| Título | Descrição | Data |
|---|---|---|
| Portaria: 054 | O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS. RESOLVE: Art. 1º - Determinar a lotação dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu, que passará a vigorar conforme abaixo: Mat. Servidor Cargo Lotação 001 Cláudia da Conceição Joaquim Técnico Legislativo Diretoria de Arquivo 003 Elsy Mirian Pantoja Cabral Campos Auxiliar Legislativo Diretoria de Protocolo 004 Mara Elizabeth Faria Raposo Técnico Legislativo Diretoria de Atas 009 Dinea Ribeiro de Marins Novaes Auxiliar de Serviços Gerais Setor de Serviços Gerais 010 Silvio Almeida Novaes Motorista Diretoria de Transportes 011 Michele de Carvalho Cleto Marinho Técnico Legislativo Comissão de Licitação 012 Welington Mosar Sevilha de Faria Auxiliar de Serviços Gerais Setor de Serviços Gerais 013 Edla Camila Santos Mangifeste Técnico Legislativo Diretoria de Gestão e Recursos Humanos 015 Maria da Glória Pereira Rodrigues Técnico Legislativo Diretoria de Protocolo 016 Renata Câmara da Silva Monzato Auxiliar Legislativo Diretoria de Expediente e Diretoria de Gestão e Recursos Humanos 017 Cleiton Porto Teófilo Motorista Diretoria de Estoque 019 Rodrigo Fonseca da Costa Técnico Legislativo Diretoria de Integração Legislativa 020 Alexandre Magno Pereira Ribeiro Técnico Legislativo Diretoria de Contabilidade 022 Rogéria Almeida Franco Moret Técnico Legislativo Diretoria de Suprimentos 023 Luiz do Carmo Pinheiro Auxiliar de Serviços Gerais Setor de Serviços Gerais 024 Gleice Rosa da Silva Mescolin Técnico Legislativo Diretoria de Finanças 025 Simone Cunha Peclat Teófilo Contador Diretoria de Controle Interno 026 Edson Gaspar de Oliveira Motorista Diretoria de Transportes 006 Patrícia Bentes Pereira de Barros Técnico em Contabilidade Diretoria de Gestão e Recursos Humanos 028 Joziane Silva Gomes Auxiliar Legislativo Diretoria de Patrimônio 029 Marcus Henrique Garcia Soares Procurador Jurídico Procuradoria Jurídica 031 Marcelo de Souza Pereira Motorista Diretoria de Transportes Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação ou afixação no átrio público, revogadas as disposições em contrário. Casimiro de Abreu, 29 de maio de 2025. VICTOR FERREIRA VARELA Presidente | 29/05/2025 |
| Portaria: 053 | CONSIDERANDO a decisão proferida no processo nº 0001010-33.2017.8.19.0017, da lavra do Exmo. Juiz Rafael Azevedo Ribeiro Alves, revogando as cautelares impostas na decisão datada de 03/08/2018, principalmente o afastamento da servidora PATRÍCIA BENTES PEREIRA DE BARROS; RESOLVE: Art. 1° - Reconduzir a servidora efetiva PATRÍCIA BENTES PEREIRA DE BARROS a seu cargo de acordo com a decisão proferida que revogou a medida cautelar de afastamento. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação ou afixação no átrio público, revogadas as disposições em contrário Casimiro de Abreu, 28 de maio de 2025. | 28/05/2025 |
| Portaria: 052 | Art. 1º - CONSTITUIR COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E DE BAIXA PATRIMONIAL com a finalidade de proceder ao levantamento, vistoria e avaliação ou depreciação dos Bens Patrimoniais Móveis, inservíveis e irrecuperáveis para posterior baixa no âmbito da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu, mencionados no processo nº 793/2024. Art. 2° - DESIGNAR os servidores JOZIANE SILVA GOMES – mat. 028/PL, CLÁUDIA DA CONCEIÇÃO JOAQUIM - mat. 001/PL, FELIPE PASCHOAL LINHARES – mat. 643, MARCELO DE SOUZA PEREIRA – mat. 031/PL e IZADORA MARTINS FREIRE DE OLIVEIRA RODRIGUES – mat. 751, para integrarem a COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E DE BAIXA PATRIMONIAL, nas funções de Presidente, Secretária e Membros, respectivamente, visando as reais necessidades da Câmara Municipal, no que se refere à manutenção, utilização e conservação dos bens patrimoniais, de acordo com o art. 31 da Resolução nº 003/16, de 22 de novembro de 2016. Art. 3º - DETERMINAR os setores que compõem a estrutura da Câmara Municipal que, quando requerido, prestem todo apoio necessário com vistas ao bom desenvolvimento dos trabalhos afetos à Comissão em causa. Art. 4º - A Comissão terá o prazo de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado, para apresentar um relatório circunstanciado sobre a real situação dos bens a serem baixados, no que se refere à manutenção, utilização e conservação, acompanhado dos documentos que acharem cabíveis, com a conclusão que permita a administração à tomada das providências que se farão necessárias, devendo, principalmente, abordar os seguintes pontos: I – A provável vida útil do bem, tomando-se por base o ano de fabricação; II - Opinar sobre as providencias que deverão ser tomadas pela Câmara; III – Apresentar outras considerações que acharem plausíveis; Parágrafo único – Considerando a diversidade dos bens patrimoniais de propriedade da Câmara existentes no depósito da Prefeitura, a Comissão poderá apresentar os seus relatórios em etapas, visando facilitar e agilizar o lançamento e a baixa dos bens no sistema e a aprovação pelo Plenário. Art. 5º - A Comissão desde já, fica autorizada a avaliar utilizando-se do valor do patrimônio ou o de mercado, os bens que considerarem passiveis de serem cedidos, alienados ou doados. Art. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação ou afixação no átrio público, revogando a Portaria nº 050/2025 e as demais disposições em contrário. | 21/05/2025 |
| Portaria: 051 | Art. 1° - Nomear Marcus Henrique Garcia Soares, para exercer a função gratificada de Diretor de Controle Externo, nos termos do art. 2º, inciso IV c/c o art. 3º, inciso II, alínea “i”, da Lei Complementar nº 011/2009. Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação ou afixação no átrio público, com seus efeitos a partir de 1º de maio, revogadas as disposições em contrário. | 16/05/2025 |
| Portaria: 050 | Art. 1º - CONSTITUIR COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE PATRIMÔNIO com a finalidade de proceder ao levantamento, vistoria e avaliação ou depreciação dos Bens Patrimoniais Móveis, inservíveis e irrecuperáveis para posterior baixa no âmbito da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu, mencionados no processo nº 793/2024. Art. 2° - DESIGNAR os servidores JOZIANE SILVA GOMES – mat. 028/PL, CLÁUDIA DA CONCEIÇÃO JOAQUIM - mat. 001/PL, CLEITON PORTO TEÓFILO – mat. 017/PL e FELIPE PASCHOAL LINHARES – mat. 643, para integrarem a COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE PATRIMÔNIO, nas funções de Presidente, Secretária e Membros, respectivamente, visando as reais necessidades da Câmara Municipal, no que se refere à manutenção, utilização e conservação dos bens patrimoniais, de acordo com o art. 31 da Resolução nº 003/16, de 22 de novembro de 2016. | 05/05/2025 |
| Portaria: 049 | Art. 1° - Designar o Servidor CLEITON PORTO TEÓFILO, Diretor de Estoque – mat. 017/PL, para atuar como fiscal dos Contratos nos 02, 03, 04 e 05/2025, com as atribuições de acompanhar o fornecimento de materiais de consumo, de limpeza, higiene, copa, lâmpadas e gêneros alimentícios, objetos dos contratos em atendimento a Câmara Municipal. | 29/04/2025 |
| Portaria: 048 | Art. 1° - Fica considerado facultativo o ponto no dia 02 de maio de 2025 (sexta-feira), em razão do Feriado do Dia do Trabalho. | 28/04/2025 |
| Portaria: 047 | Art. 1° - Fica considerado facultativo o ponto nos dias 17 de abril de 2025 (quinta-feira Santa) e 22 de abril de 2025 (terça-feira), em razão dos Feriados da Sexta-Feira Santa, Tiradentes e São Jorge. | 11/04/2025 |
| Portaria: 046 | Art. 1° - Nomear RICARDO LUIZ BRANDÃO JUNIOR para exercer o cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor Parlamentar do Vereador Carlos Eduardo do Couto Paschoal, nos termos do art. 2º, inciso III c/c o art. 3º, inciso I, alínea “g”, da Lei Complementar nº 011/2009. Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação ou afixação no átrio público, com seus efeitos a partir de 01 de abril de 2025, revogadas as disposições em contrário. | 01/04/2025 |
| Portaria: 045 | Art. 1º - Exonerar GREYSE FRAGA DE OLIVEIRA DA SILVA do cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor Parlamentar do Vereador Carlos Eduardo do Couto Paschoal, nos termos do art. 7º, da Lei Complementar nº 011/2009. Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação ou afixação no átrio público, com seus efeitos a partir de 01 de abril de 2025, revogadas as disposições em contrário. | 31/03/2025 |
| Portaria: 041 | Art. 1º - Conceder ao servidor PATRICK DE SOUZA GOMES, matrícula 760, Assessor Parlamentar do Vereador Pedro Ygor Gadelha Mota dos Santos, a gratificação de atividade externa no percentual de 100% (cem por cento) sobre o vencimento básico, nos termos do inciso III, do art. 14 da Lei Complementar nº 011/2009. | 11/03/2025 |
| Portaria: 042 | Art. 1º - Conceder ao servidor RODOLPHO MANGIFESTE PEREIRA, matrícula 763, Assessor Parlamentar do Vereador Vinicius Pereira da Silva, a gratificação de atividade externa no percentual de 100% (cem por cento) sobre o vencimento básico, nos termos do inciso III, do art. 14 da Lei Complementar nº 011/2009. | 11/03/2025 |
| Portaria: 043 | Art. 1º - Conceder ao servidor PIERRY BRANDÃO VICENTINI, matrícula 764, Assessor Técnico da Presidência, a gratificação de apoio administrativo no percentual de 100% (cem por cento) sobre o vencimento básico, nos termos do inciso III, do art. 11 da Lei Complementar nº 011/2009. | 11/03/2025 |
| Portaria: 044 | Art. 1º - Conceder à servidora EDUARDA DE MOURA MUNIZ, matrícula 762, Assessor Parlamentar do Vereador Leonardo da Rocha Izidoro, a gratificação de atividade externa no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) sobre o vencimento básico, nos termos do inciso II, do art. 14 da Lei Complementar nº 011/2009. | 11/03/2025 |
| Lei Nº. 2524 de 2025 | Dispõe sobre o tombamento dos coqueiros existentes na orla do Praião de Barra de São João, 2º Distrito do Município. | 02/03/2025 |
| Portaria: 039 | Art. 1° - Será considerado ponto facultativo os dias 28 de fevereiro e os dias 5, 6 e 7 de março, ambos do corrente exercício, em razão dos festejos do carnaval. Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação ou afixação no átrio público, revogadas as disposições em contrário. | 24/02/2025 |
| Portaria: 040 | Art. 1º - Fica acrescido § 3º do artigo 1º da Portaria 036/2022. “§ 3º - Os veículos oficiais em trânsito no Distrito de Professor Souza deverão ser acautelados no estacionamento ou área correlata da Administração Distrital.” Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação ou afixação no átrio público, com seus efeitos a partir da mesma data, revogadas as disposições em contrário. | 24/02/2025 |
| Portaria: 038 | Art. 1º - Alterar para 100% (cem por cento) sobre o vencimento básico, a gratificação de apoio administrativo concedida a servidora CLÁUDIA DA CONCEIÇÃO JOAQUIM, Técnica Legislativa, nos termos do inciso III, do art. 11 da Lei Complementar nº 011/2009. Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação ou afixação no átrio público, com seus efeitos a partir de 1º de fevereiro, revogadas as disposições em contrário. | 20/02/2025 |
| Portaria: 031 | Art. 1º - Conceder ao servidor MISSIAS DOS SANTOS, Assessor Parlamentar do Vereador Vinicius Pereira da Silva, a Gratificação de Coordenação de Atividade Parlamentar no percentual de 100% (cem por cento) sobre o vencimento básico, nos termos do art. 10, da Lei Complementar nº 011/2009. Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação ou afixação no átrio público, com seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2025, revogadas as disposições em contrário | 17/02/2025 |
| Portaria: 032 | Art. 1º - Conceder ao servidor RAFAEL ROCHA DE SOUSA SANTOS, Assessor Parlamentar do Vereador Denison Soares Rangel, a Gratificação de Coordenação de Atividade Parlamentar no percentual de 100% (cem por cento) sobre o vencimento básico, nos termos do art. 10, da Lei Complementar nº 011/2009. Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação ou afixação no átrio público, com seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2025, revogadas as disposições em contrário. | 17/02/2025 |
| Portaria: 033 | Art. 1º - Conceder ao servidor ALEXANDRE DO NASCIMENTO LA TERZA, Assessor Parlamentar do Vereador Ozilei Alves Moreira, a Gratificação de Coordenação de Atividade Parlamentar no percentual de 100% (cem por cento) sobre o vencimento básico, nos termos do art. 10, da Lei Complementar nº 011/2009. Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação ou afixação no átrio público, com seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2025, revogadas as disposições em contrário. | 17/02/2025 |
| Portaria: 034 | Art. 1º - Conceder ao servidor CESAR TOMÁS MIRANDA GONÇALVES, Assessor Parlamentar do Vereador Rafael Jardim Pereira Ramos, a Gratificação de Coordenação de Atividade Parlamentar no percentual de 100% (cem por cento) sobre o vencimento básico, nos termos do art. 10, da Lei Complementar nº 011/2009. Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação ou afixação no átrio público, com seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2025, revogadas as disposições em contrário. | 17/02/2025 |
| Portaria: 035 | Art. 1º - Conceder a servidora MONICA MOREIRA LIMA, Assessora Parlamentar da Vereadora Rosimery Rosa Mangifesta Macabú Araújo, a Gratificação de Coordenação de Atividade Parlamentar no percentual de 100% (cem por cento) sobre o vencimento básico, nos termos do art. 10, da Lei Complementar nº 011/2009. Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação ou afixação no átrio público, com seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2025, revogadas as disposições em contrário. | 17/02/2025 |
| Portaria: 036 | Art. 1º - Conceder a servidora IZADORA MARTINS FREIRE DE OLIVIERA RODRIGUES a gratificação de apoio administrativo no percentual de 100% (cem por cento) sobre o vencimento básico, nos termos do inciso III, alínea “a”, do art. 11 da Lei Complementar nº 011/2009. Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação ou afixação no átrio público, com seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2025, revogadas as disposições em contrário. | 17/02/2025 |
| Portaria: 037 | Art. 1° - Conceder a revisão da gratificação de aperfeiçoamento da servidora GLEICE ROSA DA SILVA MESCOLIN, Técnica Legislativa, mat. nº 024/PL, na forma prevista no inciso III, do art. 17-B, da Lei Complementar nº 011/2009. Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação ou afixação no átrio público, com seus efeitos a partir de 01 de fevereiro, revogadas as disposições em contrário. | 17/02/2025 |
| Portaria: 030 | CONSIDERANDO a cessão do servidor Pierry Brandão Vicentini, Auxiliar Administrativo, matricula nº 9302-5, da Prefeitura de Rio das Ostras, a contar de 05/02/2025 até 31/12/2028, conforme Portaria nº 0171, de 05 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial do Município de Rio das Ostras, Edição nº 1789 – 2ª edição, de 05 de fevereiro de 2025; RESOLVE: Art. 1° - Aceitar a cessão do servidor Pierry Brandão Vicentini, com ônus para esta Câmara Municipal, onde exercerá o cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor Técnico da Presidência. Art. 2º - Nomear Pierry Brandão Vicentini para exercer o cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor Técnico da Presidência, nos termos do art. 2º, inciso III c/c o art. 3º, inciso I, alínea “h”, da Lei Complementar nº 011/2009. | 10/02/2025 |
| Lei Nº. 001 de 2025 | Dispõe sobre a fusão de Comissões Permanentes e altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu. | 04/02/2025 |
| Portaria: 029 | CONSIDERANDO a cessão do servidor Rodolpho Mangifeste Pereira, Técnico em Enfermagem, matricula nº 17865-9, da Prefeitura de Rio das Ostras, a contar de 01/02/2025 conforme Portaria nº 0152, de 31 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial do Município de Rio das Ostras, Edição nº 1787, de 31 de janeiro de 2025; RESOLVE: Art. 1° - Aceitar a cessão do servidor RODOLPHO MANGIFESTE PEREIRA, com ônus para esta Câmara Municipal, onde exercerá o cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor Parlamentar. Art. 2º - Nomear RODOLPHO MANGIFESTE PEREIRA para exercer o cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor Parlamentar do Vereador Vinicius Pereira da Silva, nos termos do art. 2º, inciso III c/c o art. 3º, inciso I, alínea “g”, da Lei Complementar nº 011/2009. | 03/02/2025 |
| Portaria: 027 | Art. 1º - Exonerar a partir de 31/01 do corrente exercício, o funcionário RÔMULLO DA COSTA MUNIZ RODRIGUES do cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor Parlamentar do Vereador Leonardo da Rocha Izidoro, nos termos do art. 7º, da Lei Complementar nº 011/2009. | 27/01/2025 |
| Portaria: 028 | Art. 1° - Nomear EDUARDA DE MOURA MUNIZ para exercer o cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessora Parlamentar do Vereador Leonardo da Rocha Izidoro, nos termos do art. 2º, inciso III c/c o art. 3º, inciso I, alínea “m”, da Lei Complementar nº 011/2009. | 27/01/2025 |
| Portaria: 025 | Art. 1° - Transferir a nomeação do servidor EROS DE LIMA BRANCO BONIFACIO do cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor Parlamentar do Vereador Victor Ferreira Varela, nos termos do art. 2º, inciso III c/c o art. 3º, inciso I, alínea “g”, para o cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor Especial do Gabinete da Presidência, nos termos do art. 2º, inciso III c/c o art. 3º, inciso I, alínea “b”, ambos da Lei Complementar nº 011/2009, com a gratificação de Apoio Administrativo anteriormente concedida. | 15/01/2025 |
| Portaria: 026 | Art. 1° - Transferir a nomeação do servidor DOUGLAS SANTOS do cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor Especial do Gabinete da Presidência, nos termos do art. 2º, inciso III c/c o art. 3º, inciso I, alínea “b”, para o cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor Parlamentar do Vereador Victor Ferreira Varela, nos termos do art. 2º, inciso III c/c o art. 3º, inciso I, alínea “g”, ambos da Lei Complementar nº 011/2009, mantendo a gratificação de atividade externa anteriormente concedida. | 15/01/2025 |
| Portaria: 020 | Art. 1º - Nomear FELIPE DINIZ MONTEIRO para exercer o cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor Parlamentar da Vereadora Rosimery Rosa Mangifesta Macabú Araújo, nos termos do art. 2º, inciso III c/c o art. 3º, inciso I, alínea “g”, da Lei Complementar nº 011/2009. | 08/01/2025 |
| Portaria: 021 | Art. 1° - Transferir a nomeação do servidor SERGIO BRUNO AGUIAR CAMPOS do cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor Parlamentar do Vereador Pedro Ygor Gadelha Mota dos Santos, nos termos do art. 2º, inciso III c/c o art. 3º, inciso I, alínea “g”, para o cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor Especial de Comissões Permanentes, nos termos do art. 2º, inciso III c/c o art. 3º, inciso I, alínea “j”, ambos da Lei Complementar nº 011/2009, com a gratificação de apoio administrativo anteriormente concedida. | 08/01/2025 |
| Portaria: 022 | Art. 1° - Nomear PATRICK DE SOUZA GOMES para exercer o cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor Parlamentar do Vereador Pedro Ygor Gadelha Mota dos Santos, nos termos do art. 2º, inciso III c/c o art. 3º, inciso I, alínea “g”, da Lei Complementar nº 011/2009. | 08/01/2025 |
| Portaria: 023 | Art. 1º - Nomear ALEXANDRE DO NASCIMENTO LA TERZA para exercer o cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor Parlamentar do Vereador Ozilei Alves Moreira, nos termos do art. 2º, inciso III c/c o art. 3º, inciso I, alínea “g”, da Lei Complementar nº 011/2009. | 08/01/2025 |
| Portaria: 024 | CONSIDERANDO o Ato nº 01/2025 de 08 de janeiro, que extinguiu o Núcleo Administrativo da Câmara Municipal em Barra de São João; RESOLVE: Art. 1° - Cancelar a anotação da lotação dos servidores no Núcleo Administrativo da Câmara Municipal em Barra de São João. | 08/01/2025 |
| Lei Nº. 060 de 2025 | Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 011/2009. | 07/01/2025 |
| Portaria: 001 | Art. 1° - Designar os servidores abaixo relacionados para constituir a Comissão de Planejamento, sendo o primeiro o Presidente podendo o último atuar como Vice-Presidente: CLÁUDIA DA CONCEIÇÃO JOAQUIM - mat. 001/PL, FELIPE PASCHOAL LINHARES, Diretor Administrativo – mat. 643 e pelo servidor CLEITON PORTO TEÓFILO – mat. 017/PL. Art. 2° - Os integrantes da Comissão de Planejamento, estabelecidos nesta portaria atuarão em deliberação coletiva para a prática de confecção, revisão e aprovação dos Estudos Técnicos Preliminares, dos Termos de Referência, dos Editais e outros instrumentos congêneres, mediante assinatura do Presidente. Art. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação ou afixação no átrio público, com seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025 até 31 de dezembro de 2025, revogadas as disposições em contrário. | 02/01/2025 |
| Portaria: 002 | Art. 1° - Designar a servidora MICHELE DE CARVALHO CLETO MARINHO, Técnica Legislativa – mat. 011/PL, para exercer a Função Gratificada de Agente de Contratação/Pregoeira desta Casa Legislativa, nos termos do art. 2º, inciso IV c/c o art. 3º, inciso II, alínea “p”, da Lei Complementar nº 011/2009, alterada pela Lei Complementar nº 056/2023. Art. 2º - A equipe de apoio a contratação será composta pelos servidores, ROGÉRIA ALMEIDA FRANCO MORET, Técnica Legislativa – mat. 022/PL e DINEA RIBEIRO DE MARINS NOVAES - mat. 009/PL, podendo a primeira atuar como Pregoeira/Substituta, de acordo com a determinação da Lei Federal nº 14.133/2021 e da Lei Municipal nº 2.384/2023. Art. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação ou afixação no átrio público, com seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025 até 31 de dezembro de 2025, revogadas as disposições em contrário. | 02/01/2025 |
| Portaria: 014 | Art. 1º - Art. 1° - Nomear JÉSSICA SANTOS DUTRA BERNARDO para exercer o cargo em comissão, padrão DAS-2, de Ouvidora Geral, nos termos do art. 2º, inciso III c/c o art. 3º, inciso I, alínea “f”, da Lei Complementar nº 011/2009, alterada pela Lei Complementar nº 045/2021. | 02/01/2025 |
| Portaria: 003 | Art. 1° - Transferir a nomeação do servidor CARLOS ALBERTO DE CAMPOS MACEDO do cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor Parlamentar do Vereador Marcos Frese Miller, nos termos do art. 2º, inciso III c/c o art. 3º, inciso I, alínea “g”, para o cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor Técnico da Presidência, nos termos do art. 2º, inciso III c/c o art. 3º, inciso I, alínea “h”, ambos da Lei Complementar nº 011/2009, com a gratificação de apoio administrativo anteriormente concedida. | 02/01/2025 |
| Portaria: 004 | Art. 1° - Transferir a nomeação do servidor JONATHAN DA SILVA ALMEIDA do cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor Especial da 1ª Secretaria, nos termos do art. 2º, inciso III c/c o art. 3º, inciso I, alínea “d”, para o cargo em comissão, de Assessor Especial da 2ª Secretaria, nos termos do art. 2º, inciso III c/c o art. 3º, inciso I, alínea “e”, ambos da Lei Complementar nº 011/2009, mantendo a gratificação de atividade externa anteriormente concedida. | 02/01/2025 |
| Portaria: 005 | Art. 1° - Transferir a nomeação do servidor FLÁVIO GONÇALVES DE ANDRADE do cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor Especial da Vice Presidência, nos termos do art. 2º, inciso III c/c o art. 3º, inciso I, alínea “c”, para o cargo em comissão, de Assessor Especial da 1ª Secretaria, nos termos do art. 2º, inciso III c/c o art. 3º, inciso I, alínea “d”, ambos da Lei Complementar nº 011/2009, mantendo a gratificação de atividade externa anteriormente concedida. | 02/01/2025 |
| Portaria: 006 | Art. 1° - Transferir a nomeação do servidor IGO PAULO do cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor Especial do Gabinete da Presidência, nos termos do art. 2º, inciso III c/c o art. 3º, inciso I, alínea “b”, para o cargo em comissão, de Assessor Especial da Vice Presidência, nos termos do art. 2º, inciso III c/c o art. 3º, inciso I, alínea “c”, ambos da Lei Complementar nº 011/2009, mantendo a gratificação de atividade externa anteriormente concedida. | 02/01/2025 |
| Portaria: 007 | Art. 1º - Nomear RAFAEL ROCHA DE SOUSA SANTOS para exercer o cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor Parlamentar do Vereador Denison Soares Rangel, nos termos do art. 2º, inciso III c/c o art. 3º, inciso I, alínea “g”, da Lei Complementar nº 011/2009. | 02/01/2025 |
| Portaria: 008 | Art. 1º - Nomear CARLOS AUGUSTO PINHEIRO BARRETO para exercer o cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor Parlamentar do Vereador Marcelo Mota Gaião, nos termos do art. 2º, inciso III c/c o art. 3º, inciso I, alínea “g”, da Lei Complementar nº 011/2009. | 02/01/2025 |
| Portaria: 009 | Art. 1º - Nomear ÍTALO PEREIRA DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor Parlamentar do Vereador Ozilei Alves Moreira, nos termos do art. 2º, inciso III c/c o art. 3º, inciso I, alínea “g”, da Lei Complementar nº 011/2009. | 02/01/2025 |
| Portaria: 010 | Art. 1º - Nomear IZADORA MARTINS FREIRE DE OLIVIERA RODRIGUES para exercer o cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor Especial do Gabinete da Presidência, nos termos do art. 2º, inciso III c/c o art. 3º, inciso I, alínea “b”, ambos da Lei Complementar nº 011/2009. | 02/01/2025 |
| Portaria: 011 | Art. 1º - Nomear CESAR TOMÁS MIRANDA GONÇALVES para exercer o cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor Parlamentar do Vereador Rafael Jardim Pereira Ramos, nos termos do art. 2º, inciso III c/c o art. 3º, inciso I, alínea “g”, da Lei Complementar nº 011/2009. | 02/01/2025 |
| Portaria: 012 | Art. 1º - Nomear MONICA MOREIRA LIMA para exercer o cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessora Parlamentar da Vereadora Rosimery Rosa Mangifesta Macabú Araújo, nos termos do art. 2º, inciso III c/c o art. 3º, inciso I, alínea “g”, da Lei Complementar nº 011/2009. | 02/01/2025 |
| Portaria: 013 | Art. 1º - Nomear MISSIAS DOS SANTOS SILVA para exercer o cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor Parlamentar do Vereador Vinicius Pereira da Silva, nos termos do art. 2º, inciso III c/c o art. 3º, inciso I, alínea “g”, da Lei Complementar nº 011/2009. | 02/01/2025 |
| Portaria: 015 | Art. 1º - Nomear FABRICIO PEREIRA SARAIVA para exercer o cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor Parlamentar do Vereador Rafael Jardim Pereira Ramos, nos termos do art. 2º, inciso III c/c o art. 3º, inciso I, alínea “g”, da Lei Complementar nº 011/2009. | 02/01/2025 |
| Portaria: 016 | Art. 1º - Alterar para 100% (cem por cento) sobre o vencimento básico, a gratificação de apoio administrativo concedida ao servidor Carlos Alberto de Campos Macedo, nos termos do inciso III, do art. 11 da Lei Complementar nº 011/2009. | 02/01/2025 |
| Portaria: 017 | Art. 1° - Exonerar a servidora MARIA DA GLÓRIA PEREIRA RODRIGUES da Função Gratificada de Diretora de Expediente, nos termos do art. 7º, da Lei Complementar nº 011/2009. | 02/01/2025 |
| Portaria: 018 | Art. 1° - Exonerar a servidora RENATA CÂMARA DA SILVA MONZATO da Função Gratificada de Setor de Recursos Humanos, nos termos da Lei Complementar nº 011/2009. Art. 2° - Nomear RENATA CÂMARA DA SILVA MONZATO para exercer a função gratificada de Diretor de Expediente, nos termos do art. 2º, inciso IV c/c o art. 3º, inciso II, alínea “j”, da Lei Complementar nº 011/2009. | 02/01/2025 |
| Portaria: 019 | Art. 1º - Nomear VANESSA OLIVEIRA GOMES para exercer o cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessora Parlamentar do Vereador Denison Soares Rangel, nos termos do art. 2º, inciso III c/c o art. 3º, inciso I, alínea “g”, da Lei Complementar nº 011/2009. | 02/01/2025 |
| Portaria: 072 | Art. 1° - Conceder aos servidores efetivos e comissionados que desempenharam as suas atividades com eficiência e dedicação durante o ano de 2024 um abono pecuniário natalino. | 26/12/2024 |
| DECRETO - 012 | Abertura de Crédito Suplementar | 23/12/2024 |
| Portaria: 061 | Art. 1º - Exonerar a partir de 31/12 do corrente exercício o Sr. LEANDRO CAVALCANTE MIRANDA DE JESUS do cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor Parlamentar do Vereador Wellington Azevedo dos Santos, nos termos do art. 7º, da Lei Complementar nº 011/2009. | 20/12/2024 |
| Portaria: 062 | Art. 1º - Exonerar a partir de 31/12 do corrente exercício, a funcionária MAYARA NUNES SILVA do cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessora Parlamentar do Vereador Wellington Azevedo dos Santos, nos termos do art. 7º, da Lei Complementar nº 011/2009. | 20/12/2024 |
| Portaria: 063 | Art. 1º - Exonerar a partir de 31/12 do corrente exercício, a funcionária CLAUDIA DE ANDRADE MILLER do cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessora Parlamentar da Vereadora Maria de Fátima Pereira Canejo Francisco, nos termos do art. 7º, da Lei Complementar nº 011/2009. | 20/12/2024 |
| Portaria: 064 | Art. 1º - Exonerar a partir de 31/12 do corrente exercício, o funcionário JORGE DE SOUZA RIBEIRO do cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor Parlamentar da Vereadora Maria de Fátima Pereira Canejo Francisco, nos termos do art. 7º, da Lei Complementar nº 011/2009. | 20/12/2024 |
| Portaria: 065 | Art. 1º - Exonerar a partir de 31/12 do corrente exercício, o funcionário MARCELO MONTEIRO FERREIRA do cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor Parlamentar do Vereador Marcos Frese Miller, nos termos do art. 7º, da Lei Complementar nº 011/2009. | 20/12/2024 |
| Portaria: 066 | Art. 1º - Exonerar a partir de 31/12 do corrente exercício, o funcionário MATEUS MACABÚ SOARES do cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor Especial da 2ª Secretaria, nos termos do art. 7º, da Lei Complementar nº 011/2009. | 20/12/2024 |
| Portaria: 067 | Art. 1º - Exonerar a partir de 31/12 do corrente exercício, o funcionário MARCIO SOUZA DOS ANJOS JUNIOR do cargo em comissão, padrão DAS-2, de Ouvidor Geral, nos termos do art. 7º, da Lei Complementar nº 011/2009. | 20/12/2024 |
| Portaria: 068 | Art. 1º - Exonerar a partir de 31/12 do corrente exercício, o funcionário DALMIR PERES do cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor Técnico, nos termos do art. 7º, da Lei Complementar nº 011/2009. | 20/12/2024 |
| Portaria: 069 | Art. 1º - Exonerar a partir de 31/12 do corrente exercício, o funcionário EDUARDO RIBEIRO GUEDES do cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor Parlamentar do Vereador Marcelo Mota Gaião, nos termos do art. 7º, da Lei Complementar nº 011/2009. | 20/12/2024 |
| Portaria: 070 | Art. 1° - Designar o Servidor Efetivo SILVIO ALMEIDA NOVAES, mat. 010/PL, para atuar como fiscal do Contrato nº 012/2024, com as atribuições de acompanhar e fiscalizar a execução do Objeto Contratual em atendimento a Câmara Municipal. | 20/12/2024 |
| Portaria: 071 | Art. 1° - Será considerado ponto facultativo os dias 23 e 24 de dezembro do corrente exercício, em virtude dos festejos natalinos. | 20/12/2024 |
| DECRETO - 011 | Abertura de Crédito Suplementar | 17/12/2024 |
| DECRETO - 010 | Abertura de Crédito Suplementar | 27/11/2024 |
| DECRETO - 009 | Abertura de Crédito Suplementar | 12/11/2024 |
| Portaria: 059 | Art. 1° - Antecipar no âmbito do Poder Legislativo, o feriado do dia 20 de novembro para o dia 18 de novembro, estabelecendo ponto facultativo o dia 18 de novembro do corrente exercício. | 05/11/2024 |
| Portaria: 060 | Art. 1° - Designar o Servidor FELIPE PASCHOAL LINHARES, Diretor Administrativo – mat. 643, para atuar como fiscal do Contrato nº 011/2024, com as atribuições de acompanhar e fiscalizar a execução da Prestação de Serviços objeto do contrato em atendimento a Câmara Municipal. | 05/11/2024 |
| Portaria: 058 | Art. 1° - Será considerado ponto facultativo o dia 25 de outubro do corrente exercício. | 24/10/2024 |
| DECRETO - 008 | Abertura de Crédito Suplementar | 15/10/2024 |
| Portaria: 057 | Art. 1º - CONSTITUIR COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE PATRIMÔNIO com a finalidade de proceder ao levantamento, vistoria e avaliação ou depreciação dos Bens Patrimoniais Móveis, inservíveis e irrecuperáveis para posterior baixa no âmbito da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu, mencionados no processo nº 0671/2024. Art. 2° - DESIGNAR os servidores CLÁUDIA DA CONCEIÇÃO JOAQUIM - mat. 001/PL, CLEITON PORTO TEÓFILO – mat. 017/PL, JOZIANE SILVA GOMES – mat. 028/PL e FELIPE PASCHOAL LINHARES – mat. 643, para integrarem a COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE PATRIMÔNIO, nas funções de Presidente, Secretário e Membros, respectivamente, visando as reais necessidades da Câmara Municipal, no que se refere à manutenção, utilização e conservação dos bens patrimoniais, de acordo com o art. 31 da Resolução nº 003/16, de 22 de novembro de 2016. | 09/10/2024 |
| Portaria: 056 | Art. 1° - Retificar o artigo 1º da Portaria nº 031, de 14 de março de 2023, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Art.1º Fica averbado nos assentamentos funcionais do servidor LUIZ CARLOS PACHECO, Técnico Legislativo, matrícula 021/PL, o tempo de 5596 (cinco mil quinhentos e noventa e seis) dias de Contribuição para o INSS, correspondendo a 15 (quinze) anos, 04 (quatro) meses e 01 (um) dia, conforme Certidão de Contribuição anexa nos autos do processo administrativo nº 0247/2023.” | 08/10/2024 |
| Portaria: 054 | Art. 1° - Será considerado ponto facultativo o dia 07 de outubro do corrente exercício. | 03/10/2024 |
| Portaria: 055 | Art. 1° - Aprova o “PLANO DE CONTRATAÇÃO ANUAL PARA 2025”, em atenção à Lei nº 14.133/2021, Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. | 03/10/2024 |
| Portaria: 053 | Art. 1° - Suspender a Portaria nº 051/2024 que concedeu a servidora ELSY MIRIAM PANTOJA DOS REIS CABRAL, Auxiliar Legislativo, matrícula 03/PL, 02 (dois) meses de Licença Prêmio, referente ao período aquisitivo 2017/2022 e autorizou o seu pagamento em pecúnia, que foi requerido no processo nº 0374/2024. | 20/09/2024 |
| Portaria: 052 | Art. 1° - Será considerado ponto facultativo os dias 13 e 16 de setembro (sexta-feira e segunda-feira) do corrente exercício, em razão dos festejos de 165 anos de emancipação do Município. | 09/09/2024 |
| Portaria: 051 | Art. 1° - Conceder a servidora ELSY MIRIAM PANTOJA DOS REIS CABRAL, Auxiliar Legislativo, matrícula 03/PL, 02 (dois) meses de Licença Prêmio, referente ao período aquisitivo 2017/2022 e autorizar o seu pagamento em pecúnia na forma da Lei Complementar nº 09/2008, tendo em vista o requerimento feito através do processo nº 0374/2024. | 28/08/2024 |
| Portaria: 049 | Art. 1° - Designar a Servidora MICHELE DE CARVALHO CLETO MARINHO, Técnica Legislativa – mat. 011/PL, para atuar como fiscal do Contrato nº 010/2024, com as atribuições de acompanhar e fiscalizar a execução da Prestação de Serviços objeto do contrato em atendimento a Câmara Municipal. | 21/08/2024 |
| Portaria: 050 | Art. 1° - Designar o Chefe de Gabinete THIAGO FABIANO JARDIM MAURINO, Mat. 689, para atuar como Gestor de todos os contratos firmados pela Câmara Municipal até o dia 31 de dezembro de 2024. | 21/08/2024 |
| Portaria: 048 | Art. 1° - Será considerado ponto facultativo o dia 16 de agosto do corrente exercício, em virtude dos Festejos da Padroeira da Cidade de Casimiro de Abreu. | 12/08/2024 |
| DECRETO - 007 | Abertura de Crédito Suplementar | 26/07/2024 |
| Portaria: 047 | Art. 1° - Conceder à servidora comissionada Mariana Sarzedas Espíndola, Assessora Jurídica do Gabinete da Presidência, matricula nº 725, a Licença Maternidade de 120 (cento e vinte meses), em virtude do nascimento de sua filha em 18/07/2024, às 21:17 horas, conforme Certidão anexa ao processo. | 24/07/2024 |
| Lei Nº. 004 de 2024 | Proposta Orçamentária da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu para o exercício de 2025. | 26/06/2024 |
| Portaria: 046 | Art. 1° - Será considerado ponto facultativo os dias 28 de junho e 1º de julho do corrente exercício, em razão da montagem e desmontagem dos equipamentos para o Festival do Aipim que está sendo realizado na praça Feliciano Sodré em frente ao prédio da Câmara Municipal. | 25/06/2024 |
| DECRETO - 006 | Abertura de Crédito Suplementar | 18/06/2024 |
| Portaria: 045 | Art. 1° - Conceder ao servidor Josimar da Silva Soares, Assessor Parlamentar do Vereador Marcelo Mota Gaião, a Gratificação de Coordenação de Atividade Parlamentar no percentual de 100% (cem por cento) sobre o vencimento básico, nos termos do art. 10, da Lei Complementar nº 011/2009. | 17/06/2024 |
| Portaria: 044 | Art. 1° - Será considerado ponto facultativo o dia 31 de maio do corrente exercício, em razão do Feriado de Corpus Christi. | 27/05/2024 |
| Portaria: 043 | Art. 1° - Cancelar a Gratificação de Atividade Externa concedida ao servidor Josimar da Silva Soares, Assessor Parlamentar do Vereador Marcelo Mota Gaião. | 21/05/2024 |
| Portaria: 042 | Art. 1º - Conceder ao servidor Sergio Bruno Aguiar Campos a gratificação de apoio administrativo no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) sobre o vencimento básico, nos termos do inciso II, alínea “a”, do art. 11 da Lei Complementar nº 011/2009. Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação ou afixação no átrio público, com seus efeitos a partir de 1º de maio, revogadas as disposições em contrário. | 15/05/2024 |
| DECRETO - 005 | Abertura de Crédito Suplementar | 08/05/2024 |
| Portaria: 040 | Art. 1º - Exonerar BRUNO OXIMENES DIAS do cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor Parlamentar do Vereador Leonardo da Rocha Izidoro, nos termos do art. 7º, da Lei Complementar nº 011/2009. Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação ou afixação no átrio público, com seus efeitos a partir de 1º de maio de 2024, revogadas as disposições em contrário. | 07/05/2024 |
| Portaria: 041 | Art. 1º - Nomear LUIS HENRIQUE SOUSA PEDRO JUNIOR para exercer o cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor Parlamentar do Vereador Leonardo da Rocha Izidoro, nos termos do art. 2º, inciso III c/c o art. 3º, inciso I, alínea “g”, da Lei Complementar nº 011/2009. Art. 2º - Conceder ao Assessor a Gratificação de Coordenação de Atividade Parlamentar no percentual de 100% (cem por cento) sobre o vencimento básico, nos termos do art. 10, da Lei Complementar nº 011/2009. Art. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação ou afixação no átrio público, com seus efeitos a partir de 1º de maio de 2024, revogadas as disposições em contrário. | 07/05/2024 |
| Portaria: 039 | Art. 1° Designar a Servidora ROGÉRIA ALMEIDA FRANCO MORET, Diretora de Suprimentos, para atuar como fiscal do Contrato nº 008/2024, com as atribuições de acompanhar e fiscalizar a execução da Prestação de Serviços objeto do contrato em atendimento a Câmara Municipal. | 02/05/2024 |
| Portaria: 032 | Art. 1º - conceder ao servidor Genilson de Souza Ribeiro a gratificação de apoio administrativo no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) sobre o vencimento básico, nos termos do inciso II, alínea “a”, do art. 11 da Lei Complementar nº 011/2009. Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação ou afixação no átrio público, com seus efeitos a partir de 1º de abril, revogadas as disposições em contrário. | 19/04/2024 |
| Portaria: 033 | Art. 1º - conceder ao servidor Rômulo da Costa Muniz Rodrigues a gratificação de apoio administrativo no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) sobre o vencimento básico, nos termos do inciso II, alínea “a”, do art. 11 da Lei Complementar nº 011/2009. Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação ou afixação no átrio público, com seus efeitos a partir de 1º de abril, revogadas as disposições em contrário. | 19/04/2024 |
| Portaria: 034 | Art. 1º - conceder ao servidor Eduardo Ribeiro Guedes a gratificação de apoio administrativo no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) sobre o vencimento básico, nos termos do inciso II, alínea “a”, do art. 11 da Lei Complementar nº 011/2009. Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação ou afixação no átrio público, com seus efeitos a partir de 1º de abril, revogadas as disposições em contrário. | 19/04/2024 |
| Portaria: 035 | Art. 1º - conceder ao servidor Carlos Alberto de Campos Macedo a gratificação de apoio administrativo no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) sobre o vencimento básico, nos termos do inciso II, alínea “a”, do art. 11 da Lei Complementar nº 011/2009. Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação ou afixação no átrio público, com seus efeitos a partir de 1º de abril, revogadas as disposições em contrário. | 19/04/2024 |
| Portaria: 036 | Art. 1º - conceder ao servidor Leandro Cavalcante Miranda de Jesus a gratificação de apoio administrativo no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) sobre o vencimento básico, nos termos do inciso II, alínea “a”, do art. 11 da Lei Complementar nº 011/2009. Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação ou afixação no átrio público, com seus efeitos a partir de 1º de abril, revogadas as disposições em contrário. | 19/04/2024 |
| Portaria: 037 | Art. 1º - conceder a servidora Laila Rosa da Silva a gratificação de apoio administrativo no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) sobre o vencimento básico, nos termos do inciso II, alínea “a”, do art. 11 da Lei Complementar nº 011/2009. Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação ou afixação no átrio público, com seus efeitos a partir de 1º de abril, revogadas as disposições em contrário. | 19/04/2024 |
| Portaria: 038 | Art. 1º - conceder a servidora Claudia de Andrade Miller a gratificação de apoio administrativo no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) sobre o vencimento básico, nos termos do inciso II, alínea “a”, do art. 11 da Lei Complementar nº 011/2009. Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação ou afixação no átrio público, com seus efeitos a partir de 1º de abril, revogadas as disposições em contrário. | 19/04/2024 |
| Portaria: 031 | Art. 1° - Será considerado ponto facultativo o dia 22 de abril do corrente exercício (segunda-feira), em razão do Feriado da São Jorge. | 17/04/2024 |
| Portaria: 026 | Art. 1º - Exonerar Pierry Brandão Vicentini do cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor Parlamentar, nos termos do art. 7º, da Lei Complementar nº 011/2009. Art. 2° - Cancelar a cessão do servidor Pierry Brandão Vicentini, devido a sua exoneração do cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor Parlamentar, devendo o mesmo retornar para a Prefeitura de Rio das Ostras. Art. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação ou afixação no átrio público, com seus efeitos a partir de 01 de abril de 2024, revogadas as disposições em contrário. | 01/04/2024 |
| Portaria: 027 | Art. 1º - Exonerar RAFAEL ROCHA DE SOUSA SANTOS do cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor Parlamentar, nos termos do art. 7º, da Lei Complementar nº 011/2009. | 01/04/2024 |
| Portaria: 028 | Art. 1° Designar a Servidora EDLA CAMILA SANTOS MANGIFESTE, Diretora de Gestão e Recursos Humanos, para atuar como fiscal do Contrato nº 007/2024, com as atribuições de acompanhar e fiscalizar a execução da Prestação de Serviços objeto do contrato em atendimento a Câmara Municipal. | 01/04/2024 |
| Portaria: 029 | Art. 1º - Nomear GLAUCO PEREIRA DA PENHA para exercer o cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor Parlamentar do Vereador Pedro Ygor Gadelha Mota dos Santos, nos termos do art. 2º, inciso III c/c o art. 3º, inciso I, alínea “g”, da Lei Complementar nº 011/2009. Art. 2º - Conceder ao Assessor a Gratificação de Coordenação de Atividade Parlamentar no percentual de 100% (cem por cento) sobre o vencimento básico, nos termos do art. 10, da Lei Complementar nº 011/2009. | 01/04/2024 |
| Portaria: 030 | Art. 1º - Nomear SERGIO BRUNO AGUIAR CAMPOS para exercer o cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor Parlamentar do Vereador Pedro Ygor Gadelha Mota dos Santos, nos termos do art. 2º, inciso III c/c o art. 3º, inciso I, alínea “g”, da Lei Complementar nº 011/2009. | 01/04/2024 |
| Lei Nº. 002 de 2024 | Altera o art. 1º da Resolução nº 008/2022, atribuindo à honraria o nome de “Honraria Guarda Civil Municipal Luiz Carlos Nascimento Dias Junior”. | 30/03/2024 |
| Lei Nº. 058 de 2024 | Altera o artigo 4º da Lei Complementar Municipal nº 011/2009. | 27/03/2024 |
| Portaria: 024 | Art. 1° - Afastar o Vereador Denison Soares Rangel, em virtude do retorno da licença que foi concedida ao Vereador Pedro Ygor Gadelha Mota dos Santos, de acordo com o requerimento nº 0250/2024. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação ou afixação no átrio público, surtindo os seus efeitos a partir do dia 01 de abril de 2024, revogadas as disposições em contrário. | 26/03/2024 |
| Portaria: 025 | Art. 1° - Reconduzir o Vereador Pedro Ygor Gadelha Mota dos Santos a seu cargo de acordo com o requerimento nº 0250/2024. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação ou afixação no átrio público, surtindo os seus efeitos a partir do dia 01 de abril de 2024, revogadas as disposições em contrário. | 26/03/2024 |
| Lei Nº. 003 de 2024 | Dispõe sobre a criação da Comissão Permanente de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. | 26/03/2024 |
| Portaria: 023 | Art. 1° - Será considerado ponto facultativo o dia 28 de março do corrente exercício (quinta-feira), em razão do Feriado da Sexta-Feira Santa. | 25/03/2024 |
| Portaria: 022 | Art. 1° - Será considerado ponto facultativo o dia 22 de março do corrente exercício, em razão da previsão de grande volume de chuva previsto para todos o Estado do Rio de Janeiro. | 21/03/2024 |
| DECRETO - 004 | Abertura de Crédito Suplementar | 20/03/2024 |
| Portaria: 021 | Art. 1° - Passar para 100% (cem por cento) o percentual das gratificações que foram concedidas através das Portarias nºs 043/18, 012/20, 014/20 e 028/20, todas sobre o vencimento básico, nos termos do inciso III, do art. 11, da Lei Complementar nº 011/2009. Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação ou afixação no átrio público, com seus efeitos a partir de 01 de março de 2024, revogadas as disposições em contrário. | 11/03/2024 |
| DECRETO - 003 | Abertura de Crédito Suplementar | 08/03/2024 |
| Portaria: 020 | Art. 1° Designar o Servidor FELIPE PASCHOAL LINHARES, Diretor Administrativo, para atuar como fiscal do Contrato nº 006/2024, com as atribuições de acompanhar e fiscalizar a execução da Prestação de Serviços objeto do contrato em atendimento a Câmara Municipal. | 06/03/2024 |
| Portaria: 018 | Art. 1º - Exonerar a pedido o servidor DOUGLAS LUIZ DE CARVALHO SILVA do cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor Parlamentar do Vereador Wellington Azevedo dos Santos, nos termos do art. 7º, da Lei Complementar nº 011/2009. Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação ou afixação no átrio público, com seus efeitos a partir de 1º de março de 2024, revogadas as disposições em contrário. | 28/02/2024 |
| Portaria: 019 | Art. 1º - Nomear MAYARA NUNES SILVA para exercer o cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessora Parlamentar do Vereador Wellington Azevedo dos Santos, nos termos do art. 2º, inciso III c/c o art. 3º, inciso I, alínea “g”, da Lei Complementar nº 011/2009. Art. 2º - Conceder a Assessora a Gratificação de Coordenação de Atividade Parlamentar no percentual de 100% (cem por cento) sobre o vencimento básico, nos termos do art. 10, da Lei Complementar nº 011/2009. Art. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação ou afixação no átrio público, com seus efeitos a partir de 1º de março de 2024, revogadas as disposições em contrário. | 28/02/2024 |
| Lei Nº. 002 de 2024 | Dispõe sobre a aprovação das Contas de Governo do Chefe do Poder Executivo Municipal de Casimiro de Abreu, exercício de 2022. | 28/02/2024 |
| Lei Nº. 001 de 2024 | Regulamenta o uso de Certificado Digital para aplicação de assinatura eletrônica em documentos públicos da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu e dá outras providências. | 27/02/2024 |
| Portaria: 017 | Art. 1° - Conceder a gratificação de aperfeiçoamento a servidora Tânia Regina Cordeiro de Carvalho, Auxiliar de Serviços Gerais, mat. nº 007/PL, na forma prevista no inciso I, do art. 17-B, da Lei Complementar nº 011/2009. Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação ou afixação no átrio público, com seus efeitos a partir de 01 de fevereiro, revogadas as disposições em contrário. | 22/02/2024 |
| Portaria: 013 | Art. 1° - Será considerado ponto facultativo os dias 09, 14, 15 e 16 de fevereiro do corrente exercício, em razão dos festejos do carnaval. | 07/02/2024 |
| Portaria: 014 | Art. 1° - Conceder ao servidor MARCUS HENRIQUE GARCIA SOARES, Procurador Jurídico, a Gratificação de Apoio Administrativo no percentual de 100% (cem e cinco por cento) sobre o vencimento básico, nos termos do inciso III, do art. 11 da Lei Complementar nº 011/2009. | 07/02/2024 |
| Portaria: 015 | Art. 1° - Receber a contar de 01 de fevereiro de 2024, a servidora MIRIÃ RODRIGUES BERNARDES, Agente de Serviços Gerais, matrícula nº 9.617, oriunda da Secretaria Municipal de Educação de Casimiro de Abreu, em regime de PERMUTA com a servidora TANIA CORDEIRO DE CARVALHO, Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula 07/PL, da Câmara Municipal Casimiro de Abreu, ambas com ônus para o ente público de origem. | 07/02/2024 |
| Portaria: 016 | Art. 1° Designar o Servidor Efetivo SILVIO ALMEIDA NOVAES, Mat. 010/PL, para atuar como fiscal do Contrato nº 005/2024, com as atribuições de acompanhar e fiscalizar a execução da Prestação de Serviços do Objeto Contratual em atendimento a Câmara Municipal. | 07/02/2024 |
| Portaria: 011 | Art. 1º - Exonerar o servidor SILMAR ROCHA DOS SANTOS do cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor Parlamentar do Vereador Wellington Azevedo dos Santos, nos termos do art. 7º, da Lei Complementar nº 011/2009. Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação ou afixação no átrio público, com seus efeitos a partir de 31 de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário. | 01/02/2024 |
| Portaria: 012 | Art. 1º - Nomear LEANDRO CAVALCANTE MIRANDA DE JESUS para exercer o cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor Parlamentar do Vereador Wellington Azevedo dos Santos, nos termos do art. 2º, inciso III c/c o art. 3º, inciso I, alínea “g”, da Lei Complementar nº 011/2009. | 01/02/2024 |
| Portaria: 010 | Art. 1° Designar o Servidor FELIPE PASCHOAL LINHARES, Diretor Administrativo, para atuar como fiscal dos Contratos nºs 002/2024, 003/2024 e 004/2024, com as atribuições de acompanhar a entrega e verificar os materiais de informática que foram adquiridos são os que foram solicitados na licitação. | 17/01/2024 |
| Portaria: 009 | Art. 1° Fica autorizado o uso de bermudões e bermudas na altura dos joelhos, pelos servidores e servidoras nas dependências da Câmara Municipal. Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação ou afixação no átrio público, com a sua vigência até o dia 20 de março de 2024, revogadas as disposições em contrário. | 16/01/2024 |
| Portaria: 008 | Art. 1° Designar o Servidor Efetivo SILVIO ALMEIDA NOVAES, Mat. 010/PL, para atuar como fiscal do Contrato nº 001/2024, com as atribuições de acompanhar e fiscalizar a execução da Prestação de Serviços do Objeto Contratual em atendimento a Câmara Municipal | 11/01/2024 |
| Portaria: 001 | Art. 1° - Prorrogar os efeitos das portarias nºs 003/2023, 004/2023 e 044/2023, até o dia 03 de janeiro de 2024 | 02/01/2024 |
| Portaria: 002 | Art. 1° Conceder a servidora RENATA CÂMARA DA SILVA MONZATO, Auxiliar Legislativa, a Gratificação de Apoio Administrativo no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) sobre o vencimento básico, nos termos do inciso II, alínea “a”, do art. 11 da Lei Complementar nº 011/2009. | 02/01/2024 |
| Portaria: 003 | Art. 1° - Conceder a servidora EDLA CAMILA SANTOS MANGIFESTE, Técnica Legislativa, a Gratificação de Apoio Administrativo no percentual de 100% (cem por cento) sobre o vencimento básico, nos termos do inciso III, do art. 11 da Lei Complementar nº 011/2009. | 02/01/2024 |
| Portaria: 004 | Art. 1° - Transferir a nomeação do servidor SILVIO ALMEIDA NOVAES, motorista, mat. 010/PL, da Função Gratificada de Gerente de Transportes, para a Função Gratificada de Diretor de Transportes, nos termos do art. 2º, inciso IV c/c o art. 3º, inciso II, alínea “o”, da Lei Complementar nº 011/2009, alterada pela Lei Complementar nº 056/2023. | 02/01/2024 |
| Portaria: 005 | Art. 1° Conceder a servidora CLÁUDIA DA CONCEIÇÃO JOAQUIM, Técnica Legislativa, a Gratificação de Apoio Administrativo no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) sobre o vencimento básico, nos termos do inciso II, alínea “a”, do art. 11 da Lei Complementar nº 011/2009. | 02/01/2024 |
| Portaria: 006 | Art. 1° - Designar a servidora MICHELE DE CARVALHO CLETO MARINHO, Técnica Legislativa – mat. 011/PL, para exercer a Função Gratificada de Agente de Contratação/Pregoeira desta Casa Legislativa, nos termos do art. 2º, inciso IV c/c o art. 3º, inciso II, alínea “p”, da Lei Complementar nº 011/2009, alterada pela Lei Complementar nº 056/2023. Art. 2º - A equipe de apoio a contratação será composta pelos servidores, ROGÉRIA ALMEIDA FRANCO MORET, Técnica Legislativa – mat. 022/PL e FELIPE PASCHOAL LINHARES, Diretor Administrativo – mat. 643, podendo a primeira atuar como Pregoeira/Substituta, de acordo com a determinação da Lei Federal nº 14.133/2021 e da Lei Municipal nº 2.384/2023. Art. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação ou afixação no átrio público, com seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário. | 02/01/2024 |
| Portaria: 007 | Art. 1° - Designar os servidores abaixo relacionados para constituir a Comissão de Planejamento, sendo o primeiro o Presidente podendo o último atuar como Vice-Presidente: CLÁUDIA DA CONCEIÇÃO JOAQUIM - mat. 001/PL, DINEA RIBEIRO DE MARINS NOVAES - mat. 009/PL e pelo servidor CLEITON PORTO TEÓFILO – mat. 017/PL. Art. 2° - Os integrantes da Comissão de Planejamento, estabelecidos nesta portaria atuarão em deliberação coletiva para a prática de confecção, revisão e aprovação dos Estudos Técnicos Preliminares, dos Termos de Referência, dos Editais e outros instrumentos congêneres, mediante assinatura do Presidente. | 02/01/2024 |
| Portaria: 074 | Art. 1° - Conceder aos servidores efetivos e comissionados que desempenharam as suas atividades com eficiência e dedicação durante o ano de 2023 um abono pecuniário natalino. | 27/12/2023 |
| Lei Nº. 056 de 2023 | Altera diversos dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 011/2009 e dá outras providências. | 27/12/2023 |
| DECRETO - 014 | Abertura de Crédito Suplementar | 27/12/2023 |
| Lei Nº. 012 de 2023 | Altera a Resolução nº 002/2021, que dispôs sobre o horário de funcionamento da Câmara Municipal e a jornada de trabalho e dá outras providências. | 21/12/2023 |
| Lei Nº. 013 de 2023 | Fixa os subsídios dos Vereadores do Município de Casimiro de Abreu para a legislatura 2025/2028, nos termos do inciso VI do art. 29 da Constituição da República. | 21/12/2023 |
| DECRETO - 013 | Abertura de Crédito Suplementar | 14/12/2023 |
| Portaria: 073 | Art. 1° - Será considerado ponto facultativo os dias 22 e 29 de dezembro do corrente exercício, em razão dos festejos natalinos e de final de ano. | 12/12/2023 |
| Lei Nº. 055 de 2023 | Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 043/2020 e dá outras providências. | 07/12/2023 |
| Portaria: 072 | Art. 1° - Conceder 01 (um) mês de Licença Prêmio à servidora MARIA DA GLÓRIA PEREIRA RODRIGUES, Técnico Legislativo, matrícula 15/PL, referente ao período aquisitivo 2017/2022. | 05/12/2023 |
| Portaria: 071 | Art. 1° - Convalidar a concessão ao servidor Rodrigo Fonseca da Costa, Técnico Legislativo, matrícula nº 019/PL, o direito a 03 (três) meses de Licença Prêmio referente ao período 2017/2022 e autorizar o seu pagamento em pecúnia na forma da Lei Complementar nº 09/2008, tendo em vista o requerimento feito através do processo nº 1.177/2022. | 23/11/2023 |
| Portaria: 069 | Art. 1° - Conceder a servidora Michele de Carvalho Cleto Marinho, Técnica Legislativa, matrícula nº 11/PL, o direito a 03 (três) meses de Licença Prêmio referente ao período 2018/2023 e autorizar o seu pagamento em pecúnia na forma da Lei Complementar nº 09/2008, tendo em vista o requerimento feito através do processo nº 1.050/2023. | 22/11/2023 |
| Portaria: 070 | Art. 1° - Conceder a servidora Simone Cunha Peclat Teófilo, Contadora, matrícula nº 25/PL, o direito a 03 (três) meses de Licença Prêmio referente ao período 2018/2023 e autorizar o seu pagamento em pecúnia na forma da Lei Complementar nº 09/2008, tendo em vista o requerimento feito através do processo nº 0724/2023. | 22/11/2023 |
| Lei Nº. 011 de 2023 | Autoriza a Câmara Municipal de Casimiro de Abreu a doar os veículos abaixo mencionados para a Prefeitura Municipal e dá outras providências. | 21/11/2023 |
| Lei Nº. 012 de 2023 | Dispõe sobre a manutenção do Veto oposto pelo Prefeito Municipal ao Projeto Substitutivo ao Projeto de Lei 004/2023. | 21/11/2023 |
| DECRETO - 011 | Abertura de Crédito Suplementar | 14/11/2023 |
| Lei Nº. 010 de 2023 | Altera dispositivos da Resolução 011/2021 e dá outras providências. | 08/11/2023 |
| Portaria: 068 | Art. 1° - Lotar no Núcleo Administrativo da Câmara Municipal em Barra de São João o servidor EDUARDO RIBEIRO GUEDES, Assessor Parlamentar, mat. 732, para exercer as atividades de apoio e atendimento a população. | 01/11/2023 |
| Portaria: 067 | Art. 1° - Será considerado ponto facultativo o dia 03 de novembro (sexta-feira) do corrente exercício, devido ao feriado de Finados. | 31/10/2023 |
| Portaria: 066 | Art. 1° - Será considerado ponto facultativo o dia 27 de outubro (sexta-feira) do corrente exercício, em comemoração ao dia do funcionário público. | 17/10/2023 |
| Lei Nº. 009 de 2023 | Institui o “Diploma Jovem Destaque” no âmbito da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu. | 17/10/2023 |
| Portaria: 065 | Art. 1° - Será considerado ponto facultativo o dia 13 de outubro (sexta-feira) do corrente exercício, em razão dos festejos do dia da criança e de Nossa Senhora Aparecida. | 10/10/2023 |
| DECRETO - 010 | Abertura de Crédito Suplementar | 10/10/2023 |
| Portaria: 063 | Art. 1° - Exonerar o servidor ALMIR JOSÉ DA SILVA do cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor Parlamentar do Vereador Marcelo Mota Gaião, nos termos do art. 7º, da Lei Complementar nº 011/2009. | 04/10/2023 |
| Portaria: 064 | Art. 1° - Nomear EDUARDO RIBEIRO GUEDES para exercer o cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor Parlamentar do Vereador Marcelo Mota Gaião, nos termos do art. 2º, inciso III c/c o art. 3º, inciso I, alínea “g”, da Lei Complementar nº 011/2009 | 04/10/2023 |
| Portaria: 062 | Art. 1º - CONSTITUIR COMISSÃO DE REAVALIAÇÃO E DE BAIXA PATRIMONIAL com a finalidade de proceder ao levantamento das reais necessidades da Câmara Municipal, no que se refere à manutenção, utilização e conservação dos veículos Fiat Siena, placa LUF-5F43 e LRB-6H95, apontando se os bens são inservíveis ou obsoletos, para posterior baixa no âmbito da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu, bem como, reavaliar os bens patrimoniais tombados sob os nºs 1343, 1345, 1347 e 1348, pois na avaliação anterior não foi incluído o Kit Gás. Art. 2° - DESIGNAR os servidores Cláudia da Conceição Joaquim, Técnica Legislativa – mat. 001/PL, Renata Câmara Monzato, Auxiliar Legislativa, mat. 016/PL, Silvio Almeida Novaes, motorista – mat. 010/PL e Felipe Paschoal Linhares, Diretor Administrativo - mat. 643, para integrarem a COMISSÃO DE BAIXA DE PATRIMONIAL, nas funções de Presidente, Secretário e Membro, respectivamente, de acordo com o art. 31 da Resolução nº 003/16, de 22 de novembro de 2016. | 26/09/2023 |
| Portaria: 061 | Art. 1° - Será considerado ponto facultativo o dia 18 de setembro (segunda-feira) do corrente exercício, em razão dos festejos de 164 anos de emancipação do Município. | 13/09/2023 |
| Portaria: 059 | Art. 1° - Será considerado ponto facultativo o dia 08 de setembro (sexta-feira) do corrente exercício, em razão do feriado de 07 de setembro. | 04/09/2023 |
| Portaria: 060 | Art. 1° - Conceder ao servidor RAFAEL ROCHA DE SOUSA SANTOS, matrícula 724, Assessor Parlamentar do Vereador Denison Soares Rangel, a Gratificação de Atividade Externa no percentual de 100% (cem por cento) sobre o vencimento básico, nos termos do inciso III, do art. 14 da Lei Complementar nº 011/2009. | 04/09/2023 |
| DECRETO - 009 | Abertura de Crédito Suplementar | 28/08/2023 |
| Portaria: 058 | Art. 1° - Conceder a servidora CLÁUDIA DA CONCEIÇÃO JOAQUIM, Técnico Legislativo, a Gratificação de Encargos Especiais no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento básico, nos termos do inciso I, do art. 15 da Lei Complementar nº 011/2009. | 17/08/2023 |
| Lei Nº. 008 de 2023 | Autoriza a Presidência da Câmara Municipal a conceder um Diploma Legislativo aos Vereadores pela participação na legislatura 2021/2024 e dá outras providências. | 16/08/2023 |
| Portaria: 056 | Art. 1° - Fica instituído que no dia 11 de agosto de 2023 o expediente da Câmara Municipal se iniciará às 09:00h e se encerrará às 12:00h, tendo em vista que a montagem das barracas e demais estruturas para comemoração dos festejos à Nossa Senhora da Saúde, Padroeira do Município, dificultam o acesso as dependências da Sede do Legislativo. | 10/08/2023 |
| Portaria: 057 | Art. 1º - Ficam a Vereador Maria de Fátima Pereira Canêjo Francisco e o Vereador Carlos Eduardo do Couto Paschoal investidos nos cargos de Presidente e Relator, respectivamente, da Comissão Permanente de Defesa dos Animais da Câmara Municipal de Casimiro de Abre, mantido o cargo de Membro atualmente ocupado. | 10/08/2023 |
| Portaria: 055 | Art. 1º - Fica Considerado facultativo a atividade administrativa da Câmara Municipal Casimiro de Abreu no dia 14 de agosto de 2023, segunda-feira. | 09/08/2023 |
| Portaria: 054 | Art. 1° - Fica estabelecido que o expediente na Câmara Municipal, em razão dos jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo Feminina – FIFA 2023, se iniciará ao meio-dia. | 01/08/2023 |
| Portaria: 052 | Art. 1° - Exonerar a pedido o servidor GABRIEL DE SOUZA SALLES do cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor Parlamentar do Vereador Tiago Magalhães Vieira, nos termos do art. 7º, da Lei Complementar nº 011/2009. | 31/07/2023 |
| Portaria: 053 | Art. 1° - Nomear LAILA ROSA DA SILVA para exercer o cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessora Parlamentar do Vereador Tiago Magalhães Vieira, nos termos do art. 2º, inciso III c/c o art. 3º, inciso I, alínea “g”, ambos da Lei Complementar nº 011/2009. | 31/07/2023 |
| Portaria: 051 | Art. 1° - Transferir a nomeação do servidor Dalmir Peres do cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor de Controle Interno, para o cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor Técnico da Presidência, nos termos do art. 2º, inciso III c/c o art. 3º, inciso I, alínea “h”, ambos da Lei Complementar nº 011/2009, mantendo a gratificação anteriormente concedida. | 17/07/2023 |
| Lei Nº. 053 de 2023 | Altera dispositivos da Lei Complementar nº 011/2009, que dispõe sobre a Reestruturação Administrativa da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu, quadro de pessoal, função, fixa valores do vencimento e dá outras providências. | 10/07/2023 |
| Portaria: 050 | Art. 1° - Conceder ao servidor FLÁVIO GONÇALVES DE ANDRADE, Assessor Especial da Vice Presidência, a Gratificação de Atividade Externa de 100% (cem por cento), nos termos do art. 14, inciso III, da Lei Complementar nº 011/2009. | 07/07/2023 |
| Lei Nº. 006 de 2023 | Dispõe sobre a aprovação das Contas de Ordenador de Despesas do Chefe do Poder Executivo Municipal de Casimiro de Abreu, exercício de 2015. | 28/06/2023 |
| Lei Nº. 007 de 2023 | Dispõe sobre a aprovação das Contas de Governo do Chefe do Poder Executivo Municipal de Casimiro de Abreu, exercício de 2020. | 28/06/2023 |
| Lei Nº. 008 de 2023 | Dispõe sobre a aprovação das Contas de Governo do Chefe do Poder Executivo Municipal de Casimiro de Abreu, exercício de 2021. | 28/06/2023 |
| Lei Nº. 005 de 2023 | Dispõe sobre a rejeição do Veto oposto pelo Prefeito Municipal ao Projeto de Lei 008/2023. | 27/06/2023 |
| Lei Nº. 007 de 2023 | Dispõe sobre a proposta orçamentária da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu para inclusão no Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2024. | 21/06/2023 |
| Portaria: 049 | Art. 1° - Lotar no Núcleo Administrativo da Câmara Municipal em Barra de São João o servidor FLÁVIO GONÇALVES DE ANDRADE, Assessor Especial da Vice-Presidência, mat. 729, para exercer as atividades de apoio e atendimento a população. | 15/06/2023 |
| Portaria: 047 | Art. 1° - Exonerar o servidor ANDERSON ANDRADE BARÃO DE SOUZA do cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor Especial da Vice Presidência, nos termos do art. 7º, da Lei Complementar nº 011/2009. | 07/06/2023 |
| Portaria: 048 | Art. 1° - Nomear FLÁVIO GONÇALVES DE ANDRADE para exercer o cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor Especial da Vice Presidência, nos termos do art. 2º, inciso III c/c o art. 3º, inciso I, alínea “c”, ambos da Lei Complementar nº 011/2009. | 07/06/2023 |
| Portaria: 046 | Art. 1° - Será considerado ponto facultativo o dia 09 de junho (sexta-feira) do corrente exercício, em razão do feriado de “Corpus Christi”. | 06/06/2023 |
| Portaria: 045 | Art. 1° - Será considerado ponto facultativo o dia 02 de junho do corrente exercício, em razão do “5º FESTIVAL DO AIPIM”, pois o mesmo será realizado na Praça Feliciano Sodré em frente a Câmara Municipal. | 31/05/2023 |
| DECRETO - 004 | Abertura de Crédito Suplementar | 26/05/2023 |
| Portaria: 044 | Art. 1° - Designar o servidor FELIPE PASCHOAL LINHARES, Diretor Administrativo, matrícula nº 643, para compor a equipe de apoio a Pregoeira, cumprindo determinação do inciso IV, do art. 3º da Lei Federal nº 10.520/2002. | 25/05/2023 |
