/2014 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU A PROMOVER REFORMAS NO PRÉDIO PÚBLICO ONDE FUNCIONA O PLENÁRIO DE VOTAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU, LOCALIZADO NA PRAÇA FELICIANO SODRÉ, Nº 384, CENTRO, MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU/RJ, NA FORMA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 97/2014. | 09/04/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1624/2014 | REGULAMENTAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE VEÍCULOS ABANDONADOS NO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ALTERADA PELA LEI Nº 1629/14 | 26/03/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1623/2014 | EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATIFICAÇÃO DE VALORIZAÇÃO E ASSIDUIDADE AOS SUPERVISORES DE ENSINO. ALTERA A LEI Nº 972/05 | 21/03/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1622/2014 | ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM VISTA A ATENDER AS AÇÕES NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NA UNIDADE SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA. | 21/03/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1621/2014 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS VALORES DOS CARGOS EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA (ADMINISTRADOR REGIONAL). | 21/03/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1620/2014 | DENOMINA ROCHILANE VILELA DA SILVA, O CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL – CAPS, DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU. | 13/03/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1619/2014 | DECLARA COMO ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE URBANIZAÇÃO, A ÁREA DO DENOMINADO MONTEBELLO RESIDENCIAL PARK. REVOGADA PELA LEI Nº 1842/17 | 13/03/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1618/2014 | CANCELADA | 25/02/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1617/2014 | ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM VISTA A ATENDER AS AÇÕES NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NA UNIDADE SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO. | 21/02/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1616/2014 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.591/13, DE 04 DE OUTUBRO DE 2013. | 21/02/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1615/2014 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER, CONSOANTE O QUE ESTABELECE O INCISO VI DO ART. 167 DA CRFB, O REMANEJAMENTO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/02/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1614/2014 | ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM VISTA A ATENDER AS AÇÕES NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NA UNIDADE SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E EVENTOS. | 11/02/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1613/2014 | ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM VISTA A ATENDER AS AÇÕES NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NA UNIDADE FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU. | 11/02/2014 |
| DEC - 001/2014 | FICA ABERTO CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 216.564,08 (DUZENTOS E DEZESEIS MIL QUINHENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E OITO CENTAVOS). | 02/01/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1612/2013 | DISPÕE SOBRE O ABONO NATALINO 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/12/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1611/2013 | DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO TARIFÁRIA DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE, DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, CRIAÇÃO DA TARIFA RESIDENCIAL SOCIAL, TARIFA PROGRESSIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/12/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1726/2015 | DISPÕE SOBRE O VALOR DA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   | 23/12/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1610/2013 | ALTERA O DISPOSTO NO ARTIGO 164 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI MUNICIPAL Nº 365/96, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1996 – ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE CASIMIRO DE ABREU, PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: | 20/12/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1609/2013 | DISPÕE SOBRE O QUADRO DE FUNCIONÁRIOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CASIMIRO DE ABREU – SAAE - E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ALTERA A LEI Nº 469/98 E LEI Nº 1092/06. ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 028/15 | 20/12/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1608/2013 | CRIA GRATIFICAÇÃO PARA OS MEMBROS DOS CONSELHOS FISCAL E ADMINISTRAÇÃO, NA ESTRUTURA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU – IPREV-CA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 20/12/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1607/2013 | DEFINE CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS E REGULAMENTA A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/12/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1606/2013 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.047/06, DE 18 DE AGOSTO DE 2006, PARA CRIAR O COMITÊ DE INVESTIMENTOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO IPREV-CA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 20/12/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1605/2013 | DISPÕE SOBRE O VALOR DA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/12/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1604/2013 | ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA O EXERCÍCIO DE 2014, EM FACE DO QUE ESTABELECE A LEI MUNICIPAL Nº 1.575/2013 (LDO/2014). | 16/12/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1603/2013 | PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU PARA O PERÍODO DE 2014 A 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ALTERADA PELA LEI Nº 1727/15 | 16/12/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1602/2013 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2014. | 16/12/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1600/2013 | ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM VISTA A ATENDER A AS AÇÕES NO ORÇAMENTO GERAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO. | 16/12/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1599/2013 | RESSARCIMENTO DA TAXA DE SERVIÇOS DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS EMPLACADOS NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/12/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1598/2013 | ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO ORÇAMENTO GERAL PARA ATENDER AS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E RENDA. | 07/11/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1597/2013 | SERVIÇOS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA SONORA EM VEÍCULOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/10/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1596/2013 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.578/13, DE 23 DE JULHO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/10/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1595/2013 | DENOMINA HÉLIO DE JESUS MACHADO, O MERCADO DO PRODUTOR, LOCALIZADO NESTE MUNICÍPIO. | 25/10/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1594/2013 | DENOMINA ÁTICO ARAÚJO, A ÁREA DE LAZER SITUADA NA LOCALIDADE BANANA PASSA, NESTE MUNICÍPIO. | 25/10/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1593/2013 | ALTERA A LEI Nº 992/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ALTERADA PELA LEI Nº 1655/14 E PELA LEI Nº 1668/14. | 14/10/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1592/2013 | CRIA A ASSESSORIA DE GESTÃO DE CONVÊNIOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU. ALTERA A LEI Nº 992/05. | 04/10/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1591/2013 | FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER UMA BOLSA AUXÍLIO NO VALOR DE 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO DO PISO NACIONAL AOS CANDIDATOS DO CONCURSO PARA A GUARDA MUNICIPAL, EFETIVAMENTE, CONVOCADOS PARA A 3º ETAPA DO CERTAME, DURANTE O PERÍODO DE REALIZAÇÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO. ALTERADA PELA LEI Nº 1616/14 | 04/10/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1590/2013 | CRIA AUXÍLIO QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL VINCULADO AO PROQUALI, DESTINADO AOS MUNÍCIPES PARTICIPANTES DOS CURSOS DE QUALIFICAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAIS DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU. | 18/09/2013 |
| LEIS COMPLEMENTARES - 025/2013 | EXTINGUE E TRANSFORMA CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 011/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/09/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1589/2013 | DENOMINA “CAMPO DE FUTEBOL SOCIETY MARCOS ANDRÉ DA SILVA GAMA - MARQUINHO HE-MAN”, LOCALIZADO NO BAIRRO SANTA TERESINHA, NA SEDE DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU. | 05/09/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1588/2013 | DENOMINA HAMILTON HARDOIN LOPES, O CAMPO DE FUTEBOL DE GRAMA SINTÉTICA DO DISTRITO DE BOA ESPERANÇA, NESTE MUNICÍPIO. | 05/09/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1587/2013 | ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM VISTA A ATENDER A AS AÇÕES NO ORÇAMENTO GERAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. CRÉDITO NA IMPORTÂNCIA DE R$ 35.000,00 | 05/09/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1586/2013 | DENOMINA PEDRO LOPES MAGALHÃES, A ESCOLA MUNICIPAL LOCALIZADA NO BAIRRO PALMITAL, NESTE MUNICÍPIO. | 30/08/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1585/2013 | ALTERA DO ANEXO III DA LEI Nº 525/99, DE 22 DE OUTUBRO DE 1999, RELATIVAMENTE ÀS DESCRIÇÕES DO CARGO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM. | 29/08/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1584/2013 | DENOMINA PADRE FRANCISCO BLASCO PERES – PADRE PACO, A ESCOLA MUNICIPAL LOCALIZADA NO BAIRRO JARDIM APARECIDA, NESTE MUNICÍPIO. | 29/08/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1583/2013 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 1.404/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/08/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1582/2013 | PASSA A DENOMINAR-SE ANTONIO CAVALCANTE, A UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA SITUADA NA LOCALIDADE ROSA BRANCA, REGIÃO SERRANA DESTE MUNICÍPIO. | 29/08/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1581/2013 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 516/99, DE 03 DE SETEMBRO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/08/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1580/2013 | CRIA O BAIRRO BELO VALE, NO 4° DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/08/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1578/2013 | ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 12, § 1º E 2º, E REVOGA O PARÁGRAFO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 960/05, DE 07 DE OUTUBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU. ALTERADA PELA LEI Nº 1596/13 | 23/07/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1577/2013 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ATRAVÉS DO PROGRAMA PRÓ-TRANSPORTE, MODALIDADE PAVIMENTAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE VIAS URBANAS – PAC2 - 2ª FASE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/07/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1576/2013 | ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO ORÇAMENTO GERAL PARA ATENDER AS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, SANEAMENTO E URBANISMO. CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 520.000,00. | 11/07/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1575/2013 | DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ALTERADA PELA LEI Nº 1604/13 | 10/07/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1574/2013 | ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM VISTA A ATENDER AS AÇÕES NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NA UNIDADE SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, SANEAMENTO E URBANISMO. CRÉDITO NA IMPORTÂNCIA DE R$ 4.481.246,07. | 02/07/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1579/2013 | ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, COM VISTA A ATENDER AS AÇÕES NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NA UNIDADE SECRETARIA MUNICIPAL HABITAÇÃO SANEAMENTO E URBANISMO. CRÉDITO NA IMPORTÂNCIA DE R$. 3.900.000,00. | 01/07/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1573/2013 | ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO ORÇAMENTO GERAL PARA ATENDER AS AÇÕES DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU – IPREV-CA. CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 21.000,00 | 01/07/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1572/2013 | DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/06/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1571/2013 | DISPÕE SOBRE VALORES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS ESTABELECIDAS NA LEI Nº 1.090/06, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006. ALTERA AS LEIS Nº 992/05, LEI Nº 1090/06 E A LEI Nº 1187/08. | 20/06/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1570/2013 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 972/05, QUE VERSA SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO – PCCV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/06/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1569/2013 | DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO XXXIII, DO CAPUT, DO ART. 5º, NO INCISO II, DO § 3º, DO ART. 37 E NO § 2º, DO ART. 216, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. | 20/06/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1568/2013 | CRIA VAGAS NO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CASIMIRO DE ABREU – SAAE – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ALTERA A LEI Nº 1092/06 | 24/05/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1567/2013 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 1.538/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REVOGADA PELA LEI Nº 1663/14 | 24/05/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1566/2013 | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.560/13, DE 09 DE MAIO DE 2013. | 17/05/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1565/2013 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, DESTINADAS A COBERTURAS DE ENCARGOS ESPECIAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO. | 17/05/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1564/2013 | DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2010-2013, PARA O EXERCÍCIO DE 2013. | 17/05/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1563/2013 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 1.358/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/05/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1562/2013 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO CAPUT E INCISOS DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 1.353/10, DE 08 DE MARÇO DE 2010 (LEI GERAL MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU), A FIM DE ADEQUÁ-LOS AO TERMO DE ADESÃO FIRMADO PELO MUNICÍPIO COM O SEBRAE.   | 14/05/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1561/2013 | ALTERA O ARTIGO 98 E 99 DA LEI Nº 024/77, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1977 E AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM OUTROS MUNICÍPIOS VISANDO O ATENDIMENTO PLENO DO CAPÍTULO V DA LEI Nº 024/77, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1977 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/05/2013 |
| LEIS COMPLEMENTARES - 024/2013 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 011/2009E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/05/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1559/2013 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM VISTA A ATENDER A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA CIVIL. | 26/04/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1558/2013 | DENOMINA AUTOEPSOM DINIZ DE CARVALHO, A UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA SITUADA NO DISTRITO DE RIO DOURADO, NESTE MUNICÍPIO. | 26/04/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1557/2013 | ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM VISTA A ATENDER A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E RENDA. | 20/03/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1556/2013 | CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DE CASIMIRO DE ABREU, (PROQUALI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/03/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1555/2013 | EXTINGUE O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CASIMIRO DE ABREU – FUNDESCAB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/03/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1554/2013 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER, CONSOANTE O QUE ESTABELECE O INCISO VI DO ART. 167 DA CRFB, O REMANEJAMENTO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS POR FORÇA DA LEI MUNICIPAL Nº 1.534/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/03/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1553/2013 | CRIA VAGAS NO ANEXO II DA LEI Nº 525/99, DE 22 DE OUTUBRO DE 1999. | 16/03/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1552/2013 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 844/2003, DA LEI Nº 959/2005 E DA LEI Nº 1488/2012, DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU – IPREV/CA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ALTERADA PELA LEI Nº 1701/15 | 14/03/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1560/2013 | AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS E ACORDO DE PARCELAMENTO COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU- RJ - IPREV-CA. ALTERADA PELA LEI Nº 1566/13 | 09/03/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1551/2013 | CRIA OS SEGUINTES NÚMEROS DE VAGAS NO QUADRO GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ANEXO II DA LEI Nº 525/99, A SABER: FISCAL DE TRIBUTOS 10, ENGENHEIRO SANITARISTA 02- COM A CRIAÇÃO DAS VAGAS ESPECIFICADAS NO ART. 1º DESTA LEI, O ANEXO II DA REFERIDA LEI PASSA A CONSTAR O SEGUINTE: FISCAL DE TRIBUTOS 20, ENGENHEIRO SANITARISTA 04. | 06/03/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1550/2013 | DENOMINA OZÉLIA MACEDO PINTO, O CRAS - CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SITUADO NO DISTRITO DE PROFESSOR SOUZA, NESTE MUNICÍPIO. | 06/03/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1549/2013 | DENOMINA EULÁLIO GOMES DA SILVA, A PRAÇA SITUADA NO BAIRRO NOVA BARRA, EM BARRA DE SÃO JOÃO, 2º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO. | 06/03/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1548/2013 | FICA ACRESCIDO O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 12 DA LEI Nº 1.544/12, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, COM A SEGUINTE REDAÇÃO. “PARÁGRAFO ÚNICO – FICA ALTERADA A SIMBOLOGIA DO CARGO DE PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL CASIMIRO DE ABREU QUE PASSA PARA SSM, COM REMUNERAÇÃO MENSAL DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS).” | 31/01/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1547/2013 | REVOGA O ARTIGO 12 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.538/2012. REVOGADA PELA LEI Nº 1663/14 | 31/01/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1546/2013 | ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM VISTA A ATENDER A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – OBJETO – TC  MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - FNDE – PLANOS DE AÇÕES ARTICULADAS. | 31/01/2013 |
| LEIS COMPLEMENTARES - 023/2013 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 011/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/01/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1545/2012 | DESONERA OS TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL QUE INCIDAM SOBRE A OPERAÇÃO DAS SALAS DE CINEMA QUE SERÃO CONSTRUÍDAS NO ÂMBITO DO PROJETO CINEMA DA CIDADE. | 27/12/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1544/2012 | CRIA A OUVIDORIA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ALTERA A LEI Nº 365/96 E A LEI Nº 992/05.  ALTERADA PELA LEI Nº 1.548/2013. | 27/12/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1543/2012 | PASSA A DENOMINAR-SE ANDERSON RAMOS GARCIA, A PRAÇA SITUADA NO LOTEAMENTO CAMPO BELO, EM PALMITAL, BARRA DE SÃO JOÃO, 2º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO. | 27/12/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1542/2012 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 387/1997, DE 23 DE ABRIL DE 1997. REVOGA A LEI Nº 1284/09. | 27/12/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1541/2012 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2013. | 27/12/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1540/2012 | DESONERA OS TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL QUE INCIDAM SOBRE A OPERAÇÃO DAS SALAS DE CINEMA QUE SERÃO CONSTRUÍDAS NO ÂMBITO DO PROJETO CINEMA DA CIDADE. | 20/12/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1539/2012 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA QUE O PODER EXECUTIVO POSSA REALIZAR PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO RELATIVOS AOS RECOLHIMENTOS DO PASEP NOS EXERCÍCIOS DE 2008, 2009 E 2010. | 20/12/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1538/2012 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PARA O PROGRAMA DE PRODUTIVIDADE E ESTABELECE SUAS DIRETRIZES. ALTERADA PELA LEI Nº 1547/13, PELA LEI Nº 1.567/2013. REVOGADA PELA LEI Nº 1663/14 | 20/12/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1537/2012 | PASSA A DENOMINAR-SE MARINES FÁTIMA DOS SANTOS A RUA C DO LOTEAMENTO PERIMETRAL LESTE, NO 1º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU. | 13/12/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1536/2012 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM VISTA A ATENDER A ATIVIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO. | 13/12/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1535/2012 | ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.532/2012, DE 31 DE OUTUBRO DE 2012. | 13/12/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1534/2012 | CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ALTERA A LEI Nº 992/05 | 06/12/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1533/2012 | EXTINGUE CARGOS DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CASIMIRO DE ABREU – SAAE. ALTERA A LEI Nº 1092/06 | 31/10/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1532/2012 | DISPÕE SOBRE O VALOR DA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU. ALTERADA PELA LEI Nº 1535/12 | 31/10/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1531/2012 | FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE CASIMIRO DE ABREU PARA A LEGISLATURA 2013/2016. | 03/10/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1530/2012 | PASSA A DENOMINAR-SE COMPLEXO HABITACIONAL VEREADOR CARLOS HENRIQUE FARIAS PESSANHA, O COMPLEXO HABITACIONAL PERIMETRAL LESTE | 18/09/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1529/2012 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM VISTA A ATENDER A ATIVIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA | 18/09/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1528/2012 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PARA CELEBRAR CONVÊNIO COM A UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP. | 15/09/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1527/2012 | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE A ESCOLA TÉCNICA DESTAKE E O MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE ESTÁGIOS TÉCNICOS. | 30/08/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1526/2012 | DISPÕE ALTERAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 1.519/2012, DE 05 DE JULHO DE 2012. | 16/08/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1525/2012 | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 45 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 841/03, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003. | 16/08/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1524/2012 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2013. | 31/07/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1523/2012 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL N° 972/2005 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE VERSA SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO – PCCV. | 05/07/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1522/2012 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 841/03, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL. ALTERADA PELA LEI Nº 1672/14 | 05/07/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1521/2012 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL N° 972/05 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE VERSA SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO- PCCV. | 05/07/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1520/2012 | DISPÕE SOBRE O AUMENTO DE VAGAS NO CARGO EFETIVO QUE FOI CRIADO PELA LEI Nº 965/05, DE 07 DE OUTUBRO DE 2005. | 05/07/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1519/2012 | DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO, POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO (INCISO IX DO ART. 37 DA CRFB/1988) PARA ATENDER ÀS DEMANDAS EMERGENCIAIS DE PESSOAL NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CASIMIRO DE ABREU. | 05/07/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1518/2012 | PASSA A DENOMINAR-SE IZALTINO ANTÔNIO DA SILVA A TRAVESSA LOCALIZADA NO 1º DISTRITO DE CASIMIRO DE ABREU, COM INÍCIO NA RUA IZALTINO ANTÔNIO DA SILVA E TÉRMINO NA RUA ARMINDO JÚLIO MOZER. | 28/06/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1517/2012 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BAIRRO RECANTO DOS PARATIS, NO 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU. | 28/06/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1516/2012 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PLANO DE CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, ESTABELECIDO NA LEI Nº 1.047/06, DE 18 DE AGOSTO DE 2006. VER DECRETO Nº 0770/16 | 28/06/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1515/2012 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 972/05, QUE VERSA SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO – PCCV. | 28/06/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1514/2012 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM VISTA A ATENDER A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – OBJETO – PROGRAMA DE REQUALIFICAÇÃO DE UBS – REFORMA. | 13/06/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1513/2012 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM VISTA A ATENDER AS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, SANEAMENTO E URBANISMO. | 13/06/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1512/2012 | CRIA O PROGRAMA DE REFLORESTAMENTO DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU. | 13/06/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1511/2012 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM VISTA A ATENDER AS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – CONSTRUÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE. | 01/06/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1510/2012 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM VISTA A ATENDER AS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – CONSTRUÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE. | 01/06/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1509/2012 | FICA CRIADO O BAIRRO SÃO JOÃO, NO 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, PELA FUSÃO DOS LOTEAMENTOS CIDADE PRAIANA 2, CONDOMÍNIO CIDADE PRAIANA, VILA CIDADE PRAIANA E NOVA PALMITAL. | 31/05/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1508/2012 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 1.114/07, DE 08.03.2007, QUE VERSA SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS. | 25/05/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1507/2012 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.278/2009, DE 30 DE MARÇO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO DE CASIMIRO DE ABREU. | 25/05/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1506/2012 | TRANSFORMA EM ÁREA URBANA O PERÍMETRO DE EXPANSÃO URBANA NA REGIÃO RURAL DE RIO DOURADO, 4º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU. | 25/05/2012 |
| LEIS COMPLEMENTARES - 022/2012 | ACRESCENTA O ART. 61-A À LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 011/2009, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU. | 10/05/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1505/2012 | AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. | 07/05/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1504/2012 | CRIA O DEPARTAMENTO DE GUARDA AMBIENTAL - (DGA), DA GUARDA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU. ALTERA A LEI Nº 960/05; | 07/05/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1503/2012 | ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM VISTA A ATENDER A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – OBJETO – IMPLANTAÇÃO DO CAPS. | 07/05/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1502/2012 | PASSA A DENOMINAR-SE LAUDELINO JOSÉ FERREIRA (PITOCO), A QUADRA DE ESPORTES DO BAIRRO VILA NOVA. | 19/04/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1501/2012 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM VISTA A ATENDER AS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA – OBJETO – CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO NA ORDEM PÚBLICA ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU. | 19/04/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1500/2012 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM VISTA A ATENDER AS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA – PMAQ-AB. | 19/04/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1499/2012 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM VISTA A ATENDER AS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO / QUALIGEST | 19/04/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1498/2012 | PASSA A DENOMINAR-SE ANTÔNIO ANÉZIO MARCHON, A UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA SITUADA NO BAIRRO INDUSTRIAL. | 19/04/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1497/2012 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM VISTA A ATENDER AS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. | 16/04/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1496/2012 | PASSA A DENOMINAR-SE JOSÉ CARLOS PEREIRA, A PRAÇA SITUADA NO BAIRRO VILA NOVA, EM BARRA DE SÃO JOÃO. | 16/04/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1495/2012 | ALTERA PARTE DA LEI MUNICIPAL Nº 992/05, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES. | 16/04/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1494/2012 | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO E A CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU. | 16/04/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1493/2012 | AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVENIO DE COOPERAÇÃO NA ORDEM PÚBLICA COM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. | 03/04/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1492/2012 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS VALORES DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. ALTERA AS LEIS NºS 956/05, 985/05, 986/05, 987/05, 988/05, 989/05, 990/05, 991/05, 992/05, 1050/06, 1330/09, 1395/10 E 1396/10. | 27/03/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1491/2012 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 1.292/09, DE 16 DE JUNHO DE 2009, DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ESPORTIVO – PRODESPORTE DE CASIMIRO DE ABREU DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. | 27/03/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1490/2012 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO II DA LEI Nº 1.092/06, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006 DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE, E ANEXO IV E V DA LEI Nº 1.087/06, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006. | 27/03/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1489/2012 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 56 DA LEI Nº 1.047/06, DE 18 DE AGOSTO DE 2006, QUE INSTITUIU O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU – IPREV-CA. | 27/03/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1488/2012 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 4º, 5º E 6º DA LEI Nº 844/2003, DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU – IPREV/CA. ALTERADA PELA LEI Nº 1552/13 E PELA LEI Nº 1701/15. | 27/03/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1487/2012 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 7º E O ARTIGO 12º DA LEI Nº 960/05, DE 07 DE OUTUBRO DE 2005, QUE CRIA A GUARDA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU. | 27/03/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1486/2012 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA TABELA DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 1.389/10, DE 3 DE AGOSTO DE 2010 QUE ALTEROU A LEI Nº 1196/08, DE 03 DE ABRIL DE 2008 DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. | 27/03/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1485/2012 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 16 DA LEI Nº 1.049/06, DE 18 DE AGOSTO DE 2006, ALTERADA PELA LEI Nº 1.095/06, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006 DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. | 27/03/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1484/2012 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 242/93, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1993 DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU. | 27/03/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1483/2012 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO INCISO I, II E III, DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 964/05, DE 07 DE OUTUBRO DE 2005 DA FUNDAÇÃO CULTURAL CASIMIRO DE ABREU. | 27/03/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1482/2012 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM VISTA A ATENDER AS ATIVIDADES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE. | 27/03/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1481/2012 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ANEXOS II E III DA LEI Nº 1.372/2010 E IV E V DA LEI Nº 972/05, DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO – PCCV. | 27/03/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1480/2012 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO INCISO II DO ARTIGO 16 DA LEI Nº 1.278/09, DE 30 DE MARÇO DE 2009, DO CONSELHO TUTELAR DE CASIMIRO DE ABREU. | 27/03/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1479/2012 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 1.311/09, DE 24 DE SETEMBRO DE 2009, DO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA FLUMINENSE. | 27/03/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1478/2012 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO I DA LEI Nº 525/99, DE 22 DE OUTUBRO DE 1999, QUE TRATA DO PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL. | 27/03/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1477/2012 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM VISTA A ATENDER A ATIVIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, SANEAMENTO E URBANISMO. | 26/03/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1476/2012 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM VISTA A ATENDER AS ATIVIDADES DAS SECRETARIAS ABAIXO. | 26/03/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1475/2012 | PASSA A DENOMINAR-SE JOÃO DOS SANTOS, A PRAÇA DE INTEGRAÇÃO, SITUADA NO BAIRRO JARDIM APARECIDA. | 14/03/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1474/2012 | PASSA A DENOMINAR-SE QUIRINO MAURICIO DE MACEDO, A PRAÇA SITUADA NA LOCALIDADE DE CÓRREGO DA LUZ. | 14/03/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1473/2012 | PASSA A DENOMINAR-SE JADYLSON MARCHON DE ARAÚJO, A PRAÇA DE EVENTOS SITUADA NO BAIRRO JARDIM APARECIDA. | 06/03/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1472/2012 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM VISTA A ATENDER AS ATIVIDADES DO – OBJETO – CONTRATO DE REPASSE – ME / CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CONSTRUÇÃO DE UM CAMPO DE FUTEBOL EM CASIMIRO DE ABREU. | 28/02/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1471/2012 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM VISTA A ATENDER AS ATIVIDADES DO – OBJETO – CONTRATO DE REPASSE – ME / CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CONSTRUÇÃO DE PRAÇA EM BOA ESPERANÇA. | 28/02/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1470/2012 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM VISTA A ATENDER AS ATIVIDADES DO – OBJETO – CONTRATO DE REPASSE – ME / CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA DE RIO DOURADO – 4º DISTRITO CASIMIRO DE ABREU. | 28/02/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1469/2012 | CRIA O DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES COM CÃES – DOC, O CANIL DA GUARDA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU. ALTERA A LEI Nº 960/05 E A LEI Nº 1435/11 | 28/02/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1468/2012 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM VISTA A ATENDER A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, SANEAMENTO E URBANISMO – OBJETO – TC PAC II 0468/2011 MINISTÉRIO DA SAÚDE - FUNASA – ESGOTAMENTO SANITÁRIO SEDE CASIMIRO DE ABREU. | 04/01/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1467/2012 | PRORROGA POR 60 (SESSENTA) DIAS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 1.446/11, DE 08 DE SETEMBRO DE 2011. | 04/01/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1466/2011 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM VISTA A ATENDER A ATIVIDADE DA SECRETARIA ABAIXO MENCIONADA. | 29/12/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1465/2011 | INSTITUI O PLANO LOCAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DO MUNICÍPIO. | 29/12/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1464/2011 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM VISTA A ATENDER AS ATIVIDADES DAS SECRETARIAS ABAIXO MENCIONADAS. | 20/12/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1463/2011 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM VISTA A ATENDER A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. | 16/12/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1462/2011 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM VISTA A ATENDER A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. | 16/12/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1461/2011 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM VISTA A ATENDER A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. | 16/12/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1460/2011 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM VISTA A ATENDER A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO. | 16/12/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1459/2011 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM VISTA A ATENDER A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA FUNDAÇÃO CULTURAL CASIMIRO DE ABREU. | 16/12/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1458/2011 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA SOCIAL DESTINADO AO IDOSO – GUARDA SÊNIOR. VER DECRETO Nº 026/13 E DECRETO Nº 486/15 | 16/12/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1457/2011 | INSTITUI O PROGRAMA DE SUPLEMENTAÇÃO ALIMENTAR E NUTRICIONAL DENOMINADO “CAFÉ DO CIDADÃO”. | 15/12/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1456/2011 | INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE DE COMBATE E CONTROLE DE ENDEMIAS. | 07/12/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1455/2011 | DISPÕE SOBRE O ABONO NATALINO 2011. | 07/12/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1454/2011 | DISPÕE SOBRE O VALOR DA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU – UFIMCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/12/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1453/2011 | PASSA A DENOMINAR-SE SALVADOR MACHADO DE BARROS A RUA SEM SAÍDA LOCALIZADA NO BAIRRO VILA NOVA, COM INÍCIO NA RUA ANDRADE E SILVA, EM BARRA DE SÃO JOÃO. | 05/12/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1452/2011 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM VISTA A ATENDER AS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL | 30/11/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1411/2011 | CRIA O PERÍMETRO DE EXPANSÃO URBANA NA REGIÃO RURAL DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 21/11/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1451/2011 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2012. | 18/11/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1450/2011 | PASSA A DENOMINAR-SE HOSPITAL MUNICIPAL ANGELA MARIA SIMÕES MENEZES, O HOSPITAL MUNICIPAL CASIMIRO DE ABREU. | 08/11/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1449/2011 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA CAPOEIRA. | 27/09/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1448/2011 | ALTERA O ARTIGO 11 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.046/06, DE 10 DE AGOSTO DE 2006. | 27/09/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1447/2011 | CRIA AS BOLSAS AUXILIO PARA ESTUDANTES DO ENSINO MÉDIO E TÉCNICO, E A ESTÁGIO PARA ESTUDANTES DE NÍVEL SUPERIOR. | 27/09/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1446/2011 | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS, AUTORIZA A CONCESSÃO DE ANISTIA DE MULTA, REMISSÃO DE JUROS, PARCELA DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS. | 08/09/2011 |
| LEIS COMPLEMENTARES - 022/2011 | AUTORIZA A FIXAÇÃO DE SLOGAN DE MANDATO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 07/09/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1445/2011 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ATRAVÉS DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO (PAC 2). | 01/09/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1444/2011 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO II DA LEI Nº 1.092/06, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006 DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE. | 01/09/2011 |
| LEIS COMPLEMENTARES - 021/2011 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 011/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROMULGADA PELA CÂMARA | 01/09/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1443/2011 | OS QUADROS REFERENTES AOS PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ARTIGO 12, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.395/10, DE 18 DE AGOSTO DE 2010. | 31/08/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1442/2011 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO. | 31/08/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1441/2011 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU PARA O EXERCÍCIO DE 2012. | 03/08/2011 |
| LEIS COMPLEMENTARES - 020/2011 | DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU E ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 011/2009. PROMULGADA PELA CÂMARA | 17/07/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1440/2011 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM VISTA A ATENDER AS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – OBJETO – PROPOSTA DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, ENTRE O MINISTÉRIO DA SAÚDE POR INTERMÉDIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL JUNTO AO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU – UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE RIO DOURADO. | 13/07/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1439/2011 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM VISTA A ATENDER AS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – QUALIGEST | 13/07/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1438/2011 | CRIA O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DE JOVENS CONDUTORES DE ECOTURISMO NO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU | 13/07/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1437/2011 | INSTITUI O CADASTRO DE FORNECEDORES IMPEDIDOS DE LICITAR E CONTRATAR – CAFILC COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU | 13/07/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1436/2011 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM VISTA A ATENDER AS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | 26/06/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1435/2011 | DISPÕE SOBRE O CONTROLE DAS POPULAÇÕES DE CÃES E GATOS, BEM COMO CRIAÇÃO DO CANIL MUNICIPAL. ALTERA A LEI Nº 960/05. ALTERADA PELA LEI Nº 1469/12. VER DECRETO Nº 822/16 | 21/06/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1434/2011 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL EM FAVOR DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU | 16/06/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1433/2011 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 992/05, DE 08/12/2005, QUE VERSA SOBRE A REFORMULAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU. | 16/06/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1432/2011 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM VISTA A ATENDER AS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – OBJETO – CONVÊNIO ENTRE ESTADO E O MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU – INCENTIVO ESTADUAL DE GESTÃO AOS MUNICÍPIOS | 16/06/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1431/2011 | CRIA O SERVIÇO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU. ALTERA A LEI Nº 992/05 | 16/06/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1430/2011 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO. | 16/06/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1429/2011 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM VISTA A ATENDER A PROPOSTA DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO/MATERIAL PERMANENTE – MINISTÉRIO DA SAÚDE – CEO | 15/06/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1428/2011 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-SAÚDE AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU. ALTERADA PELA LEI Nº 1635/14 E LEI Nº 1681/15. REVOGADA PELA LEI Nº 1754/16. | 15/06/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1427/2011 | ALTERAÇÃO DO ANEXO II DA LEI Nº 1.092/06, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006, REFERENTE AO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CASIMIRO DE ABREU – SAAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/05/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1426/2011 | ALTERAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 844/2003, DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU – IPREV-CA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/05/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1425/2011 | ALTERAÇÃO DO INCISO I, DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 964/05, DE 07 DE OUTUBRO DE 2005 DA FUNDAÇÃO CULTURAL CASIMIRO DE ABREU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/05/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1424/2011 | ALTERAÇÃO DO ANEXO I DA LEI Nº 525/99, DE 22 DE OUTUBRO DE 1999, QUE TRATA DO PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/05/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1423/2011 | ALTERAÇÃO DO ARTIGO 12 DA LEI Nº 960/05, DE 07 DE OUTUBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/05/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1422/2011 | ALTERAÇÃO DOS ANEXOS II E III DA LEI Nº 1.372/2010 E IV E V DA LEI Nº 972/05 DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO – PCCV. | 26/05/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1421/2011 | ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM VISTA A ATENDER AS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – QUALIGEST | 25/05/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1420/2011 | DENOMINADA “CRECHE MUNICIPAL EMILIA BASTOS MUZY”, A CRECHE LOCALIZADA NO DISTRITO DE RIO DOURADO, MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU. | 20/05/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1419/2011 | ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM VISTA A ATENDER AS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | 15/04/2011 |
| LEIS COMPLEMENTARES - 019/2011 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 011/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROMULGADA PELA CÂMARA | 28/03/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1418/2011 | ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, COM VISTA A ATENDER AS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS; | 18/03/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1417/2011 | ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, COM VISTA A ATENDER AS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS; | 15/03/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1416/2011 | DENOMINADO “GINÁSIO POLIESPORTIVO ISAQUE DE OLIVEIRA RAMOS”, LOCALIZADO NO BAIRRO INDUSTRIAL, NA SEDE DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU. | 02/03/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1415/2011 | ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM VISTA A ATENDER AS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA – OBJETO – CONVÊNIO ENTRE A UNIÃO POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA – AÇÕES DE PREVENÇÃO | 28/02/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1414/2011 | DENOMINAR-SE ESTRADA MUNICIPAL MARIA PECLAT, A ATUAL ESTRADA MUNICIPAL C.A. 8, EM CÓRREGO DA LUZ, NESTE MUNICÍPIO. | 23/02/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1413/2011 | DENOMINA-SE AVENIDA ANTÔNIO DA ROCHA FREIRE, A ATUAL AVENIDA M, DO LOTEAMENTO PERIMETRAL LESTE, NESTE MUNICÍPIO. | 23/02/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1412/2011 | ALTERA O § 1º DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.035/06, DE 04 DE JULHO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/02/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1410/2010 | DISPÕE SOBRE O VALOR DA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   | 30/12/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 1408/2010 | DISPÕE SOBRE O ABONO NATALINO 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/12/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 1409/2010 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2011. | 19/12/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 1407/2010 | FICA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A EFETUAR O PAGAMENTO DA PARTE PATRONAL DO PLANO DE SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS, DE RESPONSABILIDADE DO IPREV – CA, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE JANEIRO A JUNHO DE 2011, À FIRMA PRESTADORA DO SERVIÇO, ATRAVÉS DE REPASSE MENSAL ÀQUELE FUNDO PREVIDENCIÁRIO. | 30/11/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 1406/2010 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – PMCMV, CRIADO PELA LEI FEDERAL Nº 11.977/09, DE 07 DE JULHO DE 2009, REGULAMENTADA PELO DECRETO FEDERAL Nº 6.962/09, DE 17 DE SETEMBRO DE 2009, NAS CONDIÇÕES DEFINIDAS PELA PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 484/2009 DA STN/MF | 30/11/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 1405/2010 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM VISTA A ATENDER AS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – OBJETO – TERMO DE COMPROMISSO DE APOIO À ASSISTÊNCIA HOSPITALAR – PROGRAMA DE APOIO AOS HOSPITAIS DO INTERIOR – PAHI | 25/11/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 1404/2010 | FICA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU AUTORIZADO A CEDER SERVIDORES PARA TER EXERCÍCIO EM OUTRO ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA, OU ENTIDADE DOS PODERES DA UNIÃO, DOS ESTADOS OU DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, MEDIANTE CONVÊNIO, OBSERVADAS, EM TODO CASO, ÀS NORMAS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 – LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ALTERADA PELA LEI Nº 1583/13. | 25/11/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 1403/2010 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA CRECHE, GELIO ALVES FARIA, LOCALIZADA NA RUA DESEJOS, LOTES 15, 16, 17, 18 E 19, BAIRRO VILA CAMPO ALEGRE, 2º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO, NESTE MUNICÍPIO. | 19/10/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 1402/2010 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM VISTA A ATENDER AS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – OBJETO – PISO BÁSICO VARIÁVEL II – PBV | 06/10/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 1401/2010 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM VISTA A ATENDER AS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRANSPORTE – OBJETO – CONVÊNIO ENTRE A UNIÃO FEDERAL POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E A PREFEITURA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU. | 06/10/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 1400/2010 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM VISTA A ATENDER AS ATIVIDADES DA FUNDAÇÃO CULTURAL CASIMIRO DE ABREU | 06/10/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 1399/2010 | PASSA A DENOMINAR-SE ESPAÇO HILDA MARINHO DA ROSA, A ÁREA DA CICLOVIA, LOCALIZADA NA RUA VALDENIR HERINGER DA SILVA, DISTRITO-SEDE, NESTE MUNICÍPIO | 10/09/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 1398/2010 | ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM VISTA A ATENDER AS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER | 03/09/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 1397/2010 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 02/09/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 1396/2010 | ALTERAÇÕES DO PROGRAMA PAISAGISTA MIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ALTERA A LEI Nº 669/01 | 18/08/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 1395/2010 | ALTERAÇÕES DO PROGRAMA JOVEM AGRICULTOR ORGÂNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ALTERA A LEI Nº 670/01, ALTERADA PELA LEI Nº 1443/11. | 18/08/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 1394/2010 | PASSA A DENOMINAR-SE MARIA CILCA BALONECKER, A PRAÇA SITUADA NO BAIRRO VILLAGE DO POETA, NESTE MUNICÍPIO. | 12/08/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 1393/2010 | ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM VISTA A ATENDER AS ATIVIDADES DO – OBJETO – CONTRATO DE REPASSE – ME / CAIXA ECONÔMICA – CONSTRUÇÃO DE UM CAMPO DE FUTEBOL EM CASIMIRO DE ABREU. | 12/08/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 1392/2010 | ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM VISTA A ATENDER AS ATIVIDADES DO – OBJETO – CONTRATO DE REPASSE – ME / CAIXA ECONÔMICA – CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA RIO DOURADO 4º DISTRITO CASIMIRO DE ABREU. | 12/08/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 1391/2010 | ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM VISTA A ATENDER AS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – OBJETO – CONTRATO DE REPASSE – MS / CAIXA ECONÔMICA-CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE. | 12/08/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 1390/2010 | ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM VISTA A ATENDER A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – OBJETO – PROJETO INCLUSÃO DIGITAL. | 12/08/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 1389/2010 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 1.196/2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ALTERADA PELA LEI Nº 1486/12 | 03/08/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 1378/2010 | OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO JUNTO AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN/RJ, DO REAL INFRATOR, AUTOR DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO RELACIONADA A VEÍCULO DA FROTA OFICIAL E A SUA RESPECTIVA RESPONSABILIDADE. | 13/07/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 1388/2010 | CRIA O PROGRAMA TRANSPORTE POPULAR SOLIDÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 30/06/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 1387/2010 | PASSA A DENOMINAR-SE PRAÇA GILCINEI DOS SANTOS GARCIA, A ATUAL PRAÇA DO BAIRRO NITERÓI, EM RIO DOURADO, 4º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU/RJ, NESTE MUNICÍPIO. | 30/06/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 1386/2010 | PASSA A DENOMINAR-SE PRAÇA DE EVENTOS SEBASTIÃO MARCIANO OLIVEIRA, A ATUAL PRAÇA DE EVENTOS DO 4º DISTRITO RIO DOURADO, NESTE MUNICÍPIO | 30/06/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 1385/2010 | PASSA A DENOMINAR-SE GERTRUDES GOMES DE ARAÚJO, A PRAÇA LOCALIZADA ENTRE A RUA DOURADO E A RUA ESPADA, NO LOTEAMENTO “PEIXE DOURADO II”, EM BARRA DE SÃO JOÃO – 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU. | 30/06/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 1384/2010 | PASSA A DENOMINAR-SE POSTO DE SAÚDE CARLOTA ROSA DA CONCEIÇÃO, O ATUAL POSTO DE SAÚDE DA COMUNIDADE DE BOA ESPERANÇA, NESTE MUNICÍPIO. | 30/06/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 1383/2010 | CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DENOMINADO “REENCONTRO COM O LAR”. | 30/06/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 1382/2010 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE CESSÃO DE USO COM O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DETRAN/RJ), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/06/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 1381/2010 | ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM VISTA A ATENDER O CONVÊNIO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E A FUNDAÇÃO CULTURAL DE CASIMIRO DE ABREU, VISANDO A EXECUÇÃO DE EXPOSIÇÃO NA CASA DE CASIMIRO DE ABREU | 30/06/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 1380/2010 | FICA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A EFETUAR O PAGAMENTO DA PARTE PATRONAL DO PLANO DE SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS, DE RESPONSABILIDADE DO IPREV – CA, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE JULHO A DEZEMBRO DE 2010. | 30/06/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 1379/2010 | ALTERAÇÃO DO PLANO DE CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, ESTABELECIDO NA LEI Nº 1047/06, DE 18 DE AGOSTO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/06/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 1377/2010 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER OS SERVIÇOS DE REMOÇÃO E DEPÓSITO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, APREENDIDOS A QUALQUER TÍTULO NO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/06/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 1376/2010 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU PARA O EXERCÍCIO DE 2011 | 30/06/2010 |
