| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| RES - 008/2023 | AUTORIZA A PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL A CONCEDER UM DIPLOMA LEGISLATIVO AOS VEREADORES PELA PARTICIPAÇÃO NA LEGISLATURA 2021/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/08/2023 |
| RES - 007/2023 | DISPÕE SOBRE A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU PARA INCLUSÃO NO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2024. | 21/06/2023 |
| RES - 006/2023 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU. | 02/05/2023 |
| RES - 005/2023 | ALTERA DISPOSITIVOS DAS RESOLUÇÕES Nº 004/2022 E 001/2023, QUE DISPÕEM SOBRE O USO DOS VEÍCULOS OFICIAIS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/04/2023 |
| RES - 004/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE DEFESA DOS DIREITOS E DEVERES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. | 28/03/2023 |
| RES - 003/2023 | INSTITUI NO ÂMBITO MUNICIPAL A HONRARIA POLICIAL DESTAQUE DO ANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/03/2023 |
| RES - 002/2023 | INSTITUI O “DIPLOMA MULHER DESTAQUE” PARA HOMENAGEM ÀS MULHERES QUE SE DESTACAREM NO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU. | 01/03/2023 |
| RES - 001/2023 | ALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO Nº 004/2022, QUE DISPÕE SOBRE O USO DOS VEÍCULOS OFICIAIS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/02/2023 |
| RES - 011/2022 | ALTERA A RESOLUÇÃO 008/2009, QUE DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DOS VEÍCULOS DA CÂMARA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/12/2022 |
| RES - 010/2022 | DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU. | 29/11/2022 |
| RES - 009/2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA MEDALHA PROFESSORA NORMA XIMENES. | 23/11/2022 |
| RES - 008/2022 | INSTITUI NO ÂMBITO MUNICIPAL A HONRARIA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DESTAQUE DO ANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/11/2022 |
| RES - 007/2022 | ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 002/2021, QUE DISPÔS SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL, JORNADA DE TRABALHO, REGISTRO E CONTROLE DE FREQUÊNCIA DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/11/2022 |
| RES - 006/2022 | CRIA A PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/11/2022 |
| RES - 005/2022 | AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU A DOAR VEÍCULO PARA A ASSOCIAÇÃO CASA DOS VELHINHOS LUIZ LAURENTINO DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/08/2022 |
| RES - 004/2022 | DISPÕE SOBRE O USO DOS VEÍCULOS OFICIAIS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/08/2022 |
| RES - 003/2022 | DISPÕE SOBRE A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2023, A SER INSERIDA NO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. | 28/06/2022 |
| RES - 002/2022 | REVOGA A RESOLUÇÃO 012/2021. | 01/06/2022 |
| RES - 001/2022 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU. | 12/04/2022 |
| RES - 016/2021 | CRIA COMISSÃO ESPECIAL MISTA PARA ESTUDO DE DEMANDA E OFERTA DO TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO DOS ESTUDANTES CASIMIRENSES, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU. | 21/12/2021 |
| RES - 015/2021 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAR OS PROCEDIMENTOS PARA LEVANTAMENTO, REAVALIAÇÃO, REDUÇÃO AO VALOR RECUPERÁVEL DE ATIVOS, DEPRECIAÇÃO, AMORTIZAÇÃO E EXAUSTÃO DOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/12/2021 |
| RES - 014/2021 | CRIA COMISSÃO ESPECIAL PARA ANÁLISE E ARTICULAÇÃO DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO INERENTES AO PEDÁGIO COBRADO NA RODOVIA BR-101, NO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU. | 27/10/2021 |
| RES - 013/2021 | DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE USO DO “NOME POLÍTICO” NOS DOCUMENTOS E IDENTIFICAÇÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU. | 07/10/2021 |
| RES - 011/2021 | INSTITUI O PRÊMIO “ADVOCACIA CIDADÔ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/06/2021 |
| RES - 010/2021 | INSTITUI NO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL O PROGRAMA “CÂMARA VAI À ESCOLA”. | 23/06/2021 |
| RES - 009/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE DEFESA DOS ANIMAIS, DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU. | 16/06/2021 |
| RES - 008/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE TURISMO, ESPORTE E CULTURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU. | 09/06/2021 |
| RES - 007/2021 | INSTITUI A FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/06/2021 |
| RES - 006/2021 | DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO E DESIGNAÇÃO DE SEUS MEMBROS, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU. | 01/06/2021 |
