Lei | Descrição | Data |
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DEC - 014/2022 | FICA ABERTO CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 113.080,47 (CENTO E TREZE MIL, OITENTA REAIS E QUARENTA E SETE CENTAVOS). | 27/12/2022 |
DEC - 013/2022 | FICA ABERTO CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE 124.000,00 (CENTO E VINTE E QUATRO MIL REAIS). | 13/12/2022 |
DEC - 011/2022 | FICA ABERTO CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE 114.500,00 (CENTO E QUATORZE MIL E QUINHENTOS REAIS). | 21/11/2022 |
DEC - 012/2022 | DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/11/2022 |
DEC - 010/2022 | FICA ABERTO CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS). | 31/10/2022 |
DEC - 009/2022 | FICA ABERTO CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE 181.500,00 (CENTO E OITENTA E UM MIL E QUINHENTOS REAIS). | 03/10/2022 |
DEC - 008/2022 | FICA ABERTO CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). | 25/07/2022 |
DEC - 007/2022 | FICA ABERTO CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE 41.200,00 (QUARENTA E UM MIL E DUZENTOS REAIS). | 19/07/2022 |
DEC - 005/2022 | FICA ABERTO CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE 49.000,00 (QUARENTA E NOVE MIL REAIS). | 04/07/2022 |
DEC - 004/2022 | FICA ABERTO CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 162.000,00 (CENTO E SESSENTA E DOIS MIL REAIS). | 09/05/2022 |
DEC - 001/2022 | FICA ABERTO CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE 190.000,00 (CENTO E NOVENTA MIL REAIS). | 17/03/2022 |
DEC - 014/2021 | DISPÕE SOBRE O RETORNO AO TRABALHO PRESENCIAL DOS SERVIDORES AFASTADOS QUE JÁ FORAM VACINADOS CONTRA A COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/10/2021 |
DEC - 013/2021 | DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DE GESTÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, EXERCÍCIO 2016. | 01/09/2021 |
DEC - 012/2021 | DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DO PREFEITO PAULO CEZAR DAMES PASSOS, RELATIVAS AO EXERCÍCIO 2018. | 24/08/2021 |
DEC - 011/2021 | DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DO PREFEITO PAULO CEZAR DAMES PASSOS, RELATIVAS AO EXERCÍCIO 2019. | 19/08/2021 |
DEC - 004/2021 | DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU NOS DIAS 26/03, 29/03, 30/03, 31/03, 01/04/2021, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL 9224/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/03/2021 |
DEC - 003/2021 | DISPÕE SOBRE MEDIDAS TEMPORÁRIAS MAIS RESTRITIVAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO PELO SARS-COV-2 (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/03/2021 |
DEC - 001/2021 | DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO PELO SARS-COV-2 (COVID-19), AFASTAMENTOS, REGRAS DIFERENCIADAS DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO, SESSÕES LEGISLATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/02/2021 |
DEC - 013/2020 | ESTABELECE O RETORNO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU E AS REGRAS A SEREM OBSERVADAS PELOS AGENTES PÚBLICOS E EXTERNOS EM SUAS DEPENDÊNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/06/2020 |
DEC - 011/2020 | PRORROGA OS EFEITOS DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2020. | 15/06/2020 |
DEC - 010/2020 | PRORROGA OS EFEITOS DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2020. | 01/06/2020 |
DEC - 009/2020 | PRORROGA OS EFEITOS DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2020. | 13/05/2020 |
DEC - 007/2020 | PRORROGA OS EFEITOS DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2020. | 30/04/2020 |
DEC - 006/2020 | PRORROGA OS EFEITOS DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2020. | 13/04/2020 |
DEC - 005/2020 | PRORROGA OS EFEITOS DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2020. | 06/04/2020 |
DEC - 004/2020 | PRORROGA OS EFEITOS DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2020. | 30/03/2020 |
DEC - 003/2020 | ALTERA O ART. 1º DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2020, INSTITUI O REGIME DE “HOME OFFICE” E RESPECTIVAS DIRETRIZES DURANTE O PERÍODO DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO PELO COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/03/2020 |
DEC - 002/2020 | ESTABELECE MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), CONTROLE, HORÁRIOS E TURNOS DE TRABALHO, AFASTAMENTOS TEMPORÁRIOS, REGRAS DIFERENCIADAS DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO, SESSÕES LEGISLATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/03/2020 |
DEC - 010/2019 | FICA ABERTO CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 180.000,00 (CENTO E OITENTA MIL REAIS). | 01/08/2019 |
DEC - 009/2019 | FICA REJEITADO O VETO INTEGRAL OPOSTO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 012/2018, APROVADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU. | 13/06/2019 |