| LEIS COMPLEMENTARES - 018/2010 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 005 DE 1º DE JULHO DE 2008 QUE TRATA DA CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 013, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009, COM VISTAS ATENDER RECOMENDAÇÕES DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO, NO PROCESSO DE INTEGRAÇÃO DO MUNICÍPIO NO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO. | 30/06/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 1375/2010 | ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM VISTA A ATENDER AS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, OBJETO, QUALIFICAÇÃO DA GESTÃO MUNICIPAL EM SAÚDE – QUALIGEST-RJ. | 29/06/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 1374/2010 | ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM VISTA A ATENDER AS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS – OBJETO – CONVÊNIO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE OBRAS E O MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU – PROCESSO GOVERNO DO ESTADO – PROGRAMA SOMANDO FORÇAS - PONTES | 22/06/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 1373/2010 | ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 972/05, QUE VERSA SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO – PCCV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/06/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 1372/2010 | ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 972/05, QUE VERSA SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO – PCCV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ALTERADA PELA LEI Nº 1422/11 E LEI Nº 1481/12 | 14/06/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 1371/2010 | ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM VISTA A ATENDER AS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRANSPORTE – OBJETO – CONVÊNIO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE OBRAS E O MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU – EXECUÇÃO DE DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO – RUA FANECA E RUA BADEJO. | 10/06/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 1370/2010 | ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM VISTA A ATENDER A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, SANEAMENTO E URBANISMO – OBJETO – CONVÊNIO FUNASA, MINISTÉRIO DA SAÚDE - SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA – BOA ESPERANÇA. | 10/06/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 1369/2010 | ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL COM VISTA A ATENDER AS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. | 09/06/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 1368/2010 | REVOGA A AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA CONTRIBUIÇÃO MENSAL À CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS, CONCEDIDA ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL Nº 1189/2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/06/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 1367/2010 | ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL COM VISTA A ATENDER AS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. | 09/06/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 1366/2010 | ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM VISTA A ATENDER AS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – OBJETO – CONTRATO DE REPASSE – MS / CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – PROGRAMA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE – CASIMIRO DE ABREU. | 20/04/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 1365/2010 | ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM VISTA A ATENDER AS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – OBJETO – CONTRATO DE REPASSE – MS / CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – PROGRAMA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE – BARRA DE SÃO JOÃO - 2º DISTRITO DE CASIMIRO DE ABREU. | 20/04/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 1364/2010 | ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM VISTA A ATENDER AS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO SANEAMENTO E URBANISMO – OBJETO – CONTRATO DE REPASSE MINISTÉRIO DO TURISMO / CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CONSTRUÇÃO DE UMA ÁREA DE LAZER – PRAÇA BAIRRO JARDIM APARECIDA – CASIMIRO DE ABREU. | 20/04/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 1363/2010 | ABONO PELO DIA DO TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/04/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 1362/2010 | ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM VISTA A ATENDER AS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. | 05/04/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 1361/2010 | ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM VISTA A ATENDER AS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO. | 05/04/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 1360/2010 | ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM VISTA A ATENDER AS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. | 31/03/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 1359/2010 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER USO DE ÁREA DE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO PARA A INSTALAÇÃO DA SEDE DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE, NOS TERMOS DO ARTIGO 105, § 1º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. | 31/03/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 1358/2010 | DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS. ALTERADA PELA LEI Nº 1563/13 | 31/03/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 1357/2010 | PASSA A DENOMINAR-SE HAMILTON HARDOIM LOPES, O CAMPO DE FUTEBOL LOCALIZADO NO BAIRRO BOA ESPERANÇA EM RIO DOURADO – 4º DISTRITO DE CASIMIRO DE ABREU. | 29/03/2010 |
| LEIS COMPLEMENTARES - 017/2010 | ALTERA O ARTIGO 183 DA LEI MUNICIPAL Nº 365/96, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1996. | 22/03/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 1356/2010 | ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 1.196/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. | 12/03/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 1354/2010 | ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM VISTA A ATENDER AS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. | 09/03/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 1355/2010 | CRIA O SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS EM ÔNIBUS E MICRO-ÔNIBUS, BEM COMO O SUBSISTEMA DE TRANSPORTE URBANO ESPECIAL COMPLEMENTAR DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DE BAIXA CAPACIDADE NO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, REGULAMENTA AS SUAS ATRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ALTERADA PELA LEI Nº 1749/16 E LEI Nº 1772/16; VER DECRETO Nº 02/11 | 08/03/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 1353/2010 | DISPÕE SOBRE A LEI GERAL MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU, EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 146, LLL, “D”, 170, LX, E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123/06, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 128/08 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ALTERADA PELA LEI Nº 1.562/13 | 08/03/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 1352/2010 | INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE CASIMIRO DE ABREU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ALTERADA PELA LEI Nº 1.781/16; VER DECRETO Nº 245/14 | 04/03/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 1351/2010 | INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PAISAGÍSTICO, HISTÓRICO, CULTURAL E ARTÍSTICO – FMPHCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/03/2010 |
| LEIS COMPLEMENTARES - 016/2010 | ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 165 DA LEI MUNICIPAL Nº 365/96 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CASIMIRO DE ABREU). | 04/03/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 1350/2010 | ALTERA O ART. 10º DA LEI Nº 1.333/2009, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2009 – “BOLSA ALUGUEL”. | 25/02/2010 |
| LEIS COMPLEMENTARES - 015/2010 | REVOGA O ARTIGO 205 DA LEI MUNICIPAL Nº 365/96, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1996 | 25/02/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 1349/2010 | ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM VISTA A ATENDER AS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. | 18/02/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 1348/2010 | CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL – GPAO E DO BÔNUS ADICIONAL TEMPORÁRIO – BAT, PARA OS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS, CELETISTAS E COMISSIONADOS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/02/2010 |
| LEIS COMPLEMENTARES - 014/2010 | INSTITUI A ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL 2-A, NO DISTRITO DE RIO DOURADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/02/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 1347/2010 | INSTITUI O PROGRAMA DE AUXÍLIO NO TRANSPORTE DE MÓVEIS E UTENSÍLIOS DE MUNÍCIPES DE CASIMIRO DE ABREU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/01/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 1346/2010 | ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM VISTA A ATENDER AS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, SANEAMENTO E URBANISMO. | 28/01/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 1345/2010 | REVISÃO TARIFÁRIA DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE, INSTITUI A TARIFA PROGRESSIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/01/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 1344/2010 | ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 1273/2009, LIMITAÇÃO DO NÚMERO MÁXIMO DE ÔNIBUS A SEREM DISPONIBILIZADOS PELA MUNICIPALIDADE AO TRANSPORTE DE ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS E DE ENSINO TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/01/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 1343/2010 | ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM VISTA A ATENDER AS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – OBJETO – FUNDEB | 28/01/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 1342/2010 | ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM VISTA A ATENDER AS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER | 28/01/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 1341/2010 | ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM VISTA A ATENDER AS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER | 28/01/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 1340/2009 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2010. | 29/12/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 1339/2009 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2010/2013. | 29/12/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 1338/2009 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM VISTA A ATENDER AS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO; | 23/12/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 1337/2009 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 1327/09 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009, QUE TRATA DE AUTORIZAÇÃO DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, CESTA DE NATAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ALTERA A LEI Nº 1327/09 | 11/12/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 1336/2009 | EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA “NÚCLEO DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA – NASF”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/12/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 1335/2009 | ALTERA A LEI Nº 992/05 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2005 E ALTERAÇÕES POSTERIORES E CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/12/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 1334/2009 | CRIA O FÓRUM PERMANENTE DA AGENDA 21 LOCAL DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; | 08/12/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 1333/2009 | INSTITUI INSTRUMENTO PARA A EXECUÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, CRIANDO O PROGRAMA BOLSA-ALUGUEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ALTERADA PELA LEI Nº 1350/10 | 08/12/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 1332/2009 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM VISTA A ATENDER AS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. | 03/12/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 1331/2009 | FICA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A EFETUAR O PAGAMENTO DA PARTE PATRONAL DO PLANO DE SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS, DE RESPONSABILIDADE DO IPREV – CA, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE JANEIRO A JUNHO DE 2010, À FIRMA PRESTADORA DO SERVIÇO, ATRAVÉS DE REPASSE MENSAL ÀQUELE FUNDO PREVIDENCIÁRIO. | 03/12/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 1330/2009 | CRIA A UNIDADE DE RESGATE MÉDICO E SALVAMENTO 24 HORAS DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, DESTINADA A ATENDER AS OCORRÊNCIAS MÉDICAS REGISTRADAS ÀS MARGENS DA RODOVIA RJ – 106, NO DISTRITO DE BARRA DE SÃO JOÃO E ADJACÊNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.   | 03/12/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 1329/2009 | DISPÕE SOBRE O VALOR DA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   | 03/12/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 1328/2009 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU A CELEBRAR CONVÊNIO COM A UNIÃO, POR INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, OBJETIVANDO A MUNICIPALIZAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO E COBRANÇA DO ITR – IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/12/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 1327/2009 | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, CESTA DE NATAL, E ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 19/11/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 1326/2009 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM VISTA A ATENDER AS ATIVIDADES DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL CASIMIRO DE ABREU; | 19/11/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 1325/2009 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS ALÍNEAS “A” E “B”, O INCISO I, ARTIGO 3º DA LEI Nº 1052/06 DE 18 DE AGOSTO DE 2006, PARA REESTRUTURAR A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA. | 19/11/2009 |
| LEIS COMPLEMENTARES - 013/2009 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 05/08 DE 1º DE JULHO DE 2008 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE CASIMIRO DE ABREU, ÓRGÃO INTEGRANTE DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, TRANSPORTE E TRÂNSITO. | 19/11/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 1324/2009 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA LECIR PACHECO PEIXOTO, O POSTO DE SAÚDE EM PROFESSOR SOUZA – 3º DISTRITO DE CASIMIRO DE ABREU. | 10/11/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 1323/2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU A FORMAR CONSÓRCIO E CELEBRAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM, COM FUNDAMENTO NO ART. 115 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PARA A FINALIDADE QUE MENCIONA. | 10/11/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 1322/2009 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.035/06 DE 04 DE JULHO DE 2006, ALTERADA PELAS LEIS Nº 1103/07 DE 08 DE JANEIRO DE 2007 E LEI Nº 1132/07 DE 19 DE ABRIL DE 2007. (REGULAMENTADO PELO DEC. Nº 043/07 – DECRETO ALTERADO PELO DECRETO Nº 123/09) | 10/11/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 1321/2009 | DISPÕE SOBRE O ABONO PELO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 20/10/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 1320/2009 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1178/07, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2007, PARA REESTRUTURAR O CONSELHO GESTOR DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FMHIS. | 20/10/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 1319/2009 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E RENDA – SMTR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/10/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 1318/2009 | DISPÕES SOBRE AUTORIZAR O MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU A RATIFICAR O PROTOCOLO DE INTENÇÕES REFERENTE AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA BAIXADA LITORÂNEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/10/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 1317/2009 | ALTERA A SIMBOLOGIA DOS CARGOS QUE TRATA ESTA LEI, PREVISTAS NAS LEIS Nº 992/2005; LEI Nº 669/2001; LEI Nº 670/2001; LEI Nº 776/2002; LEI Nº 960/2005; LEI Nº 986/2005; LEI Nº 988/2005; LEI Nº 1047/2006; LEI Nº 1049/2006; LEI Nº 1050/2006; LEI COMPLEMENTAR Nº 005 DE 2008 E LEI Nº 1291/2009, E ALTERAÇÕES POSTERIORES. | 20/10/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 1316/2009 | FICA DENOMINADA “BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL PADRE FRANCISCO BLASCO PERES – PADRE PACO”, A BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL SITUADA NA LOCALIDADE DO VISCONDE, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU. | 20/10/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 1315/2009 | ALTERA A LEI Nº 972/05 DE 24 DE OUTUBRO DE 2005 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/10/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 1314/2009 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS PARA O PODER JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA DA COMARCA DE CASIMIRO DE ABREU. | 06/10/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 1313/2009 | REGULAMENTA A PERMISSÃO DE USO DOS BENS IMÓVEIS PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE LANCHONETES, CANTINAS OU SIMILARES, NOS PRÉDIOS AFETOS AO USO DA FUNDAÇÃO CULTURAL CASIMIRO DE ABREU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/09/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 1312/2009 | DISPÕE SOBRE ABERTURA SE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM VISTA A ATENDER AS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL; | 24/09/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 1311/2009 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA FLUMINENSE. ALTERADA PELA LEI Nº 1479/12; REVOGADA PELA LEI Nº 1728/15. | 24/09/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 1310/2009 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM VISTA A ATENDER AS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE; | 24/09/2009 |
| LEIS COMPLEMENTARES - 012/2009 | ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 09/08, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2008. | 24/09/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 1601/2013 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.309/09, DE 09 DE SETEMBRO DE 2009. | 09/09/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 1309/2009 | DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 1.249/08, DE 24 DE SETEMBRO DE 2008, QUE ALTEROU A LEI Nº 1.228/08, DE 1º DE JULHO DE 2008, QUE DISPÔS SOBRE A CRIAÇÃO DO ABONO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FUNCIONÁRIOS DURANTE EVENTOS REALIZADOS OU AUTORIZADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ALTERADA PELA LEI Nº 1601/13 | 09/09/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 1308/2009 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1.278/09 DE 30 DE MARÇO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 09/09/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 1307/2009 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM VISTA A ATENDER AS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | 11/08/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 1306/2009 | FICA REVOGADO O ARTIGO 1º DA LEI Nº 1083/06 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2006, RESTAURANDO-SE OS EFEITOS DO TEXTO ORIGINAL DA LEI Nº 960/05 DE 07 DE OUTUBRO DE 2005. | 29/07/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 1305/2009 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM VISTAS A ATENDER A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, INSTITUÍDO EM CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL Nº 327/96, DE 02 DE JANEIRO DE 1996 – OBJETO – PSB – INFÂNCIA. | 29/07/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 1304/2009 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM VISTA A ATENDER AS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | 29/07/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 1303/2009 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM VISTA A ATENDER AS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER – OBJETO – PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ESPORTIVO – PRODESPORTE. | 29/07/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 1302/2009 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU PARA O EXERCÍCIO DE 2010. | 08/07/2009 |
| LEIS COMPLEMENTARES - 011/2009 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU, QUADRO DE PESSOAL, FUNÇÃO, FIXA VALORES DO VENCIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REVOGA A LEI Nº 838/03 | 06/07/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 1301/2009 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 992/05, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2005 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/06/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 1300/2009 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM VISTA A ATENDER AS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER – OBJETO – CONTRAPARTIDA DO CONVÊNIO PARA CONSTRUÇÃO DO GINÁSIO POLIESPORTIVO DO BAIRRO INDUSTRIAL | 30/06/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 1299/2009 | DISPÕE SOBRE A REABERTURA / RESTABELECIMENTO DE PARTE DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM VISTA A ATENDER O CONTRATO CELEBRADO COM A UNIÃO – MINISTÉRIO DAS CIDADES – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; | 30/06/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 1298/2009 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 15 DA LEI Nº 1278/09 DE 30 DE MARÇO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 30/06/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 1297/2009 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM VISTA A ATENDER A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, SANEAMENTO E URBANISMO – OBJETO – CONVÊNIO MINISTÉRIO DA SAÚDE - FUNASA - SISTEMA DE ABASTECIMENTO ÁGUA – BOA ESPERANÇA. | 30/06/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 1296/2009 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM VISTA A ATENDER AS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, SANEAMENTO E URBANISMO – OBJETO: CONVÊNIO FUNASA SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM BOA ESPERANÇA. | 30/06/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 1295/2009 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (JUCERJA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/06/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 1294/2009 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUXÍLIO AOS CANDIDATOS DO CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE GUARDA MUNICIPAL DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO – 3ª ETAPA DO CERTAME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/06/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 1293/2009 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 992/05, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU, E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/06/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 1292/2009 | CRIA O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ESPORTIVO - PRODESPORTE DE CASIMIRO DE ABREU E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ALTERADA PELA LEI Nº 1491/12 | 16/06/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 1291/2009 | INSTITUI O ÓRGÃO DE IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ALTERADA PELA LEI Nº 1317/09 | 14/05/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 1290/2009 | FICA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A EFETUAR O PAGAMENTO DA PARTE PATRONAL DO PLANO DE SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS, DE RESPONSABILIDADE DO IPREV – CA, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE JULHO A DEZEMBRO DE 2009, À FIRMA PRESTADORA DO SERVIÇO, ATRAVÉS DE REPASSE MENSAL ÀQUELE FUNDO PREVIDENCIÁRIO. | 07/05/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 1289/2009 | DISPÕE A ALTERAÇÃO DA CODIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM VISTAS A ATENDER A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. | 07/05/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 1288/2009 | DISPÕE SOBRE O ABONO PELO DIA DO TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 30/04/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 1287/2009 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO COMBUSTÍVEL E PEDÁGIO EM RODOVIAS ESTADUAIS E FEDERAIS PARA USO DE VEÍCULO PRÓPRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/04/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 1286/2009 | DISPÕE A ALTERAÇÃO DA CODIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM VISTAS A ATENDER A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. | 29/04/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 1285/2009 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1101/06 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/04/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 1284/2009 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 387/97 DE 23 DE ABRIL DE 1997. REVOGADA PELA LEI Nº 1542/12 | 29/04/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 1283/2009 | DISPÕE SOBRE REABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM VISTA A ATENDER AO CONTRATO CELEBRADO JUNTO À UNIÃO FEDERAL – MINISTÉRIO DAS CIDADES – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. | 13/04/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 1282/2009 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM VISTAS A ATENDER A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE. | 03/04/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 1281/2009 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM VISTAS A ATENDER A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, INSTITUÍDO EM CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL Nº 327/96, DE 02 DE JANEIRO DE 1996 – OBJETO – PSB – INFÂNCIA. | 03/04/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 1280/2009 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM VISTAS A ATENDER A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE CASIMIRO DE ABREU – IPREV-CA. | 03/04/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 1279/2009 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO E USO DE TELEFONIA MÓVEL E INTERNET MÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.    | 31/03/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 1278/2009 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DE CASIMIRO DE ABREU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REVOGA AS LEIS Nº 426/97 DE 05 DE DEZEMBRO DE 1997, LEI Nº 527/99 DE 28 DE OUTUBRO DE 1999, LEI Nº 1.023/06 DE 07 DE JUNHO DE 2006 E A LEI Nº 1.104/07 DE 08 DE JANEIRO DE 2007. ALTERADA PELA LEI Nº 1.298/09; PELA LEI Nº 1.308/09; PELA LEI Nº 1480/12; PELA LEI Nº 1507/12; ALTERADA PELA LEI Nº 1683/15. | 30/03/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 1277/2009 | PROÍBE A EXECUÇÃO DE MÚSICAS QUE FAÇAM APOLOGIA AO USO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES, À PROSTITUIÇÃO E AO CRIME EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/03/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 1276/2009 | DISPÕE SOBRE O AUMENTO DE VAGAS NOS CARGOS EFETIVOS, ANEXO II, QUE FOI CRIADO PELA LEI Nº 525/99, DE 22 DE OUTUBRO DE 1999. | 19/03/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 1275/2009 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM VISTA A ATENDER A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. | 19/03/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 1274/2009 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/03/2009 |
| LEIS COMPLEMENTARES - 010/2009 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1031/06 DE 26 DE JUNHO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/02/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 1273/2009 | CONCEDE AUXÍLIO TRANSPORTE A ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS E DE ENSINO TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REGULAMENTADO PELO DECRETO Nº 033/09); ALTERADA PELA LEI Nº 1344/10 | 12/02/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 1272/2008 | PASSA A DENOMINAR-SE VEREADOR JOAQUIM MARCHON DE ARAÚJO O ATUAL BOSQUE DAS CARRAPETEIRAS, LOCALIZADO NO 1º DISTRITO DE CASIMIRO DE ABREU. | 30/12/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 1271/2008 | DISPÕE SOBRE O ABONO DO NATAL 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REGULAMENTADO PELO DEC. Nº 170/08) | 26/12/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 1270/2008 | RATIFICA O PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA REGIÃO LESTE FLUMINENSE – CONLESTE. | 26/12/2008 |
| LEIS COMPLEMENTARES - 009/2008 | AUTORIZA, A REQUERIMENTO DO SERVIDOR, A INDENIZAÇÃO DA LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE PREVISTA NO ARTIGO 150 E SEGUINTES DA LEI MUNICIPAL Nº 365/96, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1996 – ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU. ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 012/09. | 26/12/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 1269/2008 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A VEICULAR POEMAS DE CASIMIRO JOSÉ MARQUES DE ABREU NAS FORMAS QUE MENCIONA. | 23/12/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 1268/2008 | DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DO “CHARADRINS MOTO CLUBE”. | 23/12/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 1267/2008 | INSTITUI O ANO DE 2009 COMO O ANO MUNICIPAL POETA CASIMIRO DE ABREU. | 23/12/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 1266/2008 | DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DO “TRAIL MOTO CLUBE” CASIMIRO DE ABREU. | 23/12/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 1265/2008 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O “GRUPO DE EDUCAÇÃO PARA O MEIO AMBIENTE – GEMA”. | 23/12/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 1264/2008 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O 96º GRUPO ESCOTEIRO POETA CASIMIRO DE ABREU. | 23/12/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 1263/2008 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO E USO DE “CEROL” E PRODUTOS SIMILARES EM LINHAS OU FIOS NO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/12/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 1262/2008 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2009. | 17/12/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 1261/2008 | CRIA O PERÍMETRO DE EXPANSÃO URBANA NA REGIÃO RURAL DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 04/12/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 1260/2008 | ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS N°S 1.047 DE 18 DE AGOSTO DE 2006 E 1.100 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ALTERA A LEI Nº 1047/06 E LEI Nº 1100/06) | 04/12/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 1259/2008 | FICAM DISPENSADOS OS PAGAMENTOS DE MULTAS E JUROS DE MORA, INCIDENTES SOBRE OS DÉBITOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA, AJUIZADOS OU NÃO, ATÉ 30 DE DEZEMBRO DE 2008, ORIUNDOS DO IPTU, ISS E TAXAS MUNICIPAIS. | 04/12/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 1258/2008 | DISPÕE SOBRE O VALOR DA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/11/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 1257/2008 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA LOURDES SOARES DA CONCEIÇÃO MIRANDA A ATUAL RUA 03 DO BAIRRO MIRANTE DO POETA, LOCALIZADA NO 1º DISTRITO DE CASIMIRO DE ABREU. | 03/11/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 1256/2008 | PASSA A DENOMINAR-SE BAIRRO PARAÍSO A LOCALIDADE CONHECIDA COMO CARRAPATO, LOCALIZADO NO 1º DISTRITO DE CASIMIRO DE ABREU. | 24/10/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 1255/2008 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA MANOEL LUIZ DE ANDRADE A ATUAL RUA D DO LOTEAMENTO MARIA INÊS, LOCALIZADO NO 1º DISTRITO DE CASIMIRO DE ABREU. | 23/10/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 1254/2008 | DISPÕE SOBRE O ACONDICIONAMENTO ESPECIAL E DESCARTE DE PILHAS, BATERIAS E LÂMPADAS FLUORESCENTES NO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/10/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 1253/2008 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. | 22/10/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 1252/2008 | FICA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A EFETUAR O PAGAMENTO DA PARTE PATRONAL DO PLANO DE SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS, DE RESPONSABILIDADE DO IPREV – CA, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE JANEIRO A JUNHO DE 2009, À FIRMA PRESTADORA DO SERVIÇO, ATRAVÉS DE REPASSE MENSAL ÀQUELE FUNDO PREVIDENCIÁRIO. | 22/10/2008 |
| LEIS COMPLEMENTARES - 008/2008 | REVOGA § 2º, DO ARTIGO 9º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 841/03, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 029/16 | 15/10/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 1251/2008 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL | 09/10/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 1250/2008 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE INSTRUTOR DE INFORMÁTICA EDUCACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – ALTERA A LEI Nº 525/99 DE 22/10/99. | 09/10/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 1249/2008 | ALTERA A LEI Nº 1.228/08, DE 1º DE JULHO DE 2008, QUE DISPÔS SOBRE A CRIAÇÃO DO ABONO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FUNCIONÁRIOS DURANTE EVENTOS REALIZADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ALTERADA PELA LEI Nº 1309/09) | 24/09/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 1248/2008 | DISPÕE SOBRE O AUMENTO DE VAGAS NO CARGO EFETIVO QUE FOI CRIADO PELA LEI Nº 525, DE 22 DE OUTUBRO DE 1999 – ENGENHEIRO CIVIL. | 24/09/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 1247/2008 | PASSA A DENOMINAR-SE ESPAÇO “MIGUEL ANGELO DA SILVA SANTOS” O ESTACIONAMENTO DE MOTOS E BICICLETAS LOCALIZADO NA RUA PREFEITO ALPHEU MARCHON, ESQUINA COM A RUA MIGUEL JORGE. | 24/09/2008 |
| LEIS COMPLEMENTARES - 007/2008 | FAZ ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU, QUE FOI CRIADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 992/05, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2005 E ALTERADA PELAS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.090/06, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006, LEI Nº 1.123/07, DE 02 DE ABRIL DE 2007, LEI Nº 1.187/08, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2008 E LEI Nº 1.197/08, DE 03 DE ABRIL DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/09/2008 |
| LEIS COMPLEMENTARES - 006/2008 | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 183 DA LEI MUNICIPAL Nº 365/96DE 13 DE DEZEMBRO DE 1996 – ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI MUNICIPAL Nº 566/00, DE 29 DE MAIO DE 2000. | 24/09/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 1246/2008 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA SONIA MARIA FIGUEIREDO FRANCO A ATUAL RUA B DO LOTEAMENTO CARRAPATO, LOCALIZADO NO 1º DISTRITO DE CASIMIRO DE ABREU. | 19/09/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 1245/2008 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA MARIA JARDELINA SCHUAB A ATUAL RUA A DO LOTEAMENTO CARRAPATO, LOCALIZADO NO 1º DISTRITO DE CASIMIRO DE ABREU. | 19/09/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 1244/2008 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL | 19/09/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 1243/2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO DISTRITO DE BARRA DE SÃO JOÃO, E A AUTORIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE TAIS SERVIÇOS PELA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – CEDAE, POR INTERMÉDIO DE CONTRATO DE PROGRAMA. | 12/09/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 1242/2008 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM VISTA A ATENDER AO CONTRATO CELEBRADO COM A UNIÃO FEDERAL – MINISTÉRIO DAS CIDADES – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. | 08/09/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 1241/2008 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM VISTA A ATENDER A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE QUALIFICAÇÃO DA GESTÃO MUNICIPAL EM SAÚDE – QUALIGEST-RIO. | 08/09/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 1240/2008 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM VISTA A ATENDER A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – CO-FINANCIAMENTO ATENÇÃO BÁSICA DA SAÚDE. | 08/09/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 1239/2008 | DISPÕE SOBRE A NOVA PADRONIZAÇÃO DOS TÁXIS NO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, REVOGANDO A LEI 928 DE 1º DE JUNHO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/08/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 1238/2008 | PASSA A DENOMINAR-SE MOTÓDROMO MUNICIPAL DANIEL GUELMAN A PRAÇA ÁREA LOCALIZADA NO PARQUE DE EXPOSIÇÃO HENRIQUE BAPTISTA SARZEDAS, NO 1º DISTRITO DE CASIMIRO DE ABREU, UTILIZADA PARA A PRÁTICA DE MOTOCROSS, SUPERCROSS E ATIVIDADES CORRELATAS. | 29/08/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 1237/2008 | DISPÕE SOBRE O DIREITO DE ACOMPANHAMENTO À GESTANTE E PARTURIENTE NOS HOSPITAIS E POSTOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/08/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 1236/2008 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO VOLUNTÁRIO DE CAPELANIA HOSPITALAR NO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/08/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 1235/2008 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1218/08, DE 18 DE JUNHO DE 2008. | 18/08/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 1234/2008 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU PARA O EXERCÍCIO DO ANO 2009. | 18/08/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 1232/2008 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM VISTAS A ATENDER A MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO – MINISTÉRIO DA SAÚDE – FUNDO NACIONAL DE SAÚDE – EQUIPAMENTO E MATERIAIS PERMANENTE – HOSPITAL MUNICIPAL CASIMIRO DE ABREU | 14/08/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 1233/2008 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM VISTAS A ATENDER A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | 14/07/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 1231/2008 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 1DA LEI MUNICIPAL Nº 1172/07, DE 24 DE OUTUBRO DE 2007, QUE REGULAMENTA O ART. 3º, V, DA LEI MUNICIPAL Nº 1101/06, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006. | 01/07/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 1230/2008 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE ALGUNS INCISOS DOS ARTIGOS 1º, 2º, 3º E 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1172/07, DE 24 DE OUTUBRO DE 2007, QUE REGULAMENTA O ART. 3º, V, DA LEI MUNICIPAL Nº 1101/06, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006 | 01/07/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 1229/2008 | ALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 525/1999, DO ANEXO I DA LEI Nº 964/2005 E O ARTIGO 1º DA LEI Nº 1212/2008 | 01/07/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 1228/2008 | CRIA O ABONO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FUNCIONÁRIOS DURANTE EVENTOS REALIZADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL. (REGULAMENTADO PELO DEC. Nº 064/08) (ALTERADA PELA LEI Nº 1249/08) (ALTERADA PELA LEI Nº 1309/09) | 01/07/2008 |
| LEIS COMPLEMENTARES - 005/2008 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE CASIMIRO DE ABREU, ÓRGÃO INTEGRANTE DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, TRANSPORTE E TRÂNSITO. ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 013/09 (ALTERADA PELA LEI Nº 1317/09) | 01/07/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 1227/2008 | FICA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A EFETUAR O PAGAMENTO DA PARTE PATRONAL DO PLANO DE SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS, DE RESPONSABILIDADE DO IPREV – CA | 26/06/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 1226/2008 | DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE. (VER DEC. Nº 124/08) | 26/06/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 1225/2008 | FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE CASIMIRO DE ABREU PARA A LEGISLATURA 2009/2012. | 26/06/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 1224/2008 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE PARA OS SERVIDORES DO SAAE | 26/06/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 1223/2008 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM VISTA A ATENDER AO CONVÊNIO PRÓ-JOVEM ADOLESCENTE | 26/06/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 1222/2008 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM VISTA A ATENDER AO CONVÊNIO MANUTENÇÃO ESPAÇO FÍSICO CRAS | 26/06/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 1221/2008 | DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS NA LEI Nº 525/99 | 26/06/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 1220/2008 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL | 18/06/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 1219/2008 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL | 18/06/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 1218/2008 | ALTERA A LEI Nº 812/03, DE 26 DE JUNHO DE 2003, QUE CRIOU O INCENTIVO AO ESPORTE AMADOR - ALTERADA PELA LEI Nº 1235/08 | 18/06/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 1217/2008 | ESTABELECE NOVO ZONEAMENTO E GABARITOS DA ÁREA URBANA DE BARRA DE SÃO JOÃO | 05/06/2008 |
| LEIS COMPLEMENTARES - 004/2008 | FAZ MODIFICAÇÕES À LEI MUNICIPAL Nº 365/96 DE 13 DE DEZEMBRO DE 1996 – ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU. | 04/06/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 1216/2008 | PASSA A DENOMINAR-SE ELINA BARCELLOS A PRAÇA SITUADA NA TRAVESSA LOCALIZADA ENTRE A RUA ZOROBABEL E A RUA GENI DA CRUZ LEITE | 29/05/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 1215/2008 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO EFETIVO NA LEI Nº 525/99 | 29/05/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 1214/2008 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL | 29/05/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 1213/2008 | DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU | 29/05/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 1212/2008 | CONCEDE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO (ALTERADA PELA LEI Nº 1229/08) | 27/05/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 1211/2008 | ALTERA O INCISO VI, DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 1.113/07, DE 07 DE MARÇO DE 2007 - FUNDEB | 21/05/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 1210/2008 | CRIA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE PARA OS MÉDICOS E O COORDENADOR DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA | 15/05/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 1209/2008 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL | 08/05/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 1208/2008 | DISPÕE SOBRE A REABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL | 08/05/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 1207/2008 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL | 08/05/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 1206/2008 | ALTERA OS ARTIGOS 12 E 18, AMBOS DA LEI MUNICIPAL Nº 949/05 - ADIANTAMENTO | 08/05/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 1205/2008 | DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS NA LEI Nº 525/99 | 08/05/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 1204/2008 | AUTORIZA A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE ITBI A ASSOCIAÇÃO MICO LEÃO DOURADO | 07/05/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 1203/2008 | AUTORIZA O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU A CONCEDER ABONO PECUNIÁRIO | 28/04/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 1202/2008 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA OSVALDO ALVES DE CARVALHO, A ATUAL RUA 6 DAS CASAS POPULARES, NO DISTRITO DE PROFESSO SOUZA | 07/04/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 1201/2008 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA RICARDO SOUZA, A ATUAL RUA 7 DAS CASAS POPULARES, NO DISTRITO DE PROFESSO SOUZA | 07/04/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 1200/2008 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO IV DA LEI N° 1087/06, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006, DO SAAE | 03/04/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 1199/2008 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO II DA LEI N° 1092/06 - PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DO SAAE | 03/04/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 1198/2008 | ALTERA O ARTIGO 39, DA LEI MUNICIPAL Nº 972/05, DE 24 DE OUTUBRO DE 2005, E O ARTIGO 38 DA LEI MUNICIPAL Nº 1156/07 - PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO | 03/04/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 1197/2008 | CRIA O CARGO EM COMISSÃO DE CORREGEDOR GERAL E ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 992/05, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2005 | 03/04/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 1196/2008 | ALTERA A LEI Nº 268/94 DE 23 DE NOVEMBRO DE 1994, QUE CRIOU O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. ALTERADA PELA LEI Nº 1356/10; PELA LEI Nº 1389/10; ALTERADA PELA LEI Nº 1486/12. | 03/04/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 1195/2008 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE PARA OS GUARDAS MUNICIPAIS | 03/04/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 1194/2008 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 4º DA LEI Nº 844/2003 – IPREV CASIMIRO DE ABREU | 03/04/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 1193/2008 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO INCISO I, DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 964/05, DE 07 DE OUTUBRO DE 2005 DA FUNDAÇÃO CULTURAL | 03/04/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 1192/2008 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO I DA LEI Nº 525/99, DE 22 DE OUTUBRO DE 1999 | 03/04/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 1191/2008 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA ART. 12 DA LEI Nº 960/05 DE 07 DE OUTUBRO DE 2005 - GUARDA MUNICIPAL | 03/04/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 1190/2008 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ANEXOS II, III, IV E V DA LEI Nº 972/05 - PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO | 03/04/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 1189/2008 | FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONTRIBUIR COM A AEMERJ E A CNM. REVOGADA PELA LEI Nº 1368/10. | 19/03/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 1188/2008 | FICAM DISPENSADOS OS PAGAMENTOS DE MULTAS E JUROS DE MORA | 19/03/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 1187/2008 | ALTERA VALOR DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO QUE FOI FIXADA NA TABELA DA LEI MUNICIPAL Nº 1090/06, DE 22/12/06. | 26/02/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 1186/2008 | ALTERA OS ARTIGOS 2º, INCISO I, E 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 1113/07, DE 07 DE MARÇO DE 2007 – FUNDEB | 19/02/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 1185/2008 | INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE CASIMIRO DE ABREU. | 12/02/2008 |
| LEIS COMPLEMENTARES - 003/2008 | CRIA A ZONA ESPECIAL URBANA – ZEU – NO 1º DISTRITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS QUANTO ÀS SUAS DEMAIS ÁREAS URBANAS. | 18/01/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 1184/2007 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO ÀS EMPRESAS DE CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS COM ATIVIDADES DENTRO DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU | 28/12/2007 |
| LEIS COMPLEMENTARES - 002/2007 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO DE SISTEMAS DE TRANSMISSÃO DE RÁDIO, TELEVISÃO, TELEFONIA, TELECOMUNICAÇÃO EM GERAL E OUTROS SISTEMAS TRANSMISSORES DE RADIAÇÃO ELETROMAGNÉTICA NÃO IONIZANTE NO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/12/2007 |