| Portaria: 042 | Art. 1° - Conceder ao servidor EROS DE LIMA BRANCO BONIFÁCIO, matrícula 692, Assessor Parlamentar do Vereador Victor Ferreira Varela, a Gratificação de Apoio Administrativo no percentual de 100% (cem por cento) sobre o vencimento básico, nos termos do inciso III, do art. 11 da Lei Complementar nº 011/2009, considerando as informações prestadas no processo administrativo nº 0522/2023. | 08/05/2023 |
| Portaria: 043 | Art. 1° - Conceder a servidora SIMONE CUNHA PECLAT TEOFILO, matrícula 025/PL, Contadora, a Gratificação de Apoio Administrativo no percentual de 100% (cem por cento) sobre o vencimento básico, nos termos do inciso III, do art. 11 da Lei Complementar nº 011/2009. | 08/05/2023 |
| Portaria: 041 | Art. 1° - Fica retificada a Portaria nº 108/2005, de 17 de junho de 2005, para constar que o tempo correto a ser averbado nos assentamentos funcionais da servidora TÂNIA REGINA CORDEIRO DE CARVALHO GONÇALVES, Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula 007/PL, é de 270 (Duzentos e setenta) dias de Contribuição para o INSS, correspondendo a 0 anos, 09 meses e 0 dias, conforme Certidão de Contribuição anexa nos autos do processo administrativo nº 0499/2023. | 04/05/2023 |
| Lei Nº. 006 de 2023 | Dispõe sobre a alteração de dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu. | 02/05/2023 |
| DECRETO - 003 | Abertura de Crédito Suplementar | 27/04/2023 |
| Portaria: 037 | Art. 1° Exonerar a servidora TÂNIA REGINA CORDEIRO DE CARVALHO, Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula 007/PL, da Função Gratificada de Setor de Serviços Gerais, nos termos do art. 8º, da Lei Complementar nº 011/2009. | 26/04/2023 |
| Portaria: 038 | Art. 1° Designar a servidora DINEA RIBEIRO DE MARINS NOVAES, Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula 009/PL, para exercer a Função Gratificada de Setor de Serviços Gerais, nos termos do art. 2º, inciso IV c/c o art. 3º, inciso II, alínea “s” da Lei Complementar nº 011/2009. | 26/04/2023 |
| Portaria: 039 | Art. 1° Alterar o percentual da gratificação de apoio administrativo concedida à servidora TÂNIA REGINA CORDEIRO DE CARVALHO, Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula 007/PL, para 100% (cem por cento) sobre o vencimento básico, nos termos do art. 11, inciso III, da Lei Complementar nº 011/2009. | 26/04/2023 |
| Portaria: 040 | Art. 1° Alterar o percentual da gratificação de apoio administrativo concedida à servidora DINEA RIBEIRO DE MARINS NOVAES, Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula 007/PL, para 65% (sessenta e cinco por cento) sobre o vencimento básico, nos termos do art. 11, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar nº 011/2009. | 26/04/2023 |
| Lei Nº. 005 de 2023 | Altera dispositivos das Resoluções nº 004/2022 e 001/2023, que dispõem sobre o uso dos veículos oficiais pela Câmara Municipal de Casimiro de Abreu e dá outras providências. | 19/04/2023 |
| Lei Nº. 003 de 2023 | Institui no âmbito municipal a honraria policial destaque do ano, e dá outras providências. | 28/03/2023 |
| Lei Nº. 004 de 2023 | Dispõe sobre a criação da Comissão Permanente de Defesa dos Direitos e Deveres dos Servidores Públicos Municipais. | 28/03/2023 |
| DECRETO - 002 | Abertura de Crédito Suplementar | 27/03/2023 |
| Portaria: 033 | Art. 1° - Excluir a gratificação de atividade externa concedida ao servidor RAFAEL ROCHA DE SOUSA SANTOS, matrícula 724, Assessor Parlamentar do Vereador Denison Soares Rangel, padrão DAS-2, nos termos da Lei Complementar nº 011/2009. | 24/03/2023 |
| Portaria: 034 | Art. 1° - Conceder ao servidor PIERRY BRANDÃO VICENTINI, matrícula 727, Assessor Parlamentar do Vereador Denison Soares Rangel, a Gratificação de Coordenação de Atividade Parlamentar no percentual de 100% (cem por cento) sobre o vencimento básico, nos termos do art. 10 da Lei Complementar nº 011/2009. | 24/03/2023 |
| Portaria: 035 | Art. 1° - Conceder ao servidor da Câmara Municipal LUIZ CARLOS PACHECO, Técnico Legislativo, matrícula 021/PL, Abono de Permanência, a contar de 17/03/2023, com base no § 1º do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c § 2º do artigo 20 da Lei Municipal nº 1047/2006, conforme Processo nº 0256/2023. | 24/03/2023 |
| Portaria: 036 | Art. 1° - Fica instituído ponto facultativo no dia 06 de abril de 2023 (quinta-feira), em razão do Feriado da Sexta-Feira Santa. | 24/03/2023 |
| Portaria: 032 | Art. 1° - Conceder a gratificação de aperfeiçoamento a servidora Rogéria Almeida Franco Moret, Técnica Legislativa, mat. nº 022/PL, na forma prevista no inciso II, do art. 17-B, da Lei Complementar nº 011/2009. | 15/03/2023 |
| Portaria: 031 | Art. 1° - Fica averbado nos assentamentos funcionais do servidor LUIZ CARLOS PACHECO, Técnico Legislativo, matrícula 021/PL, o tempo de 5598 (cinco mil quinhentos e noventa e oito) dias de Contribuição para o INSS, correspondendo à 15 (quinze) anos, 04 (quatro) meses e 01 (um) dia, conforme Certidão de Contribuição anexa nos autos do processo administrativo nº 0247/2023. | 14/03/2023 |
| Portaria: 030 | Art. 1° - Nomear MARIA DA GLÓRIA PEREIRA RODRIGUES para exercer a função gratificada de Diretor de Expediente, nos termos do art. 2º, inciso IV c/c o art. 3º, inciso II, alínea “j”, da Lei Complementar nº 011/2009. | 06/03/2023 |
| Lei Nº. 002 de 2023 | Institui o “Diploma Mulher Destaque” para homenagem às mulheres que se destacarem no Município de Casimiro de Abreu. | 01/03/2023 |
| Portaria: 028 | Art. 1° - Conceder ao servidor CLEITON PORTO TEÓFILO, a Gratificação de Atividade Externa de 100% (cem por cento) sobre o vencimento básico, nos termos do inciso III, do art. 14 da Lei Complementar nº 011/2009. | 09/02/2023 |
| Portaria: 029 | Art. 1° - Será considerado ponto facultativo os dias 20, 22, 23 e 24 de fevereiro do corrente exercício, em razão dos festejos do carnaval. | 09/02/2023 |
| Portaria: 022 | Art. 1° - Exonerar a pedido a servidora MARIA DA GLÓRIA PEREIRA RODRIGUES da Função Gratificada de Diretor do Patrimônio, nos termos do art. 7º, da Lei Complementar nº 011/2009. | 08/02/2023 |
| Portaria: 023 | Art. 1° - Nomear a servidora JOZIANE SILVA GOMES para exercer a Função Gratificada de Diretor de Patrimônio, nos termos do art. 2º, inciso IV c/c o art. 3º, inciso II, alínea “g”, da Lei Complementar nº 011/2009. | 08/02/2023 |
| Portaria: 024 | Art. 1° - Nomear a servidora ELSY MYRIAM PANTOJA DOS REAIS CABRAL para exercer a Função Gratificada de Diretor de Protocolo, nos termos do art. 2º, inciso IV c/c o art. 3º, inciso II, alínea “k”, da Lei Complementar nº 011/2009. | 08/02/2023 |
| Portaria: 025 | Art. 1° - Conceder a servidora MARIANA SARZEDAS ESPINDOLA, Assessora Jurídica da Presidência, a Gratificação de Apoio Administrativo no percentual de 100% (cem por cento) sobre o vencimento básico, nos termos do inciso III, do art. 11 da Lei Complementar nº 011/2009. | 08/02/2023 |
| Portaria: 026 | Art. 1° - Lotar no Núcleo Administrativo da Câmara Municipal em Barra de São João a servidora MARIA DA GLÓRIA PEREIRA RODRIGUES, Técnica Legislativa, mat. 015/PL, para exercer as atividades de apoio e atendimento a população. | 08/02/2023 |
| Portaria: 027 | Art. 1° - Conceder ao servidor MARCUS HENRIQUE GARCIA SOARES, Procurador Jurídico, a Gratificação de Apoio Administrativo no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) sobre o vencimento básico, nos termos do inciso II, alínea “b”, do art. 11 da Lei Complementar nº 011/2009. | 08/02/2023 |
| Lei Nº. 001 de 2023 | Altera dispositivos da Resolução nº 004/2022, que dispõe sobre o uso dos veículos oficiais pela Câmara Municipal de Casimiro de Abreu e dá outras providências. | 08/02/2023 |
| Portaria: 020 | Art. 1° - Exonerar a pedido o servidor RAFAEL JOSÉ DE ALMEIDA FERREIRA do cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor Parlamentar do Vereador Tiago Magalhães Vieira, nos termos do art. 7º, da Lei Complementar nº 011/2009. | 31/01/2023 |
| Portaria: 021 | Art. 1° - Nomear GABRIEL DE SOUZA SALLES para exercer o cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor Parlamentar do Vereador Tiago Magalhães Vieira, nos termos do art. 2º, inciso III c/c o art. 3º, inciso I, alínea “g”, da Lei Complementar nº 011/2009. | 31/01/2023 |
| DECRETO - 001 | Abertura de Crédito Suplementar | 12/01/2023 |
| Portaria: 018 | Art. 1° - Lotar no Núcleo Administrativo da Câmara Municipal em Barra de São João os seguintes servidores: • Almir José da Silva, mat. 683 – Assessor Parlamentar • Carlos Alberto de Campos Macedo, mat. 642 – Assessor Parlamentar • Claudia de Andrade Miller, mat. 709 – Assessor Parlamentar • Djalma Cordeiro do Amaral, mat. 688 – Assessor Parlamentar • Douglas Santos, mat. 696 – Assessor Especial do Gabinete da Presidência • Genilson de Souza Ribeiro, mat. 686 – Assessor Parlamentar • Greyse Fraga de Oliveira da Silva, mat. 694 – Assessor Parlamentar • Igo Paulo, mat. 695 – Assessor Especial do Gabinete da Presidência • Jorge de Souza Ribeiro, mat. 684 – Assessor Parlamentar • Josimar da Silva Soares, mat. 712 – Assessor Parlamentar • Marcelo de Souza Pereira, mat. 31 – Motorista • Marcio Souza dos Anjos Junior, mat.716 – Ouvidor Geral • Robson da Costa Laprovitera, mat. 698 – Assessor Especial do Gabinete da Presidência • Tiago Alves de Souza, mat. 699 - Assessor Especial do Gabinete da Presidência Art. 2° - O servidor Felipe Paschoal Linhares, mat. 643 – Diretor Administrativo, ficará lotado no Núcleo Administrativo apenas por 02 (dois) dias e os demais 03 (três) a sua lotação será na Sede da Câmara Municipal, onde deverá registrar a sua entrada e saída no ponto biométrico. | 10/01/2023 |
| Portaria: 019 | Art. 1° - Conceder ao servidor DOUGLAS LUIZ DE CARVALHO SILVA, matrícula 726, Assessor Parlamentar do Vereador Wellington Azevedo dos Santos, a Gratificação de Coordenação de Atividade Parlamentar no percentual de 100% (cem por cento) sobre o vencimento básico, nos termos do art. 10 da Lei Complementar nº 011/2009. | 10/01/2023 |
| Portaria: 017 | Art. 1º - A concessão de gratificações será analisada pelo Gabinete da Presidência e oficializada através da expedição e publicação do Ato Oficial pertinente. § 1º - O requerimento para concessão das gratificações previstas nos artigos 11, 14 e 15 da Lei Complementar nº 011/2009, será formulado pela autoridade superior a lotação do servidor, através da avaliação constante no Anexo I desta Portaria, devidamente preenchida que será encaminhada à Diretoria de Recursos Humanos, que prestará as informações funcionais do Servidor e encaminhará ao Gabinete do Presidente para análise. § 2º - Somente serão concedidas as gratificações previstas no parágrafo anterior, mediante o alcance da pontuação exigida em todos os critérios, na forma desta Portaria. § 3º - A gratificação prevista no artigo 10 da Lei Complementar nº 011/2009, será concedida após o preenchimento pelo Vereador do requerimento constante do Anexo II, não havendo a necessidade de avaliação. § 4º - As gratificações previstas nos artigos 16, 17-A e 17-B da Lei Complementar nº 011/2009, serão concedidas a requerimento se o servidor efetivo atender aos requisitos previstos na citada Lei Complementar, não havendo a necessidade de avaliação. Art. 2º - Os valores de cada etapa de avaliação serão atribuídos da seguinte forma: Resultado da Avaliação de Desempenho Percentual Para servidores que obtiveram de 76 a 100 pontos, seu desempenho será considerado satisfatório. Será concedido o valor de 100% (cem por cento) Para servidores que obtiveram de 61 a 75 pontos, seu desempenho será considerado parcialmente satisfatório. Será concedido o valor de 65% (sessenta e cinco por cento) Para servidores que obtiveram de 50 a 60 pontos, seu desempenho será considerado aceitável. Será concedido o valor de 30% (trinta por cento) Art. 3º - Requerimentos de concessão de gratificação encaminhados sem o preenchimento correto e a devida documentação serão devolvidos ao requerente para a retificação e complementação dos documentos pertinentes. Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação ou afixação no átrio público, revogadas as disposições em contrário. | 03/01/2023 |
| Portaria: 015 | Art. 1° - Aceitar a cessão do servidor Pierry Brandão Vicentini, com ônus para esta Câmara Municipal, onde exercerá o cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor Parlamentar. Art. 2º - Nomear Pierry Brandão Vicentini para exercer o cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor Parlamentar do Vereador Denison Soares Rangel, nos termos do art. 2º, inciso III c/c o art. 3º, inciso I, alínea “g”, da Lei Complementar nº 011/2009. | 03/01/2023 |
| Portaria: 016 | Art. 1º - Nomear DOUGLAS LUIZ DE CARVALHO SILVA para exercer o cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor Parlamentar do Vereador Wellington Azevedo dos Santos, nos termos do art. 2º, inciso III c/c o art. 3º, inciso I, alínea “g”, da Lei Complementar nº 011/2009. | 03/01/2023 |
| Portaria: 003 | Art. 1° - Designar os servidores MICHELE DE CARVALHO CLETO MARINHO, Técnica Legislativa – mat. 011/PL, JOZIANE SILVA GOMES, Auxiliar Legislativa – mat. 028/PL e ROGÉRIA ALMEIDA FRANCO MORET, Técnica Legislativa – mat. 022/PL, para integrarem a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO desta Casa Legislativa, nas funções de Presidente, Secretaria e Membros, respectivamente, cumprindo determinação do § 4º do art. 51 da Lei Federal nº 8.666/93. | 02/01/2023 |
| Portaria: 004 | Art. 1° - Designar a servidora MICHELE DE CARVALHO CLETO MARINHO, Técnica Legislativa – mat. 011/PL, como Pregoeira desta Casa Legislativa e a equipe de apoio será composta pelas servidoras CLÁUDIA DA CONCEIÇÃO JOAQUIM, Técnica Legislativa – mat. 001/PL, ROGÉRIA ALMEIDA FRANCO MORET, Técnica Legislativa – mat. 022/PL e JOZIANE SILVA GOMES, Auxiliar Legislativo - mat. 028/PL, cumprindo determinação do inciso IV, do art. 3º da Lei Federal nº 10.520/2002. | 02/01/2023 |
| Portaria: 005 | Art. 1° - Transferir a nomeação do servidor Dalmir Peres do cargo em comissão, padrão DAS-1, Chefe de Gabinete da Presidência, nos termos do art. 2º, inciso III c/c o art. 3º, inciso I, alínea “a, para o cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor de Controle Interno, nos termos do art. 2º, inciso III c/c o art. 3º, inciso I, alínea “h”, ambos da Lei Complementar nº 011/2009, mantendo a gratificação de atividade externa anteriormente concedida. | 02/01/2023 |
| Portaria: 006 | Art. 1° - Transferir a nomeação do servidor Thiago Fabiano Jardim Maurino do cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor Parlamentar do Vereador Denison Soares Rangel, nos termos do art. 2º, inciso III c/c o art. 3º, inciso I, alínea “g”, para o cargo em comissão, padrão DAS-1, de Chefe de Gabinete da Presidência, nos termos do art. 2º, inciso III c/c o art. 3º, inciso I, alínea “a, ambos da Lei Complementar nº 011/2009, mantendo a gratificação de atividade externa anteriormente concedida. | 02/01/2023 |
| Portaria: 009 | Art. 1° - Transferir a nomeação do servidor ANDERSON ANDRADE BARÃO DE SOUZA do cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor Especial do Gabinete da Presidência, nos termos do art. 2º, inciso III c/c o art. 3º, inciso I, alínea “b”, para o cargo em comissão, de Assessor Especial da Vice Presidência, nos termos do art. 2º, inciso III c/c o art. 3º, inciso I, alínea “c”, ambos da Lei Complementar nº 011/2009, mantendo a gratificação de atividade externa anteriormente concedida. | 02/01/2023 |
| Portaria: 001 | Art. 1° - Exonerar a Dra. Francisca Neta Chaves da Luz Souza do cargo em comissão de Assessor Jurídico, nos termos do art. 7º, da Lei Complementar nº 011/2009 | 02/01/2023 |
| Portaria: 002 | Art. 1° - Nomear MARIANA SARZEDAS ESPINDOLA para exercer o cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor Jurídico da Presidência, nos termos do art. 2º, inciso III c/c o art. 3º, inciso I, alínea “i”, da Lei Complementar nº 011/2009. | 02/01/2023 |
| Portaria: 007 | Art. 1° - Transferir o servidor RAFAEL ROCHA DE SOUZA SANTOS do cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor Especial da 2º Secretaria, nos termos do art. 2º, inciso III c/c o art. 3º, inciso I, alínea “e”, para o cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor Parlamentar do Vereador Denison Soares Rangel, nos termos do art. 2º, inciso III c/c o art. 3º, inciso I, alínea “g”, ambos da Lei Complementar nº 011/2009, mantendo a gratificação de atividade externa anteriormente concedida. | 02/01/2023 |
| Portaria: 008 | Art. 1° - Transferir a nomeação do servidor MATEUS MACABÚ SOARES do cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor Especial da 1ª Secretaria, nos termos do art. 2º, inciso III c/c o art. 3º, inciso I, alínea “d”, para o cargo em comissão, de Assessor Especial da 2ª Secretaria, nos termos do art. 2º, inciso III c/c o art. 3º, inciso I, alínea “e”, ambos da Lei Complementar nº 011/2009, mantendo a gratificação de atividade externa anteriormente concedida. | 02/01/2023 |
| Portaria: 010 | Art. 1° - Transferir a nomeação do servidor IGO PAULO do cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor Especial da Vice Presidência, nos termos do art. 2º, inciso III c/c o art. 3º, inciso I, alínea “c”, para o cargo em comissão, de Assessor Especial do Gabinete da Presidência, nos termos do art. 2º, inciso III c/c o art. 3º, inciso I, alínea “b”, ambos da Lei Complementar nº 011/2009, mantendo a gratificação de atividade externa anteriormente concedida. | 02/01/2023 |
| Portaria: 011 | Art. 1° - Transferir a nomeação do servidor Jonathan da Silva Almeida do cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor Especial do Gabinete da Presidência, nos termos do art. 2º, inciso III c/c o art. 3º, inciso I, alínea “b”, para o cargo em comissão, de Assessor Especial da 1ª Secretaria, nos termos do art. 2º, inciso III c/c o art. 3º, inciso I, alínea “d”, ambos da Lei Complementar nº 011/2009, mantendo a gratificação de atividade externa anteriormente concedida. | 02/01/2023 |
| Portaria: 012 | Art. 1° - Transferir a nomeação do servidor CARLOS ALBERTO DE CAMPOS MACEDO do cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor de Controle Interno, nos termos do art. 2º, inciso III c/c o art. 3º, inciso I, alínea “h”, para o cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor Parlamentar do Vereador Marcos Frese Miller, nos termos do art. 2º, inciso III c/c o art. 3º, inciso I, alínea “g”, ambos da Lei Complementar nº 011/2009, sem a gratificação de atividade externa anteriormente concedida. | 02/01/2023 |
| Portaria: 013 | Art. 1° - Transferir a nomeação do servidor DOUGLAS SANTOS do cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor Parlamentar do Vereador Victor Ferreira Varela, nos termos do art. 2º, inciso III c/c o art. 3º, inciso I, alínea “g”, para o cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor Especial do Gabinete da Presidência, nos termos do art. 2º, inciso III c/c o art. 3º, inciso I, alínea “b”, ambos da Lei Complementar nº 011/2009, mantendo a gratificação de atividade externa anteriormente concedida. | 02/01/2023 |
| Portaria: 014 | Art. 1º - Transferir a nomeação do servidor EROS DE LIMA BRANCO BONIFÁCIO do cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor Parlamentar do Vereador Marcos Frese Miller, nos termos do art. 2º, inciso III c/c o art. 3º, inciso I, alínea “g”, para o cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor Parlamentar do Vereador Victor Ferreira Varela, nos termos do art. 2º, inciso III c/c o art. 3º, inciso I, alínea “g”, ambos da Lei Complementar nº 011/2009. | 02/01/2023 |
| Lei Nº. 050 de 2022 | Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 011/2009 e dá outras providências. | 29/12/2022 |
| Lei Nº. 050 de 2022 | Altera dispositivos da Lei Complementar n° 011/2009 e dá outras providências. | 29/12/2022 |
| Portaria: 064 | Art. 1° - Conceder aos servidores efetivos e comissionados que desempenharam as suas atividades com eficiência e dedicação durante o ano de 2022 um abono pecuniário, nos termos do art. 22 da Lei Complementar Municipal nº 011/2009. | 27/12/2022 |
| Lei Nº. 014 de 2022 | Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 113.080,47 (CENTO E TREZE MIL, OITENTA REAIS E QUARENTA E SETE CENTAVOS). | 27/12/2022 |
| Portaria: 063 | Art. 1° - Conceder 01 (um) mês de Licença Prêmio à servidora MARIA DA GLÓRIA PEREIRA RODRIGUES, Técnico Legislativo, matrícula 15/PL, referente ao período aquisitivo 2017/2022. | 15/12/2022 |
| Lei Nº. 013 de 2022 | Fica aberto Crédito Suplementar na importância de 124.000,00 (CENTO E VINTE E QUATRO MIL REAIS). | 13/12/2022 |
| Portaria: 062 | Art. 1° - Exonerar o servidor TULIO CESAR DE SOUZA MANGARAVITE, matrícula nº 715, do cargo em comissão padrão DAS-2, de Assessor Parlamentar do Vereador Wellington Azevedo dos Santos, nos termos do art. 7º da Lei Complementar nº 011/2009. | 12/12/2022 |
| Portaria: 061 | Art. 1° - Nomear RAFAEL ROCHA DE SOUSA SANTOS para exercer o cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor Especial da 2ª Secretaria, nos termos do art. 2º, inciso III c/c o art. 3º, inciso I, alínea “e”, da Lei Complementar nº 011/2009, , concedendo-lhe a Gratificação de Atividade Externa de 100% (cem por cento), nos termos do art. 14, inciso III, da Lei Complementar nº 011/2009. | 08/12/2022 |
| Lei Nº. 011 de 2022 | Altera a Resolução 008/2009, que dispõe sobre a padronização dos veículos da Câmara Municipal e da outras providências. | 06/12/2022 |
| Portaria: 060 | Art. 1° - Alterar a nomeação do servidor THIAGO FABIANO JARDIM MAURINO de Assessor Parlamentar do Vereador Pedro Ygor Gadelha Mota dos Santos para Assessor Parlamentar do Vereador Denison Soares Rangel, mantendo a Gratificação de Atividade Externa de 100% (cem por cento), concedida nos termos da Lei Complementar nº 011/2009. | 05/12/2022 |
| Portaria: 059 | Art. 1° - Fica estabelecido o expediente da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu, em razão dos jogos válidos pelas oitavas de final e fases seguintes da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA CATAR 2022, da seguinte forma: | 02/12/2022 |
| Portaria: 057 | Art. 1° - Conceder a licença do cargo ao Vereador Pedro Ygor Gadelha Mota dos Santos nos termos do art. 97, do Regimento Interno, em virtude de sua nomeação para exercer o cargo de Secretário Municipal de Saúde do Município de Casimiro de Abreu, perdurando está licença até a sua exoneração do cargo. | 30/11/2022 |
| Portaria: 055 | Art. 1° - Exonerar a pedido o servidor DANIEL SAINT’CLAIR DE MORAIS, matrícula nº 691, do cargo em comissão padrão DAS-2, de Assessor Especial da 2ª Secretaria, nos termos do art. 7º da Lei Complementar nº 011/2009. | 29/11/2022 |
| Portaria: 056 | Art. 1° - Exonerar a pedido o servidor PATRICK DE SOUZA GOMES, matrícula nº 680, do cargo em comissão padrão DAS-2, de Assessor Parlamentar do Vereador Pedro Ygor Gadelha Mota dos Santos, nos termos do art. 7º da Lei Complementar nº 011/2009. | 29/11/2022 |
| Lei Nº. 010 de 2022 | Dispõe sobre o pagamento de 13º salário dos vereadores da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu. | 29/11/2022 |
| Lei Nº. 008 de 2022 | Institui no âmbito municipal a Honraria Guarda Civil Municipal Destaque do Ano e dá outras providências. | 23/11/2022 |
| Lei Nº. 009 de 2022 | Dispõe sobre a criação da Medalha Professora Norma Ximenes. | 23/11/2022 |
| Portaria: 054 | Art. 1° - Reajustar o vale alimentação para R$ 500,00 (quinhentos reais) na forma prevista no § 1º do art. 7º, da Resolução nº 001/2018, de 10 de abril de 2018. | 21/11/2022 |
| Lei Nº. 011 de 2022 | Fica aberto Crédito Suplementar na importância de 114.500,00 (CENTO E QUATORZE MIL E QUINHENTOS REAIS). | 21/11/2022 |
| Lei Nº. 007 de 2022 | Altera a Resolução nº 002/2021, que dispôs sobre o horário de funcionamento da Câmara Municipal, jornada de trabalho, registro e controle de frequência dos servidores da Câmara Municipal e dá outras providências. | 16/11/2022 |
| Portaria: 053 | Art. 1° - Fica estabelecido o expediente da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu, em razão dos jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA CATAR 2022, da seguinte forma: | 10/11/2022 |
| Lei Nº. 006 de 2022 | Cria a Procuradoria Especial da Mulher no âmbito da Câmara Municipal, e dá outras providências. | 09/11/2022 |
| Portaria: 052 | Art. 1° - Fica instituído ponto facultativo no dia 14 de novembro de 2022, em razão do feriado nacional da Proclamação da República. | 08/11/2022 |
| Lei Nº. 012 de 2022 | DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/11/2022 |
| Portaria: 051 | Art. 1° - Nomear BRUNO OXIMENES DIAS para exercer o cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor Parlamentar do Vereador Leonardo da Rocha Izidoro, nos termos do art. 2º, inciso III c/c o art. 3º, inciso I, alínea “g”, da Lei Complementar nº 011/2009, alterada pela Lei Complementar nº 045/2021, concedendo-lhe a Gratificação de Atividade Externa de 100% (cem por cento), nos termos do art. 14, inciso III, da Lei Complementar nº 011/2009. | 01/11/2022 |
| Portaria: 050 | Art. 1° - Exonerar a pedido o servidor WANDERSON PETER ANDRADE FARIA, matrícula nº 701, do cargo em comissão padrão DAS-2, de Assessor Parlamentar do Vereador Leonardo da Rocha Izidoro, nos termos do art. 7º da Lei Complementar nº 011/2009. | 01/11/2022 |
| Lei Nº. 010 de 2022 | Fica aberto Crédito Suplementar na importância de 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS). | 31/10/2022 |
| Portaria: 049 | Art. 1° - Conceder à servidora ELSY MIRIAM PANTOJA DOS REIS CABRAL, Auxiliar Legislativo, matrícula 03/PL, 01 (um) mês de Licença Prêmio, referente ao período aquisitivo 2017/2022. | 19/10/2022 |
| Portaria: 048 | Art. 1° - Designar o servidor MARCELO DE SOUZA PEREIRA, matrícula 31/PL, para ser Agente Patrimonial do Núcleo Administrativo da Câmara Municipal em Barra de São João. | 18/10/2022 |
| Portaria: 047 | Art. 1º - Destituir, a pedido, a servidora Gleice Rosa da Silva Mescolin, matrícula 024/PL da função de Presidente da Comissão de Inventário, Reavaliação e Depreciação dos Bens Patrimoniais da Câmara Municipal, criada pela Portaria 043/2022, a qual passará a exercer a função de Membro do colegiado. | 17/10/2022 |
| Lei Nº. 009 de 2022 | Fica aberto Crédito Suplementar na importância de 181.500,00 (CENTO E OITENTA E UM MIL E QUINHENTOS REAIS). | 03/10/2022 |
| Portaria: 044 | Art. 1° - Exonerar a pedido a servidora Jozielli Benevides Miranda do cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessora Parlamentar do Vereador Wellington Azevedo dos Santos, nos termos do art. 7º, da Lei Complementar nº 011/2009. | 12/09/2022 |
| Portaria: 045 | Art. 1° - Nomear Silmar Rocha dos Santos para exercer o cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor Parlamentar do Vereador Wellington Azevedo dos Santos, nos termos do art. 2º, inciso III c/c o art. 3º, inciso I, alínea “g”, da Lei Complementar nº 011/2009, alterada pela Lei Complementar nº 045/2021. | 12/09/2022 |
| Portaria: 046 | Art. 1° - Fica instituído ponto facultativo no dia 16 de setembro de 2022, e no dia 19 de setembro de 2022 até as 12h, em razão do Feriado de Emancipação Político-Administrativa do Município de Casimiro de Abreu. | 12/09/2022 |
| Lei Nº. 005 de 2022 | Autoriza a Câmara Municipal de Casimiro de Abreu a doar veículo para a Associação Casa dos Velhinhos Luiz Laurentino da Silva e dá outras providências. | 09/08/2022 |
| Lei Nº. 004 de 2022 | Dispõe sobre o uso dos veículos oficiais pela Câmara Municipal de Casimiro de Abreu, e dá outras providências. | 04/08/2022 |
| Lei Nº. 2220 de 2022 | Dispõe sobre a prioridade da mulher vítima de violência doméstica e familiar na aquisição de imóveis construídos pelos programas habitacionais para famílias de baixa renda, no Município de Casimiro de Abreu, e dá outras providências. | 01/08/2022 |
| Lei Nº. 2221 de 2022 | Institui o Programa Municipal do Artesanato Popular e dá outras providências. | 01/08/2022 |
| Lei Nº. 008 de 2022 | Fica aberto Crédito Suplementar na importância de 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). | 25/07/2022 |
| Portaria: 043 | Art. 1º - Constituir COMISSÃO DE INVENTÁRIO, REAVALIAÇÃO E DEPRECIAÇÃO DOS BENS PATRIMONIAIS da Câmara Municipal, nos termos da Resolução 015/2021. | 19/07/2022 |
| Lei Nº. 007 de 2022 | Fica aberto Crédito Suplementar na importância de 41.200,00 (QUARENTA E UM MIL E DUZENTOS REAIS). | 19/07/2022 |
| Portaria: 042 | Art. 1° - Conceder à servidora Tânia Regina Cordeiro de Carvalho, Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula nº 7/PL, o direito a 03 (três) meses de Licença Prêmio referente ao período 2017/2022 e autorizar o seu pagamento em pecúnia na forma da Lei Complementar nº 09/2008, tendo em vista o requerimento feito através do processo nº 737/2022. | 15/07/2022 |
| Portaria: 040 | Art. 1° - Exonerar a pedido a servidora Izabele Gomes da Silva do cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessora Especial da 1ª Secretaria, nos termos do art. 7º, da Lei Complementar nº 011/2009. | 13/07/2022 |
| Portaria: 041 | Art. 1° - Nomear Mateus Macabú Soares para exercer o cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor Especial da 1ª Secretaria, nos termos do art. 2º, inciso III c/c o art. 3º, inciso I, alínea “d”, da Lei Complementar nº 011/2009, alterada pela Lei Complementar nº 045/2021, concedendo-lhe a Gratificação de Atividade Externa de 100% (cem por cento), nos termos do art. 14, inciso III, da Lei Complementar nº 011/2009. | 13/07/2022 |
| Lei Nº. 2219 de 2022 | Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2023, e dá outras providências. | 11/07/2022 |
| Lei Nº. 2217 de 2022 | Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, com vista a atender a ação no orçamento geral do Fundo Municipal de Saúde. | 07/07/2022 |
| Lei Nº. 2218 de 2022 | Dispõe sobre a criação do cargo de professor Docente A-1 e do reenquadramento do cargo de Auxiliar de Creche, alterando a Lei 972/2005, e dá outras providências. | 07/07/2022 |
| Lei Nº. 006 de 2022 | Dispõe sobre medidas temporárias mais restritivas de prevenção ao contágio pelo Sars-Cov-2 (COVID-19) e dá outras providências. | 07/07/2022 |
| Lei Nº. 005 de 2022 | Fica aberto Crédito Suplementar na importância de 49.000,00 (QUARENTA E NOVE MIL REAIS). | 04/07/2022 |
| Lei Nº. 003 de 2022 | Dispõe sobre a proposta orçamentária da Câmara Municipal para o exercício de 2023, a ser inserida no Projeto de Lei Orçamentária Anual. | 28/06/2022 |
| Lei Nº. 2215 de 2022 | Institui o Dia Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural. | 14/06/2022 |
| Lei Nº. 2216 de 2022 | Institui a “Semana Municipal de Conscientização do Autismo” no calendário oficial do município. | 14/06/2022 |
| Portaria: 039 | Art. 1° - Fica instituído ponto facultativo nos dias 16 e 17 de junho de 2022, em razão da Solenidade de Corpus Christi. | 13/06/2022 |
| Lei Nº. 2214 de 2022 | Altera a nomeclatura da Secretaria Municipal de Ordem Pública e Defesa Civil - SMOPDC, criada pela Lei Municipal nº 1.335 de 08 de dezembro de 2009 e alterada pela Lei Municipal 1.650/2014. | 13/06/2022 |
| Lei Nº. 2213 de 2022 | Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, com vista a atender a ação no orçamento geral do Fundo Municipal de Saúde. | 13/06/2022 |
| Portaria: 038 | Art. 1º - Conceder a revisão da vantagem incorporada pela Servidora Edla Camila Santos Mangifeste, Técnica Legislativa, mat. 013/PL, através da Portaria nº 104/2012, a qual passará a perceber, a título de incorporação, a metade da remuneração do cargo em comissão, padrão SM, de Secretário Municipal de Fazenda, Indústria e Comércio, nos termos do art. 61-A da Lei Complementar Municipal nº 011/2009 e do art. 164, § 1º da Lei Municipal nº 365/1996, com redação alterada pela Lei Municipal nº 1.610/2013, conforme sentença proferida no processo judicial nº 0002399-53.2017.8.19.0017. | 09/06/2022 |
| Lei Nº. 2212 de 2022 | Altera a Lei nº 2.101, de 12 de Maio de 2021, que disciplina a dação em pagamento de bens imóveis para fins de extinção do crédito tributário no Município de Casimiro de Abreu. | 09/06/2022 |
| Lei Nº. 2211 de 2022 | “Instituem, no Município de Casimiro de Abreu, O Dia Municipal da Fibromialgia, filas preferênciais e vagas de estacionamento preferencial.” | 03/06/2022 |
| Lei Nº. 2210 de 2022 | Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 2.043 de 17 de Março de 2020. | 02/06/2022 |
| Lei Nº. 2209 de 2022 | Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, com vista a atender a ação no orçamento geral do Fundo Municipal de Meio Ambiente. | 01/06/2022 |
| Lei Nº. 002 de 2022 | Revoga a Resolução 012/2021. | 01/06/2022 |
| Lei Nº. 2206 de 2022 | Altera a Lei nº 2.025, de 10 de outubro de 2019, que instituiu o Regime Adicional de Serviço (RAS) para a Guarda Municipal de Casimiro de Abreu. | 30/05/2022 |
| Lei Nº. 2207 de 2022 | Altera a Lei nº 2.194, de 18 de Abril de 2022, que trata da revisão geral anual da remuneração dos servidores efetivos ativos da administração direta e indireta, em especial a tabela salarial do SAAE. | 30/05/2022 |
| Lei Nº. 2208 de 2022 | Institui o Fundo Municipal da Pessoa Idosa do Município de Casimiro de Abreu. | 30/05/2022 |
| Portaria: 036 | Art. 1º - Os veículos oficiais da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu deverão, obrigatoriamente, pernoitar em garagens e/ou estacionamentos pertencentes a órgãos públicos municipais. | 25/05/2022 |
| Portaria: 037 | Art. 1° - Ficam assim redefinidas as salas e os setores da Câmara Municipal, bem como, designa os servidores para serem Agentes Patrimoniais: Sala 01 – Diretoria de Protocolo– Agente Joziane Silva Gomes – Auxiliar Legislativo – mat. nº 028/PL; Sala 02 – Diretoria de Contabilidade e Diretoria de Finanças – Agente Alexandre Magno Pereira Ribeiro – Técnico Legislativo – mat. nº 020/PL; Sala 03 – Copa/Cozinha – Agente Tânia Regina Cordeiro de Carvalho – Auxiliar de Serviços Gerais – mat. nº 023/PL; Sala 04 – Ata/Procuradoria/Patrimônio – Agente Marcus Henrique Garcia Soares – Procurador Jurídico – mat. nº 029/PL; Sala 05 – Diretoria de Gestão e Recursos Humanos – Agente Edla Camila Santos Mangifeste – Técnico Legislativo – mat. nº 013/PL; Sala 06 – Diretoria de Controle Interno, Diretoria de Suprimentos e Licitação – Agente Simone Cunha Peclat Teófilo – Contador – mat. nº 025/PL; Sala 07 – Diretoria de Arquivo e Informática – Agente Claudia da Conceição Joaquim – Técnico Legislativo – mat. nº 001/PL; Sala 08 – Ouvidoria – Agente Márcio Souza dos Anjos Junior – Ouvidor Geral – mat. 716/PL; Sala 09 – Diretoria de Estoque – Agente Cleiton Porto Teófilo – Motorista – mat. nº 017/PL; Sala 10 – Servidor – Agente Felipe Paschoal Linhares – Diretor Administrativo – mat. nº 643; Sala 11 – Plenário – Agente Dalmir Peres – Chefe de Gabinete – mat. nº 576; Sala 12 – Gabinete Presidência – Agente Dalmir Peres – Chefe de Gabinete – mat. nº 576; Sala 13 – Gerência de Transporte e Veículos – Agente Silvio Almeida Novaes – Motorista – mat. nº 010/PL; Sala 14 – Diretoria de Integração Legislativa e Assessoria Jurídica – Agente Rodrigo Fonseca da Costa – Técnico Legislativo – mat. nº 019/PL; Sala 15 – Área Comum – Agente Cleiton Porto Teófilo – Motorista – mat. nº 017/PL; Sala 16 – Arquivo Prédio PMCA – Agente Cláudia da Conceição Joaquim – Técnico Legislativo – mat. nº 001/PL. Art. 2º - Cabem aos Agentes Patrimoniais ora designados as seguintes atribuições: I - Certificar o recebimento dos bens patrimoniais destinados ao setor; II - Utilizar o Formulário de Transferência Interna nos seguintes casos: a) Movimentação física dos bens para outros setores. b) Manutenção dos bens – uso temporário, até o retorno do bem – tanto dentro da instituição como fora. Acrescentar data de saída e previsão de retorno. c) Empréstimo do bem para outro setor – uso temporário, até o retorno do bem. III - Manter atualizada a relação dos bens sob sua guarda, bem como as características completas de identificação dos mesmos; IV - Informar à Diretoria de Patrimônio caso haja algum bem sem a devida plaqueta de identificação; V - Informar à Diretoria de Patrimônio se algum bem for destruído ou quebrado e, também, se tiver sido extraviado. | 25/05/2022 |
| Lei Nº. 2205 de 2022 | Fica criado no Município de Casimiro de Abreu o CEAM – Centro Especializado de Atendimento à Mulher. | 19/05/2022 |
| Lei Nº. 2204 de 2022 | Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, com vista a atender a ação no orçamento geral do Fundo Municipal de Saúde, conforme abaixo. | 19/05/2022 |
| Lei Nº. 2203 de 2022 | Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, com vista a atender a ação no orçamento geral do Fundo Municipal de Saúde, conforme abaixo. | 19/05/2022 |
| Lei Nº. 2202 de 2022 | Denominação Maria Eduarda Mello Santana a Rua Projetada 4, do Bairro Industrial, na Sede do Município de Casimiro de Abreu. | 13/05/2022 |
| Lei Nº. 2201 de 2022 | Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, com vista a atender a ação no orçamento geral do Fundo Municipal de Saúde, conforme abaixo. | 12/05/2022 |
| Lei Nº. 2200 de 2022 | Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, com vista a atender a ação no orçamento geral do Fundo Municipal de Saúde, conforme abaixo. | 12/05/2022 |
| Lei Nº. 2199 de 2022 | Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, com vista a atender a ação no orçamento geral do Fundo Municipal de Saúde, conforme abaixo. | 12/05/2022 |
| Lei Nº. 2198 de 2022 | Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, com vista a atender a ação no orçamento geral do Fundo Municipal de Saúde, conforme abaixo. | 12/05/2022 |
| Lei Nº. 2197 de 2022 | Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, com vista a atender a ação no orçamento geral do Fundo Municipal de Segurança Pública, Transito e Mobilidade Urbana de Casimiro de Abreu, conforme abaixo. | 11/05/2022 |
| Lei Nº. 2196 de 2022 | Fica criado o Programa de Transferência de Renda Municipal - “CARTÃO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E GÁS” para pessoas em situação de vulnerabilidade social agravada pela pandemia do Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências. | 11/05/2022 |
| Lei Nº. 004 de 2022 | FICA ABERTO CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 162.000,00 (CENTO E SESSENTA E DOIS MIL REAIS). | 09/05/2022 |
| Lei Nº. 003 de 2022 | Dispõe sobre a manutenção do Veto oposto pelo Prefeito Municipal ao Projeto de Lei encaminhado através da Mensagem 019/2022. | 03/05/2022 |
| Portaria: 034 | Art. 1° - Exonerar a servidora ANDREA MACHADO DOS SANTOS do cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessora Parlamentar do Vereador Tiago Magalhães Vieira, nos termos do art. 7º, da Lei Complementar nº 011/2009. | 29/04/2022 |
| Portaria: 035 | Art. 1° - Nomear RAFAEL JOSE DE ALMEIDA FERREIRA para exercer o cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor Parlamentar do Vereador Tiago Magalhães Vieira, nos termos do art. 2º, inciso III c/c o art. 3º, inciso I, alínea “g”, da Lei Complementar nº 011/2009, alterada pela Lei Complementar nº 045/2021. | 29/04/2022 |
| Portaria: 033 | Art. 1º - Conceder ao servidor Edson Gaspar de Oliveira, Motorista, Matrícula 026/PL, a Gratificação por Disponibilidade de 100% (cem por cento), nos termos do art. 12, inciso III, da Lei Complementar nº 011/2009. | 18/04/2022 |
| Lei Nº. 2195 de 2022 | Altera a Lei 2.038/2020 que fixa o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, alterando os anexos II e III da Lei nº 972/05 do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério – PCCV. | 18/04/2022 |
| Lei Nº. 2194 de 2022 | Concede, na forma do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, Revisão Geral Anual da remuneração dos servidores efetivos ativos da administração direta e indireta, na forma que especifica e altera os anexos das leis nº 972/2005, 525/1999, 960/2005, 964/2005, 844/2003 e 1092/2006. | 18/04/2022 |
| Lei Nº. 2193 de 2022 | Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, com vista a atender a ação no orçamento geral do Fundo Municipal de Saúde, conforme abaixo. | 18/04/2022 |
| Lei Nº. 001 de 2022 | Dispõe sobre alterações no Regimento Interno da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu. | 12/04/2022 |
| Portaria: 032 | Art. 1° - Fica instituído ponto facultativo nos dias 14 de abril de 2022 e 22 de abril de 2022, em razão dos Feriados da Sexta-Feira da Paixão e Tiradentes, respectivamente. | 05/04/2022 |
| Lei Nº. 002 de 2022 | Decreta Luto Oficial no Poder Legislativo em razão do falecimento da Sra. Leontina Dias da Mota. | 05/04/2022 |
| Lei Nº. 2192 de 2022 | Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, com vista a atender a ação no orçamento geral da Procuradoria Geral e do Fundo Municipal de Saúde, conforme abaixo. | 30/03/2022 |
| Portaria: 030 | Art. 1° - Excluir a pedido a servidora FRANCISCA NETA CHAVES DA LUZ MOZER, Assessora Jurídica da Presidência, matrícula nº 646, da Comissão de Estudo para alteração da Lei Complementar nº 027/2015, constituída pela Portaria nº 014, de 22 de fevereiro de 2022 | 29/03/2022 |
| Portaria: 031 | Art. 1° - Excluir a pedido a servidora EDLA CAMILA SANTOS MANGIFESTE, Técnica Legislativa, matrícula nº 13/PL, da Comissão da Comissão Mista de Sindicância, constituída pela Portaria nº 017, de 25 de fevereiro de 2022. | 29/03/2022 |
| Lei Nº. 2191 de 2022 | Dispõe sobre a Instituição da Política Municipal de Educação Ambiental do Município de Casimiro de Abreu-RJ, e dá outras providências. | 28/03/2022 |
| Portaria: 023 | Art. 1° - Conceder ao servidor Cleiton Porto Teófilo, Motorista, matrícula nº 17/PL, o direito a 03 (três) meses de Licença Prêmio referente ao período 2017/2022 e autorizar o seu pagamento em pecúnia na forma da Lei Complementar nº 09/2008, tendo em vista o requerimento feito através do processo nº 267/2022. | 18/03/2022 |
| Portaria: 024 | Art. 1° - Conceder ao servidor Silvio Almeida Novaes, Motorista, matrícula nº 10/PL, o direito a 03 (três) meses de Licença Prêmio referente ao período 2017/2022 e autorizar o seu pagamento em pecúnia na forma da Lei Complementar nº 09/2008, tendo em vista o requerimento feito através do processo nº 276/2022. | 18/03/2022 |
| Portaria: 025 | Art. 1° - Conceder a servidora Cláudia da Conceição Joaquim, Técnica Legislativa, matrícula nº 01/PL, o direito a 03 (três) meses de Licença Prêmio referente ao período 2017/2022 e autorizar o seu pagamento em pecúnia na forma da Lei Complementar nº 09/2008, tendo em vista o requerimento feito através do processo nº 268/2022. | 18/03/2022 |
| Portaria: 026 | Art. 1° - Conceder a servidora Edla Camila Santos Mangifeste, Técnica Legislativa, matrícula nº 13/PL, o direito a 03 (três) meses de Licença Prêmio referente ao período 2017/2022 e autorizar o seu pagamento em pecúnia na forma da Lei Complementar nº 09/2008, tendo em vista o requerimento feito através do processo nº 265/2022. | 18/03/2022 |
| Portaria: 027 | Art. 1° - Conceder a servidora Renata Câmara da Silva Monzato, Auxiliar Legislativa, matrícula nº 16/PL, o direito a 03 (três) meses de Licença Prêmio referente ao período 2017/2022 e autorizar o seu pagamento em pecúnia na forma da Lei Complementar nº 09/2008, tendo em vista o requerimento feito através do processo nº 264/2022. | 18/03/2022 |
| Portaria: 028 | Art. 1° - Conceder a servidora Dinea Ribeiro de Marins Novaes, Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula nº 9/PL, o direito a 03 (três) meses de Licença Prêmio referente ao período 2017/2022 e autorizar o seu pagamento em pecúnia na forma da Lei Complementar nº 09/2008, tendo em vista o requerimento feito através do processo nº 266/2022. | 18/03/2022 |
| Portaria: 029 | Art. 1° - Conceder ao servidor Welington Mosar Sevilha de Farias, Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula nº 12/PL, o direito a 03 (três) meses de Licença Prêmio referente ao período 2017/2022 e autorizar o seu pagamento em pecúnia na forma da Lei Complementar nº 09/2008, tendo em vista o requerimento feito através do processo nº 321/2022. | 18/03/2022 |
| Portaria: 021 | Art. 1º - Conceder ao servidor Silvio Almeida Novaes, Motorista, Gerente de Transportes, Matrícula 010/PL, a Gratificação de Atividade Externa de 100% (cem por cento), nos termos do art. 14, inciso III, da Lei Complementar nº 011/2009. | 17/03/2022 |
| Portaria: 022 | Art. 1º - Conceder ao servidor Márcio Souza dos Anjos Junior, Ouvidor Geral, a Gratificação de Atividade Externa de 100% (cem por cento), nos termos do art. 14, inciso III, da Lei Complementar nº 011/2009. | 17/03/2022 |
| Lei Nº. 001 de 2022 | Fica aberto Crédito Suplementar na importância de 190.000,00 (CENTO E NOVENTA MIL REAIS). | 17/03/2022 |
| Lei Nº. 2190 de 2022 | Altera e atualiza a Lei 992/2005, cria o cargo de Subchefe de Gabinete e dá outras providências. | 16/03/2022 |
| Lei Nº. 2189 de 2022 | Altera o artigo 2º, § 1º da Lei 1.754 de 28 de julho de 2016, que dispõe sobre a concessão de Auxilio-Saúde aos servidores ativos e inativos da Administração Direta e Indireta do Município de Casimiro de Abreu, e dá outras providências. | 16/03/2022 |
| Portaria: 020 | Art. 1° - Nomear Gleice Rosa da Silva Mescolin para exercer a função gratificada de Diretor de Finanças, nos termos do art. 2º, inciso IV c/c o art. 3º, inciso II, alínea “e”, da Lei Complementar nº 011/2009. | 10/03/2022 |
| Lei Nº. 2188 de 2022 | Dispõe sobre forma de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e demais tributos incidentes realizado por servidores públicos municipais da Administração Direta ou Indireta e dá outras providências. | 09/03/2022 |
| Portaria: 018 | Art. 1° - Nomear Jozielle Benevides Miranda para exercer o cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessora Parlamentar do Vereador Wellington Azevedo dos Santos, nos termos do art. 2º, inciso III c/c o art. 3º, inciso I, alínea “g”, da Lei Complementar nº 011/2009, alterada pela Lei Complementar nº 045/2021. | 07/03/2022 |
| Portaria: 019 | Art. 1° - Lotar no Núcleo Administrativo da Câmara Municipal em Barra de São João o servidor Marcio Souza dos Anjos Junior que exerce o cargo de Ouvidor Geral. | 07/03/2022 |
| Portaria: 017 | CRIA COMISSÃO | 25/02/2022 |
| Portaria: 015 | Art. 1° - Será considerado ponto facultativo o dia 28 de fevereiro e os dias 02, 03 e 04 de março do corrente exercício, em razão dos festejos do carnaval. | 25/02/2022 |
| Portaria: 016 | Art. 1° - Exonerar a servidora Josane de Barros Silva do cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessora Parlamentar do Vereador Wellington Azevedo dos Santos, nos termos do art. 7º, da Lei Complementar nº 011/2009. | 25/02/2022 |
| Lei Nº. 2187 de 2022 | Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, com vista a atender a ação no orçamento geral da Secretaria Municipal de Educação, conforme abaixo. | 25/02/2022 |
| Portaria: 014 | Art. 1º - Constituir Comissão de Estudo para Alteração da Lei Complementar nº 027/2015 que alterou a Lei Complementar nº 011/2009, ficando sob a Presidência do Vereador Pedro Ygor Gadelha Mota dos Santos, que irá coordenar os trabalhos a serem realizados. | 22/02/2022 |
| Portaria: 010 | Art. 1° - Conceder a servidora Mara Elizabeth Faria Raposo, Técnica Legislativa, matrícula nº 04/PL, o direito a 03 (três) meses de Licença Prêmio referente ao período 2016/2021 e autorizar o seu pagamento em pecúnia na forma da Lei Complementar nº 09/2008, tendo em vista o requerimento feito através processo nº 1.605/2021. | 16/02/2022 |
| Portaria: 011 | Art. 1° - Conceder a servidora Maria da Glória Pereira Rodrigues, Técnica Legislativa, matrícula nº 15/PL, o direito a 03 (três) meses de Licença Prêmio referente ao período 2012/2017 e autorizar o seu pagamento em pecúnia na forma da Lei Complementar nº 09/2008, tendo em vista o requerimento feito através no processo nº 002/2022. | 16/02/2022 |
| Portaria: 012 | Art. 1° - Conceder a servidora Rogéria Franco Moret, Técnica Legislativa, matrícula nº 22/PL, o direito a 03 (três) meses de Licença Prêmio referente ao período 2016/2021 e autorizar o seu pagamento em pecúnia na forma da Lei Complementar nº 09/2008, tendo em vista o requerimento feito através processo nº 1.452/2021. | 16/02/2022 |
| Portaria: 013 | Art. 1° - Conceder ao servidor Edson Gaspar de Oliveira, Motorista, matrícula nº 26/PL, o direito a 03 (três) meses de Licença Prêmio referente ao período 2016/2021 e autorizar o seu pagamento em pecúnia na forma da Lei Complementar nº 09/2008, tendo em vista o requerimento feito através do processo nº 1.492/2021. | 16/02/2022 |
| Lei Nº. 2186 de 2022 | Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, com vista a atender a ação no orçamento geral da Secretaria Municipal de Administração, conforme abaixo. | 10/02/2022 |
| Lei Nº. 2185 de 2022 | Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, com vista a atender a ação no orçamento geral do Fundo Municipal de Saúde, conforme abaixo. | 10/02/2022 |
| Portaria: 009 | Art. 1° - Nomear Marcio Souza dos Anjos Junior para exercer o cargo em comissão, padrão DAS-2, de Ouvidor Geral, nos termos do art. 2º, inciso III c/c o art. 3º, inciso I, alínea “f”, da Lei Complementar nº 011/2009, alterada pela Lei Complementar nº 045/2021. | 03/02/2022 |
| Portaria: 008 | Art. 1° - Designar o servidor ALEXANDRE MAGNO PEREIRA RIBEIRO, Técnico Legislativo, mat. 020/PL, para responder pela Diretoria de Finanças, nos termos do art. 58, da Lei nº 365/96 – Estatuto dos Servidores Públicos, tendo em vista a aposentadoria da servidora Maria da Penha Borges Guimarães. | 31/01/2022 |
| Lei Nº. 2184 de 2022 | Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, com vista a atender a ação no orçamento geral da Secretaria Municipal de Administração, conforme abaixo. | 26/01/2022 |
| Lei Nº. 2183 de 2022 | Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, com vista a atender a ação no orçamento geral da Secretaria Municipal de Trabalho e Renda, conforme abaixo. | 26/01/2022 |
| Lei Nº. 2182 de 2022 | Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, com vista a atender a ação no orçamento geral da Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca, conforme abaixo. | 26/01/2022 |
| Lei Nº. 2181 de 2022 | Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, com vista a atender a ação no orçamento geral da Secretaria Municipal de Governo, conforme abaixo. | 26/01/2022 |
| Lei Nº. 2180 de 2022 | Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, com vista a atender a ação no orçamento geral da Fundação Cultural Casimiro de Abreu, conforme abaixo. | 26/01/2022 |
| Lei Nº. 2179 de 2022 | Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, com vista a atender a ação no orçamento geral da Secretaria Municipal de Comunicação Social, conforme abaixo. | 26/01/2022 |
| Lei Nº. 2178 de 2022 | Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, com vista a atender a ação no orçamento geral do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. | 26/01/2022 |
| Lei Nº. 2177 de 2022 | Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, com vista a atender a ação no orçamento geral da Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca, conforme abaixo. | 26/01/2022 |
| Portaria: 007 | Art. 1° - Designar as servidoras Edla Camila Santos Mangifeste e Simone Cunha Peclat Teófilo para funcionarem como membros de apoio “ad hoc” no Pregão Presencial nº 001/2022, tendo em vista que as servidoras efetivas da comissão estão afastadas com suspeita de terem contraído a COVID-19. | 25/01/2022 |
| Lei Nº. 2176 de 2022 | Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a conceder abono salarial extraordinário aos servidores e empregados públicos municipais e dá outras providências. | 17/01/2022 |
| Portaria: 004 | Art. 1° - Cancelar a gratificação concedida à servidora Josane de Barros Silva, através da Portaria nº 068/2021. | 10/01/2022 |
| Portaria: 005 | Art. 1° - Conceder ao servidor Túlio Cesar de Souza Mangaravite, Assessor Parlamentar do Vereador Wellington Azevedo dos Santos, a Gratificação de Atividade Externa de 100% (cem por cento), nos termos do art. 14, inciso III, da Lei Complementar nº 011/2009. | 10/01/2022 |
| Portaria: 003 | Art. 1° - Conceder ao servidor Josimar da Silva Soares, Assessor Parlamentar do Vereador Marcelo Mota Gaião, a Gratificação de Atividade Externa de 100% (cem por cento), nos termos do art. 14, inciso III, da Lei Complementar nº 011/2009. | 07/01/2022 |
| Portaria: 001 | Art. 1° - Designar os servidores MICHELE DE CARVALHO CLETO MARINHO, Técnica Legislativa – mat. 011/PL, CLÁUDIA DA CONCEIÇÃO JOAQUIM, Técnica Legislativa – mat. 001/PL e ROGÉRIA ALMEIDA FRANCO MORET, Técnica Legislativa – mat. 022/PL, para integrarem a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO desta Casa Legislativa, nas funções de Presidente, Secretaria e Membros, respectivamente, cumprindo determinação do § 4º do art. 51 da Lei Federal nº 8.666/93. | 04/01/2022 |
| Portaria: 002 | Art. 1° - Designar a servidora MICHELE DE CARVALHO CLETO MARINHO, Técnica Legislativa – mat. 011/PL, como Pregoeira desta Casa Legislativa e a equipe de apoio será composta pelas servidoras CLÁUDIA DA CONCEIÇÃO JOAQUIM, Técnica Legislativa – mat. 001/PL, ROGÉRIA ALMEIDA FRANCO MORET, Técnica Legislativa – mat. 022/PL e JOZIANE SILVA GOMES, Auxiliar Legislativo - mat. 028/PL, cumprindo determinação do inciso IV, do art. 3º da Lei Federal nº 10.520/2002. | 04/01/2022 |
| Portaria: 112 | Art. 1° - Conceder aos servidores efetivos e comissionados que desempenharam as suas atividades com eficiência e dedicação durante o ano de 2021 um abono pecuniário natalino. | 28/12/2021 |
| Lei Nº. 2174 de 2021 | Institui a obrigatoriedade da realização da audiência pública prévia para a realização de obras com impacto urbanístico e da outras providências. | 27/12/2021 |
| Lei Nº. 2172 de 2021 | Altera anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022. | 27/12/2021 |
| Lei Nº. 2173 de 2021 | Institui o sistema "A mulher na Política" dispondo sobre medidas de incentivo à participação da mulher na atividade política e da outras providências. | 27/12/2021 |
| Lei Nº. 2170 de 2021 | Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Casimiro de Abreu para o período de 2022 a 2025 e dá outras providências. | 27/12/2021 |
| Lei Nº. 2171 de 2021 | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2022. | 27/12/2021 |
| Lei Nº. 2175 de 2021 | Dispõe sobre o regime de adiantamento e dá outras providências. | 27/12/2021 |
| Lei Nº. 2169 de 2021 | Cria o Programa Municipal de Práticas Integrativas e Complementares e de Educação Popular em Saúde (PMPICEPS) no âmbito do Município de Casimiro de Abreu e dá outras providências. | 23/12/2021 |
| Lei Nº. 016 de 2021 | Cria Comissão Especial Mista para estudo de demanda e oferta do transporte universitário dos estudantes casimirenses, no âmbito da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu. | 21/12/2021 |
| Lei Nº. 015 de 2021 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de realizar os procedimentos para levantamento, reavaliação, redução ao valor recuperável de ativos, depreciação, amortização e exaustão dos Bens Móveis e Imóveis da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu e dá outras providências. | 21/12/2021 |
| Lei Nº. 2168 de 2021 | Dispõe sobre a alteração e inclusão de dispositivos na Lei Municipal nº 223, de 14 de outubro de 1993 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências. | 16/12/2021 |
| Lei Nº. 018 de 2021 | Dispõe sobre a rejeição das contas de gestão do Chefe do Poder Executivo do Município de Casimiro de Abreu, exercício 2014. | 16/12/2021 |
| Portaria: 102 | Art. 1° - Será considerado ponto facultativo os dias 24 e 31 de dezembro, em virtude do Natal e Final de Ano. | 13/12/2021 |
| Portaria: 103 | Art. 1° - Exonerar o servidor Carlos Augusto de Miranda do cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor Parlamentar do Vereador Wellington Azevedo dos Santos, nos termos do art. 7º, da Lei Complementar nº 011/2009. Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação ou afixação no átrio público, com seus efeitos a partir de 07 de dezembro, revogadas as disposições em contrário. | 13/12/2021 |
| Portaria: 104 | Art. 1° - Nomear Túlio Cesar de Souza Mangaravite para exercer o cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor Parlamentar do Vereador Wellington Azevedo dos Santos, nos termos do art. 2º, inciso III c/c o art. 3º, inciso I, alínea “g”, da Lei Complementar nº 011/2009, alterada pela Lei Complementar nº 045/2021. Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação ou afixação no átrio público, com seus efeitos a partir de 13 de dezembro, revogadas as disposições em contrário. | 13/12/2021 |
| Portaria: 105 | Art. 1º - Conceder ao servidor Jonathan da Silva Almeida, Assessor Especial do Gabinete da Presidência, a Gratificação de Atividade Externa de 100% (cem por cento), nos termos do art. 14, inciso III, da Lei Complementar nº 011/2009. Art. 2° - Fica designado o referido servidor para realizar atividades de assessoramento ao Presidente em reuniões, congressos, audiências e correlatos, inclusive em outros Municípios, sujeito ainda a realizar diligências determinadas pela Presidência nos órgãos, entidades e repartições previstos no inciso III do art. 14 da Lei Complementar 011/2009, observada, ainda, a sujeição prevista no parágrafo único do referido dispositivo legal, justificando-se a gratificação concedida no art. 1º desta Portaria. Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos a partir de 13 de dezembro de 2021, revogadas as disposições em contrário. | 13/12/2021 |
| Portaria: 106 | Art. 1º - Conceder ao servidor Robson da Costa Laprovitera, Assessor Especial do Gabinete da Presidência, a Gratificação de Atividade Externa de 100% (cem por cento), nos termos do art. 14, inciso III, da Lei Complementar nº 011/2009.Art. 2° - Fica designado o referido servidor para realizar atividades de assessoramento ao Presidente em reuniões, congressos, audiências e correlatos, inclusive em outros Municípios, sujeito ainda a realizar diligências determinadas pela Presidência nos órgãos, entidades e repartições previstos no inciso III do art. 14 da Lei Complementar 011/2009, observada, ainda, a sujeição prevista no parágrafo único do referido dispositivo legal, justificando-se a gratificação concedida no art. 1º desta Portaria. Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos a partir de 13 de dezembro de 2021, revogadas as disposições em contrário. | 13/12/2021 |
| Portaria: 107 | Art. 1º - Conceder à servidora Izabele Gomes da Silva, Assessora Especial da 1ª Secretaria, a Gratificação de Atividade Externa de 100% (cem por cento), nos termos do art. 14, inciso III, da Lei Complementar nº 011/2009. Art. 2° - Fica designada a referida servidora para realizar atividades de assessoramento à Mesa Diretora e a seus Membros em reuniões, congressos, audiências e correlatos, inclusive em outros Municípios, sujeita ainda a realizar diligências nos órgãos, entidades e repartições previstos no inciso III do art. 14 da Lei Complementar 011/2009, observada, ainda, a sujeição prevista no parágrafo único do referido dispositivo legal, justificando-se a gratificação concedida no art. 1º desta Portaria. | 13/12/2021 |
| Portaria: 108 | Art. 1º - Conceder ao servidor Thiago Fabiano Jardim Maurino, Assessor Parlamentar, a Gratificação de Coordenação de Atividade Parlamentar de 100% (cem por cento), nos termos do art. 10 da Lei Complementar nº 011/2009. Art. 2° - Fica o referido servidor designado como responsável por coordenar as atividades parlamentares do Vereador Pedro Ygor Gadelha Mota dos Santos, a ele vinculado por indicação na forma do art. 55, observado o disposto no § 2º do art. 10, ambos da Lei Complementar 011/2009, justificando-se a gratificação concedida no art. 1º desta Portaria. | 13/12/2021 |
| Portaria: 109 | Art. 1º - Conceder ao servidor Daniel Saint Clair de Morais, Assessor Especial da 2ª Secretaria, a Gratificação de Atividade Plenária de 100% (cem por cento), nos termos do art. 13, inciso III, da Lei Complementar nº 011/2009. Art. 2° - Fica designado o referido servidor para realizar o assessoramento técnico legislativo e administrativo da Mesa Diretora da Câmara Municipal nas Sessões e Audiências Públicas, inclusive demais atribuições previstas no inciso III do art. 13 da Lei Complementar nº 011/2009 inerentes à Mesa, justificando-se a gratificação concedida no art. 1º desta Portaria. | 13/12/2021 |
| Portaria: 110 | Art. 1º - Conceder ao servidor Anderson Andrade Barão de Souza, Assessor Especial do Gabinete da Presidência, a Gratificação de Atividade Externa de 100% (cem por cento), nos termos do art. 14, inciso III, da Lei Complementar nº 011/2009. Art. 2° - Fica designado o referido servidor para realizar atividades de assessoramento ao Presidente em reuniões, congressos, audiências e correlatos, inclusive em outros Municípios, sujeito ainda a realizar diligências determinadas pela Presidência nos órgãos, entidades e repartições previstos no inciso III do art. 14 da Lei Complementar 011/2009, observada, ainda, a sujeição prevista no parágrafo único do referido dispositivo legal, justificando-se a gratificação concedida no art. 1º desta Portaria. | 13/12/2021 |
| Portaria: 111 | Art. 1º - Conceder ao servidor Jorge de Souza Ribeiro, Assessor Parlamentar, a Gratificação de Coordenação de Atividade Parlamentar de 100% (cem por cento), nos termos do art. 10 da Lei Complementar nº 011/2009. Art. 2° - Fica o referido servidor designado como responsável por coordenar as atividades parlamentares da Vereadora Maria de Fátima Pereira Canêjo Francisco, a ela vinculado por indicação na forma do art. 55, observado o disposto no § 2º do art. 10, ambos da Lei Complementar 011/2009, justificando-se a gratificação concedida no art. 1º desta Portaria. | 13/12/2021 |
| Lei Nº. 2167 de 2021 | Dispõe sobre a proibição da cobrança de sacolas de materiais não poluentes ao Meio Ambiente, para a embalagem, acondicionamento e transporte dos produtos adquiridos nos estabelecimentos comerciais. | 09/12/2021 |
| Lei Nº. 2166 de 2021 | Proíbe a exigência de apresentação de comprovante de vacinação ou do certificado de imunização e segurança sanitária (CSS) para permitir o ingresso e permanência nos templos religiosos e locais de culto em Casimiro de Abreu. | 09/12/2021 |
| Lei Nº. 2165 de 2021 | Dispõe sobre a nulidade da nomeação ou contratação para cargos e empregos públicos de pessoa condenada por crime sexual contra criança ou adolescente. | 09/12/2021 |
| Lei Nº. 2164 de 2021 | Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, com vista a atender a ação no orçamento geral da Secretaria Municipal de Administração. | 09/12/2021 |
| Lei Nº. 2163 de 2021 | Altera os artigos 45 e 46 da Lei Municipal nº 1.047, de 18 de agosto de 2006, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos de Casimiro de Abreu, e dá outras providências. | 01/12/2021 |
| Lei Nº. 2160 de 2021 | Passa a dominar-se a Rua Lucas Paes Camacho Viana a atual Rua Zero no Bairro Palmital no 2º Distrito do Município de Casimiro de Abreu. | 01/12/2021 |
| Lei Nº. 2161 de 2021 | Dispõe sobre o valor da Unidade Fiscal do Município de Casimiro de Abreu, e dá outras providências. | 01/12/2021 |
| Lei Nº. 2162 de 2021 | Cria as Bolsas Auxilio para estudantes do Ensino Médio, Técnico e Bolsa Estágio para Estudantes de Nível Superior e dá outras providências; | 01/12/2021 |
| Lei Nº. 2159 de 2021 | Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, com vista a atender a ação no orçamento geral do Fundo Municipal de Saúde. | 30/11/2021 |
| Lei Nº. 2158 de 2021 | Obriga estabelecimentos bancários no âmbito do Município de Casimiro de Abreu a afixarem placa informativa sobre a Lei Estadual nº 4.223/03 e Lei Municipal nº 1.102/07 e dá outras providências. | 19/11/2021 |
| Lei Nº. 2157 de 2021 | Dispõe sobre a criação de cargos e contratação por prazo determinado, por excepcional interesse público (Inciso IX do art. 37 da CRFB/1988) para atender às demandas emergenciais de pessoal na Secretaria Municipal de Assistência Social de Casimiro de Abreu, e dá outras providências. | 19/11/2021 |
| Portaria: 101 | Art. 1º - Declarar a vacância do cargo de Escriturário pela aposentadoria do funcionário Nilberto Francisco, matrícula 151/PL, a partir de 03/11/2021. Art. 2º - Fica extinto o cargo de Escriturário, nos termos do art. 63 da Lei Complementar Municipal nº 011/2021. Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação ou afixação no átrio público, com seus efeitos a partir de 03 de novembro de 2021, revogadas as disposições em contrário. | 17/11/2021 |
| Lei Nº. 2156 de 2021 | Dispõe sobre a Gestão Democrática do Ensino Público, e dá outras providências. | 17/11/2021 |
| Portaria: 100 | Art. 1° - Nomear Izabele Gomes da Silva para exercer o cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor Especial da 1ª Secretaria, nos termos do art. 2º, inciso III c/c o art. 3º, inciso I, alínea “d”, da Lei Complementar nº 011/2009. Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação ou afixação no átrio público, com seus efeitos a partir de 09 de novembro, revogadas as disposições em contrário. | 12/11/2021 |
| Portaria: 099 | Art. 1° - Lotar no Núcleo Administrativo da Câmara Municipal em Barra de São João, os seguintes servidores: Marcelo de Souza Pereira – Motorista Igo Paulo – Assessor Especial da Vice-Presidência Robson da Costa Laprovitera – Assessor Especial do Gab. da Presidência Tiago Alves de Souza - Assessor Especial do Gab. da Presidência Almir José da Silva – Assessor Parlamentar Jorge de Souza Ribeiro – Assessor Parlamentar Genilson de Souza Ribeiro – Assessor Parlamentar Djalma Cordeiro do Amaral – Assessor Parlamentar Greyse Fraga de Oliveira da Silva – Assessor Parlamentar Douglas Santos – Assessor Parlamentar Claudia de Andrade Miller – Assessor Parlamentar Josimar da Silva Soares – Assessor Parlamentar Art. 2° - O servidor Felipe Paschoal Linhares – Diretor Administrativo, ficará lotado no Núcleo Administrativo apenas por 02 (dois) dias e os demais 03 (três) a sua lotação será na Sede da Câmara Municipal, onde deverá registrar a sua entrada e saída no ponto biométrico. | 11/11/2021 |
