| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| LEIS COMPLEMENTARES - 050/2022 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 011/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/12/2022 |
| LEIS COMPLEMENTARES - 045/2021 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU, CRIA E EXTINGUE CARGOS EM COMISSÃO DE LIVRE PROVIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/04/2021 |
| LEIS COMPLEMENTARES - 043/2020 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DOS SERVIDORES DA CÂMARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/08/2020 |
| LEIS COMPLEMENTARES - 039/2019 | ALTERA O ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 011/2009. | 22/05/2019 |
| LEIS COMPLEMENTARES - 038/2018 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA MUNICIPAL, DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/12/2018 |
| LEIS COMPLEMENTARES - 037/2018 | INCLUI A GLEBA DO ANEXO ÚNICO NA ÁREA URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/11/2018 |
| LEIS COMPLEMENTARES - 036/2018 | INSTITUI O ABONO DA FALTA AO SERVIÇO NO ANIVERSÁRIO NATALÍCIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. | 12/06/2018 |
| LEIS COMPLEMENTARES - 035/2018 | ALTERA A ALÍNEA “A”, INCISO II DO ART. 23 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 011/2009. | 12/06/2018 |
| LEIS COMPLEMENTARES - 034/2017 | DISPÕE SOBRE A TAXA DE REMOÇÃO E COLETA DE LIXO. | 28/09/2017 |
| LEIS COMPLEMENTARES - 033/2017 | ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL NO 795/02 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO E FUNDO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA. | 28/09/2017 |
| LEIS COMPLEMENTARES - 032/2017 | INSTITUI A DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS PRESTADOS NAS OPERAÇÕES DE CARTÕES DE CRÉDITO OU DÉBITO – DESPCRED, PELAS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO OU DÉBITO OU SIMILARES. | 28/09/2017 |
| LEIS COMPLEMENTARES - 031/2017 | ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 841/03, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL. | 28/09/2017 |
| LEIS COMPLEMENTARES - 030/2017 | ALTERA O ART. 21 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2009. | 02/08/2017 |
| LEIS COMPLEMENTARES - 029/2016 | ACRESCENTA O § 2º AO ART. 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 841/03, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003 E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 08/2008. | 09/05/2016 |
| LEIS COMPLEMENTARES - 029/2016 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 011/2009, DISPONDO SOBRE O DESMEMBRAMENTO DA DIRETORIA DE PATRIMÔNIO E ARQUIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/04/2016 |
| LEIS COMPLEMENTARES - 029A/2016 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 011/2009, DISPONDO SOBRE O DESMEMBRAMENTO DA DIRETORIA DE PATRIMÔNIO E ARQUIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/04/2016 |
| LEIS COMPLEMENTARES - 028/2015 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE DIRETOR TÉCNICO NA ESTRUTURA DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – ÁGUAS DE CASIMIRO. | 30/12/2015 |
| LEIS COMPLEMENTARES - 027/2015 | ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 011/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/04/2015 |
| LEIS COMPLEMENTARES - 026/2015 | EXTINGUE CARGOS, REVOGA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 023/2013, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 011/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/04/2015 |
| LEIS COMPLEMENTARES - 025/2013 | EXTINGUE E TRANSFORMA CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 011/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/09/2013 |
| LEIS COMPLEMENTARES - 024/2013 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 011/2009E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/05/2013 |
| LEIS COMPLEMENTARES - 023/2013 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 011/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/01/2013 |
| LEIS COMPLEMENTARES - 022/2012 | ACRESCENTA O ART. 61-A À LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 011/2009, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU. | 10/05/2012 |
| LEIS COMPLEMENTARES - 022/2011 | AUTORIZA A FIXAÇÃO DE SLOGAN DE MANDATO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 07/09/2011 |
| LEIS COMPLEMENTARES - 021/2011 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 011/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROMULGADA PELA CÂMARA | 01/09/2011 |
| LEIS COMPLEMENTARES - 020/2011 | DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU E ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 011/2009. PROMULGADA PELA CÂMARA | 17/07/2011 |
