| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| LEIS COMPLEMENTARES - 060/2025 | Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 011/2009. | 07/01/2025 |
| LEIS COMPLEMENTARES - 058/2024 | Altera o artigo 4º da Lei Complementar Municipal nº 011/2009. | 27/03/2024 |
| LEIS COMPLEMENTARES - 056/2023 | Altera diversos dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 011/2009 e dá outras providências. | 27/12/2023 |
| LEIS COMPLEMENTARES - 055/2023 | Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 043/2020 e dá outras providências. | 07/12/2023 |
| LEIS COMPLEMENTARES - 053/2023 | Altera dispositivos da Lei Complementar nº 011/2009, que dispõe sobre a Reestruturação Administrativa da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu, quadro de pessoal, função, fixa valores do vencimento e dá outras providências. | 10/07/2023 |
| LEIS COMPLEMENTARES - 050/2022 | Altera dispositivos da Lei Complementar n° 011/2009 e dá outras providências. | 29/12/2022 |
| LEIS COMPLEMENTARES - 050/2022 | Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 011/2009 e dá outras providências. | 29/12/2022 |
| LEIS COMPLEMENTARES - 045/2021 | Dispõe sobre a reestruturação administrativa da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu, cria e extingue cargos em comissão de livre provimento e dá outras providências. | 12/04/2021 |
| LEIS COMPLEMENTARES - 043/2020 | Dispõe sobre a fixação da carga horária dos servidores da Câmara e dá outras providências. | 10/08/2020 |
| LEIS COMPLEMENTARES - 043/2020 | Dispõe sobre a fixação da carga horária dos servidores da Câmara e dá outras providências. | 10/08/2020 |
| LEIS COMPLEMENTARES - 039/2019 | Altera o art. 4º da Lei Complementar Municipal nº 011/2009. | 22/05/2019 |
| LEIS COMPLEMENTARES - 038/2018 | Dispõe sobre a criação do PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA MUNICIPAL, do Município de Casimiro de Abreu e dá outras providências. | 20/12/2018 |
| LEIS COMPLEMENTARES - 037/2018 | Inclui a gleba do anexo único na área urbana, e dá outras providências. | 14/11/2018 |
| LEIS COMPLEMENTARES - 036/2018 | Institui o abono da falta ao serviço no aniversário natalício aos servidores públicos municipais. | 12/06/2018 |
| LEIS COMPLEMENTARES - 035/2018 | Altera a alínea “a”, inciso II do art. 23 da Lei Complementar Municipal nº 011/2009. | 12/06/2018 |
| LEIS COMPLEMENTARES - 034/2017 | Dispõe sobre a Taxa de Remoção e Coleta de Lixo. | 28/09/2017 |
| LEIS COMPLEMENTARES - 033/2017 | Altera e acrescenta dispositivos da Lei Complementar Municipal no 795/02 de 30 de dezembro de 2002, que institui a contribuição e fundo para custeio da iluminação pública. | 28/09/2017 |
| LEIS COMPLEMENTARES - 032/2017 | Institui a Declaração Eletrônica de Serviços Prestados nas Operações de Cartões de Crédito ou Débito – DESPCRED, pelas Administradoras de Cartões de Crédito ou Débito ou Similares. | 28/09/2017 |
| LEIS COMPLEMENTARES - 031/2017 | Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 841/03, de 12 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza de competência municipal. | 28/09/2017 |
| LEIS COMPLEMENTARES - 030/2017 | Altera o Art. 21 da Lei Complementar nº 011/2009. | 02/08/2017 |
| LEIS COMPLEMENTARES - 029/2016 | Acrescenta o § 2º ao Art. 9º da Lei Municipal nº 841/03, de 12 de dezembro de 2003 e revoga a Lei Complementar Municipal nº 08/2008. | 09/05/2016 |
| LEIS COMPLEMENTARES - 029/2016 | Altera a Lei Complementar Municipal nº 011/2009, dispondo sobre o desmembramento da Diretoria de Patrimônio e Arquivo, e dá outras providências. | 20/04/2016 |
| LEIS COMPLEMENTARES - 029A/2016 | Altera a Lei Complementar Municipal nº 011/2009, dispondo sobre o desmembramento da Diretoria de Patrimônio e Arquivo, e dá outras providências. | 20/04/2016 |
| LEIS COMPLEMENTARES - 028/2015 | Dispõe sobre a criação do cargo de Diretor Técnico na estrutura do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – Águas de Casimiro. | 30/12/2015 |
| LEIS COMPLEMENTARES - 027/2015 | Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar Municipal nº 011/2009 e dá outras providências. | 20/04/2015 |
| LEIS COMPLEMENTARES - 026/2015 | Extingue cargos, revoga a Lei Complementar Municipal nº 023/2013, altera a Lei Complementar Municipal nº 011/2009 e dá outras providências. | 20/04/2015 |
| LEIS COMPLEMENTARES - 025/2013 | Extingue e transforma cargos públicos de provimento em comissão, previstos na Lei Complementar Municipal nº 011/2009 e dá outras providências. | 18/09/2013 |
| LEIS COMPLEMENTARES - 024/2013 | Dispõe sobre alterações na Lei Complementar Municipal nº 011/2009e dá outras providências. | 14/05/2013 |
| LEIS COMPLEMENTARES - 023/2013 | Dispõe sobre alterações na Lei Complementar Municipal nº 011/2009 e dá outras providências. | 18/01/2013 |
| LEIS COMPLEMENTARES - 022/2012 | Acrescenta o art. 61-A à Lei Complementar Municipal nº 011/2009, que dispõe sobre a Reestruturação Administrativa da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu. | 10/05/2012 |
