| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| RES - 008/2023 | Autoriza a Presidência da Câmara Municipal a conceder um Diploma Legislativo aos Vereadores pela participação na legislatura 2021/2024 e dá outras providências. | 16/08/2023 |
| RES - 007/2023 | Dispõe sobre a proposta orçamentária da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu para inclusão no Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2024. | 21/06/2023 |
| RES - 006/2023 | Dispõe sobre a alteração de dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu. | 02/05/2023 |
| RES - 005/2023 | Altera dispositivos das Resoluções nº 004/2022 e 001/2023, que dispõem sobre o uso dos veículos oficiais pela Câmara Municipal de Casimiro de Abreu e dá outras providências. | 19/04/2023 |
| RES - 004/2023 | Dispõe sobre a criação da Comissão Permanente de Defesa dos Direitos e Deveres dos Servidores Públicos Municipais. | 28/03/2023 |
| RES - 003/2023 | Institui no âmbito municipal a honraria policial destaque do ano, e dá outras providências. | 28/03/2023 |
| RES - 002/2023 | Institui o “Diploma Mulher Destaque” para homenagem às mulheres que se destacarem no Município de Casimiro de Abreu. | 01/03/2023 |
| RES - 001/2023 | Altera dispositivos da Resolução nº 004/2022, que dispõe sobre o uso dos veículos oficiais pela Câmara Municipal de Casimiro de Abreu e dá outras providências. | 08/02/2023 |
| RES - 011/2022 | Altera a Resolução 008/2009, que dispõe sobre a padronização dos veículos da Câmara Municipal e da outras providências. | 06/12/2022 |
| RES - 010/2022 | Dispõe sobre o pagamento de 13º salário dos vereadores da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu. | 29/11/2022 |
| RES - 009/2022 | Dispõe sobre a criação da Medalha Professora Norma Ximenes. | 23/11/2022 |
| RES - 008/2022 | Institui no âmbito municipal a Honraria Guarda Civil Municipal Destaque do Ano e dá outras providências. | 23/11/2022 |
| RES - 007/2022 | Altera a Resolução nº 002/2021, que dispôs sobre o horário de funcionamento da Câmara Municipal, jornada de trabalho, registro e controle de frequência dos servidores da Câmara Municipal e dá outras providências. | 16/11/2022 |
| RES - 006/2022 | Cria a Procuradoria Especial da Mulher no âmbito da Câmara Municipal, e dá outras providências. | 09/11/2022 |
| RES - 005/2022 | Autoriza a Câmara Municipal de Casimiro de Abreu a doar veículo para a Associação Casa dos Velhinhos Luiz Laurentino da Silva e dá outras providências. | 09/08/2022 |
| RES - 004/2022 | Dispõe sobre o uso dos veículos oficiais pela Câmara Municipal de Casimiro de Abreu, e dá outras providências. | 04/08/2022 |
| RES - 003/2022 | Dispõe sobre a proposta orçamentária da Câmara Municipal para o exercício de 2023, a ser inserida no Projeto de Lei Orçamentária Anual. | 28/06/2022 |
| RES - 002/2022 | Revoga a Resolução 012/2021. | 01/06/2022 |
| RES - 001/2022 | Dispõe sobre alterações no Regimento Interno da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu. | 12/04/2022 |
| RES - 016/2021 | Cria Comissão Especial Mista para estudo de demanda e oferta do transporte universitário dos estudantes casimirenses, no âmbito da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu. | 21/12/2021 |
| RES - 015/2021 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de realizar os procedimentos para levantamento, reavaliação, redução ao valor recuperável de ativos, depreciação, amortização e exaustão dos Bens Móveis e Imóveis da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu e dá outras providências. | 21/12/2021 |
| RES - 014/2021 | Cria Comissão Especial para análise e articulação de medidas de interesse público inerentes ao pedágio cobrado na Rodovia BR-101, no Município de Casimiro de Abreu. | 27/10/2021 |
| RES - 013/2021 | Dispõe sobre a possibilidade de uso do “nome político” nos documentos e identificação oficial da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu. | 07/10/2021 |
| RES - 011/2021 | Institui o Prêmio “Advocacia Cidadã” e dá outras providências. | 23/06/2021 |
| RES - 010/2021 | Institui no Poder Legislativo Municipal o Programa “Câmara vai à Escola”. | 23/06/2021 |
| RES - 009/2021 | Dispõe sobre a criação da Comissão Permanente de Defesa dos Animais, da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu. | 16/06/2021 |
| RES - 008/2021 | Dispõe sobre a criação da Comissão Permanente de Turismo, Esporte e Cultura, da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu. | 09/06/2021 |
| RES - 007/2021 | Institui a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no âmbito da Câmara Municipal, e dá outras providências. | 09/06/2021 |
| RES - 006/2021 | Dispõe sobre a constituição de Comissão Especial de Inquérito e designação de seus Membros, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu. | 01/06/2021 |