| LEIS COMPLEMENTARES - 019/2011 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 011/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROMULGADA PELA CÂMARA | 28/03/2011 |
| LEIS COMPLEMENTARES - 018/2010 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 005 DE 1º DE JULHO DE 2008 QUE TRATA DA CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 013, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009, COM VISTAS ATENDER RECOMENDAÇÕES DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO, NO PROCESSO DE INTEGRAÇÃO DO MUNICÍPIO NO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO. | 30/06/2010 |
| LEIS COMPLEMENTARES - 017/2010 | ALTERA O ARTIGO 183 DA LEI MUNICIPAL Nº 365/96, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1996. | 22/03/2010 |
| LEIS COMPLEMENTARES - 016/2010 | ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 165 DA LEI MUNICIPAL Nº 365/96 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CASIMIRO DE ABREU). | 04/03/2010 |
| LEIS COMPLEMENTARES - 015/2010 | REVOGA O ARTIGO 205 DA LEI MUNICIPAL Nº 365/96, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1996 | 25/02/2010 |
| LEIS COMPLEMENTARES - 014/2010 | INSTITUI A ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL 2-A, NO DISTRITO DE RIO DOURADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/02/2010 |
| LEIS COMPLEMENTARES - 013/2009 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 05/08 DE 1º DE JULHO DE 2008 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE CASIMIRO DE ABREU, ÓRGÃO INTEGRANTE DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, TRANSPORTE E TRÂNSITO. | 19/11/2009 |
| LEIS COMPLEMENTARES - 012/2009 | ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 09/08, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2008. | 24/09/2009 |
| LEIS COMPLEMENTARES - 011/2009 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU, QUADRO DE PESSOAL, FUNÇÃO, FIXA VALORES DO VENCIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REVOGA A LEI Nº 838/03 | 06/07/2009 |
| LEIS COMPLEMENTARES - 010/2009 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1031/06 DE 26 DE JUNHO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/02/2009 |
| LEIS COMPLEMENTARES - 009/2008 | AUTORIZA, A REQUERIMENTO DO SERVIDOR, A INDENIZAÇÃO DA LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE PREVISTA NO ARTIGO 150 E SEGUINTES DA LEI MUNICIPAL Nº 365/96, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1996 – ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU. ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 012/09. | 26/12/2008 |
| LEIS COMPLEMENTARES - 008/2008 | REVOGA § 2º, DO ARTIGO 9º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 841/03, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 029/16 | 15/10/2008 |
| LEIS COMPLEMENTARES - 007/2008 | FAZ ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU, QUE FOI CRIADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 992/05, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2005 E ALTERADA PELAS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.090/06, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006, LEI Nº 1.123/07, DE 02 DE ABRIL DE 2007, LEI Nº 1.187/08, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2008 E LEI Nº 1.197/08, DE 03 DE ABRIL DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/09/2008 |
| LEIS COMPLEMENTARES - 006/2008 | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 183 DA LEI MUNICIPAL Nº 365/96DE 13 DE DEZEMBRO DE 1996 – ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI MUNICIPAL Nº 566/00, DE 29 DE MAIO DE 2000. | 24/09/2008 |
| LEIS COMPLEMENTARES - 005/2008 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE CASIMIRO DE ABREU, ÓRGÃO INTEGRANTE DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, TRANSPORTE E TRÂNSITO. ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 013/09 (ALTERADA PELA LEI Nº 1317/09) | 01/07/2008 |
| LEIS COMPLEMENTARES - 004/2008 | FAZ MODIFICAÇÕES À LEI MUNICIPAL Nº 365/96 DE 13 DE DEZEMBRO DE 1996 – ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU. | 04/06/2008 |
| LEIS COMPLEMENTARES - 003/2008 | CRIA A ZONA ESPECIAL URBANA – ZEU – NO 1º DISTRITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS QUANTO ÀS SUAS DEMAIS ÁREAS URBANAS. | 18/01/2008 |
| LEIS COMPLEMENTARES - 002/2007 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO DE SISTEMAS DE TRANSMISSÃO DE RÁDIO, TELEVISÃO, TELEFONIA, TELECOMUNICAÇÃO EM GERAL E OUTROS SISTEMAS TRANSMISSORES DE RADIAÇÃO ELETROMAGNÉTICA NÃO IONIZANTE NO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/12/2007 |
| LEIS COMPLEMENTARES - 001/2007 | CRIA A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DAS ESTRUTURAS E TORRES TRANSMISSORAS DE RÁDIO, TELEVISÃO E TELEFONIA CELULAR FIXA E MÓVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/12/2007 |