DEC - 008/2019 | FICA REJEITADO O VETO INTEGRAL OPOSTO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 024/2017, APROVADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU. | 13/06/2019 |
DEC - 007/2019 | FICA REJEITADO O VETO PARCIAL OPOSTO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO AO PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 014/2018, APROVADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU. | 22/05/2019 |
DEC - 006/2019 | FICA AUTORIZADO O PREFEITO MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU A AUSENTAR-SE DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU POR PERÍODO SUPERIOR A 15 (QUINZE) DIAS, NO PERÍODO DE 08 A 22 DE MAIO DE 2019, NOS TERMOS DO ART. 34, INCISO VI C/C ART. 77 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, OBSERVADAS AS CONSIDERAÇÕES APRESENTADAS NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 0377/2019, DECORRENTE DO OFÍCIO GABPREF/GI 0090/2019. | 30/04/2019 |
DEC - 005/2019 | FICA ABERTO CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS). | 25/03/2019 |
DEC - 005/2019 | FICA ABERTO CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS). | 25/03/2019 |
DEC - 004/2019 | FICA ABERTO CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS). | 27/02/2019 |
DEC - 004/2019 | FICA ABERTO CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS). | 27/02/2019 |
DEC - 013/2018 | FICA ABERTO CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 13.184,55 (TREZE MIL E CENTO E OITENTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS). | 26/12/2018 |
DEC - 012/2018 | FICA ABERTO CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 61.921,08 (SESSENTA E UM MIL E NOVECENTOS E VINTE E UM REAIS E OITO CENTAVOS). | 21/12/2018 |
DEC - 011/2018 | FICA ABERTO CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 30.621,05 (TRINTA MIL E SEISCENTOS E VINTE E UM REAIS E CINCO CENTAVOS). | 11/12/2018 |
DEC - 010/2018 | FICA ABERTO CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 30.500,00 (TRINTA MIL E QUINHENTOS REAIS). | 29/10/2018 |
DEC - 009/2018 | FICA ABERTO CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 243.392,00 (DUZENTOS E QUARENTA E TRÊS MIL E TREZENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS). | 06/09/2018 |
DEC - 008/2018 | FICA REVOGADO POR DECISÃO JUDICIAL O DECRETO Nº 003/2018, DE 11 DE ABRIL DE 2018, QUE APROVOU AS CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO EX-PREFEITO ANTÔNIO MARCOS DE LEMOS MACHADO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2016, QUE FOI OBJETO DO PROCESSO TCE/RJ Nº 205.410-7/2017 E POR CONSEGUINTE, FICA ANULADA A SESSÃO LEGISLATIVA DO DIA 11 DE ABRIL DE 2018, QUE DELIBEROU PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO ART. 34, INCISO VIII, ALÍNEA “A” DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 23/08/2018 |
DEC - 007/2018 | FICA ABERTO CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). | 30/07/2018 |
DEC - 006/2018 | FICA ABERTO CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 115.927,13 (CENTO E QUINZE MIL NOVECENTOS E VINTE E SETE REAIS E TREZE CENTAVOS). | 29/06/2018 |
DEC - 004/2018 | FICA ABERTO CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 216.100,00 (DUZENTOS E DEZESEIS MIL E CEM REAIS). | 18/04/2018 |
DEC - 003/2018 | FICAM APROVADAS AS CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO EX-PREFEITO ANTÔNIO MARCOS DE LEMOS MACHADO, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2016 E OBJETO DO PROCESSO TCE/RJ Nº 205.410-7/2017, CONFORME DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU, NA FORMA DO ART. 34, INCISO VIII, ALÍNEA “A” DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 11/04/2018 |
DEC - 002/2018 | FICA ABERTO CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 15.782,00 (QUINZE MIL SETECENTOS E OITENTA E DOIS REAIS). | 04/04/2018 |
DEC - 001/2018 | FICA ABERTO CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). | 02/03/2018 |
DEC - 005/2018 | FICA ABERTO CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). | 07/02/2018 |
DEC - 011/2017 | FICA ABERTO CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 19.000,00 (DEZENOVE MIL REAIS). | 18/12/2017 |
DEC - 010/2017 | FICA ABERTO CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 30.513,00 (TRINTA MIL, QUINHENTOS E TREZE REAIS). | 11/12/2017 |
DEC - 009/2017 | FICA ABERTO CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 88.960,00 (OITENTA E OITO MIL E NOVECENTOS E SESSENTA REAIS). | 10/11/2017 |
DEC - 008/2017 | FICA ABERTO CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). | 19/10/2017 |
DEC - 007/2017 | FICA ABERTO CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 58.000,00 (CINQUENTA E OITO MIL REAIS). | 09/10/2017 |
DEC - 006/2017 | FICA ABERTO CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 178.000,00 (CENTO E SETENTA E OITO MIL REAIS). | 10/08/2017 |
