| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| LEIS DE CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO - 004/1924 | LEI 004-1924 | 26/12/1924 |
| LEIS DE CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO - 394/1846 | O ARRAIAL DA BARRA DE S. JOÃO É ELEVADO Á CATHEGORIA DE VILLA, COM A DENOMINAÇÃO DE VILLA DA BARRA DE S. JOÃO, CONSERVANDO OS LIMITES QUE ACTUALMENTE TEM A FREGUEZIA EM QUE ELLA ESTÁ COLOCADA. A NOVA VILLA NÃO SERÁ INSTALLADA EM QUANTO, POR CONTRACTO FEITOCOM O GOVERNO DA PROVÍNCIA, ALGUNS DOS PRINCIPAES MORADORES DO LOGAR SE NÃO OBRIGAREM A FAZER, Á SUA CUSTA, UM EDIFÍCIO QUE SIRVA PARA AS SESSÕES DA CAMARA MUNICIPAL, AUDIENCIA DAS AUTORIDADES, E CADÉA. | 19/05/1846 |