| Portaria: 098 | Art. 1° - Exonerar o servidor Alexandre de Souza Nunes do cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor Especial da 1ª Secretaria, nos termos do art. 7º, da Lei Complementar nº 011/2009. Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação ou afixação no átrio público, com seus efeitos a partir de 08 de novembro, revogadas as disposições em contrário. | 08/11/2021 |
| Portaria: 097 | Art. 1º - CONSTITUIR COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E DE BAIXA DE PATRIMÔNIO com a finalidade de proceder ao levantamento das reais necessidades no que se refere à manutenção, utilização e conservação de alguns equipamentos de informática e principalmente o NOBREAK instalado no servidor da Câmara, apontando se o bem é inservível ou irrecuperável para posterior baixa no sistema patrimonial. Art. 2° - DESIGNAR os servidores FELIPE PASCHOAL LINHARES – mat. 643, CLEITON PORTO TEÓFILO, Motorista – mat. 017/PL e MARIA DA GLORIA PEREIRA RODRIGUES, Técnica Legislativa - mat. 015/PL, para integrarem a COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E BAIXA DE PATRIMÔNIO, nas funções de Presidente, Secretário e Membro, respectivamente, de acordo com o art. 31 da Resolução nº 003/16, de 22 de novembro de 2016. | 04/11/2021 |
| Portaria: 096 | Art. 1° - Revogar a partir de 01/11/2021 a Portaria nº 074/2021, de 01 de julho do corrente, que suspendeu a concessão do vale alimentação dos servidores da Câmara Municipal. | 01/11/2021 |
| Lei Nº. 2155 de 2021 | Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Casimiro de Abreu; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão o plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências. | 27/10/2021 |
| Lei Nº. 2154 de 2021 | Dispõe sobre normas para a implantação e compartilhamento de infraestrutura de suporte e de telecomunicações | 27/10/2021 |
| Lei Nº. 2153 de 2021 | Revoga o § 3º do artigo 4º da Lei nº 1.863 de 23 de maio de 2018 que cria o Fundo Municipal de meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Casimiro de Abreu e dá outras providências. | 27/10/2021 |
| Lei Nº. 014 de 2021 | Cria Comissão Especial para análise e articulação de medidas de interesse público inerentes ao pedágio cobrado na Rodovia BR-101, no Município de Casimiro de Abreu. | 27/10/2021 |
| Portaria: 093 | Art. 1° - Será considerado ponto facultativo o dia 11 de outubro, em virtude do feriado de 12 de outubro. | 26/10/2021 |
| Portaria: 094 | Art. 1° - Nomear a servidora Cláudia da Conceição Joaquim, Técnica Legislativa – mat. 001/PL, na Função Gratificada de Diretora de Arquivo, nos termos do art. 2º, inciso IV c/c o art. 3º, inciso II, alínea “h”, da Lei Complementar nº 011/2009. | 26/10/2021 |
| Portaria: 095 | Art. 1° - Será considerado ponto facultativo os dias 28 e 29 de outubro de 2021 (quinta e sexta-feira) em Comemoração ao “Dia do Servidor Público” e no dia 01 de novembro de 2021 (segunda-feira), em virtude do Feriado Nacional do dia de “Finados” | 26/10/2021 |
| Lei Nº. 014 de 2021 | Dispõe sobre o retorno ao trabalho presencial dos servidores afastados que já foram vacinados contra a COVID-19, e dá outras providências. | 26/10/2021 |
| Lei Nº. 2151 de 2021 | Dispõe sobre a concessão de abono ao Magistério Público no Município de Casimiro de Abreu, remunerado pelo FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e Valorização do Magistério. | 14/10/2021 |
| Lei Nº. 2152 de 2021 | Veda a nomeação de condenados por crime caracterizado como violência domestica e familiar contra a mulher de exercer cargo ou emprego público no âmbito da Administração Pública Municipal. | 14/10/2021 |
| Lei Nº. 013 de 2021 | Dispõe sobre a possibilidade de uso do “nome político” nos documentos e identificação oficial da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu. | 07/10/2021 |
| Lei Nº. 2149 de 2021 | Prorroga por 3 (três) meses o prazo de concessão do Auxílio Emergencial Municipal “Terra do Poeta” instituído pela Lei nº 2090/2021. | 30/09/2021 |
| Lei Nº. 2148 de 2021 | Passa a denominar-se (PRAIA ZÉ GRINGO) a faixa de areia oceânica entre os números 206 ao 349 da Rua São João no 2º Distrito do Município de Casimiro de Abreu. | 30/09/2021 |
| Lei Nº. 2150 de 2021 | Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, com vista a atender a ação no orçamento geral da Secretaria Agricultura e Pesca. | 30/09/2021 |
| Lei Nº. 2147 de 2021 | Inclui no Calendário Oficial do Município o “Mês de Agosto lilás” com o objetivo de conscientizar a população sobre a violência domestica e suas espécies. | 18/09/2021 |
| Lei Nº. 2146 de 2021 | Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, com vista a atender a ação no orçamento geral do Fundo Municipal de Saúde. | 16/09/2021 |
| Portaria: 089 | Art. 1° - Retificar a Portaria nº 054/2021 para constar que a gratificação concedida pela Portaria nº 035/2021, acompanhou a transferência que foi feita. Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação ou afixação no átrio público, com seus efeitos a partir de 01 de maio, revogadas as disposições em contrário. | 14/09/2021 |
| Portaria: 089 | Art. 1° - Retificar a Portaria nº 054/2021 para constar que a gratificação concedida pela Portaria nº 035/2021, acompanhou a transferência que foi feita. Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação ou afixação no átrio público, com seus efeitos a partir de 01 de maio, revogadas as disposições em contrário. | 14/09/2021 |
| Portaria: 090 | Art. 1° - Exonerar a servidora Cláudia da Conceição Joaquim, Técnica Legislativa – mat. 001/PL, da Função Gratificada de Diretora de Arquivo, tendo em vista a concessão de licença para tratamento de doença em pessoa da família, nos termos do § 4º, do art. 139, da Lei nº 365/96. Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação ou afixação no átrio público, com seus efeitos a partir de 27 de agosto, data do laudo médico, revogadas as disposições em contrário. | 14/09/2021 |
| Portaria: 091 | Art. 1° - Retificar a Portaria nº 050/2021 para constar que a gratificação concedida pela Portaria nº 040/2021, acompanhou a transferência que foi feita. Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação ou afixação no átrio público, com seus efeitos a partir de 01 de maio, revogadas as disposições em contrário. | 14/09/2021 |
| Portaria: 092 | Art. 1° - Retificar a Portaria nº 051/2021 para constar que a gratificação concedida pela Portaria nº 038/2021, acompanhou a transferência que foi feita. Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação ou afixação no átrio público, com seus efeitos a partir de 01 de maio, revogadas as disposições em contrário. | 14/09/2021 |
| Portaria: 087 | Art. 1° - Nomear Rômullo da Costa Muniz Rodrigues para exercer o cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor Parlamentar do Vereador Leonardo da Rocha Izidoro, nos termos do art. 2º, inciso III c/c o art. 3º, inciso I, alínea “m”, da Lei Complementar nº 011/2009. Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação ou afixação no átrio público, com seus efeitos a partir de 01 de setembro, revogadas as disposições em contrário. | 13/09/2021 |
| Portaria: 088 | Art. 1° - Transferir para o dia 17 de setembro o ponto facultativo do dia 15 de setembro, quando é comemorado o aniversário da cidade. | 13/09/2021 |
| Lei Nº. 2145 de 2021 | Revoga a Lei 2.102 de 14 de maio de 2021 e dispõe sobre autorização do Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências. | 13/09/2021 |
| Lei Nº. 2144 de 2021 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção dos cabos e fixação aéreas excedentes e sem uso instalados por prestadoras de serviços que operem no Município. | 09/09/2021 |
| Lei Nº. 2143 de 2021 | Institui o Dia do Trabalhador Rural no âmbito do Município. | 09/09/2021 |
| Portaria: 084 | Art. 1° - Exonerar o servidor Carlos Jose de Oliveira Rosa do cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor Parlamentar do Vereador Marcelo Mota Gaião, nos termos do art. 7º, da Lei Complementar nº 011/2009. Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação ou afixação no átrio público, com seus efeitos a partir de 01 de setembro, revogadas as disposições em contrário. | 01/09/2021 |
| Portaria: 085 | Art. 1° - Nomear Josimar da Silva Soares para exercer o cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor Parlamentar do Vereador Marcelo Mota Gaião, nos termos do art. 2º, inciso III c/c o art. 3º, inciso I, alínea “g”, da Lei Complementar nº 011/2009. Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação ou afixação no átrio público, com seus efeitos a partir de 01 de setembro, revogadas as disposições em contrário. | 01/09/2021 |
| Portaria: 086 | Art. 1° - Exonerar a servidora Renata Braga de Moura Muniz do cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessora Parlamentar do Vereador Leonardo da Rocha Izidoro, nos termos do art. 7º, da Lei Complementar nº 011/2009. Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação ou afixação no átrio público, com seus efeitos a partir de 01 de setembro, revogadas as disposições em contrário. | 01/09/2021 |
| Lei Nº. 013 de 2021 | Dispõe sobre a aprovação das contas de gestão do Chefe do Poder Executivo do Município de Casimiro de Abreu, exercício 2016. | 01/09/2021 |
| Lei Nº. 2142 de 2021 | Passa a denominar-se QUADRA DE ESPORTE E LAZER ALÚIZIO PINTO a quadra localizada na Rua Tancredo Mendes Paixão, s/nº, Jardim Aparecida, Casimiro de Abreu/RJ. | 01/09/2021 |
| Lei Nº. 2141 de 2021 | Altera os Artigos 2º e 3º da Lei nº 403 de 03 de Setembro de 1997. | 01/09/2021 |
| Lei Nº. 2140 de 2021 | Permite a divulgação de projetos sociais através manifestação artística muros públicos, previamente autorizados pela autoridade competente. | 01/09/2021 |
| Lei Nº. 2139 de 2021 | Cria a Comissão Permanente de combate ao crime de pedofilia no Município de Casimiro de Abreu e dá outras providências. | 01/09/2021 |
| Portaria: 083 | Art. 1° - Será considerado ponto facultativo o dia 06 de setembro, em virtude do feriado de 07 de setembro. | 31/08/2021 |
| Lei Nº. 2137 de 2021 | Institui a Campanha de Equidade de Gênero e Combate ao Machismo nas Escolas Públicas do Município. | 30/08/2021 |
| Lei Nº. 2138 de 2021 | Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei Municipal nº 1.915 de 20 de dezembro de 2018, que alterou a Lei Municipal nº 1.840 de 26 de dezembro de 2017 que instituiu o auxílio ao Transporte aos Alunos Universitários residentes no Município de Casimiro de Abreu e dá outras disposições. | 30/08/2021 |
| Lei Nº. 2135 de 2021 | Aumenta o número de vagas no Anexo II da Lei 525, de 22 de outubro de 1999, alterado pela Lei nº 1155, de 28 de junho de 2007. | 30/08/2021 |
| Lei Nº. 2136 de 2021 | Cria o Bosque Municipal, dá sua denominação e outras providências. | 30/08/2021 |
| Lei Nº. 012 de 2021 | Dispõe sobre a aprovação das contas do Prefeito Paulo Cezar Dames Passos, relativas ao exercício 2018. | 24/08/2021 |
| Lei Nº. 2134 de 2021 | Autoriza a alienação de lotes de propriedade do Município. | 20/08/2021 |
| Lei Nº. 011 de 2021 | Dispõe sobre a aprovação das contas do Prefeito Paulo Cezar Dames Passos, relativas ao exercício 2019. | 19/08/2021 |
| Portaria: 082 | Art. 1° - Fica assim redefinida as salas e os setores da Câmara Municipal, bem como, designa os servidores para serem Agentes Patrimoniais: Sala 01 – Diretoria de Protocolo e Patrimônio – Agente Joziane Silva Gomes – Auxiliar Legislativo – mat. nº 028/PL; Sala 02 – Diretoria de Contabilidade e Diretoria de Finanças – Agente Alexandre Magno Pereira Ribeiro – Técnico Legislativo – mat. nº 020/PL; Sala 03 – Copa/Cozinha – Agente Tânia Regina Cordeiro de Carvalho – Auxiliar de Serviços Gerais – mat. nº 023/PL; Sala 04 – Ata/Procuradoria – Agente Marcus Henrique Garcia Soares – Procurador Jurídico – mat. nº 029/PL; Sala 05 – Diretoria de Gestão e Recursos Humanos – Agente Edla Camila Santos Mangifeste – Técnico Legislativo – mat. nº 013/PL; Sala 06 – Diretoria de Controle Interno, Diretoria de Suprimentos e Licitação – Agente Simone Cunha Peclat Teófilo – Contador – mat. nº 025/PL; Sala 07 – Diretoria de Arquivo e Informática – Agente Claudia da Conceição Joaquim – Técnico Legislativo – mat. nº 001/PL; Sala 08 – Assessoria – Agente Eros de Lima Branco Bonifácio – Assessor Parlamentar do Vereador Marcos Frese Miller; Sala 09 – Diretoria de Estoque – Agente Cleiton Porto Teófilo – Motorista – mat. nº 017/PL; Sala 10 – Servidor – Agente Felipe Paschoal Linhares – Diretor Administrativo – mat. nº 643; Sala 11 – Plenário – Agente Dalmir Peres – Chefe de Gabinete – mat. nº 576; Sala 12 – Gabinete Presidência – Agente Dalmir Peres – Chefe de Gabinete – mat. nº 576; Sala 13 – Gerência de Transporte e Veículos – Agente Silvio Almeida Novaes – Motorista – mat. nº 010/PL; Sala 14 – Diretoria de Integração Legislativa e Assessoria Jurídica – Agente Rodrigo Fonseca da Costa – Técnico Legislativo – mat. nº 019/PL; Sala 15 – Área Comum – Agente Cleiton Porto Teófilo – Motorista – mat. nº 017/PL; Sala 16 – Arquivo Prédio PMCA – Agente Cláudia da Conceição Joaquim – Técnico Legislativo – mat. nº 001/PL; | 09/08/2021 |
| Lei Nº. 2130 de 2021 | Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, com vista a atender a ação no orçamento geral da Secretaria Municipal de Fazenda, Indústria e Comércio. | 06/08/2021 |
| Lei Nº. 2131 de 2021 | Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, com vista a atender a ação no orçamento geral do Fundo Municipal de Saúde de Casimiro de Abreu. | 06/08/2021 |
| Lei Nº. 2133 de 2021 | Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, com vista a atender a ação no orçamento geral do Fundo Municipal de Saúde. | 06/08/2021 |
| Lei Nº. 2132 de 2021 | Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, com vista a atender a ação no orçamento geral do Fundo Municipal de Saúde de Casimiro de Abreu. | 06/08/2021 |
| Lei Nº. 2129 de 2021 | Dispõe acerca da revogação de leis, nos moldes da Recomendação nº 13/2020 do MPRJ. | 16/07/2021 |
| Lei Nº. 2127 de 2021 | Passa a denominar-se MELÍCIO MARQUES GOMES a Rua A do Bairro Jardim Miramar, em Barra de São João, 2º Distrito do Município. | 05/07/2021 |
| Lei Nº. 2128 de 2021 | Passa a denominar-se LECY GOMES DA COSTA a Rua PARATI do Bairro PALMITAL, em Barra de São João, 2º Distrito do Município. | 05/07/2021 |
| Lei Nº. 2126 de 2021 | Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2022, e dá outras providências. | 05/07/2021 |
| Lei Nº. 2124 de 2021 | Dispõe sobre o cadastramento imobiliário no âmbito do Município de Casimiro de Abreu, nos termos que especifica, e dá outras providências. | 05/07/2021 |
| Lei Nº. 2123 de 2021 | Altera a redação do Parágrafo 1º do artigo 27 da Lei nº 1355, de 08 de março de 2010, que cria o Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros em Ônibus e Microônibus, bem como o Subsistema de Transporte Urbano Especial Complementar de Passageiros em veículos de baixa capacidade no Município de Casimiro de Abreu, regulamenta suas atribuições e dá outras providências. | 05/07/2021 |
| Portaria: 074 | Art. 1° - Fica suspenso a partir de 01/07/2021 a concessão do vale alimentação dos servidores da Câmara Municipal. | 01/07/2021 |
| Portaria: 075 | Art. 1° - Revogar a Portaria nº 030/2021, que recebeu a Disposição desta Câmara Municipal, a contar de 01 de fevereiro de 2021, o servidor Ronaldo Rosa Marinho, motorista, matrícula 765, oriundo da Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu de acordo com Portaria nº 0342/2021 de 18 de janeiro do corrente ano, devendo o servidor se apresentar na Secretaria Municipal de Administração. | 01/07/2021 |
| Portaria: 076 | Art. 1° - Exonerar o servidor Acir Luiz Pereira do cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor Parlamentar do Vereador Marcos Frese Miller, nos termos do art. 7º, da Lei Complementar nº 011/2009. | 01/07/2021 |
| Portaria: 077 | Art. 1° - Transferir a nomeação do servidor Eros de Lima Branco Bonifácio do cargo em comissão, padrão DAS-2, de Ouvidor Geral, para o cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor Parlamentar do Vereador Marcos Frese Miller, nos termos do art. 2º, inciso III c/c o art. 3º, inciso I, alínea “m”, da Lei Complementar nº 011/2009 | 01/07/2021 |
| Portaria: 078 | Art. 1° - Exonerar o servidor Nilberto Francisco da função gratificada de Diretor de Expediente, nos termos do art. 7º, da Lei Complementar nº 011/2009. | 01/07/2021 |
| Portaria: 079 | Art. 1° - Cancelar a Gratificação de Apoio Administrativo de 65% (sessenta e cinco por cento) concedida a servidora Elsy Myrian Pantoja Cabral Campos Rosa, Auxiliar Legislativo, matrícula 003/PL. | 01/07/2021 |
| Portaria: 080 | Art. 1° - Cancelar a Gratificação de Atividade Externa de 100% (cem por cento) concedida ao servidor Eros de Lima Branco Bonifácio. | 01/07/2021 |
| Portaria: 081 | Art. 1° - Reduzir a Gratificação de Atividade Externa para de 30% (trinta por cento) que foi concedida a servidora Francisca Neta Chaves da Luz Souza, Assessora Jurídica da Presidência, nos termos do art. 14, inciso I, da Lei Complementar nº 011/2009. Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação ou afixação no átrio público, com seus efeitos a partir de 01 de julho, revogadas as disposições em contrário. | 01/07/2021 |
| Lei Nº. 2125 de 2021 | Passa a denominar-se TALMA PORTO GOMES a Rua B do Bairro Jardim Miramar, em Barra de São João, 2º Distrito do Município. | 01/07/2021 |
| Lei Nº. 2122 de 2021 | Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, com vista a atender a ação no orçamento geral da Secretaria Municipal de Trabalho e Renda. | 30/06/2021 |
| Lei Nº. 011 de 2021 | Institui o Prêmio “Advocacia Cidadã” e dá outras providências. | 23/06/2021 |
| Lei Nº. 010 de 2021 | Institui no Poder Legislativo Municipal o Programa “Câmara vai à Escola”. | 23/06/2021 |
| Portaria: 072 | Art. 1° - Nomear a partir de 01 de julho do corrente ano, Anderson Andrade Barão de Souza para exercer o cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor Especial do Gabinete da Presidência, nos termos do art. 2º, inciso III c/c o art. 3º, inciso I, alínea “b”, da Lei Complementar nº 011/2009, alterada pela Lei Complementar nº 045/2021. | 22/06/2021 |
| Portaria: 073 | Art. 1° - Será considerado ponto facultativo o dia 25 de junho, em virtude do feriado municipal do dia 24 de junho. | 22/06/2021 |
| Lei Nº. 2119 de 2021 | Garante à população acesso a informações sobre beneficiados por programas sociais da Prefeitura Municipal, através da Internet no site da prefeitura ou outros meios de acesso livre à população. | 18/06/2021 |
| Lei Nº. 009 de 2021 | Dispõe sobre a criação da Comissão Permanente de Defesa dos Animais, da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu. | 16/06/2021 |
| Lei Nº. 2118 de 2021 | Institui o Programa Horta Comunitária no âmbito Municipal e da outras providências. | 11/06/2021 |
| Lei Nº. 007 de 2021 | Institui a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no âmbito da Câmara Municipal, e dá outras providências. | 09/06/2021 |
| Lei Nº. 008 de 2021 | Dispõe sobre a criação da Comissão Permanente de Turismo, Esporte e Cultura, da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu. | 09/06/2021 |
| Lei Nº. 2117 de 2021 | Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, com vista a atender a ação no orçamento geral do Fundo Municipal de Saúde de Casimiro de Abreu. | 09/06/2021 |
| Lei Nº. 2116 de 2021 | Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, com vista a atender a ação no orçamento geral do Fundo Municipal de Saúde de Casimiro de Abreu. | 09/06/2021 |
| Lei Nº. 2115 de 2021 | Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, com vista a atender a ação no orçamento geral do Fundo Municipal de Saúde. | 09/06/2021 |
| Portaria: 071 | Art. 1° - Exonerar a pedido o servidor Antônio Carlos Tavares Fonseca do cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor Especial do Gabinete da Presidência, nos termos do art. 7º, da Lei Complementar nº 011/2009. | 08/06/2021 |
| Lei Nº. 2114 de 2021 | Acrescenta o parágrafo único ao art. 2º da Lei Municipal nº 2066/2020 e dá outras providências. | 08/06/2021 |
| Lei Nº. 006 de 2021 | Dispõe sobre a constituição de Comissão Especial de Inquérito e designação de seus Membros, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu. | 01/06/2021 |
| Lei Nº. 2113 de 2021 | Altera a redação do art. 2º da Lei nº 2090, de 15 de abril de 2021, a qual instituiu auxílio emergencial municipal para pessoas em situação de vulnerabilidade social, agravada pela pandemia do coronavírus (COVID-19), e dá outras providências. | 01/06/2021 |
| Portaria: 070 | Art. 1° - Art. 1° - Será considerado ponto facultativo o dia 04 de junho, em virtude da comemoração de Corpus Christi. | 31/05/2021 |
| Lei Nº. 2111 de 2021 | Cria o Programa Aquisição Direta de Alimentos do Pequeno Produtor Rural – PADAPPR com o objetivo de atender às necessidades básicas de alimentos de pessoas em vulnerabilidade social durante o período de pandemia. | 31/05/2021 |
| Lei Nº. 2112 de 2021 | Dispõe sobre a criação de memorial em homenagem aos mortos em decorrência da COVID-19 no âmbito municipal. | 31/05/2021 |
| Lei Nº. 2110 de 2021 | Institui o Portal da Transparência Social do Município, e dá outras providências. | 31/05/2021 |
| Lei Nº. 2108 de 2021 | Institui a campanha permanente de Combate à Pedofilia e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no âmbito do Município de Casimiro de Abreu, e dá outras providências. | 31/05/2021 |
| Lei Nº. 2109 de 2021 | Assegura à criança e ao adolescente cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiência ou com 60 (sessenta) anos ou mais, a prioridade de vaga em unidade da rede pública Municipal de ensino mais próxima de sua residência. | 31/05/2021 |
| Lei Nº. 2107 de 2021 | Inclui no Calendário Oficial do Município de Casimiro de Abreu o “Dia do Mico-Leão Dourado”. | 27/05/2021 |
| Lei Nº. 2106 de 2021 | Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, com vista a atender a ação no orçamento geral do Fundo Municipal de Assistência Social. | 26/05/2021 |
| Lei Nº. 008 de 2021 | Acrescenta o § 3º ao art. 3º do Decreto Legislativo nº 003/2021. | 25/05/2021 |
| Lei Nº. 005 de 2021 | Dispõe sobre a criação da Comissão Permanente de Combate à Pedofilia, da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu. | 19/05/2021 |
| Lei Nº. 2105 de 2021 | Proíbe o consumo de cigarros, charutos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em ambientes externos de uso coletivo, públicos ou privados, das instituições de saúde do Município de Casimiro de Abreu. | 18/05/2021 |
| Lei Nº. 2103 de 2021 | Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, com vista a atender a ação no orçamento geral do Fundo Municipal de Assistência Social. | 18/05/2021 |
| Lei Nº. 2104 de 2021 | Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, com vista a atender a ação no orçamento geral do Fundo Municipal de Saúde. | 18/05/2021 |
| Portaria: 068 | Art. 1° - Conceder a servidora Josane de Barros Silva, Assessora Parlamentar do Vereador Wellington Azevedo dos Santos, a Gratificação de Atividade Externa de 100% (cem por cento), nos termos do art. 14, inciso III, da Lei Complementar nº 011/2009. | 17/05/2021 |
| Portaria: 069 | Art. 1° - Nomear a servidora Edla Camila Santos Mangifeste, Técnica Legislativa, matrícula 013/PL, para exercer a função gratificada de Diretora de Gestão e Recursos Humanos, nos termos do art. 2º, inciso IV c/c o art. 3º, inciso II, alínea “c”, da Lei Complementar nº 011/2009. | 17/05/2021 |
| Lei Nº. 2102 de 2021 | Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, com a garantia da União e dá outras providências. | 14/05/2021 |
| Portaria: 067 | Art. 1º - CONSTITUIR COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E BAIXA DE PATRIMÔNIO com a finalidade de proceder ao levantamento das reais necessidades da Câmara Municipal, no que se refere à manutenção, utilização e conservação do veículo Fiat Grand Siena, placa KPU4H83, apontando se o bem é inservível ou irrecuperável para posterior baixa no âmbito da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu. Art. 2° - DESIGNAR os servidores Silvio Almeida Novaes, motorista – mat. 010/PL, Edson Gaspar de Oliveira, motorista - mat. 026/PL e Ronaldo Rosa Marinho, motorista cedido, mat. 707, para integrarem a COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E BAIXA DE PATRIMÔNIO, nas funções de Presidente, Secretário e Membro, respectivamente, de acordo com o art. 31 da Resolução nº 003/16, de 22 de novembro de 2016. | 12/05/2021 |
| Lei Nº. 2101 de 2021 | Disciplina a dação em pagamento de bens imóveis para fins de extinção do Crédito Tributário no Município de Casimiro de Abreu, conforme previsão do Inciso XI, do Artigo 156, do Código Tributário Nacional, regulamentado pela Lei Federal nº 13.259, de 16 de março de 2016, e dá outras providências. | 12/05/2021 |
| Lei Nº. 2100 de 2021 | Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, autorizando a Concessão de anistia de multa e juros dos débitos tributários e não tributários e dá outras providências. | 12/05/2021 |
| Lei Nº. 2097 de 2021 | Institui medidas de transparência ativa no Município, referentes às ações de enfrentamento da COVID-19, de pandemias, de epidemias e de surtos, e dá outras providências. | 10/05/2021 |
| Lei Nº. 2098 de 2021 | Estabelece sanções ao descumprimento da ordem de prioridade estabelecida no plano nacional de imunização contra a Covid-19. | 10/05/2021 |
| Lei Nº. 2099 de 2021 | Estabelece a criação do portal municipal de transparência das ações de imunização, combate e enfrentamento ao Covid-19 e dá outras providências. | 10/05/2021 |
| Lei Nº. 2095 de 2021 | Institui a semana municipal de prevenção e diagnóstico de câncer infantil a ser realizada nos dias 23 a 29 de novembro. | 07/05/2021 |
| Lei Nº. 2096 de 2021 | Institui a campanha “Setembro Verde”, dedicada à inclusão social da pessoa com deficiência. | 07/05/2021 |
| Portaria: 050 | Art. 1° - Transferir a nomeação da servidora Greyse Fraga de Oliveira da Silva do cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor Especial do Gabinete da Presidência, para o cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor Parlamentar do Vereador Carlos Eduardo do Couto Paschoal, nos termos do art. 2º, inciso III c/c o art. 3º, inciso I, alínea “g”, da Lei Complementar nº 011/2009, alterada pela Lei Complementar nº 045/2021. | 06/05/2021 |
| Portaria: 051 | Art. 1° - Transferir a nomeação do servidor Douglas Santos do cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor Especial da Vice-Presidência, para o cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor Parlamentar do Vereador Victor Ferreira Varela, nos termos do art. 2º, inciso III c/c o art. 3º, inciso I, alínea “g”, da Lei Complementar nº 011/2009, alterada pela Lei Complementar nº 045/2021. | 06/05/2021 |
| Portaria: 052 | Art. 1° - Transferir a nomeação do servidor Rodrigo Pinheiro do Rosário do cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor de Planejamento, para o cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor Parlamentar do Vereador Tiago Magalhães Vieira, nos termos do art. 2º, inciso III c/c o art. 3º, inciso I, alínea “g”, da Lei Complementar nº 011/2009, alterada pela Lei Complementar nº 045/2021. | 06/05/2021 |
| Portaria: 053 | Art. 1° - Nomear Josane de Barros Silva para exercer o cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor Parlamentar do Vereador Wellington Azevedo dos Santos, nos termos do art. 2º, inciso III c/c o art. 3º, inciso I, alínea “g”, da Lei Complementar nº 011/2009, alterada pela Lei Complementar nº 045/2021. | 06/05/2021 |
| Portaria: 054 | Art. 1° - Transferir a nomeação do servidor Wanderson Peter Andrade Faria do cargo em comissão, padrão DAS-2, de Ouvidor de Rio Dourado, para o cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor Parlamentar do Vereador Leonardo da Rocha Izidoro, nos termos do art. 2º, inciso III c/c o art. 3º, inciso I, alínea “g”, da Lei Complementar nº 011/2009, alterada pela Lei Complementar nº 045/2021. | 06/05/2021 |
| Portaria: 055 | Art. 1° - Transferir a nomeação da servidora Claudia de Andrade Miller do cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor Especial do Gabinete da Presidência, para o cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessora Parlamentar da Vereadora Maria de Fátima Pereira Canejo Francisco, nos termos do art. 2º, inciso III c/c o art. 3º, inciso I, alínea “g”, da Lei Complementar nº 011/2009, alterada pela Lei Complementar nº 045/2021. | 06/05/2021 |
| Portaria: 056 | Art. 1° - Transferir a nomeação do servidor Carlos Jose de Oliveira Rosa do cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor Especial de Comissão Permanente, para o cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor Parlamentar do Vereador Marcelo Mota Gaião, nos termos do art. 2º, inciso III c/c o art. 3º, inciso I, alínea “g”, da Lei Complementar nº 011/2009, alterada pela Lei Complementar nº 045/2021. | 06/05/2021 |
| Portaria: 057 | Art. 1° - Transferir a nomeação do servidor Thiago Fabiano Jardim Maurino do cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor Especial de 2ª Secretaria, para o cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor Parlamentar do Vereador Pedro Ygor Gadelha Mota dos Santos, nos termos do art. 2º, inciso III c/c o art. 3º, inciso I, alínea “g”, da Lei Complementar nº 011/2009, alterada pela Lei Complementar nº 045/2021. | 06/05/2021 |
| Portaria: 058 | Art. 1° - Transferir a nomeação do servidor Marcelo Monteiro Ferreira do cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor Especial da Vice Presidência, para o cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor Parlamentar do Vereador Marcos Frese Miller, nos termos do art. 2º, inciso III c/c o art. 3º, inciso I, alínea “g”, da Lei Complementar nº 011/2009, alterada pela Lei Complementar nº 045/2021. | 06/05/2021 |
| Portaria: 059 | Art. 1° - Transferir a nomeação do servidor Antônio Carlos Tavares Fonseca do cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor de Imprensa, para o cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor Especial do Gabinete da Presidência, nos termos do art. 2º, inciso III c/c o art. 3º, inciso I, alínea “b”, da Lei Complementar nº 011/2009, alterada pela Lei Complementar nº 045/2021. | 06/05/2021 |
| Portaria: 060 | Art. 1° - Transferir a nomeação do servidor Jonathan da Silva Almeida do cargo em comissão, padrão DAS-2, de Coordenador de Cerimonial, para o cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor Especial do Gabinete da Presidência, nos termos do art. 2º, inciso III c/c o art. 3º, inciso I, alínea “b”, da Lei Complementar nº 011/2009, alterada pela Lei Complementar nº 045/2021. | 06/05/2021 |
| Portaria: 061 | Art. 1° - Transferir a nomeação do servidor Tiago Alves de Souza do cargo em comissão, padrão DAS-2, de Ouvidor de Casimiro de Abreu, para o cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor Especial do Gabinete da Presidência, nos termos do art. 2º, inciso III c/c o art. 3º, inciso I, alínea “b”, da Lei Complementar nº 011/2009, alterada pela Lei Complementar nº 045/2021. | 06/05/2021 |
| Portaria: 062 | Art. 1° - Transferir a nomeação do servidor Robson da Costa Laprovitera do cargo em comissão, padrão DAS-2, de Ouvidor de Barra de São João, para o cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor Especial do Gabinete da Presidência, nos termos do art. 2º, inciso III c/c o art. 3º, inciso I, alínea “b”, da Lei Complementar nº 011/2009, alterada pela Lei Complementar nº 045/2021. | 06/05/2021 |
| Portaria: 063 | Art. 1° - Transferir a nomeação do servidor Igo Paulo do cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor Especial do Gabinete da Presidência, para o cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor Especial da Vice-Presidência, nos termos do art. 2º, inciso III c/c o art. 3º, inciso I, alínea “c”, da Lei Complementar nº 011/2009, alterada pela Lei Complementar nº 045/2021. | 06/05/2021 |
| Portaria: 064 | Art. 1° - Nomear Alexandre de Souza Nunes para exercer o cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor Especial da 1ª Secretaria, nos termos do art. 2º, inciso III c/c o art. 3º, inciso I, alínea “d”, da Lei Complementar nº 011/2009, alterada pela Lei Complementar nº 045/2021. | 06/05/2021 |
| Portaria: 065 | Art. 1° - Transferir a nomeação do servidor Daniel Saint Clair de Morais do cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor Especial de Comissão Permanente, para o cargo em comissão, padrão DAS-2, Assessor Especial da 2ª Secretaria, nos termos do art. 2º, inciso III c/c o art. 3º, inciso I, alínea “e”, da Lei Complementar nº 011/2009, alterada pela Lei Complementar nº 045/2021. | 06/05/2021 |
| Portaria: 066 | Art. 1° - Transferir a nomeação do servidor Eros de Lima Branco Bonifácio do cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor de Imprensa, para o cargo em comissão, padrão DAS-2, de Ouvidor Geral, nos termos do art. 2º, inciso III c/c o art. 3º, inciso I, alínea “f”, da Lei Complementar nº 011/2009, alterada pela Lei Complementar nº 045/2021. | 06/05/2021 |
| Lei Nº. 007 de 2021 | Acrescenta o § 3º ao art. 3º do Decreto Legislativo nº 003/2021. | 04/05/2021 |
| Lei Nº. 2094 de 2021 | Dispõe sobre a autorização para o Município de Casimiro de Abreu celebrar Convênio de Cooperação com Consórcio Público, para possibilitar aquisição de compra de vacinas e insumos para o combate à pandemia da Covid-19 e dá outras providências. | 03/05/2021 |
| Portaria: 049 | Art. 1° - Conceder ao servidor da Câmara Municipal MARCUS HENRIQUE GARCIA SOARES, Procurador Jurídico, matrícula 029/PL, Abono de Permanência, a contar de 27/04/2021, com base no § 1º do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c § 2º do artigo 20 da Lei Municipal nº 1047/2006, conforme Processo nº 0611/2021. | 28/04/2021 |
| Portaria: 048 | Art. 1° - Exonerar a pedido da função gratificada de Diretor de Controle Externo, o servidor Marcus Henrique Garcia Soares, Procurador Jurídico, mat. 029/PL, nos termos do art. 7º, da Lei Complementar nº 011/2009. | 26/04/2021 |
| Lei Nº. 2093 de 2021 | Dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV) do município de Casimiro de Abreu. | 23/04/2021 |
| Portaria: 047 | Art. 1° - Exonerar a pedido Sabrina Abreu Carneiro do cargo em comissão, padrão DAS-2, de Ouvidor de Professor Souza, nos termos do art. 7º, da Lei Complementar nº 011/2009. | 22/04/2021 |
| Lei Nº. 2092 de 2022 | Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, com vista a atender a ação no orçamento geral do Fundo Municipal de Assistência Social. | 22/04/2021 |
| Lei Nº. 2092 de 2021 | Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, com vista a atender a ação no orçamento geral do Fundo Municipal de Assistência Social. | 22/04/2021 |
| Lei Nº. 2091 de 2021 | Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, com vista a atender a ação no orçamento geral do Fundo Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. | 20/04/2021 |
| Lei Nº. 005 de 2021 | Dispõe sobre a manutenção do Veto Integral oposto pelo Prefeito Municipal ao Projeto de Lei encaminhado através da Mensagem 033/2020. | 20/04/2021 |
| Lei Nº. 2090 de 2021 | Institui auxílio emergencial municipal para pessoas em situação de vulnerabilidade social agravada pela pandemia do Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências. | 15/04/2021 |
| Lei Nº. 045 de 2021 | Dispõe sobre a reestruturação administrativa da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu, cria e extingue cargos em comissão de livre provimento e dá outras providências. | 12/04/2021 |
| Portaria: 046 | Art. 1° - Fica estabelecido que a partir do dia 03 de maio do corrente o registro e controle funcional deverão ser efetuados por meio do sistema de ponto biométrico, em conformidade com a Resolução nº 002/2021. | 07/04/2021 |
| Lei Nº. 2089 de 2021 | Altera a Redação do § 2º do artigo 1º e acrescenta o § 5º do mesmo artigo, da Lei Municipal nº 2025/2019, e dá outras providências. | 29/03/2021 |
| Lei Nº. 004 de 2021 | Dispõe sobre o funcionamento da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu nos dias 26/03, 29/03, 30/03, 31/03, 01/04/2021, nos termos da Lei Estadual 9224/2021 e dá outras providências. | 25/03/2021 |
| Lei Nº. 003 de 2021 | Dispõe sobre a alteração do parágrafo único do art. 54 e do caput do art. 55 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu. | 24/03/2021 |
| Lei Nº. 003 de 2021 | Dispõe sobre a alteração do parágrafo único do art. 54 e do caput do art. 55 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu. | 24/03/2021 |
| Lei Nº. 2088 de 2021 | Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, com vista a atender a ação no orçamento geral da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. | 24/03/2021 |
| Lei Nº. 2087 de 2021 | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. | 18/03/2021 |
| Lei Nº. 2086 de 2021 | Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus;medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. | 18/03/2021 |
| Lei Nº. 2085 de 2021 | Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, com vista a atender a ação no orçamento geral da Secretaria de Esporte e Lazer. | 18/03/2021 |
| Portaria: 043 | Art. 1° - Exonerar o servidor Felipe Paschoal Linhares, instrutor de informática, matrícula 10.150, oriundo da Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu, cedido com ônus para Câmara Municipal de Casimiro de Abreu, do cargo em comissão de Assessor Especial do Gabinete da Presidência, nos termos do art. 7º, da Lei Complementar nº 011/2009. | 17/03/2021 |
| Portaria: 044 | Art. 1° - Nomear Claudia de Andrade Miller, para exercer o cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor Especial do Gabinete da Presidência, nos termos do art. 2º, inciso III c/c o art. 3º, inciso I, alínea “c”, da Lei Complementar nº 011/2009. | 17/03/2021 |
| Portaria: 045 | Art. 1° - Nomear o servidor Felipe Paschoal Linhares, para exercer a função gratificada de Diretor Administrativo, nos termos do art. 2º, inciso IV c/c o art. 3º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar nº 011/2009. | 17/03/2021 |
| Lei Nº. 002 de 2021 | Dispõe sobre o horário de funcionamento da Câmara Municipal, jornada de trabalho, registro e controle de frequência dos servidores no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências. | 17/03/2021 |
| Lei Nº. 002 de 2021 | Dispõe sobre o horário de funcionamento da Câmara Municipal, jornada de trabalho, registro e controle de frequência dos servidores no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências. | 17/03/2021 |
| Lei Nº. 003 de 2021 | Dispõe sobre medidas temporárias mais restritivas de prevenção ao contágio pelo Sars-Cov-2 (COVID-19) e dá outras providências. | 16/03/2021 |
| Lei Nº. 2084 de 2021 | Dispõe sobre autorização de contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. | 10/03/2021 |
| Lei Nº. 2083 de 2021 | Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, com vista a atender a ação no orçamento geral da Fundação Cultural Casimiro de Abreu. | 03/03/2021 |
| Lei Nº. 001 de 2021 | Dispõe sobre a criação da Comissão Permanente de Defesa e Proteção dos Direitos da Mulher da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu. | 02/03/2021 |
| Lei Nº. 001 de 2021 | Dispõe sobre a criação da Comissão Permanente de Defesa e Proteção dos Direitos da Mulher da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu. | 02/03/2021 |
| Portaria: 035 | Art. 1° - Conceder ao servidor Wanderson Peter Andrade, Ouvidor de Rio Dourado, a Gratificação de Atividade Externa de 100% (cem por cento), nos termos do art. 14, inciso III, da Lei Complementar nº 011/2009. | 12/02/2021 |
| Portaria: 036 | Art. 1° - Conceder a servidora Sabrina Abreu Carneiro, Ouvidora de Professor Souza, a Gratificação de Atividade Externa de 100% (cem por cento), nos termos do art. 14, inciso III, da Lei Complementar nº 011/2009. | 12/02/2021 |
| Portaria: 037 | Art. 1° - Conceder ao servidor Tiago Alves de Souza, Ouvidor de Casimiro de Abreu, a Gratificação de Atividade Externa de 100% (cem por cento), nos termos do art. 14, inciso III, da Lei Complementar nº 011/2009. | 12/02/2021 |
| Portaria: 038 | Art. 1° - Conceder ao servidor Douglas Santos, Assessor Especial da Vice-Presidência, a Gratificação de Atividade Externa de 100% (cem por cento), nos termos do art. 14, inciso III, da Lei Complementar nº 011/2009. | 12/02/2021 |
| Portaria: 039 | Art. 1° - Conceder ao servidor Igo Paulo, Assessor Especial do Gabinete da Presidência, a Gratificação de Atividade Externa de 100% (cem por cento), nos termos do art. 14, inciso III, da Lei Complementar nº 011/2009. | 12/02/2021 |
| Portaria: 040 | Art. 1° - Conceder a servidora Greyse Faria Oliveira, Assessora Especial do Gabinete da Presidência, a Gratificação de Atividade Externa de 100% (cem por cento), nos termos do art. 14, inciso III, da Lei Complementar nº 011/2009. | 12/02/2021 |
| Portaria: 041 | Art. 1° - Transferir a nomeação do servidor Rodrigo Pinheiro do Rosário do cargo em comissão, padrão DAS-2, de Coordenador de Cerimonial, nos termos do art. 2º, inciso III c/c o art. 3º, inciso I, alínea “l, para o cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor de Planejamento, nos termos do art. 2º, inciso III c/c o art. 3º, inciso I, alínea “o”, ambos da Lei Complementar nº 011/2009, concedendo-lhe a Gratificação de Atividade Externa de 100% (cem por cento), nos termos do art. 14, inciso III, da Lei Complementar nº 011/2009. | 12/02/2021 |
| Portaria: 042 | Art. 1° - Transferir a nomeação do servidor Jonathan da Silva Almeida do cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor de Planejamento, nos termos do art. 2º, inciso III c/c o art. 3º, inciso I, alínea “o”, para o cargo em comissão, padrão DAS-2, de Coordenador de Cerimonial, nos termos do art. 2º, inciso III c/c o art. 3º, inciso I, alínea “l”, ambos da Lei Complementar nº 011/2009. | 12/02/2021 |
| Portaria: 034 | Art. 1° - Será considerado ponto facultativo os dias 15 e 17 de fevereiro do corrente exercício, tendo em vista que o prédio da Câmara está em obra, para a troca do telhado. | 11/02/2021 |
| Portaria: 032 | Art. 1° - Conceder ao servidor Ronaldo Rosa Marinho, motorista, a Gratificação por disponibilidade de 100% (cem por cento), nos termos do art. 12, inciso III, da Lei Complementar nº 011/2009. | 09/02/2021 |
| Portaria: 033 | Art. 1° - Nomear Renata Braga de Moura Muniz para exercer o cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessora Parlamentar do Vereador Leonardo da Rocha Izidoro, nos termos do art. 2º, inciso III c/c o art. 3º, inciso I, alínea “m”, da Lei Complementar nº 011/2009 | 09/02/2021 |
| Lei Nº. 001 de 2021 | Dispõe sobre as medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Sars-Cov-2 (COVID-19), afastamentos, regras diferenciadas de atendimento ao público, sessões legislativas e dá outras providências. | 02/02/2021 |
| Portaria: 029 | Art. 1° - Receber a Disposição desta Câmara Municipal, a contar de 01 de janeiro de 2021, o servidor Felipe Paschoal Linhares, instrutor de informática, matrícula 10.150, oriundo da Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu, com ônus para Câmara Municipal de Casimiro de Abreu, de acordo com Portaria nº 0344/2021 de 18 de janeiro do corrente ano, para exercer o cargo de Assessor Especial do Gabinete da Presidência, mantendo-se a gratificação. | 01/02/2021 |
| Portaria: 030 | Art. 1° - Receber a Disposição desta Câmara Municipal, a contar de 01 de fevereiro de 2021, o servidor Ronaldo Rosa Marinho, motorista, matrícula 765, oriundo da Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu, com ônus para Câmara Municipal de Casimiro de Abreu, de acordo com Portaria nº 0342/2021 de 18 de janeiro do corrente ano. | 01/02/2021 |
| Portaria: 031 | Art. 1° - Conceder ao servidor Ronaldo Rosa Marinho, motorista, a Gratificação por disponibilidade de 100% (cem por cento), nos termos do art. 12, inciso III, da Lei Complementar nº 011/2009. | 01/02/2021 |
| Portaria: 028 | Art. 1° - Receber a Disposição desta Câmara Municipal, a contar de 01 de janeiro de 2021 até 31 de dezembro de 2021, a servidora Francisca Neta Chaves da Luz Souza, matrícula 541373-1, integrante do quadro de pessoal da Secretaria de Educação, Juventude e Esporte, oriunda do Estado do Tocantins, com ônus para Câmara Municipal de Casimiro de Abreu, de acordo com Portaria CCI nº 39 – CSS do Governo do Estado do Tocantins, para exercer o cargo de Assessora Jurídica da Presidência. | 13/01/2021 |
| Lei Nº. 2081 de 2021 | Dispõe sobre a alteração da alíquota de contribuição previdenciária dos segurados ativos, aposentados e pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social e altera o art. 34 da Lei Municipal nº 1.047, de 18 de agosto de 2006. | 06/01/2021 |
| Lei Nº. 2082 de 2021 | Cria a Logomarca Oficial da Prefeitura de Casimiro de Abreu e dá outras providências. | 06/01/2021 |
| Portaria: 001 | Art. 1° - Designar os servidores MICHELE DE CARVALHO CLETO MARINHO, Técnica Legislativa – mat. 011/PL, JOZIANE SILVA GOMES, Auxiliar Legislativo - mat. 028/PL e ROGÉRIA ALMEIDA FRANCO MORET, Técnica Legislativa – mat. 022/PL, para integrarem a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO desta Casa Legislativa, nas funções de Presidente, Secretaria e Membros, respectivamente, cumprindo determinação do § 4º do art. 51 da Lei Federal nº 8.666/93. | 04/01/2021 |
| Portaria: 002 | Art. 1° - Designar a servidora MICHELE DE CARVALHO CLETO MARINHO, Técnica Legislativa – mat. 011/PL, como Pregoeira desta Casa Legislativa e a equipe de apoio será composta pelas servidoras CLÁUDIA DA CONCEIÇÃO JOAQUIM, Técnica Legislativa – mat. 001/PL, ROGÉRIA ALMEIDA FRANCO MORET, Técnica Legislativa – mat. 022/PL e JOZIANE SILVA GOMES, Auxiliar Legislativo - mat. 028/PL, cumprindo determinação do inciso IV, do art. 3º da Lei Federal nº 10.520/2002. | 04/01/2021 |
| Portaria: 003 | Art. 1° - Nomear Patrick de Souza Gomes para exercer o cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor Parlamentar do Vereador Pedro Ygor Gadelha Mota dos Santos, nos termos do art. 2º, inciso III c/c o art. 3º, inciso I, alínea “m”, da Lei Complementar nº 011/2009. | 04/01/2021 |
| Portaria: 004 | Art. 1° - Nomear Andréa Machado dos Santos para exercer o cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor Parlamentar do Vereador Tiago Magalhães Vieira, nos termos do art. 2º, inciso III c/c o art. 3º, inciso I, alínea “m”, da Lei Complementar nº 011/2009. | 04/01/2021 |
| Portaria: 005 | Art. 1° - Nomear Jorge de Souza Ribeiro para exercer o cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor Parlamentar da Vereadora Maria de Fátima Pereira Canejo Francisco, nos termos do art. 2º, inciso III c/c o art. 3º, inciso I, alínea “m”, da Lei Complementar nº 011/2009. | 04/01/2021 |
| Portaria: 006 | Art. 1° - Nomear Carlos Augusto de Miranda para exercer o cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor Parlamentar do Vereador Wellington Azevedo dos Santos, nos termos do art. 2º, inciso III c/c o art. 3º, inciso I, alínea “m”, da Lei Complementar nº 011/2009. | 04/01/2021 |
| Portaria: 007 | Art. 1° - Nomear Almir José da Silva para exercer o cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor Parlamentar do Vereador Marcelo Mota Gaião, nos termos do art. 2º, inciso III c/c o art. 3º, inciso I, alínea “m”, da Lei Complementar nº 011/2009. | 04/01/2021 |
| Portaria: 008 | Art. 1° - Nomear Genilson de Souza Ribeiro para exercer o cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor Parlamentar do Vereador Carlos Eduardo do Couto Paschoal, nos termos do art. 2º, inciso III c/c o art. 3º, inciso I, alínea “m”, da Lei Complementar nº 011/2009. | 04/01/2021 |
| Portaria: 009 | Art. 1° - Nomear Djalma Cordeiro do Amaral para exercer o cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor Parlamentar do Vereador Victor Ferreira Varela, nos termos do art. 2º, inciso III c/c o art. 3º, inciso I, alínea “m”, da Lei Complementar nº 011/2009. | 04/01/2021 |
| Portaria: 010 | Art. 1° - Nomear Thiago Fabiano Jardim Maurino para exercer o cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor Especial de 2ª Secretaria, nos termos do art. 2º, inciso III c/c o art. 3º, inciso I, alínea “f”, da Lei Complementar nº 011/2009. | 04/01/2021 |
| Portaria: 011 | Art. 1° - Nomear Alexandre de Souza Nunes para exercer o cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor Especial de 1ª Secretaria, nos termos do art. 2º, inciso III c/c o art. 3º, inciso I, alínea “e”, da Lei Complementar nº 011/2009. | 04/01/2021 |
| Portaria: 012 | Art. 1° - Nomear Daniel Saint Clair de Morais para exercer o cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor Especial de Comissão Permanente, nos termos do art. 2º, inciso III c/c o art. 3º, inciso I, alínea “g”, da Lei Complementar nº 011/2009. | 04/01/2021 |
| Portaria: 013 | Art. 1° - Nomear Eros de lima Branco Bonifácio para exercer o cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor de Imprensa, nos termos do art. 2º, inciso III c/c o art. 3º, inciso I, alínea “b”, concedendo a Gratificação de Atividade Externa de 100% (cem por cento), conforme art. 14, inciso III, ambos da Lei Complementar nº 011/2009 | 04/01/2021 |
| Portaria: 014 | Art. 1° - Nomear Antônio Carlos Tavares Fonseca para exercer o cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor de Imprensa, nos termos do art. 2º, inciso III c/c o art. 3º, inciso I, alínea “b”, da Lei Complementar nº 011/2009. | 04/01/2021 |
| Portaria: 015 | Art. 1° - Nomear Greyse Faria Oliveira Silva para exercer o cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor Especial do Gabinete da Presidência, nos termos do art. 2º, inciso III c/c o art. 3º, inciso I, alínea “c”, da Lei Complementar nº 011/2009. | 04/01/2021 |
| Portaria: 016 | Art. 1° - Nomear Igo Paulo para exercer o cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor Especial do Gabinete da Presidência, nos termos do art. 2º, inciso III c/c o art. 3º, inciso I, alínea “c”, da Lei Complementar nº 011/2009. | 04/01/2021 |
| Portaria: 017 | Art. 1° - Nomear Douglas Santos para exercer o cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor Especial da Vice-Presidência, nos termos do art. 2º, inciso III c/c o art. 3º, inciso I, alínea “d”, da Lei Complementar nº 011/2009. | 04/01/2021 |
| Portaria: 018 | Art. 1° - Nomear Carlos Jose de Oliveira Rosa para exercer o cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor Especial de Comissão Permanente, nos termos do art. 2º, inciso III c/c o art. 3º, inciso I, alínea “g”, da Lei Complementar nº 011/2009 | 04/01/2021 |
| Portaria: 019 | Art. 1° - Nomear Robson da Costa Laprovitera para exercer o cargo em comissão, padrão DAS-2, de Ouvidor de Barra de São João, nos termos do art. 2º, inciso III c/c o art. 3º, inciso I, alínea “h”, da Lei Complementar nº 011/2009. | 04/01/2021 |
| Portaria: 020 | Art. 1° - Nomear Tiago Alves de Souza para exercer o cargo em comissão, padrão DAS-2, de Ouvidor de Casimiro de Abreu, nos termos do art. 2º, inciso III c/c o art. 3º, inciso I, alínea “i”, da Lei Complementar nº 011/2009. | 04/01/2021 |
| Portaria: 021 | Art. 1° - Nomear Sabrina Abreu Carneiro para exercer o cargo em comissão, padrão DAS-2, de Ouvidor de Professor Souza, nos termos do art. 2º, inciso III c/c o art. 3º, inciso I, alínea “j”, da Lei Complementar nº 011/2009. | 04/01/2021 |
| Portaria: 022 | Art. 1° - Nomear Wanderson Peter Andrade Faria para exercer o cargo em comissão, padrão DAS-2, de Ouvidor de Rio Dourado, nos termos do art. 2º, inciso III c/c o art. 3º, inciso I, alínea “k”, da Lei Complementar nº 011/2009. | 04/01/2021 |
| Portaria: 023 | Art. 1° - Nomear Rodrigo Pinheiro do Rosário para exercer o cargo em comissão, padrão DAS-2, de Coordenador de Cerimonial, nos termos do art. 2º, inciso III c/c o art. 3º, inciso I, alínea “l”, da Lei Complementar nº 011/2009. | 04/01/2021 |
| Portaria: 024 | Art. 1° - Transferir a nomeação do servidor Carlos Alberto de Campos Macedo do cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor de Planejamento, nos termos do art. 2º, inciso III c/c o art. 3º, inciso I, alínea “o”, para o cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor de Controle Interno, nos termos do art. 2º, inciso III c/c o art. 3º, inciso I, alínea “n”, ambos da Lei Complementar nº 011/2009, mantendo a gratificação de Atividade Externa de 100% (cem por cento), nos termos do art. 14, inciso III, da Lei Complementar nº 011/2009. | 04/01/2021 |
| Portaria: 025 | Art. 1° - Nomear Jonathan da Silva Almeida para exercer o cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor de Planejamento, nos termos do art. 2º, inciso III c/c o art. 3º, inciso I, alínea “o”, da Lei Complementar nº 011/2009. | 04/01/2021 |
| Portaria: 026 | Art. 1° - Nomear Emerson de Mora Muniz para exercer o cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor Parlamentar do Vereador Leonardo da Rocha Izidoro, nos termos do art. 2º, inciso III c/c o art. 3º, inciso I, alínea “m”, da Lei Complementar nº 011/2009. | 04/01/2021 |
| Portaria: 027 | Art. 1° - Nomear Acir Luiz Pereira para exercer o cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor Parlamentar do Vereador Marcos Frese Miller, nos termos do art. 2º, inciso III c/c o art. 3º, inciso I, alínea “m”, da Lei Complementar nº 011/2009. | 04/01/2021 |
| Portaria: 062 | Art. 1° - Exonerar Priscila Vaz de Lima do cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor de Controle Interno, nos termos do art. 7º, da Lei Complementar nº 011/2009. | 30/12/2020 |
| Portaria: 063 | Art. 1° - Exonerar Sulivan Medina de Oliveira do cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor Parlamentar do Vereador Ramon Dias Gidalte, nos termos do art. 7º, da Lei Complementar nº 011/2009. | 30/12/2020 |
| Portaria: 064 | Art. 1° - Exonerar Ana Karolyni Carvalho da Silva do cargo em comissão, padrão DAS-2, de Ouvidor de Professor Souza, nos termos do art. 7º, da Lei Complementar nº 011/2009. | 30/12/2020 |
| Portaria: 065 | Art. 1° - Exonerar Thiago Martins da Silva do cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor Parlamentar do Vereador Ozilei Alves Moreira, nos termos do art. 7º, da Lei Complementar nº 011/2009. | 30/12/2020 |
| Portaria: 066 | Art. 1° - Exonerar Niuadas Neves da Silva do cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor Parlamentar do Vereador Alex da Silva Neves, nos termos do art. 7º, da Lei Complementar nº 011/2009. | 30/12/2020 |
| Portaria: 067 | Art. 1° - Exonerar João Marcelo Rocha Oliveira do cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor Parlamentar, do Vereador Leilson Ribeiro da Silva, nos termos do art. 7º, da Lei Complementar nº 011/2009. | 30/12/2020 |
| Portaria: 068 | Art. 1° - Exonerar Paulo Roberto Pinheiro da Costa do cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor Especial da Vice-Presidência, nos termos do art. 7º, da Lei Complementar nº 011/2009. | 30/12/2020 |
| Portaria: 069 | Art. 1° - Exonerar Cosme Batista Machado do cargo em comissão, padrão DAS-2, de Ouvidor de Barra de São João, nos termos do art. 7º, da Lei Complementar nº 011/2009. | 30/12/2020 |
| Portaria: 070 | Art. 1° - Exonerar Gabriel Leopoldino Pedick do cargo em comissão, padrão DAS-2, de Ouvidor de Rio Dourado, nos termos do art. 7º, da Lei Complementar nº 011/2009. | 30/12/2020 |
| Portaria: 071 | Art. 1° - Exonerar Filipe Proença Schueller do cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor Parlamentar do Vereador Eduardo Costa Miranda, nos termos do art. 7º, da Lei Complementar nº 011/2009. | 30/12/2020 |
| Portaria: 072 | Art. 1° - Exonerar Cristiane David Gabardo do cargo em comissão padrão DAS-2, de Assessor de Imprensa, nos termos do art. 7º, da Lei Complementar nº 011/2009. | 30/12/2020 |
| Portaria: 073 | Art. 1° - Exonerar Patrick da Silva Marchon do cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor Parlamentar do Vereador Bruno Miranda, nos termos do art. 7º, da Lei Complementar nº 011/2009. | 30/12/2020 |
| Portaria: 074 | Art. 1° - Exonerar Alex Garcia da Fonseca do cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor Especial da Presidência, nos termos do art. 7º, da Lei Complementar nº 011/2009. | 30/12/2020 |
| Portaria: 075 | Art. 1° - Exonerar Marivaldo Dias da Silva do cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor Parlamentar do Vereador Rafael Jardim Pereira Ramos, nos termos do art. 7º, da Lei Complementar nº 011/2009. | 30/12/2020 |
| Portaria: 076 | Art. 1° - Exonerar José Marcio dos Santos do cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor Especial de 2ª Secretaria, nos termos do art. 7º, da Lei Complementar nº 011/2009. | 30/12/2020 |
| Portaria: 077 | Art. 1° - Exonerar Carlos José Alves Franco do cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor Parlamentar do Vereador Marcos Frese Miller, nos termos do art. 7º, da Lei Complementar nº 011/2009. | 30/12/2020 |
| Portaria: 078 | Art. 1° - Exonerar Silvana Aparecida de Souza do cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor Especial do Gabinete da Presidência, nos termos do art. 7º, da Lei Complementar nº 011/2009. | 30/12/2020 |
| Portaria: 079 | Art. 1° - Exonerar Thiago Rodrigues de Souza Aguiar do cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor Especial de 1ª Secretaria, nos termos do art. 7º, da Lei Complementar nº 011/2009. | 30/12/2020 |
| Portaria: 080 | Art. 1° - Exonerar José Mauro Pereira da Silva do cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor Especial de Comissão Permanente, nos termos do art. 7º, da Lei Complementar nº 011/2009. | 30/12/2020 |
| Portaria: 081 | Art. 1° - Exonerar Samuel Barbosa de Paula do cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor Parlamentar do Vereador Adriano dos Santos Lima, nos termos do art. 7º, da Lei Complementar nº 011/2009. | 30/12/2020 |
| Portaria: 082 | Art. 1° - Exonerar Acir Luiz Pereira do cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor Especial de Comissão Permanente, nos termos do art. 7º, da Lei Complementar nº 011/2009 | 30/12/2020 |
| Portaria: 083 | Art. 1° - Exonerar Pamela de Barros dos Santos do cargo em comissão, padrão DAS-2, de Ouvidor de Casimiro de Abreu, nos termos do art. 7º, da Lei Complementar nº 011/2009. | 30/12/2020 |
| Portaria: 084 | Art. 1° - Exonerar Igo Paulo do cargo em comissão, padrão DAS-2, de Coordenador de Cerimonial, nos termos do art. 7º, da Lei Complementar nº 011/2009. | 30/12/2020 |
| Portaria: 085 | Art. 1° - Exonerar Jose Eduardo Silva Vieira para exercer o cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor de Imprensa, nos termos do art. 7º, da Lei Complementar nº 011/2009. | 30/12/2020 |
| Lei Nº. 2080 de 2020 | Dispõe sobre a concessão de abono ao Magistério Público Municipal e ao Pessoal de Apoio da Educação no Município de Casimiro de Abreu remunerado pelo FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e Valorização do Magistério | 29/12/2020 |
| Portaria: 061 | Art. 1° - Convalidar a incorporação da gratificação de 100% (cem por cento), aos vencimentos da servidora Patricia Bentes Pereira de Barros, implementada no mês de março de 2018. Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação ou afixação no átrio público, retroagindo os seus efeitos à data de 05 de março do ano de 2018. | 28/12/2020 |
| Lei Nº. 2077 de 2020 | Altera anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2021 | 23/12/2020 |
| Lei Nº. 2078 de 2020 | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2021 | 23/12/2020 |
| Lei Nº. 2079 de 2020 | Dispõe sobre a Carteira de Informação do Paciente Diabético, nesta municipalidade | 23/12/2020 |
| Portaria: 060 | Art. 1° - Será considerado ponto facultativo os dias 24 e 31 de dezembro, em virtude dos festejos Natalinos e de final de ano. | 21/12/2020 |
| Portaria: 059 | Art. 1° - Prorrogar por mais 60 (sessenta) dias o prazo da Comissão de Avaliação criada pela Portaria nº 054/2020. | 16/12/2020 |
| Lei Nº. 2076 de 2020 | Dispõe sobre o valor da Unidade Fiscal do Município de Casimiro de Abreu, e dá outras providências | 25/11/2020 |
| Portaria: 058 | Art. 1° - Conceder a servidora Edla Camila Santos Mangifeste, Técnica Legislativa, matrícula nº 13/PL, 03 (três) meses de Licença Prêmio a partir de 01/12/2020 até 28/02/2021. | 24/11/2020 |
| Portaria: 055 | Art. 1º - Transferir para o dia 30 do corrente mês o ponto facultativo em comemoração ao Dia do Servidor Público Municipal de Casimiro de Abreu, instituído pelo art. 271 da Lei Municipal nº 365/1996. | 26/10/2020 |
| Lei Nº. 2074 de 2020 | Dispõe sobre a obrigatoriedade dos laboratórios conveniados à rede pública realizar coleta de materiais para exames laboratoriais de idosos, acamados ou portadores de deficiência em suas residências | 26/10/2020 |
| Lei Nº. 2075 de 2020 | Institui a legalização da Coordenação de Controle, Avaliação e Regulação do Sistema Único de Saúde no Município de Casimiro de Abreu, cria e regulariza cargo e dá outras providências | 26/10/2020 |
| Lei Nº. 2073 de 2020 | Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 324.377,52 (trezentos e vinte e quatro mil trezentos e setenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), com vista a atender a ação do Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Paisagístico, Histórico, Cultural e Artístico | 21/10/2020 |
| Portaria: 056 | Art. 1° - Nomear Priscila Vaz de Lima para exercer o cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor de Controle Interno, nos termos do art. 2º, inciso III c/c o art. 3º, inciso I, alínea “n”, da Lei Complementar nº 011/2009. | 16/10/2020 |
| Portaria: 057 | Art. 1° - Nomear Sulivan Medina de Oliveira para exercer o cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor Parlamentar do Vereador Ramon Dias Gidalte, nos termos do art. 2º, inciso III c/c o art. 3º, inciso I, alínea “m”, da Lei Complementar nº 011/2009. | 16/10/2020 |
| Portaria: 054 | Art. 1º - CONSTITUIR COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE PATRIMÔNIO com a finalidade de proceder o levantamento, vistoria e avaliação ou depreciação dos Bens Patrimoniais Móveis, inservíveis e irrecuperáveis para posterior baixa no âmbito da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu. Art. 2° - DESIGNAR os servidores FELIPE PASCHOAL LINHARES – mat. 643, CLÁUDIA DA CONCEIÇÃO JOAQUIM - mat. 001/PL e CLEITON PORTO TEÓFILO, Motorista – mat. 017/PL, para integrarem a COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE PATRIMÔNIO, nas funções de Presidente, Secretário e Membros, respectivamente, visando as reais necessidades da Câmara Municipal, no que se refere à manutenção, utilização e conservação dos bens patrimoniais, de acordo com o art. 31 da Resolução nº 003/16, de 22 de novembro de 2016. | 13/10/2020 |
| Lei Nº. 2072 de 2020 | Passa a denominar-se RICARDO ANTUNES BRUNO a Rua Projetada 6 do Bairro São Sebastião, na Sede do Município | 09/10/2020 |
| Lei Nº. 2071 de 2020 | Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 9.450,00 (nove mil e quatrocentos e cinquenta reais), com vista a atender a ação da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer | 06/10/2020 |
| Portaria: 052 | Art. 1° - Exonerar a pedido Priscila Vaz de Lima do cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor de Controle Interno, nos termos do art. 7º, da Lei Complementar nº 011/2009. | 30/09/2020 |
| Portaria: 053 | Art. 1° - Exonerar a pedido Sulivan Medina de Oliveira do cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor Parlamentar do Vereador Ramon Dias Gidalte, nos termos do art. 7º, da Lei Complementar nº 011/2009. | 30/09/2020 |
| Lei Nº. 2069 de 2020 | Passa a denominar-se GELCEIR SILVA a Rua com início da Avenida Indaiaçu (-22.472565, -42.205612) e término no beco sem saída (-22.471975, -42.205049), no Bairro Industrial, na Sede do Município de Casimiro de Abreu | 28/09/2020 |
| Lei Nº. 2070 de 2020 | Dispõe sobre a alteração da Lei nº 2.052 de 27 de maio de 2020, e dá outras providências (Fica alterada a nomenclatura de Vigia para Guarda Patrimonial prevista nos Anexos II e III da Lei Municipal nº 525, de 22 de outubro de 1999 e na Lei Municipal nº 964 de 07 de outubro de 2005) | 28/09/2020 |
| Lei Nº. 2068 de 2020 | Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 611/2001 e restabelece a vigência da Lei Municipal nº 264/1994, nos termos do art. 2º, § 3º do Decreto-Lei Federal 4.657/1942 | 14/09/2020 |
| Portaria: 050 | CANCELADA | 08/09/2020 |
| Portaria: 051 | Art. 1° - Será considerado ponto facultativo o dia 14 de setembro, em virtude dos festejos da Emancipação do Município. | 08/09/2020 |
| Lei Nº. 017 de 2020 | Estabelece o retorno de atividades da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu e dá outras providências. | 08/09/2020 |
| Lei Nº. 2066 de 2020 | Estabelece as igrejas e os templos religiosos como atividade essencial em períodos de pandemia. | 03/09/2020 |
| Lei Nº. 2067 de 2020 | Passa a denominar-se ROBERTO FERNANDES BOTELHO a Rua A do Bairro Jardim Miramar, em Barra de São João, 2º Distrito do Município | 03/09/2020 |
| Portaria: 047 | Art. 1° - Exonerar Fagner Ferreira Miranda do cargo em comissão, padrão DAS-2, de Ouvidor de Professor Souza, nos termos do art. 7º, da Lei Complementar nº 011/2009. | 01/09/2020 |
| Portaria: 048 | Art. 1° - Nomear Ana Karolyni Carvalho da Silva para exercer para o cargo em comissão, padrão DAS-2, de Ouvidor de Professor Souza, nos termos do art. 2º, inciso III c/c o art. 3º, inciso I, alínea “j”, da Lei Complementar nº 011/2009. | 01/09/2020 |
| Portaria: 049 | Art. 1° - Nomear Niuadas Neves da Silva para exercer o cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor Parlamentar do Vereador Alex da Silva Neves, nos termos do art. 2º, inciso III c/c o art. 3º, inciso I, alínea “m”, da Lei Complementar nº 011/2009. | 01/09/2020 |
| Lei Nº. 2064 de 2020 | CRIA O COMPOSTA CASIMIRO DE ABREU, PROGRAMA DE INCENTIVO À PRÁTICA DE COMPOSTAGEM DE RESÍDUOS ORGÂNICOS DOMÉSTICOS EM DOMICÍLIOS, INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS E CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS | 28/08/2020 |
| Lei Nº. 2065 de 2020 | Institui o dia 25 de julho como o Dia Municipal do Agricultor Familiar Rural | 28/08/2020 |
| Lei Nº. 2061 de 2020 | Passa a denominar-se PREFEITO NASIN PEREIRA GONÇALVES, a Rua 2 do Bairro Nova Barra, em Barra de São João, 2º Distrito do Município | 24/08/2020 |