| LEIS COMPLEMENTARES - 001/2007 | CRIA A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DAS ESTRUTURAS E TORRES TRANSMISSORAS DE RÁDIO, TELEVISÃO E TELEFONIA CELULAR FIXA E MÓVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/12/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 1183/2007 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DOS TERRENOS E DAS CASAS POPULARES A SEREM CONSTRUÍDAS EM PROFESSOR SOUZA | 14/12/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 1182/2007 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DOS TERRENOS DO LOTEAMENTO “PERES GIDALTE” | 14/12/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 1181/2007 | FICA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A EFETUAR O PAGAMENTO DA PARTE PATRONAL DO PLANO DE SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS, DE RESPONSABILIDADE DO IPREV – CA | 14/12/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 1180/2007 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2008 | 13/12/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 1179/2007 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DE USO REMUNERADA E COM OUTROS ENCARGOS, DE PARTE DE UM IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA BERNARDO GOMES, Nº 726, EM BARRA DE SÃO JOÃO, DENOMINADO “CASA BEIRA RIO” | 06/11/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 1178/2007 | INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FUMHIS E INSTITUI SEU CONSELHO GESTOR (ALTERADA PELA LEI Nº 1320/09) | 06/11/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 1177/2007 | DISPÕE SOBRE O VALOR DA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU – UFIMCA | 06/11/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 1176/2007 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DE USO REMUNERADA E COM OUTROS ENCARGOS, DE UM QUIOSQUE LOCALIZADO NA PRAÇA “EDIMAR DA MOTTA PINTO” | 31/10/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 1175/2007 | ALTERA O § 1º DO ART. 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1114, DE 08 DE MARÇO DE 2007 | 31/10/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 1174/2007 | ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 949, DE 12 DE AGOSTO DE 2005 | 31/10/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 1173/2007 | ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 812, DE 26 DE JUNHO DE 2003 | 31/10/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 1172/2007 | REGULAMENTA A O ART. 3º, V, DA LEI MUNICIPAL Nº 1101, 22 DE DEZEMBRO DE 2006 (ALTERADA PELA LEI Nº 1230/08 E PELA LEI Nº 1231/08) | 24/10/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 1171/2007 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA HELIO PESTANA DE ARAÚJO A ATUAL RUA PIABINHA DO LOTEAMENTO PEIXE DOURADO II | 18/10/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 1170/2007 | DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE CARNÊS E FATURAS EM BRAILE PARA OS MUNÍCIPES PORTADORES DE DEFICIÊNCIA VISUAL | 18/10/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 1169/2007 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE UMA ÁREA QUE MENCIONA A SECRETARIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA | 16/10/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 1168/2007 | CRIA A OUVIDORIA GERAL DA GUARDA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU | 03/10/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 1167/2007 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A AGENTES POLÍTICOS | 29/09/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 1166/2007 | ALTERA OS ARTIGOS 2º, INCISO I E O ARTIGO 6º E ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 48 DA LEI MUNICIPAL Nº 838/2003 | 12/09/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 1165/2007 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU | 10/09/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 1164/2007 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL | 22/08/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 1163/2007 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL | 22/08/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 1162/2007 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR | 22/08/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 1161/2007 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS REFERÊNCIAS DO CARGO CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1155, 28 DE JUNHO DE 2007 | 22/08/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 1160/2007 | CRIA O INCISO V NO ARTIGO 3º E O § 2º NOS ARTIGOS 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1101, 22 DE DEZEMBRO DE 2006 | 26/07/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 1159/2007 | PASSA A DENOMINAR-SE VALDOVINO FRANCISCO MACHADO O GINÁSIO LOCALIZADO NO CENTRO DO DISTRITO DE PROFESSOR SOUZA | 26/07/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 1158/2007 | FICA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A EFETUAR O PAGAMENTO DA PARTE PATRONAL DO IPREV – CA | 28/06/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 1157/2007 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, SANEAMENTO E URBANISMO – COMHASU | 28/06/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 1156/2007 | INCLUI O INCISO XXI NO ART. 7º E ALTERA OS ARTIGOS 19, 27 E 38, TODOS DA LEI MUNICIPAL Nº 972, DE 24 DE OUTUBRO DE 2005, QUE CRIOU O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU - ALTERADA PELA LEI Nº 1198/08 | 28/06/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 1155/2007 | DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 525, DE 22 DE OUTUBRO DE 1999. (ALTERADA PELA LEI Nº 1161/07) | 28/06/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 1154/2007 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA ITAMAR RAMOS DOS SANTOS A ATUAL RUA 05 DO LOTEAMENTO SÃO SEBASTIÃO | 28/06/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 1153/2007 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA BENEDITO GALVÃO A ATUAL RUA 05 DO LOTEAMENTO VISTA ALEGRE | 28/06/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 1152/2007 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA OTAVIO TEIXEIRA TINOCO A ATUAL RUA 04 DO LOTEAMENTO SÃO SEBASTIÃO | 28/06/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 1151/2007 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA LUCIANO SOARES A ATUAL RUA 13 DO LOTEAMENTO SÃO SEBASTIÃO | 28/06/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 1150/2007 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA ALBERTO VIDAL RAMOS A ATUAL RUA 12 DO LOTEAMENTO SÃO SEBASTIÃO | 28/06/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 1149/2007 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA GERINO SILVA A ATUAL RUA 11 DO LOTEAMENTO SÃO SEBASTIÃO | 28/06/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 1148/2007 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA DIRCEU LIGABO A ATUAL RUA 08 DO LOTEAMENTO SÃO SEBASTIÃO | 28/06/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 1147/2007 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA JAIR GIVIGIER A ATUAL RUA 07 DO LOTEAMENTO SÃO SEBASTIÃO | 28/06/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 1146/2007 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA GEORGINA CARVALO DAMES A ATUAL RUA 04 DO LOTEAMENTO SÃO SEBASTIÃO | 28/06/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 1145/2007 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA NERITO ROSA A ATUAL RUA 14 DO LOTEAMENTO SÃO SEBASTIÃO | 19/06/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 1144/2007 | PASSA A DENOMINAR-SE TRAVESSA BENINA DE SOUZA PEREIRA A ATUAL TRAVESSA LOCALIZADA PARALELAMENTE ENTRE A AVENIDA AMARAL PEIXOTO E A RUA ANDRADE SILVA | 19/06/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 1143/2007 | ALTERA A ALÍNEA “B”, DO INCISO I, DO ART. 3º, O INCISO IV, DO ART. 6º E O § 1º DO ART. 7º TODOS DA LEI MUNICIPAL Nº 960, DE 07 DE OUTUBRO DE 2005 | 01/06/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 1142/2007 | DISPÕE SOBRE PREMIAR O COMPORTAMENTO DE ATLETAS OU EQUIPES EM COMPETIÇÕES OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU/RJ | 31/05/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 1141/2007 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA FILIPE NÉRIO DE CARVALHO – SÃO SEBASTIÃO | 23/05/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 1140/2007 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA GERTRUDES ESTARNECK DA SILVA – SÃO SEBASTIÃO | 23/05/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 1139/2007 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA THIAGO DINIZ MONTEIRO – SÃO SEBASTIÃO | 23/05/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 1138/2007 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA AMBROZINA VIEIRA RAMOS – SÃO SEBASTIÃO | 23/05/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 1137/2007 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA TÚLIO ANTÔNIO PEREIRA RAMOS FILHO – SÃO SEBASTIÃO | 23/05/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 1136/2007 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA RAMON MACHADO COSTA – SÃO SEBASTIÃO | 23/05/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 1135/2007 | DISPÕE SOBRE O AUMENTO DE VAGAS NOS CARGOS EFETIVOS, ANEXOS IV E V, QUE FORAM CRIADOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 972, 24 DE OUTUBRO DE 2005. ALTERADA PELA LEI Nº 1723/15 | 26/04/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 1134/2007 | REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 334 DE 1º DE FEVEREIRO DE 1996 E DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 2º, XIII E 3º, I E II E SEUS PARÁGRAFOS, DA LEI MUNICIPAL Nº 326 DE 02 DE JANEIRO DE 1996 – CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | 26/04/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 1133/2007 | REVOGA O § 2º, DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 971, 24 DE OUTUBRO DE 2005 | 26/04/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 1132/2007 | ALTERA O § 1º DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1103, 08 DE JANEIRO DE 2007 – BOLSA AUXÍLIO E ESTÁGIO. (REGULAMENTADO PELO DEC. Nº 043/07 – DECRETO ALTERADO PELO DECRETO Nº 123/09) (ALTERADA PELA LEI Nº 1322/09) | 19/04/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 1131/2007 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER – COMEL | 19/04/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 1130/2007 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL | 17/04/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 1129/2007 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR DIRETAMENTE O PAGAMENTO DE SALÁRIOS DE FUNCIONÁRIOS DE OSCIP | 17/04/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 1128/2007 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL | 16/04/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 1127/2007 | FICA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA O “CENTRO DE CONVIVÊNCIA DA TERCEIRA IDADE POINT DA LONGEVIDADE DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU” | 09/04/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 1126/2007 | ALTERA OS ARTIGOS 1º, 2º, 3º 4º E 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 815, DE 03 DE JULHO DE 2003 – PLANTÃO MÉDICO | 09/04/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 1125/2007 | ALTERA A REDAÇÃO DO TÍTULO VI E OS ARTIGOS 15 E 16 E REVOGA O INCISO IV DO ARTIGO 17 E O 18, AMBOS DA LEI MUNICIPAL Nº 669, 12 DE DEZEMBRO DE 2001 – PROGRAMA PAISAGISTA MIRIM | 02/04/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 1124/2007 | PASSA A DENOMINAR-SE EDIMAR DA MOTTA PINTO A PRAÇA SITUADA NO ALTO DO MORRO LOCALIZADO NO BAIRRO CHIC | 02/04/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 1123/2007 | CRIA O INCISO XV NO ART. 7º, O INCISO IX NO ART. 124 E O INCISO XIII NO ART. 125 DA LEI MUNICIPAL Nº 992, 08 DE DEZEMBRO DE 2005 | 02/04/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 1122/2007 | ALTERA A REDAÇÃO DO TÍTULO VI E OS ARTIGOS 15 E 16, E REVOGA O INCISO IV DO ART. 17 E O 18 AMBOS DA LEI MUNICIPAL Nº 776, 04 DE DEZEMBRO DE 2002 – PROGRAMA DE ECOTURISMO PARA JOVENS | 02/04/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 1121/2007 | ALTERA A REDAÇÃO DO TÍTULO VI, ARTIGOS 13 E 14, E REVOGA O INCISO IV DO ART. 15 E O 16 AMBOS DA LEI MUNICIPAL Nº 670, 12 DE DEZEMBRO DE 2001 – PROGRAMA JOVEM AGRICULTOR ORGÂNICO | 02/04/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 1120/2007 | PASSA A DENOMINAR-SE AVENIDA MARIA JOSÉ MARMELO DOS SANTOS | 28/03/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 1119/2007 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR | 23/03/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 1118/2007 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL | 22/03/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 1117/2007 | DISPÕES SOBRE A ELIMINAÇÃO DE BARREIRAS PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS | 19/03/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 1116/2007 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL | 15/03/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 1115/2007 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL | 08/03/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 1114/2007 | DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS – OS (ALTERADA PELA LEI Nº 1175/07) (REGULAMENTADO PELO DEC. Nº 130/07) ALTERADA PELA LEI Nº 1508/12 | 08/03/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 1113/2007 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDEB - ALTERADA PELA LEI Nº 1186/08 E ALTERADA PELA LEI Nº 1211/08 | 07/03/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 1112/2007 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR COM VISTA A ATENDER À MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA FUNDAÇÃO CULTURAL CASIMIRO DE ABREU | 07/03/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 1111/2007 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL | 07/03/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 1110/2007 | PASSA A DENOMINAR-SE MARIA GOULART GARCIA, A PRAÇA LOCALIZADA NO BAIRRO PALMITAL | 28/02/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 1109/2007 | PASSA A DENOMINAR-SE JOAQUIM MARIANO DO ESPÍRITO SANTO, A QUADRA DE ESPORTES LOCALIZADA NO BAIRRO DE PALMITAL | 28/02/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 1108/2007 | PASSA A DENOMINAR-SE AMARO MOTTA DE OLIVEIRA, O POSTO DE SAÚDE LOCALIZADO NO BAIRRO DE PALMITAL | 28/02/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 1107/2007 | DISPÕE SOBRE A REABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL | 15/02/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 1106/2007 | ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 58, DA LEI MUNICIPAL Nº 1092 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006 | 10/01/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 1105/2007 | ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 960 DE 07 DE OUTUBRO DE 2005 – GUARDA MUNICIPAL | 10/01/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 1104/2007 | ALTERA A TABELA CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL Nº 1023 DE 07 DE JUNHO DE 2006 – ESTRUTURA ADMINISTRATIVA. (REVOGADA PELA LEI Nº 1278/09) | 08/01/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 1103/2007 | ALTERA ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1035, DE 04 DE JULHO DE 2006 – BOLSA AUXÍLIO E ESTÁGIO. (ALTERADA PELA LEI Nº 1132/07) (REGULAMENTADO PELO DEC. Nº 043/07 – DECRETO ALTERADO PELO DECRETO Nº 123/09) (ALTERADA PELA LEI Nº 1322/09) | 08/01/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 1102/2007 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS – TEMPO DE ESPERA | 03/01/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 1062/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O BANCO DE SANGUE E O SISTEMA DE SANGUE | 24/12/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 1101/2006 | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - (REVOGA A LEI Nº 920/05) - (ALTERADA PELA LEI Nº 1160/07,  PELA LEI Nº 1172/07 E PELA LEI Nº 1230/08) (ALTERADA PELA LEI Nº 1285/09) | 22/12/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 1100/2006 | ALTERA O § 2º DO ARTIGO 56 DA LEI MUNICIPAL Nº 1047/06 - (LEI Nº 1047/06) (ALTERADA PELA LEI Nº 1260/08) | 22/12/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 1099/2006 | ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 242 DE 21 DE DEZEMBRO DE 1993 - (LEI Nº 242/93) | 22/12/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 1098/2006 | ALTERA AS TABELAS DOS INCISOS II E III DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 964 DE 07 DE OUTUBRO DE 2005 - (LEI Nº 964/05) | 22/12/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 1097/2006 | ALTERA AS TABELAS CONSTANTES DAS LEIS MUNICIPAIS NºS 956 DE 03/10/05, 985 DE 08/12/05, 986 DE 08/12/05, 987 DE 08/12/05, 988 DE 08/12/05, 989 DE 08/12/05, 990 DE 08/12/05, 991 DE 08/12/05 E 1050 DE 18/08/06 - (LEI Nº 956/05, LEI Nº 985/05, LEI Nº 986/05, LEI Nº 987/05, LEI Nº 988/05, LEI Nº 989/05, LEI Nº 990/05, LEI Nº 991/05 E LEI Nº 1050/06) | 22/12/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 1096/2006 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL | 22/12/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 1095/2006 | ALTERA ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1049 DE 18 DE AGOSTO DE 2006 - (LEI Nº 1049/06) ALTERADA PELA LEI Nº 1485/12 | 22/12/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 1094/2006 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 816 DE 03 DE JULHO DE 2003 - ALTERA (LEI Nº 816/03) | 22/12/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 1093/2006 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ITEM 18 E AUMENTA NÚMERO DE VAGAS NOS CARGOS EFETIVOS QUE FORAM CRIADOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 968, DE 19 DE OUTUBRO DE 2005, QUE ALTEROU A LEI MUNICIPAL Nº 525, DE 22 DE OUTUBRO DE 1999 - ALTERA (LEI Nº 968/05 E LEI Nº 525/99) | 22/12/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 1092/2006 | DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CASIMIRO DE ABREU – SAAE. ALTERADA PELA LEI Nº 1106/07;  PELA LEI Nº 1199/08; PELA LEI Nº 1425/11; PELA LEI Nº 1444/11; PELA LEI Nº 1490/12; PELA LEI Nº 1533/12; PELA LEI Nº 1568/13. | 22/12/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 1091/2006 | EXTINGUE CARGOS DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU - (LEI Nº 525/99) | 22/12/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 1090/2006 | ALTERA E ACRESCENTA ARTIGOS E ANEXOS DA LEI MUNICIPAL Nº 992, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2005 - (LEI Nº 992/05) ALTERADA PELA LEI Nº 1187/08; PELA LEI Nº 1571/13 | 22/12/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 1089/2006 | ALTERA A LEI QUE CRIOU A GRATIFICAÇÃO PELA PARTICIPAÇÃO EM ÓRGÃO DE DELIBERAÇÃO COLETIVA – LEI MUNICIPAL Nº 966/05, DE 19 DE OUTUBRO DE 2005 - (LEI Nº 966/05) | 22/12/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 1088/2006 | DISPÕE SOBRE O VALOR DA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU - UFINCA | 22/12/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 1087/2006 | ALTERA TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS CRIADOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 833/03, 13 DE NOVEMBRO DE 2003 - (LEI Nº 833/03) (ALTERADA PELA LEI Nº 1200/08; PELA LEI Nº 1490/12; ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 028/15 | 22/12/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 997/2005 | DISPÕE SOBRE O ABONO DO NATAL 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/12/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 1086/2006 | DISPÕE SOBRE O ABONO DO NATAL 2006 | 13/12/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 1085/2006 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2007 | 08/12/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 1084/2006 | CONCEDE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CONCEDER UM DESCONTO DE 70% NO IPTU PARA IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO EM BARRA DE SÃO JOÃO. | 08/12/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 1083/2006 | ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 960, DE 07 DE OUTUBRO DE 2005 - (LEI Nº 960/05) (REVOGADA PELA LEI Nº 1306/09) | 08/12/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 1082/2006 | FICA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A EFETUAR O PAGAMENTO DA PARTE PATRONAL DO PLANO DE SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS, DE RESPONSABILIDADE DO IPREV – CA | 08/12/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 1081/2006 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR | 08/12/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 1080/2006 | ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 841, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003 - (LEI Nº 841/03) | 08/12/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 1079/2006 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL | 01/12/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 1078/2006 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR | 01/12/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 1077/2006 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR | 01/12/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 1076/2006 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL | 23/11/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 1075/2006 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL | 23/11/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 1074/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR PROTOCOLO DE INTENÇÕES E TERMOS ADITIVOS, OBJETIVANDO A CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA REGIÃO LESTE FLUMINENSE – CONLESTE | 16/11/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 1073/2006 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS E MORADORES DA REGIÃO SERRANA EM CASIMIRO DE ABREU – “APRUMSCA” | 07/11/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 1072/2006 | PASSA A DENOMINAR-SE IVANIR DE FREITAS O POSTO DE SAÚDE DE BARRA DE SÃO JOÃO, 2º DISTRITO DE CASIMIRO DE ABREU | 06/11/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 1071/2006 | DISPÕE SOBRE O DIREITO PRIORITÁRIO ÀS PESSOAS IDOSAS, AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS E PORTADORES DE DEFICIÊNCIA | 06/11/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 1070/2006 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA MEDALHA DO MÉRITO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU | 06/11/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 1069/2006 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAR NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO O NOME DO VEREADOR AUTOR DO PROJETO DE LEI | 06/11/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 1068/2006 | INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE SANGUE ENTRE OS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU | 01/11/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 1067/2006 | REGULAMENTA O PLANTÃO DE DOMINGOS E FERIADOS PARA AS FARMÁCIA E DROGARIAS ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU | 01/11/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 1066/2006 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA AMARO RAMOS, A ATUAL RUA 04 DAS CASAS POPULARES, NO DISTRITO DE PROFESSOR SOUZA | 01/11/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 1065/2006 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO “AMACASIMIRO – AMIGOS ASSOCIADOS DE CASIMIRO DE ABREU” | 01/11/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 1064/2006 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA | 01/11/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 1063/2006 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL | 01/11/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 1061/2006 | DISPÕE SOBRE A REABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL | 09/10/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 1060/2006 | INSTITUI O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU | 05/10/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 1059/2006 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR | 26/09/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 1058/2006 | DISPÕE SOBRE ENSINO DE NOÇÕES, ATIVIDADES E PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO | 18/09/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 1057/2006 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A "ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO HOSPITAL CASIMIRO DE ABREU" | 29/08/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 1056/2006 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A "ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO JARDIM APARECIDA" | 29/08/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 1055/2006 | ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL Nº 927, DE 1º DE JUNHO DE 2005 - (LEI Nº 927/05) | 29/08/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 1054/2006 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA MARIA JOSÉ INÁCIO DOS SANTOS, A ATUAL RUA DAS AMORAS, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO SANTA IRENE | 29/08/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 1053/2006 | DISPÕE SOBRE A REABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL | 18/08/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 1052/2006 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA – CMC (ALTERADA PELA LEI Nº 1325/09) | 18/08/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 1051/2006 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A "ASSOCIAÇÃO ECOLÓGICA E TURÍSTICA CAMINHOS DO POETA - AECOLTUR" | 18/08/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 1050/2006 | CRIA O ABRIGO TEMPORÁRIO DE CASIMIRO DE ABREU - (ALTERADA PELA LEI Nº 1097/06) (ALTERADA PELA LEI Nº 1317/09) | 18/08/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 1049/2006 | DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - (REVOGA A LEI Nº 327/96) (ALTERADA PELA LEI Nº 1095/06; ALTERADA PELA LEI Nº 1317/09; PELA LEI Nº 1485/12. | 18/08/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 1048/2006 | DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - (REVOGA A LEI Nº 179/92) | 18/08/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 1047/2006 | DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU - (REVOGA A LEI Nº 130/91, 602/00 E 646/01) (ALTERADA PELA LEI Nº 1100/06 E PELA LEI Nº 1260/08) (ALTERADA PELA LEI Nº 1317/09; PELA LEI Nº 1379/10; PELA LEI Nº 1489/12; PELA LEI Nº 1516/12; PELA LEI Nº 1606/13; PELA LEI Nº 1642/14; VER DECRETO Nº 031/12,  239/13 E 770/16 | 18/08/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 1046/2006 | ALTERA A LEI QUE INSTITUIU O COMPLEXO INDUSTRIAL - LEI MUNICIPAL Nº 648, DE 04 DE OUTUBRO DE 2001 - (LEI Nº 648/01) ALTERADA PELA LEI Nº 1448/11. | 10/08/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 1045/2006 | FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO | 12/07/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 1044/2006 | FICA INSTITUÍDO, NO DIA 22 DE NOVEMBRO, O “DIA MUNICIPAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA INFANTIL” | 12/07/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 1043/2006 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO ART. 12 DA LEI MUNICIPAL Nº 960 DE 07 DE OUTUBRO DE 2005 - ALTERA (LEI Nº 960/05) | 07/07/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 1042/2006 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ANEXOS IV E V DA LEI MUNICIPAL Nº 972 DE 24 DE OUTUBRO DE 2005 - ALTERA (LEI Nº 972/05) | 07/07/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 1041/2006 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 4º DA LEI Nº 844 – IPREV, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003, ALTERADO PELA LEI Nº 959, DE 07 DE OUTUBRO DE 2005 - ALTERA (LEI Nº 844/03 E LEI Nº 959/05) | 07/07/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 1040/2006 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO INCISO I, DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 964 – FUNDAÇÃO CULTURAL DE CASIMIRO DE ABREU, DE 07 DE OUTUBRO DE 2005 - ALTERA (LEI Nº 964/05) | 07/07/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 1039/2006 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO I DA LEI Nº 525 DE 22 DE OUTUBRO DE 1999 - ALTERA (LEI Nº 525/99) | 07/07/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 1038/2006 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DO ANO 2007 | 07/07/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 1037/2006 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL | 07/07/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 1036/2006 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL | 07/07/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 1035/2006 | CRIA AS BOLSAS AUXÍLIO PARA ESTUDANTES DO ENSINO MÉDIO E TÉCNICO - (REVOGA A LEI Nº 832/03, LEI Nº 813/03 E LEI Nº 930/05) - (ALTERADA PELA LEI Nº 1103/07) (REGULAMENTADO PELO DEC. Nº 043/07 – DECRETO ALTERADO PELO DECRETO Nº 123/09) (ALTERADA PELA LEI Nº 1322/09; PELA LEI Nº 1412/11. | 04/07/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 1034/2006 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL | 04/07/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 1033/2006 | ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 3º, 4º, 14, 15, 16, 17, 19 E 21, DA LEI MUNICIPAL Nº 776, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2002 - (LEI Nº 776/02) | 03/07/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 1032/2006 | FICA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A EFETUAR O PAGAMENTO DA PARTE PATRONAL DO PLANO DE SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS, DE RESPONSABILIDADE DO IPREV – CA | 03/07/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 1031/2006 | CRIA A LOGOMARCA OFICIAL DA PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU. ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 10/09. | 26/06/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 1030/2006 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A “ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO SANTA ELY E EXTENSÃO” | 20/06/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 1029/2006 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL | 20/06/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 1028/2006 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL | 20/06/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 1027/2006 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL | 20/06/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 1026/2006 | RATIFICA E HOMOLOGA O CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA | 07/06/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 1025/2006 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL | 07/06/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 1024/2006 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL | 07/06/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 1023/2006 | CRIA CARGOS PARA ATENDER O CONSELHO TUTELAR DE CASIMIRO DE ABREU - REVOGANDO O ART. 16 DE LEI MUNICIPAL Nº 426/97, ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 527/99 - (REVOGA O ART. 16 DA LEI Nº 426/97 E A LEI Nº 527/99) - (ALTERADA PELA LEI Nº 1104/07) (REVOGADA PELA LEI Nº 1278/09) | 07/06/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 1022/2006 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL | 29/05/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 1021/2006 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL | 29/05/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 1020/2006 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA VANTUIL BARRETO NEVES, A ATUAL RUA DAS MARGARIDAS, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO MONTEBELLO RESIDENCIAL PARK | 24/05/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 1019/2006 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA IRINEU COSTA, A ATUAL RUA DOS EUCALIPTOS, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO MONTEBELLO RESIDENCIAL PARK | 24/05/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 1018/2006 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO AOS GUARDAS MUNICIPAIS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO | 17/05/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 1017/2006 | FICA DENOMINADO “GINÁSIO POLIESPORTIVO ALBERTINO FRANCISCO”, | 17/05/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 1016/2006 | ALTERA OS ANEXOS II E III DA LEI MUNICIPAL Nº 972/05, DE 24 DE OUTUBRO DE 2005 - (LEI Nº 972/05) | 17/05/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 1015/2006 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL | 17/05/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 1014/2006 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL | 17/05/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 1013/2006 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A “LIGA DE DESPORTOS DE CASIMIRO DE ABREU” | 03/05/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 1012/2006 | ALTERA O ARTIGO 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 812, DE 26 DE JUNHO DE 2003 - (LEI Nº 812/03) | 03/05/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 1011/2006 | FICA DENOMINADO “ESTÁDIO MUNICIPAL PREFEITO PAULO PINHEIRO”, O ESTÁDIO DE FUTEBOL LOCALIZADO NO BAIRRO NITERÓI, EM RIO DOURADO | 03/05/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 1010/2006 | REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 056, DE 16/08/1990 - QUE CONCEDEU CESSÃO DE USO DE IMÓVEL A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO INDUSTRIAL - AMBI - (REVOGA A LEI Nº 056/90) | 03/05/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 1009/2006 | ALTERA O § 1º DO ART. 19 E ACRESCENTA OS §§ 1º E 2º AO ART. 22 DA LEI MUNICIPAL Nº 049, DE 05 DE OUTUBRO DE 1979 - (LEI Nº 049/79) | 03/05/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 1008/2006 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL | 20/04/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 1007/2006 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL | 20/04/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 1006/2006 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL | 20/04/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 1005/2006 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DE CASIMIRO DE ABREU – RJ – COMDEDIPI | 03/04/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 1004/2006 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA MAXIMIANO JOSÉ DA COSTA, A ATUAL RUA “A”, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO SANTA IRENE | 03/04/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 1003/2006 | ALTERA O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 31 DA LEI MUNICIPAL Nº 972, DE 24 DE OUTUBRO DE 2005 - (LEI Nº 972/05) | 20/03/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 1002/2006 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL | 09/02/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 1001/2006 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL | 09/02/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 1000/2006 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL | 09/02/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 999/2006 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL | 31/01/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 998/2006 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL | 31/01/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 996/2005 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2006 | 20/12/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 995/2005 | FICA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A EFETUAR O PAGAMENTO DA PARTE PATRONAL DO PLANO DE SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS, DE RESPONSABILIDADE DO IPREV – CA, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE JANEIRO A JUNHO DO ANO DE 2006, À FIRMA PRESTADORA DO SERVIÇO, ATRAVÉS DE REPASSE MENSAL ÀQUELE FUNDO PREVIDENCIÁRIO | 16/12/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 994/2005 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UM ABONO DE NATAL AOS BOLSISTAS E PARTICIPANTES DOS PROGRAMAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 16/12/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 993/2005 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. | 16/12/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 992/2005 | DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU QUE FOI CRIADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 622, DE 28 DE JUNHO DE 2001. (REVOGA A LEI Nº 622/01 E A LEI Nº 830/03) - (ALTERADA PELA LEI Nº 1090/06, PELA LEI Nº 1123/07, PELA LEI Nº 1123/07, PELA LEI Nº 1123/07 E LEI COMPLEMENTAR Nº 007/08) (ALTERADA PELA LEI Nº 1187/08; ALTERADA PELA LEI Nº 1293/09 ; ALTERADA PELA LEI Nº 1301/09) (ALTERADA PELA LEI Nº 1317/09) ALTERADA PELA LEI Nº 11431/11; PELA LEI Nº 1433/11; PELA LEI Nº 1495/12; PELA LEI Nº 1544/12; PELA LEI Nº 1548/13; PELA LEI Nº 1571/13; PELA LEI Nº 1593/13; PELA LEI Nº 1650/14; PELA LEI Nº 1653/14; PELA LEI Nº 1655/14; PELA LEI Nº 1656/14; PELA LEI Nº 1695/15. | 08/12/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 991/2005 | CRIA O PROGRAMA CRIANÇA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - (ALTERADA PELA LEI Nº 1097/06) | 08/12/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 990/2005 | CRIA O PROGRAMA PADARIA ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - (ALTERADA PELA LEI Nº 1097/06; PELA LEI Nº 1686/15. | 08/12/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 989/2005 | CRIA O PROGRAMA APRENDENDO ESTAMPAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - (ALTERADA PELA LEI Nº 1097/06; PELA LEI Nº 1685/15. | 08/12/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 988/2005 | CRIA CARGOS EM COMISSÃO PARA ATENDER O PROGRAMA PETI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - (ALTERADA PELA LEI Nº 1097/06) (ALTERADA PELA LEI Nº 1317/09) | 08/12/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 987/2005 | CRIA CARGOS EM COMISSÃO PARA ATENDER O PROGRAMA PAIF ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - (ALTERADA PELA LEI Nº 1097/06) | 08/12/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 986/2005 | CRIA CARGOS EM COMISSÃO PARA ATENDER O PROGRAMA PAIF - FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - (ALTERADA PELA LEI Nº 1097/06) (ALTERADA PELA LEI Nº 1317/09) | 08/12/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 985/2005 | CRIA CARGOS EM COMISSÃO PARA ATENDER O PROGRAMA FIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - (ALTERADA PELA LEI Nº 1097/06) | 08/12/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 984/2005 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UM ABONO DE NATAL AOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 08/12/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 983/2005 | DISPENSA DE MULTAS E JUROS DE MORA, INCIDENTES SOBRE OS DÉBITOS INSCRITOS OU NÃO NA DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 08/12/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 982/2005 | ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 7º, OS ARTIGOS 9º, 10 E 11 DA LEI MUNICIPAL Nº 965, DE 07 DE OUTUBRO DE 2005.(LEI Nº 965/05) | 08/12/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 981/2005 | DISPÕE SOBRE O VALOR DA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 08/12/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 980/2005 | DISPÕE SOBRE O ABONO DO NATAL 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 08/12/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 979/2005 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 838/2003 – ALTERA | 05/12/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 978/2005 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2006/2009 | 23/11/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 977/2005 | CRIA E REGULAMENTA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL DE CASIMIRO DE ABREU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 16/11/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 976/2005 | DISPÕE SOBRE O AUMENTO DE VAGAS NOS CARGOS EFETIVOS QUE FORAM CRIADOS PELA LEI Nº 525/99, DE 22 DE OUTUBRO DE 1999. - ALTERA | 07/11/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 975/2005 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “VEREADOR ESTUDANTE” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/10/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 974/2005 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM VISTA A ATENDER DESPESAS NO ENSINO FUNDAMENTAL, COM RECURSOS PROVENIENTES DO PROGRAMA DE APOIO AOS SISTEMAS DE ENSINO PARA ATENDIMENTO À EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS – PEJA – FAZENDO ESCOLA | 28/10/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 973/2005 | DECLARA UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - “SINDICATO DOS PROFISSIONAIS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA REGIÃO DOS LAGOS – SINDILAGOS – RJ” | 27/10/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 972/2005 | CRIA O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU - PCCV. (REVOGA A LEI Nº 686/01, A LEI Nº 946/05, A LEI Nº 711/02 E A LEI Nº 692/02) - (ALTERADA PELA LEI Nº 1003/06, PELA LEI Nº 1016/06, PELA LEI Nº 1042/06, PELA LEI Nº 1135/07, PELA LEI Nº 1156/07, PELA LEI Nº 1190/08 E PELA LEI Nº 1198/08; PELA LEI Nº 1372/10; PELA LEI Nº 1373/10; PELA LEI Nº 1422/11; PELA LEI Nº 1481/12; PELA LEI Nº 1515/12; PELA LEI Nº 1521/12; PELA LEI Nº 1523/12; 1570/13; PELA LEI Nº 1625/14; PELA LEI Nº 1682/15; PELA LEI Nº 1723/15; PELA LEI Nº 1791/17; PELA LEI Nº 1797/17; | 24/10/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 971/2005 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CASIMIRO DE ABREU - FUNDESCAB E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS (ALTERADA PELA LEI Nº 1133/07) (ALTERADA PELA LEI Nº 1315/09) VER DECRETO Nº 039/13 | 24/10/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 970/2005 | ALTERA A LEI Nº 928/05, DE 1º DE JUNHO DE 2005. | 24/10/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 969/2005 | DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DA SOCIEDADE MUSICAL SANTA CECÍLIA | 19/10/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 968/2005 | DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS NA LEI Nº 525/99, DE 22 DE OUTUBRO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - ALTERA - (ALTERADA PELA LEI Nº 1093/06) | 19/10/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 967/2005 | DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS NA LEI Nº 525/99, DE 22 DE OUTUBRO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - ALTERA | 19/10/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 966/2005 | CRIA A GRATIFICAÇÃO PELA PARTICIPAÇÃO EM ÓRGÃO DE DELIBERAÇÃO COLETIVA. (REVOGA A LEI Nº 712/02) - (ALTERADA PELA LEI Nº 1089/06) | 19/10/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 965/2005 | INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO PARA OS SERVIDORES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CASIMIRO DE ABREU – SAAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - (ALTERADA PELA LEI Nº 982/05; PELA LEI Nº 1520/12 | 07/10/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 964/2005 | DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO FUNDAÇÃO CULTURAL CASIMIRO DE ABREU, QUADRO DE PESSOAL, FUNÇÃO, FIXA VALORES DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REVOGA OS ARTIGOS 7º E 8º LEI Nº 544/99 E O ARTIGO 2º DA LEI Nº 642/01) - (ALTERADA PELA LEI Nº 1040/06, PELA LEI Nº 1098/06; PELA LEI Nº 1229/08; PELA LEI Nº 1483/12; PELA LEI Nº 1628/14. | 07/10/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 963/2005 | DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS NA LEI Nº 525/99, DE 22 DE OUTUBRO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - ALTERA | 07/10/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 962/2005 | INSTITUI O PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU – PPP CASIMIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 07/10/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 961/2005 | DISPÕE SOBRE O AUMENTO DE VAGAS NOS CARGOS EFETIVOS QUE FORAM CRIADOS PELA LEI Nº 525/99, DE 22 DE OUTUBRO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – ALTERA | 07/10/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 960/2005 | DISPÕE SOBRE A GUARDA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REVOGA A LEI Nº 654/01 E A LEI Nº 786/02) (ALTERADA PELA LEI Nº 1043/06, PELA LEI Nº 1083/06, PELA LEI Nº 1105/07, PELA LEI Nº 1143/07 E PELA LEI Nº 1191/08) (ALTERADA PELA LEI Nº 1317/09; PELA LEI Nº 1423/11; PELA LEI Nº 1435/11; PELA LEI Nº 1487/12; PELA LEI Nº 1578/13; PELA LEI Nº 1634/14; PELA LEI Nº 1651/14. | 07/10/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 959/2005 | DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 2º, 4º, 36 E ACRESCENTA ITENS NO ANEXO I, DA LEI Nº 844/03 DE 30.12.2003 - ALTERA (ALTERADA PELA LEI Nº 1041/06;  PELA LEI Nº 1552/13; PELA LEI Nº 1701/15. | 07/10/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 958/2005 | ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS Nº 469/98, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1998, DA LEI Nº 833/03, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2003, EXTINGUE CARGO, MUDA DENOMINAÇÃO DE CARGO, CRIA CARGOS E VAGAS, DENTRO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CASIMIRO DE ABREU - SAAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 07/10/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 957/2005 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO E ALTERNATIVO MUNICIPAL, BARES, PADARIAS E FARMÁCIAS, AFIXAR EM LOCAL VISÍVEL AO PÚBLICO, CARTAZ COM TELEFONES DO DISQUE DENÚNCIA DAS POLÍCIAS CIVIL, MILITAR, GUARDA MUNICIPAL E CORPO DE BOMBEIROS | 05/10/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 956/2005 | CRIA O PROGRAMA GERAR ARTESÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - (ALTERADA PELA LEI Nº 1097/06) | 03/10/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 955/2005 | ALTERA OS ARTIGOS 6º, 12, 13, 14, 16, 19, DA LEI Nº 669/01, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 03/10/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 954/2005 | ALTERA OS ARTIGOS 11, 12, 14, 17, DA LEI Nº 670/01, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 03/10/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 953/2005 | ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 513/99, DE 10 DE AGOSTO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 03/10/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 952/2005 | DISPÕE SOBRE O AUMENTO DE VAGAS NOS CARGOS EFETIVOS QUE FORAM CRIADOS PELA LEI Nº 525/99, DE 22 DE OUTUBRO DE 1999 - ALTERA | 03/10/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 951/2005 | DECLARA UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - “ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO LOTEAMENTO VILAGE DO POETA” | 16/08/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 950/2005 | DECLARA UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - “ASSOCIAÇÃO CASIMIRENSE DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA – ACAPORD”, | 16/08/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 949/2005 | DISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REVOGA A LEI Nº 012/89) (ALTERADA PELA LEI Nº 1174/07 E PELA LEI Nº 1206/08; PELA LEI Nº 1827/17) | 12/08/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 948/2005 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU PARA O EXERCÍCIO DO ANO 2006.. | 22/07/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 947/2005 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA CRIAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DO CARAMUJO GIGANTE AFRICANO,  CRIA O PROGRAMA DE CONTROLE AO CARAMUJO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(REVOGA A LEI Nº 799/03) | 22/07/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 946/2005 | ALTERA O ARTIGO 37, O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 39, E TAMBÉM, ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 46 DA LEI Nº 686/01, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ALTERADA PELA LEI Nº 1424/11. | 22/07/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 945/2005 | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE ESTÍMULO AO PRIMEIRO EMPREGO PARA JOVENS DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/07/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 944/2005 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO NAS OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. | 04/07/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 943/2005 | DECLARA UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - “ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA, CULTURAL, EDUCACIONAL, SOCIAL, EQUIPE ALGO NOVO” | 01/07/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 942/2005 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA AGOSTINHO SOUZA, A RUA DAS ACÁCIAS DO LOTEAMENTO MONTEBELLO RESIDENCIAL PARK, SITUADO NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU | 29/06/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 941/2005 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA ZICO COELHO, A RUA DOS ROSAS DO LOTEAMENTO MONTEBELLO RESIDENCIAL PARK, SITUADO NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU | 29/06/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 940/2005 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA RENATO MOUTINHO, A RUA DOS CRAVOS DO LOTEAMENTO MONTEBELLO RESIDENCIAL PARK, SITUADO NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU | 29/06/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 939/2005 | CRIA O PERÍMETRO DE EXPANSÃO URBANA NA REGIÃO RURAL DE RIO DOURADO – 4º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/06/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 938/2005 | FICAM CRIADOS OS SEGUINTES NÚMEROS DE VAGAS NO QUADRO GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ANEXO II DA LEI Nº 525/99, DE 22 DE OUTUBRO DE 1999 | 29/06/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 937/2005 | DISPÕE SOBRE NORMAS PARA A VENDA DE TINTA EM EMBALAGEM “SPRAY”. | 22/06/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 936/2005 | FICAM CRIADOS OS SEGUINTES NÚMEROS DE VAGAS NO QUADRO GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ANEXO II DA LEI Nº 525/99, DE 22 DE OUTUBRO DE 1999 | 17/06/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 935/2005 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO, AFIXAREM EM LOCAL VISÍVEL, COM DESTAQUE, OS MALEFÍCIOS DO FUMO, BEBIDAS ALCOÓLICAS E DROGAS | 17/06/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 934/2005 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO À GRAVIDEZ PRECOCE EM NOSSO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 17/06/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 933/2005 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “PLANTAR É VIVER” NAS ESCOLAS DA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/06/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 932/2005 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DE TESTES DE ACUIDADE VISUAL E AUDITIVA NOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 17/06/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 931/2005 | CRIA OS PERÍMETROS DE EXPANSÃO URBANA NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 10/06/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 930/2005 | ALTERA O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 813/03, DE 26 DE JUNHO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - (REVOGADA PELA LEI Nº 1035/06) | 10/06/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 929/2005 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CEMITÉRIOS NO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/06/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 928/2005 | DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DOS TÁXIS NO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REVOGA OS ARTIGOS 9º, 21 E 22 DA LEI Nº 433/97) (ALTERADA PELA LEI Nº 970/05) | 01/06/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 927/2005 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE ADESIVOS DE IDENTIFICAÇÃO NOS VEÍCULOS OFICIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - (ALTERADA PELA LEI Nº 1055/06) | 01/06/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 926/2005 | FICA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A EFETUAR O PAGAMENTO DA PARTE PATRONAL DO PLANO DE SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS, DE RESPONSABILIDADE DO IPREV – CA, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE JUNHO A DEZEMBRO DO ANO DE 2005, À FIRMA PRESTADORA DO SERVIÇO, ATRAVÉS DE REPASSE MENSAL ÀQUELE FUNDO PREVIDENCIÁRIO | 01/06/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 925/2005 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM VISTA A ATENDER A MANUTENÇÃO DAS AÇÕES (ATIVIDADES, PROJETOS E OPERAÇÕES ESPECIAIS) DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE DE CASIMIRO DE ABREU. | 01/06/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 924/2005 | FICAM DISPENSADOS OS PAGAMENTOS DE MULTAS E JUROS DE MORA, INCIDENTES SOBRE OS DÉBITOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA, AJUIZADOS OU NÃO, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2004, ORIUNDOS DO IPTU, ISS E TAXAS MUNICIPAIS | 13/05/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 923/2005 | CRIA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, CRIADO ATRAVÉS DA LEI Nº 797/03, DE 14 DE MARÇO DE 2003. | 13/05/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 922/2005 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/05/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 921/2005 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM VISTA A ATENDER A MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO – PAIF FEDERAL | 03/05/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 920/2005 | CONCEDE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REVOGA A LEI Nº 007/89) - (REVOGADA PELA LEI Nº 1101/06) | 03/05/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 919/2005 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM VISTA A ATENDER A MANUTENÇÃO DA ACADEMIA POPULAR. | 03/05/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 918/2005 | DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO E O AUMENTO DE VAGAS NOS CARGOS EFETIVOS QUE FORAM CRIADOS PELA LEI Nº 525/99, DE 22 DE OUTUBRO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - ALTERA | 08/04/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 917/2005 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE UM PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO SOBRE A FORMA DE SE CONSTRUIR OBEDECENDO AS NORMAS RELATIVAS ÀS CONSTRUÇÕES EM NOSSO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/04/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 916/2005 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM VISTA A ATENDER A MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO – MINISTÉRIO DA SAÚDE – EQUIPAMENTOS. | 23/03/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 915/2005 | FICAM CRIADOS OS SEGUINTES NÚMEROS DE VAGAS NO QUADRO GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ANEXO II DA LEI Nº 525/99, DE 22 DE OUTUBRO DE 1999 - ALTERA | 04/03/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 914/2005 | DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CARGOS E ALTERAÇÕES DE ARTIGOS DA LEI Nº 838/03 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - ALTERA (VER LEI Nº 979/05) | 19/01/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 913/2004 | CRIA O PERÍMETRO DE EXPANSÃO URBANA NA REGIÃO RURAL DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/12/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 912/2004 | FICA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A EFETUAR O PAGAMENTO DA PARTE PATRONAL DO PLANO DE SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS, DE RESPONSABILIDADE DO IPREV – CA, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE JANEIRO A MAIO DO ANO DE 2005, À FIRMA PRESTADORA DO SERVIÇO, ATRAVÉS DE REPASSE MENSAL ÀQUELE FUNDO PREVIDENCIÁRIO. | 14/12/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 911/2004 | ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 12 E ALGUNS ANEXOS, DA LEI Nº 883/04, DE 1º DE JULHO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/12/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 910/2004 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2005 | 14/12/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 909/2004 | DISPÕE SOBRE O VALOR DA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  | 03/12/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 908/2004 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR CONCESSÃO PROVISÓRIA DE DIREITO REAL DE USO DE UMA ÁREA QUE MENCIONA A EMPRESA DICAL DIESEL CAMPOS LTDA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 03/12/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 907/2004 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM VISTA A ATENDER AO PROJETO DE CONTROLE DE LIXO URBANO – PRÓ LIXO. | 01/12/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 906/2004 | CRIA O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL MUNICIPAL DE PALMITAL EM CASIMIRO DE ABREU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 01/12/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 905/2004 | ALTERA A DENOMINAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL JOÃO TEIXEIRA BASTOS EM CASIMIRO DE ABREU, QUE PASSARÁ A SE CHAMAR “CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL MUNICIPAL JOÃO TEIXEIRA BASTOS” | 01/12/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 904/2004 | DISPÕE SOBRE DISPENSA DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS SOBRE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS VENCIDOS | 18/11/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 903/2004 | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 330 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO (LEI Nº 223/93) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 03/11/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 902/2004 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM VISTA A ATENDER AS DESPESAS ORIUNDAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA – CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE | 08/10/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 901/2004 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM VISTA A ATENDER A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – PESSOAL REQUISITADO | 08/10/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 900/2004 | FICA INSTITUÍDO, NO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, O DIA DO PEÃO DE BOIADEIRO, A SER COMEMORADO A SER COMEMORADO NO PRIMEIRO FINAL DE SEMANA DO MÊS DE ABRIL DE CADA ANO | 27/09/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 899/2004 | CRIA PERÍMETRO DE EXPANSÃO URBANA, NO 4º DISTRITO DE RIO DOURADO, CASIMIRO DE ABREU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/09/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 898/2004 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA ROMÁRIO J. MACHADO, A ATUALMENTE DENOMINADA RUA 12 DO LOTEAMENTO VISTA ALEGRE – CASIMIRO DE ABREU - SEDE | 02/09/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 897/2004 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA AGGEU MELO CUNHA, A ATUALMENTE DENOMINADA RUA 11 DO LOTEAMENTO VISTA ALEGRE – CASIMIRO DE ABREU - SEDE | 02/09/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 896/2004 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA EULÁLIO ACACIO MOZER, A ATUALMENTE DENOMINADA RUA 10 DO LOTEAMENTO VISTA ALEGRE – CASIMIRO DE ABREU - SEDE | 02/09/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 895/2004 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA ADALBERTO SIMÕES MENEZES, A ATUALMENTE DENOMINADA RUA 09 DO LOTEAMENTO VISTA ALEGRE – CASIMIRO DE ABREU - SEDE | 02/09/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 894/2004 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA JESUEL SIMÕES MENEZES, A ATUALMENTE DENOMINADA RUA 08 DO LOTEAMENTO VISTA ALEGRE – CASIMIRO DE ABREU - SEDE | 02/09/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 893/2004 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA OZORINBRA MOREIRA VIEIRA, A ATUALMENTE DENOMINADA RUA 07 DO LOTEAMENTO VISTA ALEGRE – CASIMIRO DE ABREU - SEDE | 02/09/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 892/2004 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA VANOR DA SILVA CAMPELO, A ATUALMENTE DENOMINADA RUA 01 DO LOTEAMENTO VISTA ALEGRE – CASIMIRO DE ABREU - SEDE | 02/09/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 891/2004 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA ALCINO GASPAR, A ATUALMENTE DENOMINADA RUA 06 DO LOTEAMENTO VISTA ALEGRE – CASIMIRO DE ABREU - SEDE | 02/09/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 890/2004 | FICA INSTITUÍDO, NO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, O DIA DO PASTOR, A SER COMEMORADO EM 27 DE OUTUBRO DE CADA ANO, DATA DO ANIVERSÁRIO DO PASTOR CASIMIRENSE LUIZ LAURENTINO DA SILVA | 01/09/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 889/2004 | FICA INSTITUÍDO, NO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, O DIA DO SERESTEIRO, A SER COMEMORADO EM 23 DE OUTUBRO DE CADA ANO, DATA DO ANIVERSÁRIO DO MÚSICO CASIMIRENSE ELISEU TINOCO MIRANDA | 01/09/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 888/2004 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM VISTA AO ATENDER O CONVÊNIO CELEBRADO COM O INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO – EMBRATUR. OBJETO – CONSTRUÇÃO DE QUIOSQUES COM INFRA-ESTRUTURA PARA DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE TURÍSTICA. | 27/08/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 887/2004 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM VISTA A ATENDER DESPESAS NA EDUCAÇÃO INFANTIL COM RECURSOS PROVENIENTES DO FNDE – PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO CRECHES – PNAC/PNAE. | 27/08/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 886/2004 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA ÁTILA VIANA, A ATUALMENTE DENOMINADA RUA D, DO LOTEAMENTO PRAIA SANTA IRENE, LOCALIZADO NO DISTRITO DE BARRA DE SÃO JOÃO. | 20/08/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 880/2004 | DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM DE USO COMUM, PASSANDO PARA A CATEGORIA DE BEM DOMINICAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/07/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 885/2004 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM VISTA A ATENDER À MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – PROJETO DE INCENTIVO ESTADUAL PARA OS MUNICÍPIOS – “ESTADO DÁ SAÚDE”. | 20/07/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 884/2004 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM VISTA A ATENDER AO CONVÊNIO FIRMADO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE – SES – GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – OBJETO – CONCLUSÃO DE OBRA E AQUISIÇÃO DE BENS PERMANENTES – HOSPITAL MUNICIPAL CASIMIRO DE ABREU. | 20/07/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 883/2004 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU PARA O EXERCÍCIO DO ANO 2005.