DEC - 005/2017 | FICA ABERTO CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). | 30/06/2017 |
DEC - 004/2017 | FICA ABERTO CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). | 29/05/2017 |
DEC - 003/2017 | FICA ABERTO CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). | 11/05/2017 |
DEC - 002/2017 | FICA ABERTO CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS). | 12/04/2017 |
DEC - 001/2017 | FICA ABERTO CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). | 23/03/2017 |
DEC - 019/2016 | FICAM APROVADAS AS CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO PREFEITO ANTÔNIO MARCOS DE LEMOS MACHADO, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2015 E OBJETO DO PROCESSO TCE/RJ Nº 209.775-1/2016, NA FORMA DO PARECER PRÉVIO EMITIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DESTA CASA LEGISLATIVA. | 20/12/2016 |
DEC - 018/2016 | FICA REJEITADO O VETO OPOSTO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 013/2016, APROVADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU. | 01/12/2016 |
DEC - 017/2016 | FICA REJEITADO O VETO OPOSTO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 007/2016, APROVADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU. | 22/11/2016 |
DEC - 016/2016 | FICA REJEITADO O VETO OPOSTO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 007/2016, APROVADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU. | 22/11/2016 |
DEC - 015/2016 | FICA REJEITADO O VETO OPOSTO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO ÀS EMENDAS PARLAMENTARES DO PROJETO DE LEI ENCAMINHADO PELA MENSAGEM Nº 024/2015, APROVADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU. | 22/11/2016 |
DEC - 014/2016 | FICA ABERTO CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 73.494,75 (SETENTA E TRÊS MIL, QUATROCENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS). | 09/11/2016 |
DEC - 013/2016 | FICA ABERTO CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). | 26/10/2016 |
DEC - 012/2016 | FICA MANTIDO O VETO OPOSTO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 011/2016, APROVADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU. | 06/10/2016 |
DEC - 011/2016 | FICA REJEITADO O VETO OPOSTO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 006/2016, APROVADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU | 06/10/2016 |
DEC - 010/2016 | FICA ABERTO CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 224.000,00 (DUZENTOS E VINTE E QUATRO MIL REAIS). | 06/10/2016 |
DEC - 009/2016 | FICA REJEITADO O VETO OPOSTO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 010/2016, APROVADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU. | 08/08/2016 |
DEC - 008/2016 | FICA REJEITADO O VETO OPOSTO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 009/2016, APROVADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU. | 08/08/2016 |
DEC - 007/2016 | FICA REJEITADO O VETO OPOSTO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 004/2016, APROVADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU. | 08/08/2016 |
DEC - 006/2016 | FICA REJEITADO O VETO OPOSTO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 005/2016, APROVADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU. | 08/08/2016 |
DEC - 005/2016 | FICA ABERTO CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 41.000,00 (QUARENTA E UM MIL REAIS). | 21/07/2016 |
DEC - 003/2016 | FICAM APROVADAS AS CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO PREFEITO ANTÔNIO MARCOS DE LEMOS MACHADO, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2014 E OBJETO DO PROCESSO TCE/RJ Nº 210.745-3/2015, NA FORMA DO PARECER PRÉVIO EMITIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DESTA CASA LEGISLATIVA. | 28/06/2016 |
DEC - 004/2016 | FICA REJEITADO O VETO OPOSTO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 005/2013, APROVADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU. | 09/06/2016 |
DEC - 002/2016 | FICA ABERTO CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS). | 19/03/2016 |
DEC - 001/2016 | FICA REJEITADO O VETO OPOSTO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 011/2015, APROVADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU. | 09/03/2016 |
DEC - 014/2015 | FICA ABERTO CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 46.000,00 (QUARENTA E SEIS MIL REAIS). | 11/12/2015 |
DEC - 013/2015 | FICA ABERTO CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 247.228,00 (DUZENTOS E QUARENTA E SETE MIL E DUZENTOS E VINTE E OITO REAIS). | 07/12/2015 |
DEC - 012/2015 | FICA REJEITADO O VETO PARCIAL OPOSTO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO AO PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU PARA O EXERCÍCIO DE 2016. | 17/11/2015 |
DEC - 011/2015 | FICA REJEITADO O VETO OPOSTO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 008/2015, APROVADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU. | 17/11/2015 |
