| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| DECRETOS DE CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO - 01/1892 | O Doutor José Thomaz da Porciuncula, presidente do Estado do Rio de Janeiro; Considerando que, para realizar-se a organização e districtal, autorizada pelo art. 16 das disposições transitoriais da constituição do Estado, não deve a população de cada município inferior a 10.000 habitantes; Considerando que, além do preenchimento desta condição verificada pelos dados estatísticos do recenseamento de 31 de agosto de 1890, se deve ter em vista a comodidade dos povos e a conveniencia do serviço publico, harmonizando, tanto quanto possivel, os interesses dos cidadãos com o engrandecimento da collectividade. | 08/05/1892 |
| DECRETOS DE CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO - 112/1890 | O Dr. Francisco Portella, governador do Estado do Rio de Janeiro, decreta: Artigo unico: Fica creada a freguezia de Indayassú no município da Barra de S. João, com os limites do 2º districto policial ; revogadas as disposições em contrario. Palacio do Governo do Estado do Rio de Janeiro, 5 de maio de 1890 - Dr. Francisco Portella. | 11/08/1890 |
| DECRETOS DE CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO - 080/1890 | O Dr. Francisco Portella, governador do Estado do Rio de Janeiro, decreta: Artigo unico: Fica elevada à categoria de cidade a villa de barra de S. João e creada a comarca do mesmo nome com os seus actuaes limites ; revogadas as disposições em contrário. Palacio do Governo do Estado do Rio de Janeiro, 5 de maio de 1890 - Dr. Francisco Portella. | 05/05/1890 |
| DECRETOS DE CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO - 053/1890 | O Dr. Francisco Portella, governador do Estado do Rio de Janeiro, decreta: Artigo unico: Fica elevada à categoria de cidade a villa de barra de S. João; revogadas as disposições em contrario. Palacio do governo do Estado do Rio de Janeiro, 20 de feveireiro de 1890. Dr Francisco Portella. | 20/02/1890 |