(ALTERADA PELA LEI Nº 911/04) | 01/07/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 882/2004 | ALTERA A REDAÇÃO E O CAPUT DOS ARTIGOS 182 E 183 DA LEI Nº 365/96, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REVOGADA EM PARTE PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 006/08) | 01/07/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 881/2004 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM VISTA A ATENDER MANUTENÇÃO CONVÊNIO DO “PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL – PETI – CO-FINANCIAMENTO”. | 01/07/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 879/2004 | ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 160 DA LEI Nº 365/96, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - ALTERA | 17/06/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 878/2004 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM VISTA A ATENDER MANUTENÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR – PNATE. | 14/06/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 877/2004 | PASSA A DENOMINAR-SE CONJUNTO ZILMAR BORGES COSTA, O ATUALMENTE DENOMINADO CONJUNTO DE CASAS POPULARES. | 21/05/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 876/2004 | PASSA A DENOMINAR-SE PRAÇA CORONEL GIBSON BARBOSA, A ATUALMENTE DENOMINADA PRAÇA 01. | 29/04/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 875/2004 | PASSA A DENOMINAR-SE AVENIDA DR. ELIAS ABIBE, A ATUALMENTE DENOMINADA AVENIDA 01 DO LOTEAMENTO ALTO DAS PALMEIRAS, NO CENTRO | 29/04/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 874/2004 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA CORONEL JOÃO DE SOUZA CARVALHO, A ATUALMENTE DENOMINADA RUA 13 DO LOTEAMENTO ALTO DAS PALMEIRAS, NO CENTRO | 29/04/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 873/2004 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA ZELIA RIBEIRO DE CARVALHO, A ATUALMENTE DENOMINADA RUA 12 DO LOTEAMENTO ALTO DAS PALMEIRAS, NO CENTRO | 29/04/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 872/2004 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA RENATO MELCHER, A ATUALMENTE DENOMINADA RUA 11 DO LOTEAMENTO ALTO DAS PALMEIRAS | 29/04/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 871/2004 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA JAYME PINTO DA CUNHA, A ATUALMENTE DENOMINADA RUA 10 DO LOTEAMENTO ALTO DAS PALMEIRAS, NO CENTRO | 29/04/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 870/2004 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA ALAYDE GOULART DA CUNHA, A ATUALMENTE DENOMINADA RUA 06 DO LOTEAMENTO ALTO DAS PALMEIRAS, NO CENTRO | 29/04/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 869/2004 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA GRACIEMA VASCONCELOS MELCHER, O TRECHO COMPREENDIDO PELAS QUADRAS “E” E “F” DA ATUALMENTE DENOMINADA RUA 04 DO LOTEAMENTO ALTO DAS PALMEIRAS, NO CENTRO, | 29/04/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 868/2004 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA FRANCISCO VIEIRA GOULART, A ATUALMENTE DENOMINADA RUA 02 DO LOTEAMENTO ALTO DAS PALMEIRAS, NO CENTRO | 29/04/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 867/2004 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA RAUL MARCHON DA ROSA, A ATUALMENTE DENOMINADA RUA 01 DO LOTEAMENTO ALTO DAS PALMEIRAS, NO CENTRO | 29/04/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 866/2004 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM VISTA A ATENDER MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO FNDE / EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS | 29/04/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 865/2004 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM VISTA A ATENDER MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO FNDE / BRASIL ALFABETIZADO. | 29/04/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 864/2004 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM VISTA A ATENDER MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO FNDE / ENSINO FUNDAMENTAL. | 29/04/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 863/2004 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM VISTA A ATENDER MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO FNDE / EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR. | 29/04/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 862/2004 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM VISTA A ATENDER AO CONVÊNIO CELEBRADO COM O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO / SECRETARIA DE ESTADO DE INTEGRAÇÃO GOVERNAMENTAL. | 29/04/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 861/2004 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM VISTA A ATENDER AO CONVÊNIO CELEBRADO COM O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO / SECRETARIA DE ESTADO DE INTEGRAÇÃO GOVERNAMENTAL. | 29/04/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 860/2004 | PASSA A DENOMINAR-SE PRAÇA JOSÉ DA SILVA COELHO, A ATUALMENTE DENOMINADA PRAÇA 03. | 27/04/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 859/2004 | PASSA A DENOMINAR-SE PRAÇA RUBENS MARINHO DOS SANTOS, A ATUALMENTE DENOMINADA PRAÇA 02. | 27/04/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 858/2004 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA MARIA JOSE VIEIRA PINTO, A ATUALMENTE DENOMINADA RUA 09. | 27/04/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 857/2004 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA HELIO PROENÇA, A ATUALMENTE DENOMINADA RUA 08. | 27/04/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 856/2004 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA JOSIAS NUNES PEIXOTO, A ATUALMENTE DENOMINADA RUA 07. | 27/04/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 855/2004 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA JOSÉ DA ROSA COUTO, A ATUALMENTE DENOMINADA RUA 05. | 27/04/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 854/2004 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA MAIZE MARTINS MENDIS, O TRECHO COMPREENDIDO PELAS QUADRAS “C”, “D” E “G” DA ATUALMENTE DENOMINADA RUA 04. | 27/04/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 853/2004 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA JAIR FERREIRA DA SILVA, A ATUALMENTE DENOMINADA RUA 03. | 27/04/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 852/2004 | PASSA A DENOMINAR-SE PRAÇA NILSON LEMOS BORGES, A ATUALMENTE DENOMINADA PRAÇA 04 | 27/04/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 851/2004 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM VISTA A ATENDER DESPESAS NO ENSINO FUNDAMENTAL, COM RECURSOS PROVENIENTES DO SALÁRIO EDUCAÇÃO. | 15/04/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 850/2004 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM VISTAS A ATENDER AS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU. | 23/03/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 849/2004 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM VISTAS A ATENDER AS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU. | 23/03/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 848/2004 | CRIA O PERÍMETRO DE EXPANSÃO URBANA NA PERIFERIA DA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/03/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 847/2004 | DISPÕE SOBRE A REABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM VISTA A ATENDER AO CONVÊNIO CELEBRADO COM O MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – MDA / CAIXA ECONÔMICA FEDERAL / PRONAF. | 19/03/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 846/2004 | DISPÕE SOBRE A REABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM VISTA A ATENDER AO CONVÊNIO “PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL” – PETI – GERAÇÃO DE TRABALHO E RENDA. | 19/03/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 845/2004 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM VISTA A ATENDER AS ATIVIDADES DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE. | 12/01/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 844/2003 | DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO IPREV-CA, QUADRO DE PESSOAL, FUNÇÃO, FIXA VALORES DO VENCIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(ALTERADA PELA LEI Nº 959/05 E PELA LEI Nº 1194/08; PELA LEI Nº 1426/11; PELA LEI Nº 1488/12; PELA LEI Nº 1552/13; PELA LEI Nº 1701/15. | 30/12/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 843/2003 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2004. | 15/12/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 842/2003 | FICA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A EFETUAR O PAGAMENTO DA PARTE PATRONAL DO PLANO DE SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS, DE RESPONSABILIDADE DO IPREV - CA | 12/12/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 841/2003 | DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL, REVOGA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(REVOGA OS ARTIGOS 92 A 177 DA LEI Nº 223/93) (ALTERADA LEI COMPLEMENTAR Nº 008/08; PELA LEI Nº 1522/12; PELA LEI Nº 1525/12; VER DECRETO Nº 763/16 ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 029/16 E PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 031/17 | 12/12/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 840/2003 | ESTABELECE NORMAS PARA PAGAMENTO PARCELADO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS OU NÃO, INSCRITOS OU NÃO NA DÍVIDA ATIVA, BEM COMO APROVA OS MODELOS DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E FIANÇA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(REVOGA A LEI Nº 393/97) | 08/12/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 839/2003 | DISPÕE SOBRE O VALOR DA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, FIXA O CALENDÁRIO PARA O PAGAMENTO DE IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/12/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 838/2003 | DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA PROVISÓRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU, QUADRO DE PESSOAL, FUNÇÃO, FIXA VALORES DO VENCIMENTO. (ALTERADA PELA LEI Nº 979/05, PELA LEI Nº 914/05 E PELA LEI Nº 1166/07) REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 11/09 | 27/11/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 837/2003 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM VISTA A ATENDER AO CONVÊNIO CELEBRADO COM O MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E DESENVOLVIMENTO – ELETRIFICAÇÃO RURAL DE CAMPOS ELÍSEOS. | 26/11/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 836/2003 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM VISTA A ATENDER AS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. | 26/11/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 835/2003 | SUPRIME OS INCISOS E MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 829/03, DE 15 DE OUTUBRO DE 2003, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - ALTERA | 18/11/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 834/2003 | ALTERA O ART. 34 DA LEI Nº 469/98, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 13/11/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 833/2003 | ALTERA A ESTRUTURA DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CASIMIRO DE ABREU – SAAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REVOGA OS ARTIGOS 2º AO 15 DA LEI Nº 192/87 E A LEI Nº 501/99 E A LEI 539/99) (ALTERADA PELA LEI Nº 958/05) ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 028/15 | 13/11/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 832/2003 | CRIA A BOLSA AUXÍLIO PARA ESTUDANTES DO ENSINO MÉDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - (REVOGADA PELA LEI Nº 1035/06) | 12/11/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 831/2003 | FICAM CRIADOS NÚMEROS DE VAGAS NO QUADRO GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, CRIADO PELA LEI Nº 525/99. - ALTERA | 27/10/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 830/2003 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(ALTERA A LEI Nº 622/01) (REVOGADA PELA LEI Nº 992/05) | 20/10/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 829/2003 | DISPÕE SOBRE DISPENSA DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS SOBRE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS VENCIDOS ATÉ 31/12/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. (ALTERADA PELA LEI Nº 835/03) | 15/10/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 828/2003 | ESTÁ LEI FOI SUSPENSA | 30/09/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 827/2003 | PASSA A DENOMINAR-SE ALAMEDA IONE PACHECO MACHADO, A ATUALMENTE CONHECIDA COMO RUA "PROJETADA" LOCALIZADA EM FRENTE AO CONDOMÍNIO INDUSTRIAL | 26/09/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 826/2003 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA JACI FRANCISCO SOARES, A ATUALMENTE CONHECIDA COMO RUA "B" DO LOTEAMENTO VILA FELIZ | 26/09/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 825/2003 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA JOSÉ VIEIRA DE ALMEIDA, A ATUALMENTE CONHECIDA COMO RUA "2" DO LOTEAMENTO JARDIM RIO DOURADO | 26/09/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 824/2003 | CRIA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA ATENDER A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE. | 26/09/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 823/2003 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA IVO TEODORO PINTO, A ATUALMENTE CONHECIDA COMO RUA “A” DO LOTEAMENTO PRAIA SANTA IRENE | 11/09/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 822/2003 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA RUBENS FIALHO, A ATUALMENTE CONHECIDA COMO RUA "E" | 04/09/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 821/2003 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA PIAU, A ATUALMENTE CONHECIDA COMO RUA "J" | 04/09/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 820/2003 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA PEIXE-BOI, A ATUALMENTE CONHECIDA COMO RUA "M" | 04/09/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 819/2003 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU PARA O EXERCÍCIO DO ANO 2004. | 17/07/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 818/2003 | ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR | 17/07/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 810/2003 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM VISTA A ATENDER A ASSOCIAÇÃO MICO LEÃO DOURADO. | 13/07/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 817/2003 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM VISTA A ATENDER A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA FUNDAÇÃO CULTURAL CASIMIRO DE ABREU. | 10/07/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 816/2003 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE E SEU PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REVOGA A LEI Nº 687/02 E A LEI Nº 685/01) | 03/07/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 815/2003 | INSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÕES E ABONO, CONFORME O CASO PARA AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADAS QUE MENCIONA, VINCULADAS À FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE. (REVOGA A LEI Nº 684/01) - (ALTERADA PELA LEI Nº 1126/07) | 03/07/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 814/2003 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA ELMIRA COSTA BASTOS, A ATUAL RUA "L" DO LOTEAMENTO JARDIM ELMIRA | 03/07/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 813/2003 | CRIA A BOLSA ESTÁGIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – ENSINO SUPERIOR. (ALTERADA PELA LEI Nº 930/05) (REVOGADA PELA LEI Nº 1035/06) | 26/06/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 812/2003 | CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO AO ESPORTE AMADOR INDIVIDUAL OU COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REGULAMENTADO PELO DEC. Nº 028/05) - (ALTERADA PELA LEI Nº 1173/07, PELA LEI Nº 1218/08 E PELA LEI Nº 1235/08) | 26/06/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 811/2003 | REVOGA O ARTIGO 10 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 795/02 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (LEI Nº 795/02) | 26/06/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 809/2003 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM VISTA A ATENDER A MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL - PETI - GERAÇÃO DE TRABALHO E RENDA. | 13/06/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 808/2003 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM VISTA A ATENDER À PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO. | 13/06/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 807/2003 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR DOAÇÃO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DE UM IMÓVEL QUE MENCIONA AO SENHOR JOSIAS DE FREITAS LOPES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/05/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 806/2003 | FICA DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA O LIONS CLUBE DE BARRA DE SÃO JOÃO. | 26/05/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 805/2003 | FICAM CRIADOS OS SEGUINTES NÚMEROS DE VAGAS NO QUADRO GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, CRIADO PELA LEI Nº 525/99. - ALTERA | 14/05/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 804/2003 | FICA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO JOVEM CULTURAL E ECOLÓGICA PARA O DESENVOLVIMENTO DE CASIMIRO DE ABREU/RJ - ACECARJ. | 12/05/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 803/2003 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM VISTA A ATENDER A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA LIGA DE DESPORTOS DE CASIMIRO DE ABREU. | 23/04/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 802/2003 | CRIA O ABONO DE VALORIZAÇÃO PARA OS PROFESSORES EFETIVOS, CEDIDOS E CONTRATADOS QUE ATUAM NO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE CASIMIRO DE ABREU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/04/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 800/2003 | INSTITUI O CADASTRO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REVOGADA PELA LEI Nº 1479/12 | 10/04/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 799/2003 | DISPÕE SOBRE NORMAS DE AUTORIZAÇÃO PARA CRIAR O PROGRAMA DE COMBATE AO CARAMUJO GIGANTE AFRICANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REVOGADA PELA LEI Nº 947/05) | 28/03/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 798/2003 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA INSTALAÇÃO E DIRETRIZES DE PROTEÇÃO A TÍTULO PRECÁRIO, DE TORRES, POSTES E MASTROS E DE ESTAÇÕES DE RADIOCOMUNICAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/03/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 797/2003 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CASIMIRO DE ABREU - COMMADESCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(REGIMENTO LEI Nº 923/05) | 14/03/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 801/2003 | DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REVOGADA PELA LEI Nº 1674/14 | 10/03/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 796/2003 | DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM DE USO COMUM, PASSANDO PARA A CATEGORIA DE BEM DOMINICAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/01/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 795/2002 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU A CONTRIBUIÇÃO E FUNDO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REVOGA A LEI Nº 597/00) VER DECRETO Nº 782/16 ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 033/17 | 30/12/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 794/2002 | FICA O PODER EXECUTIVO IMPEDIDO DE ALTERAR O OBJETIVO DA CRIAÇÃO DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES E EVENTOS "HENRIQUE BAPTISTA SARZEDAS" | 19/12/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 793/2002 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA EVELI MARIA LOUREIRO RAMOS, O TRECHO DE VIA PÚBLICA, SEM NOME, DESTINADO A MANOBRA DOS VEÍCULOS QUE TRAFEGAM NO SENTIDO MACAÉ/RJ X CASIMIRO DE ABREU/RJ | 19/12/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 792/2002 | PASSA A DENOMINAR-SE BAIRRO VALE DAS PALMEIRAS, O JÁ CONHECIDO COMO LOTEAMENTO VALE DAS PALMEIRAS | 19/12/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 791/2002 | CRIA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA ATENDER A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA FUNDAÇÃO CULTURAL CASIMIRO DE ABREU; | 17/12/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 790/2002 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. | 17/12/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 789/2002 | CRIA O PROGRAMA GUAIAMUM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REGULAMENTADO PELO DEC. Nº 005/03) | 17/12/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 788/2002 | DISPÕE SOBRE O ABONO DO NATAL 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/12/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 787/2002 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM VISTA A ATENDER À PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO. | 10/12/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 786/2002 | ALTERA OS ARTIGOS 2º E 3º DA LEI Nº 654/01, DE 26 DE OUTUBRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(REVOGADA PELA LEI Nº 960/05) | 10/12/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 785/2002 | CRIA O PRÊMIO INCENTIVO À EDUCAÇÃO 2002 AOS PROFISSIONAIS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/12/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 784/2002 | DISPÕE SOBRE A PRESENÇA DE ANIMAIS NA AREIA DAS PRAIAS DO MUNICÍPIO, NAS PRAÇAS, PARQUES E JARDINS. | 10/12/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 783/2002 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OFICINAS, DEPÓSITOS, FERROS-VELHOS E AFINS, A UTILIZAREM MUROS E SISTEMAS DE COBERTURA PARA EVITAR FOCOS DO MOSQUITO AEDES AEGYPTI, BEM COMO TRANSTORNOS À VIZINHANÇA PELO USO DE PRODUTOS QUÍMICOS DIVERSOS, E DANO ESTÉTICO A CIDADE. | 10/12/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 782/2002 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA ATENDER A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA FUNDAÇÃO CULTURAL CASIMIRO DE ABREU. | 10/12/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 781/2002 | CRIA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA ATENDER A CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E MELHORIAS EM CASAS POPULARES ORIGINÁRIAS DO CONVÊNIO HABITAR BRASIL. | 10/12/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 780/2002 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL | 10/12/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 779/2002 | FICA DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA, O LIONS CLUB DE CASIMIRO DE ABREU | 10/12/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 778/2002 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2003. | 05/12/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 777/2002 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM VISTA A ATENDER AO CONVÊNIO CELEBRADO COM O MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MDA / CAIXA ECONÔMICA FEDERAL / PRONAF. | 04/12/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 776/2002 | CRIA O PROGRAMA DE ECOTURISMO PARA JOVENS NO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS; (ALTERADA PELA LEI Nº 1122/07) (ALTERADA PELA LEI Nº 1317/09) | 04/12/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 775/2002 | DISPÕE SOBRE O VALOR DA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/12/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 774/2002 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA PINTADO, A ATUALMENTE CONHECIDA COMO RUA "L" DO LOTEAMENTO PEIXE DOURADO I | 03/12/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 773/2002 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA CARPA, A ATUALMENTE CONHECIDA COMO RUA "I" DO LOTEAMENTO PEIXE DOURADO I | 03/12/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 772/2002 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA TILÁPIA, A ATUALMENTE CONHECIDA COMO RUA "H" DO LOTEAMENTO PEIXE DOURADO I | 03/12/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 771/2002 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA TAMBAQUI, O TRECHO ATUALMENTE CONHECIDO COMO RUA "G" DO LOTEAMENTO PEIXE DOURADO I | 03/12/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 770/2002 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA LAMBARI, O CONJUNTO DOS TRECHOS CONHECIDOS COMO RUAS "B", "C", "D", "E" E "F" DO LOTEAMENTO PEIXE DOURADO I | 03/12/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 769/2002 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA TUCUNARÉ, O TRECHO DE VIA PÚBLICA ATUALMENTE IDENTIFICADO COMO RUA "A" DO LOTEAMENTO PEIXE DOURADO I | 03/12/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 768/2002 | CRIA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA ATENDER A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA FUNDAÇÃO CULTURAL CASIMIRO DE ABREU; | 19/11/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 767/2002 | AUTORIZA O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DE 2002, APROVADO PELA LEI Nº 688/02, DE 28 DE JANEIRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; | 19/11/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 766/2002 | FICA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A EFETUAR O PAGAMENTO DA PARTE PATRONAL DO PLANO DE SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS | 19/11/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 765/2002 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR | 19/11/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 764/2002 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM VISTA A ATENDER AO CONVÊNIO COM O FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - AMPLIAÇÃO DO POSTO DE SAÚDE EM PALMITAL. | 13/11/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 763/2002 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM VISTA A ATENDER AO CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM EM RIO DOURADO. | 13/11/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 762/2002 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM VISTA A ATENDER AO CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM EM PROFESSOR SOUZA. | 13/11/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 761/2002 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM VISTA A ATENDER AO CONVÊNIO CEF - MINISTÉRIO DO ESPORTE E TURISMO - QUADRA POLIESPORTIVA NO BAIRRO INDUSTRIAL. | 13/11/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 760/2002 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM VISTA A ATENDER AO CONVÊNIO CEF/MINISTÉRIO DO ESPORTE E TURISMO - QUADRA POLIESPORTIVA EM BARRA DE SÃO JOÃO. | 13/11/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 759/2002 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR DOAÇÃO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DE UM IMÓVEL QUE MENCIONA A SENHORA JÚLIA ESTEVAM DOS SANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/11/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 757/2002 | CRIA OS PERÍMETROS DE EXPANSÃO URBANA NA REGIÃO SERRANA DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/10/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 756/2002 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PROMOVER A PERMUTA DO LOTE DE Nº 03 DA QUADRA "G" | 01/10/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 755/2002 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA JOÃO VICENTE, A ATUAL CONHECIDA COMO TRAVESSA LEOPOLDO SALLES, LOTEAMENTO JARDIM RIO DOURADO, DISTRITO DE RIO DOURADO, 4º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO. (REVOGA A LEI Nº 753/02) | 10/09/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 754/2002 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA PROFA. NORMA SUELY XIMENES, A ATUAL RUA "C", LOCALIZADA NO LOTEAMENTO PERES GIDALTE, NESTE MUNICÍPIO. | 10/09/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 753/2002 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA MOACIR AZEVEDO, A ATUALMENTE CONHECIDA COMO TRAVESSA LEOPOLDO SALLES, LOTEAMENTO JARDIM RIO DOURADO, DISTRITO DE RIO DOURADO, 4º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO. (REVOGADA PELA LEI Nº 755/02) | 10/09/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 752/2002 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA MARILZA MASSA CONSTANTINO, A RUA 12 DO LOTEAMENTO SOCIEDADE FLUMINENSE DE IMÓVEIS E CONSTRUÇÕES LTDA, LOTEAMENTO ESTE CONHECIDO COMO VALE DAS PALMEIRAS. | 10/09/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 751/2002 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA LYDIA ABRANTES, A ATUALMENTE CONHECIDA COMO RUA DA PRAIA, NO LOTEAMENTO SANTA IRENE, BARRA DE SÃO JOÃO, NO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU. | 10/09/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 750/2002 | PASSA A DENOMINAR-SE "HENRIQUE BAPTISTA SARZEDAS", O PARQUE DE EXPOSIÇÕES E EVENTOS LOCALIZADO AS MARGENS DA BR 101, NO SENTIDO CASIMIRO DE ABREU - CAMPOS, NO LUGAR DENOMINADO "VISTA ALEGRE", NO 1º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO. (REVOGA A LEI Nº 162/92) | 22/08/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 749/2002 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU PARA O EXERCÍCIO DO ANO 2003. | 24/07/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 748/2002 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM VISTA A ATENDER AS ATIVIDADES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO. | 26/06/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 747/2002 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM VISTA A ATENDER AO CONVÊNIO CELEBRADO COM O INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO - EMBRATUR, VISANDO A CONSTRUÇÃO DE QUIOSQUES COM INFRA-ESTRUTURA PARA DESENVOLVIMENTO | 26/06/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 746/2002 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM VISTA A ATENDER AO CONVÊNIO CELEBRADO COM O MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, VISANDO A PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. | 26/06/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 745/2002 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM VISTA A ATENDER AO CONVÊNIO CELEBRADO COM O MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, VISANDO A ELETRIFICAÇÃO RURAL DE CAMPOS ELÍSEOS | 26/06/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 744/2002 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM VISTA A ATENDER AO CONVÊNIO FIRMADO COM O INCRA. | 26/06/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 743/2002 | PASSA A CHAMAR-SE CRECHE MUNICIPAL NOSSO AMIGUINHO, A ATUAL CRECHE NOSSO AMIGUINHO | 26/06/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 742/2002 | FICAM CRIADOS OS SEGUINTES NÚMEROS DE VAGAS NO QUADRO GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, CRIADO PELA LEI Nº 525/99. | 19/06/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 741/2002 | ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 721/02, DE 11 DE ABRIL DE 2002 - PASSA A CHAMAR-SE CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL MUNICIPAL NOSSA SENHORA DA SAÚDE, A ATUAL CRECHE NOSSA SENHORA DA SAÚDE | 05/06/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 740/2002 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA NILTA RODRIGUES DE ALMEIDA, A ATUAL RUA “H”, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO PARQUE VALE DO INDAIAÇU | 04/06/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 739/2002 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA CMTE. ANTÔNIO SEBASTIÃO GARCIA, A ATUAL RUA “I”, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO PARQUE VALE DO INDAIAÇU | 04/06/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 738/2002 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM VISTA A ATENDER A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE. | 04/06/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 737/2002 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM VISTA A ATENDER A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – PESSOAL CEDIDO. | 04/06/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 736/2002 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM VISTA A ATENDER A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, URBANISMO, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRANSPORTE | 16/05/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 735/2002 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM VISTA A ATENDER A MANUTENÇÃO DE PROGRAMAS MUNICIPAIS DE SAÚDE | 16/05/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 734/2002 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM VISTA A ATENDER A MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO “PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL – PETI” | 16/05/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 733/2002 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA JORGE RAMOS, A ATUAL RUA “E”, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO JARDIM PRATA. | 14/05/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 732/2002 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA ALCIONE MARINS, A ATUAL RUA “A”, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO VILA FELIZ. | 14/05/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 731/2002 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA JOSÉ VIVACQUA VIEIRA, O ATUAL “BECO DO ABRICÓ”. | 14/05/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 730/2002 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA GERALDO MARCIANO, A ATUAL RUA “B” DA QUADRA “E” DO LOTEAMENTO VILA FELIZ. | 14/05/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 729/2002 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA VALDÉIA RIBEIRO DA SILVA, A ATUAL RUA “C” DA QUADRA “D” DO LOTEAMENTO VILA FELIZ. | 14/05/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 728/2002 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA, A ATUAL RUA “E” DA QUADRA “C” DO LOTEAMENTO VILA FELIZ. | 14/05/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 727/2002 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA MARIA DA SILVA CASTILHO, A ATUAL RUA “G” DA QUADRA “B” DO LOTEAMENTO VILA FELIZ. | 14/05/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 726/2002 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA VALDEMAR SOUZA DUARTE, A ATUAL RUA “D” DA QUADRA “A” DO LOTEAMENTO VILA FELIZ. | 14/05/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 725/2002 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA RENATO PERLINGEIRO SALLES, A ATUAL RUA “F” DA QUADRA “A” DO LOTEAMENTO VILA FELIZ. | 14/05/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 724/2002 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM VISTA A ATENDER AO CONVÊNIO SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE – GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – CONCLUSÃO CENTRO CIRÚRGICO – HOSPITAL CASIMIRO DE ABREU | 16/04/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 723/2002 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM VISTA A ATENDER AS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU | 11/04/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 722/2002 | INSTITUI A COBRANÇA DE PREÇO PÚBLICO PELA PERMISSÃO OU AUTORIZAÇÃO DE USO DO SOLO, SUBSOLO E ESPAÇO AÉREO URBANO, ÀS ENTIDADES DE DIREITO PÚBLICO E/OU SUAS CONCESSIONÁRIAS | 11/04/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 721/2002 | PASSA A CHAMAR-SE CENTRO DE EDUCAÇÃO MUNICIPAL INFANTIL NOSSA SENHORA DA SAÚDE A ATUAL CRECHE NOSSA SENHORA DA SAÚDE. (ALTERADA PELA LEI Nº 741/02) | 11/04/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 720/2002 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA HENRIQUE JOSÉ FARIAS, A ATUAL RUA “II” DO COMPLEXO INDUSTRIAL | 11/04/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 719/2002 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA JORGE BORGES MACIEL, A ATUAL RUA “I” LOCALIZADA NO LOTEAMENTO PRAIA SANTA IRENE | 11/04/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 718/2002 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA ERMINIO MOTA PINTO, A ATUAL RUA “I” DO COMPLEXO INDUSTRIAL | 22/03/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 717/2002 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA HERVAN DE AZEREDO MUNIZ, A ATUAL RUA “I” DO LOTEAMENTO HERVAN MUNIZ | 22/03/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 716/2002 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA ISAURA RIBEIRO LINHARES, A ATUAL RUA “II” DO LOTEAMENTO HERVAN MUNIZ | 22/03/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 715/2002 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA MANOEL MOTA LINHARES, A ATUAL RUA “III” DO LOTEAMENTO HERVAN MUNIZ | 22/03/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 714/2002 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA MAURÍCIO REIS, A ATUAL RUA “E” DO LOTEAMENTO JARDIM PRATA | 22/03/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 713/2002 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA JORGE SILVA, A ATUAL RUA “A” DO LOTEAMENTO PRAIA SANTA IRENE | 22/03/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 712/2002 | CRIA A GRATIFICAÇÃO PELA PARTICIPAÇÃO EM ÓRGÃO DE DELIBERAÇÃO COLETIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REVOGADA PELA LEI Nº 966/05) | 22/03/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 711/2002 | ALTERA O ARTIGO 22 E INCISO VI DO ARTIGO 45 INCLUINDO O ANEXO VI DA LEI Nº 686/01, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001 – PCCV. (REVOGADA PELA LEI Nº 972/05) | 22/03/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 710/2002 | DISPÕE SOBRE A REABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM VISTA A ATENDER A PROGRAMAÇÃO PACTUADA INTEGRADA DE EPIDEMIOLOGIA – PPIA | 22/03/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 709/2002 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA ROBALO, A ATUAL RUA “R” DO LOTEAMENTO PEIXE DOURADO II | 11/03/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 708/2002 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA QUIMERA, A ATUAL RUA “Q” DO LOTEAMENTO PEIXE DOURADO II | 11/03/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 707/2002 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA PIABINHA, A ATUAL RUA “P” DO LOTEAMENTO PEIXE DOURADO II | 11/03/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 706/2002 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA OLHETE, A ATUAL RUA “O” DO LOTEAMENTO PEIXE DOURADO II | 11/03/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 705/2002 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA NAMORADO, A ATUAL RUA “N” DO LOTEAMENTO PEIXE DOURADO II | 11/03/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 704/2002 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA MANJUBINHA, A ATUAL RUA “M” DO LOTEAMENTO PEIXE DOURADO II | 11/03/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 703/2002 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA LINGUADO, A ATUAL RUA “L” DO LOTEAMENTO PEIXE DOURADO II | 11/03/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 702/2002 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA JAÚ, A ATUAL RUA “J” DO LOTEAMENTO PEIXE DOURADO II | 11/03/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 701/2002 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA TAINHA, A ATUAL RUA “I” DO LOTEAMENTO PEIXE DOURADO II | 11/03/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 700/2002 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA HADOQUE, A ATUAL RUA “H” DO LOTEAMENTO PEIXE DOURADO II | 11/03/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 699/2002 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA GAROUPA, A ATUAL RUA “G” DO LOTEAMENTO PEIXE DOURADO II | 11/03/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 698/2002 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA FANECA, A ATUAL RUA “F” DO LOTEAMENTO PEIXE DOURADO II | 11/03/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 697/2002 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA ESPADA, A ATUAL RUA “E” DO LOTEAMENTO PEIXE DOURADO II | 11/03/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 696/2002 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA DOURADO, A ATUAL RUA “D” DO LOTEAMENTO PEIXE DOURADO II | 11/03/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 695/2002 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA CORVINA, A ATUAL RUA “C” DO LOTEAMENTO PEIXE DOURADO II | 11/03/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 694/2002 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA BADEJO, A ATUAL RUA “B” DO LOTEAMENTO PEIXE DOURADO II | 11/03/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 693/2002 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA ATUM, A ATUAL RUA “A” DO LOTEAMENTO PEIXE DOURADO II | 11/03/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 692/2002 | FICAM CRIADOS OS SEGUINTES NÚMEROS DE VAGAS NO QUADRO GERAL DO MAGISTÉRIO - PCCV. (ALTERA A LEI Nº 686/01) (REVOGADA PELA LEI Nº 972/05) | 04/03/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 691/2002 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM VISTA A ATENDER AO CONVÊNIO PARA CONCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO DO CIEP 406 – LUDEVIS TEIXEIRA BASTOS | 07/02/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 690/2002 | FICA RETIFICADA PARA LOURIVAL DE MENEZES RAMOS, O NOME CONSTANTE DA LEI Nº 574/00 DE 28 DE JUNHO DE 2000, QUE DENOMINOU DE LOURIVAL DE MENDES RAMOS A RUA XIII DO LOTEAMENTO EXTENSÃO DO SANTA ELY EM CASIMIRO DE ABREU, EM DECORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL | 30/01/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 689/2002 | FICA DENOMINADO JOSÉ JORGE, O COMPLEXO INDUSTRIAL (ALTERA A LEI Nº 648/01) | 30/01/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 688/2002 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM VISTA A ATENDER A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE | 28/01/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 663/2001 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CELEBRAR INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA DE ORIGEM PREVIDENCIÁRIA, EM FAVOR DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU - IPREV. | 30/12/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 686/2001 | ALTERA O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - PCCV. (REVOGA A LEI Nº 608/01, LEI N º 523/99 E A LEI Nº 438/98) (ALTERADA PELA LEI Nº 946/05, PELA LEI Nº 711/02, PELA LEI Nº 692/02) (REVOGADA PELA LEI Nº 972/05) | 28/12/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 685/2001 | DISPÕE SOBRE O QUADRO GERAL DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE E SEU PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS. (ALTERADA PELA LEI Nº 687/02) (REVOGADA PELA LEI Nº 816/03) | 28/12/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 684/2001 | CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO PARA PLANTONISTAS. (REVOGADA PELA LEI Nº 815/03) | 28/12/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 683/2001 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 468/98, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1998, RELATIVAS À FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/12/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 682/2001 | CONCEDE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA FIRMAR CONVÊNIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/12/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 681/2001 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE UMA ÁREA QUE MENCIONA A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CASIMIRO DE ABREU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/12/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 680/2001 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. | 17/12/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 679/2001 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM VISTA A ATENDER AO "PROJETO IMPLANTAÇÃO DE PÓLO DE PISCICULTURA". | 17/12/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 678/2001 | ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 641/01, DE 04 DE SETEMBRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/12/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 677/2001 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2002. | 17/12/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 676/2001 | AUTORIZA, A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA "BOLSA ESCOLA MUNICIPAL", NO QUAL O MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU SE RESPONSABILIZARÁ PELO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO ÀS FAMÍLIAS QUE TENHAM SIDO CADASTRADAS NO PROGRAMA FEDERAL, PORÉM AINDA NÃO TENHAM SIDO CONTEMPLADAS. | 17/12/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 675/2001 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRI CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.000.000,00 | 12/12/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 674/2001 | CRIA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA ATENDER AO CONVÊNIO UNIÃO FEDERAL - MINISTÉRIO DA SAÚDE - "CONCLUSÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL". | 12/12/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 673/2001 | CRIA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA ATENDER AO CONVÊNIO "PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL". | 12/12/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 672/2001 | CRIA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA ATENDER A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA FUNDAÇÃO CULTURAL CASIMIRO DE ABREU. | 12/12/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 671/2001 | FICA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A EFETUAR O PAGAMENTO DA PARTE PATRONAL DO PLANO DE SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS, DE RESPONSABILIDADE DO IPREV - CA | 12/12/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 670/2001 | AUTORIZA, A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA JOVEM AGRICULTOR ORGÂNICO, NO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU. (ALTERADA PELA LEI Nº 954/05 E PELA LEI Nº 1121/07) (ALTERADA PELA LEI Nº 1317/09; PELA LEI Nº 1395/10. | 12/12/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 669/2001 | AUTORIZA, A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA PAISAGISTA MIRIM, NO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU. (ALTERADA PELA LEI Nº 955/05 E PELA LEI Nº 1125/07) (ALTERADA PELA LEI Nº 1317/09; PELA LEI Nº 1396/10. | 12/12/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 668/2001 | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/12/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 667/2001 | PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O QUATRIÊNIO 2002-2003-2004-2005 ESTIMA PARA O PERÍODO DESPESAS NO VALOR DE R$ 65.440.015,76 | 10/12/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 666/2001 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.000.000,00 | 27/11/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 665/2001 | DISPÕE SOBRE O VALOR DA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU - UFIMCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/11/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 664/2001 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA ATENDER AO CONVÊNIO "PROGRAMA DE BENEFÍCIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - BPC". | 09/11/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 662/2001 | FICA DENOMINADA RUA LUIZ DE SOUZA E SILVA, A ATUAL RUA “B”, SITUADA NO LOTEAMENTO VALE DO INDAIAÇU. | 26/10/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 661/2001 | FICA DENOMINADA RUA FRANCISCO CARDOSO FRANCO, A ATUAL RUA “C”, SITUADA NO LOTEAMENTO VALE DO INDAIAÇU. | 26/10/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 660/2001 | FICA DENOMINADA RUA PESSOINHA, A ATUAL RUA “D”, SITUADA NO LOTEAMENTO VALE DO INDAIAÇU. | 26/10/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 659/2001 | FICA DENOMINADA RUA ALCIDES TIBÚRCIO, A ATUAL RUA “E”, SITUADA NO LOTEAMENTO VALE DO INDAIAÇU. | 26/10/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 658/2001 | PASSA A CHAMAR-SE RUA PASTOR LUIZ LAURENTINO, A ATUAL RUA MOZART SEVILHA, A ANTIGA RUA 01 DO LOTEAMENTO SANTA ELY. | 26/10/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 657/2001 | FICA DENOMINADA RUA JOSÉ PEREIRA DA ROSA, A ATUAL RUA “F”, SITUADA NO LOTEAMENTO VALE DO INDAIAÇU. | 26/10/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 656/2001 | FICA CHAMAR-SE RUA DURVAL JOAQUIM DE MELO, A ATUAL RUA “8”, SITUADA NO LOTEAMENTO SANTA ELY. | 26/10/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 655/2001 | FICA DENOMINADA RUA SEBASTIÃO PEREIRA LIMA, A ATUAL RUA “G”, SITUADA DO LOTEAMENTO VALE DO INDAIAÇU. | 26/10/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 654/2001 | CONSTITUI A GUARDA MUNICIPAL, ESTABELECE ATRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(ALTERADA PELA LEI Nº 786/02) (REVOGADA PELA LEI Nº 960/05) | 26/10/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 653/2001 | CRIA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA ATENDER A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA FUNDAÇÃO CULTURAL CASIMIRO DE ABREU. | 25/10/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 652/2001 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU PARA O EXERCÍCIO DO ANO 2002. | 23/10/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 651/2001 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 800.000,00. | 11/10/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 650/2001 | FICA DENOMINADA RUA LAURA TEIXEIRA DA SILVA, A ATUAL RUA SETE DE SETEMBRO. | 04/10/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 649/2001 | FICA DENOMINADA RUA DOMINGAS TEIXEIRA VIANA, A ATUAL RUA “03”, SITUADA NO BAIRRO NOVA BARRA, LOCALIZADA EM BARRA DE SÃO JOÃO. | 04/10/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 648/2001 | INSTITUI O COMPLEXO INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, ESTABELECE DIREITOS REAIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(REVOGA A LEI Nº 444/98, A LEI Nº 321/95 E A LEI Nº 162/92) (ALTERADA PELA LEI Nº 689/02) | 04/10/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 647/2001 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.6000.000,00. | 25/09/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 646/2001 | ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 602/00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/09/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 645/2001 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM VISTA A ATENDER AO PROJETO DE CONTROLE DE LIXO URBANO - PRÓ-LIXO. | 25/09/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 644/2001 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM VISTA A ATENDER AO CONVÊNIO HABITAR BRASIL. | 25/09/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 643/2001 | CRIA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA ATENDER A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA FUNDAÇÃO CULTURAL CASIMIRO DE ABREU. | 13/09/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 642/2001 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO ARTIGO 3º DA LEI Nº 242/93, ARTIGO 8º DA LEI Nº 544/99, ARTIGO 16 DA LEI Nº 527/99 E O ARTIGO 21 DA LEI Nº  602/00. | 06/09/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 641/2001 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA RFFSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ALTERADA PELA LEI Nº 678/01) | 