| RES - 005/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE COMBATE À PEDOFILIA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU. | 19/05/2021 |
| RES - 003/2021 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 54 E DO CAPUT DO ART. 55 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU. | 24/03/2021 |
| RES - 003/2021 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 54 E DO CAPUT DO ART. 55 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU. | 24/03/2021 |
| RES - 002/2021 | DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL, JORNADA DE TRABALHO, REGISTRO E CONTROLE DE FREQUÊNCIA DOS SERVIDORES NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/03/2021 |
| RES - 002/2021 | DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL, JORNADA DE TRABALHO, REGISTRO E CONTROLE DE FREQUÊNCIA DOS SERVIDORES NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/03/2021 |
| RES - 001/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA MULHER DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU. | 02/03/2021 |
| RES - 001/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA MULHER DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU. | 02/03/2021 |
| RES - 002/2019 | DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO E DESIGNAÇÃO DE SEUS MEMBROS, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU. | 28/05/2019 |
| RES - 001/2019 | ALTERA O ART. 7º DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU. | 22/05/2019 |
| RES - 004/2018 | AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU A DOAR BENS E EQUIPAMENTOS PARA A APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/12/2018 |
| RES - 003/2018 | FIXAR O ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU-RJ, PARA O EXERCÍCIO DE 2019, EM 7% (SETE POR CENTO) DO SOMATÓRIO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS E DAS TRANSFERÊNCIAS PREVISTAS NO § 5º DO ART. 153 E NOS ARTS. 158 E 159, TODOS DA C.F. EFETIVAMENTE REALIZADAS PELO PODER EXECUTIVO, NO CORRENTE EXERCÍCIO, EM ATENDIMENTO AO QUE DISPÕE O ART. 29 – A, CAPUT, INCISO I DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 58 DE 23 DE SETEMBRO DE 2009. | 17/10/2018 |
| RES - 002/2018 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 008/2009, QUE PADRONIZOU A FROTA DE VEÍCULOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/09/2018 |
| RES - 001/2018 | REGULAMENTA A CONCESSÃO DO “AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO”, PREVISTO NO ART. 19 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 011/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/04/2018 |
| RES - 008/2017 | ALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO Nº 003/2017, QUE TRATA DO USO DOS VEÍCULOS OFICIAIS, PRÓPRIOS OU CONTRATADOS DE PRESTADORES DE SERVIÇOS, PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/12/2017 |
| RES - 007/2017 | FIXAR O ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU – RJ, PARA O EXERCÍCIO DE 2018, EM 7% (SETE POR CENTO) DO SOMATÓRIO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS E DAS TRANSFERÊNCIAS PREVISTAS NO § 5º DO ART. 153 E NOS ARTS. 158 E 159, TODOS DA C.F. EFETIVAMENTE REALIZADAS PELO PODER EXECUTIVO, NO CORRENTE EXERCÍCIO, EM ATENDIMENTO AO QUE DISPÕE O ART. 29 – A, CAPUT, INCISO I DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 58 DE 23 DE SETEMBRO DE 2009. | 10/10/2017 |
| RES - 006/2017 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 22 DA RESOLUÇÃO Nº 003/2017. | 24/08/2017 |
| RES - 005/2017 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU. | 21/06/2017 |
| RES - 004/2017 | AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU A DOAR VEÍCULOS PARA A PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/04/2017 |
| RES - 003/2017 | DISPÕE SOBRE O USO DOS VEÍCULOS OFICIAIS, PRÓPRIOS OU CONTRATADOS DE PRESTADORES DE SERVIÇOS, PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/03/2017 |
| RES - 002/2017 | CRIA O MEMORIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/03/2017 |
| RES - 001/2017 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO CAPUT DO ART. 149, DO INCISO II DO § 1º DO ART. 48 E CAPUT DO ART. 167, AMBOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU. | 02/02/2017 |
| RES - 003/2016 | DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO CONTROLE DE BENS PATRIMONIAIS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/11/2016 |
| RES - 002/2016 | AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS COM ASSOCIAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS PARA DOAÇÕES POR AGENTES PÚBLICOS MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. | 01/06/2016 |
| RES - 001/2016 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU. | 29/03/2016 |