| Lei Nº. 2062 de 2020 | Passa a denominar-se LÉLEA MARIANI DE SOUZA SILVA, a Rua 5 do Bairro Nova Barra, em Barra de São João, 2º Distrito do Município | 24/08/2020 |
| Lei Nº. 2063 de 2020 | Passa a denominar-se VICE-PREFEITO HELENO ANTÔNIO RIBEIRO, a Rua 4 do Bairro Nova Barra, em Barra de São João, 2º Distrito do Município | 24/08/2020 |
| Lei Nº. 016 de 2020 | Aprova o Relatório Final da Comissão Especial de Inquérito instituída pela Resolução nº 002/2019 e dá outras providências. | 11/08/2020 |
| Lei Nº. 043 de 2020 | Dispõe sobre a fixação da carga horária dos servidores da Câmara e dá outras providências. | 10/08/2020 |
| Lei Nº. 043 de 2020 | Dispõe sobre a fixação da carga horária dos servidores da Câmara e dá outras providências. | 10/08/2020 |
| Lei Nº. 2059 de 2020 | Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), com vista a atender as ações do Fundo Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável | 05/08/2020 |
| Lei Nº. 2060 de 2020 | Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 359.290,42 (trezentos e cinquenta e nove mil duzentos e noventa reais e quarenta e dois centavos), com vista a atender a ação do Fundo Municipal de Saúde de Casimiro de Abreu | 05/08/2020 |
| Portaria: 044 | Art. 1° - Transferir a funcionária Priscila Vaz de Lima do cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor Parlamentar do Vereador Alex da Silva Neves, para o cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor de Controle Interno, nos termos do art. 2º, inciso III c/c o art. 3º, inciso I, alínea “n”, da Lei Complementar nº 011/2009. | 03/08/2020 |
| Portaria: 045 | Art. 1° - Exonerar Marcus Vinicius de Souza Tavares do cargo em comissão, padrão DAS-2, de Ouvidor de Professor Souza, nos termos do art. 7º, da Lei Complementar nº 011/2009 e por ter recebido indevidamente o Auxílio Emergencial tendo vinculo funcional com a Câmara. | 03/08/2020 |
| Portaria: 046 | Art. 1° - Nomear Fagner Ferreira Miranda para exercer para o cargo em comissão, padrão DAS-2, padrão DAS-2, de Ouvidor de Professor Souza, nos termos do art. 2º, inciso III c/c o art. 3º, inciso I, alínea “j”, da Lei Complementar nº 011/2009. | 03/08/2020 |
| Lei Nº. 2058 de 2020 | Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2021, e dá outras providências | 03/08/2020 |
| Lei Nº. 015 de 2020 | Estabelece o retorno das atividades da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu e as regras a serem observadas pelos agentes públicos e externos em suas dependências, e dá outras providências. | 31/07/2020 |
| Lei Nº. 2057 de 2020 | Passa a denominar-se OLIVEIRA, a Rua com início na Rua São Sebastião (-22.527847, -41.994601) e término no beco sem saída (-22.527426, -41.994932), no Bairro Palmital, 2º Distrito deste Município | 20/07/2020 |
| Lei Nº. 2054 de 2020 | Revoga o Inciso do Artigo 3º da Lei Municipal nº 2.025 de 10 de outubro de 2019, que instituiu o Regime Adicional de Serviço. (RAS) para a Guarda Municipal de Casimiro de Abreu e dá outras providências | 17/07/2020 |
| Lei Nº. 2055 de 2020 | Dispõe sobre a política de aquisição e desbastamento de livros das bibliotecas públicas da Fundação Cultural Casimiro de Abreu | 17/07/2020 |
| Lei Nº. 2056 de 2020 | Altera a Lei nº 1351 de 04 de março de 2010, que instituiu o Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Paisagístico, Histórico, Cultural e Artístico – FMPHCA, regulamenta o FMPHCA e dá outras providências | 17/07/2020 |
| Lei Nº. 013 de 2020 | Estabelece o retorno das atividades da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu e as regras a serem observadas pelos agentes públicos e externos em suas dependências, e dá outras providências. | 25/06/2020 |
| Lei Nº. 011 de 2020 | Prorroga os efeitos do Decreto Legislativo nº 002/2020. | 15/06/2020 |
| Portaria: 042 | Art. 1° - Nomear Thiago Martins da Silva para exercer o cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor Parlamentar do Vereador Ozilei Alves Moreira, nos termos do art. 2º, inciso III c/c o art. 3º, inciso I, alínea “m”, da Lei Complementar nº 011/2009. | 01/06/2020 |
| Portaria: 043 | Art. 1° - Fica suspensa a obrigatoriedade de assinatura do ponto pelos servidores e demais funcionários, a partir do Decreto Legislativo n° 002/2020, de 18 de março do corrente ano, enquanto perdurar a pandemia do coronavírus. | 01/06/2020 |
| Lei Nº. 010 de 2020 | Prorroga os efeitos do Decreto Legislativo nº 002/2020. | 01/06/2020 |
| Portaria: 041 | Art. 1° - Conceder a revisão dos vencimentos da servidora Rogéria Almeida Franco Moret, Técnica Legislativa, mat. 022/PL, nos termos do § 1º, do art. 61-A da Lei Complementar Municipal nº 011/2009, conforme processo administrativo nº 0356/2020. | 27/05/2020 |
| Lei Nº. 2051 de 2020 | Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 161.900,00 (cento e sessenta e um mil e novecentos reais), com vista a atender a ação do Fundo Municipal de Saúde de Casimiro de Abreu | 27/05/2020 |
| Lei Nº. 2052 de 2020 | Dispõe sobre a alteração da nomenclatura do cargo de Vigia, previsto na Lei nº 1.215 de 29 de maio de 2008, para Guarda Patrimonial, e dá outras providências | 27/05/2020 |
| Lei Nº. 2053 de 2020 | CÂMARA | 27/05/2020 |
| Portaria: 040 | Art. 1° - Exonerar Izaque Martins da Silva do cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor Parlamentar, nos termos do art. 7º, da Lei Complementar nº 011/2009. | 20/05/2020 |
| Portaria: 038 | Art. 1° - Nomear Rogéria Almeida Franco Moret para exercer a função gratificada de Diretor de Suprimentos, nos termos do art. 2º, inciso IV c/c o art. 3º, inciso II, alínea “m”, da Lei Complementar nº 011/2009. | 13/05/2020 |
| Portaria: 039 | Art. 1° - Exonerar Rogéria Almeida Franco Moret do cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor de Controle Interno, nos termos do art. 7º, da Lei Complementar nº 011/2009. | 13/05/2020 |
| Lei Nº. 009 de 2020 | Prorroga os efeitos do Decreto Legislativo nº 002/2020. | 13/05/2020 |
| Lei Nº. 007 de 2020 | Prorroga os efeitos do Decreto Legislativo nº 002/2020. | 30/04/2020 |
| Lei Nº. 2050 de 2020 | Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.713.460,89 (um milhão setecentos e treze mil quatrocentos e sessenta reais e oitenta e nove centavos), com vista a atender a ação do Fundo Municipal de Saúde de Casimiro de Abreu | 20/04/2020 |
| Lei Nº. 006 de 2020 | Prorroga os efeitos do Decreto Legislativo nº 002/2020. | 13/04/2020 |
| Lei Nº. 005 de 2020 | Prorroga os efeitos do Decreto Legislativo nº 002/2020. | 06/04/2020 |
| Portaria: 034 | Art. 1° - Exonerar Fernando Paulo de Oliveira do cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor Especial da Vice-Presidência, nos termos do art. 7º, da Lei Complementar nº 011/2009. | 01/04/2020 |
| Portaria: 035 | Art. 1° - Nomear Paulo Roberto Pinheiro da Costa para exercer o cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor Especial da Vice-Presidência, nos termos do art. 2º, inciso III c/c o art. 3º, inciso I, alínea “d”, da Lei Complementar nº 011/2009. | 01/04/2020 |
| Portaria: 036 | Art. 1° - Transferir a nomeação da servidora Cristiane David Gabardo do cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor Parlamentar do Vereador Bruno Miranda, nos termos do art. 2º, inciso III c/c o art. 3º, inciso I, alínea “m”, para o cargo em comissão padrão DAS-2, de Assessor de Imprensa, nos termos do art. 2º, inciso III c/c o art. 3º, inciso I, alínea “b”, ambos da Lei Complementar nº 011/2009. | 01/04/2020 |
| Portaria: 037 | Art. 1° - Nomear Patrick da Silva Marchon para exercer o cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor Parlamentar do Vereador Bruno Miranda, nos termos do art. 2º, inciso III c/c o art. 3º, inciso I, alínea “m”, da Lei Complementar nº 011/2009. | 01/04/2020 |
| Lei Nº. 004 de 2020 | Prorroga os efeitos do Decreto Legislativo nº 002/2020. | 30/03/2020 |
| Lei Nº. 2046 de 2020 | Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 256.270,32 (duzentos e cinquenta e seis mil duzentos e setenta reais e trinta e dois centavos), com vista a atender a ação do Fundo Municipal de Saúde de Casimiro de Abreu | 30/03/2020 |
| Lei Nº. 2047 de 2020 | Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.000,00 (um mil reais), com vista a atender a ação do Fundo Municipal de Saúde de Casimiro de Abreu, na forma abaixo: | 30/03/2020 |
| Lei Nº. 2048 de 2020 | Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 2.317.229,00 (dois milhões trezentos e dezessete mil e duzentos e vinte e nove reais), com vista a atender a ação do Fundo Municipal de Saúde de Casimiro de Abreu | 30/03/2020 |
| Lei Nº. 2049 de 2020 | Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais), com vista a atender a ação do Fundo Municipal de Saúde de Casimiro de Abreu | 30/03/2020 |
| Lei Nº. 003 de 2020 | Altera o art. 1º do Decreto Legislativo nº 003/2020, institui o regime de “home office” e respectivas diretrizes durante o período de prevenção ao contágio pelo COVID-19, e dá outras providências. | 23/03/2020 |
| Lei Nº. 002 de 2020 | Estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19), controle, horários e turnos de trabalho, afastamentos temporários, regras diferenciadas de atendimento ao público, sessões legislativas e dá outras providências. | 18/03/2020 |
| Lei Nº. 2044 de 2020 | Autoriza a constituição de gestão associada com o Estado do Rio de Janeiro e entes da Administração Pública Estadual, para a execução de funções públicas relativas aos serviços de saneamento básico, e dá outras providências. | 18/03/2020 |
| Lei Nº. 2045 de 2020 | Dispõe sobre a criação de vagas de estacionamento exclusivo para veículos de transporte escolar em frente às creches e escolas de Ensino Fundamental e Médio e dá outras providências | 18/03/2020 |
| Lei Nº. 2040 de 2020 | Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial com vista a atender a ação no orçamento geral da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - R$ 70.000,00 | 17/03/2020 |
| Lei Nº. 2041 de 2020 | Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial com vista a atender a ação no orçamento geral do Fundo Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - R$ 79.000,00 | 17/03/2020 |
| Lei Nº. 2042 de 2020 | Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial com vista a atender a ação no orçamento geral da Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca - R$ 78.400,00 | 17/03/2020 |
| Lei Nº. 2043 de 2020 | Passa a denominar-se ANTÔNIO LUIZ DOS SANTOS, o atual Campo de Areia localizado na Praça Dona Maria Costa, Bairro Industrial, na Sede do Município | 17/03/2020 |
| Portaria: 030 | Art. 1° - Exonerar Greyse Fraga de Oliveira da Silva do cargo em comissão, padrão DAS-2, de Ouvidor de Professor Souza, nos termos do art. 7º, da Lei Complementar nº 011/2009. | 10/03/2020 |
| Portaria: 031 | Art. 1° - Exonerar Robson da Costa Laprovitera do cargo em comissão, padrão DAS-2, de Ouvidor de Barra de São João, nos termos do art. 7º, da Lei Complementar nº 011/2009. | 10/03/2020 |
| Portaria: 032 | Art. 1° - Nomear Cosme Batista Machado para exercer para o cargo em comissão, padrão DAS-2, de Ouvidor de Barra de São João, nos termos do art. 2º, inciso III c/c o art. 3º, inciso I, alínea “i”, da Lei Complementar nº 011/2009. | 10/03/2020 |
| Portaria: 033 | Art. 1° - Nomear Marcus Vinicius de Souza Tavares para exercer para o cargo em comissão, padrão DAS-2, padrão DAS-2, de Ouvidor de Professor Souza, nos termos do art. 2º, inciso III c/c o art. 3º, inciso I, alínea “j”, da Lei Complementar nº 011/2009. | 10/03/2020 |
| Portaria: 029 | Art. 1° - Nomear Gabriel Leopoldino Pedick para exercer o cargo em comissão, padrão DAS-2, de Ouvidor de Rio Dourado, nos termos do art. 2º, inciso III c/c o art. 3º, inciso I, alínea “k”, da Lei Complementar nº 011/2009. | 02/03/2020 |
| Lei Nº. 2039 de 2020 | Dispõe sobre a proibição do corte dos serviços de fornecimento de água no Município de Casimiro de Abreu por motivo de inadimplência de seus clientes, das 12h (doze horas) de sexta-feira até as 8h (oito horas da segunda-feira subsequente. | 28/02/2020 |
| Portaria: 025 | Port. 025/2020 - Art. 1° - Nomear Cristiane David Gabardo para exercer o cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor Parlamentar do Vereador Bruno Miranda, nos termos do art. 2º, inciso III c/c o art. 3º, inciso I, alínea “m”, da Lei Complementar nº 011/2009. | 07/02/2020 |
| Portaria: 026 | Port. 026/2020 - Art. 1° - Conceder ao servidor José Mauro Pereira da Silva, Assessor Especial de Comissão Permanente, matrícula 635, a Gratificação de Atividade Externa de 100% (cem por cento), nos termos do art. 14, inciso III, da Lei Complementar nº 011/2009. | 07/02/2020 |
| Portaria: 027 | Port. 027/2020 - Art. 1° - Conceder ao servidor Fernando Paulo de Oliveira, Assessor Especial da Vice-Presidência, matrícula 655, a Gratificação de Atividade Externa de 100% (cem por cento), nos termos do art. 14, inciso III, da Lei Complementar nº 011/2009. | 07/02/2020 |
| Portaria: 028 | Port. 028/2020 - Art. 1° - Conceder a servidora Rogéria Almeida Franco Moret, mat. nº 022/PL, a gratificação de 65 % (sessenta e cinco por cento) na forma do inciso II, alínea “a”, do art. 15, da Lei Complementar nº 011/2009 | 07/02/2020 |
| Portaria: 023 | Port. 023/2020 - Art. 1° - Será considerado ponto facultativo os dias 26, 27 e 28 de fevereiro do corrente exercício, em decorrência dos festejos de carnaval. | 05/02/2020 |
| Portaria: 024 | Port. 024/2020 - Art. 1° - Nomear Filipe Proença Schueller para exercer o cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor Parlamentar do Vereador Eduardo Costa Miranda, nos termos do art. 2º, inciso III c/c o art. 3º, inciso I, alínea “m”, da Lei Complementar nº 011/2009. | 05/02/2020 |
| Portaria: 022 | Port. 022/2020 - Art. 1° - Nomear João Marcelo Rocha Oliveira no cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor Parlamentar, do Vereador Leilson Ribeiro da Silva nos termos do art. 2º, inciso III c/c o art. 3º, inciso I, alínea “m”, da Lei Complementar nº 011/2009. | 28/01/2020 |
| Portaria: 016 | Port. 016/2020 - Art. 1° - Reconduzir o Vereador Leilson Ribeiro da Silva ao cargo de Vereador, devido com a decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 0007173-12.2019.8.19.0000. | 21/01/2020 |
| Portaria: 017 | Port. 017/2020 - Art. 1° - Afastar o Vereador Suplente Carlos Eduardo do Couto Paschoal devido à decisão concedida no Agravo de Instrumento nº 0007173-12.2019.8.19.0000, para reconduzir o Vereador Leilson Ribeiro da Silva ao cargo. | 21/01/2020 |
| Portaria: 018 | Port. 018/2020 - Art. 1° - Exonerar Genilson de Souza Ribeiro do cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor Parlamentar, do Vereador Carlos Eduardo do Couto Paschoal, nos termos do art. 7º, da Lei Complementar nº 011/2009. | 21/01/2020 |
| Portaria: 019 | Port. 019/2020 - Art. 1° - Conceder a servidora Gleice Rosa da Silva Mescolin, mat. nº 024/PL, a gratificação de 100 % (cem por cento) na forma do inciso III, alínea “a”, do art. 15, da Lei Complementar nº 011/2009. | 21/01/2020 |
| Portaria: 020 | Port. 020/2020 - Art. 1° - Exonerar Djalma Cordeiro do Amaral do cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor Parlamentar, nos termos do art. 2º, inciso III c/c o art. 3º, inciso I, alínea “d”, da Lei Complementar nº 011/2009. | 21/01/2020 |
| Portaria: 021 | Port. 021/2020 - Art. 1° - Revogar a Portaria nº 015/2020, que nomeou Alexandre Ribeiro Britto para exercer o cargo em comissão, padrão DAS-2, de Ouvidor de Rio Dourado, nos termos do art. 2º, inciso III c/c o art. 3º, inciso I, alínea “k”, da Lei Complementar nº 011/2009. | 21/01/2020 |
| Portaria: 012 | Port. 012/2020 - Art. 1° - Conceder ao servidor Rodrigo Fonseca da Costa, mat. nº 019/PL, a gratificação de 65 % (sessenta e cinco por cento) na forma do inciso II, alínea “a”, do art. 15, da Lei Complementar nº 011/2009. | 20/01/2020 |
| Portaria: 013 | Port. 013/2020 - Art. 1° - Conceder a servidora Simone Cunha Peclat Teófilo, mat. nº 025/PL, a gratificação de 65 % (sessenta e cinco por cento) na forma do inciso II, alínea “a”, do art. 15, da Lei Complementar nº 011/2009. | 20/01/2020 |
| Portaria: 014 | Port. 014/2020 - Art. 1° - Conceder a servidora Michele de Carvalho Cleto Marinho, mat. nº 011/PL, a gratificação de 65 % (sessenta e cinco por cento) na forma do inciso II, alínea “a”, do art. 15, da Lei Complementar nº 011/2009. | 20/01/2020 |
| Portaria: 015 | Port. 015/2020 - Art. 1° - Nomear Alexandre Ribeiro Britto para exercer o cargo em comissão, padrão DAS-2, de Ouvidor de Rio Dourado, nos termos do art. 2º, inciso III c/c o art. 3º, inciso I, alínea “k”, da Lei Complementar nº 011/2009. | 20/01/2020 |
| Portaria: 008 | Port. 008/2020 - Art. 1° - Afastar o Vereador Ademilson Amaral da Silva devido à decisão concedida no Procedimento Investigatório do MP nº 0068860-87.2019.8.19.0000. | 16/01/2020 |
| Portaria: 009 | Port. 009/2020 - Art. 1° - Reconduzir o Suplente Eduardo Costa Miranda ao cargo de Vereador, devido com a decisão proferida no Procedimento Investigatório do MP nº 0068860-87.2019.8.19.0000 que decidiu pelo afastamento do Vereador Ademilson Amaral da Silva. | 16/01/2020 |
| Portaria: 010 | Port. 010/2020 - Art. 1° - Exonerar Leandra Aguiar Leandro Batista do cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor Parlamentar do Vereador Ademilson Amaral da Silva, nos termos do art. 7º, da Lei Complementar nº 011/2009. | 16/01/2020 |
| Portaria: 011 | Port. 011/2020 - Art. 1° - Nomear Fernando Paulo de Oliveira para exercer o cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor Especial da Vice-Presidência, nos termos do art. 2º, inciso III c/c o art. 3º, inciso I, alínea “d”, da Lei Complementar nº 011/2009. | 16/01/2020 |
| Lei Nº. 2038 de 2020 | Dispõe sobre alteração dos anexos II e III da Lei nº 972/05 do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério – PCCV, com base na Lei Federal de nº 11738/2008 que fixa o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica | 14/01/2020 |
| Portaria: 001 | Port. 001/2020 - Art. 1° - Designar os servidores MICHELE DE CARVALHO CLETO MARINHO, Técnica Legislativa – mat. 011/PL, CLÁUDIA DA CONCEIÇÃO JOAQUIM, Técnica Legislativa – mat. 001/PL e ROGÉRIA ALMEIDA FRANCO MORET, Técnica Legislativa – mat. 022/PL, para integrarem a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO desta Casa Legislativa, nas funções de Presidente, Secretaria e Membros, respectivamente, cumprindo determinação do § 4º do art. 51 da Lei Federal nº 8.666/93. | 02/01/2020 |
| Portaria: 002 | Port. 002/2020 - Art. 1° - Designar a servidora MICHELE DE CARVALHO CLETO MARINHO, Técnica Legislativa – mat. 011/PL, como Pregoeira desta Casa Legislativa e a equipe de apoio será composta pelas servidoras CLÁUDIA DA CONCEIÇÃO JOAQUIM, Técnica Legislativa – mat. 001/PL, ROGÉRIA ALMEIDA FRANCO MORET, Técnica Legislativa – mat. 022/PL e JOZIANE SILVA GOMES, Auxiliar Legislativo - mat. 028/PL, cumprindo determinação do inciso IV, do art. 3º da Lei Federal nº 10.520/2002. | 02/01/2020 |
| Portaria: 003 | Port. 003/2020 - Art. 1° - Designar os servidores EDLA CAMILA SANTOS MANGIFESTE, Técnica Legislativa – mat. nº 013/PL, ROGÉRIA ALMEIDA FRANCO MORET, Técnica Legislativa – mat. nº 022/PL, JOZIANE SILVA GOMES, Auxiliar Legislativo - mat. nº 028/PL, GLEICE ROSA DA SILVA MESCOLIN, Técnica Legislativa – mat. nº 024/PL, MARIA DA GLÓRIA PEREEIRA RODRIGUES, Técnica Legislativa – mat. nº 015/PL, CLEITON PORTO TEÓFILO, Motorista, mat. nº 017/PL, ALEXANDRE MAGNO PEREIRA RIBEIRO, Técnico Legislativo, mat. nº 020/PL, MARIA DA PENHA BORGES GUIMARÃES, Técnica em Contabilidade, mat. nº 006/PL, CLAUDIA DA CONCEIÇÃO JOAQUIM, Técnica Legislativa, mat. nº 001/PL e FELIPE PASCHOAL LINHARES, Assessor Especial do Gabinete da Presidência – mat. nº 643, para integrarem a COMISSÃO DE AVALIAÇÃO do Software de Gestão Pública a ser contratado pela Câmara Municipal. | 02/01/2020 |
| Portaria: 004 | Port. 004/2020 - Art. 1° - Conceder ao servidor Cleiton Porto Teófilo, mat. nº 017/PL, a gratificação de 30 % (trinta por cento) na forma do inciso I, do art. 15, da Lei Complementar nº 011/2009. | 02/01/2020 |
| Portaria: 005 | Port. 005/2020 - Art. 1° - Exonerar Jefferson de Oliveira Andrade do cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor Especial da Vice-Presidência, nos termos do art. 7º, da Lei Complementar nº 011/2009. | 02/01/2020 |
| Portaria: 006 | Port. 006/2020 - Art. 1° - Exonerar Suely Camolezi Côrtes do cargo em comissão, padrão DAS-2, de Ouvidor de Rio Dourado, nos termos do art. 7º, da Lei Complementar nº 011/2009. | 02/01/2020 |
| Portaria: 007 | Port. 007/2020 - Art. 1° - Aceitar a cessão da servidora Francisca Neta Chaves da Luz Souza, com ônus para esta Câmara Municipal, onde exercerá o cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessora Jurídica da Presidência. | 02/01/2020 |
| Portaria: 096 | Art. 1° - Fica autorizado a concessão de vale alimentação para os servidores comissionados na forma prevista no art. 19, da Lei Complementar nº 011/2019. | 23/12/2019 |
| Portaria: 093 | Art. 1° - Será considerado ponto facultativo o dia 24 de dezembro, em virtude dos festejos Natalinos. | 20/12/2019 |
| Portaria: 094 | Art. 1° - Conceder aos servidores efetivos, celetistas e comissionados que desempenharam as suas atividades com eficiência e dedicação durante o ano de 2019 um abono pecuniário natalino. | 20/12/2019 |
| Portaria: 095 | Art. 1° - Será considerado ponto facultativo o dia 31 de dezembro, em virtude dos festejos de Final de Ano. | 20/12/2019 |
| Lei Nº. 2030 de 2019 | Altera dispositivos da Lei nº 1178 de 06 de novembro de 2007, alterada pelas Leis nºs 1320 de 20 de outubro de 2009 e 1.910 de 14 de novembro de 2018. | 19/12/2019 |
| Lei Nº. 2031 de 2019 | Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 456.480,00 (quatrocentos e cinqüenta e seis mil e quatrocentos e oitenta reais), com vista a atender a ação do Fundo Municipal de Saúde de Casimiro de Abreu, na forma abaixo. | 19/12/2019 |
| Lei Nº. 2032 de 2019 | Dispõe sobre a alteração, inclusão e revogação de dispositivos a Lei Municipal no 223, de 14 de outubro de 1993, Código Tributário Municipal e a Lei Municipal nº 840, de 08 de dezembro de 2003. | 19/12/2019 |
| Lei Nº. 2033 de 2019 | Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, autorizando a Concessão de anistia de multa e juros dos débitos tributários e não tributários e dá outras providências. | 19/12/2019 |
| Lei Nº. 2034 de 2019 | Inclui na Lei Municipal nº 2.014 de 12 de setembro de 2019 a tabela que define o quadro de valores da remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias para os anos de 2019, 2020 e 2021, efetivos ativos, inativos e pensionistas do RPPS, na forma que especifica. | 19/12/2019 |
| Lei Nº. 2035 de 2019 | O Conselho Municipal de Cultura, criado através da Lei 1052 de 18 de agosto de 2006, passa a denominar-se Conselho Municipal de Política Cultural e tem por objetivo a proteção, promoção, fomento e incentivo de bens e manifestações de interesse cultural no âmbito do município. | 19/12/2019 |
| Lei Nº. 2036 de 2019 | Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Casimiro de Abreu para o exercício de 2020, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição Federal, Lei 4.320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias, compreendendo: | 19/12/2019 |
| Portaria: 091 | Art. 1° - Reconduzir o Vereador Bruno Miranda a seu cargo de acordo com a decisão liminar concedida. | 16/12/2019 |
| Portaria: 092 | Art. 1° - Afastar o Vereador Victor Ferreira Varela devido o retorno do Vereador Bruno Miranda, de acordo com a decisão liminar concedida. | 16/12/2019 |
| Portaria: 090 | Art. 1° - Conceder a servidora Francisca Neta Chaves da Luz Souza, Assessora Jurídica da Presidência, matrícula 646, a Gratificação de Atividade Externa de 65% (sessenta e cinco por cento), nos termos do art. 14, inciso I, da Lei Complementar nº 011/2009. | 11/12/2019 |
| Portaria: 088 | Art. 1° - Conceder ao servidor Jose Eduardo Silva Vieira, Assessor de Imprensa, matrícula 652, a Gratificação de Atividade Externa de 100% (cem por cento), nos termos do art. 14, inciso I, da Lei Complementar nº 011/2009. | 09/12/2019 |
| Portaria: 089 | Art. 1° - Conceder ao servidor Felipe Paschoal Linhares, Assessor Especial do Gabinete da Presidência, matrícula 643, a Gratificação de Atividade Externa de 100% (cem por cento), nos termos do art. 14, inciso I, da Lei Complementar nº 011/2009. | 09/12/2019 |
| Lei Nº. 2029 de 2019 | Passa a denominar-se “MANOEL HENRIQUE BRUST”, a Praça situada na Rua José Rodrigues Franco com Rua Gonçalves Freitas, em Boa Esperança, neste Município. | 05/12/2019 |
| Lei Nº. 2028 de 2019 | A Unidade Fiscal do Município de Casimiro de Abreu, criada pela Lei 038 de 27 de novembro de 1978, com suas alterações, passará a viger, a partir de 1º de janeiro de 2020, com o valor de R$ 93,55 (noventa e três reais e cinquenta e cinco centavos), em razão do fator de correção adotado pelo índice acumulado do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) do IBGE dos últimos 12 (doze) meses, o que corresponde a 2,554580%, como fator de atualização. | 29/11/2019 |
| Portaria: 086 | Art. 1° - Exonerar Thomas Pereira Alzeman do cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor Parlamentar, nos termos do art. 7º, da Lei Complementar nº 011/2009. | 25/11/2019 |
| Portaria: 087 | Art. 1° - Nomear Leandra Aguiar Leandro Batista para exercer o cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor Parlamentar do Vereador Ademilson Amaral da Silva, nos termos do art. 2º, inciso III c/c o art. 3º, inciso I, alínea “m”, da Lei Complementar nº 011/2009. | 25/11/2019 |
| Portaria: 072 | Art. 1° - Reajustar o vale alimentação para R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais) na forma prevista no § 1º, do art. 7º, da Resolução nº 001/2018, de 10 de abril de 2018. | 13/11/2019 |
| Portaria: 073 | Art. 1° - Afastar temporariamente de suas atribuições na Câmara Municipal, o Vereador Rafael Jardim Pereira Ramos, sem prejuízo de seus vencimentos, até a decisão final ou mudança da decisão do processo judicial. | 13/11/2019 |
| Portaria: 074 | Art. 1° - Afastar temporariamente de suas atribuições na Câmara Municipal, o Vereador Bruno Miranda, sem prejuízo de seus vencimentos, até a decisão final do processo judicial. | 13/11/2019 |
| Portaria: 075 | Art. 1° - Afastar temporariamente de suas atribuições na Câmara Municipal, o Vereador Leilson Ribeiro da Silva, sem prejuízo de seus vencimentos, até a decisão final do processo judicial. | 13/11/2019 |
| Portaria: 076 | Art. 1° - Afastar temporariamente de suas atribuições na Câmara Municipal, o Vereador Ademilson Amaral da Silva, sem prejuízo de seus vencimentos, até a decisão final do processo judicial. | 13/11/2019 |
| Portaria: 077 | Art. 1° - Convocar o Suplente o Vereador Thiago Magalhães Vieira, para tomar posse no cargo em virtude do afastamento temporariamente do Vereador Rafael Jardim Pereira Ramos, até a decisão final ou outra decisão que modifique o afastamento no processo judicial. | 13/11/2019 |
| Portaria: 078 | Art. 1° - Convocar o Suplente o Vereador Eduardo Costa Miranda, para tomar posse no cargo em virtude do afastamento temporariamente do Vereador Ademilson Amaral da Silva, até a decisão final ou outra decisão que modifique o afastamento no processo judicial. | 13/11/2019 |
| Portaria: 079 | Art. 1° - Convocar o Suplente o Vereador Victor Ferreira Varela, para tomar posse no cargo em virtude do afastamento temporariamente do Vereador Bruno Miranda, até a decisão final ou outra decisão que modifique o afastamento no processo judicial. | 13/11/2019 |
| Portaria: 080 | Art. 1° - Convoca o Suplente o Vereador Carlos Eduardo do Couto Paschoal, para tomar posse no cargo em virtude do afastamento temporariamente do Vereador Leilson Ribeiro da Silva, até a decisão final ou outra decisão que modifique o afastamento no processo judicial | 13/11/2019 |
| Portaria: 081 | Art. 1° - Afastar temporariamente de suas atribuições na Câmara Municipal, o servidor Jairo Macabu Soares, sem prejuízo de seus vencimentos, até a decisão final do processo judicial. | 13/11/2019 |
| Portaria: 082 | Art. 1° - Reconduzir o Vereador Rafael Jardim Pereira Ramos a seu cargo de acordo com a decisão liminar concedida. | 13/11/2019 |
| Portaria: 083 | Art. 1° - Reconduzir o Vereador Ademilson Amaral da Silva a seu cargo de acordo com a decisão liminar concedida. | 13/11/2019 |
| Portaria: 084 | Art. 1° - Afastar o Vereador Eduardo Costa Miranda devido o retorno do Vereador Ademilson Amaral da Silva, de acordo com a decisão liminar concedida. | 13/11/2019 |
| Portaria: 085 | Art. 1° - Afastar o Vereador Thiago Magalhães Vieira devido o retorno do Vereador Rafael Jardim Pereira Ramos, de acordo com a decisão liminar concedida. | 13/11/2019 |
| Lei Nº. 2027 de 2019 | Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), com vista a atender a ação da Secretaria Municipal de Obras, Habitação e Serviços Públicos, na forma abaixo: | 11/11/2019 |
| Lei Nº. 2026 de 2019 | A gestão democrática do ensino público, princípio inscrito no artigo 206, inciso VI da constituição federal e no artigo 179 da Lei Orgânica, é obrigatória e prevista, em geral, para todas as instituições de ensino, atendendo as seguintes diretrizes: | 16/10/2019 |
| Lei Nº. 012 de 2019 | Dispõe sobre a aprovação das contas do Prefeito Paulo Cezar Dames PAssos, relativas ao exercício de 2017. | 16/10/2019 |
| Lei Nº. 2024 de 2019 | Fica alterada a ementa da Lei Municipal nº 1.855 de 15 de março de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Ementa: Autoriza o Poder Executivo doar à empresa concessionária federal do serviço público de distribuição de energia elétrica para a construção de subestação de energia elétrica no Município de Casimiro de Abreu, destinada a efetiva prestação deste serviço público.” | 10/10/2019 |
| Lei Nº. 2025 de 2019 | Fica instituído no âmbito da Guarda do Município de Casimiro de Abreu o Regime Adicional de Serviço (RAS), para que os servidores do Quadro da Guarda Municipal de Casimiro de Abreu, em sistema de turnos adicionais com escala diferenciada, sem prejuízo da escala regular de serviço, que possam, nos limites das respectivas esferas de competências, atender às necessidades excepcionais determinadas pela Secretaria Municipal de Ordem Pública e Defesa Civil. | 10/10/2019 |
| Lei Nº. 2022 de 2019 | Passa a denominar-se RUA PAULO BASTOS, a Rua O do Bairro Jardim Miramar, no 2º Distrito do Município de Casimiro de Abreu. | 02/10/2019 |
| Lei Nº. 2023 de 2019 | Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com vista a atender a ação da Fundação Cultural Casimiro de Abreu, na forma abaixo: | 02/10/2019 |
| Portaria: 071 | Art. 1° - Exonerar Erika Pessanha Figueira do cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor de Imprensa, nos termos do art. 7º, da Lei Complementar nº 011/2009. | 01/10/2019 |
| Portaria: 070 | Art. 1° - Conceder ao servidor Igo Paulo, Coordenador de Cerimonial, a Gratificação de Atividade Externa de 100% (cem por cento), nos termos do art. 14, inciso I, da Lei Complementar nº 011/2009. | 23/09/2019 |
| Portaria: 069 | Nomear Jose Eduardo Silva Vieira para exercer o cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor de Imprensa, nos termos do art. 2º, inciso III c/c o art. 3º, inciso I, alínea “b”, da Lei Complementar nº 011/2009. | 23/09/2019 |
| Portaria: 068 | Conceder a servidora Silvana Aparecida de Souza, Assessor Especial do Gabinete da Presidência, matrícula 617, a Gratificação de Atividade Externa de 100% (cem por cento), nos termos do art. 14, inciso I, da Lei Complementar nº 011/2009. | 20/09/2019 |
| Lei Nº. 2016 de 2019 | Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.104.000,00 (um milhão e cento e quatro mil reais), com vista a atender a ação do Fundo Municipal de Saúde de Casimiro de Abreu, na forma abaixo: | 19/09/2019 |
| Lei Nº. 2017 de 2019 | Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), com vista a atender a ação do Fundo Municipal de Saúde de Casimiro de Abreu, na forma abaixo: | 19/09/2019 |
| Lei Nº. 2018 de 2019 | Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), com vista a atender a ação do Fundo Municipal de Saúde de Casimiro de Abreu, na forma abaixo: | 19/09/2019 |
| Lei Nº. 2019 de 2019 | Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), com vista a atender a ação do Fundo Municipal de Saúde de Casimiro de Abreu, na forma abaixo: | 19/09/2019 |
| Lei Nº. 2020 de 2019 | Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 623.468,87 (seiscentos e vinte e três mil quatrocentos e sessenta e oito reais e oitenta e sete centavos), com vista a atender a ação do Fundo Municipal de Saúde de Casimiro de Abreu, na forma abaixo: | 19/09/2019 |
| Lei Nº. 2021 de 2019 | Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 102.917,50 (cento e dois mil novecentos e dezessete reais e cinqüenta centavos), com vista a atender a ação do Fundo Municipal de Saúde de Casimiro de Abreu, na forma abaixo: | 19/09/2019 |
| Portaria: 065 | Conceder a servidora da Câmara Municipal MARIA DA GLORIA PEREIRA RODRIGUES, Técnica Legislativa, matrícula 015/PL, Abono de Permanência, a contar de 26/08/2019, com base no § 1º do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c § 2º do artigo 20 da Lei Municipal nº 1047/2006, conforme Processo nº 0755/2019. | 17/09/2019 |
| Portaria: 066 | Nomear José Marcio dos Santos para exercer o cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor Especial de 2ª Secretaria, nos termos do art. 2º, inciso III c/c o art. 3º, inciso I, alínea “e”, da Lei Complementar nº 011/2009. | 17/09/2019 |
| Portaria: 067 | Nomear Marivaldo Dias da Silva para exercer o cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor Parlamentar do Vereador Rafael Jardim Pereira Ramos, nos termos do art. 2º, inciso III c/c o art. 3º, inciso I, alínea “m”, da Lei Complementar nº 011/2009. | 17/09/2019 |
| Lei Nº. 2014 de 2019 | Fica fixado o piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias no valor de R$ 1.550,00 (um mil e quinhentos reais) mensais, obedecidos o seguinte escalonamento: | 12/09/2019 |
| Portaria: 064 | Será considerado ponto facultativo o dia 16 de setembro, em virtude dos festejos da Emancipação do Município | 11/09/2019 |
| Portaria: 063 | Nomear Suely Camolezi Côrtes para exercer o cargo em comissão, padrão DAS-2, de Ouvidor de Rio Dourado, nos termos do art. 2º, inciso III c/c o art. 3º, inciso I, alínea “k”, da Lei Complementar nº 011/2009. | 10/09/2019 |
| Lei Nº. 2013 de 2019 | Inclui no Calendário Municipal a Feira Livre do Distrito Sede de Casimiro de Abreu. | 06/09/2019 |
| Portaria: 062 | Exonerar Rodrigo Pinheiro do Rosário do cargo em comissão de Ouvidor de Rio Dourado, nos termos do art. 7º, da Lei Complementar nº 011/2009. | 02/09/2019 |
| Portaria: 061 | Designar as servidores Mara Elizabeth Faria Raposo, Técnica Legislativa, matrícula 04/PL e Francisca Neta Chaves da Luz Souza, Assessora Jurídica, matrícula 646, para auxiliarem a Comissão Especial de Inquérito criada pela Resolução nº 02/2019, de 28 de maio do corrente. | 30/08/2019 |
| Lei Nº. 2008 de 2019 | Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.000,00 (um mil reais), com vista a atender a ação da Secretaria Municipal de Trabalho e Renda, na forma abaixo: | 29/08/2019 |
| Lei Nº. 2009 de 2019 | Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.020.000,00 (um milhão e vinte mil reais), com vista a atender a ação do Fundo Municipal de Saúde de Casimiro de Abreu, na forma abaixo. | 29/08/2019 |
| Lei Nº. 2010 de 2019 | Passa a denominar-se MANOEL DUARTE MONTEIRO, a Rua B do Bairro Jardim Prata, com início na Rodovia Amaral Peixoto e término na Avenida Atlântica, no 2º Distrito do Município de Casimiro de Abreu. | 29/08/2019 |
| Lei Nº. 2011 de 2019 | Fica declarado de Utilidade Pública o “Clube de Pesca de Barra de São João”, fundado como Associação Civil de direito privado, sem fins lucrativos e dedicado à filantropia, localizado na Rua Desejo, nº 942, Fundos, Distrito de Barra de São João, neste Município. | 29/08/2019 |
| Lei Nº. 2012 de 2019 | Fica declarado de Utilidade Pública a “Loja Maçônica Ortodoxa nº 3743”, fundada como Associação Civil de direito privado, sem fins lucrativos e dedicado à filantropia, localizado na Rua Faneca, Lote 271, Distrito de Barra de São João, neste Município. | 29/08/2019 |
| Lei Nº. 2015 de 2019 | Fica declarada de Utilidade Pública a “Associação de Capoeira e Cultura Ginga Livre de Barra de São João”, fundada como Associação Civil de direito privado, sem fins lucrativos, localizado na Rua Manoel Duarte Monteiro, nº 470, Distrito de Barra de São João, neste Município. | 29/08/2019 |
| Lei Nº. 2007 de 2019 | Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio de cooperação com o Município de Rio das Ostras e com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro – DER/RJ –, objetivando a realização de obras e serviços de interesse comum, especificamente quanto à pavimentação da Estrada Velha de Rio Dourado, de acordo com os precisos termos do artigo 115 da Lei Orgânica Municipal. | 27/08/2019 |
| Portaria: 056 | Exonerar Jefferson Andrade da Silva do cargo em comissão de Assessor Parlamentar do Vereador Tiago Magalhães Vieira, nos termos do art. 7º, da Lei Complementar nº 011/2009. | 26/08/2019 |
| Portaria: 057 | Exonerar Alexandre Ribeiro Britto do cargo em comissão de Assessor Especial da 2ª Secretaria, nos termos do art. 7º, da Lei Complementar nº 011/2009. | 26/08/2019 |
| Portaria: 058 | Conceder ao servidor Carlos Alberto de Campos, Assessor de Planejamento, matrícula 642, a Gratificação de Atividade Externa de 100% (cem por cento), nos termos do art. 14, inciso III, da Lei Complementar nº 011/2009. | 26/08/2019 |
| Portaria: 059 | Conceder ao servidor Jefferson de Oliveira Andrade, Assessor Especial da Vice-Presidência, matrícula 647, a Gratificação de Atividade Externa de 100% (cem por cento), nos termos do art. 14, inciso III, da Lei Complementar nº 011/2009. | 26/08/2019 |
| Portaria: 060 | Conceder ao servidor Silvio Almeida Novaes, mat. nº 010/PL, a gratificação de 30 % (trinta por cento) na forma do inciso II, do art. 15, da Lei Complementar nº 011/2009. | 26/08/2019 |
| Lei Nº. 2006 de 2019 | Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio de Cooperação Técnica com a Secretaria de Estado de Fazenda e dá outras providências. | 21/08/2019 |
| Lei Nº. 011 de 2019 | Dispõe sobre a rejeição do Veto integral oposto pelo Prefeito Municipal ao Projeto de Lei 015/2018. | 14/08/2019 |
| Portaria: 053 | DESIGNAR os servidores MARCUS HENRIQUE GARCIA SOARES, Procurador Jurídico – mat. 029/PL, CLEITON PORTO TEÓFILO, Motorista – mat. 017/PL, TÂNIA REGINA CORDEIRO DE CARVALHO, Auxiliar de Serviços Gerais – mat. 007/PL e CLÁUDIA DA CONCEIÇÃO JOAQUIM - mat. 001/PL, para integrarem a COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE PATRIMÔNIO, nas funções de Presidente, Secretário e Membros, respectivamente, visando as reais necessidades da Câmara Municipal, no que se refere à manutenção, utilização e conservação dos bens patrimoniais, de acordo com o art. 31 da Resolução nº 003/16, de 22 de novembro de 2016. | 12/08/2019 |
| Portaria: 054 | Será considerado ponto facultativo o dia 16 de agosto, em virtude dos festejos da Padroeira da Cidade de Casimiro de Abreu. | 12/08/2019 |
| Portaria: 055 | Nomear Djalma Cordeiro do Amaral para exercer o cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor Parlamentar do Vereador Vitor Ferreira Varela, nos termos do art. 2º, inciso III c/c o art. 3º, inciso I, alínea “m”, da Lei Complementar nº 011/2009. | 12/08/2019 |
| Portaria: 050 | Exonerar Jeane Magalhães Costa do cargo em comissão, padrão DAS-2, de Ouvidor de Barra de São João, nos termos do art. 7º, da Lei Complementar nº 011/2009. | 07/08/2019 |
| Portaria: 051 | Transferir a nomeação do servidor Robson da Costa Laprovitera do cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor Parlamentar do Vereador Vitor Ferreira Varela, nos termos do art. 2º, inciso III c/c o art. 3º, inciso I, alínea “m”, para o cargo em comissão, padrão DAS-2, de Ouvidor de Barra de São João, nos termos do art. 2º, inciso III c/c o art. 3º, inciso I, alínea “i”, concedendo-lhe a gratificação de atividade externa de 100% (cem por cento), nos termos do art. 14, inciso III, ambos da Lei Complementar nº 011/2009. | 07/08/2019 |
| Portaria: 052 | Conceder ao servidor Cleiton Porto Teófilo, mat. nº 017/PL, a gratificação de 65 % (sessenta e cinco por cento) na forma do inciso II, do art. 15, da Lei Complementar nº 011/2009. | 07/08/2019 |
| Lei Nº. 010 de 2019 | Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 180.000,00 (CENTO E OITENTA MIL REAIS). | 01/08/2019 |
| Lei Nº. 2005 de 2019 | Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2020, e dá outras providências. | 28/06/2019 |
| Lei Nº. 2003 de 2019 | Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 2.356.249,86 (dois milhões trezentos e cinquenta e seis mil duzentos e quarenta e nove reais e oitenta e seis centavos), com vista a atender a ação da Secretaria Municipal de Educação. | 25/06/2019 |
| Lei Nº. 2004 de 2019 | Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 313.849,19 (trezentos e treze mil oitocentos e quarenta e nove reais e dezenove centavos), com vista a atender as ações do Fundo Municipal de Saúde de Casimiro de Abreu. | 25/06/2019 |
| Lei Nº. 2001 de 2019 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação do cardápio da merenda escolar pelo Poder Executivo Municipal, e dá outras providências. | 18/06/2019 |
| Lei Nº. 2002 de 2019 | Determina regras de distribuição financeira dos Royalties do Petróleo, recebidos da União, no município de Casimiro de Abreu – RJ, em função da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, conforme abrangência da legislação federal e estadual vigentes sobre o tema. | 18/06/2019 |
| Portaria: 049 | Art. 1° - Será considerado ponto facultativo o dia 21 de junho, em virtude dos festejos de Corpus Christi. | 17/06/2019 |
| Lei Nº. 1998 de 2019 | Dispõe sobre a obrigatoriedade do conserto de buracos e valas abertas nas vias públicas no âmbito do município de Casimiro de Abreu e dá outras providências | 13/06/2019 |
| Lei Nº. 1999 de 2019 | Estabelece o Plano de Mobilidade Urbana no Município de Casimiro de Abreu – RJ, e dá outras providências. | 13/06/2019 |
| Lei Nº. 2000 de 2019 | Fica revogada a Lei nº 394 de 13 de junho de 1997, e instituídas novas normas acerca do Conselho Municipal de Educação – CME. | 13/06/2019 |
| Lei Nº. 008 de 2019 | Fica rejeitado o Veto Integral oposto pelo Chefe do Poder Executivo ao Projeto de Lei n° 024/2017, aprovado pela Câmara Municipal de Casimiro de Abreu. | 13/06/2019 |
| Lei Nº. 009 de 2019 | Fica rejeitado o Veto Integral oposto pelo Chefe do Poder Executivo ao Projeto de Lei n° 012/2018, aprovado pela Câmara Municipal de Casimiro de Abreu. | 13/06/2019 |
| Lei Nº. 1997 de 2019 | Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 331.819,21 (trezentos e trinta e um mil oitocentos e dezenove reais e vinte e um centavos), com vista a atender a ação do Fundo Municipal de Saúde de Casimiro de Abreu. | 10/06/2019 |
| Lei Nº. 1995 de 2019 | Altera a Lei Municipal nº 1.953 de 04 de abril de 2019 (Lei do IPREV-CA). | 30/05/2019 |
| Lei Nº. 1996 de 2019 | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR e dá outras providências. | 30/05/2019 |
| Lei Nº. 1994 de 2019 | Fica criado o Programa “Câmara em Ação”, e dá outras providências. | 28/05/2019 |
| Lei Nº. 002 de 2019 | Dispõe sobre a constituição de Comissão Especial de Inquérito e designação de seus Membros, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu. | 28/05/2019 |
| Lei Nº. 039 de 2019 | Altera o art. 4º da Lei Complementar Municipal nº 011/2009. | 22/05/2019 |
| Lei Nº. 001 de 2019 | Altera o art. 7º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu. | 22/05/2019 |
| Lei Nº. 007 de 2019 | Fica rejeitado o Veto Parcial oposto pelo Chefe do Poder Executivo ao Projeto de Lei Substitutivo ao Projeto de Lei n° 014/2018, aprovado pela Câmara Municipal de Casimiro de Abreu. | 22/05/2019 |
| Lei Nº. 1991 de 2019 | Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.000,00 (um mil reais), com vista a atender a ação do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Casimiro de Abreu – IPREV-CA. | 17/05/2019 |
| Lei Nº. 1992 de 2019 | Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 338.460,73 (trezentos e trinta e oito mil quatrocentos e sessenta reais e setenta e três centavos), com vista a atender a ação do Fundo Municipal de Saúde de Casimiro de Abreu. | 17/05/2019 |
| Lei Nº. 1993 de 2019 | Fica extinto o Fundo Especial da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu. | 17/05/2019 |
| Portaria: 048 | 08/05/2019 | |
| Portaria: 045 | 08/05/2019 | |
| Portaria: 046 | 08/05/2019 | |
| Portaria: 047 | 08/05/2019 | |
| Lei Nº. 1967 de 2019 | Passa a denominar-se RUA FLOR DE LÓTUS, a atual Rua 20 do Condomínio Residencial Vila Cidade Praiana, localizado no Bairro São João, no 2º Distrito do Município de Casimiro de Abreu. | 08/05/2019 |
| Lei Nº. 1968 de 2019 | Passa a denominar-se RUA ERYSIMUM, a atual Rua 19 do Condomínio Residencial Cidade Praiana, localizado no Bairro São João, no 2º Distrito do Município de Casimiro de Abreu. | 08/05/2019 |
| Lei Nº. 1969 de 2019 | Passa a denominar-se RUA ERVA DOCE, a atual Rua 18 do Condomínio Residencial Cidade Praiana, localizado no Bairro São João, no 2º Distrito do Município de Casimiro de Abreu. | 08/05/2019 |
| Lei Nº. 1970 de 2019 | Passa a denominar-se RUA EDELWEISS, a atual Rua 17 do Condomínio Residencial Cidade Praiana, localizado no Bairro São João, no 2º Distrito do Município de Casimiro de Abreu. | 08/05/2019 |
| Lei Nº. 1971 de 2019 | Passa a denominar-se RUA DÁLIA, a atual Rua 16 do Condomínio Residencial Cidade Praiana, localizado no Bairro São João, no 2º Distrito do Município de Casimiro de Abreu. | 08/05/2019 |
| Lei Nº. 1972 de 2019 | Passa a denominar-se RUA DELFÍNIO, a atual Rua 15 do Condomínio Residencial Cidade Praiana, localizado no Bairro São João, no 2º Distrito do Município de Casimiro de Abreu. | 08/05/2019 |
| Lei Nº. 1973 de 2019 | Passa a denominar-se RUA COREOPSIS, a atual Rua 14 do Condomínio Residencial Cidade Praiana, localizado no Bairro São João, no 2º Distrito do Município de Casimiro de Abreu. | 08/05/2019 |
| Lei Nº. 1974 de 2019 | Passa a denominar-se RUA CORNISO, a atual Rua 13 do Condomínio Residencial Cidade Praiana, localizado no Bairro São João, no 2º Distrito do Município de Casimiro de Abreu. | 08/05/2019 |
| Lei Nº. 1975 de 2019 | Passa a denominar-se RUA COROA IMPERIAL, a atual Rua 12 do Condomínio Residencial Cidade Praiana, localizado no Bairro São João, no 2º Distrito do Município de Casimiro de Abreu. | 08/05/2019 |
| Lei Nº. 1976 de 2019 | Passa a denominar-se RUA CRAVINA, a atual Rua 11 do Condomínio Residencial Cidade Praiana, localizado no Bairro São João, no 2º Distrito do Município de Casimiro de Abreu. | 08/05/2019 |
| Lei Nº. 1977 de 2019 | Passa a denominar-se RUA CRAVO, a atual Rua 10 do Condomínio Residencial Cidade Praiana, localizado no Bairro São João, no 2º Distrito do Município de Casimiro de Abreu. | 08/05/2019 |
| Lei Nº. 1978 de 2019 | Passa a denominar-se RUA BROMÉLIA, a atual Rua 09 do Condomínio Residencial Cidade Praiana, localizado no Bairro São João, no 2º Distrito do Município de Casimiro de Abreu. | 08/05/2019 |
| Lei Nº. 1979 de 2019 | Passa a denominar-se RUA BEGÔNIA, a atual Rua 08 do Condomínio Residencial Cidade Praiana, localizado no Bairro São João, no 2º Distrito do Município de Casimiro de Abreu. | 08/05/2019 |
| Lei Nº. 1980 de 2019 | Passa a denominar-se RUA BARDANA, a atual Rua 07 do Condomínio Residencial Cidade Praiana, localizado no Bairro São João, no 2º Distrito do Município de Casimiro de Abreu. | 08/05/2019 |
| Lei Nº. 1981 de 2019 | Passa a denominar-se RUA AMOR-PERFEITO, a atual Rua 06 do Condomínio Residencial Cidade Praiana, localizado no Bairro São João, no 2º Distrito do Município de Casimiro de Abreu. | 08/05/2019 |
| Lei Nº. 1982 de 2019 | Passa a denominar-se RUA ALTEIA, a atual Rua 05 do Condomínio Residencial Cidade Praiana, localizado no Bairro São João, no 2º Distrito do Município de Casimiro de Abreu. | 08/05/2019 |
| Lei Nº. 1983 de 2019 | Passa a denominar-se RUA ALFAZEMA, a atual Rua 04 do Condomínio Residencial Cidade Praiana, localizado no Bairro São João, no 2º Distrito do Município de Casimiro de Abreu. | 08/05/2019 |
| Lei Nº. 1984 de 2019 | Passa a denominar-se RUA AMARILIS, a atual Rua 03 do Condomínio Residencial Cidade Praiana, localizado no Bairro São João, no 2º Distrito do Município de Casimiro de Abreu. | 08/05/2019 |
| Lei Nº. 1985 de 2019 | Passa a denominar-se RUA ANIS, a atual Rua 02 do Condomínio Residencial Cidade Praiana, localizado no Bairro São João, no 2º Distrito do Município de Casimiro de Abreu. | 08/05/2019 |
| Lei Nº. 1986 de 2019 | Passa a denominar-se RUA ANÊMONA, a atual Rua 02 do Condomínio Residencial Cidade Praiana, localizado no Bairro São João, no 2º Distrito do Município de Casimiro de Abreu. | 08/05/2019 |
| Lei Nº. 1987 de 2019 | Esta Lei reconhece como Pólo Gastronômico, Cultural e de Lazer da cidade de Casimiro de Abreu o espaço delimitado pelas Ruas Bernardo Gomes e Andrade Silva, até a Rua Luiz Rocha, localizadas em Barra de São João. | 08/05/2019 |
| Lei Nº. 1988 de 2019 | Esta Lei institui normas para promover a segurança e proteção dos Profissionais da Educação no Município de Casimiro de Abreu. | 08/05/2019 |
| Lei Nº. 1989 de 2019 | Institui o programa de adoção de praças públicas, de esportes e áreas verdes, estabelece seus objetivos e processos, suas espécies e limitações, responsabilidades e benefícios dos adotantes. | 08/05/2019 |
| Lei Nº. 1990 de 2019 | Passa a denominar-se RODRIGO MARINHO FERNANDES, a atual Rua C do Bairro Paraíso, no 1º Distrito do Município de Casimiro de Abreu. | 08/05/2019 |
| Lei Nº. 006 de 2019 | Fica autorizado o Prefeito Municipal de Casimiro de Abreu a ausentar-se do Município de Casimiro de Abreu por período superior a 15 (quinze) dias, no período de 08 a 22 de maio de 2019, nos termos do art. 34, inciso VI c/c art. 77 da Lei Orgânica Municipal, observadas as considerações apresentadas nos autos do processo administrativo n° 0377/2019, decorrente do Ofício GABPREF/GI 0090/2019. | 30/04/2019 |
| Portaria: 043 | 29/04/2019 | |
| Portaria: 044 | 29/04/2019 | |
| Portaria: 040 | Art. 1° - Será considerado ponto facultativo o dia 18 e 22 de abril, em virtude dos festejos da Semana Santa e do dia de São Jorge. | 15/04/2019 |
| Portaria: 041 | 15/04/2019 | |
| Portaria: 042 | 15/04/2019 | |
| Lei Nº. 1958 de 2019 | Institui a Gratificação de Produtividade aos Vigias do Município de Casimiro de Abreu, e dá outras providências. | 05/04/2019 |
| Lei Nº. 1953 de 2019 | Altera e acresce dispositivos à Lei nº 844 de 30 de dezembro de 2003, à Lei 1.047 de 18 de agosto de 2006, e à Lei 1.317 de 20 de outubro de 2009. | 04/04/2019 |
| Lei Nº. 1954 de 2019 | Altera o artigo 3º da Lei Municipal nº 242 de 21 de dezembro de 1993, e dá outras providências. | 04/04/2019 |
| Lei Nº. 1955 de 2019 | Altera a tabela do inciso II do artigo 2º da Lei Municipal 964 de 07 de outubro de 2005, e dá outras providências. | 04/04/2019 |
| Lei Nº. 1956 de 2019 | Altera a tabela constante do Inciso II do Artigo 16 da Lei Municipal nº 1.278 de 30 de março de 2009, e dá outras providências. | 04/04/2019 |
| Lei Nº. 1957 de 2019 | Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 800,00 (oitocentos reais), com vista a atender a ação da Fundação Cultural Casimiro de Abreu, conforme abaixo: | 04/04/2019 |
| Lei Nº. 1959 de 2019 | Passa a denominar-se RUA MARIA ONOFRA SOARES ALVARENGA, a Rua J do Loteamento Perimetral Leste, no 1º distrito do Município de Casimiro de Abreu. | 04/04/2019 |
| Lei Nº. 1960 de 2019 | Passa a denominar-se RUA CECÍLIA PEREIRA DE SOUZA, a Rua L do Loteamento Perimetral Leste, no 1º distrito do Município de Casimiro de Abreu. | 04/04/2019 |
| Lei Nº. 1961 de 2019 | Passa a denominar-se RUA RICARDO RODRIGUES ATAÍDE FILHO, a Rua A do Loteamento Perimetral Leste, no 1º distrito do Município de Casimiro de Abreu. | 04/04/2019 |
| Lei Nº. 1962 de 2019 | Passa a denominar-se RUA DIVA MARIA LIMA RIBEIRO, a Rua D do Loteamento Perimetral Leste, no 1º distrito do Município de Casimiro de Abreu. | 04/04/2019 |
| Lei Nº. 1963 de 2019 | Passa a denominar-se RUA DALVA MACEDO ESTARNECKS, a Rua E do Loteamento Perimetral Leste, no 1º distrito do Município de Casimiro de Abreu. | 04/04/2019 |
| Lei Nº. 1964 de 2019 | Passa a denominar-se RUA JOSÉ HOMERO FERNANDES DINIZ, a Rua I do Loteamento Perimetral Leste, no 1º distrito do Município de Casimiro de Abreu. | 04/04/2019 |
| Lei Nº. 1965 de 2019 | Passa a denominar-se RUA ELIEZER MAIA BENTO SANT’ANA, a Rua H do Loteamento Perimetral Leste, no 1º distrito do Município de Casimiro de Abreu. | 04/04/2019 |
| Lei Nº. 1966 de 2019 | Passa a denominar-se RUA JOÃO DE ABREU ASSIS, a Rua G do Loteamento Perimetral Leste, no 1º distrito do Município de Casimiro de Abreu. | 04/04/2019 |
| Lei Nº. 005 de 2019 | Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS). | 25/03/2019 |
| Lei Nº. 005 de 2019 | Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS). | 25/03/2019 |
| Lei Nº. 1949 de 2019 | Altera o Artigo 6º da Lei nº 1.917 de 20 de dezembro de 2018, que dispõe acerca do Programa Paisagista Mirim. | 13/03/2019 |
| Lei Nº. 1950 de 2019 | Altera o Artigo 6º da Lei nº 1.918 de 20 de dezembro de 2018, dispõe acerca do Programa Jovem Agricultor Orgânico. | 13/03/2019 |
| Lei Nº. 1951 de 2019 | Dispõe sobre alteração dos anexos II e III da Lei nº 972/05 do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério – PCCV, com base na Lei Federal de nº 11738/2008 que fixa o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. | 13/03/2019 |
| Lei Nº. 1952 de 2019 | Institui o Programa “Câmera Compartilhada” no Município de Casimiro de Abreu e dá outras providências. | 13/03/2019 |
| Portaria: 038 | 11/03/2019 | |
| Portaria: 039 | 11/03/2019 | |
| Portaria: 028 | 07/03/2019 | |
| Portaria: 025 | 07/03/2019 | |
| Portaria: 026 | 07/03/2019 | |
| Portaria: 027 | 07/03/2019 | |
| Portaria: 029 | 07/03/2019 | |
| Portaria: 030 | 07/03/2019 | |
| Portaria: 031 | 07/03/2019 | |
| Portaria: 032 | 07/03/2019 | |
| Portaria: 033 | 07/03/2019 | |
| Portaria: 034 | 07/03/2019 | |
| Portaria: 035 | 07/03/2019 | |
| Portaria: 036 | 07/03/2019 | |
| Portaria: 037 | 07/03/2019 | |
| Portaria: 024 | 06/03/2019 | |
| Portaria: 023 | 01/03/2019 | |
| Lei Nº. 1947 de 2019 | Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com vista a atender a ação da Fundação Municipal Casimiro de Abreu. | 01/03/2019 |
| Lei Nº. 1948 de 2019 | Dispõe sobre a alteração da Lei nº 1863 de 23 de maio de 2018 que criou o Fundo Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Casimiro de Abreu. | 01/03/2019 |
| Lei Nº. 1944 de 2019 | Autoriza a criação da Patrulha Maria da Penha no Município de Casimiro de Abreu e dá outras providências. | 28/02/2019 |
| Lei Nº. 1945 de 2019 | Altera dispositivos da Lei Municipal nº 154/1992. | 28/02/2019 |
| Lei Nº. 1946 de 2019 | Fica a Prefeitura de Casimiro de Abreu obrigada a encaminhar à Câmara Municipal todos os Projetos de Loteamento e Desmembramento para análise e avaliação. | 28/02/2019 |
| Portaria: 022 | Art. 1° - Será considerado ponto facultativo os dias 04, 07 e 08 de março do corrente exercício, em decorrência dos festejos de carnaval. | 27/02/2019 |
| Lei Nº. 004 de 2019 | Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS). | 27/02/2019 |
| Lei Nº. 004 de 2019 | Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS). | 27/02/2019 |
| Portaria: 021 | 25/02/2019 | |
| Lei Nº. 1927 de 2019 | Passa a denominar-se AVENIDA FLORES RARAS a atual Avenida Paraíba, localizada no Bairro São João, no 2º Distrito do Município de Casimiro de Abreu. | 25/02/2019 |
| Lei Nº. 1928 de 2019 | Passa a denominar-se AVENIDA JARDIM DAS ACÁCIAS a atual Avenida 8, que corta os Condomínios Residencial Cidade Praiana e Vila Cidade Praiana, no Bairro São João, no 2º Distrito do Município de Casimiro de Abreu. | 25/02/2019 |
| Lei Nº. 1929 de 2019 | Passa a denominar-se RUA HELICÔNIA, a atual Rua 14 do Condomínio Vila Cidade Praiana, localizado no Bairro São João, no 2º Distrito do Município de Casimiro de Abreu. | 25/02/2019 |
| Lei Nº. 1930 de 2019 | Passa a denominar-se RUA HELIOTRÓPIO, a atual Rua 13 do Condomínio Vila Cidade Praiana, localizado no Bairro São João, no 2º Distrito do Município de Casimiro de Abreu. | 25/02/2019 |
| Lei Nº. 1931 de 2019 | Passa a denominar-se RUA HIBISCO, a atual Rua 12 do Condomínio Vila Cidade Praiana, localizado no Bairro São João, no 2º Distrito do Município de Casimiro de Abreu. | 25/02/2019 |
| Lei Nº. 1932 de 2019 | Passa a denominar-se RUA HORTÊNCIA, a atual Rua 11 do Condomínio Vila Cidade Praiana, localizado no Bairro São João, no 2º Distrito do Município de Casimiro de Abreu. | 25/02/2019 |
| Lei Nº. 1933 de 2019 | Passa a denominar-se RUA IBERÍS, a atual Rua 10 do Condomínio Vila Cidade Praiana, localizado no Bairro São João, no 2º Distrito do Município de Casimiro de Abreu. | 25/02/2019 |
| Lei Nº. 1934 de 2019 | Passa a denominar-se RUA ÍRIS, a atual Rua 09 do Condomínio Vila Cidade Praiana, localizado no Bairro São João, no 2º Distrito do Município de Casimiro de Abreu. | 25/02/2019 |
| Lei Nº. 1935 de 2019 | Passa a denominar-se RUA JACINTO, a atual Rua 08 do Condomínio Vila Cidade Praiana, localizado no Bairro São João, no 2º Distrito do Município de Casimiro de Abreu. | 25/02/2019 |
| Lei Nº. 1936 de 2019 | Passa a denominar-se RUA ORQUÍDEA, a atual Rua 07 do Condomínio Vila Cidade Praiana, localizado no Bairro São João, no 2º Distrito do Município de Casimiro de Abreu. | 25/02/2019 |
| Lei Nº. 1937 de 2019 | Passa a denominar-se RUA NENÚFAR, a atual Rua 06 do Condomínio Vila Cidade Praiana, localizado no Bairro São João, no 2º Distrito do Município de Casimiro de Abreu. | 25/02/2019 |
| Lei Nº. 1938 de 2019 | Passa a denominar-se RUA MARGARIDA, a atual Rua 05 do Condomínio Vila Cidade Praiana, localizado no Bairro São João, no 2º Distrito do Município de Casimiro de Abreu. | 25/02/2019 |
| Lei Nº. 1939 de 2019 | Passa a denominar-se RUA MAGNÓLIA, a atual Rua 04 do Condomínio Vila Cidade Praiana, localizado no Bairro São João, no 2º Distrito do Município de Casimiro de Abreu. | 25/02/2019 |
| Lei Nº. 1940 de 2019 | Passa a denominar-se RUA LÍRIO, a atual Rua 03 do Condomínio Vila Cidade Praiana, localizado no Bairro São João, no 2º Distrito do Município de Casimiro de Abreu. | 25/02/2019 |
| Lei Nº. 1941 de 2019 | Passa a denominar-se RUA LAVANDA, a atual Rua 02 do Condomínio Vila Cidade Praiana, localizado no Bairro São João, no 2º Distrito do Município de Casimiro de Abreu. | 25/02/2019 |
| Lei Nº. 1942 de 2019 | Passa a denominar-se RUA JASMIM, a atual Rua 01 do Condomínio Vila Cidade Praiana, localizado no Bairro São João, no 2º Distrito do Município de Casimiro de Abreu. | 25/02/2019 |
| Lei Nº. 1943 de 2019 | Dispõe sobre a proibição da prática de maus-tratos e crueldade contra animais no Município de Casimiro de Abreu. | 25/02/2019 |
| Portaria: 020 | 19/02/2019 | |
| Portaria: 019 | 19/02/2019 | |
| Lei Nº. 1923 de 2019 | Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais) na Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca. | 14/02/2019 |
| Lei Nº. 1924 de 2019 | Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 316.000,00 (trezentos e dezesseis mil reais), com vista a atender a ação no orçamento geral da Secretaria Municipal de Educação. | 14/02/2019 |
| Lei Nº. 1925 de 2019 | Fixa conforme autorização constitucional novo quadro de valores da remuneração dos servidores para o exercício de 2019, estabelecendo novos valores de vencimento dos servidores municipais efetivos, bem como proventos dos inativos e pensionistas do Regime Próprio de Previdência Social, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Poder Executivo. | 14/02/2019 |
| Lei Nº. 1926 de 2019 | Fica declarado de Utilidade Pública a “ONG Ecológica São Verdão”, fundada em 05 de junho de 2010, como Associação Civil de direito privado e sem fins lucrativos. | 14/02/2019 |
| Portaria: 017 | 11/02/2019 | |
| Portaria: 018 | 11/02/2019 | |
| Portaria: 008 | 01/02/2019 | |
| Portaria: 009 | 01/02/2019 | |
| Portaria: 010 | 01/02/2019 | |
| Portaria: 011 | 01/02/2019 | |
| Portaria: 012 | 01/02/2019 | |
| Portaria: 013 | 01/02/2019 | |
| Portaria: 014 | 01/02/2019 | |
| Portaria: 015 | 01/02/2019 | |
| Portaria: 016 | 01/02/2019 | |
| Portaria: 005 | 01/02/2019 | |
| Portaria: 006 | 01/02/2019 | |
| Portaria: 007 | 01/02/2019 | |
| Portaria: 004 | 16/01/2019 | |
| Portaria: 003 | 11/01/2019 | |
| Lei Nº. 1922 de 2019 | Ficam os empreendimentos comerciais e industriais atualmente existentes e em atividade quando da entrada em vigor desta Lei, localizados na área definida no caput do art. 9º da Lei Municipal 1217, de 05 de junho de 2008, excepcionados das regras previstas para a Zona Residencial 3 (ZR3), ficando o Poder Executivo autorizado a conceder Alvará de Localização e Funcionamento às respectivas pessoas jurídicas. | 10/01/2019 |
| Portaria: 002 | 02/01/2019 | |
| Portaria: 001 | 02/01/2019 | |
| Lei Nº. 013 de 2018 | Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 13.184,55 (TREZE MIL E CENTO E OITENTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS). | 26/12/2018 |
| Lei Nº. 1921 de 2018 | Fixa conforme autorização constitucional novo quadro de valores da remuneração dos servidores efetivos ativos, inativos e pensionistas do RPPS, na forma que especifica. | 21/12/2018 |
| Lei Nº. 012 de 2018 | Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 61.921,08 (SESSENTA E UM MIL E NOVECENTOS E VINTE E UM REAIS E OITO CENTAVOS). | 21/12/2018 |
| Lei Nº. 1920 de 2018 | Acresce e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 387, de 23 de abril de 1997, que dispõe acerca do programa social de bolsa-auxílio ao jovem aprendiz. | 20/12/2018 |
| Lei Nº. 1919 de 2018 | Altera e acresce dispositivos à Lei nº 1035, de 04 de julho de 2006, que dispõe acerca da criação da Bolsa Auxílio e da Bolsa Estágio. | 20/12/2018 |
| Lei Nº. 038 de 2018 | Dispõe sobre a criação do PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA MUNICIPAL, do Município de Casimiro de Abreu e dá outras providências. | 20/12/2018 |
| Lei Nº. 1914 de 2018 | Autoriza a Procuradoria Geral do Município a não ajuizar ações de Execuções Fiscais de débitos de pequeno valor, de natureza tributária e não tributária. | 20/12/2018 |
| Lei Nº. 1915 de 2018 | Dispõe sobre a alteração, inclusão e revogação de dispositivos da Lei Municipal no 1.840 de 26 de dezembro de 2017, que instituiu o Auxílio ao Transporte aos Alunos Universitários residentes no Município de Casimiro de Abreu e dá outras disposições. | 20/12/2018 |
| Lei Nº. 1916 de 2018 | Autoriza a Procuradoria Geral do Município a não ajuizar ações de Execuções Fiscais de débitos de pequeno valor, de natureza tributária e não tributária. | 20/12/2018 |
| Lei Nº. 1917 de 2018 | Altera e acresce dispositivos à Lei nº 1396, de 18 de agosto de 2010, que dispõe acerca do Programa Paisagista Mirim. | 20/12/2018 |
| Lei Nº. 1918 de 2018 | Altera e acresce dispositivos à Lei nº 1395, de 18 de agosto de 2010, que dispõem acerca do Programa Jovem Agricultor Orgânico | 20/12/2018 |
| Lei Nº. 011 de 2018 | Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 30.621,05 (TRINTA MIL E SEISCENTOS E VINTE E UM REAIS E CINCO CENTAVOS). | 11/12/2018 |
| Lei Nº. 004 de 2018 | Autoriza a Câmara Municipal de Casimiro de Abreu a doar bens e equipamentos para a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais e dá outras providências. | 04/12/2018 |
| Lei Nº. 1911 de 2018 | Altera anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2019. | 28/11/2018 |
| Lei Nº. 1912 de 2018 | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2019. | 28/11/2018 |
| Lei Nº. 1913 de 2018 | Dispõe sobre o valor da Unidade Fiscal do Município de Casimiro de Abreu | 28/11/2018 |
| Lei Nº. 037 de 2018 | Inclui a gleba do anexo único na área urbana, e dá outras providências. | 14/11/2018 |
| Lei Nº. 1907 de 2018 | Cria o Programa de Recadastramento Imobiliário Urbano - - Fica instituído, no âmbito municipal, o Programa de Recadastramento Imobiliário, com a finalidade de atualização de informações cadastrais necessárias à implantação de política tributária municipal | 14/11/2018 |
| Lei Nº. 1908 de 2018 | Altera e acrescenta dispositivos à Lei no 840 de 08 de dezembro de 2003, que estabelece normas para pagamento parcelado dos débitos Tributários ou não, inscritos ou não na Dívida Ativa, bem como aprova os modelos de confissão de dívida e fiança e da outra | 14/11/2018 |
| Lei Nº. 1909 de 2018 | Dispõe sobre a alteração, inclusão e revogação de dispositivos da Lei Municipal no 223 de 14 de outubro de 1993 - Código Tributário Municipal, e altera dispositivos da Lei Municipal nº 1353 de 08 de março de 2010. | 14/11/2018 |
| Lei Nº. 1910 de 2018 | Altera dispositivos da Lei nº 1178 de 06 de novembro de 2007, alterada pela Lei nº 1320 de 20 de outubro de 2009 | 14/11/2018 |
| Lei Nº. 010 de 2018 | Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 30.500,00 (TRINTA MIL E QUINHENTOS REAIS). | 29/10/2018 |
| Lei Nº. 1904 de 2018 | Ficam acrescidas as alíneas “e” e “f” ao inciso I do artigo 9º da Lei Municipal nº 1047, de 18 de agosto de 2006 (que trata do auxílio-doença e do salário-maternidade | 23/10/2018 |
| Lei Nº. 1905 de 2018 | Dispõe sobre alteração dos anexos II e III da Lei nº 972/05 do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério – PCCV, com base na Lei Federal de nº 11738/2008 que fixa o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério públi | 23/10/2018 |
| Lei Nº. 1906 de 2018 | Dispõe sobre alteração dos anexos II e III da Lei nº 972/05 do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério – PCCV, com base na Lei Federal de nº 11738/2008 que fixa o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério públi | 23/10/2018 |