DEC - 010/2015 | FICA REJEITADO O VETO OPOSTO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 004/2015, APROVADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU. | 17/11/2015 |
DEC - 009/2015 | FICA ABERTO CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS). | 16/11/2015 |
DEC - 008/2015 | FICA ABERTO CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 90.000,00 (NOVENTA MIL REAIS). | 11/11/2015 |
DEC - 007/2015 | FICA REJEITADO O VETO OPOSTO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 007/2014, APROVADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU. | 16/09/2015 |
DEC - 006/2015 | FICA ABERTO CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 15.666,66 (QUINZE MIL REAIS, SEISCENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS). | 13/09/2015 |
DEC - 005/2015 | FICA REJEITADO O VETO OPOSTO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 006/2014, APROVADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU. | 17/08/2015 |
DEC - 004/2015 | FICA MANTIDO O VETO OPOSTO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 006/2014, APROVADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU. | 17/08/2015 |
DEC - 003/2015 | FICA ABERTO CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 142.500,00 (CENTO E QUARENTA E DOIS MIL REAIS E QUINHENTOS REAIS). | 13/08/2015 |
DEC - 002/2015 | FICA ABERTO CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 85.000,00 (OITENTA E CINCO MIL REAIS). | 10/06/2015 |
DEC - 001/2015 | FICA ABERTO CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 220.000,00 (DUZENTOS E VINTE MIL REAIS). | 23/02/2015 |
DEC - 014/2014 | FICA ABERTO CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 29.500,00 (VINTE E NOVE MIL E QUINHENTOS REAIS ). | 30/12/2014 |
DEC - 013/2014 | FICAM APROVADAS AS CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO PREFEITO ANTÔNIO MARCOS DE LEMOS MACHADO, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2013 E OBJETO DO PROCESSO TCE/RJ Nº206.649-1/2014, NA FORMA DO PARECER PRÉVIO EMITIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO PERMANENTES DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DESTA CASA LEGISLATIVA. | 16/12/2014 |
DEC - 012/2014 | FICA ABERTO CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 11.701,00 (ONZE MIL E SETECENTOS E UM REAIS). | 16/12/2014 |
DEC - 011/2014 | FICA ABERTO CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 3.100,00 (TÊS MIL E CEM REAIS). | 11/12/2014 |
DEC - 010/2014 | FICA ABERTO CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 105.409,39 (CENTO E CINCO MIL, QUATROCENTOS E NOVE REAIS E TRINTA E NOVE CENTAVOS). | 02/12/2014 |
DEC - 009/2014 | TORNA SEM EFEITO O TEOR DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2014 E DO ADITIVO ORÇAMENTÁRIO Nº 001/2014, SEM PREJUÍZO DA UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS REGULAMENTADOS PELO DECRETO EXECUTIVO Nº 435, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2014. | 25/11/2014 |
DEC - 008/2014 | FICA AUTORIZADO O PREFEITO MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU A AUSENTAR-SE DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU POR PERÍODO SUPERIOR A 15 (QUINZE) DIAS, PARTIR NO PERÍODO DE 15 A 29 DE NOVEMBRO DE 2014, NOS TERMOS DO ART. 34, INCISO VI C/C ART. 77 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, OBSERVADAS AS CONSIDERAÇÕES APRESENTADAS NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0903/2014, DECORRENTE DO OFÍCIO Nº 402/2014-GP. | 06/11/2014 |
DEC - 007/2014 | FICA ABERTO CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 70.500,00 (SETENTA MIL E QUINHENTOS REAIS ). | 04/11/2014 |
DEC - 006/2014 | FICA ABERTO CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 21.000,00 (VINTE E UM MIL REAIS). | 08/10/2014 |
DEC - 005/2014 | FICA ABERTO CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 38.500,00 (TRINTA E OITO MIL E QUINHENTOS REAIS). | 25/09/2014 |
DEC - 004/2014 | FICA ABERTO CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 495.880,00 (QUATROCENTOS E NOVENTA E CINCO MIL E OITOCENTOS E OITENTA REAIS ). | 26/08/2014 |
DEC - 003/2014 | FICA ABERTO CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 125.000,00 (CENTO E VINTE E CINCO MIL REAIS). | 23/05/2014 |
DEC - 002/2014 | FICA AUTORIZADO O PREFEITO MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU A AUSENTAR-SE DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU POR PERÍODO SUPERIOR A 15 (QUINZE) DIAS, NO PERÍODO DE 15 DE ABRIL DE 2014 A 02 DE MAIO DE 2014, NOS TERMOS DO ART. 34, INCISO VI C/C ART. 77 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 10/04/2014 |
DEC - 001/2014 | FICA ABERTO CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 216.564,08 (DUZENTOS E DEZESEIS MIL QUINHENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E OITO CENTAVOS). | 02/01/2014 |