04/09/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 640/2001 | FICA DENOMINADA RUA SOL E MAR, A ATUAL RUA “F”, SITUADA NO LOTEAMENTO PRAIA SANTA IRENE, LOCALIZADA EM BARRA DE SÃO JOÃO. | 30/08/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 639/2001 | FICA DENOMINADA EUZÉBIO ANTÔNIO DOS SANTOS, CONHECIDO COMO SEU DOCA, A ATUAL RUA PROJETADA, SITUADA NO LOTEAMENTO ELMIRA COSTA - BAIRRO VILA NOVA - BARRA DE SÃO JOÃO. | 30/08/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 638/2001 | FICA DENOMINADA EDUARDO DE ALMEIDA, CONHECIDO COMO SEU NOCA, A ATUAL RUA “L”, SITUADA NO LOTEAMENTO PRAIA SANTA IRENE. | 30/08/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 637/2001 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA, A ATUAL RUA 9 DO BAIRRO PERES GIDALTE, ANTIGO LOTEAMENTO “PROGRAMA VIDA NOVA”. | 20/08/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 636/2001 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA EUNICE FERREIRA RIBEIRO, A ATUAL RUA 8 DO BAIRRO PERES GIDALTE, ANTIGO LOTEAMENTO “PROGRAMA VIDA NOVA”. | 20/08/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 635/2001 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA JOSÉ MACHADO, A ATUAL RUA 7 DO BAIRRO PERES GIDALTE, ANTIGO LOTEAMENTO “PROGRAMA VIDA NOVA”. | 20/08/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 634/2001 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA OSCAR DA SILVA JARDIM, A ATUAL RUA 6 DO BAIRRO PERES GIDALTE, ANTIGO LOTEAMENTO “PROGRAMA VIDA NOVA”. | 20/08/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 633/2001 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA GUIOMAR NUNES DE FARIA, A ATUAL RUA 5 DO BAIRRO PERES GIDALTE, ANTIGO LOTEAMENTO “PROGRAMA VIDA NOVA”. | 20/08/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 632/2001 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA SEBASTIÃO LANES, A ATUAL RUA 4 DO BAIRRO PERES GIDALTE, ANTIGO LOTEAMENTO “PROGRAMA VIDA NOVA”. | 20/08/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 631/2001 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA NEMÉSIO MACABÚ, A ATUAL RUA 3 DO BAIRRO PERES GIDALTE, ANTIGO LOTEAMENTO “PROGRAMA VIDA NOVA”. | 20/08/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 630/2001 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA JURACY FERREIRA PINTO, A ATUAL RUA 2 DO BAIRRO PERES GIDALTE, ANTIGO LOTEAMENTO “PROGRAMA VIDA NOVA”. | 20/08/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 629/2001 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA VALDYR PEREIRA DA ROSA, A ATUAL RUA 1 DO BAIRRO PERES GIDALTE, ANTIGO LOTEAMENTO “PROGRAMA VIDA NOVA”. | 20/08/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 628/2001 | FICA DENOMINADA ROMARO J. MACHADO, A SALA SITUADA NO PRÓPRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL, LOCALIZADA NA RUA PADRE ANCHIETA, Nº 234 FUNDOS. | 20/08/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 627/2001 | FICA DENOMINADA EPITÁCIO PESSOA, A ATUAL RUA “E”, SITUADA NO BAIRRO PRAIA SANTA IRENE, LOCALIZADA EM BARRA DE SÃO JOÃO. | 20/08/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 626/2001 | FICA DENOMINADA JOÃO MEDEIROS, A PONTE LOCALIZADA NO BAIRRO VILA NOVA, EM BARRA DE SÃO JOÃO. | 20/08/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 625/2001 | INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CASIMIRO DE ABREU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/08/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 624/2001 | INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA, ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS NO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REVOGA A LEI Nº 521/99) | 03/08/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 623/2001 | FICA ABERTO O CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 3.500.000,00. | 28/06/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 622/2001 | REFORMULA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DA CASIMIRO DE ABREU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REVOGA A LEI Nº 599/00) (ALTERADA PELA LEI Nº 830/03) (REVOGADA PELA LEI Nº 992/05) | 28/06/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 621/2001 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM VISTA A ATENDER A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL CRIADA ATRAVÉS DA LEI Nº 599/00, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2000 | 26/06/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 620/2001 | ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 357/96, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1996 E DA LEI Nº 391/97, DE 21 DE MAIO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/06/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 619/2001 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRIBUIR MENSALMENTE PARA A ORGANIZAÇÃO DOS MUNICÍPIOS PRODUTORES DE PETRÓLEO E GÁS DA BACIA DE CAMPOS - OMPETRO. | 13/06/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 618/2001 | FICA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A EFETUAR O PAGAMENTO DA PRÉ-TEMPORADA DO AMERICANO FUTEBOL CLUBE. | 11/06/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 617/2001 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM VISTA A ATENDER A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. | 01/06/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 616/2001 | FICA DENOMINADA ROBERTO MAURO NASCIMENTO FERREIRA, A ATUAL RUA “A” SITUADA NO LOTEAMENTO SANTA INÊS. | 21/05/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 615/2001 | PASSA A DENOMINAR-SE PRAÇA MARIA CEZAR MONTEIRO, TAMBÉM CONHECIDA COMO MARIA HERDEIRA, A PRAÇA LOCALIZADA NA RUA GERÔNIMO GONÇALVES. | 21/05/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 614/2001 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM VISTA A ATENDER A MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES - PESSOAL CEDIDO. | 02/04/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 613/2001 | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º, SEUS INCISOS E PARÁGRAFOS DA LEI Nº 607/01, DE 25 DE JANEIRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/03/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 612/2001 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM VISTA A ATENDER A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. | 27/03/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 611/2001 | PASSA A DENOMINAR-SE FLÁVIO JOSÉ DE MARAES, A RUA “B” DO LOTEAMENTO MARIA INÊS. | 26/03/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 610/2001 | PASSA A DENOMINAR-SE PEREZ GIDALTE, A ÁREA DE TERRA DO PROJETO LOTEAMENTO VIDA NOVA SITUADO À RUA MARIA INÊS. | 26/03/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 609/2001 | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O CASIMIRO DE ABREU ESPORTE CLUBE - CAEC. | 22/02/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 607/2001 | DISPÕE SOBRE REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ALTERADA PELA LEI Nº 613/01) | 25/01/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 606/2001 | FICA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A EFETUAR O PAGAMENTO DA PARTE PATRONAL DO PLANO DE SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS. | 25/01/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 605/2001 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM VISTA A ATENDER AO CONVÊNIO “PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA - PGRM”. | 16/01/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 608/2001 | FICAM CRIADOS VAGAS NO QUADRO GERAL DO MAGISTÉRIO - PCCV. (ALTERA A LEI Nº 438/98) (REVOGADA PELA LEI Nº 686/01) - ALTERA | 06/01/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 604/2000 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2001. | 21/12/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 603/2000 | FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 45.919,79 (QUARENTA E CINCO MIL, NOVECENTOS E DEZENOVE REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS). | 21/12/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 602/2000 | ALTERA A LEI Nº 130/91, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(ALTERADA PELA LEI Nº 646/01 E PELA LEI Nº 642/01) | 15/12/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 601/2000 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM VISTA A ATENDER INVESTIMENTOS NA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS EM ATENDIMENTO AO PROGRAMA “O RIO TEM REMÉDIO”. | 15/12/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 600/2000 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM VISTA A ATENDER O CONVÊNIO “PROGRAMAÇÃO PACTUADA INTEGRADA DA EPIDEMIOLOGIA – PPIA. | 15/12/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 599/2000 | CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, SEUS DEPARTAMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REVOGADA PELA LEI Nº 622/01) | 15/12/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 598/2000 | DISPÕE SOBRE O FATOR DE CORREÇÃO DA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU – UFIMCA, TENDO EM FACE A EXTINÇÃO DA UFIR PELA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1973/67 DE 26/10/00, PUBLICADA NO D.O. DA UNIÃO EM 27/10/2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/12/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 597/2000 | FICA INSTITUÍDA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, A TAXA DE FISCALIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA- T.F.C.I.P. (REVOGA A LEI Nº 491/98) (REVOGADA PELA LEI Nº 795/02) | 15/12/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 596/2000 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU PARA O EXERCÍCIO DO ANO 2001. | 15/12/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 595/2000 | FICA INSTITUÍDA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, A TAXA DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS, FICANDO EXCLUÍDAS AS CONSTRUÇÕES PARTICULARES. | 07/12/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 594/2000 | INSTITUI A TAXA DE UTILIZAÇÃO DA VIA PÚBLICA OU PASSEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/12/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 593/2000 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO SE CASIMIRO DE ABREU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/12/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 592/2000 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PROCEDER A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL DA RUA ALPHEU MARCHON, Nº 50 (ANTIGO PRÉDIO DA CEF). | 07/12/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 591/2000 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM VISTA A ATENDER O PROGRAMA DE MANUTENÇÃO DA ATIVIDADES DA CASA ABRIGO. | 31/10/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 590/2000 | FICA INSTITUÍDO COMO DIA MUNICIPAL DE ORAÇÃO O 2º DOMINGO DO MÊS DE DEZEMBRO, DATA EM QUE TAMBÉM SE COMEMORA O DIA DA BÍBLIA. | 11/10/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 589/2000 | FICA CRIADA COMO INSTITUIÇÃO DE ENSINO MUNICIPAL A CRECHE LOCALIZADA NA RUA JOSÉ BICUDO JARDIM, S/N.º, QUE FUNCIONARÁ SOB A DENOMINAÇÃO “CRECHE MUNICIPAL ANTONIA DE SOUZA SILVA” | 11/10/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 588/2000 | FICA CRIADO COMO INSTITUIÇÃO DE ENSINO MUNICIPAL O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL, LOCALIZADO NO LOTEAMENTO PEIXE DOURADO II, EM BARRA DE SÃO JOÃO, QUE FUNCIONARÁ SOB A DENOMINAÇÃO “ESCOLA MUNICIPAL PASTOR ABEL DE SOUZA LYRIO”. | 11/10/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 586/2000 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM VISTA A ATENDER AO CONVÊNIO “PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA – PGRM”. | 05/10/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 585/2000 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA JOSÉ INÁCIO MACEDO, A RUA 01 – A, DO BAIRRO NOVA BARRA, EM BARRA DE SÃO JOÃO, 2º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO. | 29/09/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 584/2000 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA ARNÓBIO FRANCISCO DE FREITAS, A RUA C LOCALIZADA NO BAIRRO VILA DA PRATA, EM BARRA DE SÃO JOÃO, 2º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO. | 29/09/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 583/2000 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA AMARO JOAQUIM DE FREITAS, A RUA 01 DO BAIRRO NOVA BARRA, EM BARRA DE SÃO JOÃO, 2º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO. | 29/09/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 582/2000 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM VISTA A ATENDER INVESTIMENTOS NA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DO PROGRAMA “O RIO TEM REMÉDIO”. | 05/09/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 581/2000 | ALTERA O ANEXO II DA LEI Nº 441/98, DE 02 DE ABRIL DE 1998, PASSA A VIGORAR NOS TERMOS E FORMA DO ANEXO I DESTA LEI. | 17/08/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 580/2000 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM VISTA A ATENDER AO CONVÊNIO “PROGRAMA DE ATENDIMENTO INTEGRAL À FAMÍLIA – PAIF”. | 16/08/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 579/2000 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. | 16/08/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 578/2000 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM VISTA A ATENDER A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA UNIDADE MISTA DE BARRA DE SÃO JOÃO. | 11/08/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 577/2000 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DA R.F.F.S.A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/06/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 576/2000 | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM O IBAMA/RJ. | 30/06/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 575/2000 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM VISTA A ATENDER A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE. | 28/06/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 574/2000 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA LOURIVAL DE MENDES RAMOS, A RUA XIII DO LOTEAMENTO EXTENSÃO DO SANTA ELY. (ALTERADA PELA LEI Nº 690/02) | 28/06/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 573/2000 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA JOSÉ GOMES AMADO SOBRINHO, A RUA XI DO LOTEAMENTO EXTENSÃO DO SANTA ELY, EM CASIMIRO DE ABREU. | 28/06/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 572/2000 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE CASIMIRO DE ABREU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA. (REGULAMENTADO PELO DEC. Nº 029/03) | 28/06/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 571/2000 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. | 26/06/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 570/2000 | FICA INSTITUÍDO O DIA 25 DE AGOSTO COMO O DIA MUNICIPAL DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA. | 26/06/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 569/2000 | FICA APROVADO O ORÇAMENTO DA FUNDAÇÃO CULTURAL CASIMIRO DE ABREU PARA O EXERCÍCIO DE 2000, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA EM R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS). | 08/06/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 566/2000 | ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO V DO ARTIGO 180 E AINDA O “CAPUT” DOS ARTIGOS 182 E 183 DA LEI Nº 365/96, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REVOGADA EM PARTE PELA LEI Nº 882/04) | 29/05/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 565/2000 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM VISTA A ATENDER A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA UNIDADE MISTA DE BARRA DE SÃO JOÃO. | 25/05/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 564/2000 | FICA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A EFETUAR O PAGAMENTO DA PARTE PATRONAL DO PLANO DE SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS, DE RESPONSABILIDADE DO FUNSEGUR – CA. | 18/05/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 563/2000 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM VISTA A ATENDER A MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES DA FUNDAÇÃO CULTURAL CASIMIRO DE ABREU. | 18/05/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 562/2000 | PASSA A DENOMINAR-SE BIBLIOTECA MUNICIPAL CARLOS DRUMMOND DE ANDRADE A BIBLIOTECA MUNICIPAL SITUADA À RUA BERNARDO GOMES. | 15/05/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 561/2000 | PASSA A DENOMINAR-SE ANTÔNIO ALBIANIO MANGIFESTE, O ANTIGO PORTO DOS TRÊS MORROS, LOCALIZADO À BEIRA RIO SÃO JOÃO, EM PROFESSOR SOUZA. | 19/04/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 560/2000 | FICA CRIADO O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL MUNICIPAL, LOCALIZADO NA RUA TANCREDO MENDES PAIXÃO, N.º 392, NO LOTEAMENTO CÉLIO SARZEDAS - CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL MUNICIPAL PROFª. ELIZETE DE OLIVEIRA PINTO. | 13/04/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 559/2000 | FICA ABERTO O CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$. 1.915.000,00 ( HUM MILHÃO NOVECENTOS E QUINZE MIL REAIS ). | 13/04/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 558/2000 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM VISTA A ATENDER A MANUTENÇÃO DE CONVÊNIO – FNDE – PNDE – DINHEIRO NAS ESCOLAS. | 07/04/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 557/2000 | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O SEBRAE/RJ. | 07/04/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 556/2000 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM VISTA A ATENDER A MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS. | 07/04/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 555/2000 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM VISTA A ATENDER A MANUTENÇÃO DE CONVÊNIO - PROJETO - "ACELERAÇÃO DA APRENDIZAGEM". | 07/04/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 568/2000 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA ALCEBIADINA DEMIER BRUST, A RUA XII DO LOTEAMENTO EXTENSÃO DO SANTA ELY, EM CASIMIRO DE ABREU. | 31/03/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 567/2000 | PASSA A DENOMINAR-SE CRECHE MUNICIPAL MARIA DO CARMO MOTTA (TIA CARMINHA), A CRECHE LOCALIZADA À RUA JOVELINO DOS SANTOS, S/N.º. | 31/03/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 554/2000 | PASSA A DENOMINAR-SE ESTRADA ALBINO SEVERINO A ATUAL ESTRADA MUNICIPAL DESIGNADA COMO CA-19, COM 7 KM DE EXTENSÃO, COM INÍCIO NA LOCALIDADE DE PROFESSOR SOUZA | 21/03/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 553/2000 | FICA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A EFETUAR O PAGAMENTO DA PARTE PATRONAL DO PLANO DE SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS | 14/01/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 552/2000 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM VISTA A ATENDER INVESTIMENTOS NA AQUISIÇÃO DE ACERVO BIBLIOGRÁFICO, EQUIPAMENTO E MOBILIÁRIO PARA A BIBLIOTECA PÚBLICA DE BARRA DE SÃO JOÃO. | 14/01/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 551/1999 | AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO A FIXAR E CONGELAR EM R$ 29,00 (VINTE E NOVE REAIS) O VALOR DA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO – UFIMCA PARA O EXERCÍCIO DE 2000, PARA EFEITO DE COBRANÇA DE TRIBUTOS. | 16/12/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 550/1999 | AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA – DEPARTAMENTO REGIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – SESI/RJ | 16/12/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 549/1999 | AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA, COM OBJETIVO DE CAPACITAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS EM CURSOS DE LICENCIATURA | 16/12/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 548/1999 | AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO EM CURSOS DE LICENCIATURA A TODOS OS PROFESSORES DO QUADRO MUNICIPAL QUE ATUAM NO 2º SEGMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL, NA CONDIÇÃO DE “LEIGOS” NOS TERMOS DO ARTIGO 87, § 3º, III E § 4º DA LEI FEDERAL Nº 9.394/96 – LDB | 16/12/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 547/1999 | AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL LOCALIZADO NA AVENIDA MARICA, Nº 221, BARRA DE SÃO JOÃO, DE PROPRIEDADE DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL – RFFSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 106 DA LOM | 16/12/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 546/1999 | SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU | 15/12/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 545/1999 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA MARILDA PASCOAL GONÇALVES A ATUAL RUA “D”, LOCALIZADA NO BAIRRO DENOMINADO JARDIM PRATA, EM BARRA DE SÃO JOÃO, 2º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO | 14/12/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 544/1999 | CRIAÇÃO DA FUNDAÇÃO CULTURAL CASIMIRO DE ABREU. (ALTERADA PELA LEI Nº 642/01) | 09/12/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 543/1999 | CRIAÇÃO DO PROGRAMA “AGENDA 21 LOCAL”, COM FINALIDADE DE NORMALIZAR, FACILITAR E INTEGRAR AS AÇÕES NECESSÁRIAS AO PLANEJAMENTO SÓCIO-ECONÔMICO AMBIENTAL PARTICIPATIVO. | 09/12/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 542/1999 | CRIAÇÃO DO FUNDO ESPECIAL DE APOIO À MERENDA ESCOLAR – FEAME | 09/12/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 541/1999 | TRANSFERÊNCIA DA SEDE DO GOVERNO MUNICIPAL PARA O 2º DISTRITO DE BARRA DE SÃO JOÃO, NO PERÍODO DE 1º/01/2000 A 29/02/2000 | 08/12/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 540/1999 | ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA ATENDIMENTO DO PROGRAMA “O RIO TEM REMÉDIO”. | 08/12/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 539/1999 | INSTITUIÇÃO DA CLT PARA OS SERVIDORES DO SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CASIMIRO DE ABREU/RJ. (REVOGADA PELA LEI Nº 833/03) | 08/12/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 538/1999 | AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A ACIC – ASSOCIAÇÃO CASIMIRENSE PARA INTEGRAÇÃO DOS CEGOS. | 08/12/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 537/1999 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR | 24/11/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 536/1999 | ESTABELECE NORMAS PARA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DOS DÉBITOS FISCAIS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO EM ATRASO. | 18/11/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 535/1999 | ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA ATENDER A INVESTIMENTOS EM CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA, ATRAVÉS DE CONVÊNIO FIRMADO COM A FUNDAÇÃO BANCO DO BRASIL. | 18/11/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 533/1999 | FICA APROVADO O ORÇAMENTO DA SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CASIMIRO DE ABREU PARA O EXERCÍCIO DE 2000, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA. | 18/11/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 532/1999 | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE CONCESSÃO DE USO COM A FIRMA DE TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JANEIRO – TELEMAR | 16/11/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 531/1999 | APROVAÇÃO DO ORÇAMENTO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL CASIMIRO DE ABREU PARA O EXERCÍCIO 2000, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA. | 16/11/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 530/1999 | APROVAÇÃO DO ORÇAMENTO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE PARA O EXERCÍCIO DE 2000, ESTIMANDO RECEITA E FIXANDO DESPESA. | 16/11/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 529/1999 | AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO BANCO DO BRASIL, COM O OBJETIVO DE ALOCAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS NECESSÁRIOS AO DESENVOLVIMENTO DO PROJETO INTITULADO “CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA COBERTA”, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE TRABALHO E CIDADANIA, DESENVOLVIDA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. | 04/11/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 528/1999 | CRIAÇÃO DO PROGRAMA ASSISTENCIAL DENOMINADO “VIVA MELHOR”. | 04/11/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 527/1999 | ALTERA ARTIGOS DA LEI Nº 426/97. (REVOGADA PELA LEI Nº 1278/09) | 28/10/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 526/1999 | ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 223/93. | 28/10/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 525/1999 | INSTITUIÇÃO DO PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU, EXCETO MAGISTÉRIO. (ALTERADA PELA LEI Nº 976/05, PELA LEI Nº 968/05, PELA LEI Nº 967/05, PELA LEI Nº 963/05, PELA LEI Nº 961/05, PELA LEI Nº 952/05, PELA LEI Nº 938/05, PELA LEI Nº 936/05, PELA LEI Nº 918/05, PELA LEI Nº 915/05, PELA LEI Nº 831/03, PELA LEI Nº 805/03, PELA LEI Nº 742/02, PELA LEI Nº 1155/07, PELA LEI Nº 1192/08, PELA LEI Nº 1205/08, PELA LEI Nº 1215/08, PELA LEI Nº 1221/08 E PELA LEI Nº 1229/08, PELA LEI Nº 1250/08; PELA LEI Nº 1424/11; PELA LEI Nº 1478/12; PELA LEI Nº 1551/13; PELA LEI Nº 1553/13; PELA LEI Nº 1585/13; PELA LEI Nº 1678/14; PELA LEI Nº 1690/15; PELA LEI Nº 1786/17; | 22/10/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 524/1999 | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A 5ª SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, COM O OBJETIVO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE UMA UNIDADE MÓVEL DE TRATAMENTO INTENSIVO, PARA ATENDIMENTO A VÍTIMAS DE ACIDENTES DE TRÂNSITO OCORRIDOS NA REGIÃO. PRAZO DE 12 MESES PODENDO SER PRORROGADO. | 20/10/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 523/1999 | ALTERA O ANEXO V DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO – FICHA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DO MAGISTÉRIO (ALTERA A LEI Nº 438/98) (REVOGADA PELA LEI Nº 686/01) | 20/10/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 522/1999 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2000. | 15/10/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 521/1999 | INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA DESTINADO ÀS FAMÍLIAS CARENTES DOMICILIADAS NO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU. (REVOGADA PELA LEI Nº 624/01) | 30/09/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 520/1999 | REVOGAÇÃO DA LEI Nº 499/99, DE 03 DE MAIO DE 1999 | 30/09/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 519/1999 | AUTORIZA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU NA CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA GESTÃO AMBIENTAL DAS BACIAS DOS RIOS MACAÉ E MACABÚ, DA LAGOA FEIA E ZONA COSTEIRA | 23/09/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 518/1999 | AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA FIRMAR TERMOS DE CONCESSÃO REAL DE USO E PERMISSÃO DE USO, COM PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, VISANDO O INTERESSE PÚBLICO, DE BENS IMÓVEIS PERTENCENTES A MUNICIPALIDADE, BEM COMO CONVALIDAR OS ATOS PRATICADOS PELA ADMINISTRAÇÃO NO RESGUARDO DAQUELES INTERESSES | 23/09/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 517/1999 | AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA EFETUAR PAGAMENTO DA PARTE PATRONAL DO PLANO DE SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS, DE RESPONSABILIDADE DO FUNSEGUR-CA | 23/09/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 516/1999 | CONSIDERA ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL OS 14.078 M2 LOCALIZADOS NO LOTEAMENTO VALE DO INDAIASSU. ALTERADA PELA LEI Nº 1581/13. | 03/09/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 515/1999 | AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA CULTURA E INTERVENIÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM O OBJETIVO DE IMPLANTAÇÃO DE BIBLIOTECA PÚBLICA EM BARRA DE SÃO JOÃO | 19/08/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 514/1999 | ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL | 10/08/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 513/1999 | DISPÕE SOBRE O PERCENTUAL E PREENCHIMENTO DE VAGAS, POR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, DO TOTAL DE CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS EXISTENTES NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA MUNICIPAL, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES. (ALTERADA PELA LEI Nº 953/05) | 10/08/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 512/1999 | AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA FIRMAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE BEM DOMINIAL COM A EMPREENDIMENTOS RADIODIFUSÃO CABO FRIO LTDA (TV ALTO LITORAL), CUJO OBJETO SE CONSTITUI NUMA ÁREA DE TERRA, ONDE ENCONTRAM-SE INSTALADOS OS EQUIPAMENTOS DE TRANSMISSÃO DA EMPRESA. | 10/08/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 511/1999 | DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2000. | 01/07/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 510/1999 | AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ETC, VISANDO A INSTALAÇÃO DE AGÊNCIAS DE CORREIOS COMUNITÁRIAS EM PROFESSOR SOUZA E RIO DOURADO. | 01/07/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 509/1999 | AUTORIZAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU NA CONSTITUIÇÃO DE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE, EM CONJUNTO COM OUTROS MUNICÍPIOS INTEGRANTES DESTA MESMA REGIÃO. | 01/07/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 508/1999 | AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONSÓRCIO DE COOPERAÇÃO COM O MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE INTERESSE COMUM. | 01/07/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 507/1999 | AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIOS E DOAÇÕES A PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, CONSIDERADAS DE UTILIDADE PÚBLICA, TAIS COMO IGREJAS, ASSOCIAÇÕES E FUNDAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS, SITUADAS NO MUNICÍPIO HÁ MAIS DE 02 (DOIS) ANOS. ALTERADO OS ARTS. 1º E 2º, PELA LEI Nº 1841/17. | 29/06/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 506/1999 | AUTORIZA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU NA CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA GESTÃO AMBIENTAL DAS BACIAS DA REGIÃO DOS LAGOS, DO RIO SÃO JOÃO E ZONA COSTEIRA. | 29/06/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 505/1999 | OBRIGATORIEDADE DE PREVENÇÃO DE DROGAS NO PROGRAMA E ENSINO DAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO. | 16/06/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 504/1999 | CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO – UTILIZAÇÃO DAS INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS DO HOSPITAL GERAL DE ARRAIAL DO CABO E UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS NA ÁREA DE SAÚDE DAQUELA UNIDADE HOSPITALAR. | 14/06/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 503/1999 | AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA INSTITUIR SENTIDO ÚNICO NA RUA PASTOR LUIZ LAURENTINO DA SILVA E LIMITAÇÃO DE TONELAGEM MÁXIMA A VEÍCULOS QUE CIRCULAM EM VIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS | 14/06/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 502/1999 | AUTORIZA A PAGAR, EXCEPCIONALMENTE, PARCELA DO FUNSEGUR – PLANO DE SAÚDE | 18/05/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 501/1999 | CRIA GRATIFICAÇÃO PARA DIRETOR DO SAAE – ALTERAÇÃO DA LEI Nº 469/98 (PLANO DE ORGANIZAÇÃO DE PESSOAL DO SAAE) E DA LEI Nº 192/87 (CRIAÇÃO DO SAAE) - (REVOGADA PELA LEI Nº 833/03) | 10/05/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 500/1999 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA JOSÉ GERALDO DA SILVA A ATUAL RUA PROJETADA, PARALELA AO TRECHO DA RUA JOÃO SOARES, E FAZENDO FUNDOS COM AS RUAS GETÚLIO DE MOURA E 13 DE MAIO, EM PROFESSOR SOUZA, 3º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO | 03/05/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 499/1999 | CRIA A ESCOLA MUNICIPAL Dª MARIA MARGARIDA FREZ OX XIMENES (REVOGADA PELA LEI Nº 520/99) | 03/05/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 498/1999 | CRIA A ESCOLA MUNICIPAL SANTA LUZIA, LOCALIZADA EM PROFESSOR SOUZA, DISTRITO DE CASIMIRO DE ABREU, QUE, ATÉ ENTÃO, FUNCIONAVA SOB A DENOMINAÇÃO PRÉ-ESCOLAR MUNICIPAL SANTA LUZIA | 30/04/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 497/1999 | CRIA A ESCOLA MUNICIPAL RENATA TAVARES BASTOS, LOCALIZADA NA RUA BERNARDO GOMES, Nº 510, EM  BARRA DE SÃO JOÃO, 2º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO, QUE, ATÉ ENTÃO,  FUNCIONAVA SOB A DENOMINAÇÃO PRÉ-ESCOLAR MUNICIPAL RENATA TAVARES BASTOS | 30/04/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 494/1999 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA NELSON ESTEVÃO PEIXOTO A ATUAL RUA PROJETADA “B”, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO LUCY ALVARENGA XEREZ, EM PROFESSOR SOUZA, 3º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO | 06/03/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 493/1999 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA DAUCY ANTÔNIO DA SILVA A ATUAL RUA PROJETADA “A”, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO LUCY ALVARENGA XEREZ, EM PROFESSOR SOUZA, 3º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO | 06/03/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 496/1999 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA THEODOMIRO DE OLIVEIRA A ATUAL RUA PROJETADA “D”, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO LUCY ALVARENGA XEREZ, EM PROFESSOR SOUZA, 3º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO | 05/03/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 495/1999 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA ENIR AMARAL DE SOUZA A ATUAL RUA PROJETADA “C”, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO LUCY ALVARENGA XEREZ, EM PROFESSOR SOUZA, 3º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO | 05/03/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 492/1999 | CONVÊNIO COM APAE – CASIMIRO DE ABREU – ASSISTÊNCIA AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA MENTAL LEVE, MODERADA E MÚLTIPLA DEFICIÊNCIA – 01/01/1999 A 31/12/2000 | 02/03/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 491/1998 | CRIAÇÃO DA TAXA DE MANUTENÇÃO DAS REDES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – TMRIP; AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE ACORDO OPERACIONAL COM A CERJ E BANERJ. (REVOGA A LEI Nº 135/91) (REVOGADA PELA LEI Nº 597/00) | 11/12/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 490/1998 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA EUZEBIO ANTONIO DOS SANTOS A RUA PROJETADA EM FRENTE AO CIEP, NO LOTEAMENTO ELMIRA COSTA, NO BAIRRO VILA NOVA, EM BARRA DE SÃO JOÃO, 2º DISTRITO DE CASIMIRO DE ABREU. | 11/12/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 489/1998 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA ANDRÉ PAULINO A RUA X LOCALIZADA NO BAIRRO SANTA ELY, SITUADA NO PERÍMETRO URBANO DESTA CIDADE. | 11/12/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 488/1998 | PASSA A DENOMINAR-SE POSTO DE SAÚDE JOSEFA TORRES DA SILVA O POSTO DE SAÚDE LOCALIZADO NA RUA PREFEITO JOSÉ BICUDO JARDIM, S/N, BAIRRO INDUSTRIAL, NESTE MUNICÍPIO. | 11/12/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 487/1998 | PASSA A DENOMINAR-SE CRECHE ANTONIA FERREIRA DA SILVA A CRECHE EXISTENTE NA RUA PREFEITO JOSÉ BICUDO JARDIM, S/N, BAIRRO INDUSTRIAL, NESTE MUNICÍPIO. (REVOGADA PELA LEI Nº 589/00) | 11/12/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 486/1998 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA ZENOTH JACCOUD A AVENIDA SETE DAS CASAS POPULARES, QUE TEM CONTINUAÇÃO NA AVENIDA SETE DO LOTEAMENTO PARQUE VALE DO INDAIASSU, SITUADA NO PERÍMETRO URBANO DESTA CIDADE. | 11/12/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 485/1998 | ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1999. | 11/12/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 484/1998 | SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL. | 11/12/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 483/1998 | CRIAÇÃO DA TAXA DE AUTORIZAÇÃO PARA A EXPLORAÇÃO, APROVEITAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE SUBSTÂNCIAS MINERAIS, COBRADA COM O OBJETIVO DE RECUPERAR E DISCIPLINAR O USO DAS ÁREAS DE EXTRAÇÃO DE AREIA, ARGILA, ARÉOLA, BRITA, SAIBRO, GRANITO ORNAMENTAL, ROCHAS E PEDRAS DE REVESTIMENTO. | 11/12/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 482/1998 | PLANO PLURIANUAL DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE PARA O TRIÊNIO 1999/2001 | 10/12/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 481/1998 | APROVAÇÃO DO ORÇAMENTO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1999, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA. | 10/12/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 480/1998 | AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER BENS E SERVIÇOS EXCLUSIVOS DE UTILIDADE PÚBLICA PARA PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. | 10/12/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 479/1998 | ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 223/93 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) - ALTERA | 10/12/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 478/1998 | APROVAÇÃO DO ORÇAMENTO DO SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CASIMIRO DE ABREU PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1999, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA. | 10/12/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 477/1998 | APROVAÇÃO DO ORÇAMENTO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL CASIMIRO DE ABREU PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1999, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA. | 10/12/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 476/1998 | APROVAÇÃO DO ORÇAMENTO DO FUNSEGUR-CA PARA O EXERCÍCIO 1999, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA. | 10/12/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 475/1998 | DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1999. | 08/12/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 474/1998 | SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU. | 02/12/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 473/1998 | AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE – FNS, COM OBJETIVO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PARA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO SAAE. | 01/12/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 472/1998 | CRIAÇÃO DO PROGRAMA ASSISTENCIAL E HABITACIONAL DENOMINADO “VIDA NOVA”. | 01/12/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 471/1998 | CRIAÇÃO DA GALERIA DE ASSESSORES JURÍDICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU. | 23/11/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 470/1998 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA SÍLVIO MEDEIROS A ATUALMENTE CONHECIDA COMO RUA DOS VELHACOS, EM BARRA DE SÃO JOÃO. | 23/11/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 469/1998 | ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA COM ESTRUTURA E COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS INTEGRANTES E PLANO DE ORGANIZAÇÃO DO PESSOAL DO SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO. (ALTERADA PELA LEI Nº 958/05 E PELA LEI Nº 501/99) | 19/11/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 468/1998 | CRIAÇÃO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE. (ALTERADA PELA LEI Nº 687/02, PELA LEI Nº 685/01 E PELA LEI Nº 683/01) (ALTERADA PELA LEI Nº 816/03) | 19/11/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 467/1998 | FICA TRANSFERIDA A SEDE DO GOVERNO MUNICIPAL PARA O 2º DISTRITO, BARRA DE SÃO JOÃO, NO PERÍODO DE 01/01/1999 À 28/02/1999. | 19/11/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 466/1998 | ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR | 19/11/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 465/1998 | ESTABELECE A FORMA DE CONTAGEM DE TEMPO PARA PERCEPÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES – ACRESCENTA OS §§ 1º E 2º AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 424/97. - ALTERA (VER LEI Nº 365/96) | 09/10/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 464/1998 | PASSA A DENOMINAR-SE ESCOLA MUNICIPAL JOÃO BATISTA SCHUELER, A ATUAL ESCOLA MUNICIPAL CAMPOS ELÍZEOS. | 09/10/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 463/1998 | PASSA A DENOMINAR-SE ESCOLA MUNICIPAL CELINA FERREIRA THOMÉ MACHARET, A ATUAL ESCOLA MUNICIPAL ANDORINHAS. | 09/10/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 462/1998 | AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – EMATER-RIO | 22/09/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 461/1998 | SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL. | 11/09/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 460/1998 | AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO BILATERAL, INTERCÂMBIO E PARCEIRA COM A UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO – UNI-RIO, TENDO COMO INTERVENIENTE GERENCIAL E OPERACIONAL A FUNDAÇÃO PRÓ UNI-RIO, PARA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO. | 27/08/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 459/1998 | AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COMA ESCOLA TÉCNICA FEDERAL DE CAMPOS, OBJETIVANDO A COOPERAÇÃO TÉCNICA, CIENTÍFICA E EDUCACIONAL. | 27/08/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 458/1998 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA MÁRCIA CÔRTES VIDAL A RUA BEIRA RIO, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO “BAIRRO MIRANTE DO POETA”, SITUADA NO PERÍMETRO URBANO DESTA CIDADE. | 27/08/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 457/1998 | PASSA A DENOMINAR-SE ONOFRE JOÃO CUNHA O POSTO DE SAÚDE DE CACHOEIRO DE MACAÉ, NESTE MUNICÍPIO. | 27/08/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 456/1998 | CRIAÇÃO DO TÍTULO DE “CASIMIRENSE AUSENTE”, A SER CONCEDIDO MEDIANTE INDICAÇÃO DOS VEREADORES, APROVADA PELA CÂMARA MUNICIPAL, AOS NASCIDOS NESTE MUNICÍPIO QUE AQUI NÃO MAIS RESIDAM. | 10/07/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 455/1998 | PASSA A DENOMINAR-SE JOSÉ CARLOS MACHADO A ÁREA DE TERRA MUNICIPAL E O CAMPO DE FUTEBOL LOCALIZADOS NA RUA BENEDITO PIO DE SOUZA. | 10/07/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 454/1998 | ALTERA O ANEXO II DA LEI Nº 441/98. | 30/06/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 453/1998 | AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE CONSÓRCIO COM OS MUNICÍPIOS DE MACAÉ, RIO DAS OSTRAS, CARAPEBUS, QUISSAMÃ E CONCEIÇÃO DE MACABÚ, DENOMINADO “CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO LITORAL NORTE”. | 30/06/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 452/1998 | AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, OBJETIVANDO COLOCAR SERVIDORES À DISPOSIÇÃO PARA IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS. | 23/06/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 451/1998 | AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM A UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – UERJ. | 16/06/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 450/1998 | AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E ASSISTÊNCIA TÉCNICA COM A FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM VISTAS A OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO DO ACESSO A PALMITAL. | 16/06/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 449/1998 | CRIAÇÃO DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS DE PROFESSOR SOUZA E RIO DOURADO, 3º E 4º DISTRITOS RESPECTIVAMENTE, ASSIM COMO OS CARGOS EM COMISSÃO DE ADMINISTRADOR. (VERIFICAR REVOGAÇÃO) | 04/06/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 448/1998 | AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA SITUADA NA SEDE DO 1º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU EM FAVOR DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | 04/06/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 447/1998 | CRIAÇÃO DA SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO. INSTITUIÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DO PODER EXECUTIVO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTABILIDADE E AUDITORIA. (VERIFICAR REVOGAÇÃO) | 04/06/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 446/1998 | AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL, VISANDO A IMPLANTAÇÃO DE UM CENTRO DE OPORTUNIDADES NO MUNICÍPIO. | 26/05/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 445/1998 | PASSA A DENOMINAR-SE LECI PACHECO PEIXOTO A QUADRA DE ESPORTES DE PROFESSOR SOUZA, LOCALIZADA NA RUA BENEDITO PIO DE SOUZA. | 20/05/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 444/1998 | O PARQUE DE EXPOSIÇÃO “HENRIQUE SARZEDAS”, COMPREENDENDO GALPÕES E OUTRAS BENFEITORIAS, GUARDADAS SUAS CARACTERÍSTICAS, PASSA A INTEGRAR O DISTRITO INDUSTRIAL, O QUAL SE DENOMINA “COMPLEXO INDUSTRIAL”, MANTIDA SUA UTILIDADE PÚBLICA. AUTORIZA A OUTORGAR, POR RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO, CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, DOAÇÃO OU INCENTIVO FISCAL ÀS INDÚSTRIAS A SE INSTALAREM NA REFERIDA ÁREA. (AMPLIA A LEI Nº 321/95) (REVOGADA PELA LEI Nº 648/01) | 15/04/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 443/1998 | AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA S/A | 15/04/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 442/1998 | AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO EM FAVOR DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – EMATER-RIO, DE ÁREA DE 1.637,50M2, SITUADA NA SEDE DO 1º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU. | 02/04/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 441/1998 | CRIAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, ALTERAÇÃO E REVOGAÇÃO DE DISPOSIÇÕES INERENTES AO MAGISTÉRIO MUNICIPAL – ALTERAÇÃO DA LEI Nº 338/96 – (ANEXO II ALTERADO PELA LEI Nº 454/98).(ALTERADA PELA LEI Nº 581/00) | 02/04/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 440/1998 | DISPÕE SOBRE OS ATOS LESIVOS À LIMPEZA URBANA E PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PELO COMÉRCIO ESTABELECIDO NO MUNICÍPIO COM O OBJETIVO DE MANUTENÇÃO DA LIMPEZA URBANA | 02/04/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 439/1998 | FICA AUTORIZADO O PREFEITO MUNICIPAL A LICENCIAR-SE DO CARGO NA HIPÓTESES DE GOZO DE FÉRIAS OU POR MOTIVO DE DOENÇA | 02/04/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 438/1998 | PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU – PCCV. (ALTERADA PELA LEI Nº 608/01 E PELA LEI Nº 523/99) (REVOGADA PELA LEI Nº 686/01) | 25/03/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 437/1998 | FICA CRIADA A “ESCOLA MUNICIPAL CHRISTIANE SIQUEIRA SALLES DE CARVALHO”, LOCALIZADA NA RUA MOISÉS SANTOS, Nº 79, CENTRO, RIO DOURADO, 4º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO. | 25/03/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 436/1998 | FICA CRIADO O “COLÉGIO MUNICIPAL CASIMIRO DE ABREU”, LOCALIZADO NA RUA CORONEL CASTRO GUIMARÃES, Nº 267, CENTRO, BARRA DE SÃO JOÃO, 2º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO. | 25/03/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 435/1998 | FICA CRIADA A “ESCOLA MUNICIPAL PATRICK MARCHON PORTAL”, QUE FUNCIONARÁ NA RUA PADRE ANCHIETA Nº 106, CENTRO, CASIMIRO DE ABREU. | 25/03/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 434/1998 | AUTORIZAÇÃO PARA RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA ENTRE O FUNSEGUR-CA E O MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, ORIUNDA DO EMPRÉSTIMO AUTORIZADO PELA LEI Nº 353/96. | 05/03/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 433/1997 | CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, A SER EXPLORADO MEDIANTE PERMISSÃO PELA PREFEITURA MUNICIPAL.(ALTERADA PELA LEI Nº 970/05 E PELA LEI Nº 928/05; PELA LEI Nº 1687/15. | 29/12/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 432/1997 | CONCESSÃO DE ANISTIA FISCAL DE MULTAS, JUROS E DEMAIS PENALIDADES AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS VENCIDOS ATÉ 31 DE OUTUBRO DE 1997; REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DE ISS; CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS. REVOGADA PELA LEI Nº 1843/17 | 29/12/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 431/1997 | ORÇAMENTO DO FUNSEGUR-CA, ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1998. | 23/12/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 429/1997 | ORÇAMENTO DO SAAE, ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1998. | 11/12/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 428/1997 | ORÇAMENTO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL CASIMIRO DE ABREU, ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1998. | 11/12/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 426/1997 | CRIAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR. (ALTERADA PELA LEI Nº 527/99) (REVOGADA PELA LEI Nº 1278/09) | 05/12/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 425/1997 | AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA CRIAR CARGOS EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE PLANEJAMENTO E PROCESSAMENTO DE DADOS, ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E DE PROCURADOR. (REVOGADA PELA LEI Nº 622/01) | 05/12/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 424/1997 | AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA BAIXAR ATO INCORPORANDO AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE, QUE TENHAM PERCEBIDO OU PERCEBAM GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL OU GRATIFICAÇÃO INOMINADA, COM OU SEM ATO NORMATIVO, PELOS PRAZOS DE 8 (OITO) ANOS ININTERRUPTOS OU 10 (DEZ) ANOS ALTERNADOS. (ALTERADA PELA LEI Nº 465/98) | 05/12/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 423/1997 | AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO EM FAVOR DO LIONS CLUBE BARRA DE SÃO JOÃO, DE ÁREA LOCALIZADA NA RUA C DO LOTEAMENTO JARDIM PRATA, SITUADO NO 2 º DISTRITO DO MUNICÍPIO. | 01/12/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 422/1997 | PASSA A DENOMINAR-SE PREFEITO JOAQUIM BARROS DA MOTA O GINÁSIO POLIESPORTIVO LOCALIZADO NA PRAÇA FELICIANO SODRÉ, CENTRO, 1º DISTRITO DO MUNICÍPIO. | 27/11/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 421/1997 | DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO 1998. | 25/11/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 420/1997 | AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – UERJ. | 18/11/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 419/1997 | PASSA A DENOMINAR-SE RETIRO SAUDOSO A ATUAL RUA MARIA COSTA, SITUADA NO 1º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO. (REVOGA A LEI Nº 320/1995) | 18/11/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 418/1997 | AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL PARA APREENSÃO E GUARDA DE ANIMAIS SOLTOS NAS FAIXAS DE DOMÍNIO DAS RODOVIAS FEDERAIS NO MUNICÍPIO. | 13/11/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 417/1997 | AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA FIRMAR TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E CONTRATO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL COM A COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO – CERJ. | 11/11/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 416/1997 | PASSA A DENOMINAR-SE CONJUNTO HABITACIONAL ZULEIKA NUNES DE ALENCAR O EMPREENDIMENTO COMPOSTO DE 50 (CINQÜENTA) UNIDADES HABITACIONAIS, INTEGRANTES DO PROGRAMA HABITAR BRASIL, LOCALIZADO NA ZONA URBANA DO 1º DISTRITO DO MUNICÍPIO. | 05/11/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 415/1997 | TRANSFERÊNCIA DA SEDE DO GOVERNO MUNICIPAL PARA BARRA DE SÃO JOÃO, 2º DISTRITO, NO PERÍODO DE 1º/12/1997 A 31/03/1998. | 05/11/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 414/1997 | AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ADQUIRIR O IMÓVEL PERTENCENTE À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL SITUADO NA RUA ALPHEU MARCHON, 50, 1º DISTRITO DO MUNICÍPIO. | 03/11/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 413/1997 | PASSA A DENOMINAR-SE CONDOMÍNIO LUCY ALVARENGA XEREZ A ÁREA DE TERRA SITUADA EM PROFESSOR SOUZA, 3º DISTRITO, ONDE SERÃO CONSTRUÍDAS AS 50 (CINQÜENTA) CASAS POPULARES PELO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU. | 17/10/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 412/1997 | PASSA A DENOMINAR-SE PRAÇA DONA MARIA COSTA A PRAÇA LOCALIZADA AO LADO DA RUA JOSÉ BICUDO JARDIM, NO BAIRRO INDUSTRIAL, SITUADO NO 1º DISTRITO DO MUNICÍPIO. | 17/10/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 411/1997 | PASSA A DENOMINAR-SE AVENIDA DOS BANDEIRANTES A ATUAL RUA JOEL SARDENBERG, SITUADA NO CENTRO DO 1º DISTRITO DO MUNICÍPIO. (REVOGA A LEI Nº 293/95) | 17/10/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 410/1997 | SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL. | 14/10/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 409/1997 | DISPÕE SOBRE INCENTIVOS ECONÔMICOS E ISENÇÕES FISCAIS PAR EMPRESAS VINCULADAS DIRETAMENTE AO SETOR TURÍSTICO, QUE SE ESTABELEÇAM NAS ÁREAS URBANAS E RURAIS DO MUNICÍPIO. | 09/10/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 408/1997 | AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA CONTRAIR EMPRÉSTIMO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COM RECURSOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS, PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, NO PROGRAMA PRÓ-SANEAMENTO. | 09/10/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 407/1997 | DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE USO COMUM SITUADA NA RUA C DO LOTEAMENTO JARDIM PRATA, 2 º DISTRITO, PASSANDO PARA A CATEGORIA DE BEM DOMINICAL. | 08/10/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 406/1997 | AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA PERMITIR A COLOCAÇÃO DE TRAILLER EM LOGRADOURO PÚBLICO PARA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS. | 08/10/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 405/1997 | ALTERAÇÃO DO ARTIGO 330 DA LEI Nº 223/93. | 06/10/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 404/1997 | ALTERAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 337/96. | 06/10/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 403/1997 | CRIAÇÃO DO TÍTULO DE HONRARIA DENOMINADO “MÉRITO INDAYASSÚ”, QUE SERÁ OUTORGADA POR DECRETO DO CHEFE DO EXECUTIVO A PESSOA QUE PRESTAREM RELEVANTES SERVIÇOS EM PROL DO PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU. | 03/09/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 402/1997 | AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR O SALDO DE AÇÕES QUE O MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU POSSUI NA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – CERJ, E UTILIZAR O PRODUTO DESSA ALIENAÇÃO NO PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL, BEM COMO SALDAR DÍVIDAS JUNTO A FORNECEDORES. | 08/08/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 401/1997 | AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – CREA-RJ. | 08/08/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 400/1997 | INSTITUI O DIA 24 (VINTE E QUATRO) DE JUNHO COMO FERIADO MUNICIPAL, EM SUBSTITUIÇÃO A 04 (QUATRO) DE JANEIRO. | 30/07/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 399/1997 | AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE NOGUEIRA DE SOUZA. | 10/07/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 398/1997 | PASSA A SER CONSIDERADA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS ALCOÓLICOS ANÔNIMOS DE CASIMIRO DE ABREU. | 10/07/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 397/1997 | CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO. | 01/07/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 396/1997 | CRIAÇÃO DO 4º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, COM A DENOMINAÇÃO DE RIO DOURADO. | 25/06/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 395/1997 | AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM A INTERVENIÊNCIA DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS – CEDAE, PARA ELABORAÇÃO DE ESTUDO E APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA PARA OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À MUNICIPALIZAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO EM BARRA DE SÃO JOÃO. | 16/06/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 394/1997 | CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. | 13/06/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 393/1997 | ESTABELECE NORMAS PARA PAGAMENTO PARCELADO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS VENCIDOS, QUE SEJAM DENUNCIADOS ESPONTANEAMENTE OU APURADOS MEDIANTE AUTO DE INFRAÇÃO E EM FASE PRECEDENTE À COBRANÇA ATRAVÉS DE EXECUÇÃO JUDICIAL; APROVA OS MODELOS DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E FIANÇA. (REVOGADA PELA LEI Nº 840/03) | 13/06/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 392/1997 | SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL. | 21/05/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 391/1997 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 357/96. | 21/05/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 390/1997 | AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO MICO-LEÃO DOURADO, ENTIDADE CIVIL, NÃO-GOVERNAMENTAL E SEM FINS LUCRATIVOS, VISANDO A ORIENTAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS AMBIENTAIS NO MUNICÍPIO. | 21/05/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 389/1997 | AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A “CASA DOS VELHINHOS – LUIZ LAURENTINO DA SILVA”, COM O OBJETIVO DE PROPORCIONAR ÀS PESSOAS IDOSAS CARENTES DO MUNICÍPIO AMPARO E CONDIÇÕES DE VIDA DIGNA. | 07/05/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 388/1997 | ALTERA A REDAÇÃO DOS §§ 1º E 2º DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 384/97. | 24/04/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 387/1997 | INSTITUI O PROGRAMA SOCIAL DE BOLSA AUXÍLIO AO “JOVEM APRENDIZ” DE CASIMIRO DE ABREU, DENOMINADO PROJETO “ESTÁGIO EDUCATIVO LABORACIONAL”, SOB A COORDENAÇÃO TÉCNICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE APOIO COMUNITÁRIO E BEM ESTAR SOCIAL. (REGULAMENTADO PELO DEC. Nº 095/03) (ALTERADA PELA LEI Nº 1284/09; PELA LEI Nº 1542/12 | 23/04/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 386/1997 | AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE ADESÃO AO “SIMPLES” COM A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, CONFORME O DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 9.317/1996. | 23/04/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 385/1997 | AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A APAE-CA, PARA PROPORCIONAR ASSISTÊNCIA ÀS CRIANÇAS, JOVENS E ADULTOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA MENTAL LEVE, MODERADA E MÚLTIPLA DEFICIÊNCIA. | 23/04/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 384/1997 | AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA DOAR, COM ENCARGOS, À ASSOCIAÇÃO UNIDAS DE MORADOS DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU – AUMMCA, 100 (CEM) LOTES DE TERRENO DO LOTEAMENTO DENOMINADO JARDIM APARECIDA, PARA ATENDER AOS PROJETOS DE CONSTRUÇÕES DE UNIDADES HABITACIONAIS NOS EMPREENDIMENTOS SANTA ELY II E SANTA ELY III. (ALTERADA PELA LEI Nº 388/97) | 17/04/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 383/1997 | AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA DOAR, COM ENCARGOS, À ASSOCIAÇÃO UNIDAS DE MORADOS DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU – AUMMCA, 84 (OITENTA E QUATRO) LOTES DE TERRENO DO LOTEAMENTO DENOMINADO PEIXE DOURADO II, SITUADO EM BARRA DE SÃO JOÃO, 2º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO, PARA ATENDER AOS PROJETOS DE CONSTRUÇÕES DE UNIDADES HABITACIONAIS NOS EMPREENDIMENTOS PEIXE DOURADO II E PEIXE DOURADO III. | 17/04/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 382/1997 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS DE ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. (FOI REVOGADA OU NÃO) | 08/04/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 381/1997 | PASSAM A DENOMINAR-SE JOÃO MONZATO A VIELA Nº 17; E NOÊMIA FERREIRA DA SILVA A VIELA Nº 18, LOCALIZADAS NA ÁREA DENOMINADA “VILLAGE DO POETA”, NESTA CIDADE. | 18/03/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 380/1997 | PASSA A DENOMINAR-SE MARIA ANTÔNIA ALVES DA COSTA A VIELA Nº 16, LOCALIZADA NA ÁREA DENOMINADA “VILLAGE DO POETA”, NESTA CIDADE. | 18/03/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 379/1997 | PASSA A DENOMINAR-SE JOSÉ MARQUES BRAMBILLA A VIELA Nº 15, LOCALIZADA NA ÁREA DENOMINADA “VILLAGE DO POETA”, NESTA CIDADE. | 18/03/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 378/1997 | PASSAM A DENOMINAR-SE VIVALDO MENEZES A VIELA Nº 11; E SEBASTIÃO PEREIRA LIMA A VIELA Nº 12, LOCALIZADAS NA ÁREA DENOMINADA “VILLAGE DO POETA”, NESTA CIDADE. | 18/03/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 377/1997 | PASSAM A DENOMINAR-SE MARIA BATISTA ABREU A VIELA Nº 13; E NILTON CARVALHO A VIELA Nº 14, LOCALIZADAS NA ÁREA DENOMINADA “VILLAGE DO POETA”, NESTA CIDADE. | 18/03/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 376/1997 | PASSAM A DENOMINAR-SE ARINO MACHADO FRAGA A VIELA Nº 02; E ANTÔNIO FARIA A VIELA Nº 10, LOCALIZADAS NA ÁREA DENOMINADA “VILLAGE DO POETA”, NESTA CIDADE. | 18/03/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 375/1997 | PASSAM A DENOMINAR-SE CARLOS ROBERTO MARCHON A VIELA Nº 09; E GENÉSIA MARINHO DOS SANTOS A VIELA Nº 01, LOCALIZADAS NA ÁREA DENOMINADA “VILLAGE DO POETA”, NESTA CIDADE. | 18/03/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 374/1997 | PASSAM A DENOMINAR-SE EDENIR ROSA A VIELA Nº 05; E ROZENDO PASSOS A VIELA Nº 06, LOCALIZADAS NA ÁREA DENOMINADA “VILLAGE DO POETA”, NESTA CIDADE. | 18/03/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 373/1997 | PASSAM A DENOMINAR-SE MÁRCIA JORGE LAJE A VIELA Nº 07; E FÉLIX GIMENES A VIELA Nº 08, LOCALIZADAS NA ÁREA DENOMINADA “VILLAGE DO POETA”, NESTA CIDADE. | 18/03/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 372/1997 | PASSAM A DENOMINAR-SE JAIRO GASPAR A VIELA Nº 03; E MARIA AMÉLIA TEIXEIRA A VIELA Nº 04, LOCALIZADAS NA ÁREA DENOMINADA “VILLAGE DO POETA”, NESTA CIDADE. | 18/03/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 371/1997 | AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO – CEHAB-RJ, PARA CONSTRUÇÃO DE 100 (CEM) UNIDADES HABITACIONAIS. | 25/02/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 370/1997 | ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 2º E 3º DA LEI Nº 341/96. | 20/01/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 341/1996 | AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR COM ENCARGOS À COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO – CEHAB-RJ, LOTES DE TERRENOS. (ALTERADA PELA LEI Nº 370/97) | 20/01/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 369/1996 | PROIBIÇÃO DE VEICULAÇÃO DE ANÚNCIOS PUBLICITÁRIOS NAS DEPENDÊNCIAS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS OU MUNICIPALIZADAS QUE NÃO TENHAM POR FINALIDADE O DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL DOS ALUNOS. | 30/12/1996 |