| Lei Nº. 1903 de 2018 | Dispõe sobre a alteração da Lei nº 1824 de 29 de agosto de 2017, que criou o Fundo Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Mobilidade Urbana do Município de Casimiro de Abreu e dá outras providências. | 18/10/2018 |
| Lei Nº. 003 de 2018 | FIXAR o Orçamento da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu-RJ, para o exercício de 2019, em 7% (sete por cento) do somatório das receitas tributárias e das transferências previstas no § 5º do Art. 153 e nos Arts. 158 e 159, todos da C.F. efetivamente realizadas pelo Poder Executivo, no corrente exercício, em atendimento ao que dispõe o Art. 29 – A, caput, inciso I da Constituição da República Federativa do Brasil e da Emenda Constitucional nº 58 de 23 de setembro de 2009. | 17/10/2018 |
| Lei Nº. 1897 de 2018 | Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais), com vista a atender a ação no orçamento geral do Fundo Municipal de Saúde | 28/09/2018 |
| Lei Nº. 1898 de 2018 | Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial em favor do Fundo Municipal de Segurança, Trânsito e Mobilidade Urbana do Município de Casimiro de Abreu, na importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) | 28/09/2018 |
| Lei Nº. 1899 de 2018 | Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 701.622,42 (setecentos e um mil seiscentos e vinte e dois reais e quarenta e dois centavos), com vista a atender a ação no orçamento geral da Secretaria Mu | 28/09/2018 |
| Lei Nº. 1900 de 2018 | Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial em favor do Fundo Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Município de Casimiro de Abreu na importância de R$ 415.576,97 (quatrocentos e quinze mil quinhento | 28/09/2018 |
| Lei Nº. 1901 de 2018 | Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com vista a atender a ação no orçamento geral da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer | 28/09/2018 |
| Lei Nº. 1902 de 2018 | Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais), com vista a atender a ação no orçamento geral da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável | 28/09/2018 |
| Lei Nº. 002 de 2018 | Dispõe sobre a alteração do art. 1º, da Resolução nº 008/2009, que padronizou a frota de veículos da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu e dá outras providências. | 19/09/2018 |
| Lei Nº. 009 de 2018 | Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 243.392,00 (DUZENTOS E QUARENTA E TRÊS MIL E TREZENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS). | 06/09/2018 |
| Lei Nº. 1896 de 2018 | Altera o inciso I e acrescenta o V ao parágrafo único, do artigo 28 da Lei Municipal nº 972, de 24 de outubro de 2005 (carga horária do Auxiliar de Creche e do Agente de Creche) | 05/09/2018 |
| Lei Nº. 1894 de 2018 | Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), com vista a atender a ação no orçamento geral da Secretaria Municipal de Administração | 04/09/2018 |
| Lei Nº. 1895 de 2018 | Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com vista a atender a ação no orçamento geral da Fundação Cultural Casimiro de Abreu | 04/09/2018 |
| Lei Nº. 1893 de 2018 | Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial em favor do Fundo Municipal de Segurança, Trânsito e Mobilidade Urbana do Município de Casimiro de Abreu na importância de R$ 245.667,38 (duzentos e quarenta e cinco mil seiscen | 29/08/2018 |
| Lei Nº. 1888 de 2018 | Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), com vista a atender a ação no orçamento geral da Secretaria Municipal de Controle Interno | 24/08/2018 |
| Lei Nº. 1889 de 2018 | Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 111.881,03 (cento e onze mil oitocentos e oitenta e um reais e três centavos), em atendimento às alterações da Portaria nº 692/CM/MS de 21 de março de 2018, | 24/08/2018 |
| Lei Nº. 1890 de 2018 | Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 123.200,00 (cento e vinte e três mil e duzentos reais), com vista a atender a ação no orçamento geral da Secretaria Municipal de Administração | 24/08/2018 |
| Lei Nº. 1891 de 2018 | Altera o Artigo 6º e seu Parágrafo Único, da Lei Municipal nº 1.827/2017, de 30 de agosto de 2017, que passam a ter a seguinte redação: “Art. 6º - O adiantamento será concedido pelo Prefeito e pelos ordenadores de despesa das Fundações ou Autarquias Munic | 24/08/2018 |
| Lei Nº. 1892 de 2018 | Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 140.340,00 (cento e quarenta mil trezentos e quarenta reais), com vista a atender a ação no orçamento geral do Fundo Municipal de Saúde de Casimiro de Abreu | 24/08/2018 |
| Lei Nº. 008 de 2018 | Fica revogado por decisão judicial o Decreto nº 003/2018, de 11 de abril de 2018, que aprovou as Contas da Administração Financeira do ex-Prefeito Antônio Marcos de Lemos Machado, referente ao exercício de 2016, que foi objeto do processo TCE/RJ nº 205.410-7/2017 e por conseguinte, fica anulada a Sessão Legislativa do dia 11 de abril de 2018, que deliberou pela aprovação na forma do art. 34, inciso VIII, alínea “a” da Lei Orgânica Municipal. | 23/08/2018 |
| Lei Nº. 007 de 2018 | Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). | 30/07/2018 |
| Lei Nº. 006 de 2018 | Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 115.927,13 (cento e quinze mil novecentos e vinte e sete reais e treze centavos). | 29/06/2018 |
| Lei Nº. 1884 de 2018 | Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2019. | 28/06/2018 |
| Lei Nº. 1885 de 2018 | Institui o Programa Intersetorial Criança Feliz no âmbito do Município de Casimiro de Abreu | 28/06/2018 |
| Lei Nº. 1886 de 2018 | Fica declarada de Utilidade Pública a “Associação Projeto Amar – Amigos dos Animais de Rua da Cidade de Casimiro de Abreu”, fundada em 30 de janeiro de 2017, como Associação Civil de direito privado e sem fins lucrativos. | 28/06/2018 |
| Lei Nº. 1887 de 2018 | Fica revogada a Lei Municipal nº 1.666 de 26 de novembro de 2014 | 28/06/2018 |
| Lei Nº. 1882 de 2018 | Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 3.425,98 (três mil quatrocentos e vinte e cinco reais e noventa e oito centavos), com vista a atender a ação no orçamento geral da Secretaria Municipal de A | 21/06/2018 |
| Lei Nº. 1883 de 2018 | Altera dispositivos da Lei nº 1.352 de 04 de março de 2010 – Código Municipal de Meio Ambiente - - Fica acrescido o parágrafo 4º ao Art. 151 da Lei Municipal nº 1.352/2010 de 04 de março de 2010 | 21/06/2018 |
| Lei Nº. 1866 de 2018 | Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com vista a atender a ação no orçamento geral do Fundo Municipal de Saúde de Casimiro de Abreu | 15/06/2018 |
| Lei Nº. 1867 de 2018 | Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 9.874,12 (nove mil oitocentos e setenta e quatro reais e doze centavos), com vista a atender a ação no orçamento geral do Fundo Municipal de Saúde de Casimi | 15/06/2018 |
| Lei Nº. 1868 de 2018 | Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 2.376,76 (dois mil trezentos e setenta e seis reais e setenta e seis centavos), com vista a atender a ação no orçamento geral do Fundo Municipal de Saúde de | 15/06/2018 |
| Lei Nº. 1869 de 2018 | Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 5.481,15 (cinco mil quatrocentos e oitenta e um reais e quinze centavos), com vista a atender a ação no orçamento geral do Fundo Municipal de Saúde de Casim | 15/06/2018 |
| Lei Nº. 1870 de 2018 | Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 60.752,47 (sessenta mil setecentos e cinquenta e dois reais e quarenta e sete centavos), com vista a atender a ação no orçamento geral do Fundo Municipal de | 15/06/2018 |
| Lei Nº. 1871 de 2018 | Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.607.125,17 (um milhão seiscentos e sete mil cento e vinte e cinco reais e dezessete centavos), com vista a atender a ação no orçamento geral do Fundo Muni | 15/06/2018 |
| Lei Nº. 1872 de 2018 | Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 199.950,00 (cento e noventa e nove mil novecentos e cinquenta reais), com vista a atender a ação no orçamento geral do Fundo Municipal de Saúde de Casimiro | 15/06/2018 |
| Lei Nº. 1873 de 2018 | Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 199.980,00 (cento e noventa e nove mil novecentos e oitenta reais), com vista a atender a ação no orçamento geral do Fundo Municipal de Saúde de Casimiro de | 15/06/2018 |
| Lei Nº. 1874 de 2018 | Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 100.00,00 (cem mil reais), com vista a atender a ação no orçamento geral do Fundo Municipal de Saúde de Casimiro de Abreu | 15/06/2018 |
| Lei Nº. 1875 de 2018 | Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com vista a atender a ação no orçamento geral do Fundo Municipal de Saúde de Casimiro de Abreu | 15/06/2018 |
| Lei Nº. 1876 de 2018 | Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 219.937,09 (duzentos e dezenove mil novecentos e trinta e sete reais e nove centavos), com vista a atender a ação no orçamento geral do Fundo Municipal de S | 15/06/2018 |
| Lei Nº. 1877 de 2018 | Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 33.050,00 (trinta e três mil e cinquenta reais), com vista a atender a ação no orçamento geral do Fundo Municipal de Saúde de Casimiro de Abreu | 15/06/2018 |
| Lei Nº. 1878 de 2018 | Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com vista a atender as ações no orçamento geral da Procuradoria Geral do Município | 15/06/2018 |
| Lei Nº. 1879 de 2018 | Fica retificado o Anexo Único – Apuração de Superavit Financeiro no Balanço Patrimonial de 2017 do Fundo Municipal de Saúde, da Lei Municipal nº 1851/2018 de 07 de março de 2018, que autorizou o Chefe do Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial | 15/06/2018 |
| Lei Nº. 1880 de 2018 | Fica retificado o Anexo Único – Apuração de Superavit Financeiro no Balanço Patrimonial de 2017 do Fundo Municipal de Saúde, da Lei Municipal nº 1852/2018 de 07 de março de 2018, que autorizou o Chefe do Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial | 15/06/2018 |
| Lei Nº. 1881 de 2018 | Fica retificado o Anexo Único – Apuração de Superavit Financeiro no Balanço Patrimonial de 2017 do Fundo Municipal de Saúde, da Lei Municipal nº 1854/2018 de 15 de março de 2018, que autorizou o Chefe do Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial | 15/06/2018 |
| Lei Nº. 036 de 2018 | Institui o abono da falta ao serviço no aniversário natalício aos servidores públicos municipais. | 12/06/2018 |
| Lei Nº. 035 de 2018 | Altera a alínea “a”, inciso II do art. 23 da Lei Complementar Municipal nº 011/2009. | 12/06/2018 |
| Lei Nº. 1862 de 2018 | Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 520.833,33 (quinhentos e vinte mil oitocentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), com vista a atender a ação no orçamento geral da Secretaria M | 23/05/2018 |
| Lei Nº. 1863 de 2018 | Fica criado o Fundo Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Casimiro de Abreu - FUNDO | 23/05/2018 |
| Lei Nº. 1864 de 2018 | Fica instituído no Município de Casimiro de Abreu o mês “Novembro Azul”, dedicado à realização de orientação, conscientização e demais ações educativas voltadas para combate e prevenção do câncer de próstata, priorizando o tratamento da doença e sua preve | 23/05/2018 |
| Lei Nº. 1865 de 2018 | Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.000,00 (um mil reais), com vista a atender a ação no orçamento geral do Fundo Municipal de Saúde de Casimiro de Abreu | 23/05/2018 |
| Lei Nº. 1861 de 2018 | Fica instituído o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (PMDRS), constante no Anexo Único e parte integrante desta Lei. Anexo a Lei | 09/05/2018 |
| Lei Nº. 1859 de 2018 | Fica declarada de Utilidade Pública a “Associação Ciclística de Casimiro de Abreu”, fundada em 19 de agosto de 2016, como Associação Civil de direito privado e sem fins lucrativos. | 23/04/2018 |
| Lei Nº. 1860 de 2018 | Fica declarado de Utilidade Pública o “Instituto de Gestão e Humanização”, fundado em 09 de abril de 2010, como Associação Civil de direito privado e sem fins lucrativos. | 23/04/2018 |
| Lei Nº. 004 de 2018 | Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 216.100,00 (DUZENTOS E DEZESEIS MIL E CEM REAIS). | 18/04/2018 |
| Lei Nº. 003 de 2018 | Ficam aprovadas as Contas da Administração Financeira do ex-Prefeito Antônio Marcos de Lemos Machado, referentes ao exercício de 2016 e objeto do processo TCE/RJ nº 205.410-7/2017, conforme deliberação do Plenário da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu, na forma do art. 34, inciso VIII, alínea “a” da Lei Orgânica Municipal. | 11/04/2018 |
| Lei Nº. 001 de 2018 | Regulamenta a concessão do “auxílio alimentação”, previsto no art. 19 da Lei Complementar Municipal nº 011/2009, e dá outras providências. | 10/04/2018 |
| Lei Nº. 002 de 2018 | Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 15.782,00 (QUINZE MIL SETECENTOS E OITENTA E DOIS REAIS). | 04/04/2018 |
| Lei Nº. 1858 de 2018 | Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 129.278,02 (cento e vinte nove mil duzentos e setenta e oito reais e dois centavos), com vista a atender a ação no orçamento geral da Secretaria Municipal d | 28/03/2018 |
| Lei Nº. 1857 de 2018 | Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial em favor do Fundo Municipal de Segurança, Trânsito e Mobilidade Urbana do Município de Casimiro de Abreu na importância de R$ 233.385,43 (duzentos e trinta e três mil, trezentos | 21/03/2018 |
| Lei Nº. 1854 de 2018 | Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 10.693,00 (dez mil seiscentos e noventa e três), com vista a atender a ação no orçamento geral do Fundo Municipal de Saúde de Casimiro de Abreu | 15/03/2018 |
| Lei Nº. 1855 de 2018 | Fica o Poder Executivo autorizado a doar à empresa ENEL DISTRIBUIDORA RIO os seguintes terrenos na zona de expansão urbana denominada “Vista Alegre” | 15/03/2018 |
| Lei Nº. 1856 de 2018 | Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 287.000,00 (duzentos e oitenta e sete mil reais), com vista a atender a ação no orçamento geral da Fundação Cultural Casimiro de Abreu | 15/03/2018 |
| Lei Nº. 1847 de 2018 | O Departamento de Guarda Ambiental passará a ser vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Altera o parágrafo Único do Artigo 1º da Lei nº 1504 de 07 de maio de 2012 | 07/03/2018 |
| Lei Nº. 1848 de 2018 | Altera o Artigo 1º da Lei nº 1.782 de 22 de dezembro de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º – Ficam revogados os incisos XII, XIV e XV do artigo 49 da Lei Municipal nº 1.352 de 04 de março de 2010.” Volta a constituir receita do Fun | 07/03/2018 |
| Lei Nº. 1849 de 2018 | Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 2.258.900,00 (dois milhões, duzentos e cinquenta e oito mil e novecentos reais), com vista a atender a ação no orçamento geral da Secretaria Municipal de Ed | 07/03/2018 |
| Lei Nº. 1850 de 2018 | Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), com vista a atender a ação no orçamento geral do Fundo Municipal de Saúde | 07/03/2018 |
| Lei Nº. 1851 de 2018 | Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 739.929,30 (setecentos e trinta e nove mil novecentos e vinte e nove reais e trinta centavos), com vista a atender a ação no orçamento geral do Fundo Munici | 07/03/2018 |
| Lei Nº. 1852 de 2018 | Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais), com vista a atender a ação no orçamento geral do Fundo Municipal de Saúde de Casimiro de Abreu | 07/03/2018 |
| Lei Nº. 1853 de 2018 | Altera o Artigo 3º da Lei nº 1.754 de 28 de julho de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º – O Município fará o credenciamento de empresas prestadoras de serviço de Plano de Saúde, mediante prévio procedimento de chamamento público.” | 07/03/2018 |
| Lei Nº. 001 de 2018 | Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). | 02/03/2018 |
| Lei Nº. 005 de 2018 | Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). | 07/02/2018 |
| Lei Nº. 1844 de 2017 | Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Casimiro de Abreu para o período de 2018 a 2021 e dá outras providências. | 27/12/2017 |
| Lei Nº. 1845 de 2017 | Fica inserido na Lei Municipal nº 1.812/17 de 05 de julho de 2017 o Anexo de Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício de 2018, consoante o que estabelece o Inciso I do Art. 1º da citada norma legal. | 27/12/2017 |
| Lei Nº. 1846 de 2017 | Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Casimiro de Abreu para o exercício de 2018, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição Federal, Lei 4.320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias, compreendendo: | 27/12/2017 |
| Lei Nº. 1839 de 2017 | Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial com vista a atender a ação no orçamento geral do Fundo Municipal de Saúde, conforme abaixo. | 26/12/2017 |
| Lei Nº. 1840 de 2017 | Institui o Auxílio ao Transporte aos Alunos Universitários residentes no Município de Casimiro de Abreu e dá outras disposições. | 26/12/2017 |
| Lei Nº. 1841 de 2017 | Altera os artigos 1º e 2º da Lei nº 507/99, de 29 de junho de 1999, que passam a ter as seguintes redações: | 26/12/2017 |
| Lei Nº. 1842 de 2017 | Revoga a lei nº 1.619/14, de 13 de março de 2014. | 26/12/2017 |
| Lei Nº. 1843 de 2017 | Dispõe sobre a revogação do art. 7º da Lei nº 321/95 de 12 de dezembro de 1995, bem como revoga a Lei nº 432/97 de 29 de dezembro de 1997. | 26/12/2017 |
| Lei Nº. 008 de 2017 | Altera dispositivos da Resolução nº 003/2017, que trata do uso dos veículos oficiais, próprios ou contratados de prestadores de serviços, pela Câmara Municipal de Casimiro de Abreu, e dá outras providências. | 20/12/2017 |
| Lei Nº. 011 de 2017 | Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 19.000,00 (DEZENOVE MIL REAIS). | 18/12/2017 |
| Lei Nº. 1838 de 2017 | Passa a denominar-se JOCÉLIO DE SOUZA o Tanque de Pesca localizado em Palmital, no 2º Distrito do Município de Casimiro de Abreu. | 15/12/2017 |
| Lei Nº. 010 de 2017 | Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 30.513,00 (trinta mil, quinhentos e treze reais). | 11/12/2017 |
| Lei Nº. 1834 de 2017 | Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial com vista a atender a ação no orçamento geral do Fundo Municipal de Saúde, conforme abaixo. | 27/11/2017 |
| Lei Nº. 1835 de 2017 | Passa a denominar-se RODOVIA AMARAL PEIXOTO a atual Rua “G” do Loteamento Bairro Leda, no 2º Distrito do Município de Casimiro de Abreu. | 27/11/2017 |
| Lei Nº. 1836 de 2017 | Passa a denominar-se RUA MARINHO COELHO a atual Rua “L” do Loteamento Perimetral Leste, na sede do Município de Casimiro de Abreu. | 27/11/2017 |
| Lei Nº. 1837 de 2017 | Fica instituído o Fundo Especial da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu, de natureza contábil e financeira, sem personalidade jurídica e de duração indeterminada. | 27/11/2017 |
| Lei Nº. 1832 de 2017 | Revoga a Lei nº 1831/17, de 07/11/2017 que autorizou a Abertura de Crédito Adicional Especial com vista a atender a ação no orçamento geral do Fundo Municipal de Saúde. | 24/11/2017 |
| Lei Nº. 1833 de 2017 | A Unidade Fiscal do Município de Casimiro de Abreu, criada pela Lei 038 de 27 de novembro de 1978, com suas alterações, passará a viger, a partir de 1º de janeiro de 2018, com o valor de R$ 87,71 (oitenta e sete reais e setenta e um centavos), em razão do fator de correção adotado pelo índice acumulado do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) do IBGE dos últimos 12 (doze) meses, o que corresponde a 1,83283%, como fator de atualização. | 24/11/2017 |
| Lei Nº. 009 de 2017 | Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 88.960,00 (oitenta e oito mil e novecentos e sessenta reais). | 10/11/2017 |
| Lei Nº. 1830 de 2017 | Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial com vista a atender a ação no orçamento geral do Fundo Municipal de Saúde, conforme abaixo. | 07/11/2017 |
| Lei Nº. 1831 de 2017 | Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), abaixo indicado. | 07/11/2017 |
| Lei Nº. 008 de 2017 | Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais). | 19/10/2017 |
| Lei Nº. 007 de 2017 | FIXAR o Orçamento da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu – RJ, para o exercício de 2018, em 7% (sete por cento) do somatório das receitas tributárias e das transferências previstas no § 5º do Art. 153 e nos Arts. 158 e 159, todos da C.F. efetivamente realizadas pelo poder executivo, no corrente exercício, em atendimento ao que dispõe o Art. 29 – A, caput, inciso I da Constituição da República Federativa do Brasil e Emenda Constitucional nº 58 de 23 de setembro de 2009. | 10/10/2017 |
| Lei Nº. 007 de 2017 | Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais). | 09/10/2017 |
| Lei Nº. 034 de 2017 | Dispõe sobre a Taxa de Remoção e Coleta de Lixo. | 28/09/2017 |
| Lei Nº. 033 de 2017 | Altera e acrescenta dispositivos da Lei Complementar Municipal no 795/02 de 30 de dezembro de 2002, que institui a contribuição e fundo para custeio da iluminação pública. | 28/09/2017 |
| Lei Nº. 032 de 2017 | Institui a Declaração Eletrônica de Serviços Prestados nas Operações de Cartões de Crédito ou Débito – DESPCRED, pelas Administradoras de Cartões de Crédito ou Débito ou Similares. | 28/09/2017 |
| Lei Nº. 031 de 2017 | Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 841/03, de 12 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza de competência municipal. | 28/09/2017 |
| Lei Nº. 1827 de 2017 | Fica instituído o regime de adiantamento, como forma de pagamento de despesas, regido por esta lei, sendo este extensivo às Fundações e Autarquias deste município. Altera a Lei nº 949/05. | 30/08/2017 |
| Lei Nº. 1828 de 2017 | Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento geral com vista a atender as Atividades da Unidade abaixo relacionada. | 30/08/2017 |
| Lei Nº. 1829 de 2017 | Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município com vista a atender as ações da Secretaria Municipal de Ordem Pública e Defesa Civil | 30/08/2017 |
| Lei Nº. 1824 de 2017 | Cria o Fundo Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Mobilidade Urbana do Município de Casimiro de Abreu e dá outras providências. | 29/08/2017 |
| Lei Nº. 1825 de 2017 | Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento geral com vista a atender as Atividades da Unidade abaixo, conforme abaixo; | 29/08/2017 |
| Lei Nº. 1826 de 2017 | Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento geral com vista a atender as atividades da Fundação Cultural Casimiro de Abreu; | 29/08/2017 |
| Lei Nº. 006 de 2017 | Dispõe sobre alteração do art. 22 da Resolução nº 003/2017. | 24/08/2017 |
| Lei Nº. 006 de 2017 | Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 178.000,00 (CENTO E SETENTA E OITO MIL REAIS). | 10/08/2017 |
| Lei Nº. 030 de 2017 | Altera o Art. 21 da Lei Complementar nº 011/2009. | 02/08/2017 |
| Lei Nº. 1819 de 2017 | Cria o Conselho Municipal de Trânsito e Transporte - CMTT, no âmbito da Secretaria Municipal de Ordem Pública E Defesa Civil do Município de Casimiro de Abreu, e dá outras providências. | 20/07/2017 |
| Lei Nº. 1820 de 2017 | Cria o Conselho Municipal de Direitos Humanos e dá outras providências. | 20/07/2017 |
| Lei Nº. 1821 de 2017 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a implementar o Programa Carpinteiro Mirim, e dá outras providências. | 20/07/2017 |
| Lei Nº. 1822 de 2017 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a implementar o “Programa Cão Legal, Prevenção ao uso de Drogas” nas Unidades Escolares do Município de Casimiro de Abreu, e dá outras providências. | 20/07/2017 |
| Lei Nº. 1823 de 2017 | Ficam revogados os artigos 2º, 4º e 5º, ambos da Lei Municipal nº 1774/16 de 28 de novembro de 2016 | 20/07/2017 |
| Lei Nº. 1810 de 2017 | Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 310.900,00 (trezentos e dez mil e novecentos reais), conforme abaixo indicado. | 07/07/2017 |
| Lei Nº. 1812 de 2017 | Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2018, e dá outras providências. | 05/07/2017 |
| Lei Nº. 1813 de 2017 | Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS autoriza a Concessão de Anistia de Multa, Remissão de Juros dos débitos tributários e dá outras providências. | 05/07/2017 |
| Lei Nº. 1814 de 2017 | Passa a denominar-se Rua Dona Cecília a atual Rua H do Loteamento Praia Santa Irene, no 2º Distrito do Município de Casimiro de Abreu. | 05/07/2017 |
| Lei Nº. 1815 de 2017 | Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município com vista a atender as ações do Fundo Municipal de Assistência Social; | 05/07/2017 |
| Lei Nº. 1816 de 2017 | Dispõe sobre alteração do Artigo 1º da Lei nº 1781/2016, e dá outras providências. “Altera a denominação da Escola Municipal Professora Erotildes Tardelli Moreira, situada na Rua do Telégrafo, nº 434, no Jardim Miramar, em Barra de São João, 2º Distrito de Casimiro de Abreu, que passará a se chamar ESCOLA MUNICIPAL PADRE PEDRO DOS SANTOS SILVAS – PADRE PEDRO, localizada entre a Rua da Cruz e Rua Donorarah Mendonça e Telégrafo, lote 3, 435 e 6, quadra 41, Jardim Miramar, Barra de São João, 2º Distrito de Casimiro de Abreu”. | 05/07/2017 |
| Lei Nº. 1817 de 2017 | Dispõe sobre alteração do artigo 1º da Lei nº 1734/2016, e dá outras providências. “Altera a denominação da Escola Municipal Rosa Branca, situada na RJ 142 km 46 – Sítio Santo Antonio Floresta - Serra – Casimiro de Abreu, que passará a se chamar ESCOLA MUNICIPAL ROSANE DE OLIVEIRA BAPTISTA FERNANDES, localizada na Avenida dos Pássaros, esquina com a Rua das Bromélias e Jasmins, Quadra L, s/nº, no Residencial Ecológico Barra do Sana, neste Município”. | 05/07/2017 |
| Lei Nº. 1818 de 2017 | Dispõe sobre a padronização da identificação dos veículos utilizados para o transporte escolar no Município de Casimiro de Abreu, e dá outras providências. | 05/07/2017 |
| Lei Nº. 005 de 2017 | Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). | 30/06/2017 |
| Lei Nº. 1811 de 2017 | Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município com vista a atender as ações do Fundo Municipal de Saúde. | 28/06/2017 |
| Lei Nº. 005 de 2017 | Dispõe sobre a criação da Comissão Permanente de Segurança Pública da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu. | 21/06/2017 |
| Lei Nº. 004 de 2017 | Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). | 29/05/2017 |
| Lei Nº. 1800 de 2017 | Dispõe sobre a descrição de placas de inaugurações de obras municipais e dá outras providências. | 17/05/2017 |
| Lei Nº. 1801 de 2017 | Denomina-se Antônio Ramos Pereira a Rua A do Bairro Parque Valle do Indaiassú. | 17/05/2017 |
| Lei Nº. 1802 de 2017 | Denomina-se Eli Ramos Raimundo a Rua VII do Bairro Recanto dos Paratis. | 17/05/2017 |
| Lei Nº. 1803 de 2017 | Denomina-se José Vicente da Cruz a Rua VI do Bairro Recanto dos Paratis. | 17/05/2017 |
| Lei Nº. 1804 de 2017 | Denomina-se Darcy dos Santos a Rua VIII do Bairro Recanto dos Paratis. | 17/05/2017 |
| Lei Nº. 1805 de 2017 | Denomina-se Maria José dos Santos a Rua I do Bairro Recanto dos Paratis. | 17/05/2017 |
| Lei Nº. 1806 de 2017 | Denomina-se Dilma Maria da Costa Gomes a Rua V do Bairro Recanto dos Paratis. | 17/05/2017 |
| Lei Nº. 1807 de 2017 | Denomina-se José Martins Macieira a Rua IV do Bairro Recanto dos Paratis. | 17/05/2017 |
| Lei Nº. 1808 de 2017 | Denomina-se Maria Carolina Amaral Santos a Rua III do Bairro Recanto dos Paratis. | 17/05/2017 |
| Lei Nº. 1809 de 2017 | Denomina-se Noel Machado Borba a Rua II do Bairro Recanto dos Paratis. | 17/05/2017 |
| Lei Nº. 1790 de 2017 | Cria a logomarca oficial da Prefeitura de Casimiro de Abreu e dá outras providências. | 12/05/2017 |
| Lei Nº. 1791 de 2017 | Dispõe sobre alteração dos anexos II e III da Lei nº 972/05 do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério – PCCV, com base na Lei Federal de nº 11738/2008 que fixa o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. | 12/05/2017 |
| Lei Nº. 1792 de 2017 | Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município com vista a atender as ações do Fundo Municipal de Saúde. | 12/05/2017 |
| Lei Nº. 1793 de 2017 | Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município com vista a atender as ações do Fundo Municipal de Saúde. | 12/05/2017 |
| Lei Nº. 1794 de 2017 | Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município com vista a atender as ações do Fundo Municipal de Saúde. | 12/05/2017 |
| Lei Nº. 1795 de 2017 | Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial com vista a atender a ação no orçamento geral da Fundação Municipal Casimiro de Abreu, conforme abaixo. | 12/05/2017 |
| Lei Nº. 1796 de 2017 | Autoriza o Poder Executivo a contratar Parcelamento de Débito Previdenciário, relativo à Contribuição Previdenciária junto ao IPREV-CA – Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Casimiro de Abreu, e dá outras providências. | 12/05/2017 |
| Lei Nº. 1797 de 2017 | Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 972/05, que versa sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério – PCCV, e dá outras providências. | 12/05/2017 |
| Lei Nº. 1798 de 2017 | Altera o quantitativo de cargos extintos na Lei nº 1.786/2017 e dá outras providências. | 12/05/2017 |
| Lei Nº. 1799 de 2017 | Dispõe sobre a Gestão Democrática do Ensino Público, e dá outras providências. | 12/05/2017 |
| Lei Nº. 003 de 2017 | Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). | 11/05/2017 |
| Lei Nº. 004 de 2017 | Autoriza a Câmara Municipal de Casimiro de Abreu a doar veículos para a Prefeitura Municipal e dá outras providências. | 18/04/2017 |
| Lei Nº. 002 de 2017 | Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS). | 12/04/2017 |
| Lei Nº. 1788 de 2017 | Denomina-se MARINA DIAS DA SILVA a Unidade de Ensino Pré-Escolar Anexo ao CECA, na sede do Município de Casimiro de Abreu. | 27/03/2017 |
| Lei Nº. 1789 de 2017 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a instituir o Programa “Horta Escolar” nas Unidades de Ensino da Rede Municipal de Casimiro de Abreu, e dá outras providências. | 27/03/2017 |
| Lei Nº. 1787 de 2017 | Altera a simbologia do cargo de Coordenador Geral de Transporte, criado pela Lei nº 1.656/14 de 16 de setembro de 2014 e os Anexos I e II desta Lei. | 24/03/2017 |
| Lei Nº. 001 de 2017 | Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). | 23/03/2017 |
| Lei Nº. 003 de 2017 | Dispõe sobre o uso dos veículos oficiais, próprios ou contratados de prestadores de serviços, pela Câmara Municipal de Casimiro de Abreu, e dá outras providências. | 22/03/2017 |
| Lei Nº. 002 de 2017 | Cria o Memorial da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu, e dá outras providências. | 15/03/2017 |
| Lei Nº. 1786 de 2017 | Extingue cargos do quadro de funcionários da Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu e dá outras providências. Altera a Lei nº 525/99. Alterada pela Lei nº 1798/17. | 08/03/2017 |
| Lei Nº. 1785 de 2017 | Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento geral com vista a atender as Atividades da Unidade abaixo relacionada. | 16/02/2017 |
| Lei Nº. 001 de 2017 | Dispõe sobre a alteração do caput do art. 149, do inciso II do § 1º do art. 48 e caput do art. 167, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu. | 02/02/2017 |
| Lei Nº. 1781 de 2016 | Passa a denominar-se PEDRO DOS SANTOS SILVAS (Padre Pedro), a Escola localizada entre a Rua da Cruz e Rua Donorah Mendonça e Telégrafo, Lotes 3,4, 5 e 6, Quadra 41, Bairro Jardim Miramar – Barra de São João, 2º Distrito de Casimiro de Abreu. Alterada pela Lei nº 1816/17 | 22/12/2016 |
| Lei Nº. 1782 de 2016 | Revoga os incisos XII, XIII, XIV e XV, do artigo 49 da Lei Municipal nº 1352/10, de 04 de março de 2010, que institui o Código Municipal de Meio Ambiente de Casimiro de Abreu | 22/12/2016 |
| Lei Nº. 1783 de 2016 | Dispõe sobre o valor da Unidade Fiscal do Município de Casimiro de Abreu, e dá outras providências. | 22/12/2016 |
| Lei Nº. 1784 de 2016 | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2017. | 22/12/2016 |
| Lei Nº. 019 de 2016 | Ficam aprovadas as contas da administração financeira do Prefeito Antônio Marcos de Lemos Machado, referentes ao exercício de 2015 e objeto do processo TCE/RJ nº 209.775-1/2016, na forma do Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e Parecer Favorável da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento desta Casa Legislativa. | 20/12/2016 |
| Lei Nº. 1779 de 2016 | Dispõe sobre a criação do cargo de Agente Comunitário de Saúde e alteração no número de vagas do cargo de Agente de Combate a Endemias, na Lei nº 525, de 22 de outubro de 1999, alterada pela Lei nº 968, de 19 de outubro de 2005 e pela Lei nº 1093, de 22 de dezembro de 2006, e dá outras providências. | 08/12/2016 |
| Lei Nº. 1780 de 2016 | Revoga a Lei nº 1688/15, de 26 de fevereiro de 2015, que instituiu o Calendário Oficial de Eventos do Município de Casimiro de Abreu e dá outras providências. | 08/12/2016 |
| Lei Nº. 1775 de 2016 | Passa a denominar-se Rua FÁBIO JOSÉ RIBEIRO, com início na Rua Dr. Jair Pontes Pereira de Almeida e término na Rua Maria Inês Cardoso da Silva. | 02/12/2016 |
| Lei Nº. 1776 de 2016 | Passa a denominar-se Rua PADRE JOSÉ MARIA YANES GARCIA, com início na Rua Pastor Luiz Laurentino da Silva seguindo até a ponte localizada no final da Rua Jonas Nunes, continuando à esquerda, com final na esquina com a Rua Rodolfo Motta e Estrada Anacleto Neves de Almeida. | 02/12/2016 |
| Lei Nº. 1777 de 2016 | Passa a denominar-se Rua JAIR BICUDO JARDIM, com início na Rua Padre Francisco Maria Talli e término na Rua Jonas Nunes. | 02/12/2016 |
| Lei Nº. 1778 de 2016 | Passa a denominar-se Rua JAIR BICUDO JARDIM, com início na Rua Padre Francisco Maria Talli e término na Rua Jonas Nunes. CANCELADA | 02/12/2016 |
| Lei Nº. 018 de 2016 | Fica rejeitado o Veto oposto pelo Chefe do Poder Executivo ao Projeto de Lei n° 013/2016, aprovado pela Câmara Municipal de Casimiro de Abreu. | 01/12/2016 |
| Lei Nº. 1773 de 2016 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do uniforme escolar pelos alunos da rede municipal de ensino, e dá outras providências. | 28/11/2016 |
| Lei Nº. 1774 de 2016 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicidade do estoque da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais - REMUME, e dá outras providências. Revogados os arts. 2º, 4º e 5º, pela Lei nº 1823/17. | 28/11/2016 |
| Lei Nº. 003 de 2016 | Dispõe sobre procedimentos relativos ao controle de bens patrimoniais no âmbito da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu e dá outras providências. | 22/11/2016 |
| Lei Nº. 015 de 2016 | Fica rejeitado o Veto oposto pelo Chefe do Poder Executivo às Emendas Parlamentares do Projeto de Lei encaminhado pela Mensagem nº 024/2015, aprovadas pela Câmara Municipal de Casimiro de Abreu. | 22/11/2016 |
| Lei Nº. 016 de 2016 | Fica rejeitado o Veto oposto pelo Chefe do Poder Executivo ao Projeto de Lei n° 007/2016, aprovado pela Câmara Municipal de Casimiro de Abreu. | 22/11/2016 |
| Lei Nº. 017 de 2016 | Fica rejeitado o Veto oposto pelo Chefe do Poder Executivo ao Projeto de Lei n° 007/2016, aprovado pela Câmara Municipal de Casimiro de Abreu. | 22/11/2016 |
| Lei Nº. 014 de 2016 | Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 73.494,75 (SETENTA E TRÊS MIL, QUATROCENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS). | 09/11/2016 |
| Lei Nº. 013 de 2016 | Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). | 26/10/2016 |
| Lei Nº. 1769 de 2016 | Passa a denominar-se Avenida JAIR LAURINDO a atual Estrada dos Trinta, popularmente conhecida como Avenida Perimetral Leste, com início no final da Rua Maria Inês Cardoso da Silva, em junção com o final da Rua Geni da Cruz Leite, terminando na Rua I do Loteamento Perimetral Leste. | 21/10/2016 |
| Lei Nº. 1770 de 2016 | Passa a denominar-se ALEXANDER PEREIRA AMORIM, a Rua C do Bairro Paraíso, no 1º Distrito do Município de Casimiro de Abreu. | 21/10/2016 |
| Lei Nº. 1771 de 2016 | Dispõe sobre publicação no sítio eletrônico do Diário Oficial do Município, acrescentando o inciso VI e VII no art. 9º, a Lei nº 1.569/13, de 20 de junho de 2013. | 21/10/2016 |
| Lei Nº. 1772 de 2016 | Acrescenta o parágrafo único ao art. 61 da Lei Municipal nº 1.355/10, de 08 de março de 2010, e dá outras providências. LEI PROMULGADA PELA CÂMARA | 21/10/2016 |
| Lei Nº. 1768 de 2016 | Passa a denominar-se Avenida JOÃO LOPES FERREIRA JÚNIOR a atual Avenida Paraíba, com início na Estrada do Palmital e término da Estrada do Areal Fazenda São João, no Bairro São João, Distrito de Barra de São João, neste Município. | 20/10/2016 |
| Lei Nº. 1767 de 2016 | Passa a denominar-se JOSÉ LUIZ DOS SANTOS (ZÉ PREA), as Quadras Poliesportivas, localizada entre a Rua Joaquim Araújo e Rua Francisco Xavier da Mota, Bairro Chic – Casimiro de Abreu. | 19/10/2016 |
| Lei Nº. 010 de 2016 | Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 224.000,00 (DUZENTOS E VINTE E QUATRO MIL REAIS). | 06/10/2016 |
| Lei Nº. 011 de 2016 | Fica rejeitado o Veto oposto pelo Chefe do Poder Executivo ao Projeto de Lei n° 006/2016, aprovado pela Câmara Municipal de Casimiro de Abreu | 06/10/2016 |
| Lei Nº. 012 de 2016 | Fica mantido o Veto oposto pelo Chefe do Poder Executivo ao Projeto de Lei n° 011/2016, aprovado pela Câmara Municipal de Casimiro de Abreu. | 06/10/2016 |
| Lei Nº. 1766 de 2016 | Dispõe sobre o animal comunitário no Município de Casimiro de Abreu e dá outras providências. LEI PROMULGADA PELA CÂMARA | 19/09/2016 |
| Lei Nº. 1764 de 2016 | Dispõe sobre a instituição da Semana da Alimentação Saudável no Município de Casimiro de Abreu. | 26/08/2016 |
| Lei Nº. 1765 de 2016 | Dispõe sobre a instituição de equipe de transição pelo candidato eleito para cargo de Prefeito de Casimiro de Abreu e dá outras providencias. REGULAMENTADO PELO DECRETO Nº 842/16 | 26/08/2016 |
| Lei Nº. 1758 de 2016 | Dispõe sobre autorização do Município de Casimiro de Abreu para celebrar convênio de Cooperação Técnica com a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Casimiro de Abreu e com a Casa dos Velhinhos Luiz Laurentino da Silva. | 25/08/2016 |
| Lei Nº. 1759 de 2016 | Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município com vista a atender as ações do Fundo Municipal de Saúde | 25/08/2016 |
| Lei Nº. 1760 de 2016 | Institui a arrecadação de doações a Associações sem fins lucrativos estabelecidas no Município de Casimiro de Abreu através da tarifa de água da Autarquia Águas de Casimiro, e dá outras providências. LEI PROMULGADA PELA CÂMARA | 25/08/2016 |
| Lei Nº. 1761 de 2016 | Institui a arrecadação de doações a Associações sem fins lucrativos estabelecidas no Município de Casimiro de Abreu através dos carnês de IPTU, e dá outras providências. LEI PROMULGADA PELA CÂMARA | 25/08/2016 |
| Lei Nº. 1762 de 2016 | Institui os Corredores Histórico-Culturais no Distrito de Barra de São João e cria condições de incentivo ao aproveitamento e à conservação de edificações tombadas ou preservadas, e dá outras providências. LEI PROMULGADA PELA CÂMARA | 25/08/2016 |
| Lei Nº. 1763 de 2016 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicidade da escala de plantão dos médicos e profissionais da saúde que prestam serviços ao Município de Casimiro de Abreu, e dá outras providências. LEI PROMULGADA PELA CÂMARA | 25/08/2016 |
| Lei Nº. 006 de 2016 | Fica rejeitado o Veto oposto pelo Chefe do Poder Executivo ao Projeto de Lei n° 005/2016, aprovado pela Câmara Municipal de Casimiro de Abreu. | 08/08/2016 |
| Lei Nº. 007 de 2016 | Fica rejeitado o Veto oposto pelo Chefe do Poder Executivo ao Projeto de Lei n° 004/2016, aprovado pela Câmara Municipal de Casimiro de Abreu. | 08/08/2016 |
| Lei Nº. 008 de 2016 | Fica rejeitado o Veto oposto pelo Chefe do Poder Executivo ao Projeto de Lei n° 009/2016, aprovado pela Câmara Municipal de Casimiro de Abreu. | 08/08/2016 |
| Lei Nº. 009 de 2016 | Fica rejeitado o Veto oposto pelo Chefe do Poder Executivo ao Projeto de Lei n° 010/2016, aprovado pela Câmara Municipal de Casimiro de Abreu. | 08/08/2016 |
| Lei Nº. 1755 de 2016 | Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento geral com vista a atender as Atividades da Unidade abaixo relacionada. | 02/08/2016 |
| Lei Nº. 1756 de 2016 | Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento geral com vista a atender as atividades da Unidade abaixo relacionada. | 02/08/2016 |
| Lei Nº. 1757 de 2016 | Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município com vista a atender as ações da Secretaria Municipal de Educação. | 02/08/2016 |
| Lei Nº. 1754 de 2016 | REVOGA A LEI Nº 1.428/11, de 15 de junho de 2011, BEM COMO A LEI Nº 1.681/15, de 29 de janeiro de 2015, e dispõe sobre a concessão de Auxílio-Saúde aos servidores ativos e inativos da Administração Direta e Indireta do Município de Casimiro de Abreu, e dá outras providências. | 28/07/2016 |
| Lei Nº. 005 de 2016 | Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 41.000,00 (QUARENTA E UM MIL REAIS). | 21/07/2016 |
| Lei Nº. 1750 de 2016 | Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2016, e dá outras providências. | 06/07/2016 |
| Lei Nº. 1751 de 2016 | Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2016, e dá outras providências. | 06/07/2016 |
| Lei Nº. 1752 de 2016 | Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município com vista a atender as ações do Fundo Municipal de Saúde. | 06/07/2016 |
| Lei Nº. 1753 de 2016 | Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município com vista a atender as ações da Secretaria Municipal de Educação. | 06/07/2016 |
| Lei Nº. 003 de 2016 | Ficam aprovadas as contas da administração financeira do Prefeito Antônio Marcos de Lemos Machado, referentes ao exercício de 2014 e objeto do processo TCE/RJ nº 210.745-3/2015, na forma do Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e Parecer Favorável da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento desta Casa Legislativa. | 28/06/2016 |
| Lei Nº. 1749 de 2016 | Altera o art. 61 da Lei Municipal n° 1.355/10, de 08 de março de 2010: “Em veículos do Sistema e Subsistema Municipal de Transporte Urbano os fiscais dos órgãos competentes da Secretaria de Fazenda, Indústria e Comércio, da Secretaria de Obras, Habitação e Serviços Públicos, da Secretaria de Ordem Pública e Defesa Civil, da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e da Coordenadoria de Vigilância Sanitária da Secretaria de Saúde, assim como os agentes da Guarda Municipal, quando uniformizados, portando carteira funcional e em horário de trabalho, serão transportados gratuitamente.” | 27/06/2016 |
| Lei Nº. 1748 de 2016 | Dispõe sobre o acompanhamento familiar em internações hospitalares no Município de Casimiro de Abreu. PROMULGADA PELA CÂMARA | 20/06/2016 |
| Lei Nº. 1747 de 2016 | Retifica a Lei nº 316/95, de 24 de outubro de 1995. Rua LAIZE TARDELLI PORTO | 13/06/2016 |
| Lei Nº. 004 de 2016 | Fica rejeitado o Veto oposto pelo Chefe do Poder Executivo ao Projeto de Lei n° 005/2013, aprovado pela Câmara Municipal de Casimiro de Abreu. | 09/06/2016 |
| Lei Nº. 1746 de 2016 | Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento geral, com vista a atender as Atividades da Unidade abaixo relacionada. | 08/06/2016 |
| Lei Nº. 002 de 2016 | Autoriza a Câmara Municipal a firmar Convênios com Associações sem fins lucrativos para doações por agentes públicos mediante desconto em folha de pagamento. | 01/06/2016 |
| Lei Nº. 1745 de 2016 | Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, com vista a atender a ação no orçamento geral da Secretaria Municipal de Educação do Município de Casimiro de Abreu, conforme abaixo: | 18/05/2016 |
| Lei Nº. 029 de 2016 | Acrescenta o § 2º ao Art. 9º da Lei Municipal nº 841/03, de 12 de dezembro de 2003 e revoga a Lei Complementar Municipal nº 08/2008. | 09/05/2016 |
| Lei Nº. 1743 de 2016 | Passa a denominar-se NESTOR PONCIANO FREITAS, a Unidade Básica de Saúde – UBS, localizada à Rua Geni da Cruz Leite, S/Nº - Santa Terezinha – Casimiro de Abreu. | 09/05/2016 |
| Lei Nº. 1740 de 2016 | Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial com vista a atender as ações no orçamento geral da Secretaria Municipal de Educação. | 05/05/2016 |
| Lei Nº. 1741 de 2016 | Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município com vista a atender as ações do Fundo Municipal de Saúde. | 05/05/2016 |
| Lei Nº. 1742 de 2016 | Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município com vista a atender as ações do Fundo Municipal de Saúde. | 05/05/2016 |
| Lei Nº. 029 de 2016 | Altera a Lei Complementar Municipal nº 011/2009, dispondo sobre o desmembramento da Diretoria de Patrimônio e Arquivo, e dá outras providências. | 20/04/2016 |
| Lei Nº. 029A de 2016 | Altera a Lei Complementar Municipal nº 011/2009, dispondo sobre o desmembramento da Diretoria de Patrimônio e Arquivo, e dá outras providências. | 20/04/2016 |
| Lei Nº. 1738 de 2016 | Passa a denominar-se JOMAR TARDELLI BASTOS, a Unidade Básica de Saúde – UBS, localizada à Rua Piabanha, Lote 254, Quadra 07 – Loteamento Peixe Dourado II – Barra de São João, neste Município. | 19/04/2016 |
| Lei Nº. 1739 de 2016 | Passa a denominar-se LUIZ HENRIQUE MACHADO, Arena Mataruna, localizada à Rua Padre José Maria Yanes Garcia – Mataruna, neste Município. | 19/04/2016 |
| Lei Nº. 001 de 2016 | Dispõe sobre a criação da Comissão Permanente de Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu. | 29/03/2016 |
| Lei Nº. 1737 de 2016 | Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, com vista a atender a ação no orçamento geral da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, conforme abaixo. | 22/03/2016 |
| Lei Nº. 002 de 2016 | Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS). | 19/03/2016 |
| Lei Nº. 001 de 2016 | Fica rejeitado o Veto oposto pelo Chefe do Poder Executivo ao Projeto de Lei n° 011/2015, aprovado pela Câmara Municipal de Casimiro de Abreu. | 09/03/2016 |
| Lei Nº. 1734 de 2016 | Passa denominar-se ESCOLA MUNICIPAL ROSANE DE OLIVEIRA BAPTISTA FERNANDES, a Escola situada à Avenida dos Pássaros com a Rua das Bromélias e Jasmins, Q L, Residencial Ecológico, Barra do Sana, neste Município. Alterada pela Lei nº 1817/17 | 17/02/2016 |
| Lei Nº. 1735 de 2016 | Passa a denominar-se CÉLIO SARZEDAS, o Centro Administrativo Municipal situado à Rua Rodovalho Leite, Barra de São João, neste Município. | 17/02/2016 |
| Lei Nº. 1736 de 2016 | Passa a denominar-se JOSÉ CARLOS PINTO, a Unidade Básica de Saúde – UBS, localizada à Rua Frederico Silva Souto – Vila Campo Alegre – Barra de São João, neste Município. | 17/02/2016 |
| Lei Nº. 028 de 2015 | Dispõe sobre a criação do cargo de Diretor Técnico na estrutura do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – Águas de Casimiro. | 30/12/2015 |
| Lei Nº. 1733 de 2015 | Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 2016, e dá outras providências. | 30/12/2015 |
| Lei Nº. 1727 de 2015 | Dispõe sobre a alteração na programação do Plano Plurianual do Município de Casimiro de Abreu para o período de 2014 a 2017, instituído pela Lei Municipal nº 1.603/13, de 16 de dezembro de 2013, e dá outras providências. | 23/12/2015 |
| Lei Nº. 1728 de 2015 | Dispõe sobre a revogação da Lei nº 1.311/09, de 24 de setembro de 2009 e dá outras providências. | 23/12/2015 |
| Lei Nº. 1729 de 2015 | Dispõe sobre o anexo de Metas e Prioridades da Administração Pública para o exercício de 2016, integrante da LDO/2016, em conformidade com o disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, e dá outras providências. | 23/12/2015 |
| Lei Nº. 1730 de 2015 | Dispõe sobre a criação do Sistema Cicloviário no Município de Casimiro de Abreu e dá outras providências. LEI PROMULGADA PELA CAMARA. | 23/12/2015 |
| Lei Nº. 1731 de 2015 | Dispõe sobre a abordagem da educação financeira dentro do conteúdo da grade curricular de matemática das escolas da rede municipal de ensino de Casimiro de Abreu. LEI PROMULGADA PELA CAMARA. | 23/12/2015 |
| Lei Nº. 1732 de 2015 | Altera o caput do art. 1º e 2º, da Lei Municipal nº 1.691/15, de 22 de abril de 2015. LEI PROMULGADA PELA CAMARA. | 23/12/2015 |
| Lei Nº. 1725 de 2015 | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2016. | 22/12/2015 |
| Lei Nº. 1724 de 2015 | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 15.815.627,28 e dá outras providências. | 15/12/2015 |
| Lei Nº. 014 de 2015 | Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 46.000,00 (QUARENTA E SEIS MIL REAIS). | 11/12/2015 |
| Lei Nº. 013 de 2015 | Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 247.228,00 (DUZENTOS E QUARENTA E SETE MIL E DUZENTOS E VINTE E OITO REAIS). | 07/12/2015 |
| Lei Nº. 1723 de 2015 | Dispõe sobre a criação de vagas no Anexo IV da Lei nº 972/05, de 24 de outubro de 2005, alterado pela Lei nº 1.135/07, de 26 de abril de 2007. | 07/12/2015 |
| Lei Nº. 1721 de 2015 | Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, com vista a atender a ação no orçamento geral da Secretaria Municipal de Administração, conforme abaixo. | 25/11/2015 |
| Lei Nº. 1722 de 2015 | Passa a denominar-se ODINO MIRANDA, o ESF- Estratégia Saúde da Família, situado entre as ruas A, Silas Gaspar e Tancredo M. Paixão, Lotes 31, 32, 33,34 e 35, Quadra C, no Bairro Parque Valle do Indaiaçu, neste Município. | 25/11/2015 |
| Lei Nº. 1720 de 2015 | Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a contratar operação de alienação de ativos, até o limite de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais), nos exatos e estritos termos do previsto na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal, com as alterações impostas pela Resolução nº 02/2015, que preconiza que “excepcionalmente, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que sofrem redução nas receitas de que trata o inciso VI, inclusive de participações especiais, poderão contratar operações financeiras no limite das perdas apuradas entre a média recebida nos exercícios de 2013 e 2014 e a projeção para os anos de 2015 e 2016, dando em garantia os royalties a serem recebidos, contanto que o pagamento por tal contratação não comprometa mais de 10% (dez por cento) do valor total projetado em consequência da exploração dos mesmos recursos, por ano, sem a observância do disposto nas alíneas do referido inciso e no § 2º, bem como dos limites de que trata o art. 7º, ressaltando que a aplicação da totalidade do recurso observará a legislação aplicável a cada fonte de receita. Para os fins do disposto no § 4º, considera-se perda a diferença entre a média aritmética do total dos recursos recebidos nos exercícios de 2013 e 2014 pelo respectivo ente federado e a previsão para os anos de 2015 e 2016, com base nos dados e projeções dos órgãos competentes.” | 24/11/2015 |
| Lei Nº. 010 de 2015 | Fica rejeitado o Veto oposto pelo Chefe do Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 004/2015, aprovado pela Câmara Municipal de Casimiro de Abreu. | 17/11/2015 |
| Lei Nº. 011 de 2015 | Fica rejeitado o Veto oposto pelo Chefe do Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 008/2015, aprovado pela Câmara Municipal de Casimiro de Abreu. | 17/11/2015 |
| Lei Nº. 012 de 2015 | Fica rejeitado o Veto Parcial oposto pelo Chefe do Poder Executivo ao Projeto de Lei que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Casimiro de Abreu para o exercício de 2016. | 17/11/2015 |
| Lei Nº. 009 de 2015 | Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS). | 16/11/2015 |
| Lei Nº. 008 de 2015 | Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 90.000,00 (NOVENTA MIL REAIS). | 11/11/2015 |
| Lei Nº. 1717 de 2015 | Passa a denominar-se JOÃO MAIA, a atual Rua F, do loteamento Perimetral Leste, neste Município. | 14/10/2015 |
| Lei Nº. 1718 de 2015 | Fica alterado o §1º, do artigo 6º, da Lei Municipal nº 1.699/15, de 29 de junho de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação: | 14/10/2015 |
| Lei Nº. 1719 de 2015 | Passa a denominar-se OSWALDO RAMOS, o ESF- Estratégia Saúde da Família, situado à Rodovia Amaral Peixoto, Lote 5, Quadra V, Centro, Barra de São João, 2º Distrito deste Município. | 14/10/2015 |
| Lei Nº. 1715 de 2015 | Dispõe sobre a colocação de postes de sustentação à rede elétrica, vedações e dá outras providências. LEI PROMULGADA PELA CÂMARA. | 01/10/2015 |
| Lei Nº. 1716 de 2015 | Dispõe sobre a organização e implementação de Grêmio Estudantil nas Escolas do Ensino Fundamental da rede pública do Município de Casimiro de Abreu e dá outras providências. LEI PROMULGADA PELA CÂMARA. | 01/10/2015 |
| Lei Nº. 1710 de 2015 | Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, com vista a atender a ação no orçamento geral da Secretaria Municipal de Obras, conforme abaixo: | 29/09/2015 |
| Lei Nº. 1711 de 2015 | Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento geral com vista a atender as Atividades do Fundo Municipal de Saúde abaixo relacionada. | 29/09/2015 |
| Lei Nº. 1712 de 2015 | Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento geral com vista a atender as Atividades do Fundo Municipal de Saúde abaixo relacionada: | 29/09/2015 |
| Lei Nº. 1713 de 2015 | Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, com vista a atender a ação no orçamento geral do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, conforme abaixo: | 29/09/2015 |
| Lei Nº. 1714 de 2015 | Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento geral com vista a atender as Atividades do Fundo Municipal de Saúde abaixo relacionada: | 29/09/2015 |
| Lei Nº. 007 de 2015 | Fica rejeitado o Veto oposto pelo Chefe do Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 007/2014, aprovado pela Câmara Municipal de Casimiro de Abreu. | 16/09/2015 |
| Lei Nº. 006 de 2015 | Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 15.666,66 (QUINZE MIL REAIS, SEISCENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS). | 13/09/2015 |
| Lei Nº. 1709 de 2015 | Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, autoriza a Concessão de Anistia de Multa, Remissão de Juros, parcela débitos tributários e dá outras providências. | 20/08/2015 |
| Lei Nº. 1706 de 2015 | Passa a denominar-se OLEGÁRIO LUIZ DE MELO, a Rua 1, com início na Rua Jovelino Rodrigues dos Santos, no 3º Distrito do Município de Casimiro de Abreu, conforme Anexo a esta Lei. | 18/08/2015 |
| Lei Nº. 1708 de 2015 | Passa a denominar-se MANOEL NIVA DE ANDRADE, a Rua 2, com início na Rua Jovelino Rodrigues dos Santos, no 3º Distrito do Município de Casimiro de Abreu, conforme Anexo a esta Lei. | 18/08/2015 |
| Lei Nº. 004 de 2015 | Fica mantido o Veto oposto pelo Chefe do Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 006/2014, aprovado pela Câmara Municipal de Casimiro de Abreu. | 17/08/2015 |
| Lei Nº. 005 de 2015 | Fica rejeitado o Veto oposto pelo Chefe do Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 006/2014, aprovado pela Câmara Municipal de Casimiro de Abreu. | 17/08/2015 |
| Lei Nº. 1707 de 2015 | Passa a denominar-se ARMANDO MARCIANO DE SÁ, a Rua 3, com início na Rua Jovelino Rodrigues dos Santos, no 3º Distrito do Município de Casimiro de Abreu, conforme Anexo a esta Lei. | 15/08/2015 |
| Lei Nº. 003 de 2015 | Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 142.500,00 (CENTO E QUARENTA E DOIS MIL REAIS E QUINHENTOS REAIS). | 13/08/2015 |
| Lei Nº. 1705 de 2015 | Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento geral com vista a atender as Atividades da Secretaria de Educação abaixo relacionadas; | 11/08/2015 |
| Lei Nº. 1700 de 2015 | Dispõe sobre a alteração do inciso VIII do § 1º do artigo 51 da Lei Municipal nº 365/1996. | 17/07/2015 |
| Lei Nº. 1701 de 2015 | Dispõe sobre a alteração da Estrutura Administrativa do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Casimiro de Abreu - IPREV-CA, Lei Municipal nº 844/03, alterada pela Lei nº 959/05, Lei nº 1488/12 e Lei nº 1552/2013, e dá outras providências. | 17/07/2015 |
| Lei Nº. 1702 de 2015 | Passa a denominar-se JOSÉ CARLOS NEVES, a Praça situada no Bairro Jardim Aparecida, neste Município. | 17/07/2015 |
| Lei Nº. 1703 de 2015 | Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento geral com vista a atender as Atividades da Secretaria de Educação abaixo relacionadas; | 17/07/2015 |
| Lei Nº. 1704 de 2015 | Autoriza o Poder Executivo a adquirir e distribuir cestas natalinas aos Servidores Públicos do Poder Executivo e dá outras providências. | 17/07/2015 |
| Lei Nº. 1699 de 2015 | Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal dos Titulares de Cartórios – REFIS – CARTÓRIOS e dá outras providências. Alterada pela Lei nº 1718/15 | 29/06/2015 |
| Lei Nº. 1696 de 2015 | Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, com vista a atender a ação no orçamento geral do Fundo Municipal de Saúde, Fundação Cultural Casimiro de Abreu, IPREV-CA, Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Casimiro de Abreu, conforme abaixo: | 17/06/2015 |
| Lei Nº. 1697 de 2015 | Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial com vista a atender as ações no orçamento geral da Secretaria Municipal de Educação. | 17/06/2015 |
| Lei Nº. 1698 de 2015 | Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento geral com vista a atender as Atividades da Secretaria de Educação abaixo relacionadas. | 17/06/2015 |
| Lei Nº. 1695 de 2015 | Dispõe sobre a revogação e alteração de dispositivos da Lei Municipal nº 992/2005, com as alterações inseridas pela Lei nº 1650/2014, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu e dá outras providências. | 15/06/2015 |
| Lei Nº. 002 de 2015 | Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 85.000,00 (OITENTA E CINCO MIL REAIS). | 10/06/2015 |
| Lei Nº. 1693 de 2015 | Criação do Plano Municipal de Educação no Município de Casimiro de Abreu. | 03/06/2015 |
| Lei Nº. 1694 de 2015 | Passa a denominar-se PAULINA JANDRE PINTO, a atual rua B do Bairro Perimetral Leste, neste município. | 03/06/2015 |
| Lei Nº. 1692 de 2015 | Altera o ANEXO I da Lei nº 1689/15, de 24 de março de 2015, que dispõe sobre contratação por prazo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público (inciso IX do art. 37 da CRFB/1988) e suprir a carência de pessoal do Fundo Municipal de Saúde de Casimiro de Abreu, e dá outras providências. | 26/05/2015 |
| Lei Nº. 1690 de 2015 | Criação de vagas no Anexo II da Lei nº 525/99, de 22 de outubro de 1999, alterado pela Lei nº 915, de 04 de março de 2005. | 22/04/2015 |
| Lei Nº. 1691 de 2015 | Autoriza o parcelamento de débitos do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de contas da União e da outras providencias. Alterada pela Lei nº 1732/15 | 22/04/2015 |
| Lei Nº. 027 de 2015 | Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar Municipal nº 011/2009 e dá outras providências. | 20/04/2015 |
| Lei Nº. 026 de 2015 | Extingue cargos, revoga a Lei Complementar Municipal nº 023/2013, altera a Lei Complementar Municipal nº 011/2009 e dá outras providências. | 20/04/2015 |
| Lei Nº. 1689 de 2015 | Dispõe sobre contratação por prazo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público (inciso IX do art. 37 da CRFB/1988) e suprir a carência de pessoal do Fundo Municipal de Saúde de Casimiro de Abreu, e dá outras providências. Alterada pela Lei nº 1692/15 | 24/03/2015 |
| Lei Nº. 1682 de 2015 | Dispõe sobre alteração dos anexos II e III da Lei nº 972/05, do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério – PCCV, com base na Lei Federal de nº 11738/2008 que fixa o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. | 26/02/2015 |
| Lei Nº. 1683 de 2015 | Altera a Lei nº 1.278/09, de 30 de março de 2009 que dispõe sobre a criação e reestruturação do Conselho Tutelar do município de Casimiro de Abreu e dá outras providências. | 26/02/2015 |
| Lei Nº. 1684 de 2015 | Altera a Lei nº 261/94, de 01 de setembro de 1994 que dispõe sobre o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. | 26/02/2015 |
| Lei Nº. 1685 de 2015 | Altera a Lei nº 989/05, de 08 de dezembro de 2005, que institui o Programa Aprendendo Estampar. | 26/02/2015 |
| Lei Nº. 1686 de 2015 | Altera a Lei nº 990/05, de 08 de Dezembro de 2005, que institui o Programa Padaria Escola. | 26/02/2015 |
| Lei Nº. 1687 de 2015 | Acrescenta o parágrafo único ao artigo 6º da Lei Municipal nº 433/97, de 29 de Dezembro de 1997, que dispõe sobre a instituição do serviço de taxi e dá outras providências. | 26/02/2015 |
| Lei Nº. 1688 de 2015 | Institui o Calendário Oficial de Eventos do Município de Casimiro de Abreu para o exercício de 2015 e dá outras providências. REVOGADA PELA LEI Nº 1.780/16. | 26/02/2015 |
| Lei Nº. 001 de 2015 | Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 220.000,00 (DUZENTOS E VINTE MIL REAIS). | 23/02/2015 |
| Lei Nº. 1680 de 2015 | Concede na forma do inciso x do art. 37 da Constituição Federal, Revisão Geral Anual da remuneração dos servidores efetivos ativos, inativos e pensionistas do RPPS, na forma que especifica. Altera as Leis nº 525/99, Lei nº 844/03, Lei nº 960/05, Lei nº 964/05, Lei nº 972/05, Lei nº 992/05, Lei nº 1049/06, Lei nº 1092/06 e Lei nº 1196/08. | 29/01/2015 |
| Lei Nº. 1681 de 2015 | Altera o artigo 1º, 2º, 4º, 6º, 9º e 10, insere o § 3º na Lei Municipal nº 1.428/11, de 15 de junho de 2011 e REVOGA a Lei nº 1.635/14, de 27 de maio de 2014. REVOGADA PELA LEI Nº 1754/16 | 29/01/2015 |
| Lei Nº. 1679 de 2015 | Dispõe sobre Declaração de Utilidade Publica da Associação Primavera Malha Clube. | 14/01/2015 |
| Lei Nº. 014 de 2014 | Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 29.500,00 (VINTE E NOVE MIL E QUINHENTOS REAIS ). | 30/12/2014 |
| Lei Nº. 1678 de 2014 | Revoga a Lei nº 1.671/14, e dispõe sobre a alteração da tabela referencial estabelecido na Lei municipal nº 525/99, no que tange aos Agentes de Combate a Endemias, por força da Lei Federal nº 12.994/14 de 2014. | 29/12/2014 |
| Lei Nº. 1673 de 2014 | Dispõe sobre a criação do Programa de Produtividade e estabelece suas diretrizes. | 19/12/2014 |
| Lei Nº. 1674 de 2014 | Dispõe sobre o SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL (SIM), instituindo as responsabilidades de cada setor da administração pública em relação ao cadastramento, Inspeção Higiênico-sanitária e Industrial dos Produtos de Origem Animal e Vegetal e dos estabelecimentos que os produzem no território do Município de Casimiro de Abreu, e dá outras providências. LIGADO A SECRETARIA DE AGRICULTURA E PESCA. REVOGA A LEI Nº 800/03 e LEI Nº 801/03 | 19/12/2014 |
| Lei Nº. 1675 de 2014 | Dispõe sobre a alteração da Lei nº 023/89, de 19 de setembro de 1989, que trata do nome da marca do Serviço Autônomo de Água e Esgoto. | 19/12/2014 |
| Lei Nº. 1676 de 2014 | Fica inserido na Lei Municipal nº 1.640/14, de 07 de julho de 2014, o Anexo de Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício de 2015, consoante o que estabelece o Inciso I do Art. 1º da citada norma legal. | 19/12/2014 |
| Lei Nº. 1677 de 2014 | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2015. | 19/12/2014 |
| Lei Nº. 012 de 2014 | Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 11.701,00 (ONZE MIL E SETECENTOS E UM REAIS). | 16/12/2014 |
| Lei Nº. 013 de 2014 | Ficam aprovadas as contas da administração financeira do Prefeito Antônio Marcos de Lemos Machado, referentes ao exercício de 2013 e objeto do processo TCE/RJ nº206.649-1/2014, na forma do Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e Parecer Favorável da Comissão Permanentes de Finanças e Orçamento desta Casa Legislativa. | 16/12/2014 |
| Lei Nº. 011 de 2014 | Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 3.100,00 (TÊS MIL E CEM REAIS). | 11/12/2014 |
| Lei Nº. 1670 de 2014 | Dispõe sobre o valor da Unidade Fiscal do Município de Casimiro de Abreu, e dá outras providências. | 09/12/2014 |
| Lei Nº. 1671 de 2014 | Dispõe sobre a fixação do piso salarial dos Agentes de Combate as Endemias e altera a Lei Municipal nº 1.632/14, de 12 de maio de 2014. Alterada pela Lei nº 1678/14 | 09/12/2014 |
| Lei Nº. 1672 de 2014 | Fica Alterado o Anexo Único da Lei Municipal nº 1.526/12, de 16 de agosto de 2012, no tocante ao salário do Agente Comunitário de Saúde, que passa do valor de R$ 714,00 (setecentos e quatorze reais) para R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais), tendo em vista a Lei Federal nº 12.994/2014. | 09/12/2014 |
| Lei Nº. 010 de 2014 | Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 105.409,39 (CENTO E CINCO MIL, QUATROCENTOS E NOVE REAIS E TRINTA E NOVE CENTAVOS). | 02/12/2014 |
| Lei Nº. 1667 de 2014 | Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento geral com vista a atender as Atividades das Unidades da Secretaria de Saúde e outros. | 28/11/2014 |
| Lei Nº. 1668 de 2014 | Dispõe sobre alteração do inciso II do art. 5º, da Lei Municipal nº 1.593/13, de 14 de outubro de 2013. Altera a Lei nº 992/05. | 28/11/2014 |
| Lei Nº. 1669 de 2014 | Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento geral com vista a atender o projeto da Secretaria Municipal de Educação, abaixo relacionado. | 28/11/2014 |
| Lei Nº. 1665 de 2014 | Proíbe o acesso de veículos pesados na Avenida Beira-Rio, no Distrito de Barra de São João, e dá outras providências. | 26/11/2014 |
| Lei Nº. 1666 de 2014 | Institui a leitura da Bíblia nas escolas da Rede Municipal de Ensino de Casimiro de Abreu. | 26/11/2014 |
| Lei Nº. 009 de 2014 | Torna sem efeito o teor do Decreto Legislativo nº 001/2014 e do Aditivo Orçamentário nº 001/2014, sem prejuízo da utilização dos créditos regulamentados pelo Decreto Executivo nº 435, de 10 de novembro de 2014. | 25/11/2014 |
| Lei Nº. 1662 de 2014 | Dispõe sobre alteração do Item 02, do Anexo II, da Lei Municipal nº 1.656/14, de 16 de setembro de 2014. | 14/11/2014 |
| Lei Nº. 1663 de 2014 | Revoga as Leis n° 1.538/2012, Lei nº 1.547/2013 e Lei nº 1.567/2013, que dispõem sobre a criação do Programa de Produtividade. | 14/11/2014 |
| Lei Nº. 1664 de 2014 | Altera o quadro de referência e vencimentos constantes no anexo IV da Lei Municipal nº 1.628/14, de 09 de maio de 2014, que passará a ter a seguinte redação: | 14/11/2014 |
| Lei Nº. 008 de 2014 | Fica autorizado o Prefeito Municipal de Casimiro de Abreu a ausentar-se do Município de Casimiro de Abreu por período superior a 15 (quinze) dias, partir no período de 15 a 29 de novembro de 2014, nos termos do art. 34, inciso VI c/c art. 77 da Lei Orgânica Municipal, observadas as considerações apresentadas nos autos do processo administrativo nº 0903/2014, decorrente do Ofício nº 402/2014-GP. | 06/11/2014 |