| RES - 005/2021 | Dispõe sobre a criação da Comissão Permanente de Combate à Pedofilia, da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu. | 19/05/2021 |
| RES - 003/2021 | Dispõe sobre a alteração do parágrafo único do art. 54 e do caput do art. 55 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu. | 24/03/2021 |
| RES - 003/2021 | Dispõe sobre a alteração do parágrafo único do art. 54 e do caput do art. 55 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu. | 24/03/2021 |
| RES - 002/2021 | Dispõe sobre o horário de funcionamento da Câmara Municipal, jornada de trabalho, registro e controle de frequência dos servidores no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências. | 17/03/2021 |
| RES - 002/2021 | Dispõe sobre o horário de funcionamento da Câmara Municipal, jornada de trabalho, registro e controle de frequência dos servidores no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências. | 17/03/2021 |
| RES - 001/2021 | Dispõe sobre a criação da Comissão Permanente de Defesa e Proteção dos Direitos da Mulher da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu. | 02/03/2021 |
| RES - 001/2021 | Dispõe sobre a criação da Comissão Permanente de Defesa e Proteção dos Direitos da Mulher da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu. | 02/03/2021 |
| RES - 002/2019 | Dispõe sobre a constituição de Comissão Especial de Inquérito e designação de seus Membros, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu. | 28/05/2019 |
| RES - 001/2019 | Altera o art. 7º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu. | 22/05/2019 |
| RES - 004/2018 | Autoriza a Câmara Municipal de Casimiro de Abreu a doar bens e equipamentos para a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais e dá outras providências. | 04/12/2018 |
| RES - 003/2018 | FIXAR o Orçamento da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu-RJ, para o exercício de 2019, em 7% (sete por cento) do somatório das receitas tributárias e das transferências previstas no § 5º do Art. 153 e nos Arts. 158 e 159, todos da C.F. efetivamente realizadas pelo Poder Executivo, no corrente exercício, em atendimento ao que dispõe o Art. 29 – A, caput, inciso I da Constituição da República Federativa do Brasil e da Emenda Constitucional nº 58 de 23 de setembro de 2009. | 17/10/2018 |
| RES - 002/2018 | Dispõe sobre a alteração do art. 1º, da Resolução nº 008/2009, que padronizou a frota de veículos da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu e dá outras providências. | 19/09/2018 |
| RES - 001/2018 | Regulamenta a concessão do “auxílio alimentação”, previsto no art. 19 da Lei Complementar Municipal nº 011/2009, e dá outras providências. | 10/04/2018 |
| RES - 008/2017 | Altera dispositivos da Resolução nº 003/2017, que trata do uso dos veículos oficiais, próprios ou contratados de prestadores de serviços, pela Câmara Municipal de Casimiro de Abreu, e dá outras providências. | 20/12/2017 |
| RES - 007/2017 | FIXAR o Orçamento da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu – RJ, para o exercício de 2018, em 7% (sete por cento) do somatório das receitas tributárias e das transferências previstas no § 5º do Art. 153 e nos Arts. 158 e 159, todos da C.F. efetivamente realizadas pelo poder executivo, no corrente exercício, em atendimento ao que dispõe o Art. 29 – A, caput, inciso I da Constituição da República Federativa do Brasil e Emenda Constitucional nº 58 de 23 de setembro de 2009. | 10/10/2017 |
| RES - 006/2017 | Dispõe sobre alteração do art. 22 da Resolução nº 003/2017. | 24/08/2017 |
| RES - 005/2017 | Dispõe sobre a criação da Comissão Permanente de Segurança Pública da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu. | 21/06/2017 |
| RES - 004/2017 | Autoriza a Câmara Municipal de Casimiro de Abreu a doar veículos para a Prefeitura Municipal e dá outras providências. | 18/04/2017 |
| RES - 003/2017 | Dispõe sobre o uso dos veículos oficiais, próprios ou contratados de prestadores de serviços, pela Câmara Municipal de Casimiro de Abreu, e dá outras providências. | 22/03/2017 |
| RES - 002/2017 | Cria o Memorial da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu, e dá outras providências. | 15/03/2017 |
| RES - 001/2017 | Dispõe sobre a alteração do caput do art. 149, do inciso II do § 1º do art. 48 e caput do art. 167, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu. | 02/02/2017 |
| RES - 003/2016 | Dispõe sobre procedimentos relativos ao controle de bens patrimoniais no âmbito da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu e dá outras providências. | 22/11/2016 |
| RES - 002/2016 | Autoriza a Câmara Municipal a firmar Convênios com Associações sem fins lucrativos para doações por agentes públicos mediante desconto em folha de pagamento. | 01/06/2016 |
| RES - 001/2016 | Dispõe sobre a criação da Comissão Permanente de Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu. | 29/03/2016 |