| LEI MUNICIPAL - 368/1996 | CRIAÇÃO DA ESTRADA MUNICIPAL DENOMINADA CA-38, COM INÍCIO NO 1º DISTRITO, NO FINAL DA RUA MARIA INÊS CARDOSO DA SILVA, SEGUINDO MARGEANDO O RIO INDAIASSÚ ATÉ O CANAL DO RIO SÃO JOÃO, DE CERCA DE 7 KM, E DESTE LOCAL MARGEANDO O CANAL E O PRÓPRIO RIO SÃO JOÃO, ATÉ O PONTO FINAL NA PONTE DOS MEDEIROS, NO 2º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO, PERCORRENDO MAIS DE 16 KM. | 30/12/1996 |
| LEI MUNICIPAL - 367/1996 | DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÕES AOS CARGOS DE DIRETOR, DIRETOR ADJUNTO E SECRETÁRIOS DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL. | 16/12/1996 |
| LEI MUNICIPAL - 366/1996 | DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÕES POR CARGA HORÁRIA  EXCEDENTE AOS PROFESSORES EM EXERCÍCIO NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NA REDE MUNICIPAL. | 16/12/1996 |
| LEI MUNICIPAL - 365/1996 | ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. (REVOGA A LEI Nº 99/83; § 2º DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 134/91; E O ARTIGO 5º  DA LEI Nº 57/80). (ALTERADA PELA LEI Nº 882/04, LEI Nº 879/04 E PELA LEI Nº 566/00, LEI COMPLEMENTAR Nº 004/08, LEI COMPLEMENTAR Nº 006/08 E LEI COMPLEMENTAR Nº 009/08) (ART. 186 /188 REGULAMENTADO PELO DEC. Nº 133/08) ALTERADA PELA LEI Nº 1544/12; PELA LEI Nº 1610/13; PELA LEI Nº 1700/15. ART. 186 /188 REGULAMENTADO PELO DEC. Nº 721/16; ART. 181 REGULAMENTADO PELO DEC. Nº 671/15; ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 015/10; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 016/10; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 017/10 | 13/12/1996 |
| LEI MUNICIPAL - 364/1996 | ALTERAÇÃO DO ARTIGO 8º DA LEI Nº 352/96. | 13/12/1996 |
| LEI MUNICIPAL - 360/1996 | CRIAÇÃO DO 3º DISTRITO DE CASIMIRO DE ABREU, COM A DENOMINAÇÃO DE PROFESSOR SOUZA. | 22/11/1996 |
| LEI MUNICIPAL - 357/1996 | CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA AGRÍCOLA, MEIO AMBIENTE E PESCA DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU. (ALTERADA PELA LEI Nº 620/01 E PELA LEI Nº 391/97) | 20/11/1996 |
| LEI MUNICIPAL - 354/1996 | CRIAÇÃO DA CRECHE-ESCOLA NOSSA SENHORA DA SAÚDE, LOCALIZADA NO BAIRRO MATARUNA, 1º DISTRITO DE CASIMIRO DE ABREU. | 08/10/1996 |
| LEI MUNICIPAL - 353/1996 | AUTORIZAÇÃO AO FUNSEGUR-CA PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO FINANCEIRO À PREFEITURA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU. | 08/10/1996 |
| LEI MUNICIPAL - 352/1996 | ALTERAÇÃO DA LEI Nº 130/91. (ALTERADA PELA LEI Nº 364/96) | 06/10/1996 |
| LEI MUNICIPAL - 351/1996 | AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA DOAÇÃO À ASSOCIAÇÃO CASIMIRENSE PARA INTEGRAÇÃO DOS CEGOS – ACIC, DE ÁREA DE TERRA SITUADA NO LOTEAMENTO SANTA ELY, 1º DISTRITO DO MUNICÍPIO. | 26/09/1996 |
| LEI MUNICIPAL - 350/1996 | CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE ACHADOS E PERDIDOS, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE BEM ESTAR SOCIAL E APOIO COMUNITÁRIO. | 19/09/1996 |
| LEI MUNICIPAL - 349/1996 | CRIAÇÃO DA CASA DE CULTURA – ESTAÇÃO CASIMIRO DE ABREU. | 19/09/1996 |
| LEI MUNICIPAL - 348/1996 | AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE CASIMIRO DE ABREU LTDA. | 16/09/1996 |
| LEI MUNICIPAL - 347/1996 | CRIAÇÃO DA CRECHE-ESCOLA NOSSO AMIGUINHO, LOCALIZADA NO BAIRRO VILA NOVA, EM BARRA DE SÃO JOÃO. | 16/09/1996 |
| LEI MUNICIPAL - 346/1996 | CRIAÇÃO DA BIBLIOTECA MUNICIPAL FARIA BRITO, EM RIO DOURADO. | 05/09/1996 |
| LEI MUNICIPAL - 345/1996 | CONCESSÃO DE ANISTIA DE MULTA, JUROS E DEMAIS PENALIDADES AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS VENCIDOS ATÉ O 5º DIA ÚTIL DO MÊS DE JULHO DE 1996. | 28/08/1996 |
| LEI MUNICIPAL - 343/1996 | AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE NOGUEIRA DE SOUZA PAR TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PROVENIENTES DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – FUNDES. | 13/08/1996 |
| LEI MUNICIPAL - 342/1996 | AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONSÓRCIO COM MUNICÍPIOS PRODUTORES DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL DA BACIA PETROLÍFERA DE CAMPOS, OBJETIVANDO EVITAR A EVASÃO DAS RECEITAS DOS MUNICÍPIOS, NOTADAMENTE O ISSQN INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS EXECUTADOS NA PLATAFORMA CONTINENTAL, NO MAR TERRITORIAL E NA ZONA ECONÔMICA DOS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS. | 17/07/1996 |
| LEI MUNICIPAL - 340/1996 | SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL | 29/05/1996 |
| LEI MUNICIPAL - 339/1996 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA ROBERTO MAURO NASCIMENTO FERREIRA A RUA A DO LOTEAMENTO SANTA INÊS, SITUADO NO 1º DISTRITO DO MUNICÍPIO. | 22/04/1996 |
| LEI MUNICIPAL - 338/1996 | ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU - PCCV (REVOGADA PELA LEI Nº 438/98) | 20/03/1996 |
| LEI MUNICIPAL - 337/1996 | CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. (ALTERADA PELA LEI Nº 404/97) | 20/03/1996 |
| LEI MUNICIPAL - 336/1996 | CONCESSÃO DE ANISTIA DE MULTA, JUROS E DEMAIS PENALIDADES AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS VENCIDOS ATÉ O 5º DIA ÚTIL DO MÊS DE MARÇO DE 1996. | 20/03/1996 |
| LEI MUNICIPAL - 335/1996 | AUTORIZAÇÃO AO FUNSEGUR-CA PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO FINANCEIRO À PREFEITURA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU. | 01/02/1996 |
| LEI MUNICIPAL - 334/1996 | ALTERAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 326/96 (CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL). (REVOGADA PELA LEI Nº 1134/07) | 01/02/1996 |
| LEI MUNICIPAL - 332/1996 | CRIAÇÃO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL, DESTINADO À APLICAÇÃO DE RECURSOS, OBJETIVANDO O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO. (VER LEI DO FUNDESCAB) | 02/01/1996 |
| LEI MUNICIPAL - 329/1996 | ALTERAÇÃO DO VALOR DA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO (UFIMCA). | 02/01/1996 |
| LEI MUNICIPAL - 328/1996 | AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE PERMISSÃO DE USO COM A REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A. | 02/01/1996 |
| LEI MUNICIPAL - 327/1996 | CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. (ALTERADA PELA LEI Nº 1281/09) | 02/01/1996 |
| LEI MUNICIPAL - 326/1996 | CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. (ALTERADA PELA LEI Nº 334/96 E PELA LEI Nº 1134/07) | 02/01/1996 |
| LEI MUNICIPAL - 321/1995 | CRIAÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL DE CASIMIRO DE ABREU, ÀS MARGENS DA BR-101, NO 1º DISTRITO; DELEGA PODERES AO EXECUTIVO PARA FIRMAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, DOAÇÃO, INCENTIVOS FISCAIS E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(ALTERA A LEI Nº 162/92) (REVOGADA PELA LEI Nº 648/01)  REVOGADO O ART. 7º PELA LEI Nº 1843/17 | 12/12/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 320/1995 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA DONA MARIA COSTA A RUA RETIRO SAUDOSO, SITUADO NO 1º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO. | 12/12/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 319/1995 | CRIAÇÃO DO PROJETO LEGISLATIVO POR UM DIA. PODERÃO A ESCOLAS MUNICIPAIS UTILIZAREM O PLENÁRIO DA CÂMARA PARA SIMULAR REUNIÕES COM OS ALUNOS. | 09/11/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 318/1995 | CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO DE ENTORPECENTES; COMISSÃO MUNICIPAL DE ENTORPECENTES - COMEN; COMISSÃO DE APOIO COMUNITÁRIO – CAC. | 24/10/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 317/1995 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA CARLOS FERREIRA LOPES A RUA Nº 1, EXISTENTE NO BAIRRO NITERÓI, LOCALIZADO EM RIO DOURADO, 2º DISTRITO DE CASIMIRO DE ABREU. | 24/10/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 316/1995 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA LAIZE TARDELLI PORTO A TRAVESSA PROJETADA EXISTENTE ENTRE AS RUAS BERNARDO GOMES E RODOVIA AMARAL PEIXOTO, EM BARRA DE SÃO JOÃO. ALTERADA PELA LEI Nº 1747/16 | 24/10/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 315/1995 | CONCESSÃO DE ANISTIA DE MULTA, JUROS E DEMAIS PENALIDADES AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS VENCIDOS ATÉ 30 DE SETEMBRO DE 1995. | 16/10/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 314/1995 | AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ALIENAR EM BOLSA DE VALORES AS AÇÕES DAS EMPRESAS ESTATAIS DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL E INCORPORADAS AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO. | 09/10/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 313/1995 | PASSA A SER CONSIDERADO DE UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO ESPÍRITA EURÍPEDES BARSANULFO, COM SEDE NO MUNICÍPIO. | 05/10/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 312/1995 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA PAULINO QUINTINO LIRA A RUA VII DO LOTEAMENTO SANTA ELY, NESTA CIDADE DE CASIMIRO DE ABREU. | 05/10/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 310/1995 | DESAFETAÇÃO DE PARTE DA PRAÇA NÃO IMPLANTADA, CONSTANTE DA PLANTA DO LOTEAMENTO “BAIRRO CHIC”. DOAÇÃO DA ÁREA AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA INSTALAÇÃO DE UMA UNIDADE DO DESTACAMENTO DE POLÍCIA OSTENSIVA – DPO. | 25/09/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 309/1995 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA CARLOS FERREIRA LOPES A RUA Nº 1, EXISTENTE NO BAIRRO NITERÓI, LOCALIZADO EM RIO DOURADO, 2º DISTRITO DE CASIMIRO DE ABREU. | 18/09/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 307/1995 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA GILCINEI DOS SANTOS GARCIA A ATUAL RUA Nº 4, NO BAIRRO NITERÓI, LOCALIZADO EM RIO DOURADO, 2º DISTRITO DE CASIMIRO DE ABREU. | 05/09/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 306/1995 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA MANOEL MARCIANO SOARES A ATUAL RUA Nº 2, NO BAIRRO NITERÓI, LOCALIZADO EM RIO DOURADO, 2º DISTRITO DE CASIMIRO DE ABREU. | 05/09/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 305/1995 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA PERICLES RIBEIRO COUTINHO A ATUAL RUA Nº 3, NO BAIRRO NITERÓI, LOCALIZADO EM RIO DOURADO, 2º DISTRITO DE CASIMIRO DE ABREU. | 05/09/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 304/1995 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA MARCOS VEIGA A ATUAL RUA BEIRA RIO, NO BAIRRO NITERÓI, LOCALIZADO EM RIO DOURADO, 2º DISTRITO DE CASIMIRO DE ABREU. | 05/09/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 302/1995 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA BENEDITO PIO DE SOUZA A ATUAL RUA TRÊS MORROS, SITUADA EM PROFESSOR SOUZA, NESTE MUNICÍPIO. | 21/08/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 301/1995 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA HUMBERTO MARINHO A ATUAL RUA BARÃO DE MAUÁ, SITUADA NO 1º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO. | 08/08/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 300/1995 | PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS VENCIDOS ATÉ 30 DE JUNHO DE 1995, COM DISPENSA DE MULTAS, JUROS E DEMAIS PENALIDADE, PREVISTO NA LEI Nº 283/95. | 08/08/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 298/1995 | AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA PROCEDER AO REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS, PENSIONISTAS, OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO E EM FUNÇÃO GRATIFICADA. | 27/07/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 296/1995 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA NILTON CARVALHO MACABÚ A ATUAL RUA NOVA FRIBURGO, SITUADA NO 1º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO. | 11/07/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 295/1995 | PASSA A DENOMINAR-SE ÁREA DE LAZER FRANCISCO PACHECO DOS SANTOS A QUADRA DE ESPORTES LOCALIZADA EM PROFESSOR SOUZA, NESTE MUNICÍPIO. | 11/07/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 294/1995 | PASSA A DENOMINAR-SE ESTRADA ARMANDO AUGUSTO CORREA A ESTRADA QUE LIGA A CIDADE DE CASIMIRO DE ABREU À LOCALIDADE DO RIBEIRÃO, TAMBÉM NO 1º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO. | 11/07/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 293/1995 | PASSA A DENOMINAR-SE AVENIDA JOEL SARDENBERG A ATUAL AVENIDA DOS BANDEIRANTES, NO CENTRO DA CIDADE DE CASIMIRO DE ABREU. (REVOGADA PELA LEI Nº 411/97) | 11/07/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 292/1995 | PASSA A DENOMINAR-SE TRAVESSA MARIA ROSA BAPTISTA A TRAVESSA EXISTENTE ENTRE AS RUAS LUIZ ROCHA E LEOPOLDO MEDEIROS, EM BARRA DE SÃO JOÃO, 2º DISTRITO. | 03/07/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 291/1995 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA NAHYLDO CARVALHO MACABÚ A ATUAL RUA MACAÉ, NO CENTRO DA CIDADE DE CASIMIRO DE ABREU | 03/07/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 290/1995 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA FRANKLIN JOSÉ DOS SANTOS A ATUAL RUA GUARUS, NO CENTRO DA CIDADE DE CASIMIRO DE ABREU | 03/07/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 289/1995 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA LEÔNCIO CAPIVARI DA SILVA A ATUAL RUA DAS PRIMAVERAS, SITUADA NO 1º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO. | 03/07/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 288/1995 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA MÁRIO COSTA A ATUAL RUA ARARUAMA, NO CENTRO DA CIDADE DE CASIMIRO DE ABREU. | 03/07/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 287/1995 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA WALDENIR HERINGER DA SILVA A ATUAL RUA IPUCA, SITUADA NO 1º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO. | 03/07/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 286/1995 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA ARISTIDES SCARPINI A ATUAL RUA SILVA JARDIM, NO CENTRO DA CIDADE DE CASIMIRO DE ABREU. (CANCELADO ???) | 03/07/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 285/1995 | AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CONTRAIR EMPRÉSTIMO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA, ATRAVÉS DO SISTEMA BANCÁRIO E APRESENTANDO GARANTIA QUOTAS PARTES DO ICMS E DO FPM. | 26/06/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 284/1995 | ALTERA O ARTIGO 21 DA LEI Nº 130/91. (ALTERADA PELA LEI Nº 602/00) | 16/06/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 283/1995 | CONCESSÃO DE ANISTIA DE MULTA, JUROS E DEMAIS PENALIDADE AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS VENCIDOS ATÉ 31 DE MAIO DE 1995. | 01/06/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 282/1995 | OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA SOBRE PREVENÇÃO DE DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS E AIDS NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. | 01/06/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 280/1995 | OBRIGATORIEDADE DE ENSINO DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO PELAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. | 12/04/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 278/1995 | PASSA A SER CONSIDERADA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CASIMIRO DE ABREU, COM SEDE NESTE MUNICÍPIO. | 10/04/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 277/1995 | PASSA A SER CONSIDERADA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DA SAÚDE CASIMIRENSE, COM SEDE NESTE MUNICÍPIO. | 10/04/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 275/1995 | CONCESSÃO DE REAJUSTE EM 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS, PENSIONISTAS, EM FUNÇÕES GRATIFICADAS E EM CARGOS EM COMISSÃO, A PARTIR DO MÊS DE JULHO DE 1994. | 06/02/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 273/1994 | AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO UNIDAS DE MORADORES DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU – AUMMCA PARA IMPLANTAÇÃO DO PROJETO “MÉDICOS DE FAMÍLIA”, “GARIS COMUNITÁRIOS”, “VIGILANTES DO MEIO AMBIENTE”, “LAR ALTERNATIVO”, “MÃOS À OBRA”, “ESPORTES E LAZER” ETC. | 26/12/1994 |
| LEI MUNICIPAL - 272/1994 | DELIMITAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO 1º DISTRITO DA CIDADE DE CASIMIRO DE ABREU. | 20/12/1994 |
| LEI MUNICIPAL - 270/1994 | CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON/CA; CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E ORIENTAÇÃO AO CONSUMIDOR. | 30/11/1994 |
| LEI MUNICIPAL - 269/1994 | PASSA A SER CONSIDERADA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CASIMIRENSE PARA INTEGRAÇÃO DOS CEGOS – ACIC, COM SEDE NESTA CIDADE. | 30/11/1994 |
| LEI MUNICIPAL - 268/1994 | CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (FMS), QUE SERÁ O SUPORTE FINANCEIRO PARA O DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES MÉDICO-SANITÁRIAS, HOSPITALAR E AMBULATORIAL, COORDENADO E EXECUTADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL - ALTERADO PELA LEI Nº 1196/08 | 23/11/1994 |
| LEI MUNICIPAL - 264/1994 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA CHARLES GASPAR GOMES A ATUAL RUA B DO LOTEAMENTO SANTA INÊS, NO 1º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO. | 21/10/1994 |
| LEI MUNICIPAL - 261/1994 | CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA. (REVOGA A LEI Nº 073/90) ALTERADA PELA LEI Nº 1684/15 | 01/09/1994 |
| LEI MUNICIPAL - 259/1994 | REVOGAÇÃO DA LEI Nº 248/94. | 16/08/1994 |
| LEI MUNICIPAL - 258/1994 | TRATAMENTO ESPECIAL NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, ÀS SENHORAS EM ADIANTADO ESTADO DE GESTAÇÃO E AOS IDOSOS, APLICANDO-SE SOMENTE ÀS FILAS PARA ATENDIMENTO. | 16/08/1994 |
| LEI MUNICIPAL - 255/1994 | FIXAÇÃO DOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS, COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, COM VIGOR A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 1994. REAJUSTE AOS PENSIONISTAS. | 10/08/1994 |
| LEI MUNICIPAL - 253/1994 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA ANTÔNIO PEREIRA NUNES A RUA EXISTENTE ENTRE AS RUAS ISALTINO DA SILVA E RUA PROJETADA, NO LOTEAMENTO SOCIEDADE FLUMINENSE, EM CASIMIRO DE ABREU. | 21/06/1994 |
| LEI MUNICIPAL - 251/1994 | AUTORIZAÇÃO PARA CRIAÇÃO, POR DECRETO, DO “PRÉ-ESCOLAR MUNICIPAL PATRICK MARCHON PORTAL”, SITUADO NESTE MUNICÍPIO. | 13/04/1994 |
| LEI MUNICIPAL - 250/1994 | AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA CELEBRAÇÃO DE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO DO DESENVOLVIMENTO DO TURISMO NOS MUNICÍPIOS INTEGRANTES. | 10/02/1994 |
| LEI MUNICIPAL - 249/1994 | CONCESSÃO DE REAJUSTE AOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS, PENSIONISTAS, EM FUNÇÃO GRATIFICADA E EM CARGO EM COMISSÃO. | 01/02/1994 |
| LEI MUNICIPAL - 248/1994 | RESERVA DE UM DIA NOS FESTEJOS COMEMORATIVOS DE PASSAGEM DO ANIVERSÁRIO DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO PARA PROGRAMAÇÃO VOLTADA PARA A COMUNIDADE EVANGÉLICA. (REVOGADA PELA LEI Nº 259/94). | 19/01/1994 |
| LEI MUNICIPAL - 246/1993 | ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. | 27/12/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 245/1993 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA RAIMUNDO SOBRINHO A ATUAL RUA PROJETADA, ONDE SE LOCALIZA O CEMITÉRIO EM PROFESSOR SOUZA. | 22/12/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 244/1993 | PLANO PLURIANUAL PARA O TRIÊNIO 1994/1996. | 21/12/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 243/1993 | ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, ESTIMA RECEITA E FIXA AS DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1994. | 21/12/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 242/1993 | CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO NA FUNDAÇÃO MUNICIPAL CASIMIRO DE ABREU – PRESIDENTE, DIRETOR DE EDUCAÇÃO E AÇÃO SOCIAL, DIRETOR DE AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL E DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO. (ALTERA A LEI Nº 207/93) (ALTERADA PELA LEI Nº 642/01; PELA LEI Nº 1484/12 | 21/12/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 241/1993 | 21/12/1993 | |
| LEI MUNICIPAL - 240/1993 | ORÇAMENTO DO FUNSEGUR-CA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1994. | 21/12/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 239/1993 | ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. | 16/12/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 238/1993 | ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. | 16/12/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 237/1993 | ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. | 16/12/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 236/1993 | ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. | 06/12/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 235/1993 | SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL. | 26/11/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 234/1993 | ALTERAÇÃO DA LEI Nº 134/91 - CRIAÇÃO DE 02 (DUAS) VAGAS DE MÉDICO GINECO-OBSTETRÍCIA NO QUADRO GERAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS | 18/11/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 233/1993 | RESERVA DE UM DIA NOS FESTEJOS COMEMORATIVOS DE PASSAGEM DO ANIVERSÁRIO DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO PARA PROGRAMAÇÃO VOLTADA PARA A COMUNIDADE EVANGÉLICA. | 18/11/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 232/1993 | FICA CONSIDERADA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE MUSICAL CASIMIRO DE ABREU, COM SEDE NESTE MUNICÍPIO. | 16/11/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 231/1993 | ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. | 11/11/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 230/1993 | ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. | 09/11/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 229/1993 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA PORFÍRIO CANDIDO DA SILVA A ATUAL RUA 06 DO LOTEAMENTO SANTA ELY, EM CASIMIRO DE ABREU. | 08/11/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 228/1993 | OBRIGATORIEDADE DE EXECUÇÃO DO HINO DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU PELO MENOS 03 (TRÊS) VEZES POR SEMANA ANTES DO INÍCIO DAS AULAS NAS INSTITUIÇÕES MUNICIPAIS. | 08/11/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 227/1993 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA MANOEL DE SOUZA PERES A ATUAL RUA 05 DO LOTEAMENTO SANTA ELY, EM CASIMIRO DE ABREU. | 08/11/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 226/1993 | ALTERAÇÃO DA LEI Nº 125/91 (ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA) – DENOMINAÇÃO DE SECRETARIAS E COMPETÊNCIAS. | 08/11/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 225/1993 | ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. | 26/10/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 224/1993 | SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL. | 25/10/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 223/1993 | CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. (ALTERADO PELA LEI Nº 903/04, PELA LEI Nº 526/99, PELA LEI Nº 479/98 E PELA LEI Nº 405/97) (REVOGADO OS ARTIGOS 92 A 177 PELA LEI Nº 841/03) | 14/10/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 222/1993 | AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA SUBSTITUIR A FORMA DE PAGAMENTO DAS DÍVIDAS PARA COM O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – FGTS; E PARA COM A PREVIDÊNCIA SOCIAL. | 23/09/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 221/1993 | GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE TURMA PARA OS MEMBROS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL QUE ESTEJAM EFETIVAMENTE NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DOCENTES (15%), COM VIGOR ATÉ A INSTITUIÇÃO DO NOVO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. (REVOGADA PELA LEI Nº 438/98) | 23/09/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 220/1993 | ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR | 09/09/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 219/1993 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA TÉCNICA E CIENTÍFICA PARA ESTIMAR POR AMOSTRAGEM A POPULAÇÃO RESIDENTE NO MUNICÍPIO. | 30/08/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 218/1993 | ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR | 30/08/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 217/1993 | CONCEDE REAJUSTE DE 334,98% AOS SERVIDORES MUNICIPAIS. | 02/08/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 214/1993 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA JOÃO FERREIRA DA SILVA A ATUAL RUA IV, DO LOTEAMENTO SANTA ELY – CASIMIRO DE ABREU | 30/06/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 213/1993 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA HOTELIM DA SILVA PEDREIRA A ATUAL RUA 04, DO LOTEAMENTO MIRANTE DO POETA – CASIMIRO DE ABREU | 30/06/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 216/1993 | PASSA A DENOMINAR-SE “COMPLEXO ALIMENTAR VEREADOR NILTON CARVALHO MACABÚ”, O COMPLEXO ALIMENTAR CONHECIDO POR “VACA MECÂNICA”, ONDE SE PRODUZ PÃO E LEITE DE SOJA - CASIMIRO DE ABREU | 29/06/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 215/1993 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA IRACEMA CORDEIRO MUNIZ A ÚNICA RUA EXISTENTE DO LOTEAMENTO PARQUE SANTA HELENA – 1º DISTRITO DE CASIMIRO DE ABREU | 29/06/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 212/1993 | 29/06/1993 | |
| LEI MUNICIPAL - 211/1993 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA HAROLDO GASPAR A ATUAL RUA III, DO LOTEAMENTO SANTA ELY – CASIMIRO DE ABREU | 29/06/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 210/1993 | INSTITUIÇÃO DE FRENTES DE TRABALHOS – AUTORIZANDO A CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES AVULSOS PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS. | 29/06/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 209/1993 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONSÓRCIO COM O MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM, OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO DE ENERGIA ELÉTRICA NO ASSENTAMENTO RURAL DENOMINADO “GLEBA ALDEIA VELHA”. | 29/06/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 208/1993 | DEFINE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU E ASSEGURA AS MESMAS TRATAMENTO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO DIFERENCIADO. | 29/06/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 207/1993 | CRIA A FUNDAÇÃO MUNICIPAL CASIMIRO DE ABREU. (ALTERADA PELA LEI Nº 242/93) | 11/06/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 205/1993 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA MOZAR SEVILHA A ATUAL RUA I, DO LOTEAMENTO SANTA ELY – CASIMIRO DE ABREU | 11/06/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 206/1993 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA SENADOR SAULO SAUL RAMOS A ATUAL RUA II, DO LOTEAMENTO SANTA ELY – CASIMIRO DE ABREU | 01/06/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 204/1993 | PASSA A DENOMINAR-SE ESTRADA ANACLETO NEVES ALMEIDA, A ATUAL ESTRADA PROJETADA, COM INÍCIO NO FINAL DO BAIRRO MATARUNA E SEGUINDO EM DIREÇÃO A DIVERSAS FAZENDAS EM CASIMIRO DE ABREU | 31/05/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 203/1993 | PASSA A DENOMINAR-SE TRAVESSA FERMINO VIEIRA A TRAVESSA EXISTENTE NA RUA EUNICE DAMES PASSOS, NO BAIRRO INDUSTRIAL. | 25/05/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 202/1993 | PASSA A DENOMINAR-SE TRAVESSA MANOEL VELOSO A TRAVESSA EXISTENTE NA RUA RITA DE CÁSSIA, NO BAIRRO INDUSTRIAL | 25/05/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 201/1993 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA OLGA TEIXEIRA DE FARIA, A ATUAL TRAVESSA BR-101, LOCALIZADA NO BAIRRO INDUSTRIAL | 25/05/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 200/1993 | OBRIGA OS PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS BALDIOS URBANOS OU RURAIS, A CERCA-LOS E MANTÊ-LOS LIMPOS – CONCEDE REDUÇÃO NO IPTU PARA QUEM IMPLANTAR HORTA COMUNITÁRIA | 18/05/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 197/1993 | ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR | 27/04/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 196/1993 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/04/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 195/1993 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER “CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO” AO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE UMA ÁREA DE TERRAS COM 1.797,60 M2, EM BARRA DE SÃO JOÃO, LOCALIZADA NA RUA COMENDADOR XAVIER, ATUAL BERNARDO GOMES – PARA CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA DE 1º E 2º GRAU. | 26/04/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 194/1993 | ALTERA O ART. 9º DA LEI Nº 003/89, DE 11/01/1989 | 20/04/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 193/1993 | PASSA A DENOMINAR-SE “CEMITÉRIO RETIRO SAUDOSO”, O CEMITÉRIO SITUADO À RUA GUARUS, EM CASIMIRO DE ABREU | 19/04/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 192/1993 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA EMÍDIO JOSÉ DOS REIS A RUA QUE ESTÁ SENDO ABERTA NO BAIRRO INDUSTRIAL, LIGANDO A RUA EUNICE DAMES PASSOS À AVENIDA INDAIASSU. | 19/04/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 191/1993 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A | 05/04/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 190/1992 | AUTORIZAÇÃO PARA COMERCIALIZAÇÃO DE LEITE AO PRODUTOR RURAL, DEVIDAMENTE REGISTRADO NA ADES DA SECRETARIA ESTADUAL DE FINANÇAS, QUE POSSA APLICAR A PASTEURIZAÇÃO. | 30/12/1992 |
| LEI MUNICIPAL - 189/1992 | REAJUSTE DO VALOR DA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO – UFIMCA. | 30/12/1992 |
| LEI MUNICIPAL - 188/1992 | ISENÇÃO DE JUROS, MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA PARA TODO PAGAMENTO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS EM ATRASO PROCEDIDO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1992. (REVOGA A LEI Nº 142/92) | 30/12/1992 |
| LEI MUNICIPAL - 182/1992 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA SEBASTIÃO RIBEIRO DE SOUZA A RUA A DO BAIRRO NOVA ESPERANÇA, EM RIO DAS OSTRAS. | 10/12/1992 |
| LEI MUNICIPAL - 181/1992 | AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. | 08/12/1992 |
| LEI MUNICIPAL - 179/1992 | CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. | 03/12/1992 |
| LEI MUNICIPAL - 178/1992 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA ABEL SANTOS DE SIQUEIRA A RUA F DO LOTEAMENTO RECANTO, EM RIO DAS OSTRAS. | 26/11/1992 |
| LEI MUNICIPAL - 176/1992 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA IRACEMA LEITE NADER ATUAL RUA 10 DO BAIRRO NOVA ALIANÇA, EM RIO DAS OSTRAS. (VIDE RETIFICAÇÃO) | 26/11/1992 |
| LEI MUNICIPAL - 171/1992 | AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA. | 29/10/1992 |
| LEI MUNICIPAL - 170/1992 | AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O INSS. | 29/10/1992 |
| LEI MUNICIPAL - 166/1992 | ALTERAÇÃO DA LEI Nº 134/91 – CRIAÇÃO DE 5 (CINCO) VAGAS DE AGENTE ADMINISTRATIVO. | 24/09/1992 |
| LEI MUNICIPAL - 162/1992 | PASSA A DENOMINAR-SE HENRIQUE BATISTA SARZEDAS O PARQUE DE EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL, SITUADO NA BR-101, EM CASIMIRO DE ABREU. | 11/09/1992 |
| LEI MUNICIPAL - 158/1992 | ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 118/91.(REVOGA O LEI Nº 140/92) | 24/08/1992 |
| LEI MUNICIPAL - 157/1992 | CONCESSÃO DE REAJUSTE AOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS, PENSIONISTAS, FUNÇÃO GRATIFICADA E CARGO EM COMISSÃO. | 30/07/1992 |
| LEI MUNICIPAL - 156/1992 | PASSA A DENOMINAR-SE BECO MANOEL VERÍSSIMO DA SILVA O ATUAL BECO PROJETADO NA RUA IZOLINO ALMEIDA, EM ROCHA LEÃO, 3º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO. | 14/07/1992 |
| LEI MUNICIPAL - 155/1992 | ALTERAÇÃO DA LEI Nº 134/91 – CRIAÇÃO DE UMA VAGA DE PSICÓLOGO E UMA VAGA DE ASSISTENTE SOCIAL. | 01/07/1992 |
| LEI MUNICIPAL - 154/1992 | FICA ASSEGURADO AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, POSSUIDOR DE FILHO DEFICIENTE, INCLUSIVE ADOTIVA LEGALIZADO EM JUÍZO, A JORNADA DE TRABALHO DE QUATRO HORAS DIÁRIAS, SEM PREJUÍZO DOS VENCIMENTOS. | 01/07/1992 |
| LEI MUNICIPAL - 152/1992 | ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 127/91. | 29/05/1992 |
| LEI MUNICIPAL - 151/1992 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA ERNESTINA JORGE PEREIRA A ATUAL RUA 08 DO BAIRRO NOVA ALIANÇA, 3º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO. | 26/05/1992 |
| LEI MUNICIPAL - 150/1992 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA IRMÃ DULCE A ATUAL RUA 12, NO LOTEAMENTO VILLAGE DE RIO DAS OSTRAS, 3º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO. | 26/05/1992 |
| LEI MUNICIPAL - 149/1992 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA ALEXANDRE MACEDO DE OLIVEIRA A ATUAL RUA DO GRUPO, NO BAIRRO OPERÁRIO, EM RIO DAS OSTRAS, 3º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO. | 26/05/1992 |
| LEI MUNICIPAL - 146/1992 | AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA CONCESSÃO DE USO DOS QUIOSQUES CONSTRUÍDOS PELA MUNICIPALIDADE EM RIO DAS OSTRAS E BARRA DE SÃO JOÃO. | 04/05/1992 |
| LEI MUNICIPAL - 145/1992 | ALTERAÇÃO DA LEI Nº 134/91 – ALTERAÇÃO DO ANEXO I – VALOR DAS REFERÊNCIAS | 30/04/1992 |
| LEI MUNICIPAL - 142/1992 | CONGELAMENTO DO VALOR DA UFIMCA PARA EFEITOS DE RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS. (REVOGADA PELA LEI Nº 188/92) | 28/01/1992 |
| LEI MUNICIPAL - 140/1992 | ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 118/91. (REVOGADA PELA LEI Nº 158/92) | 28/01/1992 |
| LEI MUNICIPAL - 139/1992 | CONCESSÃO DE REAJUSTE AOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS, PENSIONISTAS, FUNÇÃO GRATIFICADA E CARGO EM COMISSÃO. | 28/01/1992 |
| LEI MUNICIPAL - 138/1992 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA LUIZ ALMEIDA ESTARNECK A ATUAL RUA PROJETADA COM INÍCIO NA RUA OSWALDO JOSÉ DOS SANTOS E TÉRMINO NO LOTEAMENTO JARDIM SANTA CATARINA, EM CASIMIRO DE ABREU. | 09/01/1992 |
| LEI MUNICIPAL - 136/1992 | AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA PRORROGAR O TÉRMINO DAS CONTRATAÇÕES POR PRAZO DETERMINADO, ATÉ 31 DE MARÇO DE 1992, DEVENDO, DENTRO DO PRAZO, REALIZAR CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DAS VAGAS EXISTENTES NOS QUADROS DE FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA. | 09/01/1992 |
| LEI MUNICIPAL - 116/1991 | ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. | 10/09/1991 |
| LEI MUNICIPAL - 115/1991 | ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. | 10/09/1991 |
| LEI MUNICIPAL - 114/1991 | ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. | 10/09/1991 |
| LEI MUNICIPAL - 113/1991 | ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 112/91 – CRIAÇÃO DE CARGOS NA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. (REVOGADA PELA LEI Nº 622/01) | 29/08/1991 |
| LEI MUNICIPAL - 112/1991 | CRIAÇÃO DE CARGOS (ARTIGO 1º VETADO) ARTIGO 1º COM NOVA ALTERAÇÃO DADA PELA LEI Nº 113/91. (REVOGADA PELA LEI Nº 622/01) | 28/08/1991 |
| LEI MUNICIPAL - 111/1991 | FICA PROIBIDA A DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DO METANOL EM MISTURA COMBUSTÍVEL PARA FINS AUTOMOTIVOS NO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU. | 23/08/1991 |
| LEI MUNICIPAL - 110/1991 | PASSA A DENOMINAR-SE BAIRRO NOVA BARRA A LOCALIDADE FLORESCENTE EM BARRA DE SÃO JOÃO, 2º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO. | 23/08/1991 |
| LEI MUNICIPAL - 109/1991 | SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL. | 23/08/1991 |
| LEI MUNICIPAL - 108/1991 | AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE ABONO SALARIAL, A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO, CORRESPONDENTE A 20% DA REMUNERAÇÃO, AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS, PENSIONISTAS E SERVIDORES COM FUNÇÃO COMISSIONADA E GRATIFICADA. | 21/08/1991 |
| LEI MUNICIPAL - 107/1991 | AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A UNIÃO, REPRESENTADA PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE E O INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – INAMPS. | 19/08/1991 |
| LEI MUNICIPAL - 106/1991 | ALTERAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 084/91. | 19/08/1991 |
| LEI MUNICIPAL - 105/1991 | ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. | 13/08/1991 |
| LEI MUNICIPAL - 104/1991 | ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. | 13/08/1991 |
| LEI MUNICIPAL - 103/1991 | AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA INTEGRAR A ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO CENTRO-LESTE FLUMINENSE. AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DESTINADO À CONTRIBUIÇÃO PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ASSOCIAÇÃO. | 19/07/1991 |
| LEI MUNICIPAL - 102/1991 | SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL. | 12/07/1991 |
| LEI MUNICIPAL - 101/1991 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA EUNICE DAMES PASSOS A ATUAL RUA 21 DE ABRIL, SITUADA NO BAIRRO INDUSTRIAL, NESTE MUNICÍPIO. | 10/07/1991 |
| LEI MUNICIPAL - 100/1991 | OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE EXAME PARASITOLÓGICO DE FEZES QUANDO DA MATRÍCULA DE TODOS OS ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL. | 10/07/1991 |
| LEI MUNICIPAL - 99/1991 | ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. | 25/06/1991 |
| LEI MUNICIPAL - 98/1991 | AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE ABONO SALARIAL NOS MESES DE ABRIL A AGOSTO PARA TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS, PENSIONISTAS, E SERVIDORES COM FUNÇÕES COMISSIONADAS OU GRATIFICADAS. | 21/06/1991 |
| LEI MUNICIPAL - 97/1991 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA NOSSA SENHORA APARECIDA A ATUAL RUA PROJETADA, EM PROFESSOR SOUZA, 1º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO, COM INÍCIO E TÉRMINO NA RUA TRÊS MORROS. | 13/06/1991 |
| LEI MUNICIPAL - 96/1991 | PASSA A DENOMINAR-SE BECO JOVINO SIQUEIRA O ATUAL BECO DA RUA RETIRO SAUDOSO. | 13/06/1991 |
| LEI MUNICIPAL - 95/1991 | FICA RECONHECIDO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE AMPARO AO CARENTE DE RIO DAS OSTRAS, SITUADA NA RUA COPACABANA, Nº 100, CENTRO, EM RIO DAS OSTRAS, 3º DISTRITO DE CASIMIRO DE ABREU. | 13/06/1991 |
| LEI MUNICIPAL - 94/1991 | ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. | 13/06/1991 |
| LEI MUNICIPAL - 93/1991 | ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 001/75. (REVOGADA PELA LEI Nº 125/91) (REVOGADA PELA LEI Nº 622/01) | 10/06/1991 |
| LEI MUNICIPAL - 92/1991 | ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. | 31/05/1991 |
| LEI MUNICIPAL - 91/1991 | FICA REFERENDADO O CONVÊNIO DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA ENTRE O MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU E A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, OBJETIVANDO A COOPERAÇÃO DE ESFORÇOS PARA A CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DA DELEGACIA DE RIO DAS OSTRAS. | 21/05/1991 |
| LEI MUNICIPAL - 90/1991 | AUTORIZAÇÃO PARA DESTINAÇÃO DE VERBA À EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL-RJ – EMATER-RIO. | 15/05/1991 |
| LEI MUNICIPAL - 88/1991 | CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE. | 26/04/1991 |
| LEI MUNICIPAL - 87/1991 | CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS. | 05/03/1991 |
| LEI MUNICIPAL - 86/1991 | ALTERAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 170/86, E DO ARTIGO 18 DA LEI Nº 001/75. (CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL) (REVOGADA PELA LEI Nº 125/91) (REVOGADA PELA LEI Nº 622/01) | 05/03/1991 |
| LEI MUNICIPAL - 85/1991 | SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL. | 04/03/1991 |
| LEI MUNICIPAL - 83/1990 | PASSA A DENOMINAR-SE BAIRRO LIBERDADE A LOCALIDADE SITUADA ENTRE A ESTRADA AMARAL PEIXOTO E O BAIRRO NOVA CIDADE EM RIO DAS OSTRAS COM AS SEGUINTES CONFRONTAÇÕES: LADO DIREITO COM A ESTRADA AMARAL PEIXOTO, LADO ESQUERDO COM O VALÃO DA CERVEJA, FRENTE COM A RUA BANGÚ E FUNDOS COM OS MANGUEIRAS. | 18/12/1990 |
| LEI MUNICIPAL - 82/1990 | PASSA A DENOMINAR-SE ‘’VILA ROSÁLIA PALMEIRA DA MOTA’’ A ATUAL VILA PROJETADA, EM ROCHA LEÃO, 3º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO, COM O INÍCIO NA RUA JOSÉ CHAVES. | 18/12/1990 |
| LEI MUNICIPAL - 81/1990 | AS PESSOAS FÍSICAS E AS JURÍDICAS DE DIREITO PUBLICO OU PRIVADO, SÓ PODERÃO PROCEDER A MODIFICAÇÕES, REPAROS E OBRAS NOS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM PERTENCENTES AO MUNICÍPIO, MEDIANTE PREVIA AUTORIZAÇÃO DA MUNICIPALIDADE | 18/12/1990 |
| RGI - 013/1990 | REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU | 12/12/1990 |
| LEI MUNICIPAL - 73/1990 | DISPÕE SOBRE A CRIANÇA, O ADOLESCENTE E O IDOSO, NO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO (C.M.D.C.A.I). (REVOGADA PELA LEI Nº 261/94) | 26/11/1990 |
| LEI MUNICIPAL - 72/1990 | ALTERA AS TABELAS A QUE SE REFERE A LEI Nº 024/89 ----AS TABELAS ANEXAS A LEI Nº 021/77, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1977, AS TAXAS QUE ACOMPANHAM OS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL URBANOS, TERÃO A SEGUINTE REDAÇÃO | 18/11/1990 |
| LEI MUNICIPAL - 70/1990 | PASSA A DENOMINAR-SE “PRAÇA AMARO MACABÚ FERNANDES“ O LOGRADOURO PUBLICO, EXISTENTE EM RIO DAS OSTRAS - 3º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO EM FRENTE A TELERJ | 12/11/1990 |
| LEI MUNICIPAL - 69/1990 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA  JOSE DE ALMEIDA, A ATUAL RUA G NO BAIRRO NOVA ESPERANÇA, EM RIO DAS OSTRAS, 3º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO | 01/11/1990 |
| LEI MUNICIPAL - 68/1990 | FICA CRIADO, NO QUADRO  PERMANENTE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU, UM (01) CARGO EM COMISSÃO, PADRÃO C- I, DENOMINADO TÉCNICO | 30/10/1990 |
| LEI MUNICIPAL - 66/1990 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA MANOEL MOREIRA DOS SANTOS, A ATUAL RUA ”B” DO BAIRRO NOVA ESPERANÇA, EM RIO DAS OSTRAS, 3º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO | 22/10/1990 |
| LEI MUNICIPAL - 65/1990 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A APLICAR RECURSOS PÚBLICOS DISPONÍVEIS, NO MERCADO ABERTO, OBEDECIDAS AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA PRESENTE LEI | 05/10/1990 |
| LEI MUNICIPAL - 64/1990 | FICA CRIADO, NO QUADRO PERMANENTE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU, UM (01) CARGO EM COMISSÃO, PADRÃO C-II, JUNTO A DIVISÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA | 05/10/1990 |
| LEI MUNICIPAL - 59/1990 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA  AMARO NASCIMENTO DA SILVA, A ATUAL RUA D, NO BAIRRO NOVA ALIANÇA, EM RIO DAS OSTRAS, 3º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO | 23/08/1990 |
| LEI MUNICIPAL - 57/1990 | FICA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA, A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE BAIRRO INDUSTRIAL (AMBI), SEDIADA NA AV. INDAIAÇU S/Nº, NO BAIRRO INDUSTRIAL, EM CASIMIRO DE ABREU | 20/08/1990 |
| LEI MUNICIPAL - 56/1990 | FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PROCEDER A CESSÃO DE USO, PELO PRAZO DE 20 ANOS, Á ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO INDUSTRIAL – AMBI, DE UM TERRENO DE SUA PROPRIEDADE MEDINDO 13,10M X 30,40M, SITUADO NO LOTEAMENTO BAIRRO MIRANTE DO POETA (LOTE 2, QUADRA A) COM ÁREA TOTAL DE 395,85 M2, EM CASIMIRO DE ABREU, DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE PELA LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA | 16/08/1990 |
| LEI MUNICIPAL - 55/1990 | FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DOAR AO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O LOTE DE TERRENO Nº 1, DA QUADRA B-01, DO LOTEAMENTO “COSTA AZUL”, SITUADO EM RIO DAS OSTRAS, 3º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO, COM A ÁREA DE 480,00M2 (QUATROCENTOS E OITENTA METROS QUADRADOS), PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA DELEGACIA DE POLICIA. | 16/08/1990 |
| LEI MUNICIPAL - 60/1990 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA, A ATUAL  RUA C, NO BAIRRO NOVA ALIANÇA, EM RIO DAS OSTRAS, 3º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO | 13/08/1990 |
| LEI MUNICIPAL - 52/1990 | PASSA A DENOMINAR-SE TONINHO ALMEIDA, A ATUAL RUA COM DENOMINAÇÃO NÃO OFICIAL SANTA HELENA, QUE TEM SEU INICIO NA RUA BANGU E TERMINO NA RUA SANTA ANA, EM RIO DAS OSTRAS, 3º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO | 02/07/1990 |
| LEI MUNICIPAL - 51/1990 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA PREFEITO JOSÉ BICUDO JARDIM, A ATUAL RUA PROJETADA, NO BAIRRO INDUSTRIAL, NESTA CIDADE, INÍCIO AV. INDAIAÇU, TÉRMINO AV. DOS BANDEIRANTES | 02/07/1990 |
| LEI MUNICIPAL - 50/1990 | FICAM CRIADAS NESTE MUNICÍPIO, AS ESCOLAS MUNICIPAIS COM A DENOMINAÇÃO E LOCALIZAÇÃO SEGUINTES: 01 – E.M. TRINDADE, SITUADA NA FAZENDA CANTAGALO, NO 3º DISTRITO; 02 – E.M. MARIA DA PENHA DE OLIVEIRA, SITUADA NO BAIRRO PALMITAL, NO 2º DISTRITO; 03 – E.M. JOÃO TEIXEIRA BASTOS, SITUADA NO BAIRRO VILA NOVA, NO 2º DISTRITO; 04 – E.M. HERCÍLIO CAMACHO, SITUADA NA FAZENDA PALMARES, NO 1º DISTRITO; 05 – E.M. SÃO PEDRO, SITUADA NA FAZENDA SÃO PEDRO, NO 3º DISTRITO; 06 – E.M. CAMPOS ELÍSEOS, SITUADA EM CAMPOS ELÍSEOS, NO 1º DISTRITO; 07 – J.I.M. SITIO DO PICA PAU AMARELO, SITUADO NO BAIRRO NOVA ESPERANÇA, NO 3º DISTRITO; 08 – J.I.M. SANTA LUZIA, SITUADO EM PROFESSOR SOUZA, NO 1º DISTRITO; 09 – J.I.M. ARCO ÍRIS, SITUADO NO BAIRRO NOVA ALIANÇA, NO 3º DISTRITO. | 02/07/1990 |
| LEI MUNICIPAL - 49/1990 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA ATALIBA DE CARVALHO, A ATUAL TRAVESSA RETIRO SAUDOSO, NO BAIRRO INDUSTRIAL, NESTA CIDADE. | 20/06/1990 |
| LEI MUNICIPAL - 48/1990 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA MAURO FRAZÃO DOS SANTOS, A ATUAL TRAVESSA BR 101, NO BAIRRO INDUSTRIAL, NESTA CIDADE | 20/06/1990 |
| LEI MUNICIPAL - 47/1990 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA DONA ALMIRA, A ATUAL RUA MORRO ALMIRA, NO BAIRRO INDUSTRIAL, NESTA CIDADE | 20/06/1990 |
| LEI MUNICIPAL - 44/1990 | FICA CONCEDIDO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS UM REAJUSTE DE VINTE POR CENTO SOBRE SEUS VENCIMENTOS | 30/05/1990 |
| LEI MUNICIPAL - 43/1990 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA PALMIRA RIBEIRO DE SOUZA, A ATUAL RUA DEZESSEIS NO BAIRRO NOVA ALIANÇA EM RIO DAS OSTRAS. | 28/05/1990 |
| LEI MUNICIPAL - 42/1990 | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO OU TERMO DE PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO POR ÔNIBUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/05/1990 |
| LEI MUNICIPAL - 41/1990 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 19 DA LEI Nº 01/75, DE 14.10.75 - ALTERA | 19/04/1990 |
| LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - /1990 | LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU. | 01/04/1990 |
| LEI MUNICIPAL - 40/1990 | FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PROCEDER À CESSÃO DE USO, PELO PRAZO DE 15 ANOS, AO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL – SENAC, DE UM TERRENO DE SUA PROPRIEDADE, MEDINDO 25 X 20 M., NA RUA PASTOR LUIZ LAURENTINO, EM CASIMIRO DE ABREU, DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO-PADRÃO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL. (REVOGA A LEI Nº 038/90) | 07/02/1990 |
| LEI MUNICIPAL - 38/1990 | FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PROCEDER À CESSÃO DE USO, PELO PRAZO DE 15 ANOS, AO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM NACIONAL – SENAC, DE UM TERRENO DE SUA PROPRIEDADE, MEDINDO 20 X 20 M., NA RUA PASTOR LUIZ LAURENTINO, EM CASIMIRO DE ABREU, DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO-PADRÃO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL.(REVOGADA PELA LEI Nº 040/90) | 18/01/1990 |
| LEI MUNICIPAL - 36/1989 | FICA RECONHECIDO DE UTILIDADE PÚBLICA, A CASA DOS VELHINHOS LUIZ LAURENTINO DA SILVA, SITUADA EM CASIMIRO DE ABREU – 1º DISTRITO, A RUA D. MARIA INÊS CARDOSO SILVA. | 22/12/1989 |
| LEI MUNICIPAL - 33/1989 | INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. | 13/12/1989 |
| LEI MUNICIPAL - 32/1989 | O PREFEITO, VICE-PREFEITO, SEUS AUXILIARES OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO, DECLARADOS EM LEI DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, OS VEREADORES, BEM COMO OS SERVIDORES PÚBLICOS DA MUNICIPALIDADE, OCUPANTES DE CARGO DE DIREÇÃO, NO ATO DA POSSE, FARÃO DECLARAÇÃO DE SEUS BENS, REPETIDA OS ELEITOS AO TÉRMINO DOS RESPECTIVOS MANDATOS, E OS DEMAIS QUANDO DA EXONERAÇÃO OU APOSENTADORIA. | 13/12/1989 |
| LEI MUNICIPAL - 31/1989 | ALTERA O ITEM IV DO ART. 47 DA LEI Nº 021/77, DE 13/12/77, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO. | 12/12/1989 |