| Lei Nº. 007 de 2014 | Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 70.500,00 (SETENTA MIL E QUINHENTOS REAIS ). | 04/11/2014 |
| Lei Nº. 1661 de 2014 | Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, com vista a atender as ações no orçamento geral do Município, na Unidade Gabinete do Prefeito. | 04/11/2014 |
| Lei Nº. 1660 de 2014 | Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, com vista a atender as ações no orçamento geral do Município, nas Unidades abaixo: | 14/10/2014 |
| Lei Nº. 1659 de 2014 | Cria a logomarca oficial do Instituto de Previdência dos servidores do Município de Casimiro de Abreu - IPREV-CA. | 13/10/2014 |
| Lei Nº. 006 de 2014 | Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 21.000,00 (VINTE E UM MIL REAIS). | 08/10/2014 |
| Lei Nº. 1657 de 2014 | Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância 120.600,63 (cento e vinte mil seiscentos reais e sessenta e três centavos), no orçamento geral do Município, na Unidade Fundo Municipal de Saúde do exercício de 2014, na forma apurada no Anexo Único, parte integrante desta Lei. | 06/10/2014 |
| Lei Nº. 1658 de 2014 | Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$. 10.000,00 (dez mil reais), na Unidade Secretaria Municipal de Fazenda, Indústria e Comércio na forma abaixo: | 06/10/2014 |
| Lei Nº. 005 de 2014 | Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 38.500,00 (TRINTA E OITO MIL E QUINHENTOS REAIS). | 25/09/2014 |
| Lei Nº. 1653 de 2014 | Fica criado 01 (um) cargo de provimento em comissão de Assessor Técnico no âmbito da Administração Pública do Município de Casimiro de Abreu, com vencimento de R$ 3.850,00 (três mil oitocentos e cinquenta reais), com as seguintes atribuições: sugerir ao Secretário alterações na legislação pertinente, de modo a ajustá-la ao interesse público do Município; elaborar, redigir, estudar e examinar projetos; elaborar e redigir documentos; solicitar a compra de materiais e equipamentos; executar as atividades de administração geral, controle de material e patrimônio; atender o público em geral; realizar outras tarefas afins. Altera a Lei nº 992/05. | 16/09/2014 |
| Lei Nº. 1654 de 2014 | Fica criado 01 (um) cargo de provimento em comissão de Assessor Técnico no âmbito da Administração Pública do Município de Casimiro de Abreu, com vencimento de R$ 3.850,00 (três mil oitocentos e cinquenta reais), com as seguintes atribuições: sugerir ao Secretário alterações na legislação pertinente, de modo a ajustá-la ao interesse público do Município; elaborar, redigir, estudar e examinar projetos; elaborar e redigir documentos; solicitar a compra de materiais e equipamentos; executar as atividades de administração geral, controle de material e patrimônio; atender o público em geral; realizar outras tarefas afins. Altera a Lei nº 992/05. CANCELADA | 16/09/2014 |
| Lei Nº. 1655 de 2014 | Altera o inciso II do art. 5º, da Lei Municipal nº 1.593/13, de 14 de outubro de 2013, que passará a ter a seguinte redação: Altera a Lei nº 992/05. | 16/09/2014 |
| Lei Nº. 1656 de 2014 | Cria artigos e anexos na Lei Municipal nº 992/05, de 08 de dezembro de 2005 e da outras providências. Alterada pela Lei nº 1787/17 | 16/09/2014 |
| Lei Nº. 004 de 2014 | Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 495.880,00 (QUATROCENTOS E NOVENTA E CINCO MIL E OITOCENTOS E OITENTA REAIS ). | 26/08/2014 |
| Lei Nº. 1651 de 2014 | Altera o parágrafo 1º do artigo 7º e o Artigo 12º da Lei nº 960/05, de 07 de outubro de 2005, que cria a Guarda Municipal de Casimiro de Abreu e dá outras providências. | 14/08/2014 |
| Lei Nº. 1650 de 2014 | Dispõe sobre a revogação e alteração de dispositivos da Lei Municipal nº 992/2005, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu e dá outras providências. Alterada pela Lei nº 1695/15 | 11/08/2014 |
| Lei Nº. 1649 de 2014 | Fica declarada de utilidade pública a “ASSOCIAÇÃO CASIMIRENSE DE PREVENÇÃO E COMBATE AO CÂNCER” – ONCOSOLIDÁRIA, CNPJ nº 15.597.293/0001-03, fundada como sociedade civil de direito privado e sem fins lucrativos. | 23/07/2014 |
| Lei Nº. 1644 de 2014 | Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância 398.631,24 (trezentos e noventa e oito mil seiscentos e trinta e um reais e vinte quatro centavos), no orçamento geral do Município, na Unidade Fundo Municipal de Saúde do exercício de 2014, na forma apurada no Anexo Único, parte integrante desta Lei. | 21/07/2014 |
| Lei Nº. 1645 de 2014 | Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância 506.099,97 (quinhentos e seis mil noventa e nove reais e noventa e sete centavos), no orçamento geral do Município, na Unidade Fundo Municipal de Saúde do exercício de 2014, na forma apurada no Anexo Único, parte integrante desta Lei. | 21/07/2014 |
| Lei Nº. 1646 de 2014 | Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 7.000,00 (sete mil reais), de acordo com o anexo Único integrante a esta Lei. | 21/07/2014 |
| Lei Nº. 1647 de 2014 | Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância 40.000,00 (quarenta mil reais), no orçamento geral do Município, na Unidade Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca do exercício de 2014, na forma apurada no Anexo I, parte integrante desta Lei. | 21/07/2014 |
| Lei Nº. 1648 de 2014 | Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância 700.372,07 (setecentos e noventa mil trezentos e setenta e dois reais e sete centavos) objeto – Contrato de Repasse entre o Ministério do Turismo e o Município de Casimiro de Abreu, conforme abaixo, e de acordo com os anexos I e II parte integrante a esta Lei. | 21/07/2014 |
| Lei Nº. 1643 de 2014 | Fica ratificado o Protocolo de Intenções subscrito pelos Municípios de Carapebus, Casimiro de Abreu, Conceição de Macabú, Macaé, Quissamã e Rio das Ostras, que visa constituir o Consórcio Regional de Segurança Pública, Proteção e Defesa Civil, da AISP/32º BPM, pessoa jurídica de direito público, sem fins econômicos ou lucrativos na forma do anexo. | 18/07/2014 |
| Lei Nº. 1652 de 2014 | Dispõe sobre a criação do BAIRRO VALE DO SOL, no 2° Distrito do Município de Casimiro de Abreu. LEI PROMULGADA PELA CÂMARA. | 08/07/2014 |
| Lei Nº. 1640 de 2014 | Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2015, e dá outras providências. Alterada pela Lei nº 1676/14 | 07/07/2014 |
| Lei Nº. 1641 de 2014 | Institui o Calendário Oficial de Eventos do Município de Casimiro de Abreu e dá outras providências. | 07/07/2014 |
| Lei Nº. 1642 de 2014 | Altera o Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Casimiro de Abreu, estabelecido na Lei n° 1.047/06, de 18 de Agosto 2006 e dá outras providências. (Alterado pela Lei nº 1.516/12) VER DECRETO Nº 770/16 | 07/07/2014 |
| Lei Nº. 1636 de 2014 | Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), na Unidade Secretaria Municipal de Meio Ambiente na forma abaixo. | 10/06/2014 |
| Lei Nº. 1637 de 2014 | Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$. 40.000,00 (quarenta mil reais), na Unidade Secretaria Municipal de Trabalho e Renda na forma abaixo: | 10/06/2014 |
| Lei Nº. 1638 de 2014 | Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$. 48.900,00 (quarenta e oito mil e novecentos reais), no SAAE na forma abaixo: | 10/06/2014 |
| Lei Nº. 1639 de 2014 | Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 732.689,52 (setecentos e trinta e dois mil seiscentos e oitenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), provenientes de Superávit Financeiro do exercício de 2013 e de acordo com esta Lei. | 10/06/2014 |
| Lei Nº. 1634 de 2014 | Altera o parágrafo 1º, do artigo 7º, da Lei nº 960/2005, que cria a Guarda Municipal de Casimiro de Abreu, passando a vigorar com a seguinte tabela salarial. | 27/05/2014 |
| Lei Nº. 1635 de 2014 | Altera artigo 2º e insere o parágrafo 3º na Lei Municipal nº 1.428/11, de 15 de junho de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação: “O auxílio saúde será concedido aos servidores públicos ativos e inativos do quadro de servidores de provimento efetivo da Administração Direta, Indireta e do Poder Legislativo do Município de Casimiro de Abreu, na forma do disposto nesta Lei.” REVOGADA PELA LEI Nº 1681/15. | 27/05/2014 |
| Lei Nº. 003 de 2014 | Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 125.000,00 (CENTO E VINTE E CINCO MIL REAIS). | 23/05/2014 |
| Lei Nº. 1633 de 2014 | Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância R$ 68.867,83 (sessenta e oito mil oitocentos e sessenta e sete reais e oitenta e três centavos), no orçamento geral do Município, na Unidade Secretaria Municipal de Educação do exercício de 2014, na forma apurada no Anexo I, parte integrante desta Lei. | 15/05/2014 |
| Lei Nº. 1632 de 2014 | Concede na forma do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, Revisão Geral Anual da remuneração dos servidores efetivos ativos, inativos e pensionistas do RPPS, na forma que especifica. Altera as Leis nº 525/99, Lei nº 844/03, Lei nº 960/05, Lei nº 964/05, Lei nº 972/05, Lei nº 992/05, Lei nº 1049/06, Lei nº 1092/06 e Lei nº 1196/08. Alterada pela Lei nº 1671/14 | 12/05/2014 |
| Lei Nº. 1628 de 2014 | Altera a Estrutura Administrativa da Fundação Cultural Casimiro de Abreu, Altera o quadro de Pessoal, cria Cargos, Funções, Altera as tabelas dos incisos II e III do artigo 2º da Lei Municipal nº 964/05, alterada pela Lei nº 1.098/06, e dá outras providências. Alterada pela Lei nº 1664/14 | 09/05/2014 |
| Lei Nº. 1629 de 2014 | Altera o caput do art. 6º da Lei nº 1.624/2014, que passará a ter a seguinte redação: “Art. 6º Os veículos removidos pela Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Civil, ou por quem ela designar, ficarão à disposição de seu proprietário ou responsável pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da remoção, podendo ser retirado mediante:” | 09/05/2014 |
| Lei Nº. 1630 de 2014 | Concede Adicional de Risco de Vida para a Guarda Municipal de Casimiro de Abreu, quando no exercício de suas atribuições, em percentual de 30% (trinta por cento), calculado sobre o vencimento base do nível ocupado pelo Guarda Municipal. Altera a Lei nº 960/05. | 09/05/2014 |
| Lei Nº. 1631 de 2014 | Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, com vista a atender as ações no orçamento geral do Município, na Unidade Fundo Municipal de Saúde – oriundo da Portaria nº 2.466/12, de 29 de outubro de 2012, Subprojetos nº 29115458000112004 / 29115458000112006 - Ministério da Saúde. | 09/05/2014 |
| Lei Nº. 1627 de 2014 | Fica criado o BAIRRO MONTEBELO, no bairro Palmital, no 2º Distrito do Município de Casimiro de Abreu, observados os limites territoriais do Loteamento Montebelo devidamente aprovados e registrados junto ao Poder Executivo Municipal. | 08/05/2014 |
| Lei Nº. 002 de 2014 | Fica autorizado o Prefeito Municipal de Casimiro de Abreu a ausentar-se do Município de Casimiro de Abreu por período superior a 15 (quinze) dias, no período de 15 de abril de 2014 a 02 de maio de 2014, nos termos do art. 34, inciso VI c/c art. 77 da Lei Orgânica Municipal. | 10/04/2014 |
| Lei Nº. 1625 de 2014 | Autoriza o Poder Executivo Municipal de Casimiro de Abreu a promover reformas no prédio público onde funciona o plenário de votações da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu, localizado na Praça Feliciano Sodré, nº 384, Centro, Município de Casimiro de Abreu/RJ, na forma do Processo Administrativo nº 97/2014. | 09/04/2014 |
| Lei Nº. 1626 de 2014 | Fica o Município de Casimiro de Abreu autorizado a doar ao IPREV-CA - Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Casimiro de Abreu, bem público municipal, constituído de: “Lote de terra n° 08 (oito) da quadra 08 (oito), do Loteamento SOCIEDADE FLUMINENSE, situado no perímetro urbano desta cidade, medindo e confrontando-se da seguinte maneira: 13,50m (treze metros e cinquenta centímetros) de frente, para a Rua Nilo Peçanha, antiga Rua 6; 13,50 (treze metros e cinquenta centímetros) nos fundos, com o lote n° 10; 28,00 (vinte e oito metros) pelo lado direito, com o lote 09; 28,00m (vinte e oito) pelo lado esquerdo, com o lote n° 07, perfazendo a área total de 378,00m²”. | 09/04/2014 |
| Lei Nº. 1624 de 2014 | Regulamentação do recolhimento de veículos abandonados no Município de Casimiro de Abreu e dá outras providências. Alterada pela Lei nº 1629/14 | 26/03/2014 |
| Lei Nº. 1621 de 2014 | Dispõe sobre alteração dos valores dos Cargos em Comissão da Administração Direta (administrador regional). | 21/03/2014 |
| Lei Nº. 1622 de 2014 | Abertura de Crédito Adicional Especial, com vista a atender as ações no orçamento geral do Município, na Unidade Secretaria Municipal de Segurança Pública. | 21/03/2014 |
| Lei Nº. 1623 de 2014 | Extensão do benefício da Gratificação de Valorização e Assiduidade aos Supervisores de Ensino. Altera a Lei nº 972/05 | 21/03/2014 |
| Lei Nº. 1619 de 2014 | Declara como área de especial interesse social, para fins de urbanização, a área do denominado MONTEBELLO RESIDENCIAL PARK. Revogada pela Lei nº 1842/17 | 13/03/2014 |
| Lei Nº. 1620 de 2014 | Denomina ROCHILANE VILELA DA SILVA, o Centro de Atenção Psicossocial – CAPS, do Município de Casimiro de Abreu. | 13/03/2014 |
| Lei Nº. 1618 de 2014 | CANCELADA | 25/02/2014 |
| Lei Nº. 1616 de 2014 | Altera a Lei Municipal nº 1.591/13, de 04 de outubro de 2013. | 21/02/2014 |
| Lei Nº. 1617 de 2014 | Abertura de Crédito Adicional Especial, com vista a atender as ações no orçamento geral do Município, na Unidade Secretaria Municipal de Administração. | 21/02/2014 |
| Lei Nº. 1615 de 2014 | Autoriza o Poder Executivo a promover, consoante o que estabelece o Inciso VI do art. 167 da CRFB, o remanejamento de créditos orçamentários e dá outras providências. | 19/02/2014 |
| Lei Nº. 1613 de 2014 | Abertura de Crédito Adicional Especial, com vista a atender as ações no orçamento geral do Município, na Unidade Fundação Municipal de Casimiro de Abreu. | 11/02/2014 |
| Lei Nº. 1614 de 2014 | Abertura de Crédito Adicional Especial, com vista a atender as ações no orçamento geral do Município, na Unidade Secretaria Municipal de Turismo e Eventos. | 11/02/2014 |
| Lei Nº. 001 de 2014 | Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 216.564,08 (DUZENTOS E DEZESEIS MIL QUINHENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E OITO CENTAVOS). | 02/01/2014 |
| Lei Nº. 1611 de 2013 | Dispõe sobre a estruturação tarifária do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, do Município de Casimiro de Abreu, criação da Tarifa Residencial Social, Tarifa Progressiva e dá outras providências. | 26/12/2013 |
| Lei Nº. 1612 de 2013 | Dispõe sobre o Abono Natalino 2013, e dá outras providências. | 26/12/2013 |
| Lei Nº. 1726 de 2015 | Dispõe sobre o valor da Unidade Fiscal do Município de Casimiro de Abreu, e dá outras providências. | 23/12/2013 |
| Lei Nº. 1605 de 2013 | Dispõe sobre o valor da Unidade Fiscal do Município de Casimiro de Abreu, e dá outras providências. | 20/12/2013 |
| Lei Nº. 1606 de 2013 | Altera a Lei Municipal nº 1.047/06, de 18 de agosto de 2006, para criar o Comitê de Investimentos na Estrutura Administrativa do IPREV-CA, e dá outras providencias. | 20/12/2013 |
| Lei Nº. 1607 de 2013 | Define critérios para concessão dos Benefícios Eventuais e Regulamenta a Implantação do Sistema Único de Assistência Social – SUAS no âmbito do Município de Casimiro de Abreu e dá outras providências. | 20/12/2013 |
| Lei Nº. 1608 de 2013 | Cria gratificação para os membros dos Conselhos Fiscal e Administração, na estrutura do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Casimiro de Abreu – IPREV-CA e dá outras providencias. | 20/12/2013 |
| Lei Nº. 1609 de 2013 | Dispõe sobre o Quadro de Funcionários Comissionados e Funções Gratificadas do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Casimiro de Abreu – SAAE - e, dá outras providências. Altera a Lei nº 469/98 e Lei nº 1092/06. Alterada pela Lei Complementar nº 028/15 | 20/12/2013 |
| Lei Nº. 1610 de 2013 | Altera o disposto no artigo 164 e seus parágrafos da Lei Municipal nº 365/96, de 13 de dezembro de 1996 – Estatuto dos Servidores Públicos de Casimiro de Abreu, passam a vigorar com a seguinte redação: | 20/12/2013 |
| Lei Nº. 1600 de 2013 | Abertura de Crédito Adicional Especial, com vista a atender a as ações no orçamento geral da Secretaria Municipal de Administração. | 16/12/2013 |
| Lei Nº. 1602 de 2013 | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2014. | 16/12/2013 |
| Lei Nº. 1603 de 2013 | Plano Plurianual do Município de Casimiro de Abreu para o período de 2014 a 2017 e dá outras providências. Alterada pela Lei nº 1727/15 | 16/12/2013 |
| Lei Nº. 1604 de 2013 | Anexo de Metas e Prioridades da Administração Pública para o exercício de 2014, em face do que estabelece a Lei Municipal nº 1.575/2013 (LDO/2014). | 16/12/2013 |
| Lei Nº. 1599 de 2013 | Ressarcimento da taxa de serviços de transferência de veículos emplacados no município, e dá outras providências. | 12/12/2013 |
| Lei Nº. 1598 de 2013 | Abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento geral para atender as ações da Secretaria Municipal de Trabalho e Renda. | 07/11/2013 |
| Lei Nº. 1594 de 2013 | Denomina ÁTICO ARAÚJO, a área de lazer situada na localidade Banana Passa, neste Município. | 25/10/2013 |
| Lei Nº. 1595 de 2013 | Denomina HÉLIO DE JESUS MACHADO, o Mercado do Produtor, localizado neste Município. | 25/10/2013 |
| Lei Nº. 1596 de 2013 | Altera a Lei Municipal nº 1.578/13, de 23 de julho de 2013 e dá outras providências. | 25/10/2013 |
| Lei Nº. 1597 de 2013 | Serviços de publicidade e propaganda sonora em veículos, e dá outras providências. | 25/10/2013 |
| Lei Nº. 1593 de 2013 | Altera a Lei nº 992/2005, e dá outras providências. Alterada pela Lei nº 1655/14 e pela Lei nº 1668/14. | 14/10/2013 |
| Lei Nº. 1591 de 2013 | Fica o Poder Executivo autorizado a conceder uma bolsa auxílio no valor de 01 (um) salário mínimo do piso nacional aos candidatos do concurso para a Guarda Municipal, efetivamente, convocados para a 3º Etapa do Certame, durante o período de realização do curso de Formação. Alterada pela Lei nº 1616/14 | 04/10/2013 |
| Lei Nº. 1592 de 2013 | Cria a Assessoria de Gestão de Convênios no âmbito da Administração Pública da Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu. Altera a Lei nº 992/05. | 04/10/2013 |
| Lei Nº. 025 de 2013 | Extingue e transforma cargos públicos de provimento em comissão, previstos na Lei Complementar Municipal nº 011/2009 e dá outras providências. | 18/09/2013 |
| Lei Nº. 1590 de 2013 | Cria Auxílio Qualificação Profissional vinculado ao PROQUALI, destinado aos munícipes participantes dos cursos de qualificação e aperfeiçoamento profissionais do Município de Casimiro de Abreu. | 18/09/2013 |
| Lei Nº. 1587 de 2013 | Abertura de Crédito Adicional Especial, com vista a atender a as ações no orçamento geral da Secretaria Municipal de Educação. Crédito na importância de R$ 35.000,00 | 05/09/2013 |
| Lei Nº. 1588 de 2013 | Denomina HAMILTON HARDOIN LOPES, o Campo de Futebol de Grama Sintética do Distrito de Boa Esperança, neste Município. | 05/09/2013 |
| Lei Nº. 1589 de 2013 | Denomina “CAMPO DE FUTEBOL SOCIETY MARCOS ANDRÉ DA SILVA GAMA - Marquinho He-Man”, localizado no Bairro Santa Teresinha, na Sede do Município de Casimiro de Abreu. | 05/09/2013 |
| Lei Nº. 1586 de 2013 | Denomina PEDRO LOPES MAGALHÃES, a Escola Municipal localizada no Bairro Palmital, neste Município. | 30/08/2013 |
| Lei Nº. 1581 de 2013 | Altera a Lei Municipal nº 516/99, de 03 de setembro de 1999 e dá outras providências. | 29/08/2013 |
| Lei Nº. 1582 de 2013 | Passa a denominar-se ANTONIO CAVALCANTE, a Unidade de Saúde da Família situada na localidade Rosa Branca, região serrana deste Município. | 29/08/2013 |
| Lei Nº. 1583 de 2013 | Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 1.404/2010, e dá outras providências. | 29/08/2013 |
| Lei Nº. 1584 de 2013 | Denomina PADRE FRANCISCO BLASCO PERES – PADRE PACO, a Escola Municipal localizada no Bairro Jardim Aparecida, neste Município. | 29/08/2013 |
| Lei Nº. 1585 de 2013 | Altera do Anexo III da Lei nº 525/99, de 22 de outubro de 1999, relativamente às descrições do cargo de Técnico em Enfermagem. | 29/08/2013 |
| Lei Nº. 1580 de 2013 | Cria o BAIRRO BELO VALE, no 4° Distrito do Município de Casimiro de Abreu, e dá outras providências. | 20/08/2013 |
| Lei Nº. 1577 de 2013 | Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto à Caixa Econômica Federal através do Programa Pró-Transporte, modalidade Pavimentação e Qualificação de Vias Urbanas – PAC2 - 2ª fase, e dá outras providências. | 23/07/2013 |
| Lei Nº. 1578 de 2013 | Altera a redação do caput do art. 12, § 1º e 2º, e revoga o parágrafo 4º da Lei Municipal nº 960/05, de 07 de outubro de 2005, que dispõe sobre a criação da Guarda Municipal de Casimiro de Abreu. Alterada pela Lei nº 1596/13 | 23/07/2013 |
| Lei Nº. 1576 de 2013 | Abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento geral para atender as ações da Secretaria Municipal de Habitação, Saneamento e Urbanismo. Crédito Adicional Especial na importância de R$ 520.000,00. | 11/07/2013 |
| Lei Nº. 1575 de 2013 | Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2014, e dá outras providências. Alterada pela Lei nº 1604/13 | 10/07/2013 |
| Lei Nº. 1574 de 2013 | Abertura de Crédito Adicional Especial, com vista a atender as ações no orçamento geral do Município, na Unidade Secretaria Municipal de Habitação, Saneamento e Urbanismo. Crédito na importância de R$ 4.481.246,07. | 02/07/2013 |
| Lei Nº. 1573 de 2013 | Abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento geral para atender as ações do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Casimiro de Abreu – IPREV-CA. Crédito Adicional Especial na importância de R$ 21.000,00 | 01/07/2013 |
| Lei Nº. 1579 de 2013 | Abertura de Crédito Adicional Suplementar, com vista a atender as ações no orçamento geral do Município, na Unidade Secretaria Municipal Habitação Saneamento e Urbanismo. Crédito na importância de R$. 3.900.000,00. | 01/07/2013 |
| Lei Nº. 1569 de 2013 | Dispõe sobre o acesso à informação previsto no inciso XXXIII, do caput, do art. 5º, no inciso II, do § 3º, do art. 37 e no § 2º, do art. 216, da Constituição Federal. | 20/06/2013 |
| Lei Nº. 1570 de 2013 | Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 972/05, que versa sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério – PCCV, e dá outras providências. | 20/06/2013 |
| Lei Nº. 1571 de 2013 | Dispõe sobre valores das funções gratificadas estabelecidas na Lei nº 1.090/06, de 22 de dezembro de 2006. Altera as Leis nº 992/05, Lei nº 1090/06 e a Lei nº 1187/08. | 20/06/2013 |
| Lei Nº. 1572 de 2013 | Delegação de competência no âmbito da Administração Pública Municipal de Casimiro de Abreu, e dá outras providências. | 20/06/2013 |
| Lei Nº. 1567 de 2013 | Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 1.538/2012, e dá outras providências. REVOGADA PELA LEI Nº 1663/14 | 24/05/2013 |
| Lei Nº. 1568 de 2013 | Cria vagas no Quadro de funcionários do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Casimiro de Abreu – SAAE – e dá outras providências. Altera a Lei nº 1092/06 | 24/05/2013 |
| Lei Nº. 1564 de 2013 | Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual 2010-2013, para o exercício de 2013. | 17/05/2013 |
| Lei Nº. 1565 de 2013 | Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, destinadas a coberturas de encargos especiais da Secretaria Municipal de Fazenda, Indústria e Comércio. | 17/05/2013 |
| Lei Nº. 1566 de 2013 | Altera a redação do art. 3º, da Lei Municipal nº 1.560/13, de 09 de maio de 2013. | 17/05/2013 |
| Lei Nº. 024 de 2013 | Dispõe sobre alterações na Lei Complementar Municipal nº 011/2009e dá outras providências. | 14/05/2013 |
| Lei Nº. 1561 de 2013 | Altera o artigo 98 e 99 da Lei nº 024/77, de 13 de dezembro de 1977 e autoriza o Chefe do executivo a firmar convênio com outros Municípios visando o atendimento pleno do Capítulo V da Lei nº 024/77, de 13 de dezembro de 1977 e dá outras providências. | 14/05/2013 |
| Lei Nº. 1562 de 2013 | Dispõe sobre a alteração da redação do Caput e Incisos do Artigo 3º da Lei nº 1.353/10, de 08 de março de 2010 (Lei Geral Municipal de Casimiro de Abreu), a fim de adequá-los ao Termo de Adesão firmado pelo Município com o SEBRAE. | 14/05/2013 |
| Lei Nº. 1563 de 2013 | Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 1.358/2010, e dá outras providências. | 14/05/2013 |
| Lei Nº. 1558 de 2013 | Denomina AUTOEPSOM DINIZ DE CARVALHO, a Unidade de Saúde da Família situada no Distrito de Rio Dourado, neste Município. | 26/04/2013 |
| Lei Nº. 1559 de 2013 | Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, com vista a atender a manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Civil. | 26/04/2013 |
| Lei Nº. 1557 de 2013 | Abertura de Crédito Adicional Especial, com vista a atender a manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Trabalho e Renda. | 20/03/2013 |
| Lei Nº. 1554 de 2013 | Autoriza o Poder Executivo a promover, consoante o que estabelece o Inciso VI do art. 167 da CRFB, o remanejamento de créditos orçamentários por força da Lei Municipal nº 1.534/2012 e dá outras providências. | 19/03/2013 |
| Lei Nº. 1555 de 2013 | Extingue o Fundo de Desenvolvimento Sustentável de Casimiro de Abreu – FUNDESCAB e dá outras providências. | 19/03/2013 |
| Lei Nº. 1556 de 2013 | Cria o Programa Municipal de Qualificação Profissional de Casimiro de Abreu, (PROQUALI) e dá outras providências. | 19/03/2013 |
| Lei Nº. 1553 de 2013 | Cria vagas no Anexo II da Lei nº 525/99, de 22 de outubro de 1999. | 16/03/2013 |
| Lei Nº. 1552 de 2013 | Dispõe sobre alteração da Lei nº 844/2003, da Lei nº 959/2005 e da Lei nº 1488/2012, do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Casimiro de Abreu – IPREV/CA, e dá outras providências. Alterada pela Lei nº 1701/15 | 14/03/2013 |
| Lei Nº. 1560 de 2013 | Autoriza o Executivo a celebrar Termo de Confissão de Débitos Previdenciários e acordo de parcelamento com o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Casimiro de Abreu- RJ - IPREV-CA. Alterada pela Lei nº 1566/13 | 09/03/2013 |
| Lei Nº. 1549 de 2013 | Denomina EULÁLIO GOMES DA SILVA, a Praça situada no Bairro Nova Barra, em Barra de São João, 2º Distrito deste Município. | 06/03/2013 |
| Lei Nº. 1550 de 2013 | Denomina OZÉLIA MACEDO PINTO, o CRAS - Centro de Referência de Assistência Social, situado no Distrito de Professor Souza, neste Município. | 06/03/2013 |
| Lei Nº. 1551 de 2013 | Cria os seguintes números de vagas no quadro geral dos Servidores Públicos Municipais, Anexo II da Lei nº 525/99, a saber: Fiscal de Tributos 10, Engenheiro Sanitarista 02- Com a criação das vagas especificadas no Art. 1º desta Lei, o anexo II da referida Lei passa a constar o seguinte: Fiscal de Tributos 20, Engenheiro Sanitarista 04. | 06/03/2013 |
| Lei Nº. 1546 de 2013 | Abertura de Crédito Adicional Especial, com vista a atender a manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Educação – objeto – TC Ministério da Educação - FNDE – Planos de Ações Articuladas. | 31/01/2013 |
| Lei Nº. 1547 de 2013 | Revoga o artigo 12 da Lei Municipal nº 1.538/2012. REVOGADA PELA LEI Nº 1663/14 | 31/01/2013 |
| Lei Nº. 1548 de 2013 | Fica acrescido o parágrafo único ao artigo 12 da Lei nº 1.544/12, de 27 de dezembro de 2012, com a seguinte redação. “Parágrafo único – Fica alterada a simbologia do cargo de Presidente da Fundação Municipal Casimiro de Abreu que passa para SSM, com remuneração mensal de R$ 8.000,00 (oito mil reais).” | 31/01/2013 |
| Lei Nº. 023 de 2013 | Dispõe sobre alterações na Lei Complementar Municipal nº 011/2009 e dá outras providências. | 18/01/2013 |
| Lei Nº. 1541 de 2012 | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2013. | 27/12/2012 |
| Lei Nº. 1542 de 2012 | Altera a Lei Municipal nº 387/1997, de 23 de abril de 1997. REVOGA A LEI Nº 1284/09. | 27/12/2012 |
| Lei Nº. 1543 de 2012 | Passa a denominar-se ANDERSON RAMOS GARCIA, a Praça situada no Loteamento Campo Belo, em Palmital, Barra de São João, 2º Distrito deste Município. | 27/12/2012 |
| Lei Nº. 1544 de 2012 | Cria a Ouvidoria Municipal do Município de Casimiro de Abreu e dá outras providencias. Altera a Lei nº 365/96 e a Lei nº 992/05. Alterada pela Lei nº 1.548/2013. | 27/12/2012 |
| Lei Nº. 1545 de 2012 | Desonera os Tributos de Competência Municipal que incidam sobre a Operação das Salas de Cinema que serão Construídas no Âmbito do Projeto Cinema da Cidade. | 27/12/2012 |
| Lei Nº. 1538 de 2012 | Dispõe sobre a criação da Gratificação para o Programa de Produtividade e estabelece suas diretrizes. Alterada pela Lei nº 1547/13, pela Lei nº 1.567/2013. REVOGADA PELA LEI Nº 1663/14 | 20/12/2012 |
| Lei Nº. 1539 de 2012 | Dispõe sobre autorização para que o Poder Executivo possa realizar parcelamento de débitos do Município relativos aos recolhimentos do PASEP nos exercícios de 2008, 2009 e 2010. | 20/12/2012 |
| Lei Nº. 1540 de 2012 | Desonera os Tributos de Competência Municipal que incidam sobre a Operação das Salas de Cinema que serão Construídas no Âmbito do Projeto Cinema da Cidade. | 20/12/2012 |
| Lei Nº. 1535 de 2012 | Altera o Artigo 1º da Lei nº 1.532/2012, de 31 de outubro de 2012. | 13/12/2012 |
| Lei Nº. 1536 de 2012 | Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial com vista a atender a atividade da Secretaria Municipal de Habitação. | 13/12/2012 |
| Lei Nº. 1537 de 2012 | Passa a denominar-se MARINES FÁTIMA DOS SANTOS a Rua C do Loteamento Perimetral Leste, no 1º Distrito do Município de Casimiro de Abreu. | 13/12/2012 |
| Lei Nº. 1534 de 2012 | Cria a Secretaria Municipal de Comunicação Social e dá outras providências. Altera a Lei nº 992/05 | 06/12/2012 |
| Lei Nº. 1532 de 2012 | Dispõe sobre o valor da Unidade Fiscal do Município de Casimiro de Abreu. Alterada pela Lei nº 1535/12 | 31/10/2012 |
| Lei Nº. 1533 de 2012 | Extingue cargos do Quadro de Funcionários do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Casimiro de Abreu – SAAE. Altera a Lei nº 1092/06 | 31/10/2012 |
| Lei Nº. 1531 de 2012 | Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Casimiro de Abreu para a legislatura 2013/2016. | 03/10/2012 |
| Lei Nº. 1529 de 2012 | Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial com vista a atender a atividade da Secretaria Municipal de Segurança Pública | 18/09/2012 |
| Lei Nº. 1530 de 2012 | Passa a denominar-se COMPLEXO HABITACIONAL VEREADOR CARLOS HENRIQUE FARIAS PESSANHA, o Complexo Habitacional Perimetral Leste | 18/09/2012 |
| Lei Nº. 1528 de 2012 | Autoriza o Poder Executivo para celebrar Convênio com a Universidade Anhanguera – UNIDERP. | 15/09/2012 |
| Lei Nº. 1527 de 2012 | Autoriza a celebração de Convênio entre a Escola Técnica Destake e o Município de Casimiro de Abreu, objetivando a concessão de Estágios Técnicos. | 30/08/2012 |
| Lei Nº. 1525 de 2012 | Altera a redação do Art. 45 e seu parágrafo único da Lei Municipal nº 841/03, de 12 de dezembro de 2003. | 16/08/2012 |
| Lei Nº. 1526 de 2012 | Dispõe alteração do ANEXO ÚNICO da Lei nº 1.519/2012, de 05 de julho de 2012. | 16/08/2012 |
| Lei Nº. 1524 de 2012 | Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2013. | 31/07/2012 |
| Lei Nº. 1519 de 2012 | Dispõe sobre contratação por prazo determinado, por excepcional interesse público (inciso IX do art. 37 da CRFB/1988) para atender às demandas emergenciais de pessoal na Secretaria Municipal de Saúde de Casimiro de Abreu. | 05/07/2012 |
| Lei Nº. 1520 de 2012 | Dispõe sobre o aumento de vagas no cargo efetivo que foi criado pela Lei nº 965/05, de 07 de outubro de 2005. | 05/07/2012 |
| Lei Nº. 1521 de 2012 | Dispõe sobre alterações na Lei Municipal n° 972/05 e suas alterações, que versa sobre o plano de cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério- PCCV. | 05/07/2012 |
| Lei Nº. 1522 de 2012 | Altera a Lei Municipal nº 841/03, de 12 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza de competência Municipal. Alterada pela Lei nº 1672/14 | 05/07/2012 |
| Lei Nº. 1523 de 2012 | Dispõe sobre alterações na Lei Municipal n° 972/2005 e suas alterações, que versa sobre o plano de cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério – PCCV. | 05/07/2012 |
| Lei Nº. 1515 de 2012 | Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 972/05, que versa sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério – PCCV. | 28/06/2012 |
| Lei Nº. 1516 de 2012 | Dispõe sobre alteração do plano de custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Casimiro de Abreu, estabelecido na Lei nº 1.047/06, de 18 de agosto de 2006. VER DECRETO Nº 0770/16 | 28/06/2012 |
| Lei Nº. 1517 de 2012 | Dispõe sobre a criação do BAIRRO RECANTO DOS PARATIS, no 2º Distrito do Município de Casimiro de Abreu. | 28/06/2012 |
| Lei Nº. 1518 de 2012 | Passa a denominar-se IZALTINO ANTÔNIO DA SILVA a Travessa localizada no 1º Distrito de Casimiro de Abreu, com início na Rua Izaltino Antônio da Silva e término na Rua Armindo Júlio Mozer. | 28/06/2012 |
| Lei Nº. 1512 de 2012 | Cria o Programa de Reflorestamento do Município de Casimiro de Abreu. | 13/06/2012 |
| Lei Nº. 1513 de 2012 | Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial com vista a atender as atividades da Secretaria Municipal de Habitação, Saneamento e Urbanismo. | 13/06/2012 |
| Lei Nº. 1514 de 2012 | Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, com vista a atender a manutenção das atividades do Fundo Municipal de Saúde – objeto – Programa de Requalificação de UBS – Reforma. | 13/06/2012 |
| Lei Nº. 1510 de 2012 | Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial com vista a atender as atividades do Fundo Municipal de Saúde – Construção da Unidade Básica de Saúde. | 01/06/2012 |
| Lei Nº. 1511 de 2012 | Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial com vista a atender as atividades do Fundo Municipal de Saúde – Construção da Unidade Básica de Saúde. | 01/06/2012 |
| Lei Nº. 1509 de 2012 | Fica criado o BAIRRO SÃO JOÃO, no 2º Distrito do Município de Casimiro de Abreu, pela fusão dos Loteamentos Cidade Praiana 2, Condomínio Cidade Praiana, Vila Cidade Praiana e Nova Palmital. | 31/05/2012 |
| Lei Nº. 1506 de 2012 | Transforma em área urbana o Perímetro de Expansão Urbana na região Rural de Rio Dourado, 4º Distrito do Município de Casimiro de Abreu. | 25/05/2012 |
| Lei Nº. 1507 de 2012 | Altera a Lei Municipal nº 1.278/2009, de 30 de março de 2009, que dispõe sobre a criação e reestruturação do Conselho de Casimiro de Abreu. | 25/05/2012 |
| Lei Nº. 1508 de 2012 | Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 1.114/07, de 08.03.2007, que versa sobre a Qualificação de Entidades como Organizações Sociais. | 25/05/2012 |
| Lei Nº. 022 de 2012 | Acrescenta o art. 61-A à Lei Complementar Municipal nº 011/2009, que dispõe sobre a Reestruturação Administrativa da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu. | 10/05/2012 |
| Lei Nº. 1503 de 2012 | Abertura de Crédito Adicional Especial, com vista a atender a manutenção das atividades do Fundo Municipal de Saúde – objeto – Implantação do CAPS. | 07/05/2012 |
| Lei Nº. 1504 de 2012 | Cria o Departamento de Guarda Ambiental - (DGA), da Guarda Municipal de Casimiro de Abreu. Altera a Lei nº 960/05; | 07/05/2012 |
| Lei Nº. 1505 de 2012 | Autoriza a Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel pertencente ao Patrimônio do Município de Casimiro de Abreu à Caixa Econômica Federal. | 07/05/2012 |
| Lei Nº. 1498 de 2012 | Passa a denominar-se ANTÔNIO ANÉZIO MARCHON, a Unidade de Saúde da Família situada no Bairro Industrial. | 19/04/2012 |
| Lei Nº. 1499 de 2012 | Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial com vista a atender as atividades do Fundo Municipal de Saúde – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO / QUALIGEST | 19/04/2012 |
| Lei Nº. 1500 de 2012 | Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial com vista a atender as atividades do Fundo Municipal de Saúde – Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica – PMAQ-AB. | 19/04/2012 |
| Lei Nº. 1501 de 2012 | Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial com vista a atender as atividades da Secretaria de Segurança Pública – Objeto – Convênio de Cooperação na ordem Pública entre o Estado do Rio de Janeiro e o Município de Casimiro de Abreu. | 19/04/2012 |
| Lei Nº. 1502 de 2012 | Passa a denominar-se LAUDELINO JOSÉ FERREIRA (Pitoco), a Quadra de Esportes do Bairro Vila Nova. | 19/04/2012 |
| Lei Nº. 1494 de 2012 | Autoriza a celebração de convênio para concessão de empréstimo e a consignação em folha de pagamento dos servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas da Administração Direta, Autarquias e Fundações Municipais do Município de Casimiro de Abreu. | 16/04/2012 |
| Lei Nº. 1495 de 2012 | Altera parte da Lei Municipal nº 992/05, de 08 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu e suas alterações posteriores. | 16/04/2012 |
| Lei Nº. 1496 de 2012 | Passa a denominar-se JOSÉ CARLOS PEREIRA, a Praça situada no Bairro Vila Nova, em Barra de São João. | 16/04/2012 |
| Lei Nº. 1497 de 2012 | Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial com vista a atender as atividades do Fundo Municipal de Assistência Social. | 16/04/2012 |
| Lei Nº. 1493 de 2012 | Autoriza o Prefeito Municipal a celebrar Convenio de Cooperação na Ordem Pública com o Estado do Rio de Janeiro. | 03/04/2012 |
| Lei Nº. 1478 de 2012 | Dispõe sobre alteração do Anexo I da Lei nº 525/99, de 22 de outubro de 1999, que trata do Plano de Cargos e Vencimentos do Funcionalismo Público Municipal. | 27/03/2012 |
| Lei Nº. 1479 de 2012 | Dispõe sobre a alteração do Anexo Único da Lei nº 1.311/09, de 24 de setembro de 2009, do convênio de Cooperação Técnica com o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense. | 27/03/2012 |
| Lei Nº. 1480 de 2012 | Dispõe sobre a alteração do inciso II do artigo 16 da Lei nº 1.278/09, de 30 de março de 2009, do Conselho Tutelar de Casimiro de Abreu. | 27/03/2012 |
| Lei Nº. 1481 de 2012 | Dispõe sobre alteração dos anexos II e III da Lei nº 1.372/2010 e IV e V da Lei nº 972/05, do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério – PCCV. | 27/03/2012 |
| Lei Nº. 1482 de 2012 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial com vista a atender as atividades do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE. | 27/03/2012 |
| Lei Nº. 1483 de 2012 | Dispõe sobre alteração do Inciso I, II e III, do artigo 2º da Lei Municipal nº 964/05, de 07 de outubro de 2005 da Fundação Cultural Casimiro de Abreu. | 27/03/2012 |
| Lei Nº. 1484 de 2012 | Dispõe sobre alteração do artigo 3º da Lei Municipal nº 242/93, de 21 de dezembro de 1993 da Fundação Municipal de Casimiro de Abreu. | 27/03/2012 |
| Lei Nº. 1485 de 2012 | Dispõe sobre alteração do parágrafo 1º do artigo 16 da Lei nº 1.049/06, de 18 de agosto de 2006, alterada pela Lei nº 1.095/06, de 22 de dezembro de 2006 do Fundo Municipal de Assistência Social. | 27/03/2012 |
| Lei Nº. 1486 de 2012 | Dispõe sobre alteração da tabela do parágrafo 1º do Artigo 3º da Lei nº 1.389/10, de 3 de agosto de 2010 que alterou a Lei nº 1196/08, de 03 de abril de 2008 do Fundo Municipal de Saúde. | 27/03/2012 |
| Lei Nº. 1487 de 2012 | Dispõe sobre alteração do parágrafo 1º do artigo 7º e o Artigo 12º da Lei nº 960/05, de 07 de outubro de 2005, que cria a Guarda Municipal de Casimiro de Abreu. | 27/03/2012 |
| Lei Nº. 1488 de 2012 | Dispõe sobre alteração do artigo 4º, 5º e 6º da Lei nº 844/2003, do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Casimiro de Abreu – IPREV/CA. Alterada pela Lei nº 1552/13 e pela Lei nº 1701/15. | 27/03/2012 |
| Lei Nº. 1489 de 2012 | Dispõe sobre alteração do parágrafo 2º do artigo 56 da Lei nº 1.047/06, de 18 de agosto de 2006, que instituiu o Regime Próprio de Previdência - Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Casimiro de Abreu – IPREV-CA. | 27/03/2012 |
| Lei Nº. 1490 de 2012 | Dispõe sobre alteração do Anexo II da Lei nº 1.092/06, de 22 de dezembro de 2006 do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, e anexo IV e V da Lei nº 1.087/06, de 22 de dezembro de 2006. | 27/03/2012 |
| Lei Nº. 1491 de 2012 | Dispõe sobre alteração do anexo único da Lei nº 1.292/09, de 16 de junho de 2009, do Programa de Desenvolvimento Esportivo – PRODESPORTE de Casimiro de Abreu da Administração Direta. | 27/03/2012 |
| Lei Nº. 1492 de 2012 | Dispõe sobre alteração dos valores dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Administração Direta. Altera as Leis nºs 956/05, 985/05, 986/05, 987/05, 988/05, 989/05, 990/05, 991/05, 992/05, 1050/06, 1330/09, 1395/10 e 1396/10. | 27/03/2012 |
| Lei Nº. 1476 de 2012 | Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial com vista a atender as atividades das Secretarias abaixo. | 26/03/2012 |
| Lei Nº. 1477 de 2012 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial com vista a atender a atividade da Secretaria Municipal de Habitação, Saneamento e Urbanismo. | 26/03/2012 |
| Lei Nº. 1474 de 2012 | Passa a denominar-se QUIRINO MAURICIO DE MACEDO, a Praça situada na localidade de Córrego da Luz. | 14/03/2012 |
| Lei Nº. 1475 de 2012 | Passa a denominar-se JOÃO DOS SANTOS, a Praça de Integração, situada no Bairro Jardim Aparecida. | 14/03/2012 |
| Lei Nº. 1473 de 2012 | Passa a denominar-se JADYLSON MARCHON DE ARAÚJO, a Praça de Eventos situada no Bairro Jardim Aparecida. | 06/03/2012 |
| Lei Nº. 1469 de 2012 | Cria o Departamento de Operações com Cães – DOC, o Canil da Guarda Municipal de Casimiro de Abreu. Altera a Lei nº 960/05 e a Lei nº 1435/11 | 28/02/2012 |
| Lei Nº. 1470 de 2012 | Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial com vista a atender as atividades do – Objeto – Contrato de Repasse – ME / Caixa Econômica Federal – Construção de Quadra Poliesportiva de Rio Dourado – 4º Distrito Casimiro de Abreu. | 28/02/2012 |
| Lei Nº. 1471 de 2012 | Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial com vista a atender as atividades do – Objeto – Contrato de Repasse – ME / Caixa Econômica Federal – Construção de Praça em Boa Esperança. | 28/02/2012 |
| Lei Nº. 1472 de 2012 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial com vista a atender as atividades do – Objeto – Contrato de Repasse – ME / Caixa Econômica Federal – Construção de um Campo de Futebol em Casimiro de Abreu. | 28/02/2012 |
| Lei Nº. 1467 de 2012 | Prorroga por 60 (sessenta) dias a vigência da Lei nº 1.446/11, de 08 de Setembro de 2011. | 04/01/2012 |
| Lei Nº. 1468 de 2012 | Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, com vista a atender a manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Habitação, Saneamento e Urbanismo – objeto – TC PAC II 0468/2011 Ministério da Saúde - FUNASA – Esgotamento Sanitário Sede Casimiro de Abreu. | 04/01/2012 |
| Lei Nº. 1465 de 2011 | Institui o Plano Local de Habitação de Interesse Social do Município. | 29/12/2011 |
| Lei Nº. 1466 de 2011 | Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial com vista a atender a atividade da Secretaria abaixo mencionada. | 29/12/2011 |
| Lei Nº. 1464 de 2011 | Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial com vista a atender as atividades das Secretarias abaixo mencionadas. | 20/12/2011 |
| Lei Nº. 1458 de 2011 | Dispõe sobre a criação do Programa Social destinado ao Idoso – Guarda Sênior. VER DECRETO Nº 026/13 e DECRETO Nº 486/15 | 16/12/2011 |
| Lei Nº. 1459 de 2011 | Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial com vista a atender a manutenção das atividades da Fundação Cultural Casimiro de Abreu. | 16/12/2011 |
| Lei Nº. 1460 de 2011 | Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial com vista a atender a manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Administração. | 16/12/2011 |
| Lei Nº. 1461 de 2011 | Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial com vista a atender a manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos. | 16/12/2011 |
| Lei Nº. 1462 de 2011 | Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial com vista a atender a manutenção das atividades do Fundo Municipal de Assistência Social. | 16/12/2011 |
| Lei Nº. 1463 de 2011 | Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial com vista a atender a manutenção das atividades das Atividades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos. | 16/12/2011 |
| Lei Nº. 1457 de 2011 | Institui o Programa de Suplementação Alimentar e Nutricional denominado “Café do Cidadão”. | 15/12/2011 |
| Lei Nº. 1454 de 2011 | Dispõe sobre o valor da Unidade Fiscal do Município de Casimiro de Abreu – UFIMCA, e dá outras providências. | 07/12/2011 |
| Lei Nº. 1455 de 2011 | Dispõe sobre o Abono Natalino 2011. | 07/12/2011 |
| Lei Nº. 1456 de 2011 | Institui a Gratificação Especial de Atividade de Combate e Controle de Endemias. | 07/12/2011 |
| Lei Nº. 1453 de 2011 | Passa a denominar-se SALVADOR MACHADO DE BARROS a Rua sem saída localizada no Bairro Vila Nova, com início na Rua Andrade e Silva, em Barra de São João. | 05/12/2011 |
| Lei Nº. 1452 de 2011 | Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial com vista a atender as atividades da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável | 30/11/2011 |
| Lei Nº. 1411 de 2011 | Cria o Perímetro de Expansão Urbana na Região Rural do Município de Casimiro de Abreu e dá outras providências | 21/11/2011 |
| Lei Nº. 1451 de 2011 | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2012. | 18/11/2011 |
| Lei Nº. 1450 de 2011 | Passa a denominar-se HOSPITAL MUNICIPAL ANGELA MARIA SIMÕES MENEZES, o Hospital Municipal Casimiro de Abreu. | 08/11/2011 |
| Lei Nº. 1447 de 2011 | Cria as Bolsas Auxilio para estudantes do Ensino Médio e Técnico, e a Estágio para estudantes de nível Superior. | 27/09/2011 |
| Lei Nº. 1448 de 2011 | Altera o artigo 11 da Lei Municipal nº 1.046/06, de 10 de agosto de 2006. | 27/09/2011 |
| Lei Nº. 1449 de 2011 | Institui o Dia Municipal da Capoeira. | 27/09/2011 |
| Lei Nº. 1446 de 2011 | Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, autoriza a Concessão de Anistia de multa, Remissão de juros, parcela débitos tributários e não tributários. | 08/09/2011 |
| Lei Nº. 022 de 2011 | Autoriza a fixação de slogan de mandato e dá outras providencias. | 07/09/2011 |
| Lei Nº. 021 de 2011 | Dispõe sobre alterações na Lei Complementar Municipal nº 011/2009 e dá outras providências. PROMULGADA PELA CÂMARA | 01/09/2011 |
| Lei Nº. 1444 de 2011 | Dispõe sobre a alteração do Anexo II da Lei nº 1.092/06, de 22 de dezembro de 2006 do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE. | 01/09/2011 |
| Lei Nº. 1445 de 2011 | Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto à Caixa Econômica Federal através do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC 2). | 01/09/2011 |
| Lei Nº. 1442 de 2011 | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município. | 31/08/2011 |
| Lei Nº. 1443 de 2011 | Os Quadros referentes aos Parágrafos 1º e 2º do Artigo 12, da Lei Municipal nº 1.395/10, de 18 de agosto de 2010. | 31/08/2011 |
| Lei Nº. 1441 de 2011 | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do Município de Casimiro de Abreu para o exercício de 2012. | 03/08/2011 |
| Lei Nº. 020 de 2011 | Dispõe sobre reestruturação da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu e alterações na Lei Complementar Municipal nº 011/2009. PROMULGADA PELA CÂMARA | 17/07/2011 |
| Lei Nº. 1437 de 2011 | Institui o Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar – CAFILC com a Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu | 13/07/2011 |
| Lei Nº. 1438 de 2011 | Cria o Programa de Formação de Jovens Condutores de Ecoturismo no Município de Casimiro de Abreu | 13/07/2011 |
| Lei Nº. 1439 de 2011 | Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial com vista a atender as atividades do Fundo Municipal de Saúde – QUALIGEST | 13/07/2011 |
| Lei Nº. 1440 de 2011 | Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial com vista a atender as atividades do Fundo Municipal de Saúde – Objeto – Proposta de Unidade Básica de Saúde, entre o Ministério da Saúde por intermédio da Caixa Econômica Federal junto ao Município de Casimiro de Abreu – Unidade Básica de Saúde Rio Dourado. | 13/07/2011 |
| Lei Nº. 1436 de 2011 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial com vista a atender as atividades da Secretaria Municipal de Administração | 26/06/2011 |
| Lei Nº. 1435 de 2011 | Dispõe sobre o controle das populações de cães e gatos, bem como criação do Canil Municipal. Altera a Lei nº 960/05. Alterada pela Lei nº 1469/12. VER DECRETO Nº 822/16 | 21/06/2011 |
| Lei Nº. 1430 de 2011 | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município. | 16/06/2011 |
| Lei Nº. 1431 de 2011 | Cria o serviço de Vigilância Sanitária e Institui o Código Sanitário do Município de Casimiro de Abreu. Altera a Lei nº 992/05 | 16/06/2011 |
| Lei Nº. 1432 de 2011 | Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial com vista a atender as atividades do Fundo Municipal de Assistência Social – Objeto – Convênio entre Estado e o Município de Casimiro de Abreu – Incentivo Estadual de Gestão aos Municípios | 16/06/2011 |
| Lei Nº. 1433 de 2011 | Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 992/05, de 08/12/2005, que versa sobre a reformulação da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu. | 16/06/2011 |
| Lei Nº. 1434 de 2011 | Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial em favor do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Casimiro de Abreu | 16/06/2011 |
| Lei Nº. 1428 de 2011 | Dispõe sobre a concessão do Auxílio-Saúde aos servidores ativos e inativos da Administração Direta e Indireta do Município de Casimiro de Abreu. Alterada pela Lei nº 1635/14 e Lei nº 1681/15. REVOGADA PELA LEI Nº 1754/16. | 15/06/2011 |
| Lei Nº. 1429 de 2011 | Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial com vista a atender a proposta de aquisição de equipamento/material permanente – Ministério da Saúde – CEO | 15/06/2011 |
| Lei Nº. 1422 de 2011 | Alteração dos anexos II e III da Lei nº 1.372/2010 e IV e V da Lei nº 972/05 do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério – PCCV. | 26/05/2011 |
| Lei Nº. 1423 de 2011 | Alteração do artigo 12 da Lei nº 960/05, de 07 de outubro de 2005, e dá outras providências. | 26/05/2011 |
| Lei Nº. 1424 de 2011 | Alteração do Anexo I da Lei nº 525/99, de 22 de outubro de 1999, que trata do Plano de Cargos e Vencimentos do Funcionalismo Público Municipal, e dá outras providências. | 26/05/2011 |
| Lei Nº. 1425 de 2011 | Alteração do Inciso I, do artigo 2º da Lei Municipal nº 964/05, de 07 de outubro de 2005 da Fundação Cultural Casimiro de Abreu, e dá outras providências. | 26/05/2011 |
| Lei Nº. 1426 de 2011 | Alteração do artigo 4º da Lei nº 844/2003, do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Casimiro de Abreu – IPREV-CA, e dá outras providências. | 26/05/2011 |
| Lei Nº. 1427 de 2011 | Alteração do Anexo II da Lei nº 1.092/06, de 22 de dezembro de 2006, referente ao Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Casimiro de Abreu – SAAE e dá outras providências. | 26/05/2011 |
| Lei Nº. 1421 de 2011 | Abertura de Crédito Adicional Especial com vista a atender as atividades do Fundo Municipal de Saúde – QUALIGEST | 25/05/2011 |
| Lei Nº. 1420 de 2011 | Denominada “CRECHE MUNICIPAL EMILIA BASTOS MUZY”, a creche localizada no Distrito de Rio Dourado, Município de Casimiro de Abreu. | 20/05/2011 |
| Lei Nº. 1419 de 2011 | Abertura de Crédito Adicional Especial com vista a atender as atividades do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente | 15/04/2011 |
| Lei Nº. 019 de 2011 | Dispõe sobre alterações na Lei Complementar Municipal nº 011/2009 e dá outras providências. PROMULGADA PELA CÂMARA | 28/03/2011 |
| Lei Nº. 1418 de 2011 | Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, com vista a atender as atividades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos; | 18/03/2011 |
| Lei Nº. 1417 de 2011 | Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, com vista a atender as atividades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos; | 15/03/2011 |
| Lei Nº. 1416 de 2011 | Denominado “GINÁSIO POLIESPORTIVO ISAQUE DE OLIVEIRA RAMOS”, localizado no Bairro Industrial, na Sede do Município de Casimiro de Abreu. | 02/03/2011 |
| Lei Nº. 1415 de 2011 | Abertura de Crédito Adicional Especial com vista a atender as atividades da Secretaria Municipal de Segurança Pública – objeto – convênio entre a união por intermédio do ministério da justiça – ações de prevenção | 28/02/2011 |
| Lei Nº. 1413 de 2011 | Denomina-se AVENIDA ANTÔNIO DA ROCHA FREIRE, a atual Avenida M, do Loteamento Perimetral Leste, neste município. | 23/02/2011 |
| Lei Nº. 1414 de 2011 | Denominar-se ESTRADA MUNICIPAL MARIA PECLAT, a atual Estrada Municipal C.A. 8, em Córrego da Luz, neste município. | 23/02/2011 |
| Lei Nº. 1412 de 2011 | Altera o § 1º do art. 2º da Lei Municipal nº 1.035/06, de 04 de julho de 2006, e dá outras providências. | 21/02/2011 |
| Lei Nº. 1410 de 2010 | Dispõe sobre o valor da Unidade Fiscal do Município de Casimiro de Abreu, e dá outras providências. | 30/12/2010 |
| Lei Nº. 1408 de 2010 | Dispõe sobre o Abono Natalino 2010, e dá outras providências. | 21/12/2010 |
| Lei Nº. 1409 de 2010 | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2011. | 19/12/2010 |
| Lei Nº. 1406 de 2010 | Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, criado pela Lei Federal nº 11.977/09, de 07 de julho de 2009, regulamentada pelo Decreto Federal nº 6.962/09, de 17 de setembro de 2009, nas condições definidas pela Portaria Interministerial nº 484/2009 da STN/MF | 30/11/2010 |
| Lei Nº. 1407 de 2010 | Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento da parte patronal do Plano de Saúde dos Servidores Públicos, de responsabilidade do IPREV – CA, no período compreendido entre janeiro a junho de 2011, à firma prestadora do serviço, através de repasse mensal àquele fundo previdenciário. | 30/11/2010 |
| Lei Nº. 1404 de 2010 | Fica o Poder Executivo do Município de Casimiro de Abreu autorizado a ceder servidores para ter exercício em outro órgão da Administração Pública direta ou indireta, ou entidade dos Poderes da União, dos Estados ou do Distrito Federal e dos Municípios, mediante convênio, observadas, em todo caso, às normas da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal. Alterada pela Lei nº 1583/13. | 25/11/2010 |
| Lei Nº. 1405 de 2010 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial com vista a atender as atividades do Fundo Municipal de Saúde – Objeto – Termo de Compromisso de Apoio à Assistência Hospitalar – Programa de Apoio aos Hospitais do Interior – PAHI | 25/11/2010 |
| Lei Nº. 1403 de 2010 | Dispõe sobre denominação da Creche, GELIO ALVES FARIA, localizada na Rua Desejos, lotes 15, 16, 17, 18 e 19, Bairro Vila Campo Alegre, 2º Distrito deste Município, neste Município. | 19/10/2010 |
| Lei Nº. 1400 de 2010 | Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial com vista a atender as atividades da Fundação Cultural Casimiro de Abreu | 06/10/2010 |
| Lei Nº. 1401 de 2010 | Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial com vista a atender as atividades da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Transporte – Objeto – Convênio entre a União Federal por Intermédio do Ministério da Saúde e a Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu. | 06/10/2010 |
| Lei Nº. 1402 de 2010 | Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial com vista a atender as atividades do Fundo Municipal de Assistência Social – Objeto – Piso Básico Variável II – PBV | 06/10/2010 |
| Lei Nº. 1399 de 2010 | Passa a denominar-se ESPAÇO HILDA MARINHO DA ROSA, a área da Ciclovia, localizada na Rua Valdenir Heringer da Silva, Distrito-Sede, neste Município | 10/09/2010 |
| Lei Nº. 1398 de 2010 | Abertura de Crédito Adicional Especial com vista a atender as atividades da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer | 03/09/2010 |
| Lei Nº. 1397 de 2010 | Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e dá outras providências | 02/09/2010 |
| Lei Nº. 1395 de 2010 | Alterações do Programa Jovem Agricultor Orgânico e dá outras providências. Altera a Lei nº 670/01, Alterada pela Lei nº 1443/11. | 18/08/2010 |
| Lei Nº. 1396 de 2010 | Alterações do Programa Paisagista Mirim e dá outras providências. Altera a Lei nº 669/01 | 18/08/2010 |
| Lei Nº. 1390 de 2010 | Abertura de Crédito Adicional Especial, com vista a atender a manutenção das atividades do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – objeto – Projeto Inclusão Digital. | 12/08/2010 |
| Lei Nº. 1391 de 2010 | Abertura de Crédito Adicional Especial com vista a atender as atividades do Fundo Municipal de Saúde – objeto – contrato de repasse – MS / Caixa Econômica-Construção de Unidade de Atenção Especializada em Saúde. | 12/08/2010 |
| Lei Nº. 1392 de 2010 | Abertura de Crédito Adicional Especial com vista a atender as atividades do – Objeto – Contrato de Repasse – ME / Caixa Econômica – Construção de Quadra Poliesportiva Rio Dourado 4º Distrito Casimiro de Abreu. | 12/08/2010 |
| Lei Nº. 1393 de 2010 | Abertura de Crédito Adicional Especial com vista a atender as atividades do – Objeto – Contrato de Repasse – ME / Caixa Econômica – Construção de um Campo de Futebol em Casimiro de Abreu. | 12/08/2010 |
| Lei Nº. 1394 de 2010 | Passa a denominar-se MARIA CILCA BALONECKER, a Praça situada no Bairro Village do Poeta, neste Município. | 12/08/2010 |
| Lei Nº. 1389 de 2010 | Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 1.196/2008, e dá outras providências. Alterada pela Lei nº 1486/12 | 03/08/2010 |
| Lei Nº. 1378 de 2010 | Obrigatoriedade de identificação junto ao departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro – DETRAN/RJ, do real infrator, autor de infração de trânsito relacionada a veículo da frota oficial e a sua respectiva responsabilidade. | 13/07/2010 |
| Lei Nº. 018 de 2010 | Dispõe sobre alterações na Lei Complementar Municipal nº 005 de 1º de julho de 2008 que trata da criação do Departamento Municipal de Trânsito e na Lei Complementar Municipal 013, de 19 de novembro de 2009, com vistas atender recomendações do Conselho Estadual de Trânsito, no processo de integração do município no Sistema Nacional de Trânsito. | 30/06/2010 |
| Lei Nº. 1376 de 2010 | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do Município de Casimiro de Abreu para o exercício de 2011 | 30/06/2010 |
| Lei Nº. 1377 de 2010 | Autoriza o Poder Executivo a conceder os serviços de remoção e depósito de veículos automotores, apreendidos a qualquer título no Município de Casimiro de Abreu, e dá outras providências. | 30/06/2010 |
| Lei Nº. 1379 de 2010 | Alteração do Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Casimiro de Abreu, estabelecido na Lei nº 1047/06, de 18 de agosto de 2006, e dá outras providências. | 30/06/2010 |
| Lei Nº. 1380 de 2010 | Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento da parte patronal do Plano de Saúde dos Servidores Públicos, de responsabilidade do IPREV – CA, no período compreendido entre julho a dezembro de 2010. | 30/06/2010 |
| Lei Nº. 1381 de 2010 | Abertura de Crédito Adicional Especial com vista a atender o Convênio entre o Estado do Rio de Janeiro, Secretaria de Estado de Cultura e a Fundação Cultural de Casimiro de Abreu, visando a execução de Exposição na Casa de Casimiro de Abreu | 30/06/2010 |
| Lei Nº. 1382 de 2010 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Cessão de Uso com o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (DETRAN/RJ), e dá outras providências. | 30/06/2010 |
| Lei Nº. 1383 de 2010 | Criação do Programa Municipal de Assistência Social denominado “Reencontro com o Lar”. | 30/06/2010 |
| Lei Nº. 1384 de 2010 | Passa a denominar-se POSTO DE SAÚDE CARLOTA ROSA DA CONCEIÇÃO, o atual Posto de Saúde da comunidade de Boa Esperança, neste Município. | 30/06/2010 |
| Lei Nº. 1385 de 2010 | Passa a denominar-se GERTRUDES GOMES DE ARAÚJO, a Praça localizada entre a Rua Dourado e a Rua Espada, no loteamento “PEIXE DOURADO II”, em Barra de São João – 2º Distrito do Município de Casimiro de Abreu. | 30/06/2010 |
| Lei Nº. 1386 de 2010 | Passa a denominar-se Praça de Eventos SEBASTIÃO MARCIANO OLIVEIRA, a atual Praça de Eventos do 4º Distrito Rio Dourado, neste município | 30/06/2010 |
| Lei Nº. 1387 de 2010 | Passa a denominar-se Praça GILCINEI DOS SANTOS GARCIA, a atual Praça do Bairro Niterói, em Rio Dourado, 4º Distrito do Município de Casimiro de Abreu/RJ, neste município. | 30/06/2010 |
| Lei Nº. 1388 de 2010 | Cria o Programa Transporte Popular Solidário e dá outras providências | 30/06/2010 |
| Lei Nº. 1375 de 2010 | Abertura de Crédito Adicional Especial com vista a atender as atividades do Fundo Municipal de Saúde, objeto, Qualificação da Gestão Municipal em Saúde – QUALIGEST-RJ. | 29/06/2010 |
| Lei Nº. 1374 de 2010 | Abertura de Crédito Adicional Especial com vista a atender as atividades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos – Objeto – Convênio entre o Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Obras e o Município de Casimiro de Abreu – Processo Governo do Estado – Programa Somando Forças - Pontes | 22/06/2010 |
| Lei Nº. 1372 de 2010 | Alterações na Lei Municipal nº 972/05, que versa sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério – PCCV, e dá outras providências. Alterada pela Lei nº 1422/11 e Lei nº 1481/12 | 14/06/2010 |
| Lei Nº. 1373 de 2010 | Alterações na Lei Municipal nº 972/05, que versa sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério – PCCV, e dá outras providências. | 14/06/2010 |
| Lei Nº. 1370 de 2010 | Abertura de Crédito Adicional Especial, com vista a atender a manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Habitação, Saneamento e Urbanismo – objeto – Convênio FUNASA, Ministério da Saúde - Sistema de Abastecimento de Água – Boa Esperança. | 10/06/2010 |
| Lei Nº. 1371 de 2010 | Abertura de Crédito Adicional Especial com vista a atender as atividades da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Transporte – objeto – convênio entre o Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Obras e o Município de Casimiro de Abreu – execução de drenagem e pavimentação – Rua Faneca e Rua Badejo. | 10/06/2010 |
| Lei Nº. 1367 de 2010 | Abertura de Credito Adicional Especial com vista a atender as atividades do Fundo Municipal de Assistência Social. | 09/06/2010 |
| Lei Nº. 1368 de 2010 | Revoga a autorização ao Chefe do Poder Executivo para contribuição mensal à Confederação Nacional dos Municípios, concedida através da Lei Municipal nº 1189/2008, e dá outras providências. | 09/06/2010 |
| Lei Nº. 1369 de 2010 | Abertura de Credito Adicional Especial com vista a atender as atividades do Fundo Municipal de Assistência Social. | 09/06/2010 |
| Lei Nº. 1363 de 2010 | Abono pelo Dia do Trabalho e dá outras providências. | 20/04/2010 |
| Lei Nº. 1364 de 2010 | Abertura de Crédito Adicional Especial com vista a atender as atividades da Secretaria Municipal de Habitação Saneamento e Urbanismo – Objeto – Contrato de Repasse Ministério do Turismo / Caixa Econômica Federal - Construção de uma área de lazer – Praça Bairro Jardim Aparecida – Casimiro de Abreu. | 20/04/2010 |
| Lei Nº. 1365 de 2010 | Abertura de Crédito Adicional Especial com vista a atender as atividades do Fundo Municipal de Saúde – Objeto – Contrato de Repasse – MS / Caixa Econômica Federal – Programa Atenção Básica em Saúde – Barra de São João - 2º Distrito de Casimiro de Abreu. | 20/04/2010 |
| Lei Nº. 1366 de 2010 | Abertura de Crédito Adicional Especial com vista a atender as atividades do Fundo Municipal de Saúde – Objeto – Contrato de Repasse – MS / Caixa Econômica Federal – Programa Atenção Básica em Saúde – Casimiro de Abreu. | 20/04/2010 |
| Lei Nº. 1361 de 2010 | Abertura de Crédito Adicional Especial com vista a atender as atividades da Secretaria Municipal de Governo. | 05/04/2010 |
| Lei Nº. 1362 de 2010 | Abertura de Crédito Adicional Especial com vista a atender as atividades do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. | 05/04/2010 |
| Lei Nº. 1358 de 2010 | Dispõe sobre a cessão de servidores municipais. Alterada pela Lei nº 1563/13 | 31/03/2010 |
| Lei Nº. 1359 de 2010 | Autoriza o Poder Executivo a conceder uso de área de imóvel do Patrimônio Público para a instalação da sede do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, nos termos do artigo 105, § 1º da Lei Orgânica do Município. | 31/03/2010 |
| Lei Nº. 1360 de 2010 | Abertura de Crédito Adicional Especial com vista a atender as atividades do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. | 31/03/2010 |
| Lei Nº. 1357 de 2010 | Passa a denominar-se HAMILTON HARDOIM LOPES, o Campo de Futebol localizado no Bairro Boa Esperança em Rio Dourado – 4º Distrito de Casimiro de Abreu. | 29/03/2010 |
| Lei Nº. 017 de 2010 | Altera o artigo 183 da Lei Municipal nº 365/96, de 13 de dezembro de 1996. | 22/03/2010 |
| Lei Nº. 1356 de 2010 | Alterações na Lei Municipal nº 1.196/2008 e dá outras providências - Fundo Municipal de Saúde. | 12/03/2010 |
| Lei Nº. 1354 de 2010 | Abertura de Crédito Adicional Especial com vista a atender as atividades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos. | 09/03/2010 |
| Lei Nº. 1353 de 2010 | Dispõe sobre a Lei Geral Municipal de Casimiro de Abreu, em conformidade com os artigos 146, lll, “d”, 170, lX, e 179 da Constituição Federal e a Lei Complementar Federal nº 123/06, alterada pela Lei Complementar Federal nº 128/08 e dá outras providências. Alterada pela Lei nº 1.562/13 | 08/03/2010 |
| Lei Nº. 1355 de 2010 | Cria o Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros em Ônibus e Micro-ônibus, bem como o Subsistema de Transporte Urbano Especial Complementar de Passageiros em veículos de baixa capacidade no Município de Casimiro de Abreu, Regulamenta as suas atribuições e dá outras providências. Alterada pela Lei nº 1749/16 e Lei nº 1772/16; VER DECRETO Nº 02/11 | 08/03/2010 |
| Lei Nº. 016 de 2010 | Acrescenta o Parágrafo Único ao artigo 165 da Lei Municipal nº 365/96 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Casimiro de Abreu). | 04/03/2010 |
| Lei Nº. 1351 de 2010 | Institui o Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Paisagístico, Histórico, Cultural e Artístico – FMPHCA, e dá outras providências. | 04/03/2010 |