| LEIS COMPLEMENTARES - 022/2011 | Autoriza a fixação de slogan de mandato e dá outras providencias. | 07/09/2011 |
| LEIS COMPLEMENTARES - 021/2011 | Dispõe sobre alterações na Lei Complementar Municipal nº 011/2009 e dá outras providências. PROMULGADA PELA CÂMARA | 01/09/2011 |
| LEIS COMPLEMENTARES - 020/2011 | Dispõe sobre reestruturação da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu e alterações na Lei Complementar Municipal nº 011/2009. PROMULGADA PELA CÂMARA | 17/07/2011 |
| LEIS COMPLEMENTARES - 019/2011 | Dispõe sobre alterações na Lei Complementar Municipal nº 011/2009 e dá outras providências. PROMULGADA PELA CÂMARA | 28/03/2011 |
| LEIS COMPLEMENTARES - 018/2010 | Dispõe sobre alterações na Lei Complementar Municipal nº 005 de 1º de julho de 2008 que trata da criação do Departamento Municipal de Trânsito e na Lei Complementar Municipal 013, de 19 de novembro de 2009, com vistas atender recomendações do Conselho Estadual de Trânsito, no processo de integração do município no Sistema Nacional de Trânsito. | 30/06/2010 |
| LEIS COMPLEMENTARES - 017/2010 | Altera o artigo 183 da Lei Municipal nº 365/96, de 13 de dezembro de 1996. | 22/03/2010 |
| LEIS COMPLEMENTARES - 016/2010 | Acrescenta o Parágrafo Único ao artigo 165 da Lei Municipal nº 365/96 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Casimiro de Abreu). | 04/03/2010 |
| LEIS COMPLEMENTARES - 015/2010 | Revoga o artigo 205 da Lei Municipal nº 365/96, de 13 de dezembro de 1996 | 25/02/2010 |
| LEIS COMPLEMENTARES - 014/2010 | Institui a Zona Especial de Interesse Social 2-A, no Distrito de Rio Dourado e dá outras providências. | 18/02/2010 |
| LEIS COMPLEMENTARES - 013/2009 | Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 05/08 de 1º de julho de 2008 que dispõe sobre a criação do Departamento Municipal de Trânsito de Casimiro de Abreu, órgão integrante da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos, Transporte e Trânsito. | 19/11/2009 |
| LEIS COMPLEMENTARES - 012/2009 | Altera o Artigo 4º da Lei Complementar nº 09/08, de 26 de dezembro de 2008. | 24/09/2009 |
| LEIS COMPLEMENTARES - 011/2009 | Dispõe sobre a Reestruturação Administrativa da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu, quadro de pessoal, função, fixa valores do vencimento e dá outras providências. Revoga a Lei nº 838/03 | 06/07/2009 |
| LEIS COMPLEMENTARES - 010/2009 | Altera a Lei Municipal nº 1031/06 de 26 de junho de 2006 e dá outras providências. | 20/02/2009 |
| LEIS COMPLEMENTARES - 009/2008 | Autoriza, a requerimento do servidor, a indenização da Licença Prêmio por assiduidade prevista no artigo 150 e seguintes da Lei Municipal nº 365/96, de 13 de dezembro de 1996 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Casimiro de Abreu. Alterada pela Lei Complementar nº 012/09. | 26/12/2008 |
| LEIS COMPLEMENTARES - 008/2008 | Revoga § 2º, do artigo 9º da Lei Complementar nº 841/03, de 12 de dezembro de 2003 e dá outras providências. Revogada pela Lei Complementar nº 029/16 | 15/10/2008 |
| LEIS COMPLEMENTARES - 007/2008 | Faz alterações na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu, que foi criada pela Lei Municipal nº 992/05, de 08 de dezembro de 2005 e alterada pelas Leis Municipais nº 1.090/06, de 22 de dezembro de 2006, Lei nº 1.123/07, de 02 de abril de 2007, Lei nº 1.187/08, de 26 de fevereiro de 2008 e Lei nº 1.197/08, de 03 de abril de 2008, e dá outras providências. | 24/09/2008 |
| LEIS COMPLEMENTARES - 006/2008 | Altera a redação do art. 183 da Lei Municipal nº 365/96de 13 de dezembro de 1996 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Casimiro de Abreu, com as alterações introduzidas pela Lei Municipal nº 566/00, de 29 de maio de 2000. | 24/09/2008 |
| LEIS COMPLEMENTARES - 005/2008 | Dispõe sobre a criação do Departamento Municipal de Trânsito de Casimiro de Abreu, órgão integrante da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos, Transporte e Trânsito. Alterada pela Lei Complementar nº 013/09 (Alterada pela Lei nº 1317/09) | 01/07/2008 |
| LEIS COMPLEMENTARES - 004/2008 | Faz modificações à Lei Municipal nº 365/96 de 13 de dezembro de 1996 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Casimiro de Abreu. | 04/06/2008 |
| LEIS COMPLEMENTARES - 003/2008 | Cria a Zona Especial Urbana – ZEU – no 1º Distrito do Município e dá outras providências quanto às suas demais áreas urbanas. | 18/01/2008 |
| LEIS COMPLEMENTARES - 002/2007 | Dispõe sobre a criação Taxa de Fiscalização de operação de sistemas de transmissão de rádio, televisão, telefonia, telecomunicação em geral e outros sistemas transmissores de radiação eletromagnética não ionizante no Município de Casimiro de Abreu, e dá outras providências. | 18/12/2007 |
| LEIS COMPLEMENTARES - 001/2007 | Cria a Taxa de Fiscalização das Estruturas e Torres Transmissoras de Rádio, Televisão e Telefonia Celular Fixa e Móvel, e dá outras providências. | 18/12/2007 |