| LEI MUNICIPAL - 29/1989 | FICA ASSEGURADO AO IDOSO COM MAIS DE 65 ANOS, DE ACORDO COM O PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 230 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O DIREITO DE PASSE GRATUITO NOS TRANSPORTES COLETIVOS DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU. | 11/12/1989 |
| LEI MUNICIPAL - 28/1989 | AS VERBAS DESTINADAS A SUBVENÇÕES DE CARÁTER SOCIAL OU FILANTRÓPICO, CONSIGNADAS NOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO, SERÃO LIBERADAS EM PARCELAS MENSAIS NOS TERMOS DO CRONOGRAMA EFETUADO PELO PODER EXECUTIVO. | 08/12/1989 |
| LEI MUNICIPAL - 24/1989 | AS TABELAS ANEXAS À LEI Nº 21/77, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1.977, AS TAXAS QUE ACOMPANHAM O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, TERÃO A SEGUINTE REDAÇÃO. (ALTERADA PELA LEI Nº 72/90) | 02/10/1989 |
| LEI MUNICIPAL - 23/1989 | O NOME DA AUTARQUIA MUNICIPAL CRIADA PELA LEI Nº 192/87, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1987, PASSA A DENOMINAR-SE SAAE (SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO). ALTERADA PELA LEI Nº 1675/14 | 19/09/1989 |
| LEI MUNICIPAL - 18/1989 | PASSA A DENOMINAR-SE Dª RITA DE CÁSSIA BATISTA GONÇALVES (Dª CASSINHA), A ATUAL TRAVESSA DA AV. INDAIAÇU, BAIRRO INDUSTRIAL NA CIDADE CASIMIRO DE ABREU.  | 19/09/1989 |
| LEI MUNICIPAL - 21/1989 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA MARCELA FERREIRA MARTINS, A ATUAL RUA 5, NO BAIRRO NOVA ALIANÇA, EM RIO DAS OSTRAS.  | 18/09/1989 |
| LEI MUNICIPAL - 20/1989 | FICAM CRIADOS, NO QUADRO PERMANENTE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU, UM (01) CARGO EM COMISSÃO, PADRÃO C-1, DENOMINADO CONSULTOR TÉCNICO E TRÊS (03) DE ASSESSOR, PADRÃO C-2. | 18/09/1989 |
| LEI MUNICIPAL - 19/1989 | PASSA A DENOMINAR-SE CARLOS LADEIRA DE SOUZA, A ATUAL RUA PROJETADA, NA CIDADE DE CASIMIRO DE ABREU, COM INÍCIO NA RUA GUARUS E TÉRMINO NA RUA JOSÉ JORGE, ENTRE A PRAÇA FELICIANO SODRÉ E A RUA JONAS NUNES.  | 13/09/1989 |
| LEI MUNICIPAL - 16/1989 | A UNIDADE FISCAL FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU (UFIMCA) PASSA A TER O VALOR EQUIPARADO AO ESTABELECIDO PELO GOVERNO DO ESTADO PARA A UNIDADE FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (UFERJ) OU OUTRA QUE A VENHA SUBSTITUIR | 11/08/1989 |
| LEI MUNICIPAL - 13/1989 | ESTABELECE COM BASE NA UFERJ AS MULTAS CALCULADAS COM BASE NA UFIMCA. | 29/06/1989 |
| LEI MUNICIPAL - 12/1989 | FICA INSTITUÍDO, NA PREFEITURA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU, A FORMA DE PAGAMENTO DE DESPESAS PELO REGIME DE ADIANTAMENTO, QUE REGER-SE-Á SEGUNDO ÀS NORMAS LEGAIS QUE DISCIPLINAM A MATÉRIA. (REVOGADA PELA LEI Nº 949/05) | 26/06/1989 |
| LEI MUNICIPAL - 11/1989 | PASSA A DENOMINAR-SE PROFESSORA MARIA JOANA DA ROCHA MARVILA O PARQUE DA ESCOLA MUNICIPAL VITÓRIA RÉGIA, NO BAIRRO OPERÁRIO, EM RIO DAS OSTRAS. | 19/06/1989 |
| LEI MUNICIPAL - 10/1989 | A RUA CANTAGALO, SITUADA NO BAIRRO OPERÁRIO, 3º DISTRITO DESSE MUNICÍPIO, PASSA A DENOMINAR-SE RUA RICARDO DA CRUZ MOREIRA | 29/05/1989 |
| LEI MUNICIPAL - 9/1989 | PASSA A DENOMINAR-SE AVENIDA WALDENIR HERINGER DA SILVA, A ATUAL AV. NOVO RIO DAS OSTRAS NO 3º DISTRITO DE CASIMIRO DE ABREU, COM INÍCIO NA ROD. AMARAL PEIXOTO E TÉRMINO NA RUA INAJARA. | 24/05/1989 |
| LEI MUNICIPAL - 7/1989 | ESTABELECE NORMAS PARA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REVOGADA PELA LEI Nº 920/05) | 20/05/1989 |
| LEI MUNICIPAL - 8/1989 | FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER AUXÍLIO NO VALOR DE NCZ$ 1.500,00 (HUM MIL E QUINHENTOS CRUZADOS NOVOS) MENSAIS AO EX-PREFEITO JOSÉ BICUDO JARDIM, PARA TRATAMENTO DE SAÚDE ABALADA POR PERTINAZ E INSIDIOSA ENFERMIDADE. | 11/05/1989 |
| LEI MUNICIPAL - 6/1989 | PASSA A DENOMINAR-SE TRAVESSA ANÉSIO GASPAR A ATUAL RUA PROJETA EM CASIMIRO DE ABREU – BAIRRO INDUSTRIAL, INÍCIO NA TRAVESSA INDAIAÇU E TÉRMINO NA BR 101. | 22/03/1989 |
| LEI MUNICIPAL - 5/1989 | ALTERA O ITEM 10 DO ARTIGO 58 DA LEI Nº 021/77, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1977, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: | 28/02/1989 |
| LEI MUNICIPAL - 4/1989 | A RUA ALCEBÍADES PEREIRA, SITUADA NO 2º DISTRITO, NESTE MUNICÍPIO, VOLTA A DENOMINAR-SE RUA DR. SALGADO FILHO. | 22/02/1989 |
| LEI MUNICIPAL - 3/1989 | INSTITUI O IMPOSTO SOBRE VENDAS DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS A VAREJO – IVVC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/01/1989 |
| LEI MUNICIPAL - 2/1989 | DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER-VIVOS DE BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - ITBI. | 11/01/1989 |
| LEI MUNICIPAL - 1/1989 | FICA CONCEDIDA, ATÉ O DIA 5 DE FEVEREIRO DE 1989, A ISENÇÃO DE MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PARA PAGAMENTO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS VENCIDOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1988. | 11/01/1989 |
| LEI MUNICIPAL - 207/1988 | PASSA A DENOMINAR-SE LILIA FERREIRA SILVA A RUA COM INÍCIO NA RODOVIA AMARAL PEIXOTO E TÉRMINO NA BERNARDO GOMES (A ATUAL RUA DR. SÁ PINTO) EM BARRA DE SÃO JOÃO 2º DISTRITO DE CASIMIRO DE ABREU. | 09/11/1988 |
| LEI MUNICIPAL - 206/1988 | FICA CONCEDIDO AOS SERVIDORES E INATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU, REAJUSTES SALARIAIS DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO). | 29/09/1988 |
| LEI MUNICIPAL - 205/1988 | FICA CONCEDIDO AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU, OS MESMOS REAJUSTES SALARIAIS CONCEDIDOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, NOS TERMOS DO ART. 5º DA LEI Nº 184/87, DE 11 DE AGOSTO DE 1987. | 09/09/1988 |
| LEI MUNICIPAL - 204/1988 | FICA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A FIRMAR ACORDO COM A FIRMA EDUARDO SHIMIDT S.A. TURISMO, COMÉRCIO, REPRESENTAÇÕES. | 08/09/1988 |
| LEI MUNICIPAL - 203/1988 | FICA CONCEDIDO ATÉ 30 DE NOVEMBRO DE 1988, ISENÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, MULTA E JUROS DE MORA, NOS PAGAMENTOS DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS VENCIDOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1987. | 08/09/1988 |
| LEI MUNICIPAL - 201/1988 | FICA REFERENDADO O CONTRATO DE CESSÃO DE USO QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU E A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM 15 DE JANEIRO DE 1988, O QUAL FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTA LEI. | 01/09/1988 |
| LEI MUNICIPAL - 199/1988 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA MÁRCIO ANTONIO TORRES NUNES, A ATUAL RUA SILVA JARDIM, EM RIO DAS OSTRAS – 3º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO. | 18/08/1988 |
| LEI MUNICIPAL - 191/1987 | FICA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A TRANSACIONAR COM O ESPÓLIO DE SAMUEL BARREIRAS E, OU SUCESSORES A REAQUISIÇÃO DO DOMÍNIO ÚTIL DE UMA ÁREA DE TERRAS SITUADA EM BARRA DE SÃO JOÃO - EM FRENTE A PRAÇA PRIMAVERAS | 11/12/1987 |
| LEI MUNICIPAL - 195/1987 | PASSA A DENOMINAR-SE TRAVESSA SANTO AMARO, A ATUAL TRAVESSA E, NO BAIRRO NOVA ESPERANÇA, EM RIO DAS OSTRAS 3º DISTRITO - PASSA A DENOMINAR-SE RUA SANTO AMARO, A ATUAL RUA E, NO BAIRRO NOVA ESPERANÇA, EM RIO DAS OSTRAS 3º DISTRITO. | 04/12/1987 |
| LEI MUNICIPAL - 194/1987 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA MARCUS JOSÉ PIMENTEL JARDIM – INICIA NA RUA GUARÚS, POR TRÁS DO GRUPO ESCOLAR, E TERMINA NO PROLONGAMENTO DA RUA JOSÉ JORGE (LOTEAMENTO BAIRRO CHIC) CASIMIRO DE ABREU - PASSA A DENOMINAR-SE RUA JONAS NUNES – INICIA NA RUA GUARÚS E TERMINA NA RUA PADRE JOSÉ YENES GARCIA (LOTEAMENTO BAIRRO CHIC) CASIMIRO DE ABREU - PASSA A DENOMINAR-SE AVENIDA ELIAS JORGE, A ATUAL AV. Nº 01 – B.N.H. LOTEAMENTO JOSÉ JORGE, EM CASIMIRO DE ABREU - PASSA A DENOMINAR-SE AV. TANCREDO MENDES PAIXÃO A ATUAL AV. Nº 02 B.N.H. LOTEAMENTO JOSÉ JORGE, EM CASIMIRO DE ABREU - PASSA A DENOMINAR-SE AV. SILAS GASPAR, A ATUAL AV. Nº 03 B.N.H. LOTEAMENTO JOSÉ JORGE, EM CASIMIRO DE ABREU - PASSA A DENOMINAR-SE AV. GENCIANO RISCADO DA MOTTA, A ATUAL AV. Nº 04 B.N.H. LOTEAMENTO JOSÉ JORGE, EM CASIMIRO DE ABREU - PASSA A DENOMINAR-SE RUA JOSÉ PEREIRA ROSA – INICIAL AO LADO DA PRAÇA EXISTENTE NO FINAL DO LOTEAMENTO BAIRRO CHIC, EM CASIMIRO DE ABREU. | 04/12/1987 |
| LEI MUNICIPAL - 193/1987 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA JORGE ULRICK A ATUAL RUA PROJETADA EM COSTA AZUL – RIO DAS OSTRAS 3º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO. | 04/12/1987 |
| LEI MUNICIPAL - 192/1987 | FICA CRIADO, COMO ENTIDADE AUTÁRQUICA MUNICIPAL, O SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DE CASIMIRO DE ABREU (SAPECA), COM PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA, SEDE E FORO NA CIDADE DE CASIMIRO DE ABREU, DISPONDO DE AUTONOMIA ECONÔMICA-FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA DENTRO DOS LIMITES TRAÇADOS NA PRESENTE LEI. (ALTERADA PELA LEI Nº 501/99 E PELA LEI Nº 023/89) (OS ARTIGOS 2º AO 15 FORAM REVOGADOS PELA LEI Nº 833/03) | 01/12/1987 |
| LEI MUNICIPAL - 178/1986 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA MARIA INÊS CARDOSO DA SILVA A ATUAL RUA DO TRINTA, SITUADA NO 1º DISTRITO DE CASIMIRO DE ABREU, COM SEU INÍCIO NA RUA IPUCA. | 27/11/1987 |
| LEI MUNICIPAL - 187/1987 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA EMERSON FERNANDES DE SOUZA A ATUAL RUA H DO LOTEAMENTO RECANTO DE RIO DAS OSTRAS 3º DISTRITO, COM INÍCIO NA AV. AMARAL PEIXOTO E TÉRMINO NA ESTRADA SERRAMAR. | 11/09/1987 |
| LEI MUNICIPAL - 186/1987 | FICA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A FIRMAR CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO E MÚTUA ASSISTÊNCIA, COM A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE NOGUEIRA DE SOUZA. | 10/09/1987 |
| LEI MUNICIPAL - 184/1987 | OS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, FUNÇÕES GRATIFICADAS E CARGOS EM COMISSÃO, DOS SERVIDORES ATIVOS DA MUNICIPALIDADE, FICAM FIXADOS DE ACORDO COM AS TABELAS I, II, III E IV EM ANEXO | 11/08/1987 |
| LEI MUNICIPAL - 181/1987 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO E/OU CONTRATOS COM OS ÓRGÃOS DO GOVERNO FEDERAL E/OU ESTADUAIS E SEUS AGENTES FINANCEIROS, A OFERECER GARANTIAS PARA OS EMPRÉSTIMOS ASSUMIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 23/06/1987 |
| LEI MUNICIPAL - 180/1987 | OS ATUAIS CARGOS E NÍVEIS QUE COMPÕEM O QUADRO PERMANENTE DO PODER EXECUTIVO SÃO TRANSFERIDOS PARA O QUADRO SUPLEMENTAR, DESTINADOS OS SEUS CARGOS À EXTINÇÃO | 21/01/1987 |
| LEI MUNICIPAL - 174/1986 | FICA REFERENDADO O CONTRATO DE CESSÃO DE USO QUE ENTRA SI FAZEM O MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU E A TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JANEIRO S/A – TELERJ, EM 24 DE SETEMBRO DE 1986, O QUAL FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTA LEI | 14/10/1986 |
| LEI MUNICIPAL - 173/1986 | FICA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A RECEBER EM DOAÇÃO TODO O ACERVO MATERIAL QUE CONSTITUI OS “MOVEIS E UTENSÍLIOS” DO COLÉGIO PROFESSORA AMÉRICA ABDALLA, DA SOCIEDADE MANTENEDORA SOCIEDADE EDUCACIONAL REGIÃO DOS LAGOS LTDA., SEDIADO NA ALAMEDA CASIMIRO DE ABREU 120, EM RIO DAS OSTRAS – 3º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU | 17/09/1986 |
| LEI MUNICIPAL - 171/1986 | FICA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO COM O HOSPITAL COLÔNIA RIO BONITO LTDA | 25/04/1986 |
| LEI MUNICIPAL - 170/1986 | O ARTIGO 2º DA LEI Nº 01/75, DE 14 DE OUTUBRO DE 1.975 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO | 10/04/1986 |
| LEI MUNICIPAL - 169/1986 | FICA CONCEDIDO ATÉ O DIA 30.06.1986, ISENÇÃO CORREÇÃO MONETÁRIA, MULTA E JUROS DE MORA, NOS PAGAMENTOS DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS VENCIDOS ATÉ 31.12.85 | 09/04/1986 |
| LEI MUNICIPAL - 167/1985 | FICA CRIADA A SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU. | 26/12/1985 |
| LEI MUNICIPAL - 166/1985 | SUPLEMENTAÇÃO DO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL | 26/12/1985 |
| LEI MUNICIPAL - 159/1985 | FICA O CHEFE DO EXECUTIVO AUTORIZADO A FIRMAR ACORDO COM A FIRMA BONFIGLIOLI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A. | 19/12/1985 |
| LEI MUNICIPAL - 165/1985 | OS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, FUNÇÕES GRATIFICADAS E CARGOS EM COMISSÃO DOS SERVIDORES ATIVOS DA MUNICIPALIDADE, FICAM FIXADOS DE ACORDO COM AS TABELAS I, II, III E IV EM ANEXO. | 13/12/1985 |
| LEI MUNICIPAL - 164/1985 | ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 35/78, DE 12 DE OUTUBRO DE 1978. | 13/12/1985 |
| LEI MUNICIPAL - 163/1985 | ALTERA ARTIGOS DA LEI Nº 112/83, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1983. | 09/12/1985 |
| LEI MUNICIPAL - 162/1985 | ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 11 E O ART. 13 DA LEI Nº 01/75, DE 14 DE OUTUBRO DE 1975. | 06/12/1985 |
| LEI MUNICIPAL - 161/1985 | ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. | 05/12/1985 |
| LEI MUNICIPAL - 160/1985 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA ALCEBIADES PEREIRA DA SILVA A ATUAL RUA SALGADO FILHO. | 03/12/1985 |
| LEI MUNICIPAL - 156/1985 | REGULA O PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS NO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU – REVOGA A LEI Nº 48/79. | 17/10/1985 |
| LEI MUNICIPAL - 155/1985 | LEI DE ZONEAMENTO DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU – REVOGA A LEI Nº 47/79 | 17/10/1985 |
| LEI MUNICIPAL - 154/1985 | LEI DE PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU – REVOGA A LEI Nº 46/79 | 17/10/1985 |
| LEI MUNICIPAL - 153/1985 | ALTERA A LEI Nº 45/79, DE 05 DE OUTUBRO DE 1979, QUE INSTITUI O PLANO DE DESENVOLVIMENTO FÍSICO –TERRITORIAL DE CASIMIRO DE ABREU. | 17/10/1985 |
| LEI MUNICIPAL - 152/1985 | SUPLEMENTAÇÃO DO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL | 16/10/1985 |
| LEI MUNICIPAL - 151/1985 | ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. | 27/09/1985 |
| LEI MUNICIPAL - 150/1985 | OS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, FUNÇÕES GRATIFICADAS E CARGOS EM COMISSÃO DOS SERVIDORES ATIVOS DA MUNICIPALIDADE, FICAM FIXADOS DE ACORDO COM AS TABELAS I, II, III E IV EM ANEXO. | 08/08/1985 |
| LEI MUNICIPAL - 149/1985 | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4º DA LEI Nº 57/80, DE 23 DE MAIO DE 1980. | 30/07/1985 |
| LEI MUNICIPAL - 148/1985 | REGULA A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISS, CONCEDIDA Á MICROEMPRESA. | 26/06/1985 |
| LEI MUNICIPAL - 147/1985 | SUPLEMENTAÇÃO DO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL | 25/06/1985 |
| LEI MUNICIPAL - 146/1985 | FICA REFERENDADO O CONVÊNIO DE ASSISTÊNCIA ALIMENTAR FIRMADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E O MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU. | 30/05/1985 |
| LEI MUNICIPAL - 145/1985 | FICA REFERENDADO O CONVÊNIO DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA E TÉCNICA (PROMUNICÍPIO) FIRMADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E O MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU. | 30/05/1985 |
| LEI MUNICIPAL - 144/1985 | FICA REFERENDADO O CONVÊNIO DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA E TÉCNICA (PROMUNICÍPIO) FIRMADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E O MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU. | 23/05/1985 |
| LEI MUNICIPAL - 143/1985 | FICA REFERENDADO O CONVÊNIO DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA E TÉCNICA (PROMUNICÍPIO) FIRMADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E O MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU. | 23/05/1985 |
| LEI MUNICIPAL - 142/1985 | ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. | 09/05/1985 |
| LEI MUNICIPAL - 141/1985 | ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. | 09/05/1985 |
| LEI MUNICIPAL - 139/1985 | FICA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO COM O PODER JUDICIÁRIO. | 27/03/1985 |
| LEI MUNICIPAL - 138/1985 | FICA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ADQUIRIR DA FIRMA GEOVIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A, 1 (UM) TRATOR CARREGADEIRA-RETROESCAVADEIRA, MARCA CASE, MODELO 580H. | 04/02/1985 |
| LEI MUNICIPAL - 137/1984 | FICA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO COM A CLÍNICA NOSSA SENHORA DA SAÚDE | 21/12/1984 |
| LEI MUNICIPAL - 135/1984 | O ARTIGO 1º DA LEI Nº 125/84, DE 18 DE SETEMBRO DE 1984, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO - ALTERA | 30/11/1984 |
| LEI MUNICIPAL - 134/1984 | A RUA DENOMINADA TIETÉ, EM RIO DAS OSTRAS – SEDE DO 3º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO, PASSA A DENOMINAR-SE “SR. ELBA DE PÁDUA LIMA”. | 30/11/1984 |
| LEI MUNICIPAL - 132/1984 | OS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, FUNÇÕES GRATIFICADAS E CARGOS EM COMISSÃO, DOS SERVIDORES ATIVOS DA MUNICIPALIDADE, FICAM FIXADOS DE ACORDO COM AS TABELAS I, II, III E IV EM ANEXO | 14/11/1984 |
| LEI MUNICIPAL - 129/1984 | FICA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO COM A PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRÁS | 10/10/1984 |
| LEI MUNICIPAL - 126/1984 | PASSA A DENOMINAR-SE “AFONSO CAZEIRO CASTRO”, A RUA BOA VISTA, LOCALIZADA NO 2º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO, COM INÍCIO NA AV. MARICA E TÉRMINO NA AV. MARCÍLIO DIAS | 18/09/1984 |
| LEI MUNICIPAL - 125/1984 | FICA CONCEDIDO ATÉ O DIA 30.11.84, A ISENÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, MULTA E JUROS DE MORA, NOS PAGAMENTO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS VENCIDOS ATÉ 31.12.83 | 18/09/1984 |
| LEI MUNICIPAL - 124/1984 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA JENI DA CRUZ LEITE A RUA Nº 3 DO LOTEAMENTO SOCIEDADE FLUMINENSE DE IMÓVEIS E CONSTRUÇÕES, SITUADO NO 1º DISTRITO | 13/09/1984 |
| LEI MUNICIPAL - 123/1984 | FICA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DER/RJ), AUTARQUIA VINCULADA À SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE VIAÇÃO | 24/08/1984 |
| LEI MUNICIPAL - 122/1984 | OS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, FUNÇÕES GRATIFICADAS E CARGOS EM COMISSÃO, DOS SERVIDORES ATIVOS DA MUNICIPALIDADE, FICAM FIXADOS DE ACORDO COM AS TABELAS I, II, III E IV EM ANEXO | 03/07/1984 |
| LEI MUNICIPAL - 121/1984 | PASSA A DENOMINAR-SE “CLARA NUNES” A RUA “P”, LOCALIZADA NO 3º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO, NO BAIRRO NOVA ESPERANÇA | 25/06/1984 |
| LEI MUNICIPAL - 120/1984 | PASSA A DENOMINAR-SE “IZALTINO ANTÔNIO DA SILVA” A RUA Nº 1 DO LOTEAMENTO SOCIEDADE FLUMINENSE DE IMÓVEIS E CONSTRUÇÕES, NESTE MUNICÍPIO | 25/06/1984 |
| LEI MUNICIPAL - 119/1984 | O ARTIGO 201 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 21/77 DE 13 DE DEZEMBRO DE 1.977, PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO. | 11/06/1984 |
| LEI MUNICIPAL - 117/1984 | FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ADQUIRIR, DIRETAMENTE DO FABRICANTE OU DE SEUS CONCESSIONÁRIOS, PARA SERVIÇO DA MUNICIPALIDADE, 02 (DOIS) CAMINHÕES CHASSIS MÉDIO, ANO 1984, COM AS CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES DOS DOCUMENTOS EM ANEXOS | 02/05/1984 |
| LEI MUNICIPAL - 115/1983 | OS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, FUNÇÕES GRATIFICADAS E CARGOS EM COMISSÃO, DOS SERVIDORES ATIVOS DA MUNICIPALIDADE, FICAM FIXADOS DE ACORDO COM AS TABELAS I, II, III E IV EM ANEXO | 05/12/1983 |
| LEI MUNICIPAL - 114/1983 | ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 38/78, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1978 | 05/12/1983 |
| LEI MUNICIPAL - 113/1983 | ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 084/81, DE 04 DE DEZEMBRO 1981 | 05/12/1983 |
| LEI MUNICIPAL - 112/1983 | ALTERA ARTIGOS DA LEI Nº 021/77, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1977, DANDO NOVA REDAÇÃO | 05/12/1983 |
| LEI MUNICIPAL - 111/1983 | ALTERA OS ARTIGOS 4º E 7º DA LEI Nº 056/79, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1970, TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – TIP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 05/12/1983 |
| LEI MUNICIPAL - 105/1983 | FICA CRIADA A GUARDA MUNICIPAL EM TODO O MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, A PARTIR DO DIA 01/07/83 | 16/06/1983 |
| LEI MUNICIPAL - 104/1983 | FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ADQUIRIR, PARA SERVIÇO DA MUNICIPALIDADE, UMA CARREGADEIRA DE RODAS, MARCA MICHIGAN, MODELO 75 HD, SÉRIE 4195A – 512 BRC – ANO DE FABRICAÇÃO 1978, PELO PREÇO DE CR$ 9.980.000,00 (NOVE MILHÕES, NOVECENTOS E OITENTA MIL CRUZEIROS) | 03/06/1983 |
| LEI MUNICIPAL - 103/1983 | PASSA A DENOMINAR-SE “PRAÇA LÚCIO ANDRÉ DA SILVA”, O LOGRADOURO PÚBLICO, EXISTENTE NESTA CIDADE, NA CONFLUÊNCIA DAS RUAS MIGUEL JORGE E PRIMAVERAS | 25/05/1983 |
| LEI MUNICIPAL - 102/1983 | PASSA A DENOMINAR-SE “SÃO JOÃO” A RUA LOCALIZADA NO 2º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO, TENDO SEU INÍCIO NA RODOVIA AMARAL PEIXOTO E TÉRMINO NO ADRO DA IGREJA SÃO JOÃO BATISTA | 25/05/1983 |
| LEI MUNICIPAL - 101/1983 | FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ADQUIRIR, DIRETAMENTE DO FABRICANTE OU DE SEUS CONCESSIONÁRIOS, PARA SERVIÇO DA MUNICIPALIDADE, UM CAMINHÃO FORD – F. 11.000 – 174” – PERKINS – C/CARROCERIA – TIPO COMPACTADOR DE LIXO VEGALIX – MOTOR DIESEL DE 06 CILINDROS | 20/04/1983 |
| LEI MUNICIPAL - 100/1983 | OS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, FUNÇÕES GRATIFICADAS E CARGOS EM COMISSÃO, DOS SERVIDORES ATIVOS DA MUNICIPALIDADE, FICAM FIXADOS DE ACORDO COM AS TABELAS I, II, III E IV EM ANEXO | 15/04/1983 |
| LEI MUNICIPAL - 98/1983 | FICA CONCEDIDA, ATÉ O DIA 30.04.1983, A ISENÇÃO DE MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, PARA PAGAMENTO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS VENCIDOS ATÉ 31.12.1982 | 08/03/1983 |
| LEI MUNICIPAL - 97/1982 | ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. | 29/11/1982 |
| LEI MUNICIPAL - 95/1982 | FICA DENOMINADA TEM JOÃO DOS SANTOS PESSOA, A RUA PROJETADA, DE Nº 3, EXISTENTE NO BAIRRO “VILA MATARUNA” E CONSTANTE DE PLANTA APROVADA EM 25 DE ABRIL DE 1956. | 29/11/1982 |
| LEI MUNICIPAL - 94/1982 | FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PROCEDER DE ACORDO COM A ALÍNEA “D” DO INCISO II DO ART. 135 DA LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS FLUMINENSES, A ALIENAÇÃO, POR VENDA NA BOLSA DE VALORES, DAS 280.005 AÇÕES DA CELF (CENTRAIS ELÉTRICAS FLUMINENSES S.A.) E, DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL | 20/11/1982 |
| LEI MUNICIPAL - 91/1982 | PASSA A DENOMINAR-SE “SÃO SEBASTIÃO DO PALMITAL”, A LOCALIDADE DENOMINADA “BURACO QUENTE”, EM PALMITAL, ZONA RURAL DO 2º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO | 30/04/1982 |
| LEI MUNICIPAL - 90/1982 | O ART. 1º DA LEI Nº 87/82, DE 19 DE MARÇO DE 1982, PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO | 30/04/1982 |
| LEI MUNICIPAL - 89/1982 | OS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, FUNÇÕES GRATIFICADAS E CARGOS EM COMISSÃO DOS SERVIDORES ATIVOS DA MUNICIPALIDADE, FICAM FIXADOS DE ACORDO COM AS TABELAS I, II, III E IV EM ANEXO | 01/04/1982 |
| LEI MUNICIPAL - 87/1982 | FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ADQUIRIR, POR COMPRA, DIRETAMENTE DO FABRICANTE OU DE SEU CONCESSIONÁRIO EXCLUSIVO, PARA SERVIÇO DESTA PREFEITURA: 1 (UM) TRATOR DE ESTEIRA, COM AS CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES DO DOCUMENTOS ANEXOS. (ALTERADA PELA LEI Nº 113/83) | 19/03/1982 |
| LEI MUNICIPAL - 84/1981 | FICA EXCLUÍDA DA LEI Nº 021/77 - 13.12.77 E DA LEI Nº 055/79 -27.11.79 A TAXA DE EXPEDIENTE CONSTANTE DAS DIVERSAS TABELAS; FORAM REVOGADOS OS ART. 18, 182, 183, 184, 185, 186, 187 E 188 DA LEI Nº 21-13.12.77, E OS ART. 4º E 5º DA LEI Nº 55-27.11.79.(ALTERADA PELA LEI Nº 90/82) | 04/12/1981 |
| LEI MUNICIPAL - 83/1981 | FICAM CONCEDIDOS, ATÉ 20.12.81; ISENÇÃO DE MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PARA PAGAMENTO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS VENCIDOS ATÉ 30 DE OUTUBRO DE 1981 | 04/12/1981 |
| LEI MUNICIPAL - 77/1981 | FICAM CRIADOS NA TABELA III DA LEI Nº 001/75 -14.10.75, DOIS CARGOS DE TÉCNICOS EM CONTABILIDADE – NÍVEL 10 (DEZ), COM VENCIMENTO MENSAL DE IGUAL VALOR COM OS DEMAIS OCUPANTES DE CARGOS DO MESMO NÍVEL | 25/09/1981 |
| LEI MUNICIPAL - 76/1981 | FICA DENOMINADA “ESTRADA EDUARDO TAHAN” A ESTRADA MUNICIPAL QUE PARTINDO DA RODOVIA SERRAMAR (RJ-142), NESTA CIDADE, SEGUE EM DIREÇÃO À LOCALIDADE DE CACHOEIROS, TAMBÉM CONHECIDA COMO ESTRADA DE CACHOEIROS (CA-07) | 28/08/1981 |
| LEI MUNICIPAL - 75/1981 | AS GRATIFICAÇÕES DE QUE CUIDA O ART. 32, ITENS I A V DA LEI Nº 026/77 – ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL – FICAM FIXADAS EM PERCENTUAL SOBRE O SALÁRIO DO PROFESSOR, DE ACORDO COM A CATEGORIA E CLASSE EM QUE ESTIVER ENQUADRADO, CONFORME TABELA EM ANEXO. | 20/07/1981 |
| LEI MUNICIPAL - 74/1981 | FICAM CONSIDERADAS CRIADAS AS ESCOLAS MUNICIPAIS EXISTENTES, LOCALIZADAS E DENOMINADAS SEGUNDO A LEI Nº 059/80 DE 03.06.80 - FICA CRIADO O J.I.M. “DA MÔNICA”, EM RIO DOURADO - FICA CONSIDERADA EXTINTA, POR DESATIVADA, A E.M. DA FAZENDA TRIMONTE, NO 2º DISTRITO. | 20/07/1981 |
| LEI MUNICIPAL - 73/1981 | FICAM ASSIM DENOMINADAS AS RUAS EXISTENTES NO BAIRRO “RESIDENCIAL PRAIA ÂNCORA”, EM RIO DAS OSTRAS – 3º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO. 001 – AVENIDA LUIZA BONFIGLIOLI; 002 – AVENIDA PELI BONFIGLIOLI; 003 – AVENIDA COMENDADOR ALBERTO BONFIGLIOLI; - CENTRO COMERCIAL - 004 – RUA DO OURO; 005 – RUA AMETISTA; 006 – RUA ESMERALDA; 007 – RUA SAFIRA; 008 – RUA TOPÁSION; 009 – RUA TURMALINA; 010 – RUA DOS RUBIS; 011 – RUA DA PRATA; 012 – TRAVESSA MINAS GERAIS; 013 – TRAVESSA ALAGOAS; 014 – TRAVESSA SANTA CATARINA; 015 – TRAVESSA BAHIA; 016 – TRAVESSA PARÁ; 017 – TRAVESSA MARANHÃO; 018 – TRAVESSA SÃO PAULO; 019 – TRAVESSA ESPÍRITO SANTO; 020 – TRAVESSA AMAZONAS; 021 – TRAVESSA MATO GROSSO; 022 – TRAVESSA SERGIPE; 023 – TRAVESSA RIO DE JANEIRO; 024 – TRAVESSA PARAÍBA; 025 – TRAVESSA CEARÁ; - JARDIM DAS ÁRVORES - 026 – RUA DAS AMOREIRAS; 027 – ALAMEDA DOS CEDROS; 028 – ALAMEDA DOS PESSEGUEIROS; 029 – ALAMEDA DAS AMENDOEIRAS; 030 – RUA DAS LARANJEIRAS; 031 – ALAMEDA DOS JEQUITIBÁS; 032 – ALAMEDA DOS OLMEIROS; 033 – RUA DAS JABOTICABEIRAS; 034 – RUA DOS CAJUEIROS; 035 – ALAMEDA DAS AROEIRAS; 036 – ALAMEDA DOS CARVALHOS; 037 – ALAMEDA DOS SALGUEIROS; 038 – ALAMEDA DAS PITANGUEIRAS; 039 – ALAMEDA DAS FAIAS; 040 – ALAMEDA DOS CINAMOMOS; 041 – ALAMEDA DOS EUCALIPTOS; 042 – ALAMEDA DOS CIPESTRES; 043 – ALAMEDA DOS ABACATEIROS; 044 – ALAMEDA DAS ROMANZEIRAS; 045 – ALAMEDA DAS TAMAREIRAS; 046 – ALAMEDA DOS CASTANHEIROS; 047 – RUA DAS FIGUEIRAS; 048 – ALAMEDA DOS JATOBÁS; 049 – RUA DAS JAQUEIRAS; 050 – ALAMEDA DOS JAMBEIROS; 051 – ALAMEDA DAS SERINGUEIAS; 052 – ALAMEDA DAS PAINEIRAS; 053 – ALAMEDA DOS IPÊS; 054 – ALAMEDA DAS BÉTULAS; 055 – ALAMEDA DAS QUARESMEIRAS; 056 – RUA DOS LIMOEIROS; 057 – ALAMEDA DAS AMEIXEIRAS; 058 – ALAMEDA DOS INGAZEIROS; 059 – ALAMEDA DAS MACIEIRAS; 060 – RUA DOS ARAÇÁS; 061 – RUA DAS OLIVEIRAS; 062 – PRAÇA DAS ACÁCIAS; 063 – PRAÇA DAS PALMEIRAS; 064 – PRAÇA DOS PINHEIROS; 065 – PRAÇA DAS CEREJEIRAS; 066 – PRAÇA DAS MANGUEIRAS; 067 – PRAÇA DOS COQUEIROS; - JARDIM DOS PÁSSAROS - 068 – ALAMEDA DOS CARDEAIS; 069 – ALAMEDA DOS TANGARÁS; 070 – ALAMEDA DOS SANHAÇOS; 071 – ALAMEDA DAS ANDORINHAS; 072 – RUA COTOVIA; 073 – RUA PINTASSILGO; 074 – ALAMEDA DOS MELROS; 075 – ALAMEDA DAS ARAPONGAS; 076 – RUA SABIÁ; 077 – ALAMEDA DOS BEIJA-FLORES; 078 – ALAMEDA DAS CORRUIRAS; 079 – ALAMEDA DOS ALBATROZES; 080 – ALAMEDA DOS TUCANOS; 081 - ALAMEDA DOS COLIBRIS; 082 – ALAMEDA DOS INAMBUS; 083 – ALAMEDA DOS BEM-TE-VIS; 084 – ALAMEDA DAS SERIEMAS; 085 – ALAMEDA DOS UIRAPURUS; 086 – ALAMEDA DAS ÁGUIAS; 087 – ALAMEDA DAS GARÇAS; 088 – PRAÇA DAS GAIVOTAS; 089 – PRAÇA DOS PARDAIS; 090 – PRAÇA DOS ROUXINÓIS; 091 – PRAÇA DOS CANÁRIOS; - JARDIM DAS FLORES - 092 – ALAMEDA DAS ANGÉLICAS; 093 – ALAMEDA DOS NARCISOS; 094 – ALAMEDA DAS ORQUÍDEAS; 095 – ALAMEDA DOS LILASES; 096 – ALAMEDA DAS AZALÉIAS; 097 – ALAMEDA DOS GERÃNEOS; 098 – ALAMEDA DO AMOR-PERFEITO; 099 – ALAMEDA DOS JASMINS; 100 – ALAMEDA DAS VIOLETAS; 101 – ALAMEDA DOS FLAMBOYANTS; 102 – ALAMEDA DOS MANACÁS; 103 – ALAMEDA DAS GLICÍNIAS; 104 – ALAMEDA DAS MADRESSILVAS; 105 – ALAMEDA DAS TULIPAS; 106 – ALAMEDA DAS MARGARIDAS; 107 – ALAMEDA DAS SEMPRE-VIVAS; 108 – RUA DAS PAPOULAS; 109 – ALAMEDA DOS HELIOTRÓPOS; 110 – ALAMEDA DOS MIOSOTIS; 111 – RUA DOS CRISANTEMOS; 112 – ALAMEDA DOS AGAPANTOS; 113 – ALAMEDA DAS MAGNÓLIAS; 114 – RUA DOS CRAVOS; 115 – RUA DAS ROSAS; 116 – ALAMEDA DAS PETÚNIAS; 117 – ALAMEDA DAS HORTÊNCIAS; 118 – ALAMEDA DOS LÍRIOS; 119 – ALAMEDA DAS AMARÍLIS; 120 – ALAMEDA DAS GARDÊNIAS; 121 – ALAMEDA DAS PRÍMULAS; 122 – ALAMEDA DAS AÇUCENAS; 123 – ALAMEDA DAS DÁLIAS; 124 – ALAMEDA DOS GIRASSÓIS; 125 – RUA DAS PALMAS; 126 – ALAMEDA DAS VERBENAS; 127 – PRAÇA DAS AVENÇAS; 128 – PRAÇA DOS AGUAPÉS; 129 – PRAÇA DAS SAMAMBAIAS; 130 – PARQUE VITÓRIA-RÉGIA; 131 – ALAMEDA DAS MALVAS; 132 – ALAMEDA DAS VERÔNICAS; 133 – ALAMEDA DOS RANÚNCULOS; 134 – ALAMEDA DAS CRAVINAS; 135 – ALAMEDA DOS NENÚFARES; 136 – ALAMEDA DAS ESTRELICIAS; 137 – ALAMEDA DOS GOIVOS; - JARDIM DOS RIOS - 138 – ALAMEDA RIO GUAPORÁ; 139 – ALAMEDA RIO MAMORÉ; 140 – ALAMEDA RIO PURUS; 141 – ALAMEDA RIO JURUÁ; 142 – ALAMEDA RIO PARAGUAI; 143 – ALAMEDA RIA ARAGUAIA; 144 – ALAMEDA RI JEQUITINHONHA; 145 – ALAMEDA RIO NEGRO; 146 – ALAMEDA RIO XINGU; 147 – ALAMEDA RIO PARNAÍBA; 148 – ALAMEDA RIO TIETÊ; 149 – ALAMEDA RIO CLARO; 150 – ALAMEDA RIO MADEIRA; 151 – ALAMEDA RIO IGUASSU; 152 – ALAMEDA RIO SÃO FRANCISCO; 153 – ALAMEDA RIO PARNAÍBA; 154 – ALAMEDA RIO PARANÁ; 155 – ALAMEDA RIO DOCE; 156 – ALAMEDA RIO PARANAPANEMA; 157 – ALAMEDA RIO JAGUARIPE; 158 – ALAMEDA RIO PARDO; 159 – PARQUE RIO AMAZONAS; 160 – PRAÇA RIO TAPAJÓS; 161 – PRAÇA RIO TOCANTINS. | 07/04/1981 |
| LEI MUNICIPAL - 72/1981 | FICA CONCEDIDO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, AOS CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS, INATIVOS E PENSIONISTAS, O REAJUSTAMENTO SALARIAL DE 80% (OITENTA POR CENTO), SOBRE VENCIMENTOS, SALÁRIOS, GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÕES, PROVENTOS E PENSÕES EM VIGOR NO MÊS DE OUTUBRO DE 1980. | 27/03/1981 |
| LEI MUNICIPAL - 69/1980 | ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR | 10/12/1980 |
| LEI MUNICIPAL - 68/1980 | FICA INSTITUÍDO, NESTE MUNICÍPIO, O PRÊMIO "CASIMIRO DE ABREU", A SER CONCEDIDO ANUALMENTE. | 10/12/1980 |
| LEI MUNICIPAL - 71/1980 | ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR | 03/12/1980 |
| LEI MUNICIPAL - 66/1980 | ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1981, ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA. CR$ 65.000.000,00 - CRUZEIROS. | 17/11/1980 |
| LEI MUNICIPAL - 63/1980 | ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR | 03/10/1980 |
| LEI MUNICIPAL - 61/1980 | ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR | 09/09/1980 |
| LEI MUNICIPAL - 60/1980 | ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR | 08/09/1980 |
| LEI MUNICIPAL - 57/1980 | FICA CONCEDIDO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, AOS CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS, INATIVOS E PENSIONISTAS, O REAJUSTAMENTO SALARIAL DE 57% (CINQÜENTA E SETE POR CENTO), SOBRE VENCIMENTOS, SALÁRIOS, GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÕES, PROVENTOS E PENSÕES EM VIGOR NO MÊS DE OUTUBRO DE 1980 - CRIA A ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - CRIA 3 CARGOS EM COMISSÃO DE ASSESSOR, PADRÃO C-2 - CRIA A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PELO EXERCÍCIO EM REGIME DE TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE 20% A 100% DO PADRÃO DE VENCIMENTO. | 23/05/1980 |
| LEI MUNICIPAL - 56/1979 | INSTITUI A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/12/1979 |
| LEI MUNICIPAL - 55/1979 | ALTERA O ARTIGO 1º, § 2º DA LEI Nº 21/77, DE 13/12/77, PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO. | 27/11/1979 |
| LEI MUNICIPAL - 54/1979 | ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1980, ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA. CR$ 32.000.000,00 - CRUZEIROS | 27/11/1979 |
| LEI MUNICIPAL - 53/1979 | A PRAÇA DE ESPORTES DE BARRA DE SÃO JOÃO - SEDE DO 2º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO, PASSA A DENOMINAR-SE JOÃO CANUTO. | 10/10/1979 |
| LEI MUNICIPAL - 52/1979 | AS RUAS E TRAVESSAS EXISTENTES NA LOCALIDADE DE RIO DOURADO E AINDA NÃO DENOMINADAS, PASSAM A TER OS SEGUINTES NOMES: ALCIDES LINO PIMENTEL, A RUA À MARGEM DA LINHA FÉRREA, NO SENTIDO NORTE; LEOPOLDO SALLES, A RUA QUE PARTINDO DA RJ-162 TOMA A DIREÇÃO NORTE ATÉ ENCONTRAR O RIO DOURADO; MARIETA DE SOUZA DIAS, A TRAVESSA QUE PARTINDO DA RUA LEOPOLDO SALLES EM DIREÇÃO OESTE VAI ENCONTRAR A RUA ALCIDES LINO PIMENTEL E A LINHA FÉRREA; SEBASTIÃO RAMOS, A RUA QUE PARTINDO DA PRAÇA MARIA DA GLORIA BICUDO JARDIM SEGUE EM DIREÇÃO LESTE ATÉ ENCONTRAR UM CÓRREGO. | 10/10/1979 |
| LEI MUNICIPAL - 51/1979 | FICA DENOMINADA “PASTOR LUIZ LAURENTINO” A ESCOLA PÚBLICA RECÉM CONSTRUÍDA E INSTALADA NO BAIRRO OPERÁRIO DESTA CIDADE. | 10/10/1979 |
| LEI MUNICIPAL - 50/1979 | AS RUAS EXISTENTES NA VILA CAMPO ALEGRE, EM BARRA DE SÃO JOÃO – 2º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO, PASSAM A TER AS SEGUINTES DENOMINAÇÕES: PROFESSOR SOUZA DA SILVEIRA, A MAIS LONGA DELAS; RUAS PRIMAVERAS, MEUS OITO ANOS, JURITI, A VALSA, SAUDADES, ILUSÃO, SUSPIROS, SEGREDOS, QUEIXUMES, DESEJOS, INFÂNCIA E LEMBRANÇA | 10/10/1979 |
| LEI MUNICIPAL - 49/1979 | DISPÕE SOBRE AS CONSTRUÇÕES NO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CÓDIGO DE OBRAS | 05/10/1979 |
| LEI MUNICIPAL - 48/1979 | REGULA O PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS NO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - REVOGADA PELA LEI Nº 156/85 | 05/10/1979 |
| LEI MUNICIPAL - 47/1979 | DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO NO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, ESTADO DO RIO DE JANEIRO - REVOGADA PELA LEI Nº 155/85 | 05/10/1979 |
| LEI MUNICIPAL - 46/1979 | DELIMITA O PERÍMETRO URBANO E DE EXPANSÃO URBANA DO 1º, 2º E 3º DISTRITOS DE CASIMIRO DE ABREU, ESTADO DO RIO DE JANEIRO - REVOGADA PELA LEI Nº 154/85 | 05/10/1979 |
| LEI MUNICIPAL - 45/1979 | DISPÕE SOBRE O PLANO DE DESENVOLVIMENTO FÍSICO-TERRITORIAL DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALTERADA PELA LEI Nº 153/85. | 05/10/1979 |
| LEI MUNICIPAL - 44/1979 | PASSA A DENOMINAR-SE AGOSTI RAMALHO SILVEIRA A ATUAL RUA OBED CARDOSO, NO LOTEAMENTO COSTA AZUL EM RIO DAS OSTRAS, 3º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO. | 29/06/1979 |
| LEI MUNICIPAL - 43/1979 | ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL | 11/06/1979 |
| LEI MUNICIPAL - 42/1979 | ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL | 19/04/1979 |
| LEI MUNICIPAL - 41/1978 | ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR | 29/12/1978 |
| LEI MUNICIPAL - 40/1978 | ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1979, ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA. CR$ 23.500.000,00 - CRUZEIROS. | 04/12/1978 |
| LEI MUNICIPAL - 39/1978 | ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR | 27/11/1978 |
| LEI MUNICIPAL - 38/1978 | FICA INSTITUÍDA A UNIDADE FISCAL FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU (UFIMCA). | 27/11/1978 |
| LEI MUNICIPAL - 37/1978 | FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO PSIQUIÁTRICO COM A CASA TRANSITÓRIA “ANDRÉ LUIZ” SITUADA NA CIDADE DE MACAÉ /RJ. | 03/11/1978 |
| LEI MUNICIPAL - 36/1978 | FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO COM O COLÉGIO “PRESIDENTE FELICIANO SODRÉ”, VISANDO A UTILIZAÇÃO DA PRAÇA DE ESPORTES DE EDUCANDÁRIO, TERMOS DA MINUTA APROVADA. | 03/11/1978 |
| LEI MUNICIPAL - 35/1978 | FICA INSTITUÍDA AS PRESENTES “NORMAS DE PRESERVAÇÕES PAISAGÍSTICAS AMBIENTAL, E HISTÓRICA, CULTURAL", ASSIM COMO APROVADO O PLANO DE PRESERVAÇÕES PAISAGÍSTICAS AMBIENTAL FEITO PELA DIVISÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DO INEPAC/SEC/RJ. | 12/10/1978 |
| LEI MUNICIPAL - 34/1978 | ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR | 11/10/1978 |
| LEI MUNICIPAL - 33/1978 | FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A VENDER, MEDIANTE CONCORRÊNCIA E, PELO PREÇO DE AVALIAÇÃO OU SUPERIOR A VARIANTE ANO DE 1973, COR AZUL, 5 PASSAGEIROS, NAS CONDIÇÕES EM QUE SE ENCONTRA. | 11/10/1978 |
| LEI MUNICIPAL - 32/1978 | FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A FIRMAR CONTRATO DE COMODATO COM A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (E.B.C.T) NOS TERMOS DO ART. 132, § 2º DA LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS E, VISANDO A INSTALAÇÃO DE AGÊNCIA EM RIO DAS OSTRAS – SEDE DO 3º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO. | 05/09/1978 |
| LEI MUNICIPAL - 31/1978 | ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL | 24/05/1978 |
| LEI MUNICIPAL - 30/1978 | ALTERA DANDO NOVA REDAÇÃO AOS ITENS DA LEI Nº 21/77, DE 13.12.77 | 24/04/1978 |
| LEI MUNICIPAL - 29/1978 | ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL | 22/03/1978 |
| LEI MUNICIPAL - 28/1978 | FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ADQUIRIR, POR COMPRA, DIRETAMENTE DO FABRICANTE OU DE SEU CONCESSIONÁRIO EXCLUSIVO, PARA SERVIÇO DESTA PREFEITURA, 3 (TRÊS) CAMINHÕES (DOIS) BASCULANTES E UM CONVENCIONAL, UMA MOTONIVELADORA, UMA PIC-UP E UM CONJUNTO  PRA CARREGADEIRA E RETRO ESCAVADEIRA. | 02/03/1978 |
| LEI MUNICIPAL - 27/1977 | AS RUAS NÃO DENOMINADAS EXISTENTES NA SEDE DO MUNICÍPIO, PASSAM A TER O SEGUINTE NOME: RUA “PASTOR LUIZ LAURENTINO DA SILVA”, A RUA 4 DO LOTEAMENTO VILA MATARUANA, BEM COMO A RUA INOMINADA QUE LIGA A PRAÇA “FELICIANO SODRÉ” AO INÍCIO DA RUA 4 DO REFERIDO LOTEAMENTO - AS RUAS NÃO DENOMINADAS EXISTENTES NA SEDE DO 2º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO, PASSAM A TER OS SEGUINTES NOMES: RUA "SILVIO MEDEIROS", UMA RUA EXISTENTE ENTRE A RODOVIA “AMARAL PEIXOTO” E A RUA BERNARDO GOMES - BAIRRO LEDÂ: RUA PRESIDENTE JUSCELINO KUBTSCHER DE OLIVEIRA A ATUAL RUA “A”; RUA SERAFIM TEIXEIRA BASTOS A ATUAL RUA “B”; RUA "ARISTÓBULO PELODAM“ A ATUAL RUA “D”; RUA GIL PEREIRA, A ATUAL RUA “E”; RUA "WELINGTON BORGES", A ATUAL RUA “F”; - A RUA NÃO DENOMINADA EXISTENTE NA LOCALIDADE DE RIO DOURADO, PASSA A TER O SEGUINTE NOME: RUA "MOYSES SANTOSN, A RUA PARALELA A ESTRADA DE FERRO LEOPOLDINA LADO DIREITO QUE VAI AO INICIO DA RUA ATUAL LEOPOLDINA NO LADO DIREITO QUE VAI AO INÍCIO DA RUA ATUALMENTE EXISTENTE, LADO DIREITO QUE VAI DO INÍCIO DA RUA “F” COM A RODOVIA RJ 162; - O POSTO DE SAÚDE EXISTENTE NA LOCALIDADE DE RIO DOURADO, PASSA A TER O SEGUINTE NOME: “POSTO DE SAÚDE LEOPOLDO SALLES”; FICA DENOMINADO RUA “HENRIQUE BATISTA SARZEDAS” RUA CENTRAL DAS LOCALIDADE DE ROCHA LEÃO COMEÇANDO DA ESTRADA DE FERRO E SEGUINDO PARA LESTE. | 15/12/1977 |
| LEI MUNICIPAL - 26/1977 | ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL | 13/12/1977 |
| LEI MUNICIPAL - 25/1977 | DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU | 13/12/1977 |
| LEI MUNICIPAL - 24/1977 | INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO. ALTERADA PELA LEI Nº 1561/13 | 13/12/1977 |
| LEI MUNICIPAL - 23/1977 | DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU | 13/12/1977 |
| LEI MUNICIPAL - 22/1977 | CÓDIGO DE PLANEJAMENTO URBANO E OBRAS | 13/12/1977 |
| LEI MUNICIPAL - 21/1977 | CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO – REVOGADO PELA LEI Nº 223/93 | 13/12/1977 |
| LEI MUNICIPAL - 19/1977 | ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL | 23/10/1977 |
| LEI MUNICIPAL - 20/1977 | FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ALIENAR, POR VENDA E, POR PREÇO NUNCA SUPERIOR A CR$ 50.000,00, UMA RETRO ESCAVADEIRA, DE RODAS, NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. | 27/09/1977 |
| LEI MUNICIPAL - 18/1977 | ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1978, ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA. CR$ 12.500.000,00 - CRUZEIROS. | 12/07/1977 |
| LEI MUNICIPAL - 17/1977 | ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL | 12/07/1977 |
| LEI MUNICIPAL - 16/1977 | ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL | 12/07/1977 |
| LEI MUNICIPAL - 15/1977 | OS CONTRIBUINTES DESTA MUNICIPALIDADE, INSCRITOS COMO PRESTADORES DE SERVIÇOS NA CATEGORIA AUTÔNOMO, TERÃO O PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, À CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI, PARA QUITAREM OS SEUS DÉBITOS COM ISENÇÃO DE JUROS, MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA, DE ACORDO COM O ITEM VI DO ART. 59 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 17.12.75 E ART. 181 E SEUS §§ E INCISOS DA LEI Nº 5.172, DE 25.10.1966. | 12/07/1977 |
| LEI MUNICIPAL - 14/1977 | FICA CONSIDERADO INSUBSISTENTE O DÉBITO DE CR$ 386,00 (TREZENTOS E OITENTA E SEIS CRUZEIROS), INSCRITOS NA DIVIDA ATIVA E RELATIVO AO CLUBE ESPORTIVO E RECREATIVO DE RIO DAS OSTRAS (CERRO). | 30/06/1977 |
| LEI MUNICIPAL - 13/1977 | FICA DECLARADO COMO ÁREA URBANIZÁVEL, NA CONFORMIDADE DO § 2º DO ART. 32 DA LEI Nº 5.172, DE 25/10/1966, A REGIÃO SITUADA NESTE MUNICÍPIO, DISTRITO DE BARRA DE SÃO JOÃO E RIO DAS OSTRAS, COMPREENDIDA ENTRE OS SEGUINTES LIMITES: INICIA-SE NUM PONTO SITUADO NA MARGEM ESQUERDA DA RJ-106 (RODOVIA AMARAL PEIXOTO), NO SENTIDO CABO FRIO – MACAÉ, NA DIVISA DOS MUNICÍPIOS DE CASIMIRO DE ABREU E CABO FRIO, NO DISTRITO DE BARRA DE SÃO JOÃO; SEGUE PARA NOROESTE, ACOMPANHANDO OS LIMITES MUNICIPAIS, PELO RIO SÃO JOÃO ATÉ ATINGIR UM PONTO QUE DISTA 2.000 MTS EIXO DA RJ-106 ATRAVÉS DE UMA LINHA ORTOGONAL, DAÍ, DEIXANDO O RIO (DIVISA MUNICIPAL) SEGUE PARA NORDESTE, SEMPRE POR UMA PARALELA A EIXO DA RODOVIA, DELE EQÜIDISTANTE 2.000 MTS POR UMA LINHA PERPENDICULAR, NO SENTIDO CABO FRIO – MACAÉ, CRUZANDO A ESTRADA QUE LIGA RIO DOURADO A RIO DAS OSTRAS, ATÉ ENCONTRAR UM ESTRADA MUNICIPAL (CA-35), JÁ NO DISTRITO DE RIO DAS OSTRAS, NUM PONTO QUE DISTA APROXIMADAMENTE 390,00 MTS DA PONTE EXISTENTE SOBRE O CANAL DRAGADO PELO D.N.O.S., PONTO ESSE DISTANTE 2.000 MTS POR UMA LINHA ORTOGONAL AO EIXO DA RODOVIA AMARAL PEIXOTO, SEGUE PELAS DIVISAS DA FAZENDA ÂNCORA ATÉ ENCONTRAR A RODOVIA AMARAL PEIXOTO, APROXIMADAMENTE NO KM 156. | 27/05/1977 |
| LEI MUNICIPAL - 12/1977 | ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL | 14/05/1977 |
| LEI MUNICIPAL - 11/1976 | FICA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA, A CASA ESPIRITUALISTA “SENHORA DO CARMO”, SEDIADA À ENTRADA DO TRINTA S/Nº, NOS LIMITES DESTA CIDADE. | 29/11/1976 |
| LEI MUNICIPAL - 10/1976 | FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER AOS SERVIDORES DESTA PREFEITURA, UM ABONO DE ESPECIAL, A SER PAGO NO MÊS DE DEZEMBRO DE 1976. | 27/11/1976 |
| LEI MUNICIPAL - 9/1976 | ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1977, ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA. CR$ 6.800.000,00 - CRUZEIROS. | 23/10/1976 |
| LEI MUNICIPAL - 8/1976 | FICA O PODER EXECUTIVO, AUTORIZADO A CONCEDER PENSÃO MENSAL CORRESPONDENTE A 1/3 (UM TERÇO) DO SALÁRIO MÍNIMO REGIONAL, DA ÉPOCA, A VIÚVA DO EXTINTO SERVIDOR MUNICIPAL ANTONIO BERNARDO DA SILVA, A PARTIR DE 01/10/1975. | 28/08/1976 |
| LEI MUNICIPAL - 7/1976 | ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL | 07/08/1976 |
| LEI MUNICIPAL - 6/1976 | FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A CONCEDER PENSÃO MENSAL CORRESPONDENTE A 1/3 (UM TERÇO) DO SALÁRIO MÍNIMO REGIONAL, DA ÉPOCA, A VIÚVA DO EXTINTO SERVIDOR MUNICIPAL ANFILOQUIO SOARES CARDOSO. | 30/06/1976 |
| LEI MUNICIPAL - 5/1976 | FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A PROCEDER A VENDA DE 59.179 (CINQÜENTA E NOVE MIL, CENTO E SETENTA E NOVE) AÇÕES DA PETRÓLEO BRASILEIRO S/A  PETROBRÁS, PELO PREÇO DO DIA, NO MERCADO DA BOLSA DE VALORES. | 28/01/1976 |
| LEI MUNICIPAL - 3/1975 | ALTERA O ARTIGO 1º DA DELIBERAÇÃO Nº 98/74, DE 30 DE MARÇO DE 1974, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO. – AUMENTO DA SUBVENÇÃO PARA O HOSPITAL – CR$ 60.000,00. | 03/11/1975 |
| LEI MUNICIPAL - 4/1975 | ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL | 01/11/1975 |
| LEI MUNICIPAL - 2/1975 | ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1976, ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA. CR$ 4.000.000,00 - CRUZEIROS. | 18/10/1975 |
| LEI MUNICIPAL - 1/1975 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU, DOS CARGOS EM COMISSÃO, DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS, DOS CARGOS EFETIVOS E SEU PROVIMENTO. | 14/10/1975 |
| LEI MUNICIPAL - 98/1974 | FICA CONCEDIDA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE “NOGUEIRA DE SOUZA”, MANTEDORA DO HOSPITAL “NOGUEIRA”, A SUBVENÇÃO ANUAL DE CR$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL CRUZEIROS). | 30/11/1974 |
| LEI MUNICIPAL - 103/1974 | FICA ASSEGURADO A TODOS OS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS, INCLUSIVE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E AOS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO, DE FUNÇÃO GRATIFICADA E REPRESENTAÇÃO, AS MELHORIAS SALARIAIS QUE VENHAM A SER CONCEDIDAS AOS SERVIDORES REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. | 28/11/1974 |
| LEI MUNICIPAL - 102/1974 | ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL | 12/09/1974 |
| LEI MUNICIPAL - 101/1974 | FICA DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA, O BARRA DE SÃO JOÃO IATE CLUBE, SEDIADO À RUA SANTO ANTONIO Nº 123, EM BARRA DE SÃO JOÃO, 2º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO. | 12/09/1974 |
| LEI MUNICIPAL - 100/1974 | AS TABELAS I, II E III, DA DELIBERAÇÃO Nº 85/72, DE 28/06/72, COM OS SEUS VALORES ALTERADOS PELO ART. 1º DA DELIBERAÇÃO Nº 94/73, DE 19/05/73, FICAM MAJORADAS EM 20% (VINTE POR CENTO). | 27/04/1974 |
| LEI MUNICIPAL - 99/1974 | FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A VENDER EM CONCORRÊNCIA PÚBLICA, O SEGUINTE MATERIAL – SUCATA (APROXIMADAMENTE 10.000 KGS); UM CAMINHÃO, MARCA CHEVROLET, MOD. 1962, COM CAÇAMBA; UM VOLHSWAGEM, ANO 1971; UMA CAÇAMBA, MARCA KABI, PARA CAMINHÃO BASCULANTE, NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. | 07/04/1974 |
| LEI MUNICIPAL - 97/1973 | FICA ASSEGURADO AOS SERVIDORES TITULARES, INATIVOS, PENSIONISTAS E OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO, O DIREITO A PERCEPÇÃO DE UM ABONO DE NATAL, CORRESPONDENTE A UM MÊS DE SALÁRIO, PROVENTO OU PENSÃO, EXCLUÍDOS AS VANTAGENS DOS RESPECTIVOS CARGOS. | 07/11/1973 |
| LEI MUNICIPAL - 96/1973 | ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1974, ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA. CR$ 1.750.000,00 - CRUZEIROS. | 07/11/1973 |
| LEI MUNICIPAL - 95/1973 | OS ITENS 11 E 12 DA TABELA III DA DELIBERAÇÃO Nº 20/67, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1967, PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO. | 07/11/1973 |
| LEI MUNICIPAL - 94/1973 | AS TABELAS I, II E III, A QUE SE REFERE A DELIBERAÇÃO Nº 85/72, DE 28 DE JUNHO DE 1972, FICAM MAJORADAS EM 20% (VINTE POR CENTO). | 19/05/1973 |
| LEI MUNICIPAL - 92/1972 | ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1973, ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA. CR$ 1.050.000,00 - CRUZEIROS. | 10/11/1972 |
| LEI MUNICIPAL - 93/1972 | FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A CONCEDER AOS SERVIDORES DESTA MUNICIPALIDADE, TITULARES A INATIVOS, UM ABONO DE NATAL, EQUIVALENTE A UM SALÁRIO MENSAL. | 27/09/1972 |
| LEI MUNICIPAL - 91/1972 | FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A FAZER DOAÇÃO AO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE UM PRÉDIO RECÉM CONSTRUÍDO EM BARRA DE SÃO JOÃO – DESTINA-SE A INSTALAÇÃO DO POSTO POLICIAL E INCLUI O TERRENO EM QUE O PRÉDIO ESTÁ CONSTRUÍDO, NUMA ÁREA DE 714,00 M2. | 18/08/1972 |
| LEI MUNICIPAL - 90/1972 | FICA FACULTADO AOS CONTRIBUINTES DA MUNICIPALIDADE QUITAREM OS DÉBITOS EM ATRASO, COM ISENÇÃO DE MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE QUE EFETIVEM O PAGAMENTO NO PRAZO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA DELIBERAÇÃO. | 18/08/1972 |
| LEI MUNICIPAL - 89/1972 | FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FAZER DOAÇÃO AO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO PRÉDIO ESCOLAR EM ROCHA LEÃO, NO 3º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO. | 12/07/1972 |
| LEI MUNICIPAL - 88/1972 | FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A NEGOCIAR NA BOLSA DE VALORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, 20.000 (VINTE MIL) AÇÕES ORDINÁRIAS DO PETRÓLEO BRASILEIRO S/A (PETROBRÁS), INSCRITAS EM NOME DA PREFEITURA MUNICIPAL – O PRODUTO SERÁ APLICADO EM OBRAS PÚBLICAS, PRINCIPALMENTE CALÇAMENTO DE RUAS EM ZONA URBANAS. | 12/07/1972 |
| LEI MUNICIPAL - 87/1972 | FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FAZER DOAÇÃO AO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE UMA ÁREA DE TERRENO MEDINDO 720,00 M2 E, SITUADA NA ESQUINA DAS RUAS PADRE ANCHIETA COM NILO PEÇANHA – CONSTRUÇÃO DE UM PRÉDIO PARA INSTALAÇÃO DE POSTO DE SAÚDE ESTADUAL. | 07/07/1972 |
| LEI MUNICIPAL - 86/1972 | PASSA A DENOMINAR-SE EROTILDE TARDELLI MOREIRA, O LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO COMO RUA DA MATRIZ E, COMPREENDIDO ENTRE OS FUNDO DA IGREJA MATRIZ E A RUA QUINTINO BOCAIÚVA, EM BARRA DE SÃO JOÃO, 2º DISTRITO DESDE MUNICÍPIO. | 28/06/1972 |
| LEI MUNICIPAL - 85/1972 | OS PADRÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO, OS NÍVEIS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E OS ÍNDICES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS, PASSAM A VIGORAR COM OS VALORES CONSTANTES DAS TABELAS ANEXAS A PRESENTE DELIBERAÇÃO. | 28/06/1972 |
| LEI MUNICIPAL - /1972 | FICA CRIADA A BIBLIOTECA MUNICIPAL DENOMINADA “TIRADENTES”, COM SEDE NESTA CIDADE, E SERÁ INSTALADA JUNTO À INSPETORIA ESCOLAR E SOB A SUA GUARDA E RESPONSABILIDADE. (OBS: ESTÁ DELIBERAÇÃO ESTÁ ABAIXO DA ORIGINAL) | 28/06/1972 |
| LEI MUNICIPAL - 84/1972 | FICA INSTITUÍDA UMA PENSÃO, NA IMPORTÂNCIA DE 1/3 DO SALÁRIO MÍNIMO REGIONAL, A SER PAGA A Dª OLINA HARDOIM SILVEIRA, VIÚVA DO EXTINTO SERVIDOR MUNICIPAL, EDUARDO HIPÓLITO DA SILVEIRA. | 19/04/1972 |
| LEI MUNICIPAL - 83/1972 | FICA O PREFEITO MUNICIPAL, AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO COM A CASA TRANSITÓRIA “ANDRÉ LUIZ”, ABRIGO PARA DOENTES MENTAIS, ESTABELECIDA EM MACAÉ/RJ E REGISTRADA NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA SOB O Nº 73. | 05/04/1972 |
| LEI MUNICIPAL - 82/1972 | FICA FACULTADO AOS CONTRIBUINTES DA MUNICIPALIDADE QUITAREM OS IMPOSTOS EM ATRASO COM ISENÇÃO DE MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE QUE EFETIVEM O PAGAMENTO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA DELIBERAÇÃO | 05/04/1972 |
| LEI MUNICIPAL - 81/1972 | FICA O PREFEITO MUNICIPAL, AUTORIZADO A CONTRAIR UM EMPRÉSTIMO NO BANCO DO ESTADO DO RIO S/A, ATÉ O LIMITE DE CR$ 40.000,00 (QUARENTA MIL CRUZEIROS) – O EMPRÉSTIMO SE DESTINA A PAGAR SALÁRIOS DEVIDOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS. | 26/01/1972 |
| LEI MUNICIPAL - 80/1971 | FICA O PODER EXECUTIVO, AUTORIZADO A CONCEDER AOS SERVIDORES MUNICIPAIS EM REGIME ESTATUTÁRIO, ATIVOS E INATIVOS, UM ABONO DE NATAL, EQUIVALENTE A UM MÊS DE VENCIMENTO, SALÁRIO OU PROVENTO. | 13/12/1971 |
| LEI MUNICIPAL - 79/1971 | FICA O PODER EXECUTIVO, AUTORIZADO A NEGOCIAR NA BOLSA DE VALORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, 10.000 (DEZ MIL) AÇÕES ORDINÁRIAS DO PETRÓLEO BRASILEIRO S/A (PETROBRÁS), INSCRITAS EM NOME DA PREFEITURA MUNICIPAL – O PRODUTO OBTIDO SERÁ EMPREGADO NO PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO DO PESSOAL REGIDO PELA CLT, ABONO DE NATAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, INCLUSIVE INATIVOS E, EM OBRAS PÚBLICAS. | 13/12/1971 |
| LEI MUNICIPAL - 78/1971 | FICA CRIADO O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA, COM A FINALIDADE GERAL DE DEFENDER E ESTIMULAR A CULTURA EM TODAS AS SUAS MANIFESTAÇÕES NO TERRITÓRIO DESTE MUNICÍPIO. | 30/11/1971 |
| LEI MUNICIPAL - 77/1971 | ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1972, ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA. CR$ 820.000,00 - CRUZEIROS. | 16/10/1971 |
| LEI MUNICIPAL - 76/1971 | ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL | 16/10/1971 |
| LEI MUNICIPAL - 75/1971 | ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL | 16/10/1971 |
| LEI MUNICIPAL - 74/1971 | FICA O PREFEITO MUNICIPAL, AUTORIZADO A CONTRAIR UM EMPRÉSTIMO ATÉ O VALOR DE CR$ 119.200.000,00 (CENTO E DEZENOVE MIL E DUZENTOS CRUZEIROS), DENTRO DO ESQUEMA OPERACIONAL DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP) – O EMPRÉSTIMO SE DESTINA AO PAGAMENTO DE 80% DO VALOR DE UMA MOTONIVELADORA DE 115 HP. | 13/10/1971 |
| LEI MUNICIPAL - 73/1971 | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA DELIBERAÇÃO Nº 71/71, DE 6 DE AGOSTO DE 1971. | 30/08/1971 |
| LEI MUNICIPAL - 72/1971 | FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A RECEBER, COMO DOAÇÃO, UM JEEP, MARCA WILLY, ANO DE 1962, COM 90 HP, COR AZUL, TIPO UNIVERSAL, MOTOR B-21277698, OFERTA DE CIDADÕES DE RIO DAS OSTRAS, ATUAL 3º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO. | 30/08/1971 |
| LEI MUNICIPAL - 71/1971 | FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A CONTRAIR UM EMPRÉSTIMO COM O BANCO DO BRASIL S/A, NO VALOR DE CR$ 119.200.000,00 (CENTO E DEZENOVE MIL E DUZENTOS CRUZEIROS), EQUIVALENTE A 80% DO VALOR DE UMA MOTONIVELADORA DE 115 HP, PARA CUJA AQUISIÇÃO SE DESTINA AQUELA IMPORTÂNCIA. | 06/08/1971 |
| LEI MUNICIPAL - 68/1971 | FICA O PREFEITO MUNICIPAL, AUTORIZADO A CONTRAIR UM EMPRÉSTIMO NO BANCO DO ESTADO DO RIO S/A, ATÉ O LIMITE DE CR$ 40.000,00 (QUARENTA MIL CRUZEIROS) – O EMPRÉSTIMO SE DESTINA A SALDAR OS VENCIMENTOS NÃO RECEBIDOS PELOS SERVIDORES MUNICIPAIS NO EXERCÍCIO DE 1970. | 31/07/1971 |
| LEI MUNICIPAL - 70/1971 | O MUNICÍPIO CONTRIBUIRÁ PARA O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP), NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 8, DA UNIÃO, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1970, COM AS SEGUINTES PARCELAS, QUE SERÃO MENSALMENTE RECOLHIDAS AO BANCO DO BRASIL S/A. | 30/07/1971 |
| LEI MUNICIPAL - 69/1971 | FICA INSTITUÍDA UMA PENSÃO NO VALOR DE CR$ 20,00 (VINTE CRUZEIROS) MENSAIS, PARA CADA UM DOS FILHOS MENORES DO EXTINTO SERVIDOR MUNICIPAL, ARTHUR DE SOUZA FILHO. | 28/07/1971 |
| LEI MUNICIPAL - 67/1971 | FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A VENDER EM CONCORRÊNCIA PÚBLICA NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, POR PREÇO NÃO INFERIOR A CR$ 7.000,00 (SETE MIL CRUZEIROS), O CARRO DE PASSEIO, MARCA AERO-WILLYS, MOTOR B8-OF2 106, SEDAM 4 PORTAS. | 10/06/1971 |
| LEI MUNICIPAL - 66/1971 | ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL | 19/04/1971 |
| LEI MUNICIPAL - 65/1971 | FICA FACULTADO AOS CONTRIBUINTES DA MUNICIPALIDADE QUITAR OS IMPOSTOS EM ATRASO, COM ISENÇÃO DE MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE QUE EFETIVEM O PAGAMENTO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA DELIBERAÇÃO. | 26/02/1971 |
| LEI MUNICIPAL - 64/1970 | É FIXADO EM 80 (OITENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS ANUAIS, OS VENCIMENTOS DO PREFEITO MUNICIPAL, PARA O BIÊNIO 1971/1972 | 29/12/1970 |
| LEI MUNICIPAL - 63/1970 | ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1971, ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA. CR$ 750.000,00 - CRUZEIROS. (LIV. 6 DE ATAS DA CÂMARA, PÁG 145V) | 28/11/1970 |
| LEI MUNICIPAL - 62/1970 | FICA O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONTRAIR UM EMPRÉSTIMO COM O BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. (BERJ) ATÉ O LIMITE DE CR$ 100.000,00 (CEM MIL CRUZEIROS), PODENDO PARA ESSE FIM EMITIR PROMISSÓRIAS, ASSINAR CONTRATOS OU OUTROS ATOS CONVENCIONAIS, PRAZO, JUROS, COMISSÕES E MAIS ENCARGOS. (LIV. 6 DE ATAS DA CÂMARA, PÁG 141V) | 12/11/1970 |
| LEI MUNICIPAL - 61/1970 | OS TERRENOS NÃO CONSTRUÍDOS NA ZONA URBANA, COM TESTADAS PARA LOGRADOUROS PÚBLICOS, LOTEADOS OU NÃO, SERÃO OBRIGATORIAMENTE FECHADOS NO ALINHAMENTO EXISTENTE OU PROJETADO. REVOGA A DÉB 15 (LIV. 6 DE ATAS DA CÂMARA, PÁG 134V) | 11/11/1970 |
| LEI MUNICIPAL - 60/1970 | FICA FACULTADO AOS CONTRIBUINTES DA MUNICIPALIDADE QUITAR OS IMPOSTOS EM ATRASO, COM ISENÇÃO DE MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE QUE EFETUEM O PAGAMENTO NO PRAZO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA DELIBERAÇÃO. (LIV. 6 DE ATAS DA CÂMARA, PÁG. 124V) | 05/08/1970 |
| LEI MUNICIPAL - 59/1969 | ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL (LIV. 6 DE ATAS DA CÂMARA, PÁG 89V) | 22/12/1969 |
| LEI MUNICIPAL - 58/1969 | ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL (LIV. 6 DE ATAS DA CÂMARA, PÁG 88V) | 22/12/1969 |