| Lei Nº. 1352 de 2010 | Institui o Código Municipal de Meio Ambiente de Casimiro de Abreu e dá outras providências. Alterada pela Lei nº 1.781/16; VER DECRETO Nº 245/14 | 04/03/2010 |
| Lei Nº. 015 de 2010 | Revoga o artigo 205 da Lei Municipal nº 365/96, de 13 de dezembro de 1996 | 25/02/2010 |
| Lei Nº. 1350 de 2010 | Altera o art. 10º da Lei nº 1.333/2009, de 8 de dezembro de 2009 – “Bolsa Aluguel”. | 25/02/2010 |
| Lei Nº. 014 de 2010 | Institui a Zona Especial de Interesse Social 2-A, no Distrito de Rio Dourado e dá outras providências. | 18/02/2010 |
| Lei Nº. 1348 de 2010 | Criação da Gratificação de Produtividade Administrativa e Operacional – GPAO e do Bônus Adicional Temporário – BAT, para os servidores estatutários, celetistas e comissionados do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE do Município de Casimiro de Abreu, e dá outras providências. | 18/02/2010 |
| Lei Nº. 1349 de 2010 | Abertura de Crédito Adicional Especial com vista a atender as atividades do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. | 18/02/2010 |
| Lei Nº. 1341 de 2010 | Abertura de Crédito Adicional Especial com vista a atender as atividades da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer | 28/01/2010 |
| Lei Nº. 1342 de 2010 | Abertura de Crédito Adicional Especial com vista a atender as atividades da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer | 28/01/2010 |
| Lei Nº. 1343 de 2010 | Abertura de Crédito Adicional Especial com vista a atender as atividades da Secretaria Municipal de Educação – Objeto – FUNDEB | 28/01/2010 |
| Lei Nº. 1344 de 2010 | Alteração da Lei Municipal n° 1273/2009, limitação do número máximo de ônibus a serem disponibilizados pela Municipalidade ao transporte de estudantes universitários e de ensino técnico profissionalizante, e dá outras providências. | 28/01/2010 |
| Lei Nº. 1345 de 2010 | Revisão tarifária do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE do Município de Casimiro de, institui a Tarifa Progressiva e dá outras providências. | 28/01/2010 |
| Lei Nº. 1346 de 2010 | Abertura de Crédito Adicional Especial com vista a atender as atividades da Secretaria Municipal de Habitação, Saneamento e Urbanismo. | 28/01/2010 |
| Lei Nº. 1347 de 2010 | Institui o Programa de Auxílio no Transporte de Móveis e Utensílios de munícipes de Casimiro de Abreu, e dá outras providências. | 28/01/2010 |
| Lei Nº. 1339 de 2009 | Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2010/2013. | 29/12/2009 |
| Lei Nº. 1340 de 2009 | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2010. | 29/12/2009 |
| Lei Nº. 1338 de 2009 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial com vista a atender as atividades da Secretaria Municipal de Educação; | 23/12/2009 |
| Lei Nº. 1337 de 2009 | Dispõe sobre alteração do artigo 2º da Lei nº 1327/09 de 19 de novembro de 2009, que trata de autorização do Chefe do Executivo Municipal a conceder aos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta, cesta de Natal, e dá outras providências. Altera a Lei nº 1327/09 | 11/12/2009 |
| Lei Nº. 1336 de 2009 | Ementa: Institui o Programa “Núcleo de Apoio à Saúde da Família – NASF”, no âmbito do Município de Casimiro de Abreu, e dá outras providências. | 11/12/2009 |
| Lei Nº. 1335 de 2009 | Altera a Lei nº 992/05 de 08 de dezembro de 2005 e alterações posteriores e cria a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Civil e dá outras providências. | 08/12/2009 |
| Lei Nº. 1334 de 2009 | Cria o Fórum Permanente da Agenda 21 Local do Município de Casimiro de Abreu, e dá outras providências; | 08/12/2009 |
| Lei Nº. 1333 de 2009 | Institui instrumento para a execução da Política Municipal de Assistência Social do Município de Casimiro de Abreu, criando o Programa Bolsa-Aluguel, e dá outras providências. Alterada pela Lei nº 1350/10 | 08/12/2009 |
| Lei Nº. 1332 de 2009 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial com vista a atender as atividades da Secretaria Municipal de Educação. | 03/12/2009 |
| Lei Nº. 1331 de 2009 | Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento da parte patronal do Plano de Saúde dos Servidores Públicos, de responsabilidade do IPREV – CA, no período compreendido entre janeiro a junho de 2010, à firma prestadora do serviço, através de repasse mensal àquele fundo previdenciário. | 03/12/2009 |
| Lei Nº. 1330 de 2009 | Cria a Unidade de resgate Médico e Salvamento 24 horas do Município de Casimiro de Abreu, destinada a atender as ocorrências médicas registradas às margens da Rodovia RJ – 106, no Distrito de Barra de São João e adjacências, e dá outras providencias. | 03/12/2009 |
| Lei Nº. 1329 de 2009 | Dispõe sobre o valor da Unidade Fiscal do Município de Casimiro de Abreu, e dá outras providências. | 03/12/2009 |
| Lei Nº. 1328 de 2009 | Autoriza o Município de Casimiro de Abreu a celebrar convênio com a União, por interveniência da Secretaria da Receita Federal, objetivando a Municipalização da Fiscalização e Cobrança do ITR – Imposto Territorial Rural, e dá outras providências. | 03/12/2009 |
| Lei Nº. 013 de 2009 | Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 05/08 de 1º de julho de 2008 que dispõe sobre a criação do Departamento Municipal de Trânsito de Casimiro de Abreu, órgão integrante da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos, Transporte e Trânsito. | 19/11/2009 |
| Lei Nº. 1327 de 2009 | Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a conceder aos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta, cesta de Natal, e abre Crédito adicional suplementar e dá outras providencias. | 19/11/2009 |
| Lei Nº. 1326 de 2009 | Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial com vista a atender as atividades da Fundação Municipal Casimiro de Abreu; | 19/11/2009 |
| Lei Nº. 1325 de 2009 | Dispõe sobre alteração das alíneas “a” e “b”, o inciso I, artigo 3º da Lei nº 1052/06 de 18 de agosto de 2006, para reestruturar a composição do Conselho Municipal de Cultura. | 19/11/2009 |
| Lei Nº. 1324 de 2009 | Passa a denominar-se Rua LECIR PACHECO PEIXOTO, o Posto de Saúde em Professor Souza – 3º Distrito de Casimiro de Abreu. | 10/11/2009 |
| Lei Nº. 1323 de 2009 | Autoriza o Poder Executivo do Município de Casimiro de Abreu a formar consórcio e celebrar convênio com o Município de Silva Jardim, com fundamento no art. 115 da Lei Orgânica Municipal, para a finalidade que menciona. | 10/11/2009 |
| Lei Nº. 1322 de 2009 | Altera a Lei Municipal nº 1.035/06 de 04 de julho de 2006, alterada pelas leis nº 1103/07 de 08 de janeiro de 2007 e Lei nº 1132/07 de 19 de abril de 2007. (Regulamentado pelo Dec. nº 043/07 – Decreto alterado pelo Decreto nº 123/09) | 10/11/2009 |
| Lei Nº. 1321 de 2009 | Dispõe sobre o Abono pelo Dia do Servidor Público e dá outras providências | 20/10/2009 |
| Lei Nº. 1320 de 2009 | Dispõe sobre alteração dos dispositivos da Lei nº 1178/07, de 06 de novembro de 2007, para reestruturar o Conselho Gestor de Habitação de Interesse Social – FMHIS. | 20/10/2009 |
| Lei Nº. 1319 de 2009 | Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Trabalho e Renda – SMTR, e dá outras providências. | 20/10/2009 |
| Lei Nº. 1318 de 2009 | Dispões sobre autorizar o Município de Casimiro de Abreu a ratificar o Protocolo de Intenções referente ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Baixada Litorânea, e dá outras providências. | 20/10/2009 |
| Lei Nº. 1317 de 2009 | Altera a simbologia dos cargos que trata esta lei, previstas nas Leis nº 992/2005; Lei nº 669/2001; Lei nº 670/2001; Lei nº 776/2002; Lei nº 960/2005; Lei nº 986/2005; Lei nº 988/2005; Lei nº 1047/2006; Lei nº 1049/2006; Lei nº 1050/2006; Lei Complementar nº 005 de 2008 e Lei nº 1291/2009, e alterações posteriores. | 20/10/2009 |
| Lei Nº. 1316 de 2009 | Fica denominada “BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL PADRE FRANCISCO BLASCO PERES – PADRE PACO”, a Biblioteca Pública Municipal situada na localidade do Visconde, zona rural do Município de Casimiro de Abreu. | 20/10/2009 |
| Lei Nº. 1315 de 2009 | Altera a Lei nº 972/05 de 24 de outubro de 2005 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério do Município de Casimiro de Abreu e dá outras providências. | 13/10/2009 |
| Lei Nº. 1314 de 2009 | Dispõe sobre autorização de cessão de servidores públicos para o Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública da Comarca de Casimiro de Abreu. | 06/10/2009 |
| Lei Nº. 012 de 2009 | Altera o Artigo 4º da Lei Complementar nº 09/08, de 26 de dezembro de 2008. | 24/09/2009 |
| Lei Nº. 1313 de 2009 | Regulamenta a Permissão de Uso dos Bens Imóveis para instalação e funcionamento de lanchonetes, cantinas ou similares, nos prédios afetos ao uso da Fundação Cultural Casimiro de Abreu, e dá outras providências. | 24/09/2009 |
| Lei Nº. 1312 de 2009 | Dispõe sobre Abertura se Crédito Adicional Especial com vista a atender as atividades do Fundo Municipal de Assistência Social; | 24/09/2009 |
| Lei Nº. 1311 de 2009 | Dispõe sobre autorização do Município de Casimiro de Abreu a celebrar convênio de Cooperação Técnica com o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense. Alterada pela Lei nº 1479/12; REVOGADA pela Lei nº 1728/15. | 24/09/2009 |
| Lei Nº. 1310 de 2009 | Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial com vista a Atender as Atividades do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; | 24/09/2009 |
| Lei Nº. 1308 de 2009 | Dispõe sobre a alteração da Lei nº 1.278/09 de 30 de março de 2009 e dá outras providências | 09/09/2009 |
| Lei Nº. 1309 de 2009 | Dá nova redação a Lei nº 1.249/08, de 24 de setembro de 2008, que alterou a Lei nº 1.228/08, de 1º de julho de 2008, que dispôs sobre a criação do abono pela prestação de serviços de funcionários durante eventos realizados ou autorizados pela Prefeitura Municipal e dá outras providências. Alterada pela Lei nº 1601/13 | 09/09/2009 |
| Lei Nº. 1601 de 2013 | Altera a Lei Municipal nº 1.309/09, de 09 de setembro de 2009. | 09/09/2009 |
| Lei Nº. 1307 de 2009 | Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial com vista a atender as atividades da Secretaria Municipal de Educação | 11/08/2009 |
| Lei Nº. 1306 de 2009 | Fica revogado o artigo 1º da Lei nº 1083/06 de 08 de dezembro de 2006, restaurando-se os efeitos do texto original da Lei nº 960/05 de 07 de outubro de 2005. | 29/07/2009 |
| Lei Nº. 1305 de 2009 | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial com vistas a atender a Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social, instituído em conformidade com a Lei Municipal nº 327/96, de 02 de janeiro de 1996 – Objeto – PSB – Infância. | 29/07/2009 |
| Lei Nº. 1304 de 2009 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial com vista a atender as atividades da Secretaria Municipal de Administração | 29/07/2009 |
| Lei Nº. 1303 de 2009 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial com vista a atender as atividades da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer – objeto – Programa de Desenvolvimento Esportivo – PRODESPORTE. | 29/07/2009 |
| Lei Nº. 1302 de 2009 | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do Município de Casimiro de Abreu para o exercício de 2010. | 08/07/2009 |
| Lei Nº. 011 de 2009 | Dispõe sobre a Reestruturação Administrativa da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu, quadro de pessoal, função, fixa valores do vencimento e dá outras providências. Revoga a Lei nº 838/03 | 06/07/2009 |
| Lei Nº. 011 de 2009 | Dispõe sobre a Reestruturação Administrativa da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu, quadro de pessoal, função, fixa valores do vencimento e dá outras providências. | 06/07/2009 |
| Lei Nº. 1301 de 2009 | Altera a Lei Municipal nº 992/05, de 08 de dezembro de 2005 e alterações posteriores, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu e dá outras providências. | 30/06/2009 |
| Lei Nº. 1300 de 2009 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial com vista a atender as atividades da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer – Objeto – Contrapartida do Convênio para construção do Ginásio Poliesportivo do Bairro Industrial | 30/06/2009 |
| Lei Nº. 1299 de 2009 | Dispõe sobre a reabertura / restabelecimento de parte do Crédito Adicional Especial com vista a atender o contrato celebrado com a União – Ministério das Cidades – Caixa Econômica Federal; | 30/06/2009 |
| Lei Nº. 1298 de 2009 | Dispõe sobre a alteração do Art. 15 da Lei nº 1278/09 de 30 de março de 2009, e dá outras providências | 30/06/2009 |
| Lei Nº. 1297 de 2009 | Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, com vista a atender a manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Habitação, Saneamento e Urbanismo – objeto – Convênio Ministério da Saúde - FUNASA - Sistema de Abastecimento Água – Boa Esperança. | 30/06/2009 |
| Lei Nº. 1296 de 2009 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial com vista a atender as atividades da Secretaria Municipal de Habitação, Saneamento e Urbanismo – Objeto: Convênio FUNASA Sistema de Abastecimento de Água em Boa Esperança. | 30/06/2009 |
| Lei Nº. 1295 de 2009 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com A Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA) e dá outras providências. | 30/06/2009 |
| Lei Nº. 1294 de 2009 | Dispõe sobre concessão de auxílio aos candidatos do Concurso Público para o cargo de Guarda Municipal durante o Curso de Formação – 3ª etapa do certame, e dá outras providências. | 30/06/2009 |
| Lei Nº. 1293 de 2009 | Altera a Lei Municipal nº 992/05, de 08 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu, e suas alterações posteriores, e dá outras providências. | 16/06/2009 |
| Lei Nº. 1292 de 2009 | Cria o Programa de Desenvolvimento Esportivo - PRODESPORTE de Casimiro de Abreu e dá outras providencias. Alterada pela Lei nº 1491/12 | 16/06/2009 |
| Lei Nº. 1291 de 2009 | Institui o Órgão de Imprensa Oficial do Município de Casimiro de Abreu e dá outras providências. Alterada pela Lei nº 1317/09 | 14/05/2009 |
| Lei Nº. 1290 de 2009 | Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento da parte patronal do Plano de Saúde dos Servidores Públicos, de responsabilidade do IPREV – CA, no período compreendido entre julho a dezembro de 2009, à firma prestadora do serviço, através de repasse mensal àquele fundo previdenciário. | 07/05/2009 |
| Lei Nº. 1289 de 2009 | Dispõe a alteração da codificação orçamentária com vistas a atender a manutenção das atividades do Fundo Municipal de Assistência Social. | 07/05/2009 |
| Lei Nº. 1288 de 2009 | Dispõe sobre o Abono pelo Dia do Trabalho e dá outras providências | 30/04/2009 |
| Lei Nº. 1287 de 2009 | Dispõe sobre a concessão de auxílio combustível e pedágio em rodovias estaduais e federais para uso de veículo próprio e dá outras providências. | 30/04/2009 |
| Lei Nº. 1286 de 2009 | Dispõe a alteração da codificação orçamentária com vistas a atender a manutenção das atividades do Fundo Municipal de Assistência Social. | 29/04/2009 |
| Lei Nº. 1285 de 2009 | Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 1101/06 de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre contratação temporária e dá outras providências. | 29/04/2009 |
| Lei Nº. 1284 de 2009 | Altera a Lei Municipal nº 387/97 de 23 de abril de 1997. REVOGADA pela Lei nº 1542/12 | 29/04/2009 |
| Lei Nº. 1283 de 2009 | Dispõe sobre reabertura de Crédito Adicional Especial com vista a atender ao contrato celebrado junto à União Federal – Ministério das Cidades – Caixa Econômica Federal. | 13/04/2009 |
| Lei Nº. 1282 de 2009 | Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial com vistas a atender a Manutenção das Atividades do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE. | 03/04/2009 |
| Lei Nº. 1281 de 2009 | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial com vistas a atender a Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social, instituído em conformidade com a Lei Municipal nº 327/96, de 02 de janeiro de 1996 – Objeto – PSB – Infância. | 03/04/2009 |
| Lei Nº. 1280 de 2009 | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial com vistas a atender a Manutenção das Atividades do Instituto de Previdência dos Servidores de Casimiro de Abreu – IPREV-CA. | 03/04/2009 |
| Lei Nº. 1279 de 2009 | Dispõe sobre a concessão e uso de telefonia móvel e Internet móvel e dá outras providências. | 31/03/2009 |
| Lei Nº. 1278 de 2009 | Dispõe sobre a criação e reestruturação do Conselho Tutelar de Casimiro de Abreu e dá outras providências. Revoga as Leis nº 426/97 de 05 de dezembro de 1997, Lei nº 527/99 de 28 de outubro de 1999, Lei nº 1.023/06 de 07 de junho de 2006 e a Lei nº 1.104/07 de 08 de janeiro de 2007. Alterada pela Lei nº 1.298/09; pela Lei nº 1.308/09; pela Lei nº 1480/12; pela Lei nº 1507/12; Alterada pela Lei nº 1683/15. | 30/03/2009 |
| Lei Nº. 1277 de 2009 | Proíbe a execução de músicas que façam apologia ao uso de substâncias entorpecentes, à prostituição e ao crime em vias e logradouros públicos e dá outras providências. | 19/03/2009 |
| Lei Nº. 1276 de 2009 | Dispõe sobre o aumento de vagas nos cargos efetivos, Anexo II, que foi criado pela Lei nº 525/99, de 22 de outubro de 1999. | 19/03/2009 |
| Lei Nº. 1275 de 2009 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, com vista a atender a manutenção das atividades do Fundo Municipal de Saúde. | 19/03/2009 |
| Lei Nº. 1274 de 2009 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências. | 16/03/2009 |
| Lei Nº. 010 de 2009 | Altera a Lei Municipal nº 1031/06 de 26 de junho de 2006 e dá outras providências. | 20/02/2009 |
| Lei Nº. 1273 de 2009 | Concede auxílio transporte a estudantes universitários e de ensino técnico profissionalizante do Município de Casimiro de Abreu e dá outras providências. (Regulamentado pelo Decreto nº 033/09); Alterada pela Lei nº 1344/10 | 12/02/2009 |
| Lei Nº. 1272 de 2008 | Passa a denominar-se VEREADOR JOAQUIM MARCHON DE ARAÚJO o atual Bosque das Carrapeteiras, localizado no 1º Distrito de Casimiro de Abreu. | 30/12/2008 |
| Lei Nº. 009 de 2008 | Autoriza, a requerimento do servidor, a indenização da Licença Prêmio por assiduidade prevista no artigo 150 e seguintes da Lei Municipal nº 365/96, de 13 de dezembro de 1996 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Casimiro de Abreu. Alterada pela Lei Complementar nº 012/09. | 26/12/2008 |
| Lei Nº. 1271 de 2008 | Dispõe sobre o Abono do Natal 2008 e dá outras providências. (Regulamentado pelo Dec. nº 170/08) | 26/12/2008 |
| Lei Nº. 1270 de 2008 | Ratifica o primeiro Termo aditivo ao Contrato de Constituição do Consórcio Intermunicipal da Região Leste Fluminense – CONLESTE. | 26/12/2008 |
| Lei Nº. 1269 de 2008 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a veicular poemas de Casimiro José Marques de Abreu nas formas que menciona. | 23/12/2008 |
| Lei Nº. 1268 de 2008 | Dispõe sobre a declaração de utilidade pública do “Charadrins Moto Clube”. | 23/12/2008 |
| Lei Nº. 1267 de 2008 | Institui o ano de 2009 como o Ano Municipal Poeta Casimiro de Abreu. | 23/12/2008 |
| Lei Nº. 1266 de 2008 | Dispõe sobre a declaração de utilidade pública do “Trail Moto Clube” Casimiro de Abreu. | 23/12/2008 |
| Lei Nº. 1265 de 2008 | Declara de utilidade pública o “Grupo de Educação para o Meio Ambiente – GEMA”. | 23/12/2008 |
| Lei Nº. 1264 de 2008 | Declara de utilidade pública o 96º Grupo Escoteiro Poeta Casimiro de Abreu. | 23/12/2008 |
| Lei Nº. 1263 de 2008 | Dispõe sobre a proibição de comercialização e uso de “cerol” e produtos similares em linhas ou fios no Município de Casimiro de Abreu e dá outras providências. | 23/12/2008 |
| Lei Nº. 1262 de 2008 | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2009. | 17/12/2008 |
| Lei Nº. 1261 de 2008 | Cria o Perímetro de Expansão Urbana na Região Rural do Município de Casimiro de Abreu e dá outras providências | 04/12/2008 |
| Lei Nº. 1260 de 2008 | Altera dispositivos das Leis Municipais n°s 1.047 de 18 de agosto de 2006 e 1.100 de 22 de dezembro de 2006, e dá outras providências. (Altera a Lei nº 1047/06 e Lei nº 1100/06) | 04/12/2008 |
| Lei Nº. 1259 de 2008 | Ficam dispensados os pagamentos de multas e juros de mora, incidentes sobre os débitos inscritos na Dívida Ativa, ajuizados ou não, até 30 de dezembro de 2008, oriundos do IPTU, ISS e Taxas Municipais. | 04/12/2008 |
| Lei Nº. 1258 de 2008 | Dispõe sobre o valor da Unidade Fiscal do Município de Casimiro de Abreu, e dá outras providências. | 28/11/2008 |
| Lei Nº. 1257 de 2008 | Passa a denominar-se Rua LOURDES SOARES DA CONCEIÇÃO MIRANDA a atual Rua 03 do Bairro Mirante do Poeta, localizada no 1º Distrito de Casimiro de Abreu. | 03/11/2008 |
| Lei Nº. 1256 de 2008 | Passa a denominar-se BAIRRO PARAÍSO a localidade conhecida como Carrapato, localizado no 1º Distrito de Casimiro de Abreu. | 24/10/2008 |
| Lei Nº. 1255 de 2008 | Passa a denominar-se Rua MANOEL LUIZ DE ANDRADE a atual Rua D do Loteamento Maria Inês, localizado no 1º Distrito de Casimiro de Abreu. | 23/10/2008 |
| Lei Nº. 1254 de 2008 | Dispõe sobre o acondicionamento especial e descarte de pilhas, baterias e lâmpadas fluorescentes no Município de Casimiro de Abreu e dá outras providências. | 23/10/2008 |
| Lei Nº. 1253 de 2008 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial. | 22/10/2008 |
| Lei Nº. 1252 de 2008 | Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento da parte patronal do Plano de Saúde dos Servidores Públicos, de responsabilidade do IPREV – CA, no período compreendido entre janeiro a junho de 2009, à firma prestadora do serviço, através de repasse mensal àquele fundo previdenciário. | 22/10/2008 |
| Lei Nº. 008 de 2008 | Revoga § 2º, do artigo 9º da Lei Complementar nº 841/03, de 12 de dezembro de 2003 e dá outras providências. Revogada pela Lei Complementar nº 029/16 | 15/10/2008 |
| Lei Nº. 1251 de 2008 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial | 09/10/2008 |
| Lei Nº. 1250 de 2008 | Dispõe sobre a criação do Cargo de Instrutor de Informática Educacional e dá outras providências – Altera a Lei nº 525/99 de 22/10/99. | 09/10/2008 |
| Lei Nº. 007 de 2008 | Faz alterações na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu, que foi criada pela Lei Municipal nº 992/05, de 08 de dezembro de 2005 e alterada pelas Leis Municipais nº 1.090/06, de 22 de dezembro de 2006, Lei nº 1.123/07, de 02 de abril de 2007, Lei nº 1.187/08, de 26 de fevereiro de 2008 e Lei nº 1.197/08, de 03 de abril de 2008, e dá outras providências. | 24/09/2008 |
| Lei Nº. 006 de 2008 | Altera a redação do art. 183 da Lei Municipal nº 365/96de 13 de dezembro de 1996 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Casimiro de Abreu, com as alterações introduzidas pela Lei Municipal nº 566/00, de 29 de maio de 2000. | 24/09/2008 |
| Lei Nº. 1249 de 2008 | Altera a Lei nº 1.228/08, de 1º de julho de 2008, que dispôs sobre a criação do abono pela prestação de serviços de funcionários durante eventos realizados pela Prefeitura Municipal e dá outras providências. (Alterada pela Lei nº 1309/09) | 24/09/2008 |
| Lei Nº. 1248 de 2008 | Dispõe sobre o aumento de vagas no cargo efetivo que foi criado pela Lei nº 525, de 22 de outubro de 1999 – Engenheiro Civil. | 24/09/2008 |
| Lei Nº. 1247 de 2008 | Passa a denominar-se Espaço “MIGUEL ANGELO DA SILVA SANTOS” o estacionamento de motos e bicicletas localizado na Rua Prefeito Alpheu Marchon, esquina com a Rua Miguel Jorge. | 24/09/2008 |
| Lei Nº. 1246 de 2008 | Passa a denominar-se Rua SONIA MARIA FIGUEIREDO FRANCO a atual Rua B do Loteamento Carrapato, localizado no 1º Distrito de Casimiro de Abreu. | 19/09/2008 |
| Lei Nº. 1245 de 2008 | Passa a denominar-se Rua MARIA JARDELINA SCHUAB a atual Rua A do Loteamento Carrapato, localizado no 1º Distrito de Casimiro de Abreu. | 19/09/2008 |
| Lei Nº. 1244 de 2008 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial | 19/09/2008 |
| Lei Nº. 1243 de 2008 | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado do Rio de Janeiro, sobre a organização dos serviços municipais de abastecimento de água no Distrito de Barra de São João, e a autorização da execução de tais serviços pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Estado do Rio de Janeiro – CEDAE, por intermédio de Contrato de Programa. | 12/09/2008 |
| Lei Nº. 1242 de 2008 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial com vista a atender ao contrato celebrado com a União Federal – Ministério das Cidades – Caixa Econômica Federal. | 08/09/2008 |
| Lei Nº. 1241 de 2008 | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial com vista a atender a manutenção das atividades do Fundo Municipal de Saúde Qualificação da Gestão Municipal em Saúde – QUALIGEST-RIO. | 08/09/2008 |
| Lei Nº. 1240 de 2008 | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial com vista a atender a manutenção das atividades do Fundo Municipal de Saúde – Co-Financiamento Atenção Básica da Saúde. | 08/09/2008 |
| Lei Nº. 1239 de 2008 | Dispõe sobre a nova padronização dos Táxis no Município de Casimiro de Abreu, revogando a Lei 928 de 1º de junho de 2005, e dá outras providências. | 29/08/2008 |
| Lei Nº. 1238 de 2008 | Passa a denominar-se Motódromo Municipal DANIEL GUELMAN a Praça área localizada no Parque de Exposição Henrique Baptista Sarzedas, no 1º Distrito de Casimiro de Abreu, utilizada para a prática de Motocross, Supercross e atividades correlatas. | 29/08/2008 |
| Lei Nº. 1237 de 2008 | Dispõe sobre o direito de acompanhamento à gestante e parturiente nos Hospitais e Postos de Saúde do Município de Casimiro de Abreu e dá outras providências. | 18/08/2008 |
| Lei Nº. 1236 de 2008 | Dispõe sobre a criação do Serviço Voluntário de Capelania Hospitalar no Município de Casimiro de Abreu e dá outras providências. | 18/08/2008 |
| Lei Nº. 1235 de 2008 | Dispõe sobre a alteração do artigo 3º da Lei Municipal nº 1218/08, de 18 de junho de 2008. | 18/08/2008 |
| Lei Nº. 1234 de 2008 | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do Município de Casimiro de Abreu para o exercício do ano 2009. | 18/08/2008 |
| Lei Nº. 1232 de 2008 | Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial com vistas a atender a Manutenção do Convênio – MINISTÉRIO DA SAÚDE – FUNDO NACIONAL DE SAÚDE – Equipamento e Materiais Permanente – Hospital Municipal Casimiro de Abreu | 14/08/2008 |
| Lei Nº. 1233 de 2008 | Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial com vistas a atender a Manutenção das Atividades do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente | 14/07/2008 |
| Lei Nº. 005 de 2008 | Dispõe sobre a criação do Departamento Municipal de Trânsito de Casimiro de Abreu, órgão integrante da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos, Transporte e Trânsito. Alterada pela Lei Complementar nº 013/09 (Alterada pela Lei nº 1317/09) | 01/07/2008 |
| Lei Nº. 1231 de 2008 | Dispõe sobre a alteração do inciso I do artigo 1da Lei Municipal nº 1172/07, de 24 de outubro de 2007, que regulamenta o art. 3º, V, da Lei Municipal nº 1101/06, de 22 de dezembro de 2006. | 01/07/2008 |
| Lei Nº. 1230 de 2008 | Dispõe sobre a alteração de alguns incisos dos artigos 1º, 2º, 3º e 5º da Lei Municipal nº 1172/07, de 24 de outubro de 2007, que regulamenta o art. 3º, V, da Lei Municipal nº 1101/06, de 22 de dezembro de 2006 | 01/07/2008 |
| Lei Nº. 1229 de 2008 | Altera o Anexo III da Lei nº 525/1999, do Anexo I da Lei nº 964/2005 e o Artigo 1º da Lei nº 1212/2008 | 01/07/2008 |
| Lei Nº. 1228 de 2008 | Cria o Abono pela prestação de serviços de funcionários durante eventos realizados pela Prefeitura Municipal. (Regulamentado pelo Dec. nº 064/08) (Alterada pela Lei nº 1249/08) (Alterada pela Lei nº 1309/09) | 01/07/2008 |
| Lei Nº. 1227 de 2008 | Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento da parte patronal do Plano de Saúde dos Servidores Públicos, de responsabilidade do IPREV – CA | 26/06/2008 |
| Lei Nº. 1226 de 2008 | Dispõe sobre a extinção da Fundação Municipal de Saúde. (Ver Dec. nº 124/08) | 26/06/2008 |
| Lei Nº. 1225 de 2008 | Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Casimiro de Abreu para a legislatura 2009/2012. | 26/06/2008 |
| Lei Nº. 1224 de 2008 | Dispõe sobre a concessão de Gratificação de produtividade para os servidores do SAAE | 26/06/2008 |
| Lei Nº. 1223 de 2008 | Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial com vista a atender ao Convênio PRÓ-JOVEM ADOLESCENTE | 26/06/2008 |
| Lei Nº. 1222 de 2008 | Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial com vista a atender ao Convênio Manutenção Espaço Físico CRAS | 26/06/2008 |
| Lei Nº. 1221 de 2008 | Dispõe sobre criação de cargos efetivos na Lei nº 525/99 | 26/06/2008 |
| Lei Nº. 1220 de 2008 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial | 18/06/2008 |
| Lei Nº. 1219 de 2008 | Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial | 18/06/2008 |
| Lei Nº. 1218 de 2008 | Altera a Lei nº 812/03, de 26 de junho de 2003, que criou o incentivo ao esporte amador - Alterada pela Lei nº 1235/08 | 18/06/2008 |
| Lei Nº. 1217 de 2008 | Estabelece novo zoneamento e gabaritos da área urbana de Barra de São João | 05/06/2008 |
| Lei Nº. 004 de 2008 | Faz modificações à Lei Municipal nº 365/96 de 13 de dezembro de 1996 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Casimiro de Abreu. | 04/06/2008 |
| Lei Nº. 1216 de 2008 | Passa a denominar-se ELINA BARCELLOS a Praça situada na Travessa localizada entre a Rua Zorobabel e a Rua Geni da Cruz Leite | 29/05/2008 |
| Lei Nº. 1215 de 2008 | Dispõe sobre a criação de cargo efetivo na Lei nº 525/99 | 29/05/2008 |
| Lei Nº. 1214 de 2008 | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial | 29/05/2008 |
| Lei Nº. 1213 de 2008 | Dispõe sobre a Proteção do Patrimônio Histórico Cultural do Município de Casimiro de Abreu | 29/05/2008 |
| Lei Nº. 1212 de 2008 | Concede autorização ao Poder Executivo Municipal para contratação de pessoal por prazo determinado (Alterada pela Lei nº 1229/08) | 27/05/2008 |
| Lei Nº. 1211 de 2008 | Altera o inciso VI, do artigo 2º da Lei nº 1.113/07, de 07 de março de 2007 - FUNDEB | 21/05/2008 |
| Lei Nº. 1210 de 2008 | Cria gratificação de produtividade para os médicos e o coordenador do Programa de Saúde da Família | 15/05/2008 |
| Lei Nº. 1209 de 2008 | Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial | 08/05/2008 |
| Lei Nº. 1208 de 2008 | Dispõe sobre a reabertura de Crédito Adicional Especial | 08/05/2008 |
| Lei Nº. 1207 de 2008 | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial | 08/05/2008 |
| Lei Nº. 1206 de 2008 | Altera os artigos 12 e 18, ambos da Lei Municipal nº 949/05 - Adiantamento | 08/05/2008 |
| Lei Nº. 1205 de 2008 | Dispõe sobre criação de cargos efetivos na Lei nº 525/99 | 08/05/2008 |
| Lei Nº. 1204 de 2008 | Autoriza a concessão de isenção de ITBI a Associação Mico Leão Dourado | 07/05/2008 |
| Lei Nº. 1203 de 2008 | Autoriza o Presidente da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu a conceder abono pecuniário | 28/04/2008 |
| Lei Nº. 1202 de 2008 | Passa a denominar-se Rua OSVALDO ALVES DE CARVALHO, a atual Rua 6 das Casas Populares, no Distrito de Professo Souza | 07/04/2008 |
| Lei Nº. 1201 de 2008 | Passa a denominar-se Rua RICARDO SOUZA, a atual Rua 7 das Casas Populares, no Distrito de Professo Souza | 07/04/2008 |
| Lei Nº. 1200 de 2008 | Dispõe sobre a alteração do Anexo IV da Lei n° 1087/06, de 22 de dezembro de 2006, do SAAE | 03/04/2008 |
| Lei Nº. 1199 de 2008 | Dispõe sobre a alteração do Anexo II da Lei n° 1092/06 - Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do SAAE | 03/04/2008 |
| Lei Nº. 1198 de 2008 | Altera o artigo 39, da Lei Municipal nº 972/05, de 24 de outubro de 2005, e o artigo 38 da Lei Municipal nº 1156/07 - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério | 03/04/2008 |
| Lei Nº. 1197 de 2008 | Cria o cargo em comissão de Corregedor Geral e altera o anexo I da Lei Municipal nº 992/05, de 08 de dezembro de 2005 | 03/04/2008 |
| Lei Nº. 1196 de 2008 | Altera a Lei nº 268/94 de 23 de novembro de 1994, que criou o Fundo Municipal de Saúde. Alterada pela Lei nº 1356/10; pela Lei nº 1389/10; Alterada pela Lei nº 1486/12. | 03/04/2008 |
| Lei Nº. 1195 de 2008 | Dispõe sobre a concessão de Gratificação de Produtividade para os Guardas Municipais | 03/04/2008 |
| Lei Nº. 1194 de 2008 | Dispõe sobre a alteração do art. 4º da Lei nº 844/2003 – IPREV Casimiro de Abreu | 03/04/2008 |
| Lei Nº. 1193 de 2008 | Dispõe sobre a alteração do Inciso I, do art. 2º da Lei Municipal nº 964/05, de 07 de outubro de 2005 da Fundação Cultural | 03/04/2008 |
| Lei Nº. 1192 de 2008 | Dispõe sobre a alteração do Anexo I da Lei nº 525/99, de 22 de outubro de 1999 | 03/04/2008 |
| Lei Nº. 1191 de 2008 | Dispõe sobre a alteração da Art. 12 da Lei nº 960/05 de 07 de outubro de 2005 - Guarda Municipal | 03/04/2008 |
| Lei Nº. 1190 de 2008 | Dispõe sobre a alteração dos anexos II, III, IV e V da Lei nº 972/05 - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério Público | 03/04/2008 |
| Lei Nº. 1189 de 2008 | Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contribuir com a AEMERJ e a CNM. REVOGADA pela Lei nº 1368/10. | 19/03/2008 |
| Lei Nº. 1188 de 2008 | Ficam dispensados os pagamentos de multas e juros de mora | 19/03/2008 |
| Lei Nº. 1187 de 2008 | Altera valor da Função Gratificada de Presidente da Comissão Permanente de Licitação que foi fixada na tabela da Lei Municipal nº 1090/06, de 22/12/06. | 26/02/2008 |
| Lei Nº. 1186 de 2008 | Altera os artigos 2º, inciso I, e 9º da Lei Municipal nº 1113/07, de 07 de março de 2007 – FUNDEB | 19/02/2008 |
| Lei Nº. 1185 de 2008 | Institui o Código Municipal de Meio Ambiente de Casimiro de Abreu. | 12/02/2008 |
| Lei Nº. 003 de 2008 | Cria a Zona Especial Urbana – ZEU – no 1º Distrito do Município e dá outras providências quanto às suas demais áreas urbanas. | 18/01/2008 |
| Lei Nº. 1184 de 2007 | Dispõe sobre a concessão de alvará de licença para localização às empresas de conservação de rodovias com atividades dentro do território do Município de Casimiro de Abreu | 28/12/2007 |
| Lei Nº. 002 de 2007 | Dispõe sobre a criação Taxa de Fiscalização de operação de sistemas de transmissão de rádio, televisão, telefonia, telecomunicação em geral e outros sistemas transmissores de radiação eletromagnética não ionizante no Município de Casimiro de Abreu, e dá outras providências. | 18/12/2007 |
| Lei Nº. 001 de 2007 | Cria a Taxa de Fiscalização das Estruturas e Torres Transmissoras de Rádio, Televisão e Telefonia Celular Fixa e Móvel, e dá outras providências. | 18/12/2007 |
| Lei Nº. 1183 de 2007 | Autoriza o Poder Executivo a efetuar concessão de direito real de uso dos terrenos e das casas populares a serem construídas em Professor Souza | 14/12/2007 |
| Lei Nº. 1182 de 2007 | Autoriza o Poder Executivo a efetuar concessão de direito real de uso dos terrenos do Loteamento “PERES GIDALTE” | 14/12/2007 |
| Lei Nº. 1181 de 2007 | Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento da parte patronal do Plano de Saúde dos Servidores Públicos, de responsabilidade do IPREV – CA | 14/12/2007 |
| Lei Nº. 1180 de 2007 | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2008 | 13/12/2007 |
| Lei Nº. 1179 de 2007 | Autoriza o Poder Executivo a outorgar concessão de uso remunerada e com outros encargos, de parte de um imóvel localizado na Rua Bernardo Gomes, nº 726, em Barra de São João, denominado “CASA BEIRA RIO” | 06/11/2007 |
| Lei Nº. 1178 de 2007 | Institui o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FUMHIS e institui seu conselho gestor (Alterada pela Lei nº 1320/09) | 06/11/2007 |
| Lei Nº. 1177 de 2007 | Dispõe sobre o valor da Unidade Fiscal do Município de Casimiro de Abreu – UFIMCA | 06/11/2007 |
| Lei Nº. 1176 de 2007 | Autoriza o Poder Executivo a outorgar concessão de uso remunerada e com outros encargos, de um quiosque localizado na Praça “EDIMAR DA MOTTA PINTO” | 31/10/2007 |
| Lei Nº. 1175 de 2007 | Altera o § 1º do art. 3º, da Lei Municipal nº 1114, de 08 de março de 2007 | 31/10/2007 |
| Lei Nº. 1174 de 2007 | Altera o inciso I do artigo 5º da Lei Municipal nº 949, de 12 de agosto de 2005 | 31/10/2007 |
| Lei Nº. 1173 de 2007 | Altera o artigo 3º da Lei Municipal nº 812, de 26 de junho de 2003 | 31/10/2007 |
| Lei Nº. 1172 de 2007 | Regulamenta a o art. 3º, V, da Lei Municipal nº 1101, 22 de dezembro de 2006 (Alterada pela Lei nº 1230/08 e pela Lei nº 1231/08) | 24/10/2007 |
| Lei Nº. 1171 de 2007 | Passa a denominar-se Rua HELIO PESTANA DE ARAÚJO a atual Rua Piabinha do Loteamento Peixe Dourado II | 18/10/2007 |
| Lei Nº. 1170 de 2007 | Dispõe sobre a emissão de carnês e faturas em braile para os munícipes portadores de deficiência visual | 18/10/2007 |
| Lei Nº. 1169 de 2007 | Autoriza o Poder Executivo a efetuar cessão de direito real de uso de uma área que menciona a Secretaria Estadual de Segurança Pública | 16/10/2007 |
| Lei Nº. 1168 de 2007 | Cria a Ouvidoria Geral da Guarda Municipal de Casimiro de Abreu | 03/10/2007 |
| Lei Nº. 1167 de 2007 | Dispõe sobre a Concessão de Diárias a Agentes Políticos | 29/09/2007 |
| Lei Nº. 1166 de 2007 | Altera os artigos 2º, inciso I e o artigo 6º e acrescenta o parágrafo único ao artigo 48 da Lei Municipal nº 838/2003 | 12/09/2007 |
| Lei Nº. 1165 de 2007 | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Casimiro de Abreu | 10/09/2007 |
| Lei Nº. 1164 de 2007 | Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial | 22/08/2007 |
| Lei Nº. 1163 de 2007 | Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial | 22/08/2007 |
| Lei Nº. 1162 de 2007 | Dispõe sobre a Abertura de Crédito Suplementar | 22/08/2007 |
| Lei Nº. 1161 de 2007 | Dispõe sobre a alteração das referências do cargo criado pela Lei Municipal nº 1155, 28 de junho de 2007 | 22/08/2007 |
| Lei Nº. 1160 de 2007 | Cria o inciso V no artigo 3º e o § 2º nos artigos 5º da Lei Municipal nº 1101, 22 de dezembro de 2006 | 26/07/2007 |
| Lei Nº. 1159 de 2007 | Passa a denominar-se VALDOVINO FRANCISCO MACHADO o Ginásio localizado no Centro do Distrito de Professor Souza | 26/07/2007 |
| Lei Nº. 1158 de 2007 | Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento da parte patronal do IPREV – CA | 28/06/2007 |
| Lei Nº. 1157 de 2007 | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Habitação, Saneamento e Urbanismo – COMHASU | 28/06/2007 |
| Lei Nº. 1156 de 2007 | Inclui o inciso XXI no art. 7º e altera os Artigos 19, 27 e 38, todos da Lei Municipal nº 972, de 24 de outubro de 2005, que criou o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério do Município de Casimiro de Abreu - Alterada pela Lei nº 1198/08 | 28/06/2007 |
| Lei Nº. 1155 de 2007 | Dispõe sobre criação de cargos efetivos na Lei Municipal nº 525, de 22 de outubro de 1999. (Alterada pela Lei nº 1161/07) | 28/06/2007 |
| Lei Nº. 1154 de 2007 | Passa a denominar-se Rua ITAMAR RAMOS DOS SANTOS a atual Rua 05 do Loteamento São Sebastião | 28/06/2007 |
| Lei Nº. 1153 de 2007 | Passa a denominar-se Rua BENEDITO GALVÃO a atual Rua 05 do Loteamento Vista Alegre | 28/06/2007 |
| Lei Nº. 1152 de 2007 | Passa a denominar-se Rua OTAVIO TEIXEIRA TINOCO a atual Rua 04 do Loteamento São Sebastião | 28/06/2007 |
| Lei Nº. 1151 de 2007 | Passa a denominar-se Rua LUCIANO SOARES a atual Rua 13 do Loteamento São Sebastião | 28/06/2007 |
| Lei Nº. 1150 de 2007 | Passa a denominar-se Rua ALBERTO VIDAL RAMOS a atual Rua 12 do Loteamento São Sebastião | 28/06/2007 |
| Lei Nº. 1149 de 2007 | Passa a denominar-se Rua GERINO SILVA a atual Rua 11 do Loteamento São Sebastião | 28/06/2007 |
| Lei Nº. 1148 de 2007 | Passa a denominar-se Rua DIRCEU LIGABO a atual Rua 08 do Loteamento São Sebastião | 28/06/2007 |
| Lei Nº. 1147 de 2007 | Passa a denominar-se Rua JAIR GIVIGIER a atual Rua 07 do Loteamento São Sebastião | 28/06/2007 |
| Lei Nº. 1146 de 2007 | Passa a denominar-se Rua GEORGINA CARVALO DAMES a atual Rua 04 do Loteamento São Sebastião | 28/06/2007 |
| Lei Nº. 1145 de 2007 | Passa a denominar-se Rua NERITO ROSA a atual Rua 14 do Loteamento São Sebastião | 19/06/2007 |
| Lei Nº. 1144 de 2007 | Passa a denominar-se Travessa BENINA DE SOUZA PEREIRA a atual Travessa localizada paralelamente entre a Avenida Amaral Peixoto e a Rua Andrade Silva | 19/06/2007 |
| Lei Nº. 1143 de 2007 | Altera a alínea “b”, do inciso I, do art. 3º, o inciso IV, do art. 6º e o § 1º do art. 7º todos da Lei Municipal nº 960, de 07 de outubro de 2005 | 01/06/2007 |
| Lei Nº. 1142 de 2007 | Dispõe sobre premiar o comportamento de atletas ou equipes em competições oficiais do Município de Casimiro de Abreu/RJ | 31/05/2007 |
| Lei Nº. 1141 de 2007 | Passa a denominar-se Rua FILIPE NÉRIO DE CARVALHO – São Sebastião | 23/05/2007 |
| Lei Nº. 1140 de 2007 | Passa a denominar-se Rua GERTRUDES ESTARNECK DA SILVA – São Sebastião | 23/05/2007 |
| Lei Nº. 1139 de 2007 | Passa a denominar-se Rua THIAGO DINIZ MONTEIRO – São Sebastião | 23/05/2007 |
| Lei Nº. 1138 de 2007 | Passa a denominar-se Rua AMBROZINA VIEIRA RAMOS – São Sebastião | 23/05/2007 |
| Lei Nº. 1137 de 2007 | Passa a denominar-se Rua TÚLIO ANTÔNIO PEREIRA RAMOS FILHO – São Sebastião | 23/05/2007 |
| Lei Nº. 1136 de 2007 | Passa a denominar-se Rua RAMON MACHADO COSTA – São Sebastião | 23/05/2007 |
| Lei Nº. 1135 de 2007 | Dispõe sobre o aumento de vagas nos cargos efetivos, Anexos IV e V, que foram criados pela Lei Municipal nº 972, 24 de outubro de 2005. Alterada pela Lei nº 1723/15 | 26/04/2007 |
| Lei Nº. 1134 de 2007 | Revoga a Lei Municipal nº 334 de 1º de fevereiro de 1996 e dá nova redação aos Artigos 2º, XIII e 3º, I e II e seus parágrafos, da Lei Municipal nº 326 de 02 de janeiro de 1996 – Conselho Municipal de Assistência Social | 26/04/2007 |
| Lei Nº. 1133 de 2007 | Revoga o § 2º, do artigo 4º da Lei Municipal nº 971, 24 de outubro de 2005 | 26/04/2007 |
| Lei Nº. 1132 de 2007 | Altera o § 1º do Artigo 1º da Lei Municipal nº 1103, 08 de janeiro de 2007 – Bolsa Auxílio e Estágio. (Regulamentado pelo Dec. nº 043/07 – Decreto alterado pelo Decreto nº 123/09) (Alterada pela Lei nº 1322/09) | 19/04/2007 |
| Lei Nº. 1131 de 2007 | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esporte e Lazer – COMEL | 19/04/2007 |
| Lei Nº. 1130 de 2007 | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial | 17/04/2007 |
| Lei Nº. 1129 de 2007 | Autoriza o Poder Executivo a efetuar diretamente o pagamento de salários de funcionários de OSCIP | 17/04/2007 |
| Lei Nº. 1128 de 2007 | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial | 16/04/2007 |
| Lei Nº. 1127 de 2007 | Fica Declarada de Utilidade Pública o “Centro de Convivência da Terceira Idade Point da Longevidade do Município de Casimiro de Abreu” | 09/04/2007 |
| Lei Nº. 1126 de 2007 | Altera os artigos 1º, 2º, 3º 4º e 5º da Lei Municipal nº 815, de 03 de julho de 2003 – Plantão Médico | 09/04/2007 |
| Lei Nº. 1125 de 2007 | Altera a redação do Título VI e os artigos 15 e 16 e revoga o inciso IV do artigo 17 e o 18, ambos da Lei Municipal nº 669, 12 de dezembro de 2001 – Programa Paisagista Mirim | 02/04/2007 |
| Lei Nº. 1124 de 2007 | Passa a denominar-se EDIMAR DA MOTTA PINTO a Praça situada no alto do morro localizado no Bairro Chic | 02/04/2007 |
| Lei Nº. 1123 de 2007 | Cria o inciso XV no art. 7º, o inciso IX no art. 124 e o inciso XIII no art. 125 da Lei Municipal nº 992, 08 de dezembro de 2005 | 02/04/2007 |
| Lei Nº. 1122 de 2007 | Altera a redação do Título VI e os artigos 15 e 16, e revoga o inciso IV do art. 17 e o 18 ambos da Lei Municipal nº 776, 04 de dezembro de 2002 – Programa de Ecoturismo para Jovens | 02/04/2007 |
| Lei Nº. 1121 de 2007 | Altera a redação do Título VI, Artigos 13 e 14, e revoga o inciso IV do art. 15 e o 16 ambos da Lei Municipal nº 670, 12 de dezembro de 2001 – Programa Jovem Agricultor Orgânico | 02/04/2007 |
| Lei Nº. 1120 de 2007 | Passa a denominar-se Avenida MARIA JOSÉ MARMELO DOS SANTOS | 28/03/2007 |
| Lei Nº. 1119 de 2007 | Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar | 23/03/2007 |
| Lei Nº. 1118 de 2007 | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial | 22/03/2007 |
| Lei Nº. 1117 de 2007 | Dispões sobre a eliminação de barreiras para portadores de necessidades especiais | 19/03/2007 |
| Lei Nº. 1116 de 2007 | Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial | 15/03/2007 |
| Lei Nº. 1115 de 2007 | Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial | 08/03/2007 |
| Lei Nº. 1114 de 2007 | Dispõe sobre a qualificação de entidades como Organizações Sociais – OS (Alterada pela Lei nº 1175/07) (Regulamentado pelo Dec. nº 130/07) Alterada pela Lei nº 1508/12 | 08/03/2007 |
| Lei Nº. 1113 de 2007 | Dispõe sobre a criação do FUNDEB - Alterada pela Lei nº 1186/08 e Alterada pela Lei nº 1211/08 | 07/03/2007 |
| Lei Nº. 1112 de 2007 | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar com vista a atender à manutenção das atividades da Fundação Cultural Casimiro de Abreu | 07/03/2007 |
| Lei Nº. 1111 de 2007 | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial | 07/03/2007 |
| Lei Nº. 1110 de 2007 | Passa a denominar-se MARIA GOULART GARCIA, a Praça localizada no Bairro Palmital | 28/02/2007 |
| Lei Nº. 1109 de 2007 | Passa a denominar-se JOAQUIM MARIANO DO ESPÍRITO SANTO, a Quadra de Esportes localizada no Bairro de Palmital | 28/02/2007 |
| Lei Nº. 1108 de 2007 | Passa a denominar-se AMARO MOTTA DE OLIVEIRA, o Posto de Saúde localizado no Bairro de Palmital | 28/02/2007 |
| Lei Nº. 1107 de 2007 | Dispõe sobre a reabertura de Crédito Adicional Especial | 15/02/2007 |
| Lei Nº. 1106 de 2007 | Altera o Parágrafo Único do Artigo 58, da Lei Municipal nº 1092 de 22 de dezembro de 2006 | 10/01/2007 |
| Lei Nº. 1105 de 2007 | Altera o artigo 5º da Lei Municipal nº 960 de 07 de outubro de 2005 – Guarda Municipal | 10/01/2007 |
| Lei Nº. 1104 de 2007 | Altera a tabela constante da Lei Municipal nº 1023 de 07 de junho de 2006 – Estrutura Administrativa. (Revogada pela Lei nº 1278/09) | 08/01/2007 |
| Lei Nº. 1103 de 2007 | Altera artigos da Lei Municipal nº 1035, de 04 de julho de 2006 – Bolsa Auxílio e Estágio. (Alterada pela Lei nº 1132/07) (Regulamentado pelo Dec. nº 043/07 – Decreto alterado pelo Decreto nº 123/09) (Alterada pela Lei nº 1322/09) | 08/01/2007 |
| Lei Nº. 1102 de 2007 | Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias – tempo de espera | 03/01/2007 |
| Lei Nº. 1062 de 2006 | Autoriza o Poder Executivo a criar o Banco de Sangue e o Sistema de Sangue | 24/12/2006 |
| Lei Nº. 1101 de 2006 | Dispõe sobre a CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - (Revoga a Lei nº 920/05) - (Alterada pela Lei nº 1160/07, pela Lei nº 1172/07 e pela Lei nº 1230/08) (Alterada pela Lei nº 1285/09) | 22/12/2006 |
| Lei Nº. 1100 de 2006 | Altera o § 2º do artigo 56 da Lei Municipal nº 1047/06 - (Lei nº 1047/06) (Alterada pela Lei nº 1260/08) | 22/12/2006 |
| Lei Nº. 1099 de 2006 | Altera o artigo 3º da Lei Municipal nº 242 de 21 de dezembro de 1993 - (Lei nº 242/93) | 22/12/2006 |
| Lei Nº. 1098 de 2006 | Altera as tabelas dos incisos II e III do artigo 2º da Lei Municipal nº 964 de 07 de outubro de 2005 - (Lei nº 964/05) | 22/12/2006 |
| Lei Nº. 1097 de 2006 | Altera as tabelas constantes das Leis Municipais nºs 956 de 03/10/05, 985 de 08/12/05, 986 de 08/12/05, 987 de 08/12/05, 988 de 08/12/05, 989 de 08/12/05, 990 de 08/12/05, 991 de 08/12/05 e 1050 de 18/08/06 - (Lei nº 956/05, Lei nº 985/05, Lei nº 986/05, Lei nº 987/05, Lei nº 988/05, Lei nº 989/05, Lei nº 990/05, Lei nº 991/05 e Lei nº 1050/06) | 22/12/2006 |
| Lei Nº. 1096 de 2006 | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial | 22/12/2006 |
| Lei Nº. 1095 de 2006 | Altera artigos da Lei Municipal nº 1049 de 18 de agosto de 2006 - (Lei nº 1049/06) Alterada pela Lei nº 1485/12 | 22/12/2006 |
| Lei Nº. 1094 de 2006 | Dispõe sobre a alteração do Anexo I da Lei Municipal nº 816 de 03 de julho de 2003 - Altera (Lei nº 816/03) | 22/12/2006 |
| Lei Nº. 1093 de 2006 | Dispõe sobre a alteração do item 18 e aumenta número de vagas nos cargos efetivos que foram criados pela Lei Municipal nº 968, de 19 de outubro de 2005, que alterou a Lei Municipal nº 525, de 22 de outubro de 1999 - Altera (Lei nº 968/05 e Lei nº 525/99) | 22/12/2006 |
| Lei Nº. 1092 de 2006 | Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos funcionários do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Casimiro de Abreu – SAAE. Alterada pela Lei nº 1106/07; pela Lei nº 1199/08; pela Lei nº 1425/11; pela Lei nº 1444/11; pela Lei nº 1490/12; pela Lei nº 1533/12; pela Lei nº 1568/13. | 22/12/2006 |
| Lei Nº. 1091 de 2006 | Extingue cargos do quadro de funcionários da Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu - (Lei nº 525/99) | 22/12/2006 |
| Lei Nº. 1090 de 2006 | Altera e acrescenta artigos e anexos da Lei Municipal nº 992, de 08 de dezembro de 2005 - (Lei nº 992/05) Alterada pela Lei nº 1187/08; pela Lei nº 1571/13 | 22/12/2006 |
| Lei Nº. 1089 de 2006 | Altera a lei que criou a Gratificação pela Participação em Órgão de Deliberação Coletiva – Lei Municipal nº 966/05, de 19 de outubro de 2005 - (Lei nº 966/05) | 22/12/2006 |
| Lei Nº. 1088 de 2006 | Dispõe sobre o valor da Unidade Fiscal do Município de Casimiro de Abreu - UFINCA | 22/12/2006 |
| Lei Nº. 1087 de 2006 | Altera tabela de vencimentos dos cargos comissionados e funções gratificadas criados pela Lei Municipal nº 833/03, 13 de novembro de 2003 - (Lei nº 833/03) (Alterada pela Lei nº 1200/08; pela Lei nº 1490/12; Alterada pela Lei Complementar nº 028/15 | 22/12/2006 |
| Lei Nº. 997 de 2005 | Dispõe sobre o Abono do Natal 2005 e dá outras providências. | 21/12/2006 |
| Lei Nº. 1086 de 2006 | Dispõe sobre o Abono do Natal 2006 | 13/12/2006 |
| Lei Nº. 1085 de 2006 | Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2007 | 08/12/2006 |
| Lei Nº. 1084 de 2006 | Concede autorização ao Poder Executivo Municipal para conceder um desconto de 70% no IPTU para imóveis do Patrimônio Histórico em Barra de São João. | 08/12/2006 |
| Lei Nº. 1083 de 2006 | Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 960, de 07 de outubro de 2005 - (Lei nº 960/05) (Revogada pela Lei nº 1306/09) | 08/12/2006 |
| Lei Nº. 1082 de 2006 | Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento da parte patronal do Plano de Saúde dos Servidores Públicos, de responsabilidade do IPREV – CA | 08/12/2006 |
| Lei Nº. 1081 de 2006 | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar | 08/12/2006 |
| Lei Nº. 1080 de 2006 | Altera a redação do caput do artigo 7º da Lei Municipal nº 841, de 12 de dezembro de 2003 - (Lei nº 841/03) | 08/12/2006 |
| Lei Nº. 1079 de 2006 | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial | 01/12/2006 |
| Lei Nº. 1078 de 2006 | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar | 01/12/2006 |
| Lei Nº. 1077 de 2006 | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar | 01/12/2006 |
| Lei Nº. 1076 de 2006 | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial | 23/11/2006 |
| Lei Nº. 1075 de 2006 | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial | 23/11/2006 |
| Lei Nº. 1074 de 2006 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar protocolo de intenções e termos aditivos, objetivando a constituição do Consórcio Intermunicipal da Região Leste Fluminense – CONLESTE | 16/11/2006 |
| Lei Nº. 1073 de 2006 | Declara de Utilidade Pública a Associação dos Pequenos Produtores Rurais e Moradores da Região Serrana em Casimiro de Abreu – “APRUMSCA” | 07/11/2006 |
| Lei Nº. 1072 de 2006 | Passa a denominar-se IVANIR DE FREITAS o Posto de saúde de Barra de São João, 2º Distrito de Casimiro de Abreu | 06/11/2006 |
| Lei Nº. 1071 de 2006 | Dispõe sobre o direito prioritário às pessoas idosas, aos portadores de necessidades especiais e portadores de deficiência | 06/11/2006 |
| Lei Nº. 1070 de 2006 | Dispõe sobre a criação da Medalha do Mérito Ambiental no Município de Casimiro de Abreu | 06/11/2006 |
| Lei Nº. 1069 de 2006 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicar no Diário Oficial do Município o nome do Vereador autor do Projeto de Lei | 06/11/2006 |
| Lei Nº. 1068 de 2006 | Institui o Programa de Incentivo à Doação de Sangue entre os servidores da Administração Direta e Indireta do Município de Casimiro de Abreu | 01/11/2006 |
| Lei Nº. 1067 de 2006 | Regulamenta o plantão de domingos e feriados para as Farmácia e Drogarias estabelecidas no Município de Casimiro de Abreu | 01/11/2006 |
| Lei Nº. 1066 de 2006 | Passa a denominar-se Rua AMARO RAMOS, a atual Rua 04 das Casas Populares, no Distrito de Professor Souza | 01/11/2006 |
| Lei Nº. 1065 de 2006 | Declara de Utilidade Pública a Associação “AMACASIMIRO – Amigos Associados de Casimiro de Abreu” | 01/11/2006 |
| Lei Nº. 1064 de 2006 | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência | 01/11/2006 |
| Lei Nº. 1063 de 2006 | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial | 01/11/2006 |
| Lei Nº. 1061 de 2006 | Dispõe sobre a Reabertura de Crédito Adicional Especial | 09/10/2006 |
| Lei Nº. 1060 de 2006 | Institui o Plano Diretor do Município de Casimiro de Abreu | 05/10/2006 |
| Lei Nº. 1059 de 2006 | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar | 26/09/2006 |
| Lei Nº. 1058 de 2006 | Dispõe sobre Ensino de noções, atividades e programas de Educação Ambiental na Rede Municipal de Ensino | 18/09/2006 |
| Lei Nº. 1057 de 2006 | Declara de Utilidade Pública a "Associação dos Amigos do Hospital Casimiro de Abreu" | 29/08/2006 |
| Lei Nº. 1056 de 2006 | Declara de Utilidade Pública a "Associação de Moradores do Jardim Aparecida" | 29/08/2006 |
| Lei Nº. 1055 de 2006 | Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 927, de 1º de junho de 2005 - (Lei nº 927/05) | 29/08/2006 |
| Lei Nº. 1054 de 2006 | Passa a denominar-se Rua MARIA JOSÉ INÁCIO DOS SANTOS, a atual Rua das Amoras, localizada no Loteamento Santa Irene | 29/08/2006 |
| Lei Nº. 1053 de 2006 | Dispõe sobre a reabertura de Crédito Adicional Especial | 18/08/2006 |
| Lei Nº. 1052 de 2006 | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Cultura – CMC (Alterada pela Lei nº 1325/09) | 18/08/2006 |
| Lei Nº. 1051 de 2006 | Declara de Utilidade Pública a "Associação Ecológica e Turística Caminhos do Poeta - AECOLTUR" | 18/08/2006 |
| Lei Nº. 1050 de 2006 | Cria o Abrigo Temporário de Casimiro de Abreu - (Alterada pela Lei nº 1097/06) (Alterada pela Lei nº 1317/09) | 18/08/2006 |
| Lei Nº. 1049 de 2006 | Dispõe sobre o Fundo Municipal de Assistência Social - (Revoga a Lei nº 327/96) (Alterada pela Lei nº 1095/06; Alterada pela Lei nº 1317/09; pela Lei nº 1485/12. | 18/08/2006 |
| Lei Nº. 1048 de 2006 | Dispõe sobre o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - (Revoga a Lei nº 179/92) | 18/08/2006 |
| Lei Nº. 1047 de 2006 | Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Casimiro de Abreu - (Revoga a Lei nº 130/91, 602/00 e 646/01) (Alterada pela Lei nº 1100/06 e pela Lei nº 1260/08) (Alterada pela Lei nº 1317/09; pela Lei nº 1379/10; pela Lei nº 1489/12; pela Lei nº 1516/12; pela Lei nº 1606/13; pela Lei nº 1642/14; VER DECRETO Nº 031/12, 239/13 e 770/16 | 18/08/2006 |
| Lei Nº. 1046 de 2006 | Altera a Lei que instituiu o Complexo Industrial - Lei Municipal nº 648, de 04 de outubro de 2001 - (Lei nº 648/01) Alterada pela Lei nº 1448/11. | 10/08/2006 |
| Lei Nº. 1045 de 2006 | Fica instituído o Programa Municipal de Educação para o Trânsito | 12/07/2006 |
| Lei Nº. 1044 de 2006 | Fica instituído, no dia 22 de novembro, o “Dia Municipal de Combate à Violência Infantil” | 12/07/2006 |
| Lei Nº. 1043 de 2006 | Dispõe sobre a alteração Art. 12 da Lei Municipal nº 960 de 07 de outubro de 2005 - Altera (Lei nº 960/05) | 07/07/2006 |
| Lei Nº. 1042 de 2006 | Dispõe sobre a alteração dos Anexos IV e V da Lei Municipal nº 972 de 24 de outubro de 2005 - Altera (Lei nº 972/05) | 07/07/2006 |
| Lei Nº. 1041 de 2006 | Dispõe sobre a alteração do art. 4º da Lei nº 844 – IPREV, de 30 de dezembro de 2003, alterado pela Lei nº 959, de 07 de outubro de 2005 - Altera (Lei nº 844/03 e Lei nº 959/05) | 07/07/2006 |
| Lei Nº. 1040 de 2006 | Dispõe sobre a alteração do inciso I, do art. 2º da Lei Municipal nº 964 – Fundação Cultural de Casimiro de Abreu, de 07 de outubro de 2005 - Altera (Lei nº 964/05) | 07/07/2006 |
| Lei Nº. 1039 de 2006 | Dispõe sobre a alteração do Anexo I da Lei nº 525 de 22 de outubro de 1999 - Altera (Lei nº 525/99) | 07/07/2006 |
| Lei Nº. 1038 de 2006 | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício do ano 2007 | 07/07/2006 |
| Lei Nº. 1037 de 2006 | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial | 07/07/2006 |
| Lei Nº. 1036 de 2006 | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial | 07/07/2006 |
| Lei Nº. 1035 de 2006 | Cria as Bolsas Auxílio para estudantes do Ensino Médio e Técnico - (Revoga a Lei nº 832/03, Lei nº 813/03 e Lei nº 930/05) - (Alterada pela Lei nº 1103/07) (Regulamentado pelo Dec. nº 043/07 – Decreto alterado pelo Decreto nº 123/09) (Alterada pela Lei nº 1322/09; pela Lei nº 1412/11. | 04/07/2006 |
| Lei Nº. 1034 de 2006 | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial | 04/07/2006 |
| Lei Nº. 1033 de 2006 | Altera a redação dos artigos 3º, 4º, 14, 15, 16, 17, 19 e 21, da Lei Municipal nº 776, de 02 de dezembro de 2002 - (Lei nº 776/02) | 03/07/2006 |
| Lei Nº. 1032 de 2006 | Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento da parte patronal do Plano de Saúde dos Servidores Públicos, de responsabilidade do IPREV – CA | 03/07/2006 |
| Lei Nº. 1031 de 2006 | Cria a Logomarca Oficial da Prefeitura de Casimiro de Abreu. Alterada pela Lei Complementar nº 10/09. | 26/06/2006 |
| Lei Nº. 1030 de 2006 | Declara de Utilidade Pública a “ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO SANTA ELY E EXTENSÃO” | 20/06/2006 |
| Lei Nº. 1029 de 2006 | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial | 20/06/2006 |
| Lei Nº. 1028 de 2006 | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial | 20/06/2006 |
| Lei Nº. 1027 de 2006 | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial | 20/06/2006 |
| Lei Nº. 1026 de 2006 | Ratifica e homologa o convênio com a Secretaria de Estado de Segurança Pública | 07/06/2006 |
| Lei Nº. 1025 de 2006 | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial | 07/06/2006 |
| Lei Nº. 1024 de 2006 | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial | 07/06/2006 |
| Lei Nº. 1023 de 2006 | Cria cargos para atender o Conselho Tutelar de Casimiro de Abreu - Revogando o art. 16 de Lei Municipal nº 426/97, alterado pela Lei Municipal nº 527/99 - (Revoga o art. 16 da Lei nº 426/97 e a Lei nº 527/99) - (Alterada pela Lei nº 1104/07) (Revogada pela Lei nº 1278/09) | 07/06/2006 |
| Lei Nº. 1022 de 2006 | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial | 29/05/2006 |
| Lei Nº. 1021 de 2006 | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial | 29/05/2006 |
| Lei Nº. 1020 de 2006 | Passa a denominar-se RUA VANTUIL BARRETO NEVES, a atual Rua das Margaridas, localizada no Loteamento Montebello Residencial Park | 24/05/2006 |
| Lei Nº. 1019 de 2006 | Passa a denominar-se RUA IRINEU COSTA, a atual Rua dos Eucaliptos, localizada no Loteamento Montebello Residencial Park | 24/05/2006 |
| Lei Nº. 1018 de 2006 | Dispõe sobre a concessão de auxílio aos Guardas Municipais aprovados no Concurso Público | 17/05/2006 |
| Lei Nº. 1017 de 2006 | Fica denominado “GINÁSIO POLIESPORTIVO ALBERTINO FRANCISCO”, | 17/05/2006 |
| Lei Nº. 1016 de 2006 | Altera os anexos II e III da Lei Municipal nº 972/05, de 24 de outubro de 2005 - (Lei nº 972/05) | 17/05/2006 |
| Lei Nº. 1015 de 2006 | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial | 17/05/2006 |
| Lei Nº. 1014 de 2006 | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial | 17/05/2006 |
| Lei Nº. 1013 de 2006 | Declara de Utilidade Pública a “LIGA DE DESPORTOS DE CASIMIRO DE ABREU” | 03/05/2006 |
| Lei Nº. 1012 de 2006 | Altera o artigo 3º, da Lei Municipal nº 812, de 26 de junho de 2003 - (Lei nº 812/03) | 03/05/2006 |
| Lei Nº. 1011 de 2006 | Fica denominado “ESTÁDIO MUNICIPAL PREFEITO PAULO PINHEIRO”, o Estádio de Futebol localizado no Bairro Niterói, em Rio Dourado | 03/05/2006 |
| Lei Nº. 1010 de 2006 | Revoga a Lei Municipal nº 056, de 16/08/1990 - que concedeu cessão de uso de imóvel a Associação dos Moradores do Bairro Industrial - AMBI - (Revoga a Lei nº 056/90) | 03/05/2006 |
| Lei Nº. 1009 de 2006 | Altera o § 1º do art. 19 e acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 22 da Lei Municipal nº 049, de 05 de outubro de 1979 - (Lei nº 049/79) | 03/05/2006 |
| Lei Nº. 1008 de 2006 | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial | 20/04/2006 |
| Lei Nº. 1007 de 2006 | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial | 20/04/2006 |
| Lei Nº. 1006 de 2006 | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial | 20/04/2006 |
| Lei Nº. 1005 de 2006 | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa de Casimiro de Abreu – RJ – COMDEDIPI | 03/04/2006 |
| Lei Nº. 1004 de 2006 | Passa a denominar-se RUA MAXIMIANO JOSÉ DA COSTA, a atual Rua “A”, localizada no Loteamento Santa Irene | 03/04/2006 |
| Lei Nº. 1003 de 2006 | Altera o parágrafo primeiro do artigo 31 da Lei Municipal nº 972, de 24 de outubro de 2005 - (Lei nº 972/05) | 20/03/2006 |
| Lei Nº. 1002 de 2006 | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial | 09/02/2006 |
| Lei Nº. 1001 de 2006 | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial | 09/02/2006 |
| Lei Nº. 1000 de 2006 | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial | 09/02/2006 |
| Lei Nº. 999 de 2006 | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial | 31/01/2006 |
| Lei Nº. 998 de 2006 | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial | 31/01/2006 |
| Lei Nº. 996 de 2005 | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2006 | 20/12/2005 |
| Lei Nº. 995 de 2005 | Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento da parte patronal do Plano de Saúde dos Servidores Públicos, de responsabilidade do IPREV – CA, no período compreendido entre janeiro a junho do ano de 2006, à firma prestadora do serviço, através de repasse mensal àquele fundo previdenciário | 16/12/2005 |
| Lei Nº. 994 de 2005 | Dispõe sobre a concessão de um Abono de Natal aos bolsistas e participantes dos Programas da Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu e dá outras providências | 16/12/2005 |
| Lei Nº. 993 de 2005 | Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar. | 16/12/2005 |
| Lei Nº. 992 de 2005 | Dispõe sobre a reformulação da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu que foi criada pela Lei Municipal nº 622, de 28 de junho de 2001. (Revoga a Lei nº 622/01 e a Lei nº 830/03) - (Alterada pela Lei nº 1090/06, pela Lei nº 1123/07, pela Lei nº 1123/07, pela Lei nº 1123/07 e Lei Complementar nº 007/08) (Alterada pela Lei nº 1187/08; Alterada pela Lei nº 1293/09 ; Alterada pela Lei nº 1301/09) (Alterada pela Lei nº 1317/09) Alterada pela Lei nº 11431/11; pela Lei nº 1433/11; pela Lei nº 1495/12; pela Lei nº 1544/12; pela Lei nº 1548/13; pela Lei nº 1571/13; pela Lei nº 1593/13; pela Lei nº 1650/14; pela Lei nº 1653/14; pela Lei nº 1655/14; pela Lei nº 1656/14; pela Lei nº 1695/15. | 08/12/2005 |
| Lei Nº. 991 de 2005 | Cria o Programa Criança Ativa e dá outras providências - (Alterada pela Lei nº 1097/06) | 08/12/2005 |
| Lei Nº. 990 de 2005 | Cria o Programa Padaria Escola e dá outras providências - (Alterada pela Lei nº 1097/06; pela Lei nº 1686/15. | 08/12/2005 |
| Lei Nº. 989 de 2005 | Cria o Programa Aprendendo Estampar e dá outras providências - (Alterada pela Lei nº 1097/06; pela Lei nº 1685/15. | 08/12/2005 |
| Lei Nº. 988 de 2005 | Cria cargos em comissão para atender o programa PETI e dá outras providências - (Alterada pela Lei nº 1097/06) (Alterada pela Lei nº 1317/09) | 08/12/2005 |
| Lei Nº. 987 de 2005 | Cria cargos em comissão para atender o programa PAIF Estadual e dá outras providências - (Alterada pela Lei nº 1097/06) | 08/12/2005 |
| Lei Nº. 986 de 2005 | Cria cargos em comissão para atender o programa PAIF - Federal e dá outras providências - (Alterada pela Lei nº 1097/06) (Alterada pela Lei nº 1317/09) | 08/12/2005 |
| Lei Nº. 985 de 2005 | Cria cargos em comissão para atender o programa FIA e dá outras providências - (Alterada pela Lei nº 1097/06) | 08/12/2005 |
| Lei Nº. 984 de 2005 | Dispõe sobre a concessão de um Abono de Natal aos prestadores de serviços da Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu e dá outras providências | 08/12/2005 |
| Lei Nº. 983 de 2005 | Dispensa de multas e juros de mora, incidentes sobre os débitos inscritos ou não na Dívida Ativa e dá outras providências | 08/12/2005 |
| Lei Nº. 982 de 2005 | Altera o parágrafo único do artigo 7º, os artigos 9º, 10 e 11 da Lei Municipal nº 965, de 07 de outubro de 2005.(Lei nº 965/05) | 08/12/2005 |
| Lei Nº. 981 de 2005 | Dispõe sobre o valor da Unidade Fiscal do Município de Casimiro de Abreu, e dá outras providências | 08/12/2005 |
| Lei Nº. 980 de 2005 | Dispõe sobre o Abono do Natal 2005 e dá outras providências | 08/12/2005 |
| Lei Nº. 979 de 2005 | Dispõe sobre a Alteração da Lei nº 838/2003 – Altera | 05/12/2005 |
| Lei Nº. 978 de 2005 | Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2006/2009 | 23/11/2005 |
| Lei Nº. 977 de 2005 | Cria e regulamenta a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil de Casimiro de Abreu e dá outras providências | 16/11/2005 |
| Lei Nº. 976 de 2005 | Dispõe sobre o aumento de vagas nos cargos efetivos que foram criados pela Lei nº 525/99, de 22 de outubro de 1999. - Altera | 07/11/2005 |
| Lei Nº. 975 de 2005 | Dispõe sobre a criação do Programa “VEREADOR ESTUDANTE” e dá outras providências. | 28/10/2005 |
| Lei Nº. 974 de 2005 | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial com vista a atender despesas no Ensino Fundamental, com recursos provenientes do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos – PEJA – Fazendo Escola | 28/10/2005 |
| Lei Nº. 973 de 2005 | Declara Utilidade Pública Municipal e dá outras providências - “Sindicato dos Profissionais Servidores Públicos Municipais da Região dos Lagos – SINDILAGOS – RJ” | 27/10/2005 |