| LEI MUNICIPAL - 57/1969 | ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAIS (LIV. 6 DE ATAS DA CÂMARA, PÁG 85V) | 20/11/1969 |
| LEI MUNICIPAL - 56/1969 | ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1970, ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA. NCR$ 600.000,00 CRUZEIROS NOVOS (LIV. 6 DE ATAS DA CÂMARA, PÁG 83V) | 20/11/1969 |
| LEI MUNICIPAL - 55/1969 | ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL (LIV. 6 DE ATAS DA CÂMARA, PÁG. 78V) | 12/11/1969 |
| LEI MUNICIPAL - 54/1969 | REFORMA ADMINISTRATIVA (LIV. 6 DE ATAS DA CÂMARA, PÁG 62V). REVOGA A DELIBERAÇÃO Nº 13/67. | 25/08/1969 |
| LEI MUNICIPAL - 53/1969 | AS INDUSTRIAS QUE SE INSTALAREM NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO INCLUSIVE HOTÉIS DE TURISMO, GOZARÃO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE IMPOSTOS E TAXAS QUE FOREM DEVIDAS À MUNICIPALIDADE. (LIV. 6 DE ATAS DA CÂMARA, PÁG 60V) | 20/08/1969 |
| LEI MUNICIPAL - 52/1969 | FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ASSINAR A FAVOR DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, ESCRITURA DE DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, SITUADO Á RUA BERNARDO GOMES, EM BARRA DE SÃO JOÃO, 2º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO. (LIV. 6 DE ATAS DA CÂMARA, PÁG 59V) | 20/08/1969 |
| LEI MUNICIPAL - 51/1969 | AS ALÍNEAS A E B, DO PARÁGRAFO 1º, DO ART. 239, DA DELIBERAÇÃO Nº 20 DE 14 DE NOVEMBRO DE 1967, PASSAM A VIGORAREM COM A SEGUINTE REDAÇÃO. (LIV. 6 DE ATAS DA CÂMARA, PÁG 58V) | 20/08/1969 |
| LEI MUNICIPAL - 50/1969 | CUIDA DA INSTALAÇÃO DE UM POSTO DE CORREIOS EM RIO DOURADO, ROCHA LEÃO E RIO DAS OUTRAS. (MENSAGEM Nº 9, APROVADA EM URGÊNCIA EM 21/8/69, FLS. 57/57V, LIV. 6 DE ATAS DA CÂMARA) | 20/08/1969 |
| LEI MUNICIPAL - 49/1969 | FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER UM ABONO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE UM SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA REGIÃO. (L 6, PÁG 10V) (MENSAGEM Nº 26, APROVADA EM 21/12/68, FLS. 16V, LIV. 6 DE ATAS DA CÂMARA) | 20/08/1969 |
| LEI MUNICIPAL - 48/1969 | O ARTIGO 237 DA DELIBERAÇÃO Nº 20/67, DE 14/11/67, PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO. – ALTERA O ARTIGO 5º DA DELIBERAÇÃO Nº 13/67, DE 31/8/1967. ALTERA O ARTIGO 11 DA DELIBERAÇÃO Nº 13/67, DE 31/8/1967. FICA CRIADO A ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE RIO DAS OSTRAS.(L 6, PÁG 01) (MENSAGEM Nº 25/68, APROVADA EM 20/12/68, FLS. 14V, LIV. 6 DE ATAS DA CÂMARA) | 20/08/1969 |
| LEI MUNICIPAL - 46/1968 | AQUISIÇÃO DE UM JEEP WILLYS ANO 1968 (MENSAGEM Nº 24, FLS. 13V, APROVADA EM 20/12/68, FLS.13V, LIV. 6 DE ATAS DA CÂMARA) | 20/12/1968 |
| LEI MUNICIPAL - 45/1968 | ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1969, ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA. (MENSAGEM Nº 20, APROVADA EM 28/11/68, LIV. 5 DE ATAS DA CÂMARA, FLS. 4V) | 20/12/1968 |
| LEI MUNICIPAL - 44/1968 | CONVENIO COM A CASA DE CARIDADE SÃO JOÃO BATISTA – (MENSAGEM Nº 23, APROVADA EM 24/10/68, FLS 99V, LIV. 5 DE ATAS DA CÂMARA) | 20/12/1968 |
| LEI MUNICIPAL - 43/1968 | DISCIPLINA OS TERRENOS FOREIROS – (MENSAGEM Nº 22, APROVADA EM 24/10/68, FLS 99V, LIV. 5 DE ATAS DA CÂMARA) | 20/12/1968 |
| LEI MUNICIPAL - 42/1968 | AUTORIZA AUMENTAR OS VENCIMENTOS EM 25% (MENSAGEM Nº 21, APROVADA EM 24/10/68 FLS 99, LIV. 5 DE ATAS DA CÂMARA) | 20/12/1968 |
| LEI MUNICIPAL - 41/1968 | ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS – (MENSAGEM Nº 17, APROVADA EM 21/10/68, FLS 83, LIV. 5 DE ATAS DA CÂMARA) | 20/12/1968 |
| LEI MUNICIPAL - 40/1968 | ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (LIV. 5 DE ATAS DA CÂMARA, PÁG 81) (MENSAGEM Nº 16, APROVADA EM 7/10/68, FLS. 88V, LIV. 5 DE ATAS DA CÂMARA). | 28/11/1968 |
| LEI MUNICIPAL - 39/1968 | CRIAÇÃO DE 6 (SEIS) BOLSAS DE ESTUDO MUNICIPAIS A ALUNOS DA REDE ESCOLAR (MENSAGEM Nº 15/68, FLS. 69V E APROVADA EM 7/10/68, FLS 88V, LIV. 5 DE ATAS DA CÂMARA) | 25/10/1968 |
| LEI MUNICIPAL - 38/1968 | CONSIDERANDO-SE URBANOS PARA EFEITO DE TRIBUTAÇÃO, AS ÁREAS DE TERRAS URBANIZÁVEIS OU DE EXPANSÃO URBANA, CONSTANTES DE LOTEAMENTO APROVADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL, DESTINADOS Á HABITAÇÃO A INDÚSTRIA OU AO COMÉRCIO, DENTRO DAS NORMAS ESTATUÍDAS PELO ARTIGO 32, PARÁGRAFOS DA LEI FEDERAL Nº 5.172 DE 25 DE OUTUBRO DE 1966. (LIV. 5 DE ATAS DA CÂMARA, PÁG 74V) | 24/10/1968 |
| LEI MUNICIPAL - 37/1968 | FICAM ISENTOS DE MULTAS, CORREÇÃO MONETÁRIA E DEMAIS PENALIDADES FISCAIS, TODOS OS CONTRIBUINTES DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO, EM DÉBITO COM A MUNICIPALIDADE ATÉ O EXERCÍCIO DE 1967 (MIL NOVECENTOS E SESSENTA E SETE) QUE SE QUITAREM ATÉ O DIA 30 (TRINTA) DE NOVEMBRO DE 1968 (MIL NOVECENTOS E SESSENTA E OITO). (LIV. 5 DE ATAS DA CÂMARA, PÁG 73V) | 09/10/1968 |
| LEI MUNICIPAL - 36/1968 | FICA CRIADO, NO 1º E 2º DISTRITO DE CASIMIRO DE ABREU, BIBLIOTECA MUNICIPAL, QUE FUNCIONARÁ PARA CONSULTAS E COMO CIRCULANTE. (LIV. 5 DE ATAS DA CÂMARA, PÁG 70V) | 09/09/1968 |
| LEI MUNICIPAL - 35/1968 | FICA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ADQUIRIR DA SOCIEDADE FLUMINENSE DE IMÓVEIS E CONSTRUÇÕES LTDA PARA A MUNICIPALIDADE, E PELO PREÇO DE NCR$ 9.000,00 (NOVE MIL CRUZEIROS NOVOS), A SER PAGO EM TRÊS (3) PRESTAÇÕES MENSAIS DE NCR$ 3.000,00 (TRÊS MIL CRUZEIROS NOVOS), UMA ÁREA DE TERRENO SITUADO A RUA PADRE ANCHIETA, MEDINDO 5.100 (CINCO MIL E CEM) METROS QUADRADOS, CONFRONTANDO-SE PELA FRENTE COM A CITADA RUA PADRE ANCHIETA NUMA EXTENSÃO DE 85 (OITENTA E CINCO) METROS; FUNDOS COM A RUA PROJETADA E NA MESMA EXTENSÃO; LADO DIREITO COM A RUA NILO PEÇANHA NUMA EXTENSÃO DE 60 (SESSENTA) METROS E LADO ESQUERDO COM TERRENO DO GINÁSIO PRESIDENTE  FELICIANO SODRÉ – CAMPANHA NACIONAL DE EDUCANDÁRIO GRATUITO (CNEG) COM 60 (SESSENTA) METROS DE EXTENSÃO, PODENDO RECEBER ESCRITURA DEFINITIVA OU COMPROMISSOS DE VENDA. (LIV. 5 DE ATAS DA CÂMARA, PÁG 56V) | 06/09/1968 |
| LEI MUNICIPAL - 34/1968 | FICA DENOMINADO “PARQUE MARIETA DE SOUZA JORGE”, O PARQUE INFANTIL MUNICIPAL, SITUADO NA PRAÇA FELICIANO SODRÉ, NESTA CIDADE. (LIV. 5 DE ATAS DA CÂMARA, PÁG 51) | 05/08/1968 |
| LEI MUNICIPAL - 32/1968 | SÃO CONSIDERADOS FERIADOS MUNICIPAIS: 1- SEXTA-FEIRA SANTA (MÓVEL); 2 – 4/1 DATA DO NASCIMENTO DO POETA CASIMIRO JOSÉ MARQUES DE ABREU; 3 – 15/8 DATA DA PADROEIRA DE CASIMIRO DE ABREU, NOSSA SENHORA DA SAÚDE; 4 – 15/9 DIA DO MUNICÍPIO. (LIV. 5 DE ATAS DA CÂMARA, PÁG 49V) | 05/08/1968 |
| LEI MUNICIPAL - 31/1968 | FICA DENOMINADA RUA DR. JAYR PONTES PEREIRA, A VIA PÚBLICA EXISTENTE ENTRE Á PRAÇA FELICIANO SODRÉ E A RUA IPUCA, NO PERÍMETRO URBANO DESTA CIDADE. (LIV. 5 DE ATAS DA CÂMARA, PÁG 49) | 05/08/1968 |
| LEI MUNICIPAL - 30/1968 | FICA DENOMINADA ESCOLA PRESIDENTE HUMBERTO DE ALENCAR CASTELO BRANCO, A ATUAL ESCOLA DO TENAR, SITUADA NA ZONA RURAL DO 1º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO. (LIV. 5 DE ATAS DA CÂMARA, PÁG 48V) | 05/08/1968 |
| LEI MUNICIPAL - 33/1968 | FICA DENOMINADA ESCOLA “FRANCISCO XAVIER DA MOTTA”, A ATUAL ESCOLA DO QUILOMBO, SITUADA NA ZONA RURAL DO 1º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO. (LIV. 5 DE ATAS DA CÂMARA, PÁG 50V) | 04/08/1968 |
| LEI MUNICIPAL - 29/1968 | FICA O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONTRAIR UM EMPRÉSTIMO COM O BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. ATÉ O LIMITE DE NCR$ 50.000,00 (CINQÜENTA MIL CRUZEIROS NOVOS), PODENDO PARA ESSE FIM EMITIR NOTAS PROMISSÓRIAS, ASSINAR CONTRATOS OU OUTROS ATOS CONVENCIONANDO O PRAZO, JUROS, COMISSÕES E MAIS ENCARGOS. (LIV. 5 DE ATAS DA CÂMARA, PÁG 33V) | 03/04/1968 |
| LEI MUNICIPAL - 28/1968 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, AUTORIZADO A ASSINAR COM A SECRETARIA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONVÊNIO PARA ASSISTÊNCIA MÉDICA Á ZONA RURAL, NOS TERMOS DA MINUTA ANEXA. (LIV. 5 DE ATAS DA CÂMARA, PÁG 29V) | 03/04/1968 |
| LEI MUNICIPAL - 27/1968 | FICA CONSIDERADO O ÓRGÃO OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU, “O ARARUAMA” JORNAL DA REGIÃO DOS LAGOS. (LIV. 5 DE ATAS DA CÂMARA, PÁG 04V) | 03/04/1968 |
| LEI MUNICIPAL - 26/1968 | FICA O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A RECEBER DO SR. LUIZ FELIPE CARDOSO DE CASTRO, UM TÍTULO DE SÓCIO PROPRIETÁRIO DO CERRO – CENTRO ESPORTIVO RECREATIVO RIO DAS OSTRAS, POR DOAÇÃO DO REFERIDO CIDADÃO. (LIV. 5 DE ATAS DA CÂMARA, PÁG 04) | 03/04/1968 |
| LEI MUNICIPAL - 25/1968 | FICA ELEVADA PARA NCR$ 15,00 (QUINZE CRUZEIROS NOVOS) MENSAIS A IMPORTÂNCIA A SER PAGA A CADA UM DOS FILHOS DO FALECIDO SERVIDOR DESTA PREFEITURA, DOMINGOS SALVADOR CORRÊA, CONFORME PRECEITUA O ART. 1º DA DELIBERAÇÃO Nº 150/58, DE 7/12/58. (LIV. 5 DE ATAS DA CÂMARA, PÁG 03V) | 03/04/1968 |
| LEI MUNICIPAL - 24/1968 | FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER UM AUXÍLIO FINANCEIRO A IRMANDADE DE SÃO JOÃO BATISTA DE MACAÉ PARA A CONSTRUÇÃO DO CENTRO CIRÚRGICO DA CASA DE CARIDADE, NA IMPORTÂNCIA DE NCR$ 250,00 (DUZENTOS E CINQÜENTA CRUZEIROS NOVOS). (LIV. 4 DE ATAS DA CÂMARA, PÁG 147V) | 06/01/1968 |
| LEI MUNICIPAL - 23/1967 | FICA CRIADA, NESTE MUNICÍPIO, A CASA DO JORNALISTA. O PRÉDIO SERÁ CONSTRUÍDO PELO PREFEITURA NA LOCALIDADE DE RIO DAS OSTRAS. (LIV. 4 DE ATAS DA CÂMARA, PÁG 146V) | 30/12/1967 |
| LEI MUNICIPAL - 22/1967 | A ATUAL RUA EXISTENTE ENTRE AS RUAS ALFEU MARCHON E IPUCA NESTE 1º DISTRITO PASSA A DENOMINAR-SE RUA DR. JAIR PONTES PEREIRA. (LIV. 4 DE ATAS DA CÂMARA, PÁG 144) | 30/12/1967 |
| LEI MUNICIPAL - 21/1967 | ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1968, ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA. NCR$ 467.000,00 CRUZEIROS NOVOS. | 14/11/1967 |
| LEI MUNICIPAL - 20/1967 | INSTITUI O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - CÓDIGO TRIBUTÁRIO. (LIV. 4 DE ATAS DA CÂMARA, PÁG 102V) | 14/11/1967 |
| LEI MUNICIPAL - /1967 | ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1968, ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA. NCR$ 467.000,00 CRUZEIROS NOVOS. (LIV. 4 DE ATAS DA CÂMARA, PÁG 95) | 14/11/1967 |
| LEI MUNICIPAL - 19/1967 | NÃO SERÁ PERMITIDO INSCRIÇÕES DE PROPAGANDA ELEITORAL, COMERCIAL E OUTRAS, EM POSTES, MUROS E CALÇADAS, DENTRO DO PERÍMETRO URBANO DESTA CIDADE. (LIV. 4 DE ATAS DA CÂMARA, PÁG 91) | 27/10/1967 |
| LEI MUNICIPAL - 18/1967 | FICA O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A EFETUAR NO BANCO PREDIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, O LEVANTAMENTO DA IMPORTÂNCIA DE NCR$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL CRUZEIROS) MEDIANTE EMISSÃO DE TÍTULO PROMISSÁRIA OU CAMBIAL POR ELE FIRMADO EM NOME DA MUNICIPALIDADE. (LIV. 4 DE ATAS DA CÂMARA, PÁG 90) | 12/10/1967 |
| LEI MUNICIPAL - 17/1967 | ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL (LIV. 4 DE ATAS DA CÂMARA, PÁG 88V) | 12/10/1967 |
| LEI MUNICIPAL - 16/1967 | FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A MANDAR CONSTRUIR O MURO E FACHADA FRONTEIRIÇA DAS PRAÇAS DE ESPORTES NAS SEDES DOS PRIMEIRO E SEGUNDO DISTRITO DESTE MUNICÍPIO. (LIV. 4 DE ATAS DA CÂMARA, PÁG 87V) | 12/10/1967 |
| LEI MUNICIPAL - 13/1967 | DISPÕE SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS. | 31/08/1967 |
| DELIBERAÇÕES DE CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO - 014/1967 | ART. 1º FICA CRIADO O BRASÃO DO MUNICÍPIO, CONFORME O MODELO ANEXO. | 30/08/1967 |
| LEI MUNICIPAL - 14/1967 | FICA CRIADO O BRASÃO DE ARMAS DO MUNICÍPIO, CONFORME MODELO ANEXO: § 1º - O BRASÃO DE ARMAS DO MUNICÍPIO, TERÁ A SEGUINTE DESCRIÇÃO HERÁLDICA: “ESCUDO PORTUGUÊS (IBÉRICO); EM CAMPO DEGÓLES (VERMELHO) UMA LIRA CENTRADA ENTRE DOIS RAMOS DE LOURO, TUDO OURO; NUM CHEFE DE BLAU (AZUL) UM VELHO TEMPLO CATÓLICO, DE OURO, QUE TEM Á SUA DIREITA UMA ESTRELA DE PRATA; NUM CONTRA-CHEFE DIMINUTO (COMPONHA), DE SINOPLE (VERDE) UMA FAIXA ONDADA, DE PRATA; NUM LISTEL DE BLAU (AZUL), OS SEGUINTES DIZERES, DE PRATA: 1748 – CASIMIRO DE ABREU – 1938. TUDO ENCIMADO PELA COROA MURAL DE CINCO TORRES DE PRATA QUE É DE CIDADE. – ELUCIDÁRIO – O ESCUDO PORTUGUÊS (IBÉRICO) LEMBRA A ORIGEM LUZITANA DE NOSSA PÁTRIA; A LIRA E OS RAMOS DE LOURO, EVIDENCIAM A PRESENÇA DO POETA DE “PRIMAVERA” CASIMIRO DE ABREU, TOPÔNIMO DO MUNICÍPIO; O VELHO TEMPLO, A IGREJA DE SÃO JOÃO BATISTA; A ESTRELA, REPRESENTA O CAPUCHINHO ITALIANO FREI FRANCISCO MARIA TÁLI, FUNDADOR DA PRIMITIVA LOCALIDADE; A FAIXA ONDADA O SISTEMA FLUVIAL DA REGIÃO, DESTACANDO-SE O CÓRREGO DA LUZ, COMO PONTO TURÍSTICO, MUITO PROCURADO PELOS BANHISTAS; DATAS 1748 – FUNDAÇÃO E INÍCIO DA COLONIZAÇÃO COM A EREÇÃO DA CAPELA DEDICADA A SACRA FAMÍLIA. 1938 – POR EFEITO DO DECRETO LEI ESTADUAL Nº 392A - DE 31 DE MARÇO, TEVE O SEU NOME ALTERADO DE BARRA DE SÃO JOÃO PARA CASIMIRO DE ABREU. METAIS E ESMALTE – SEUS SIGNIFICADOS: OURO – FORÇA; PRATA – CANDURA; GÓLES (VERMELHO) – INTREPIDEZ; BLAU (AZUL) – SERENIDADE; SINOPLE (VERDE) – ABUNDÂNCIA. – RIO DE JANEIRO – GB – JULHO DE 1967 – ALBERTO LIMA – HERALDISTA E DESENHISTA. (LIV. 4 DE ATAS DA CÂMARA, PÁG 84/85, APROVADA EM 30/08/67) | 30/08/1967 |
| LEI MUNICIPAL - 15/1967 | OS TERRENOS NÃO CONSTRUÍDOS NA ZONA URBANA, COM TESTADA PARA LOGRADOURO PÚBLICOS, LOTEADOS OU NÃO, SERÃO OBRIGATORIAMENTE FECHADOS NO ALINHAMENTO. (LIV. 4 DE ATAS DA CÂMARA, PÁG 86) | 12/07/1967 |
| LEI MUNICIPAL - 12/1967 | FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ADQUIRIR PARA OS SERVIÇOS DA COMUNA, UM (1) CAMINHÃO BASCULANTE, MARCA CHEVROLET, ANO DE 1961 E, UM JEEP TIPO CANDANGO DO MESMO ANO, PELO VALOR DE NCR$ 6.500,00 (SEIS MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS NOVOS). | 07/04/1967 |
| LEI MUNICIPAL - 11/1967 | FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A VENDER MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, A CAMIONETA PIC-UP, MARCA CHEVROLET, ANO DE 1963, MOTOR Nº 3J0624E E 142 HP, NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, PELO PREÇO NUNCA INFERIOR A NCR$ 3.000,00 (TRÊS MIL CRUZEIROS NOVOS). | 31/03/1967 |
| LEI MUNICIPAL - 10/1966 | ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1967, ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA. CR$ 126.000.000,00 - CRUZEIROS. | 28/11/1966 |
| LEI MUNICIPAL - 9/1966 | FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL, UM ABONO DE NATAL, CORRESPONDENTE A UM MÊS DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS OU PROVENTOS. | 26/11/1966 |
| LEI MUNICIPAL - 8/1966 | INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU | 26/11/1966 |
| LEI MUNICIPAL - 7/1966 | FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DAR AOS LOGRADOUROS PÚBLICOS ABAIXO RELACIONADOS, AS SEGUINTES DENOMINAÇÕES; A1 – CENTRO DISPERSOR PRAÇA FELICIANO SODRÉ; 1 – RUA IPUCA, DIREÇÃO SUDESTE ATÉ A PONTE NANÁ; 2 – RUA GUARÚS, DIREÇÃO OESTE ATÉ A LINHA FÉRREA; 3 – RUA PADRE ANCHIETA, DIREÇÃO LESTE; 3 – RUA PADRE JOSÉ MARIA TALI, DIREÇÃO SUL ATÉ ATINGIR A ESTRADA DO CARRAPATO. – B2 – CENTRO DISPERSOR LINHA FÉRREA (LADO SUL); 5 – RUA PREFEITO ALPHEU MARCHON, DIREÇÃO SUL, ATÉ A PRAÇA FELICIANO SODRÉ; 06 – RUA SALOMÃO GINSBURG, DIREÇÃO SUL, ATÉ O LADO OESTE DA PRAÇA FELICIANO SODRÉ; 07 – RUA NOGUEIRA DE SOUZA, DIREÇÃO SUL ATÉ A RUA GUARÚS; 08 – RUA PRINCESA LEOPOLDINA, EM DIREÇÃO OESTE, A PARTIR DA RUA PREFEITO ALPHEU MARCHON; 9 – TRAVESSA JOAQUIM BENTO DE BARROS, ENTRE A RUA PREFEITO ALPHEU MARCHON E A ESTAÇÃO DA ESTRADA DE FERRO; 10 – RUA SILVA JARDIM, PARALELA A LINHA, EM DIREÇÃO LESTE A PARTIR DA ESTAÇÃO DA ESTRADA DE FERRO; 11 – RUA NILO PEÇANHA, DIREÇÃO SUL, ATÉ A RUA OSWALDO CRUZ; 12 – RUA MACAÉ, DIREÇÃO SUL (AO LADO DO CAMPO DE FUTEBOL). – C3 – CENTRO DISPERSOR LINHA FÉRREA (LADO NORTE); 13 – AVENIDA INDAIAÇU, ATÉ A CURVA DO ATERRADO; 14 – AVENIDA DOS BANDEIRANTES, ATÉ O CAMINHO DE CACHOEIROS; 15 – RUA BARÃO DE MAUÁ, PARALELA A LINHA; 16 – RUA NOVA FRIBURGO, DIREÇÃO NORTE, ATÉ A RUA PRESIDENTE KENEDY. – D4 – CENTRO DISPERSOR RUA PREFEITO ALPHEU MARCHON; 17 – RUA CABO FRIO, ATÉ A RUA MACAÉ (CAMPO DE FUTEBOL); 18 – RUA ARARUAMA, ATÉ A RUA MACAÉ. – E5 – CENTRO DISPERSOR RUA PREFEITO ALPHEU MARCHON; 19 – RUA 7 DE SETEMBRO, DIREÇÃO OESTE ATÉ OS FUNDOS DO TERRENO DA IGREJA BATISTA. - F6 – CENTRO DISPERSOR PRAÇA CASIMIRO DE ABREU (ESTAÇÃO); 20 – RUA DAS PRIMAVERAS, ATÉ A RUA PADRE ANCHIETA. – G7 – CENTRO DISPERSOR AVENIDA INDAIAÇU (LADO LESTE); 21 – TRAVESSA ARARIBOIA, ATÉ A RUA NOVA FRIBURGO; 22 – RUA PRESIDENTE KENNEDY, ATÉ ENCONTRAR A MARCAÇÃO DA PROJETA ESTRADA NOVA FRIBURGO – CASIMIRO DE ABREU; 23 – RUA MARQUES DE ABREU, ATÉ A AVENIDA DOS BANDEIRANTES. – H8 – CENTRO DISPERSOR RUA IPUCA (PARA LESTE); 24 – RUA OSWALDO CRUZ. | 26/11/1966 |
| LEI MUNICIPAL - 6/1966 | FICA FIXADO EM CR$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL CRUZEIROS) O SUBSÍDIO MENSAL DO PREFEITO MUNICIPAL. | 27/07/1966 |
| LEI MUNICIPAL - 5/1966 | FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ISENTAR DO PAGAMENTO DA TAXA DE CALÇAMENTO DE QUE TRATA A NOTIFICAÇÃO Nº 69, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1965, DA ASSOCIAÇÃO RURAL DE CASIMIRO DE ABREU. | 27/07/1966 |
| LEI MUNICIPAL - 4/1966 | ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL | 27/07/1966 |
| LEI MUNICIPAL - 3/1966 | PASSA A TER A DENOMINAÇÃO DE PROFESSOR FRANCISCO PORTUGAL NEVES, A RUA SITUADA EM VILA DE BARRA DE SÃO JOÃO, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A RUA 21 DE ABRIL E A RUA DR. SALGADO FILHO (QUADRAS B E C), AO LADO DA PRAÇA ESPORTES. – PASSA A TER A DENOMINAÇÃO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ, A RUA SITUADA EM VILA DE BARRA DE SÃO JOÃO, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A AVENIDA MARCILIO DIAS E A RUA DA MATRIZ (QUADRAS O E P). | 26/03/1966 |
| LEI MUNICIPAL - 2/1966 | FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ISENTAR A IGREJA BATISTA DE BARRA DE SÃO JOÃO, EM NOME DA SOCIEDADE PATRIMONIAL BATISTA, DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE INTER-VIVOS, INCIDENTE SOBRE O IMÓVEL SITUADO À RUA ARAGUAIA, LOTE Nº 248, DA QUADRA Nº 17, DO LOTEAMENTO DA SOCIEDADE AGRÍCOLA E IMOBILIÁRIA REMANSO LTDA, EM RIO DAS OSTRAS, 2º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO | 26/03/1966 |
| LEI MUNICIPAL - 1/1966 | FICA CONCEDIDO AOS FUNCIONÁRIOS DESTA MUNICIPALIDADE, UM AUMENTO DE 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) SOBRE OS NÍVEIS DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS, ATUAIS. – FICA CRIADA A GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR, A SER PAGA A TODO SERVIDOR QUE, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES SEJA EXIGIDO DIPLOMA SUPERIOR. – FICA CRIADA A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA, A SER PAGA AO SERVIDOR QUE EXERCER CARGO DE CHEFIA. – FICA CRIADO O QUADRO DE PESSOAL EXTRANUMERÁRIO MENSALISTA, O CARGO DE COBRADOR DE TAXA DE MELHORAMENTOS RURAIS, COM O SALÁRIO MENSAL DE CR$ 50.000,00 (CINQÜENTA MIL CRUZEIROS). | 26/03/1966 |
| LEI MUNICIPAL - 9/1965 | ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1966, ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA. CR$ 70.000.000,00 - CRUZEIROS. | 24/11/1965 |
| LEI MUNICIPAL - 8/1965 | FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER A TODOS OS SERVIDORES DESTA MUNICIPALIDADE, INCLUSIVE AOS APOSENTADOS, UM ABONO DE NATAL NO VALOR DE UM MÊS DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS OU PROVENTOS. | 24/11/1965 |
| LEI MUNICIPAL - 7/1965 | ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL | 21/07/1965 |
| LEI MUNICIPAL - 6/1965 | ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL – PARA PAGAR O ALUGUEL DA USINA TERMO ELÉTRICA DE RIO DOURADO | 21/07/1965 |
| LEI MUNICIPAL - 5/1965 | FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ADQUIRIR UM CAMINHÃO F-600, ANO DE FABRICAÇÃO 1956, EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO, PELO VALOR DE CR$ 4.000.000,00 (QUATRO MILHÕES CRUZEIROS). | 21/07/1965 |
| LEI MUNICIPAL - 4/1965 | FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A VENDER UM CAMINHÃO F-600, ANO DE FABRICAÇÃO 1956, DE SUA PROPRIEDADE EM MAU ESTADO DE CONSERVAÇÃO, PELO PREÇO NUNCA INFERIOR A CR$ 1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS) | 21/07/1965 |
| LEI MUNICIPAL - 3/1965 | ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL | 21/07/1965 |
| LEI MUNICIPAL - 2/1965 | FICA CONCEDIDO AOS FUNCIONÁRIOS DESTA MUNICIPALIDADE, UM AUMENTO DE 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE OS ATUAIS NÍVEIS DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS. – FICA CRIADO O SALÁRIO ESPOSA, NO VALOR DE CR$ 2.000,00 (DOIS MIL CRUZEIROS) MENSAIS, A SER PAGO A TODO SERVIDOR, QUE COMPROVAR SUA QUALIDADE DE CASADO. | 21/07/1965 |
| LEI MUNICIPAL - 1/1965 | FICA CRIADA UMA AJUDA DE CUSTO NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 7.000,00 (SETE MIL CRUZEIROS) QUE SERÁ PAGA A CADA VEREADOR FINDA CADA SESSÃO ORDINÁRIA. | 11/03/1965 |
| LEI MUNICIPAL - 13/1964 | ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL | 21/11/1964 |
| LEI MUNICIPAL - 11/1964 | ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR | 21/11/1964 |
| LEI MUNICIPAL - 10/1964 | O ART. 4º DA DELIBERAÇÃO Nº 13/63, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1963 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: | 21/11/1964 |
| LEI MUNICIPAL - 9/1964 | ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1965, ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA. CR$ 54.000.000,00 - CRUZEIROS. | 21/11/1964 |
| LEI MUNICIPAL - 7/1964 | FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A MAJORAR A TAXA DÁGUA DA SEDE DO MUNICÍPIO, DE CR$ 180,00 (CENTO E OITENTA CRUZEIROS) PARA CR$ 1.200,00 (UM MIL E DUZENTOS CRUZEIROS). | 21/11/1964 |
| LEI MUNICIPAL - 6/1964 | OS PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ART. 2º DA DELIBERAÇÃO Nº 160/59, DE 27 DE MAIO DE 1957, PASSAM A VIGORAR COM AS SEGUINTES REDAÇÕES | 21/11/1964 |
| LEI MUNICIPAL - 5/1964 | FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A MAJORAR AS TAXAS DE EXPEDIENTE E DE SELO POR VERBA DE CR$ 10,00 (DEZ CRUZEIROS) E DE CR$ 5,00 (CINCO CRUZEIROS) RESPECTIVAMENTE PARA CR$ 50,00 (CINQÜENTA CRUZEIROS) E CR$ 20,00 (VINTE CRUZEIROS). FICA IGUALMENTE AUTORIZADA A MAJORAÇÃO DO PREÇO DA CERTIDÃO PARA QUAISQUER FINS, PARA CR$ 500,00 (QUINHENTOS CRUZEIROS). | 21/11/1964 |
| LEI MUNICIPAL - 12/1964 | OS CARGOS DE QUE TRATA OS ARTIGOS Nº 5º, 6º E 7º DA DELIBERAÇÃO Nº 8/63, DE 23 DE JULHO DE 1963, COM ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELOS ARTIGOS 1º, 3º E 5º DA DELIBERAÇÃO Nº 3/64, DE 23 DE MARÇO DE 1964, TERÃO SEUS VALORES MAJORADOS EM 40% (QUARENTA POR CENTO). | 11/11/1964 |
| LEI MUNICIPAL - 8/1964 | FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER A TODOS OS SERVIDORES DESTA MUNICIPALIDADE, INCLUSIVE AOS APOSENTADOS UM ABONO DE NATAL NO VALOR DE UM MÊS DE VENCIMENTOS OU SALÁRIOS | 11/11/1964 |
| LEI MUNICIPAL - 4/1964 | ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR | 07/06/1964 |
| LEI MUNICIPAL - 3/1964 | OS ARTIGOS 5º, 6º, 7º E 10 DA DELIBERAÇÃO Nº 008/63, DE 23 DE JULHO DE 1963, PASSAM A VIGORAR COM OS SEGUINTES VALORES: - EXTINGUE E CRIA CARGOS. – ALTERA A DELIBERAÇÃO Nº 186/62, DE 02 DE MARÇO DE 1962. | 23/03/1964 |
| LEI MUNICIPAL - 2/1964 | FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER ISENÇÃO DE TODOS OS IMPOSTOS À FIRMA A. BARCELLOS & CIA LTDA, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS. | 23/03/1964 |
| LEI MUNICIPAL - 1/1964 | FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A VENDER OU PERMUTAR UM JEEP MARCA WILLYS, 1960/1961, DANDO-SE AO MESMO UM VALOR NUNCA INFERIOR A CR$ 600.000,00 (SEISCENTOS MIL CRUZEIROS). | 03/02/1964 |
| LEI MUNICIPAL - 15/1963 | FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A VENDER EM CONCORRÊNCIA PÚBLICA UM TRATOR MARCA KT-50 PL, PELO PREÇO NUNCA INFERIOR A CR$ 1.500.000,00 (HUM MILHÃO E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS). | 30/12/1963 |
| LEI MUNICIPAL - 14/1963 | FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ADQUIRIR DO CIDADÃO CESÁRIO MIRANDA, UM CAMINHÃO MARCA “FORD”, MODELO F-600, ANO DE 1957, PELO VALOR DE CR$ 1.200.000,00 (UM MILHÃO, DUZENTOS MIL CRUZEIROS). | 30/12/1963 |
| LEI MUNICIPAL - 12/1963 | FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER A TODOS OS SERVIDORES DESTA MUNICIPALIDADE, INCLUSIVE AOS APOSENTADOS E VEREADORES, UM ABONO DE NATAL NO VALOR DE CR$ 10.000,00 (DEZ MIL CRUZEIROS) | 26/11/1963 |
| LEI MUNICIPAL - 13/1963 | OS IMPOSTOS DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES E DE LICENÇA, PERTENCENTES AO MUNICÍPIO NOS TERMOS DO ART. 73 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PASSAM A CONSTITUIR IMPOSTO ÚNICO, DENOMINADO “IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES E LICENÇA”. | 22/11/1963 |
| LEI MUNICIPAL - 10/1963 | ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1964, ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA. CR$ 27.250.000,00 - CRUZEIROS. | 22/11/1963 |
| LEI MUNICIPAL - 9/1963 | ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR | 23/07/1963 |
| LEI MUNICIPAL - 8/1963 | A DIVISÃO ADMINISTRATIVA DOS SERVIÇOS DA PREFEITURA FICA ASSIM ORGANIZADA | 23/07/1963 |
| LEI MUNICIPAL - 7/1963 | FICA O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM RIO DAS OSTRAS E BARRA DE SÃO JOÃO, NO 2º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO | 03/07/1963 |
| LEI MUNICIPAL - 6/1963 | ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL | 03/07/1963 |
| LEI MUNICIPAL - 5/1963 | FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CRIAR O SERVIÇO DE COLETA E REMOÇÃO DO LIXO DOMICILIAR NESTE MUNICÍPIO | 22/04/1963 |
| LEI MUNICIPAL - 4/1963 | A TABELA DE QUE TRATA O ART 3º DA DELIBERAÇÃO Nº 138/56, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1956, PASSA A TER OS SEGUINTES VALORES | 22/04/1963 |
| LEI MUNICIPAL - 3/1963 | FICA INSUBSISTENTE O ART. 2º DA DELIBERAÇÃO Nº 194/62, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1962. | 22/04/1963 |
| LEI MUNICIPAL - 2/1963 | FICA CRIADO O SERVIÇO DE CALÇAMENTO NO MUNICÍPIO, DE ACORDO COM OS SEGUINTES DISPOSITIVOS. | 22/04/1963 |
| LEI MUNICIPAL - 1/1963 | ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL | 21/03/1963 |
| LEI MUNICIPAL - 201/1963 | DURANTE O PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI, O IMÓVEL ADQUIRIDO PARA SUA RESIDÊNCIA, POR JORNALISTA, FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL, AUTÁRQUICO E MUNICIPAL, E SERVENTUÁRIOS QUE OUTRO NÃO POSSUA, SERÁ ISENTO DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO, E, ENQUANTO SERVIR AO FIM PREVISTO NESTE ARTIGO, DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL. | 24/01/1963 |
| LEI MUNICIPAL - 200/1962 | ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL | 29/12/1962 |
| LEI MUNICIPAL - 199/1962 | FICA CONSIDERADO DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DIREITO, O BARRA DE SÃO JOÃO IATE CLUBE, COM SEDE EM BARRA DE SÃO JOÃO, 2º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO. | 29/12/1962 |
| LEI MUNICIPAL - 198/1962 | FICA CONSIDERADO DE UTILIDADE PÚBLICA O CLUBE ESPORTIVO RIO DAS OSTRAS (CERRO), COM SEDE NO POVOADO DE RIO DAS OSTRAS, 2º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO. | 29/12/1962 |
| LEI MUNICIPAL - 197/1962 | ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL | 29/12/1962 |
| LEI MUNICIPAL - 196/1962 | FICAM MAJORADOS EM 50% (CINQÜENTA POR CENTO) OS SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS TITULARES, MENSALISTAS, EXTRANUMERÁRIOS, MENSALISTAS E DIARISTAS, INATIVOS E COMISSIONADOS. | 29/12/1962 |
| LEI MUNICIPAL - 195/1962 | FICA ISENTO DE QUALQUER MULTA O CONTRIBUINTE EM DÉBITO COM A FAZENDA MUNICIPAL, QUE QUITAR DENTRO DE SESSENTA (60 DIAS), A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI. | 29/12/1962 |
| LEI MUNICIPAL - 194/1962 | FICAM ISENTOS DE TODOS OS IMPOSTOS MUNICIPAIS QUE RECAÍREM SOBRE A ICEL INDUSTRIA E COMÉRCIO ESTRELA LTDA E COMPANHIA BOA ESPERANÇA, AGRO-PECUÁRIA, CONSTRUTORA E INDUSTRIAL (EXCLUSIVAMENTE NA EXPLORAÇÃO DO HOTEL DE TURISMO), PELO PRAZO DE CINCO (5) ANOS. | 29/12/1962 |
| LEI MUNICIPAL - 193/1962 | SERÁ RESPEITADO PARA EFEITO DE COBRANÇA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS, O VALOR DECLARADO NAS ESCRITURAS DE COMPRA E VENDA LAVRADAS ATÉ O DIA 30 (TRINTA) DE NOVEMBRO DO CORRENTE ANO. | 29/12/1962 |
| LEI MUNICIPAL - 192/1962 | SERÁ APOSENTADO, SE O REQUERER, O SERVIDOR QUE CONSTAR MAIS DE TRINTA (30) ANOS DE SERVIÇO OU SETENTA (70) ANOS DE IDADE. | 29/12/1962 |
| LEI MUNICIPAL - 191/1962 | ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR | 28/12/1962 |
| LEI MUNICIPAL - 190/1962 | ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR | 29/08/1962 |
| LEI MUNICIPAL - 189/1962 | ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL | 07/06/1962 |
| LEI MUNICIPAL - 188/1962 | ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL | 07/06/1962 |
| LEI MUNICIPAL - 187/1962 | ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL | 07/06/1962 |
| LEI MUNICIPAL - 186/1962 | FICAM ELEVADOS OS VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL EM 40%, INCLUSIVE OS COMISSIONADOS E INATIVOS. | 02/03/1962 |
| LEI MUNICIPAL - 182/1961 | SUPLEMENTA O ORÇAMENTO | 03/11/1961 |
| LEI MUNICIPAL - 181/1961 | FICAM OS GINÁSIOS “PRESIDENTE FELICIANO SODRÉ”, COM SEDE NA CIDADE DE CASIMIRO DE ABREU E O GINÁSIO “CASIMIRO DE ABREU” COM SEDE NA VILA DE BARRA DE SÃO JOÃO NESTE MUNICÍPIO. | 31/08/1961 |
| LEI MUNICIPAL - 185/1961 | ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL | 10/07/1961 |
| LEI MUNICIPAL - 184/1961 | ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL | 10/07/1961 |
| LEI MUNICIPAL - 180/1961 | FICA ELEVADO PARA CEM CRUZEIROS (CR$ 100,00) MENSAIS, O SALÁRIO FAMÍLIA DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DESTA PREFEITURA. | 30/06/1961 |
| LEI MUNICIPAL - 178/1961 | FICAM MAJORADOS EM CINQÜENTA POR CENTO (50%) OS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DO PESSOAL FIXO, EXTRANUMERÁRIOS, MENSALISTAS E DIARISTAS E INATIVOS DESTA PREFEITURA. | 30/06/1961 |
| LEI MUNICIPAL - 179/1961 | FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A AFORAR, NA SEDE DO 1º DISTRITO (CIDADE), A SENHORA CELINA PIMENTEL JARDIM, UMA ÁREA DE TERRA MEDINDO 481,00 M 2 (QUATROCENTOS E OITENTA E UM METROS QUADRADOS), DESTINADA Á CONSTRUÇÃO DE UMA CASA PARA RESIDÊNCIA. | 09/06/1961 |
| LEI MUNICIPAL - 177/1960 | FICA PRORROGADA POR MAIS 30 (TRINTA) DIAS A CONTAR DE 31 DE MAIO FINDO, OS ARTIGOS DA DELIBERAÇÃO DE Nº 171/60, DE 30 DE MARÇO DO CORRENTE. | 09/06/1961 |
| LEI MUNICIPAL - 183/1961 | FICA ISENTO DE QUALQUER MULTA, TODO E QUALQUER CONTRIBUINTE EM ATRASO PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL, QUE QUITAREM DENTRO DO PRAZO DE QUARENTA E CINCO (45) DIAS A CONTAR DA VIGÊNCIA DESTA LEI. | 06/06/1961 |
| LEI MUNICIPAL - 176/1960 | FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A AFORAR, NA SEDE DO 1º DISTRITO (CIDADE), A SENHORA MARLY MOTTA VIEIRA, UMA ÁREA DE TERRA MEDINDO 898,70 M 2 (OITOCENTOS E NOVENTA E OITO METROS E SETENTA CENTÍMETROS QUADRADOS), DESTINADA Á CONSTRUÇÃO DE UM CINEMA. | 09/06/1960 |
| LEI MUNICIPAL - 175/1960 | ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL | 09/06/1960 |
| LEI MUNICIPAL - 174/1960 | ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL | 09/06/1960 |
| LEI MUNICIPAL - 173/1960 | ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL | 09/06/1960 |
| LEI MUNICIPAL - 171/1960 | FICA ISENTO DE QUALQUER MULTA, PELO PRAZO DE SESSENTA (60) DIAS, O CONTRIBUINTE QUE ESTIVER EM ATRASO COM A FAZENDA MUNICIPAL, E QUE TENHA SEU DÉBITO LANÇADO NA DIVIDA ATIVA. | 30/03/1960 |
| LEI MUNICIPAL - 172/1960 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR UM TRATOR RODOVIÁRIO PARA OS SERVIÇOS DA COMUNA. | 23/03/1960 |
| LEI MUNICIPAL - 169/1959 | SUPLEMENTA O ORÇAMENTO. | 19/11/1959 |
| LEI MUNICIPAL - 168/1959 | FICA ISENTO DE QUAISQUER IMPOSTOS MUNICIPAIS QUE RECAÍREM SOBRE A EMPRESA, INCLUSIVE O DE DIVERSÕES, PELO PRAZO DE QUINZE (15) ANOS, A PARTIR DA DATA DE SUA INAUGURAÇÃO, O CINEMA QUE SE CONSTRUIR NAS SEDES DO 1º E 2º DISTRITOS, DENTRO DE DOIS (2) ANOS, A CONTAR DA VIGÊNCIA DESTA DELIBERAÇÃO. | 19/11/1959 |
| LEI MUNICIPAL - 167/1959 | FICA O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A TRANSFERIR PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CONCESSÃO PERMITIDA PELO DECRETO FEDERAL Nº 43.288, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1958 PARA EXPLORAÇÃO ENERGIA ELÉTRICA NA SEDE (CIDADE) DO 1º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO, BEM ASSIM COMO TODO O MATERIAL EMPREGADO NA MELHORIA DA RESPECTIVA REDE. | 24/08/1959 |
| LEI MUNICIPAL - 166/1959 | FICA MAJORADO PARA CR$ 1.500,00 (HUM MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS), O VALOR PARA COBRANÇA DA EXPEDIÇÃO DAS CARTAS DE FORO, DOS TERRENOS DESTA MUNICIPALIDADE. | 21/08/1959 |
| LEI MUNICIPAL - 165/1959 | FICAM CRIADAS TRÊS (3) ESCOLAS NAS LOCALIDADES DE SÃO BRAZ, JUNDIÁ E ROCHA LEÃO, TODAS NO 2º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO. | 28/07/1959 |
| LEI MUNICIPAL - 164/1959 | FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ASSINAR O CONTRATO A SER FIRMADO COM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REPRESENTADO PELA COMISSÃO ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA, PARA O FORNECIMENTO DE LUZ E FORÇA Á CIDADE DE CASIMIRO DE ABREU, PRIMEIRO DISTRITO, DE ACORDO COM A MINUTA A SER APROVADA PELO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO, EM PROCESSO JÁ INICIADO. | 28/07/1959 |
| LEI MUNICIPAL - 163/1959 | FICA O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A SUBVENCIONAR A ASSOCIAÇÃO RURAL DESTE MUNICÍPIO, NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 5.000,00 (CINCO MIL CRUZEIROS), COMO AUXÍLIO PARA A REALIZAÇÃO DA 1ª CONCENTRAÇÃO RURALISTA REGIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A REALIZAR-SE NESTE MUNICÍPIO. | 28/07/1959 |
| LEI MUNICIPAL - 162/1959 | É CRIADO NO QUADRO I, SOB O TITULO FAZENDA SERVIÇOS AUXILIARES, O CARGO DE INSPETOR DE RENDAS E OBRAS, EM COMISSÃO, COM VENCIMENTOS MENSAIS DE CR$ 6.000,00 (SEIS MIL CRUZEIROS). | 28/07/1959 |
| LEI MUNICIPAL - 161/1959 | FICA O PREFEITO MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU AUTORIZADO A SUBVENCIONAR A SOCIEDADE QUE EXPLORA A LUZ NA LOCALIDADE DE RIO DOURADO, 2º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO, NA IMPORTÂNCIA DE DOIS MIL CRUZEIROS (2.000,00) MENSAIS, DE CONFORMIDADE COM AS CLÁUSULAS DO CONTRATO APRESENTADO. | 28/07/1959 |
| LEI MUNICIPAL - 160/1959 | ALTERA O ARTIGO 73 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA DELIBERAÇÃO Nº 137/56, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1956. | 27/05/1959 |
| LEI MUNICIPAL - 159/1959 | SÃO MAJORADOS, DE ACORDO COM OS PADRÕES E TABELAS ABAIXO, OS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DO PESSOAL FIXO, EM COMISSÃO E EXTRANUMERÁRIOS MENSALISTAS E DIARISTAS DA PREFEITURA. | 27/05/1959 |
| LEI MUNICIPAL - 158/1959 | FICA O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A RECEBER O IMPOSTO PREDIAL DEVIDO POR CARLOS LOPES DE OLIVEIRA LYRIO, NA MESMA BASE DO LANÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO DE 1959. | 27/05/1959 |
| LEI MUNICIPAL - 157/1959 | FICA A PREFEITURA AUTORIZADA A CANCELAR O DÉBITO DA DIVIDA ATIVA DA IGREJA BATISTA DESTA CIDADE – ISENTA DE QUAISQUER IMPOSTOS OU TAXA AS IGREJAS OU QUALQUER TEMPLO DE CULTO RELIGIOSOS. | 30/04/1959 |
| LEI MUNICIPAL - 155/1959 | FICA PRORROGADA POR MAIS 30 (TRINTA) DIAS A PARTIR DE 1 (UM) DO MÊS DE MAIO PRÓXIMO A DELIBERAÇÃO DE Nº 153, DE 30 DE MARÇO DE 1959, QUE SE REFERE A COBRANÇA DA DIVIDA ATIVA SEM MULTA. | 28/04/1959 |
| LEI MUNICIPAL - 154/1959 | ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL | 28/04/1959 |
| LEI MUNICIPAL - 156/1959 | FICA AUTORIZADO O PREFEITO DE CASIMIRO DE ABREU, O CANCELAMENTO DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL DO CIDADÃO DURVAL JOAQUIM DE MELO, REFERENTE AO ANO DE 1958. | 13/04/1959 |
| LEI MUNICIPAL - 153/1959 | A TODO O CONTRIBUINTE EM ATRASO DO IMPOSTO, TAXAS OU QUAISQUER OUTROS TRIBUTOS DEVIDOS A PREFEITURA, QUE SE QUITAR DENTRO DE 30 (TRINTA) DIAS A CONTAR DA DATA DESTA DELIBERAÇÃO, SERÁ CONCEDIDA A ISENÇÃO DA RESPECTIVA MULTA DE MORA. | 30/03/1959 |
| LEI MUNICIPAL - 152/1958 | FICA A PREFEITURA AUTORIZADA A RECEBER SEM MULTA E COM O ABATIMENTO DE 50%, O DÉBITO DE JOAQUIM ARAÚJO | 12/12/1958 |
| LEI MUNICIPAL - 151/1958 | FICA ABERTO CRÉDITO SUPLEMENTAR | 07/12/1958 |
| LEI MUNICIPAL - 150/1958 | PASSAM A FAZER JUS A PENSÃO MENSAL OS FILHOS MENORES DO FALECIDO SERVIDOR DA PREFEITURA, DOMINGOS SALVADOR CORRÊA | 07/12/1958 |
| LEI MUNICIPAL - 149/1958 | FICA ABERTO CRÉDITO ESPECIAL | 10/09/1958 |
| LEI MUNICIPAL - 148/1958 | SÃO MAJORADOS, DE ACORDO COM OS PADRÕES E TABELAS ABAIXO, OS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DO PESSOAL FIXO, EM COMISSÃO E EXTRANUMERÁRIOS MENSALISTAS E DIARISTAS DA PREFEITURA | 10/09/1958 |
| LEI MUNICIPAL - 147/1957 | FICA ABERTO CRÉDITO SUPLEMENTAR | 03/11/1957 |
| LEI MUNICIPAL - 146/1957 | FICA O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A RECEBER A QUANTIA DE CR$ 2.000,00(DOIS MIL CRUZEIROS) PARA LIQUIDAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA DE DANILO PALMEIRA MACABU DOS EXERCÍCIOS DE 1945 A 1948 | 04/10/1957 |
| LEI MUNICIPAL - 145/1957 | FICA ABERTO CRÉDITO ESPECIAL | 04/10/1957 |
| LEI MUNICIPAL - 144/1957 | FICA CONSIDERADO DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DIREITO, O ESPORTE CLUBE GUARANI, SEDIADO NESTA CIDADE | 04/10/1957 |
| LEI MUNICIPAL - 143/1957 | FICA O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A ASSINAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADA E RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA CONSTRUÇÃO UM TRECHO DE 3 KM DA ESTRADA DENOMINADA PONTE DO TENÁ À LOCALIDADE DE BARRA DO SANA. | 04/10/1957 |
| LEI MUNICIPAL - 142/1957 | FICA ABERTO CRÉDITO SUPLEMENTAR | 30/09/1957 |
| LEI MUNICIPAL - 141/1957 | FICA O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADA E RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE ACORDO COM A MINUTA APRESENTADA, PARA AQUISIÇÃO DE UM CAMINHÃO DE MARCA “INTERNACIONAL” – MODELO KB.5. | 21/06/1957 |
| LEI MUNICIPAL - 140/1957 | FICA ABERTO CRÉDITO ESPECIAL | 21/06/1957 |
| LEI MUNICIPAL - 139/1957 | FICA CRIADO O CARGO DE AUXILIAR DE ESCRITÓRIO, DO QUADRO III. | 21/06/1957 |
| LEI MUNICIPAL - 138/1956 | FICA CRIADA A TAXA DE MELHORAMENTOS RURAIS, DESTINADO A CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS, PONTES E OUTROS MELHORAMENTOS NA ZONA RURAL | 30/11/1956 |
| LEI MUNICIPAL - 137/1956 | FICAM AUMENTADOS DE 100% OS IMPOSTOS, TAXAS E DEMAIS TRIBUTOS CONSTANTES DA DELIBERAÇÃO Nº 040/49, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1949, EXCEPTUANDO-SE OS QUE SE REFEREM OS ARTIGOS ABAIXO. | 30/11/1956 |
| LEI MUNICIPAL - 136/1956 | FICA O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A AFORAR À CAIXA BENEFICENTE DOS SERVIDORES DO CLUBE DE REGATAS FLAMENGO, SEDIADA NO RIO DE JANEIRO – VILA DE BARRA DE SÃO JOÃO. | 28/11/1956 |
| LEI MUNICIPAL - 135/1956 | PASSA A DENOMINAR-SE AVENIDA MARCÍLIO DIAS O LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO POR AVENIDA OCEÂNICA, NA VILA DE BARRA DE SÃO JOÃO. | 28/11/1956 |
| LEI MUNICIPAL - 134/1956 | FICA ABERTO CRÉDITO SUPLEMENTAR | 28/11/1956 |
| LEI MUNICIPAL - 133/1956 | FICA MAJORADO EM 50% OS VENCIMENTOS DO CONTABILISTA E DO TESOUREIRO DA PREFEITURA | 28/11/1956 |
| LEI MUNICIPAL - 126/1956 | FICA CRIADO, NO QUADRO III, PESSOAL PERMANENTE, MAIS UM CARGO DE PROFESSOR, COM VENCIMENTOS DO PADRÃO ATUAL – ESSA LEI ESTÁ INCOMPLETA | 10/08/1956 |
| LEI MUNICIPAL - 125/1956 | FICA ABERTO CRÉDITO ESPECIAL | 03/08/1956 |
| LEI MUNICIPAL - 124/1956 | FICA ABERTO CRÉDITO SUPLEMENTAR | 03/08/1956 |
| LEI MUNICIPAL - 123/1956 | FICA O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A AFORAR AOS SENHORES EDMOND B OURDERYE E ÂNGELO DELLA NOCE, PARA FINS INDUSTRIAIS, NA VILA DE BARRA DE SÃO JOÃO. | 03/08/1956 |
| LEI MUNICIPAL - 122/1956 | FICA ABERTO CRÉDITO ESPECIAL | 03/08/1956 |
| LEI MUNICIPAL - 121/1956 | OS LOTEAMENTOS NAS ZONAS URBANA, SUBURBANA E RURAL DO MUNICÍPIO DEPENDERÃO DE PREVIA LICENÇA DO PREFEITO, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO ACOMPANHANDO DE UMA PLANTA ORIGINAL E DE TRÊS CÓPIAS, DEVIDAMENTE ASSINADAS POR PROFISSIONAL LEGALIZADO E RESPECTIVO PROPRIETÁRIO CUJA APROVAÇÃO FICA SUJEITA AOS SEGUINTES EMOLUMENTOS. | 24/04/1956 |
| LEI MUNICIPAL - 120/1956 | FICA O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A ASSINAR ACORDO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A FIM DE QUE O MESMO PROCEDA AOS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DE UM TRECHO DE EXTENSÃO DA ESTRADA QUE LIGA A PONTE DO TENAR À BARRA DO SANA. | 24/04/1956 |
| LEI MUNICIPAL - 119/1956 | FICA CONCEDIDO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, COMPREENDENDO O PESSOAL FIXO, EM COMISSÃO E EXTRANUMERÁRIO MENSALISTA E DIARISTA, O AUMENTO, SOBRE OS SEUS VENCIMENTOS OU SALÁRIOS ATUAIS. | 24/04/1956 |
| LEI MUNICIPAL - 118/1956 | PASSAM A TER AS DENOMINAÇÕES QUE SE SEGUEM OS LOGRADOUROS PÚBLICOS DA VILA DE BARRA DE SÃO JOÃO: RUA DR. SALGADO FILHO; R. ALMIRANTE BARROSO; RUA 21 DE ABRIL; RUA DA BOA VISTA; RUA 15 DE NOVEMBRO; RUA CASIMIRO DE ABREU; RUA 7 DE SETEMBRO; RUA DA MATRIZ; RUA CARLOS HONÓRIO BERBERT. | 02/04/1956 |
| LEI MUNICIPAL - 117/1956 | FICA O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A DOAR AO HOTEL BALNEÁRIO RIO DAS OSTRAS | 02/04/1956 |
| LEI MUNICIPAL - 116/1956 | FICA O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A AFORAR AO CIDADÃO PIERRE RAYMOND YALLIEN, PARA FINS INDUSTRIAIS, NA VILA DE BARRA DE SÃO JOÃO. | 26/03/1956 |
| LEI MUNICIPAL - 115/1955 | FICA ABERTO CRÉDITO SUPLEMENTAR | 05/12/1955 |
| LEI MUNICIPAL - 114/1955 | FICA O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, EFETUAR A VENDA MÁQUINA NIVELADORA, USADA | 10/06/1955 |
| LEI MUNICIPAL - 113/1955 | FICA ABERTO CRÉDITO ESPECIAL | 10/06/1955 |
| LEI MUNICIPAL - 112/1955 | FICA ABERTO CRÉDITO ESPECIAL | 10/06/1955 |
| LEI MUNICIPAL - 111/1955 | FICA O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A AFORAR AOS SENHORES EDMOND BAURDERYE E ÂNGELO DELLA NOCE, NA VILA DE BARRA DE SÃO JOÃO. | 06/04/1955 |
| LEI MUNICIPAL - 110/1955 | OS LOTEAMENTOS NAS ZONAS URBANA, SUBURBANA E RURAL DO MUNICÍPIO DEPENDERÃO DE PRÉVIA LICENÇA DO PREFEITO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO ACOMPANHADO DE UMA PLANTA ORIGINAL E DE TRÊS CÓPIAS, DEVIDAMENTE ASSINADAS POR PROFISSIONAL LEGALIZADO E O RESPECTIVO PROPRIETÁRIO, CUJO APROVAÇÃO FICA SUJEITA AOS SEGUINTES EMOLUMENTOS. | 06/04/1955 |
| LEI MUNICIPAL - 109/1955 | FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ASSINAR ACORDO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A FIM DE QUE O MESMO PROCEDA MELHORAMENTOS DE ESTRADAS NO MUNICÍPIO, CONFORME TERMO DA MINUTA APRESENTADO PELO CITADO ÓRGÃO | 06/04/1955 |
| LEI MUNICIPAL - 108/1955 |  FICA O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A MANDAR FAZER O CADASTRO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL | 06/04/1955 |
| LEI MUNICIPAL - 107/1954 | FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A DOAR AO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA CONSTRUÇÃO DE UMA RESIDÊNCIA, À RUA SALGADO FILHO, BARRA DE SÃO JOÃO. | 03/12/1954 |
| LEI MUNICIPAL - 106/1954 | FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A SUSPENDER, ATÉ O DIA 31 DE JANEIRO DE 1935, O AFORAMENTO DE TERRENOS NA VILA DE BARRA DE SÃO JOÃO. | 03/12/1954 |
| LEI MUNICIPAL - 105/1954 | FICA ABERTO CRÉDITO ESPECIAL | 03/12/1954 |
| LEI MUNICIPAL - 104/1954 | FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ASSINAR O CONTRATO A SER FIRMADO COM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REPRESENTADO PELA COMISSÃO ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA. | 03/12/1954 |
| LEI MUNICIPAL - 103/1954 | FICAM O SUBSÍDIO E A REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL, PARA O PERÍODO DA LEGISLATIVA IMEDIATA. | 06/09/1954 |
| LEI MUNICIPAL - 102/1954 | FICA ABERTO CRÉDITO SUPLEMENTAR | 03/09/1954 |
| LEI MUNICIPAL - 101/1954 | FICA ABERTO CRÉDITO ESPECIAL | 03/09/1954 |
| LEI MUNICIPAL - 100/1954 | FICA CONCEDIDO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, COMPREENDENDO O PESSOAL EFETIVO DOS QUADROS PERMANENTE, SUPLEMENTAR E EM COMISSÃO, BEM ASSIM COMO O PESSOAL EXTRANUMERÁRIO MENSALISTA E DIARISTA, O AUMENTO DE ACORDO COM AS TABELAS ABAIXO: | 03/09/1954 |
| LEI MUNICIPAL - 99/1954 | FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ASSINAR ACORDO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA QUE ESTE PROCEDA MELHORAMENTOS DE ESTRADAS NO MUNICÍPIO. | 03/09/1954 |
| LEI MUNICIPAL - 98/1954 | FICA ABERTO CRÉDITO ESPECIAL | 03/09/1954 |
| LEI MUNICIPAL - 97/1954 | FICA ABERTO CRÉDITO ESPECIAL | 24/05/1954 |
| LEI MUNICIPAL - 2/1954 | RESOLUÇÃO ABRINDO CRÉDITO ESPECIAL PARA AS DESPESAS DE INSCRIÇÃO E REPRESENTAÇÃO DA DELEGAÇÃO NO 3º CONGRESSO DOS MUNICÍPIOS | 12/05/1954 |
| LEI MUNICIPAL - 96/1953 | FICA ABERTO CRÉDITO ESPECIAL | 03/12/1953 |
| LEI MUNICIPAL - 95/1953 | FICA ABERTO CRÉDITO ESPECIAL | 03/12/1953 |
| LEI MUNICIPAL - 94/1953 | FICA CRIADO, NO QUADRO DA PREFEITURA, UM CARGO DE FISCAL DE RENDAS DO 2º DISTRITO. | 03/12/1953 |
| LEI MUNICIPAL - 93/1953 | FICA O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A CANCELAR A DÍVIDA ATIVA DO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO | 04/09/1953 |
| LEI MUNICIPAL - 92/1953 | FICA O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A DOAR AO DEPARTAMENTO NACIONAL DOS CORREIOS E TELÉGRAFOS, A ÁREA DE TERRA MEDINDO 20M DE FRENTE POR 30M DE FUNDOS, À RUA ALPHEU MARCHON NA SEDE DO 1º DISTRITO.   | 04/09/1953 |
| LEI MUNICIPAL - 91/1953 | FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ASSINAR ACORDO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA QUE ESTE PROCEDA MELHORAMENTOS DE ESTRADAS NO MUNICÍPIO. | 04/09/1953 |
| LEI MUNICIPAL - 90/1953 | FICA ABERTO CRÉDITO ESPECIAL | 04/09/1953 |
| LEI MUNICIPAL - 89/1953 | FICA ABERTO CRÉDITO ESPECIAL | 04/09/1953 |
| LEI MUNICIPAL - 87/1953 | FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A RESERVAR UMA ÁREA NECESSÁRIA DE TERRA PARA A PRÁTICA DO ESPORTE EM GERAL, INCLUSIVE O FUTEBOL, NA VILA DE BARRA DE SÃO JOÃO. | 08/07/1953 |
| LEI MUNICIPAL - 86/1953 | FICA ABERTO CRÉDITO ESPECIAL | 08/07/1953 |
| LEI MUNICIPAL - 85/1953 | FICA ABERTO CRÉDITO ESPECIAL | 08/07/1953 |
| LEI MUNICIPAL - 84/1953 | FICA ABERTO CRÉDITO ESPECIAL - NÃO LOCALIZADA | 08/07/1953 |
| LEI MUNICIPAL - 83/1953 | FICA ABERTO CRÉDITO ESPECIAL - NÃO LOCALIZADA | 08/07/1953 |
| LEI MUNICIPAL - 82/1953 | FUNDO DE CRÉDITO RURAL – PUBLICADA NO D.O. DE 16/06/53 - NÃO LOCALIZADA AINDA  | 07/04/1953 |
| LEI MUNICIPAL - 88/1953 | FICA ABERTO CRÉDITO ESPECIAL | 03/04/1953 |
| LEI MUNICIPAL - 82/1952 | FICA O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A PROVIDENCIAR A DEMARCAÇÃO DOS TERRENOS DA PREFEITURA E RESPECTIVOS LEVANTAMENTO DA PLANTA CADASTRAL, COM INCLUSÃO DAS RUAS TRANSVERSAIS E PARALELAS Á RODOVIA "AMARAL PEIXOTO", NA VILA DE BARRA DE SÃO JOÃO. | 09/08/1952 |
| LEI MUNICIPAL - 81/1952 | FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ASSINAR ACORDO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA QUE ESTE PROCEDA MELHORAMENTOS DE ESTRADAS NO MUNICÍPIO. | 09/08/1952 |
| LEI MUNICIPAL - 80/1952 | FICA ABERTO CRÉDITO ESPECIAL | 09/08/1952 |
| LEI MUNICIPAL - 79/1952 | FICA ABERTO CRÉDITO ESPECIAL | 28/07/1952 |
| LEI MUNICIPAL - 78/1952 | FICA ABERTO CRÉDITO ESPECIAL | 28/07/1952 |
| LEI MUNICIPAL - 77/1952 | OS LOTEAMENTOS DEPENDERÃO DE LICENÇA PRÉVIA DO PREFEITO, MEDIANTE REQUERIMENTO E APRESENTAÇÃO DA RESPECTIVA PLANTA, A QUAL, PELA SUA APROVAÇÃO, ESTARÁ SUJEITA AOS SEGUINTES EMOLUMENTOS: | 28/07/1952 |
| LEI MUNICIPAL - 76/1952 | FICA O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A RECEBER COM ABATIMENTO DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO), DENTRO DO PRAZO DE QUINZE (15) DIAS, DO SR. FRANCISCO DRUMOND SOBRINHO, A DIVIDA ATIVA NO TOTAL DE CR$ 32.092,20. | 26/07/1952 |
| LEI MUNICIPAL - 75/1952 | FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A EFETUAR A VENDA, INDEPENDENTEMENTE DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, DE UMA CAMIONETE MARCA "FORD" - 1929, MOTOR Nº 931.361, VEÍCULO INSERVÍVEL PARA OS SERVIÇOS DA PREFEITURA. | 18/03/1952 |
| LEI MUNICIPAL - 74/1952 | FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A VENDER, LIVRE DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, UM MOTOR A EXPLOSÃO, DE UM CILINDRO E 12 HP, A ÓLEO, O QUAL NÃO TEM NENHUMA UTILIDADE PARA A PREFEITURA. | 18/03/1952 |
| LEI MUNICIPAL - 73/1952 | FICA ABERTO CRÉDITO ESPECIAL | 18/03/1952 |
| LEI MUNICIPAL - 72/1952 | FICA CONCEDIDO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, COMPREENDENDO O PESSOAL EFETIVO DOS QUADROS PERMANENTE, SUPLEMENTAR E EM COMISSÃO, BEM ASSIM COMO O PESSOAL EXTRANUMERÁRIO MENSALISTA E DIARISTA, O AUMENTO DE ACORDO COM AS TABELAS ABAIXO: | 18/03/1952 |
| LEI MUNICIPAL - 71/1952 | FICA ABERTO CRÉDITO ESPECIAL | 18/03/1952 |
| LEI MUNICIPAL - 70/1952 | FICA ABERTO CRÉDITO ESPECIAL | 18/03/1952 |
| LEI MUNICIPAL - 69/1952 | FICA ABERTO CRÉDITO ESPECIAL | 18/03/1952 |
| LEI MUNICIPAL - 68/1952 | FICA ABERTO CRÉDITO ESPECIAL | 18/03/1952 |
| LEI MUNICIPAL - 67/1951 | FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ASSINAR ACORDO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA QUE ESTE PROCEDA MELHORAMENTOS DE ESTRADAS NO MUNICÍPIO. | 22/11/1951 |
| LEI MUNICIPAL - 66/1951 | FICA O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A ASSINAR ACORDO COM O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA CONSTRUÇÃO DE REDE DE ESGOTO NA ZONA URBANA DO 1º DISTRITO E EXECUÇÃO DE TODOS OS SERVIÇOS NECESSÁRIOS AS AMPLIAÇÕES E RENOVAÇÕES DO ABASTECIMENTO D'ÁGUA DA ZONA URBANA DA VILA DE BARRA DE SÃO JOÃO, BEM ASSIM COMO A EXPLORAÇÃO DE AMBOS. | 22/11/1951 |
| LEI MUNICIPAL - 65/1951 | FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A DOAR AO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UMA ÁREA DE TERRA MEDINDO NOVECENTOS E SESSENTA E QUATRO METROS QUADRADOS (964,00 M2) SITUADA NESTA CIDADE DE CASIMIRO DE ABREU, Á PRAÇA FELICIANO SODRÉ E LIMITANDO-SE COM A RUA JOAQUIM BENTO DE BARROS E TERRENOS DE DONA HEBE SILVEIRA FREIRE | 14/09/1951 |
| LEI MUNICIPAL - 64/1951 | FICAM ISENTOS DE QUAISQUER IMPOSTOS MUNICIPAIS QUE RECAIREM SOBRE A EMPRESA, PELO PRAZO DE DEZ ANOS, A PARTIR DA DATA DE SUA INAUGURAÇÃO, OS CINEMAS E HOTEIS QUE SE CONSTRUIREM NESTE MUNICÍPIO DENTRO DE DOIS ANOS, A CONTAR DA VIGÊNCIA DESTA DELIBERAÇÃO. | 14/09/1951 |
| LEI MUNICIPAL - 63/1951 | FICA ABERTO CRÉDITO ESPECIAL | 31/07/1951 |
| LEI MUNICIPAL - 62/1951 | FICA ABERTO CRÉDITO ESPECIAL | 31/07/1951 |
| LEI MUNICIPAL - 61/1951 | FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A DOAR AO CLUBE FLUMINENSE, COM SEDE E FÔRO NA VILA DE BARRA DE SÃO JOÃO, UMA ÁREA DE TERRA MEDINDO UM MIL E CENTO E VINTE METROS QUADRADOS (1.120,00 M2)... | 24/04/1951 |
| LEI MUNICIPAL - 60/1951 | FICA ABERTO CRÉDITO ESPECIAL | 24/04/1951 |
| LEI MUNICIPAL - 59/1951 | FICA ABERTO CRÉDITO ESPECIAL | 24/04/1951 |
| LEI MUNICIPAL - 58/1951 | FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A AFORAR AO CIDADÃO DERCYLLIDAS PALMER, NA VILA DE BARRA DE SÃO JOÃO, SEDE DO 2º DISTRITO, UMA ÁREA DE TERRA MEDINDO DOIS MIL SETECENTOS E VINTE METROS QUADRADOS (2.720,00 M2)... | 20/04/1951 |
| LEI MUNICIPAL - 57/1951 | FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A AFORAR AO CAPITÃO GREGÓRIO FRANCISCO DE MIRANDA, NA VILA DE BARRA DE SÃO JOÃO, SEDE DO 2º DISTRITO, UMA ÁREA DE TERRA MEDINDO DOIS MIL E QUINHENTOS METROS QUADRADOS (2.500,00 M2)... | 02/04/1951 |
| LEI MUNICIPAL - 56/1951 | FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A AFORAR Á FAZENDA SÃO JOSÉ S. A., NA VILA DE BARRA DE SÃO JOÃO, SEDE DO 2º DISTRITO, UMA ÁREA DE TERRA MEDINDO MIL E QUINHENTOS METROS QUADRADOS (1.500,00 M2)... | 02/04/1951 |
| LEI MUNICIPAL - 55/1951 | A TODO CONTRIBUINTE EM ATRASO DE IMPOSTO, TAXAS OU QUAISQUER OUTROS TRIBUTOS DEVIDOS A PREFEITURA, QUE SE QUITAR DENTRO DE SESSENTA (60) DIAS A CONTAR DESTA DELIBERAÇÃO, SERÁ CONCEDIDO ISENÇÃO DA RESPECTIVA MULTA DE MORA. | 20/03/1951 |
| LEI MUNICIPAL - 54/1951 | OS VEREADORES À CÂMARA MUNICIPAL VENCERÃO ANUALMENTE UMA AJUDA DE CUSTO DE TREZENTOS CRUZEIROS (CR$ 300,00), PAGA EM UM TERÇO NO INÍCIO DE CADA SESSÃO ORDINÁRIA, E UM SUBSÍDIO VARIÁVEL, PELO COMPARECIMENTO ÁS REUNIÕES ORDINÁRIAS, A RAZÃO DE OITENTA CRUZEIROS (CR$ 80,00) A REUNIÃO, ATÉ O LIMITE DE TREZENTOS E VINTE CRUZEIROS (CR$ 320,00) POR SESSÃO ORDINÁRIA. | 29/01/1951 |
| LEI MUNICIPAL - 53/1951 | FICA O SUBSÍDIO DO PREFEITO MUNICIPAL, PARA O PERÍODO DA LEGISLAÇÃO IMEDIATA, FIXADO EM TRÊS MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS (CR$ 3.500,00) MENSAIS, E MAIS A REPRESENTAÇÃO DE QUINHENTOS CRUZEIROS (CR$ 500,00). | 29/01/1951 |
| LEI MUNICIPAL - 52/1951 | FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A CONCEDER GRATUITA E PERMANENTEMENTE, AO HOSPITAL "NOGUEIRA DE SOUZA", COM SEDE NESTA CIDADE, PENA D'ÁGUA QUE SATISFAÇA AS SUAS INSTALAÇÕES, ASSEIO E HIGIENE. | 29/01/1951 |
| LEI MUNICIPAL - 51/1951 | FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A FAZER A CANALIZAÇÃO D'ÁGUA PARA SERVENTIA DA CASA DE RESIDÊNCIA DO CIDADÃO JOSÉ PEREIRA DA ROSA, NA ZONA SUBURBANA DESTA CIDADE. | 29/01/1951 |
| LEI MUNICIPAL - 50/1951 | FICA CONCEDIDA, GRATUITAMENTE, AO CIDADÃO JOSÉ EVARISTO FERNANDES BOUCINHA E SUA ESPOSA, ENQUANTO VIVOS FOREM, UMA PENA D'ÁGUA PARA A SUA ATUAL RESIDÊNCIA. | 29/01/1951 |
| LEI MUNICIPAL - 49/1951 | CRIA A BIBLIOTECA MUNICIPAL "CASIMIRO DE ABREU" | 29/01/1951 |
| LEIS DE CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO - 004/1924 | LEI 004-1924 | 26/12/1924 |
| DECRETOS DE CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO - 01/1892 | O DOUTOR JOSÉ THOMAZ DA PORCIUNCULA, PRESIDENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; CONSIDERANDO QUE, PARA REALIZAR-SE A ORGANIZAÇÃO E DISTRICTAL, AUTORIZADA PELO ART. 16 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAIS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, NÃO DEVE A POPULAÇÃO DE CADA MUNICÍPIO INFERIOR A 10.000 HABITANTES; CONSIDERANDO QUE, ALÉM DO PREENCHIMENTO DESTA CONDIÇÃO VERIFICADA PELOS DADOS ESTATÍSTICOS DO RECENSEAMENTO DE 31 DE AGOSTO DE 1890, SE DEVE TER EM VISTA A COMODIDADE DOS POVOS E A CONVENIENCIA DO SERVIÇO PUBLICO, HARMONIZANDO, TANTO QUANTO POSSIVEL, OS INTERESSES DOS CIDADÃOS COM O ENGRANDECIMENTO DA COLLECTIVIDADE. | 08/05/1892 |
| DECRETOS DE CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO - 112/1890 | O DR. FRANCISCO PORTELLA, GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DECRETA: ARTIGO UNICO: FICA CREADA A FREGUEZIA DE INDAYASSÚ NO MUNICÍPIO DA BARRA DE S. JOÃO, COM OS LIMITES DO 2º DISTRICTO POLICIAL ; REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRARIO. PALACIO DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, 5 DE MAIO DE 1890 - DR. FRANCISCO PORTELLA. | 11/08/1890 |
| DECRETOS DE CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO - 080/1890 | O DR. FRANCISCO PORTELLA, GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DECRETA: ARTIGO UNICO: FICA ELEVADA À CATEGORIA DE CIDADE A VILLA DE BARRA DE S. JOÃO E CREADA A COMARCA DO MESMO NOME COM OS SEUS ACTUAES LIMITES ; REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. PALACIO DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, 5 DE MAIO DE 1890 - DR. FRANCISCO PORTELLA. | 05/05/1890 |
| DECRETOS DE CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO - 053/1890 | O DR. FRANCISCO PORTELLA, GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DECRETA: ARTIGO UNICO: FICA ELEVADA À CATEGORIA DE CIDADE A VILLA DE BARRA DE S. JOÃO; REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRARIO. PALACIO DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, 20 DE FEVEIREIRO DE 1890. DR FRANCISCO PORTELLA. | 20/02/1890 |
| LEIS DE CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO - 394/1846 | O ARRAIAL DA BARRA DE S. JOÃO É ELEVADO Á CATHEGORIA DE VILLA, COM A DENOMINAÇÃO DE VILLA DA BARRA DE S. JOÃO, CONSERVANDO OS LIMITES QUE ACTUALMENTE TEM A FREGUEZIA EM QUE ELLA ESTÁ COLOCADA. A NOVA VILLA NÃO SERÁ INSTALLADA EM QUANTO, POR CONTRACTO FEITOCOM O GOVERNO DA PROVÍNCIA, ALGUNS DOS PRINCIPAES MORADORES DO LOGAR SE NÃO OBRIGAREM A FAZER, Á SUA CUSTA, UM EDIFÍCIO QUE SIRVA PARA AS SESSÕES DA CAMARA MUNICIPAL, AUDIENCIA DAS AUTORIDADES, E CADÉA. | 19/05/1846 |
| LEI MUNICIPAL - / | 31/12/1969 |