| Lei Nº. 972 de 2005 | Cria o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério do Município de Casimiro de Abreu - PCCV. (Revoga a Lei nº 686/01, a Lei nº 946/05, a Lei nº 711/02 e a Lei nº 692/02) - (Alterada pela Lei nº 1003/06, pela Lei nº 1016/06, pela Lei nº 1042/06, pela Lei nº 1135/07, pela Lei nº 1156/07, pela Lei nº 1190/08 e pela Lei nº 1198/08; pela Lei nº 1372/10; pela Lei nº 1373/10; pela Lei nº 1422/11; pela Lei nº 1481/12; pela Lei nº 1515/12; pela Lei nº 1521/12; pela Lei nº 1523/12; 1570/13; pela Lei nº 1625/14; pela Lei nº 1682/15; pela Lei nº 1723/15; pela Lei nº 1791/17; pela Lei nº 1797/17; | 24/10/2005 |
| Lei Nº. 971 de 2005 | Dispõe sobre a criação do Fundo de Desenvolvimento Sustentável de Casimiro de Abreu - FUNDESCAB e da outras providências (Alterada pela Lei nº 1133/07) (Alterada pela Lei nº 1315/09) VER DECRETO Nº 039/13 | 24/10/2005 |
| Lei Nº. 970 de 2005 | Altera a Lei nº 928/05, de 1º de junho de 2005. | 24/10/2005 |
| Lei Nº. 969 de 2005 | Dispõe sobre a Declaração de Utilidade Pública da Sociedade Musical Santa Cecília | 19/10/2005 |
| Lei Nº. 968 de 2005 | Dispõe sobre criação de cargos efetivos na Lei nº 525/99, de 22 de outubro de 1999 e dá outras providências - Altera - (Alterada pela Lei nº 1093/06) | 19/10/2005 |
| Lei Nº. 967 de 2005 | Dispõe sobre criação de cargos efetivos na Lei nº 525/99, de 22 de outubro de 1999 e dá outras providências - Altera | 19/10/2005 |
| Lei Nº. 966 de 2005 | Cria a Gratificação pela Participação em Órgão de Deliberação Coletiva. (Revoga a Lei nº 712/02) - (Alterada pela Lei nº 1089/06) | 19/10/2005 |
| Lei Nº. 965 de 2005 | Institui o Regime Jurídico Único para os servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Casimiro de Abreu – SAAE, e dá outras providências - (Alterada pela Lei nº 982/05; pela Lei nº 1520/12 | 07/10/2005 |
| Lei Nº. 964 de 2005 | Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Fundação Cultural Casimiro de Abreu, quadro de pessoal, função, fixa valores de vencimentos e dá outras providências. (Revoga os artigos 7º e 8º Lei nº 544/99 e o artigo 2º da Lei nº 642/01) - (Alterada pela Lei nº 1040/06, pela Lei nº 1098/06; pela Lei nº 1229/08; pela Lei nº 1483/12; pela Lei nº 1628/14. | 07/10/2005 |
| Lei Nº. 963 de 2005 | Dispõe sobre criação de cargos efetivos na Lei nº 525/99, de 22 de outubro de 1999 e dá outras providências. - Altera | 07/10/2005 |
| Lei Nº. 962 de 2005 | Institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Casimiro de Abreu – PPP Casimiro e dá outras providências | 07/10/2005 |
| Lei Nº. 961 de 2005 | Dispõe sobre o aumento de vagas nos cargos efetivos que foram criados pela Lei nº 525/99, de 22 de outubro de 1999 e dá outras providências – Altera | 07/10/2005 |
| Lei Nº. 960 de 2005 | Dispõe sobre a Guarda Municipal de Casimiro de Abreu e dá outras providências. (Revoga a Lei nº 654/01 e a Lei nº 786/02) (Alterada pela Lei nº 1043/06, pela Lei nº 1083/06, pela Lei nº 1105/07, pela Lei nº 1143/07 e pela Lei nº 1191/08) (Alterada pela Lei nº 1317/09; pela Lei nº 1423/11; pela Lei nº 1435/11; pela Lei nº 1487/12; pela Lei nº 1578/13; pela Lei nº 1634/14; pela Lei nº 1651/14. | 07/10/2005 |
| Lei Nº. 959 de 2005 | Dá nova redação aos artigos 2º, 4º, 36 e acrescenta itens no Anexo I, da Lei nº 844/03 de 30.12.2003 - Altera (Alterada pela Lei nº 1041/06; pela Lei nº 1552/13; pela Lei nº 1701/15. | 07/10/2005 |
| Lei Nº. 958 de 2005 | Altera dispositivos das Leis nº 469/98, de 19 de novembro de 1998, da Lei nº 833/03, de 13 de novembro de 2003, extingue cargo, muda denominação de cargo, cria cargos e vagas, dentro da estrutura administrativa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Casimiro de Abreu - SAAE, e dá outras providências | 07/10/2005 |
| Lei Nº. 957 de 2005 | Dispõe sobre a obrigatoriedade dos veículos de transporte coletivo e alternativo Municipal, bares, padarias e farmácias, afixar em local visível ao público, cartaz com telefones do Disque Denúncia das Polícias Civil, Militar, Guarda Municipal e Corpo de Bombeiros | 05/10/2005 |
| Lei Nº. 956 de 2005 | Cria o Programa Gerar Artesão e dá outras providências - (Alterada pela Lei nº 1097/06) | 03/10/2005 |
| Lei Nº. 955 de 2005 | Altera os artigos 6º, 12, 13, 14, 16, 19, da Lei nº 669/01, de 12 de dezembro de 2001 e dá outras providências | 03/10/2005 |
| Lei Nº. 954 de 2005 | Altera os artigos 11, 12, 14, 17, da Lei nº 670/01, de 12 de dezembro de 2001 e dá outras providências | 03/10/2005 |
| Lei Nº. 953 de 2005 | Altera o artigo 1º da Lei nº 513/99, de 10 de agosto de 1999 e dá outras providências | 03/10/2005 |
| Lei Nº. 952 de 2005 | Dispõe sobre o aumento de vagas nos cargos efetivos que foram criados pela Lei nº 525/99, de 22 de outubro de 1999 - Altera | 03/10/2005 |
| Lei Nº. 951 de 2005 | Declara Utilidade Pública Municipal e dá outras providências - “ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO LOTEAMENTO VILAGE DO POETA” | 16/08/2005 |
| Lei Nº. 950 de 2005 | Declara Utilidade Pública Municipal e dá outras providências - “Associação Casimirense das Pessoas Portadoras de Deficiência – ACAPORD”, | 16/08/2005 |
| Lei Nº. 949 de 2005 | Dispõe sobre o regime de adiantamento e dá outras providências. (Revoga a Lei nº 012/89) (Alterada pela Lei nº 1174/07 e pela Lei nº 1206/08; pela Lei nº 1827/17) | 12/08/2005 |
| Lei Nº. 948 de 2005 | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do Município de Casimiro de Abreu para o exercício do ano 2006.. | 22/07/2005 |
| Lei Nº. 947 de 2005 | Dispõe sobre a proibição da criação e comercialização do Caramujo Gigante Africano, cria o programa de controle ao caramujo e dá outras providências.(Revoga a Lei nº 799/03) | 22/07/2005 |
| Lei Nº. 946 de 2005 | Altera o artigo 37, o parágrafo 2º do artigo 39, e também, acrescenta o parágrafo único ao artigo 46 da Lei nº 686/01, de 28 de dezembro de 2001 e dá outras providências. Alterada pela Lei nº 1424/11. | 22/07/2005 |
| Lei Nº. 945 de 2005 | Dispõe sobre o Programa Municipal de Estímulo ao primeiro emprego para jovens do Município de Casimiro de Abreu, e dá outras providências. | 04/07/2005 |
| Lei Nº. 944 de 2005 | Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de placas de identificação nas obras públicas municipais. | 04/07/2005 |
| Lei Nº. 943 de 2005 | Declara Utilidade Pública Municipal e dá outras providências - “Associação Esportiva, Cultural, Educacional, Social, Equipe Algo Novo” | 01/07/2005 |
| Lei Nº. 942 de 2005 | Passa a denominar-se Rua AGOSTINHO SOUZA, a Rua das Acácias do Loteamento Montebello Residencial Park, situado no perímetro urbano do Município de Casimiro de Abreu | 29/06/2005 |
| Lei Nº. 941 de 2005 | Passa a denominar-se Rua ZICO COELHO, a Rua dos Rosas do Loteamento Montebello Residencial Park, situado no perímetro urbano do Município de Casimiro de Abreu | 29/06/2005 |
| Lei Nº. 940 de 2005 | Passa a denominar-se Rua RENATO MOUTINHO, a Rua dos Cravos do Loteamento Montebello Residencial Park, situado no perímetro urbano do Município de Casimiro de Abreu | 29/06/2005 |
| Lei Nº. 939 de 2005 | Cria o Perímetro de Expansão Urbana na Região Rural de Rio Dourado – 4º Distrito do Município de Casimiro de Abreu e dá outras providências. | 29/06/2005 |
| Lei Nº. 938 de 2005 | Ficam criados os seguintes números de vagas no quadro geral dos Servidores Públicos Municipais, Anexo II da Lei nº 525/99, de 22 de outubro de 1999 | 29/06/2005 |
| Lei Nº. 937 de 2005 | Dispõe sobre normas para a venda de tinta em embalagem “spray”. | 22/06/2005 |
| Lei Nº. 936 de 2005 | Ficam criados os seguintes números de vagas no quadro geral dos Servidores Públicos Municipais, Anexo II da Lei nº 525/99, de 22 de outubro de 1999 | 17/06/2005 |
| Lei Nº. 935 de 2005 | Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos de ensino, localizados no Município, afixarem em local visível, com destaque, os malefícios do fumo, bebidas alcoólicas e drogas | 17/06/2005 |
| Lei Nº. 934 de 2005 | Dispõe sobre a criação do Programa de Prevenção à Gravidez precoce em nosso Município e dá outras providências | 17/06/2005 |
| Lei Nº. 933 de 2005 | Dispõe sobre a criação do Programa “Plantar é Viver” nas escolas da rede de ensino do Município de Casimiro de Abreu e dá outras providências. | 17/06/2005 |
| Lei Nº. 932 de 2005 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de aplicação de testes de acuidade visual e auditiva nos alunos da Rede Municipal de Ensino do Município de Casimiro de Abreu e dá outras providências | 17/06/2005 |
| Lei Nº. 931 de 2005 | Cria os Perímetros de Expansão Urbana na Zona Rural do Município de Casimiro de Abreu e dá outras providências | 10/06/2005 |
| Lei Nº. 930 de 2005 | Altera o parágrafo primeiro do artigo 1º da Lei nº 813/03, de 26 de junho de 2003 e dá outras providências - (Revogada pela Lei nº 1035/06) | 10/06/2005 |
| Lei Nº. 929 de 2005 | Dispõe sobre a criação de cemitérios no Município de Casimiro de Abreu e dá outras providências. | 01/06/2005 |
| Lei Nº. 928 de 2005 | Dispõe sobre a padronização dos Táxis no Município de Casimiro de Abreu e dá outras providências. (Revoga os artigos 9º, 21 e 22 da Lei nº 433/97) (Alterada pela Lei nº 970/05) | 01/06/2005 |
| Lei Nº. 927 de 2005 | Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de adesivos de identificação nos veículos oficiais, e dá outras providências - (Alterada pela Lei nº 1055/06) | 01/06/2005 |
| Lei Nº. 926 de 2005 | Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento da parte patronal do Plano de Saúde dos Servidores Públicos, de responsabilidade do IPREV – CA, no período compreendido entre junho a dezembro do ano de 2005, à firma prestadora do serviço, através de repasse mensal àquele fundo previdenciário | 01/06/2005 |
| Lei Nº. 925 de 2005 | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial com vista a atender a manutenção das ações (Atividades, Projetos e Operações Especiais) do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE de Casimiro de Abreu. | 01/06/2005 |
| Lei Nº. 924 de 2005 | Ficam dispensados os pagamentos de multas e juros de mora, incidentes sobre os débitos inscritos na Dívida Ativa, ajuizados ou não, até 31 de dezembro de 2004, oriundos do IPTU, ISS e Taxas Municipais | 13/05/2005 |
| Lei Nº. 923 de 2005 | Cria o Regimento Interno do Conselho Municipal de Meio Ambiente, criado através da Lei nº 797/03, de 14 de março de 2003. | 13/05/2005 |
| Lei Nº. 922 de 2005 | Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e da outras providências. | 13/05/2005 |
| Lei Nº. 921 de 2005 | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial com vista a atender a Manutenção do Convênio – PAIF FEDERAL | 03/05/2005 |
| Lei Nº. 920 de 2005 | Concede autorização ao Poder Executivo Municipal para contratação de pessoal por prazo determinado e dá outras providências. (Revoga a Lei nº 007/89) - (Revogada pela Lei nº 1101/06) | 03/05/2005 |
| Lei Nº. 919 de 2005 | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial com vista a atender a Manutenção da Academia Popular. | 03/05/2005 |
| Lei Nº. 918 de 2005 | Dispõe sobre a transformação e o aumento de vagas nos cargos efetivos que foram criados pela Lei nº 525/99, de 22 de outubro de 1999 e dá outras providências. - Altera | 08/04/2005 |
| Lei Nº. 917 de 2005 | Dispõe sobre a criação e implantação de um Programa de Orientação sobre a forma de se construir obedecendo as normas relativas às construções em nosso Município e dá outras providências. | 08/04/2005 |
| Lei Nº. 916 de 2005 | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial com vista a atender a Manutenção do Convênio – MINISTÉRIO DA SAÚDE – Equipamentos. | 23/03/2005 |
| Lei Nº. 915 de 2005 | Ficam criados os seguintes números de vagas no quadro geral dos Servidores Públicos Municipais, Anexo II da Lei nº 525/99, de 22 de outubro de 1999 - Altera | 04/03/2005 |
| Lei Nº. 914 de 2005 | Dispõe sobre a extinção de cargos e Alterações de artigos da Lei nº 838/03 e dá outras providências. - Altera (ver Lei nº 979/05) | 19/01/2005 |
| Lei Nº. 913 de 2004 | Cria o Perímetro de Expansão Urbana na Região Rural do Município de Casimiro de Abreu e dá outras providências. | 14/12/2004 |
| Lei Nº. 912 de 2004 | Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento da parte patronal do Plano de Saúde dos Servidores Públicos, de responsabilidade do IPREV – CA, no período compreendido entre janeiro a maio do ano de 2005, à firma prestadora do serviço, através de repasse mensal àquele fundo previdenciário. | 14/12/2004 |
| Lei Nº. 911 de 2004 | Altera a redação do caput do artigo 12 e alguns anexos, da Lei nº 883/04, de 1º de julho de 2004, e dá outras providências. | 14/12/2004 |
| Lei Nº. 910 de 2004 | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2005 | 14/12/2004 |
| Lei Nº. 909 de 2004 | Dispõe sobre o valor da Unidade Fiscal do Município de Casimiro de Abreu, e dá outras providências. | 03/12/2004 |
| Lei Nº. 908 de 2004 | Autoriza o Poder Executivo a efetuar concessão provisória de direito real de uso de uma área que menciona a empresa Dical Diesel Campos Ltda. e dá outras providências | 03/12/2004 |
| Lei Nº. 907 de 2004 | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial com vista a atender ao Projeto de Controle de Lixo Urbano – Pró Lixo. | 01/12/2004 |
| Lei Nº. 906 de 2004 | Cria o Centro de Educação Infantil Municipal de Palmital em Casimiro de Abreu e dá outras providências | 01/12/2004 |
| Lei Nº. 905 de 2004 | Altera a denominação da Escola Municipal João Teixeira Bastos em Casimiro de Abreu, que passará a se chamar “Centro de Educação Infantil Municipal João Teixeira Bastos” | 01/12/2004 |
| Lei Nº. 904 de 2004 | Dispõe sobre dispensa dos acréscimos moratórios sobre débitos tributários vencidos | 18/11/2004 |
| Lei Nº. 903 de 2004 | Altera a redação do artigo 330 do Código Tributário (Lei nº 223/93) e dá outras providências | 03/11/2004 |
| Lei Nº. 902 de 2004 | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial com vista a atender as despesas oriundas de infra-estrutura urbana – Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE | 08/10/2004 |
| Lei Nº. 901 de 2004 | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial com vista a atender a manutenção das atividades – Pessoal Requisitado | 08/10/2004 |
| Lei Nº. 900 de 2004 | Fica instituído, no Município de Casimiro de Abreu, o DIA DO PEÃO DE BOIADEIRO, a ser comemorado a ser comemorado no primeiro final de semana do mês de abril de cada ano | 27/09/2004 |
| Lei Nº. 899 de 2004 | Cria perímetro de Expansão Urbana, no 4º Distrito de Rio Dourado, Casimiro de Abreu e dá outras providências. | 02/09/2004 |
| Lei Nº. 898 de 2004 | Passa a denominar-se Rua ROMÁRIO J. MACHADO, a atualmente denominada Rua 12 do Loteamento Vista Alegre – Casimiro de Abreu - Sede | 02/09/2004 |
| Lei Nº. 897 de 2004 | Passa a denominar-se Rua AGGEU MELO CUNHA, a atualmente denominada Rua 11 do Loteamento Vista Alegre – Casimiro de Abreu - Sede | 02/09/2004 |
| Lei Nº. 896 de 2004 | Passa a denominar-se Rua EULÁLIO ACACIO MOZER, a atualmente denominada Rua 10 do Loteamento Vista Alegre – Casimiro de Abreu - Sede | 02/09/2004 |
| Lei Nº. 895 de 2004 | Passa a denominar-se Rua ADALBERTO SIMÕES MENEZES, a atualmente denominada Rua 09 do Loteamento Vista Alegre – Casimiro de Abreu - Sede | 02/09/2004 |
| Lei Nº. 894 de 2004 | Passa a denominar-se Rua JESUEL SIMÕES MENEZES, a atualmente denominada Rua 08 do Loteamento Vista Alegre – Casimiro de Abreu - Sede | 02/09/2004 |
| Lei Nº. 893 de 2004 | Passa a denominar-se Rua OZORINBRA MOREIRA VIEIRA, a atualmente denominada Rua 07 do Loteamento Vista Alegre – Casimiro de Abreu - Sede | 02/09/2004 |
| Lei Nº. 892 de 2004 | Passa a denominar-se Rua VANOR DA SILVA CAMPELO, a atualmente denominada Rua 01 do Loteamento Vista Alegre – Casimiro de Abreu - Sede | 02/09/2004 |
| Lei Nº. 891 de 2004 | Passa a denominar-se Rua ALCINO GASPAR, a atualmente denominada Rua 06 do Loteamento Vista Alegre – Casimiro de Abreu - Sede | 02/09/2004 |
| Lei Nº. 890 de 2004 | Fica instituído, no Município de Casimiro de Abreu, o DIA DO PASTOR, a ser comemorado em 27 de outubro de cada ano, data do aniversário do Pastor casimirense Luiz Laurentino da Silva | 01/09/2004 |
| Lei Nº. 889 de 2004 | Fica instituído, no Município de Casimiro de Abreu, o DIA DO SERESTEIRO, a ser comemorado em 23 de outubro de cada ano, data do aniversário do músico casimirense Eliseu Tinoco Miranda | 01/09/2004 |
| Lei Nº. 888 de 2004 | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial com vista ao atender o Convênio celebrado com o Instituto Brasileiro de Turismo – EMBRATUR. Objeto – Construção de Quiosques com infra-estrutura para desenvolvimento da atividade turística. | 27/08/2004 |
| Lei Nº. 887 de 2004 | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial com vista a atender despesas na educação infantil com recursos provenientes do FNDE – Programa Nacional de Alimentação Creches – PNAC/PNAE. | 27/08/2004 |
| Lei Nº. 886 de 2004 | Passa a denominar-se Rua ÁTILA VIANA, a atualmente denominada Rua D, do Loteamento Praia Santa Irene, localizado no Distrito de Barra de São João. | 20/08/2004 |
| Lei Nº. 880 de 2004 | Dispõe sobre a desafetação de bem de uso comum, passando para a categoria de bem dominical, e dá outras providências. | 23/07/2004 |
| Lei Nº. 885 de 2004 | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial com vista a atender à Manutenção das Atividades do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – PROJETO DE INCENTIVO ESTADUAL PARA OS MUNICÍPIOS – “ESTADO DÁ SAÚDE”. | 20/07/2004 |
| Lei Nº. 884 de 2004 | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial com vista a atender ao Convênio firmado com a SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE – SES – GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – OBJETO – Conclusão de obra e Aquisição de Bens Permanentes – Hospital Municipal Casimiro de Abreu. | 20/07/2004 |
| Lei Nº. 883 de 2004 | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do Município de Casimiro de Abreu para o exercício do ano 2005.(Alterada pela Lei nº 911/04) | 01/07/2004 |
| Lei Nº. 882 de 2004 | Altera a redação e o caput dos artigos 182 e 183 da Lei nº 365/96, de 13 de dezembro de 1996, e dá outras providências. (Revogada em parte pela Lei Complementar nº 006/08) | 01/07/2004 |
| Lei Nº. 881 de 2004 | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial com vista a atender manutenção Convênio do “Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI – Co-Financiamento”. | 01/07/2004 |
| Lei Nº. 879 de 2004 | Acrescenta o parágrafo único ao artigo 160 da Lei nº 365/96, de 13 de dezembro de 1996 e dá outras providências. - Altera | 17/06/2004 |
| Lei Nº. 878 de 2004 | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial com vista a atender manutenção do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar – PNATE. | 14/06/2004 |
| Lei Nº. 877 de 2004 | Passa a denominar-se Conjunto ZILMAR BORGES COSTA, o atualmente denominado Conjunto de Casas Populares. | 21/05/2004 |
| Lei Nº. 876 de 2004 | Passa a denominar-se Praça CORONEL GIBSON BARBOSA, a atualmente denominada Praça 01. | 29/04/2004 |
| Lei Nº. 875 de 2004 | Passa a denominar-se Avenida DR. ELIAS ABIBE, a atualmente denominada Avenida 01 do Loteamento Alto das Palmeiras, no Centro | 29/04/2004 |
| Lei Nº. 874 de 2004 | Passa a denominar-se Rua CORONEL JOÃO DE SOUZA CARVALHO, a atualmente denominada Rua 13 do Loteamento Alto das Palmeiras, no Centro | 29/04/2004 |
| Lei Nº. 873 de 2004 | Passa a denominar-se Rua ZELIA RIBEIRO DE CARVALHO, a atualmente denominada Rua 12 do Loteamento Alto das Palmeiras, no Centro | 29/04/2004 |
| Lei Nº. 872 de 2004 | Passa a denominar-se Rua RENATO MELCHER, a atualmente denominada Rua 11 do Loteamento Alto das Palmeiras | 29/04/2004 |
| Lei Nº. 871 de 2004 | Passa a denominar-se Rua JAYME PINTO DA CUNHA, a atualmente denominada Rua 10 do Loteamento Alto das Palmeiras, no Centro | 29/04/2004 |
| Lei Nº. 870 de 2004 | Passa a denominar-se Rua ALAYDE GOULART DA CUNHA, a atualmente denominada Rua 06 do Loteamento Alto das Palmeiras, no Centro | 29/04/2004 |
| Lei Nº. 869 de 2004 | Passa a denominar-se Rua GRACIEMA VASCONCELOS MELCHER, o trecho compreendido pelas Quadras “E” e “F” da atualmente denominada Rua 04 do Loteamento Alto das Palmeiras, no Centro, | 29/04/2004 |
| Lei Nº. 868 de 2004 | Passa a denominar-se Rua FRANCISCO VIEIRA GOULART, a atualmente denominada Rua 02 do Loteamento Alto das Palmeiras, no Centro | 29/04/2004 |
| Lei Nº. 867 de 2004 | Passa a denominar-se Rua RAUL MARCHON DA ROSA, a atualmente denominada Rua 01 do Loteamento Alto das Palmeiras, no Centro | 29/04/2004 |
| Lei Nº. 866 de 2004 | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial com vista a atender manutenção do Convênio FNDE / Educação de Jovens e Adultos | 29/04/2004 |
| Lei Nº. 865 de 2004 | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial com vista a atender manutenção do Convênio FNDE / Brasil Alfabetizado. | 29/04/2004 |
| Lei Nº. 864 de 2004 | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial com vista a atender manutenção do Convênio FNDE / Ensino Fundamental. | 29/04/2004 |
| Lei Nº. 863 de 2004 | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial com vista a atender manutenção do Convênio FNDE / Educação Pré-Escolar. | 29/04/2004 |
| Lei Nº. 862 de 2004 | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial com vista a atender ao Convênio celebrado com o Governo do Estado do Rio de Janeiro / Secretaria de Estado de Integração Governamental. | 29/04/2004 |
| Lei Nº. 861 de 2004 | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial com vista a atender ao Convênio celebrado com o Governo do Estado do Rio de Janeiro / Secretaria de Estado de Integração Governamental. | 29/04/2004 |
| Lei Nº. 860 de 2004 | Passa a denominar-se Praça JOSÉ DA SILVA COELHO, a atualmente denominada Praça 03. | 27/04/2004 |
| Lei Nº. 859 de 2004 | Passa a denominar-se Praça RUBENS MARINHO DOS SANTOS, a atualmente denominada Praça 02. | 27/04/2004 |
| Lei Nº. 858 de 2004 | Passa a denominar-se Rua MARIA JOSE VIEIRA PINTO, a atualmente denominada Rua 09. | 27/04/2004 |
| Lei Nº. 857 de 2004 | Passa a denominar-se Rua HELIO PROENÇA, a atualmente denominada Rua 08. | 27/04/2004 |
| Lei Nº. 856 de 2004 | Passa a denominar-se Rua JOSIAS NUNES PEIXOTO, a atualmente denominada Rua 07. | 27/04/2004 |
| Lei Nº. 855 de 2004 | Passa a denominar-se Rua JOSÉ DA ROSA COUTO, a atualmente denominada Rua 05. | 27/04/2004 |
| Lei Nº. 854 de 2004 | Passa a denominar-se Rua MAIZE MARTINS MENDIS, o trecho compreendido pelas Quadras “C”, “D” e “G” da atualmente denominada Rua 04. | 27/04/2004 |
| Lei Nº. 853 de 2004 | Passa a denominar-se Rua JAIR FERREIRA DA SILVA, a atualmente denominada Rua 03. | 27/04/2004 |
| Lei Nº. 852 de 2004 | Passa a denominar-se Praça NILSON LEMOS BORGES, a atualmente denominada Praça 04 | 27/04/2004 |
| Lei Nº. 851 de 2004 | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial com vista a atender despesas no Ensino Fundamental, com recursos provenientes do Salário Educação. | 15/04/2004 |
| Lei Nº. 850 de 2004 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial com vistas a atender as atividades da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu. | 23/03/2004 |
| Lei Nº. 849 de 2004 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial com vistas a atender as atividades da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu. | 23/03/2004 |
| Lei Nº. 848 de 2004 | Cria o Perímetro de Expansão Urbana na periferia da zona urbana do Município de Casimiro de Abreu e dá outras providências. | 23/03/2004 |
| Lei Nº. 847 de 2004 | Dispõe sobre a reabertura de Crédito Adicional Especial com vista a atender ao Convênio celebrado com o Ministério do Desenvolvimento Agrário – MDA / Caixa Econômica Federal / PRONAF. | 19/03/2004 |
| Lei Nº. 846 de 2004 | Dispõe sobre a reabertura de Crédito Adicional Especial com vista a atender ao Convênio “Programa de Erradicação do Trabalho Infantil” – PETI – Geração de Trabalho e Renda. | 19/03/2004 |
| Lei Nº. 845 de 2004 | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial com vista a atender as atividades da Fundação Municipal de Saúde. | 12/01/2004 |
| Lei Nº. 844 de 2003 | Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do IPREV-CA, quadro de pessoal, função, fixa valores do vencimento e dá outras providências.(Alterada pela Lei nº 959/05 e pela Lei nº 1194/08; pela Lei nº 1426/11; pela Lei nº 1488/12; pela Lei nº 1552/13; pela Lei nº 1701/15. | 30/12/2003 |
| Lei Nº. 843 de 2003 | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2004. | 15/12/2003 |
| Lei Nº. 842 de 2003 | Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento da parte patronal do Plano de Saúde dos Servidores Públicos, de responsabilidade do IPREV - CA | 12/12/2003 |
| Lei Nº. 841 de 2003 | Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, de competência Municipal, Revoga dispositivos do Código Tributário Municipal e Legislação Ordinária e dá outras providências.(Revoga os artigos 92 a 177 da Lei nº 223/93) (Alterada Lei Complementar nº 008/08; pela Lei nº 1522/12; pela Lei nº 1525/12; VER DECRETO Nº 763/16 Alterada pela Lei Complementar nº 029/16 e pela Lei Complementar nº 031/17 | 12/12/2003 |
| Lei Nº. 840 de 2003 | Estabelece normas para pagamento parcelado dos débitos Tributários ou não, inscritos ou não na Dívida Ativa, bem como aprova os modelos de confissão de dívida e fiança e da outras providências.(Revoga a Lei nº 393/97) | 08/12/2003 |
| Lei Nº. 839 de 2003 | Dispõe sobre o valor da Unidade Fiscal do Município de Casimiro de Abreu, fixa o calendário para o pagamento de IPTU, e dá outras providências. | 08/12/2003 |
| Lei Nº. 838 de 2003 | Dispõe sobre a Estrutura Administrativa Provisória da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu, quadro de pessoal, função, fixa valores do vencimento. (Alterada pela Lei nº 979/05, pela Lei nº 914/05 e pela Lei nº 1166/07) Revogada pela Lei Complementar nº 11/09 | 27/11/2003 |
| Lei Nº. 837 de 2003 | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial com vista a atender ao Convênio celebrado com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento – Eletrificação Rural de Campos Elíseos. | 26/11/2003 |
| Lei Nº. 836 de 2003 | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial com vista a atender as atividades do Fundo Municipal de Saúde. | 26/11/2003 |
| Lei Nº. 835 de 2003 | Suprime os incisos e modifica a redação do Artigo 2º da Lei nº 829/03, de 15 de outubro de 2003, e da outras providências. - Altera | 18/11/2003 |
| Lei Nº. 834 de 2003 | Altera o Art. 34 da Lei nº 469/98, de 19 de novembro de 1998, e dá outras providências | 13/11/2003 |
| Lei Nº. 833 de 2003 | Altera a estrutura do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Casimiro de Abreu – SAAE e dá outras providências. (Revoga os artigos 2º ao 15 da Lei nº 192/87 e a Lei nº 501/99 e a Lei 539/99) (Alterada pela Lei nº 958/05) Alterada pela Lei Complementar nº 028/15 | 13/11/2003 |
| Lei Nº. 832 de 2003 | Cria a Bolsa Auxílio para estudantes do Ensino Médio e dá outras providências - (Revogada pela Lei nº 1035/06) | 12/11/2003 |
| Lei Nº. 831 de 2003 | Ficam criados números de vagas no quadro geral dos Servidores Públicos Municipais, criado pela Lei nº 525/99. - Altera | 27/10/2003 |
| Lei Nº. 830 de 2003 | Dispõe sobre Alteração na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu e dá outras providências.(Altera a Lei nº 622/01) (Revogada pela Lei nº 992/05) | 20/10/2003 |
| Lei Nº. 829 de 2003 | Dispõe sobre dispensa dos acréscimos moratórios sobre débitos tributários vencidos até 31/12/2002, e dá outras providencias. (Alterada pela Lei nº 835/03) | 15/10/2003 |
| Lei Nº. 828 de 2003 | Está lei foi suspensa | 30/09/2003 |
| Lei Nº. 827 de 2003 | Passa a denominar-se Alameda IONE PACHECO MACHADO, a atualmente conhecida como Rua "Projetada" localizada em frente ao Condomínio Industrial | 26/09/2003 |
| Lei Nº. 826 de 2003 | Passa a denominar-se Rua JACI FRANCISCO SOARES, a atualmente conhecida como Rua "B" do Loteamento Vila Feliz | 26/09/2003 |
| Lei Nº. 825 de 2003 | Passa a denominar-se Rua JOSÉ VIEIRA DE ALMEIDA, a atualmente conhecida como Rua "2" do Loteamento Jardim Rio Dourado | 26/09/2003 |
| Lei Nº. 824 de 2003 | Cria crédito adicional especial para atender a manutenção das atividades da Fundação Municipal de Saúde. | 26/09/2003 |
| Lei Nº. 823 de 2003 | Passa a denominar-se Rua IVO TEODORO PINTO, a atualmente conhecida como Rua “A” do Loteamento Praia Santa Irene | 11/09/2003 |
| Lei Nº. 822 de 2003 | Passa a denominar-se Rua RUBENS FIALHO, a atualmente conhecida como Rua "E" | 04/09/2003 |
| Lei Nº. 821 de 2003 | Passa a denominar-se Rua PIAU, a atualmente conhecida como Rua "J" | 04/09/2003 |
| Lei Nº. 820 de 2003 | Passa a denominar-se Rua PEIXE-BOI, a atualmente conhecida como Rua "M" | 04/09/2003 |
| Lei Nº. 819 de 2003 | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do Município de Casimiro de Abreu para o exercício do ano 2004. | 17/07/2003 |
| Lei Nº. 818 de 2003 | Abertura de crédito suplementar | 17/07/2003 |
| Lei Nº. 810 de 2003 | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial com vista a atender a Associação Mico Leão Dourado. | 13/07/2003 |
| Lei Nº. 817 de 2003 | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial com vista a atender a manutenção das atividades da Fundação Cultural Casimiro de Abreu. | 10/07/2003 |
| Lei Nº. 816 de 2003 | Dispõe sobre Alteração do Quadro de Pessoal da Fundação Municipal de Saúde e seu Plano de Cargos e Vencimentos e dá outras providências. (Revoga a Lei nº 687/02 e a Lei nº 685/01) | 03/07/2003 |
| Lei Nº. 815 de 2003 | Instituição de gratificações e abono, conforme o caso para as categorias profissionais especializadas que menciona, vinculadas à Fundação Municipal de Saúde. (Revoga a Lei nº 684/01) - (Alterada pela Lei nº 1126/07) | 03/07/2003 |
| Lei Nº. 814 de 2003 | Passa a denominar-se Rua ELMIRA COSTA BASTOS, a atual Rua "L" do Loteamento Jardim Elmira | 03/07/2003 |
| Lei Nº. 813 de 2003 | Cria a Bolsa Estágio e dá outras providências – Ensino Superior. (Alterada pela Lei nº 930/05) (Revogada pela Lei nº 1035/06) | 26/06/2003 |
| Lei Nº. 812 de 2003 | Cria o Programa de Incentivo ao Esporte Amador Individual ou Coletivo e dá outras providências. (Regulamentado pelo Dec. nº 028/05) - (Alterada pela Lei nº 1173/07, pela Lei nº 1218/08 e pela Lei nº 1235/08) | 26/06/2003 |
| Lei Nº. 811 de 2003 | Revoga o artigo 10 da Lei Complementar nº 795/02 e dá outras providências. (Lei nº 795/02) | 26/06/2003 |
| Lei Nº. 809 de 2003 | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial com vista a atender a manutenção do Convênio Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI - Geração de Trabalho e Renda. | 13/06/2003 |
| Lei Nº. 808 de 2003 | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial com vista a atender à Proteção e Conservação do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural do Município. | 13/06/2003 |
| Lei Nº. 807 de 2003 | Autoriza o Poder Executivo a efetuar doação a título de indenização de um imóvel que menciona ao senhor Josias de Freitas Lopes e dá outras providências. | 28/05/2003 |
| Lei Nº. 806 de 2003 | Fica declarado de utilidade pública o LIONS CLUBE DE BARRA DE SÃO JOÃO. | 26/05/2003 |
| Lei Nº. 805 de 2003 | Ficam criados os seguintes números de vagas no quadro geral dos Servidores Públicos Municipais, criado pela Lei nº 525/99. - Altera | 14/05/2003 |
| Lei Nº. 804 de 2003 | Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO JOVEM CULTURAL E ECOLÓGICA PARA O DESENVOLVIMENTO DE CASIMIRO DE ABREU/RJ - ACECARJ. | 12/05/2003 |
| Lei Nº. 803 de 2003 | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial com vista a atender a manutenção das atividades da Liga de Desportos de Casimiro de Abreu. | 23/04/2003 |
| Lei Nº. 802 de 2003 | Cria o Abono de Valorização para os Professores efetivos, cedidos e contratados que atuam no Sistema Municipal de Ensino de Casimiro de Abreu, e dá outras providências. | 22/04/2003 |
| Lei Nº. 800 de 2003 | Institui o Cadastro Municipal de Produtos de Origem Animal e Vegetal, e dá outras providências. REVOGADA pela Lei nº 1479/12 | 10/04/2003 |
| Lei Nº. 799 de 2003 | Dispõe sobre normas de autorização para criar o programa de combate ao caramujo gigante africano, e dá outras providências. (REVOGADA pela Lei nº 947/05) | 28/03/2003 |
| Lei Nº. 798 de 2003 | Dispõe sobre a autorização para instalação e diretrizes de proteção a título precário, de torres, postes e mastros e de estações de radiocomunicação dos serviços de telecomunicações, e dá outras providências. | 28/03/2003 |
| Lei Nº. 797 de 2003 | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Casimiro de Abreu - COMMADESCA, e dá outras providências.(Regimento Lei nº 923/05) | 14/03/2003 |
| Lei Nº. 801 de 2003 | Dispõe sobre a Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal e Vegetal do Município de Casimiro de Abreu, e dá outras providências. REVOGADA pela Lei nº 1674/14 | 10/03/2003 |
| Lei Nº. 796 de 2003 | Dispõe sobre a desafetação de bem de uso comum, passando para a categoria de bem dominical, e dá outras providências. | 09/01/2003 |
| Lei Nº. 795 de 2002 | Institui no Município de Casimiro de Abreu a Contribuição e Fundo para custeio da iluminação pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal e dá outras providências. (Revoga a Lei nº 597/00) VER DECRETO Nº 782/16 Alterada pela Lei Complementar Municipal nº 033/17 | 30/12/2002 |
| Lei Nº. 794 de 2002 | Fica o Poder Executivo impedido de Alterar o objetivo da criação do Parque de Exposições e Eventos "Henrique Baptista Sarzedas" | 19/12/2002 |
| Lei Nº. 793 de 2002 | Passa a denominar-se Rua EVELI MARIA LOUREIRO RAMOS, o trecho de via pública, sem nome, destinado a manobra dos veículos que trafegam no sentido Macaé/RJ x Casimiro de Abreu/RJ | 19/12/2002 |
| Lei Nº. 792 de 2002 | Passa a denominar-se Bairro VALE DAS PALMEIRAS, o já conhecido como Loteamento Vale das Palmeiras | 19/12/2002 |
| Lei Nº. 791 de 2002 | Cria Crédito Adicional Especial para atender a manutenção das atividades da Fundação Cultural Casimiro de Abreu; | 17/12/2002 |
| Lei Nº. 790 de 2002 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial. | 17/12/2002 |
| Lei Nº. 789 de 2002 | Cria o Programa Guaiamum e dá outras providências. (Regulamentado pelo Dec. nº 005/03) | 17/12/2002 |
| Lei Nº. 788 de 2002 | Dispõe sobre o Abono do Natal 2002 e dá outras providências. | 17/12/2002 |
| Lei Nº. 787 de 2002 | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial com vista a atender à Proteção e Conservação do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural do Município. | 10/12/2002 |
| Lei Nº. 786 de 2002 | Altera os artigos 2º e 3º da Lei nº 654/01, de 26 de outubro de 2001 e dá outras providências.(Revogada pela Lei nº 960/05) | 10/12/2002 |
| Lei Nº. 785 de 2002 | Cria o Prêmio Incentivo à Educação 2002 aos profissionais da Secretaria de Educação, Cultura e Esporte e dá outras providências. | 10/12/2002 |
| Lei Nº. 784 de 2002 | Dispõe sobre a presença de animais na areia das praias do Município, nas praças, parques e jardins. | 10/12/2002 |
| Lei Nº. 783 de 2002 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de oficinas, depósitos, ferros-velhos e afins, a utilizarem muros e sistemas de cobertura para evitar focos do mosquito Aedes Aegypti, bem como transtornos à vizinhança pelo uso de produtos químicos diversos, e dano estético a cidade. | 10/12/2002 |
| Lei Nº. 782 de 2002 | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para atender a manutenção das atividades da Fundação Cultural Casimiro de Abreu. | 10/12/2002 |
| Lei Nº. 781 de 2002 | Cria Crédito Adicional Especial para atender a Construção, Ampliação e Melhorias em Casas Populares originárias do Convênio Habitar Brasil. | 10/12/2002 |
| Lei Nº. 780 de 2002 | Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial | 10/12/2002 |
| Lei Nº. 779 de 2002 | Fica declarado de utilidade pública, o Lions Club de Casimiro de Abreu | 10/12/2002 |
| Lei Nº. 778 de 2002 | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2003. | 05/12/2002 |
| Lei Nº. 777 de 2002 | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial com vista a atender ao Convênio celebrado com o Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA / Caixa Econômica Federal / PRONAF. | 04/12/2002 |
| Lei Nº. 776 de 2002 | Cria o Programa de Ecoturismo para Jovens no Município de Casimiro de Abreu, e dá outras providencias; (Alterada pela Lei nº 1122/07) (Alterada pela Lei nº 1317/09) | 04/12/2002 |
| Lei Nº. 775 de 2002 | Dispõe sobre o valor da Unidade Fiscal do Município de Casimiro de Abreu, e dá outras providências. | 04/12/2002 |
| Lei Nº. 774 de 2002 | Passa a denominar-se Rua PINTADO, a atualmente conhecida como Rua "L" do Loteamento Peixe Dourado I | 03/12/2002 |
| Lei Nº. 773 de 2002 | Passa a denominar-se Rua CARPA, a atualmente conhecida como Rua "I" do Loteamento Peixe Dourado I | 03/12/2002 |
| Lei Nº. 772 de 2002 | Passa a denominar-se Rua TILÁPIA, a atualmente conhecida como Rua "H" do Loteamento Peixe Dourado I | 03/12/2002 |
| Lei Nº. 771 de 2002 | Passa a denominar-se Rua TAMBAQUI, o trecho atualmente conhecido como Rua "G" do Loteamento Peixe Dourado I | 03/12/2002 |
| Lei Nº. 770 de 2002 | Passa a denominar-se Rua LAMBARI, o conjunto dos trechos conhecidos como Ruas "B", "C", "D", "E" e "F" do Loteamento Peixe Dourado I | 03/12/2002 |
| Lei Nº. 769 de 2002 | Passa a denominar-se Rua TUCUNARÉ, o trecho de via pública atualmente identificado como Rua "A" do Loteamento Peixe Dourado I | 03/12/2002 |
| Lei Nº. 768 de 2002 | Cria Crédito Adicional Especial para atender a manutenção das atividades da Fundação Cultural Casimiro de Abreu; | 19/11/2002 |
| Lei Nº. 767 de 2002 | Autoriza o Presidente da Fundação Municipal de Saúde a abrir créditos Suplementares no Orçamento de 2002, aprovado pela Lei nº 688/02, de 28 de janeiro de 2002, e dá outras providências; | 19/11/2002 |
| Lei Nº. 766 de 2002 | Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento da parte patronal do Plano de Saúde dos Servidores Públicos | 19/11/2002 |
| Lei Nº. 765 de 2002 | Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar | 19/11/2002 |
| Lei Nº. 764 de 2002 | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial com vista a atender ao Convênio com o Fundo Nacional de Saúde - ampliação do Posto de Saúde em Palmital. | 13/11/2002 |
| Lei Nº. 763 de 2002 | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial com vista a atender ao Convênio com o Ministério da Integração Nacional - Secretaria de Desenvolvimento Urbano - Pavimentação e Drenagem em Rio Dourado. | 13/11/2002 |
| Lei Nº. 762 de 2002 | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial com vista a atender ao Convênio com o Ministério da Integração Nacional - Secretaria de Desenvolvimento Urbano - Pavimentação e Drenagem em Professor Souza. | 13/11/2002 |
| Lei Nº. 761 de 2002 | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial com vista a atender ao Convênio CEF - Ministério do Esporte e Turismo - Quadra Poliesportiva no Bairro Industrial. | 13/11/2002 |
| Lei Nº. 760 de 2002 | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial com vista a atender ao Convênio CEF/Ministério do Esporte e Turismo - Quadra Poliesportiva em Barra de São João. | 13/11/2002 |
| Lei Nº. 759 de 2002 | Autoriza o Poder Executivo a efetuar doação a título de indenização de um imóvel que menciona a senhora Júlia Estevam dos Santos e dá outras providências. | 13/11/2002 |
| Lei Nº. 757 de 2002 | Cria os Perímetros de Expansão Urbana na Região Serrana do Município de Casimiro de Abreu e dá outras providências. | 01/10/2002 |
| Lei Nº. 756 de 2002 | Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover a permuta do Lote de nº 03 da Quadra "G" | 01/10/2002 |
| Lei Nº. 755 de 2002 | Passa a denominar-se Rua JOÃO VICENTE, a atual conhecida como Travessa Leopoldo Salles, Loteamento Jardim Rio Dourado, Distrito de Rio Dourado, 4º Distrito deste Município. (Revoga a Lei nº 753/02) | 10/09/2002 |
| Lei Nº. 754 de 2002 | Passa a denominar-se Rua Profa. NORMA SUELY XIMENES, a atual Rua "C", localizada no Loteamento Peres Gidalte, neste Município. | 10/09/2002 |
| Lei Nº. 753 de 2002 | Passa a denominar-se Rua MOACIR AZEVEDO, a atualmente conhecida como Travessa Leopoldo Salles, Loteamento Jardim Rio Dourado, Distrito de Rio Dourado, 4º Distrito deste Município. (Revogada pela Lei nº 755/02) | 10/09/2002 |
| Lei Nº. 752 de 2002 | Passa a denominar-se Rua MARILZA MASSA CONSTANTINO, a Rua 12 do Loteamento Sociedade Fluminense de Imóveis e Construções Ltda, loteamento este conhecido como Vale das Palmeiras. | 10/09/2002 |
| Lei Nº. 751 de 2002 | Passa a denominar-se Rua LYDIA ABRANTES, a atualmente conhecida como Rua da Praia, no Loteamento Santa Irene, Barra de São João, no Município de Casimiro de Abreu. | 10/09/2002 |
| Lei Nº. 750 de 2002 | Passa a denominar-se "Henrique Baptista Sarzedas", o Parque de Exposições e Eventos localizado as margens da BR 101, no sentido Casimiro de Abreu - Campos, no lugar denominado "Vista Alegre", no 1º Distrito deste Município. (Revoga a Lei nº 162/92) | 22/08/2002 |
| Lei Nº. 749 de 2002 | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do Município de Casimiro de Abreu para o exercício do ano 2003. | 24/07/2002 |
| Lei Nº. 748 de 2002 | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial com vista a atender as atividades da Procuradoria Geral do Município. | 26/06/2002 |
| Lei Nº. 747 de 2002 | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial com vista a atender ao Convênio celebrado com o Instituto Brasileiro de Turismo - EMBRATUR, visando a construção de quiosques com Infra-Estrutura para desenvolvimento | 26/06/2002 |
| Lei Nº. 746 de 2002 | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial com vista a atender ao Convênio celebrado com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, visando a Produção Agropecuária. | 26/06/2002 |
| Lei Nº. 745 de 2002 | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial com vista a atender ao Convênio celebrado com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, visando a eletrificação rural de Campos Elíseos | 26/06/2002 |
| Lei Nº. 744 de 2002 | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial com vista a atender ao Convênio firmado com o INCRA. | 26/06/2002 |
| Lei Nº. 743 de 2002 | Passa a chamar-se CRECHE MUNICIPAL NOSSO AMIGUINHO, a atual CRECHE NOSSO AMIGUINHO | 26/06/2002 |
| Lei Nº. 742 de 2002 | Ficam criados os seguintes números de vagas no quadro geral dos Servidores Públicos Municipais, criado pela Lei nº 525/99. | 19/06/2002 |
| Lei Nº. 741 de 2002 | Altera o artigo 1º da Lei nº 721/02, de 11 de abril de 2002 - Passa a chamar-se CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL MUNICIPAL NOSSA SENHORA DA SAÚDE, a atual CRECHE NOSSA SENHORA DA SAÚDE | 05/06/2002 |
| Lei Nº. 740 de 2002 | Passa a denominar-se Rua NILTA RODRIGUES DE ALMEIDA, a atual Rua “H”, localizada no Loteamento Parque Vale do Indaiaçu | 04/06/2002 |
| Lei Nº. 739 de 2002 | Passa a denominar-se Rua CMTE. ANTÔNIO SEBASTIÃO GARCIA, a atual Rua “I”, localizada no Loteamento Parque Vale do Indaiaçu | 04/06/2002 |
| Lei Nº. 738 de 2002 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial com vista a atender a manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte. | 04/06/2002 |
| Lei Nº. 737 de 2002 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial com vista a atender a manutenção das atividades – pessoal cedido. | 04/06/2002 |
| Lei Nº. 736 de 2002 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial com vista a atender a manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo, Serviços Públicos e Transporte | 16/05/2002 |
| Lei Nº. 735 de 2002 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial com vista a atender a manutenção de Programas Municipais de Saúde | 16/05/2002 |
| Lei Nº. 734 de 2002 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial com vista a atender a manutenção do Convênio “Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI” | 16/05/2002 |
| Lei Nº. 733 de 2002 | Passa a denominar-se Rua JORGE RAMOS, a atual Rua “E”, localizada no Loteamento Jardim Prata. | 14/05/2002 |
| Lei Nº. 732 de 2002 | Passa a denominar-se Rua ALCIONE MARINS, a atual Rua “A”, localizada no Loteamento Vila Feliz. | 14/05/2002 |
| Lei Nº. 731 de 2002 | Passa a denominar-se Rua JOSÉ VIVACQUA VIEIRA, o atual “Beco do Abricó”. | 14/05/2002 |
| Lei Nº. 730 de 2002 | Passa a denominar-se Rua GERALDO MARCIANO, a atual Rua “B” da Quadra “E” do Loteamento Vila Feliz. | 14/05/2002 |
| Lei Nº. 729 de 2002 | Passa a denominar-se Rua VALDÉIA RIBEIRO DA SILVA, a atual Rua “C” da Quadra “D” do Loteamento Vila Feliz. | 14/05/2002 |
| Lei Nº. 728 de 2002 | Passa a denominar-se Rua CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA, a atual Rua “E” da Quadra “C” do Loteamento Vila Feliz. | 14/05/2002 |
| Lei Nº. 727 de 2002 | Passa a denominar-se rua MARIA DA SILVA CASTILHO, a atual Rua “G” da Quadra “B” do Loteamento Vila Feliz. | 14/05/2002 |
| Lei Nº. 726 de 2002 | Passa a denominar-se rua VALDEMAR SOUZA DUARTE, a atual Rua “D” da Quadra “A” do Loteamento Vila Feliz. | 14/05/2002 |
| Lei Nº. 725 de 2002 | Passa a denominar-se rua RENATO PERLINGEIRO SALLES, a atual Rua “F” da Quadra “A” do Loteamento Vila Feliz. | 14/05/2002 |
| Lei Nº. 724 de 2002 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial com vista a atender ao Convênio Secretaria de Estado de Saúde – Governo do Estado do Rio de Janeiro – CONCLUSÃO CENTRO CIRÚRGICO – Hospital Casimiro de Abreu | 16/04/2002 |
| Lei Nº. 723 de 2002 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial com vista a atender as Atividades da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu | 11/04/2002 |
| Lei Nº. 722 de 2002 | Institui a cobrança de preço público pela permissão ou autorização de uso do solo, subsolo e espaço aéreo urbano, às entidades de direito público e/ou suas concessionárias | 11/04/2002 |
| Lei Nº. 721 de 2002 | Passa a chamar-se CENTRO DE EDUCAÇÃO MUNICIPAL INFANTIL NOSSA SENHORA DA SAÚDE a atual CRECHE NOSSA SENHORA DA SAÚDE. (Alterada pela Lei nº 741/02) | 11/04/2002 |
| Lei Nº. 720 de 2002 | Passa a denominar-se rua HENRIQUE JOSÉ FARIAS, a atual Rua “II” do Complexo Industrial | 11/04/2002 |
| Lei Nº. 719 de 2002 | Passa a denominar-se rua JORGE BORGES MACIEL, a atual Rua “I” localizada no Loteamento Praia Santa Irene | 11/04/2002 |
| Lei Nº. 718 de 2002 | Passa a denominar-se rua ERMINIO MOTA PINTO, a atual Rua “I” do Complexo Industrial | 22/03/2002 |
| Lei Nº. 717 de 2002 | Passa a denominar-se rua HERVAN DE AZEREDO MUNIZ, a atual Rua “I” do Loteamento Hervan Muniz | 22/03/2002 |
| Lei Nº. 716 de 2002 | Passa a denominar-se rua ISAURA RIBEIRO LINHARES, a atual Rua “II” do Loteamento Hervan Muniz | 22/03/2002 |
| Lei Nº. 715 de 2002 | Passa a denominar-se rua MANOEL MOTA LINHARES, a atual Rua “III” do Loteamento Hervan Muniz | 22/03/2002 |
| Lei Nº. 714 de 2002 | Passa a denominar-se rua Maurício Reis, a atual Rua “E” do Loteamento Jardim Prata | 22/03/2002 |
| Lei Nº. 713 de 2002 | Passa a denominar-se rua JORGE SILVA, a atual Rua “A” do Loteamento Praia Santa Irene | 22/03/2002 |
| Lei Nº. 712 de 2002 | Cria a Gratificação pela Participação em Órgão de Deliberação Coletiva e dá outras providências. (Revogada pela Lei nº 966/05) | 22/03/2002 |
| Lei Nº. 711 de 2002 | Altera o artigo 22 e Inciso VI do artigo 45 incluindo o Anexo VI da Lei nº 686/01, de 28 de dezembro de 2001 – PCCV. (Revogada pela Lei nº 972/05) | 22/03/2002 |
| Lei Nº. 710 de 2002 | Dispõe sobre a reabertura de crédito adicional especial com vista a atender a Programação Pactuada Integrada de Epidemiologia – PPIA | 22/03/2002 |
| Lei Nº. 709 de 2002 | Passa a denominar-se rua Robalo, a atual Rua “R” do Loteamento Peixe Dourado II | 11/03/2002 |
| Lei Nº. 708 de 2002 | Passa a denominar-se rua Quimera, a atual Rua “Q” do Loteamento Peixe Dourado II | 11/03/2002 |
| Lei Nº. 707 de 2002 | Passa a denominar-se rua Piabinha, a atual Rua “P” do Loteamento Peixe Dourado II | 11/03/2002 |
| Lei Nº. 706 de 2002 | Passa a denominar-se rua Olhete, a atual Rua “O” do Loteamento Peixe Dourado II | 11/03/2002 |
| Lei Nº. 705 de 2002 | Passa a denominar-se rua Namorado, a atual Rua “N” do Loteamento Peixe Dourado II | 11/03/2002 |
| Lei Nº. 704 de 2002 | Passa a denominar-se rua Manjubinha, a atual Rua “M” do Loteamento Peixe Dourado II | 11/03/2002 |
| Lei Nº. 703 de 2002 | Passa a denominar-se rua Linguado, a atual Rua “L” do Loteamento Peixe Dourado II | 11/03/2002 |
| Lei Nº. 702 de 2002 | Passa a denominar-se rua Jaú, a atual Rua “J” do Loteamento Peixe Dourado II | 11/03/2002 |
| Lei Nº. 701 de 2002 | Passa a denominar-se rua Tainha, a atual Rua “I” do Loteamento Peixe Dourado II | 11/03/2002 |
| Lei Nº. 700 de 2002 | Passa a denominar-se rua Hadoque, a atual Rua “H” do Loteamento Peixe Dourado II | 11/03/2002 |
| Lei Nº. 699 de 2002 | Passa a denominar-se rua Garoupa, a atual Rua “G” do Loteamento Peixe Dourado II | 11/03/2002 |
| Lei Nº. 698 de 2002 | Passa a denominar-se rua Faneca, a atual Rua “F” do Loteamento Peixe Dourado II | 11/03/2002 |
| Lei Nº. 697 de 2002 | Passa a denominar-se rua Espada, a atual Rua “E” do Loteamento Peixe Dourado II | 11/03/2002 |
| Lei Nº. 696 de 2002 | Passa a denominar-se rua Dourado, a atual Rua “D” do Loteamento Peixe Dourado II | 11/03/2002 |
| Lei Nº. 695 de 2002 | Passa a denominar-se rua Corvina, a atual Rua “C” do Loteamento Peixe Dourado II | 11/03/2002 |
| Lei Nº. 694 de 2002 | Passa a denominar-se rua Badejo, a atual Rua “B” do Loteamento Peixe Dourado II | 11/03/2002 |
| Lei Nº. 693 de 2002 | Passa a denominar-se rua Atum, a atual Rua “A” do Loteamento Peixe Dourado II | 11/03/2002 |
| Lei Nº. 692 de 2002 | Ficam criados os seguintes números de vagas no quadro geral do Magistério - PCCV. (Altera a Lei nº 686/01) (Revogada pela Lei nº 972/05) | 04/03/2002 |
| Lei Nº. 691 de 2002 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial com vista a atender ao Convênio para Conclusão da Construção do CIEP 406 – Ludevis Teixeira Bastos | 07/02/2002 |
| Lei Nº. 690 de 2002 | Fica retificada para LOURIVAL DE MENEZES RAMOS, o nome constante da Lei nº 574/00 de 28 de junho de 2000, que denominou de Lourival de Mendes Ramos a Rua XIII do Loteamento extensão do Santa Ely em Casimiro de Abreu, em decorrência de erro material | 30/01/2002 |
| Lei Nº. 689 de 2002 | Fica denominado JOSÉ JORGE, o Complexo Industrial (Altera a Lei nº 648/01) | 30/01/2002 |
| Lei Nº. 688 de 2002 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial com vista a atender a Manutenção das Atividades da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE | 28/01/2002 |
| Lei Nº. 663 de 2001 | Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar instrumento de confissão de dívida de origem previdenciária, em favor do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Casimiro de Abreu - IPREV. | 30/12/2001 |
| Lei Nº. 686 de 2001 | Altera o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério do Município de Casimiro de Abreu e dá outras providências - PCCV. (Revoga a Lei nº 608/01, Lei n º 523/99 e a Lei nº 438/98) (Alterada pela Lei nº 946/05, pela Lei nº 711/02, pela Lei nº 692/02) (Revogada pela Lei nº 972/05) | 28/12/2001 |
| Lei Nº. 685 de 2001 | Dispõe sobre o Quadro Geral de Pessoal da Fundação Municipal de Saúde e seu Plano de Cargos e Vencimentos. (Alterada pela Lei nº 687/02) (Revogada pela Lei nº 816/03) | 28/12/2001 |
| Lei Nº. 684 de 2001 | Criação de Gratificação para plantonistas. (Revogada pela Lei nº 815/03) | 28/12/2001 |
| Lei Nº. 683 de 2001 | Altera dispositivos da Lei nº 468/98, de 19 de novembro de 1998, relativas à Fundação Municipal de Saúde, e dá outras providências. | 28/12/2001 |
| Lei Nº. 682 de 2001 | Concede autorização ao Poder Executivo Municipal para firmar Convênios e dá outras providências. | 28/12/2001 |
| Lei Nº. 681 de 2001 | Autoriza o Poder Executivo a efetuar cessão de direito real de uso de uma área que menciona a Fundação Municipal de Saúde de Casimiro de Abreu e dá outras providências. | 17/12/2001 |
| Lei Nº. 680 de 2001 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial. | 17/12/2001 |
| Lei Nº. 679 de 2001 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial com vista a atender ao "Projeto Implantação de Pólo de Piscicultura". | 17/12/2001 |
| Lei Nº. 678 de 2001 | Altera o artigo 2º da Lei nº 641/01, de 04 de setembro de 2001 e dá outras providências. | 17/12/2001 |
| Lei Nº. 677 de 2001 | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2002. | 17/12/2001 |
| Lei Nº. 676 de 2001 | Autoriza, a implementação do Programa "Bolsa Escola Municipal", no qual o Município de Casimiro de Abreu se responsabilizará pelo pagamento do benefício às famílias que tenham sido cadastradas no Programa Federal, porém ainda não tenham sido contempladas. | 17/12/2001 |
| Lei Nº. 675 de 2001 | Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abri Crédito Suplementar na importância de R$ 1.000.000,00 | 12/12/2001 |
| Lei Nº. 674 de 2001 | Cria crédito adicional especial para atender ao Convênio União Federal - Ministério da Saúde - "Conclusão do Hospital Municipal". | 12/12/2001 |
| Lei Nº. 673 de 2001 | Cria crédito adicional especial para atender ao Convênio "Programa de Erradicação do Trabalho Infantil". | 12/12/2001 |
| Lei Nº. 672 de 2001 | Cria crédito adicional especial para atender a manutenção das atividades da Fundação Cultural Casimiro de Abreu. | 12/12/2001 |
| Lei Nº. 671 de 2001 | Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento da parte patronal do Plano de Saúde dos Servidores Públicos, de responsabilidade do IPREV - CA | 12/12/2001 |
| Lei Nº. 670 de 2001 | Autoriza, a implementação do Programa Jovem Agricultor Orgânico, no Município de Casimiro de Abreu. (Alterada pela Lei nº 954/05 e pela Lei nº 1121/07) (Alterada pela Lei nº 1317/09; pela Lei nº 1395/10. | 12/12/2001 |
| Lei Nº. 669 de 2001 | Autoriza, a implementação do Programa Paisagista Mirim, no Município de Casimiro de Abreu. (Alterada pela Lei nº 955/05 e pela Lei nº 1125/07) (Alterada pela Lei nº 1317/09; pela Lei nº 1396/10. | 12/12/2001 |
| Lei Nº. 668 de 2001 | Cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e da outras providências. | 12/12/2001 |
| Lei Nº. 667 de 2001 | Plano Plurianual do Município para o quatriênio 2002-2003-2004-2005 estima para o período despesas no valor de R$ 65.440.015,76 | 10/12/2001 |
| Lei Nº. 666 de 2001 | Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na importância de R$ 1.000.000,00 | 27/11/2001 |
| Lei Nº. 665 de 2001 | Dispõe sobre o valor da Unidade Fiscal do Município de Casimiro de Abreu - UFIMCA, e dá outras providências. | 23/11/2001 |
| Lei Nº. 664 de 2001 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial para atender ao Convênio "Programa de Benefícios de Prestação Continuada - BPC". | 09/11/2001 |
| Lei Nº. 662 de 2001 | Fica denominada rua LUIZ DE SOUZA E SILVA, a atual Rua “B”, situada no Loteamento Vale do Indaiaçu. | 26/10/2001 |
| Lei Nº. 661 de 2001 | Fica denominada rua FRANCISCO CARDOSO FRANCO, a atual Rua “C”, situada no Loteamento Vale do Indaiaçu. | 26/10/2001 |
| Lei Nº. 660 de 2001 | Fica denominada rua Pessoinha, a atual Rua “D”, situada no Loteamento Vale do Indaiaçu. | 26/10/2001 |
| Lei Nº. 659 de 2001 | Fica denominada rua ALCIDES TIBÚRCIO, a atual Rua “E”, situada no Loteamento Vale do Indaiaçu. | 26/10/2001 |
| Lei Nº. 658 de 2001 | Passa a chamar-se rua PASTOR LUIZ LAURENTINO, a atual Rua Mozart Sevilha, a antiga Rua 01 do Loteamento Santa Ely. | 26/10/2001 |
| Lei Nº. 657 de 2001 | Fica denominada rua JOSÉ PEREIRA DA ROSA, a atual Rua “F”, situada no Loteamento Vale do Indaiaçu. | 26/10/2001 |
| Lei Nº. 656 de 2001 | Fica chamar-se rua DURVAL JOAQUIM DE MELO, a atual Rua “8”, situada no Loteamento Santa Ely. | 26/10/2001 |
| Lei Nº. 655 de 2001 | Fica denominada Rua Sebastião Pereira Lima, a atual Rua “G”, situada do Loteamento Vale do Indaiaçu. | 26/10/2001 |
| Lei Nº. 654 de 2001 | Constitui a Guarda Municipal, estabelece atribuições e dá outras providências.(Alterada pela Lei nº 786/02) (Revogada pela Lei nº 960/05) | 26/10/2001 |
| Lei Nº. 653 de 2001 | Cria Crédito adicional especial para atender a manutenção das atividades da Fundação Cultural Casimiro de Abreu. | 25/10/2001 |
| Lei Nº. 652 de 2001 | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do Município de Casimiro de Abreu para o exercício do ano 2002. | 23/10/2001 |
| Lei Nº. 651 de 2001 | Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na importância de R$ 800.000,00. | 11/10/2001 |
| Lei Nº. 650 de 2001 | Fica denominada Rua LAURA TEIXEIRA DA SILVA, a atual Rua Sete de Setembro. | 04/10/2001 |
| Lei Nº. 649 de 2001 | Fica denominada Rua DOMINGAS TEIXEIRA VIANA, a atual Rua “03”, situada no bairro Nova Barra, localizada em Barra de São João. | 04/10/2001 |
| Lei Nº. 648 de 2001 | Institui o Complexo Industrial do Município de Casimiro de Abreu, estabelece direitos reais, e da outras providências.(Revoga a Lei nº 444/98, a Lei nº 321/95 e a Lei nº 162/92) (Alterada pela Lei nº 689/02) | 04/10/2001 |
| Lei Nº. 647 de 2001 | Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar na importância de R$ 1.6000.000,00. | 25/09/2001 |
| Lei Nº. 646 de 2001 | Altera disposições da Lei nº 602/00, e dá outras providências. | 25/09/2001 |
| Lei Nº. 645 de 2001 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial com vista a atender ao PROJETO DE CONTROLE DE LIXO URBANO - PRÓ-LIXO. | 25/09/2001 |
| Lei Nº. 644 de 2001 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial com vista a atender ao CONVÊNIO HABITAR BRASIL. | 25/09/2001 |
| Lei Nº. 643 de 2001 | Cria crédito adicional especial para atender a manutenção das atividades da Fundação Cultural Casimiro de Abreu. | 13/09/2001 |
| Lei Nº. 642 de 2001 | Dispõe sobre Alteração no artigo 3º da Lei nº 242/93, artigo 8º da Lei nº 544/99, artigo 16 da Lei nº 527/99 e o artigo 21 da Lei nº 602/00. | 06/09/2001 |
| Lei Nº. 641 de 2001 | Autoriza o Executivo Municipal a adquirir imóvel de propriedade da RFFSA, e dá outras providências. (Alterada pela Lei nº 678/01) | 04/09/2001 |
| Lei Nº. 640 de 2001 | Fica denominada Rua SOL E MAR, a atual Rua “F”, situada no Loteamento Praia Santa Irene, localizada em Barra de São João. | 30/08/2001 |
| Lei Nº. 639 de 2001 | Fica denominada EUZÉBIO ANTÔNIO DOS SANTOS, conhecido como seu Doca, a atual Rua Projetada, situada no Loteamento Elmira Costa - Bairro Vila Nova - Barra de São João. | 30/08/2001 |
| Lei Nº. 638 de 2001 | Fica denominada EDUARDO DE ALMEIDA, conhecido como seu Noca, a atual Rua “L”, situada no Loteamento Praia Santa Irene. | 30/08/2001 |
| Lei Nº. 637 de 2001 | Passa a denominar-se Rua JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA, a atual Rua 9 do Bairro Peres Gidalte, antigo loteamento “Programa Vida Nova”. | 20/08/2001 |
| Lei Nº. 636 de 2001 | Passa a denominar-se Rua EUNICE FERREIRA RIBEIRO, a atual Rua 8 do Bairro Peres Gidalte, antigo loteamento “Programa Vida Nova”. | 20/08/2001 |
| Lei Nº. 635 de 2001 | Passa a denominar-se Rua JOSÉ MACHADO, a atual Rua 7 do Bairro Peres Gidalte, antigo loteamento “Programa Vida Nova”. | 20/08/2001 |
| Lei Nº. 634 de 2001 | Passa a denominar-se Rua OSCAR DA SILVA JARDIM, a atual Rua 6 do Bairro Peres Gidalte, antigo loteamento “Programa Vida Nova”. | 20/08/2001 |
| Lei Nº. 633 de 2001 | Passa a denominar-se Rua GUIOMAR NUNES DE FARIA, a atual Rua 5 do Bairro Peres Gidalte, antigo loteamento “Programa Vida Nova”. | 20/08/2001 |
| Lei Nº. 632 de 2001 | Passa a denominar-se Rua SEBASTIÃO LANES, a atual Rua 4 do Bairro Peres Gidalte, antigo loteamento “Programa Vida Nova”. | 20/08/2001 |
| Lei Nº. 631 de 2001 | Passa a denominar-se Rua NEMÉSIO MACABÚ, a atual Rua 3 do Bairro Peres Gidalte, antigo loteamento “Programa Vida Nova”. | 20/08/2001 |
| Lei Nº. 630 de 2001 | Passa a denominar-se Rua JURACY FERREIRA PINTO, a atual Rua 2 do Bairro Peres Gidalte, antigo loteamento “Programa Vida Nova”. | 20/08/2001 |
| Lei Nº. 629 de 2001 | Passa a denominar-se Rua VALDYR PEREIRA DA ROSA, a atual Rua 1 do Bairro Peres Gidalte, antigo loteamento “Programa Vida Nova”. | 20/08/2001 |
| Lei Nº. 628 de 2001 | Fica denominada ROMARO J. MACHADO, a sala situada no próprio da Prefeitura Municipal, localizada na Rua Padre Anchieta, nº 234 fundos. | 20/08/2001 |
| Lei Nº. 627 de 2001 | Fica denominada EPITÁCIO PESSOA, a atual Rua “E”, situada no bairro Praia Santa Irene, localizada em Barra de São João. | 20/08/2001 |
| Lei Nº. 626 de 2001 | Fica denominada JOÃO MEDEIROS, a Ponte localizada no Bairro Vila Nova, em Barra de São João. | 20/08/2001 |
| Lei Nº. 625 de 2001 | Institui o Sistema Municipal de Educação de Casimiro de Abreu e dá outras providências. | 03/08/2001 |
| Lei Nº. 624 de 2001 | Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima, associado a ações sócio-educativas no Município de Casimiro de Abreu e dá outras providências. (Revoga a Lei nº 521/99) | 03/08/2001 |
| Lei Nº. 623 de 2001 | Fica aberto o Crédito Suplementar na importância de R$ 3.500.000,00. | 28/06/2001 |
| Lei Nº. 622 de 2001 | Reformula a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal da Casimiro de Abreu, e dá outras providências. (Revoga a Lei nº 599/00) (Alterada pela Lei nº 830/03) (Revogada pela Lei nº 992/05) | 28/06/2001 |
| Lei Nº. 621 de 2001 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial com vista a atender a manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável criada através da Lei nº 599/00, de 15 de dezembro de 2000 | 26/06/2001 |
| Lei Nº. 620 de 2001 | Altera e acresce dispositivos da Lei nº 357/96, de 20 de novembro de 1996 e da Lei nº 391/97, de 21 de maio de 1997, e dá outras providências. | 26/06/2001 |
| Lei Nº. 619 de 2001 | Autoriza o Executivo Municipal a contribuir mensalmente para a Organização dos Municípios Produtores de Petróleo e Gás da Bacia de Campos - OMPETRO. | 13/06/2001 |
| Lei Nº. 618 de 2001 | Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento da pré-temporada do Americano Futebol Clube. | 11/06/2001 |
| Lei Nº. 617 de 2001 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial com vista a atender a manutenção das atividades de Fundo Municipal de Saúde. | 01/06/2001 |
| Lei Nº. 616 de 2001 | Fica denominada ROBERTO MAURO NASCIMENTO FERREIRA, a atual Rua “A” situada no Loteamento Santa Inês. | 21/05/2001 |
| Lei Nº. 615 de 2001 | Passa a denominar-se Praça Maria Cezar Monteiro, também conhecida como Maria Herdeira, a Praça localizada na Rua Gerônimo Gonçalves. | 21/05/2001 |
| Lei Nº. 614 de 2001 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial com vista a atender a manutenção de atividades - Pessoal Cedido. | 02/04/2001 |
| Lei Nº. 613 de 2001 | Altera a redação do artigo 3º, seus incisos e parágrafos da Lei nº 607/01, de 25 de janeiro de 2001, e dá outras providências. | 27/03/2001 |
| Lei Nº. 612 de 2001 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial com vista a atender a manutenção das atividades de Fundo Municipal de Saúde. | 27/03/2001 |
| Lei Nº. 611 de 2001 | Passa a denominar-se FLÁVIO JOSÉ DE MARAES, a Rua “B” do Loteamento Maria Inês. | 26/03/2001 |
| Lei Nº. 610 de 2001 | Passa a denominar-se PEREZ GIDALTE, a área de terra do Projeto Loteamento Vida Nova situado à Rua Maria Inês. | 26/03/2001 |
| Lei Nº. 609 de 2001 | Autoriza o Chefe do Executivo a firmar Convênio com o Casimiro de Abreu Esporte Clube - CAEC. | 22/02/2001 |
| Lei Nº. 607 de 2001 | Dispõe sobre repasse de recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar, e dá outras providências. (Alterada pela Lei nº 613/01) | 25/01/2001 |
| Lei Nº. 606 de 2001 | Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento da parte patronal do Plano de Saúde dos Servidores Públicos. | 25/01/2001 |
| Lei Nº. 605 de 2001 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial com vista a atender ao Convênio “Programa de Garantia de Renda Mínima - PGRM”. | 16/01/2001 |
| Lei Nº. 608 de 2001 | Ficam criados vagas no quadro geral do Magistério - PCCV. (Altera a Lei nº 438/98) (Revogada pela Lei nº 686/01) - Altera | 06/01/2001 |
| Lei Nº. 604 de 2000 | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 2001. | 21/12/2000 |
| Lei Nº. 603 de 2000 | Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar na importância de R$ 45.919,79 (quarenta e cinco mil, novecentos e dezenove reais e setenta e nove centavos). | 21/12/2000 |
| Lei Nº. 602 de 2000 | Altera a Lei nº 130/91, de 16 de dezembro de 1991, e dá outras providências.(Alterada pela Lei nº 646/01 e pela Lei nº 642/01) | 15/12/2000 |
| Lei Nº. 601 de 2000 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial com vista a atender investimentos na aquisição de medicamentos em atendimento ao Programa “O Rio tem Remédio”. | 15/12/2000 |
| Lei Nº. 600 de 2000 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial com vista a atender o Convênio “Programação Pactuada Integrada da Epidemiologia – PPIA. | 15/12/2000 |
| Lei Nº. 599 de 2000 | Cria a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, seus Departamentos, e dá outras providências. (Revogada pela Lei nº 622/01) | 15/12/2000 |
| Lei Nº. 598 de 2000 | Dispõe sobre o FATOR de correção da Unidade Fiscal do Município de Casimiro de Abreu – UFIMCA, tendo em face a extinção da UFIR pela Medida Provisória n.º 1973/67 de 26/10/00, publicada no D.O. da União em 27/10/2000, e dá outras providências. | 15/12/2000 |
| Lei Nº. 597 de 2000 | Fica instituída no âmbito do Município de Casimiro de Abreu, a Taxa de Fiscalização e Conservação de Iluminação Pública- T.F.C.I.P. (Revoga a Lei nº 491/98) (Revogada pela Lei nº 795/02) | 15/12/2000 |
| Lei Nº. 596 de 2000 | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do Município de Casimiro de Abreu para o exercício do ano 2001. | 15/12/2000 |
| Lei Nº. 595 de 2000 | Fica instituída no âmbito do Município de Casimiro de Abreu, a Taxa de Licenciamento e Fiscalização de Obras e Serviços em Logradouros Públicos, ficando excluídas as construções particulares. | 07/12/2000 |
| Lei Nº. 594 de 2000 | Institui a Taxa de Utilização da Via Pública ou passeio e dá outras providências. | 07/12/2000 |
| Lei Nº. 593 de 2000 | Dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal de Turismo se Casimiro de Abreu e dá outras providências. | 07/12/2000 |
| Lei Nº. 592 de 2000 | Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder a alienação do imóvel da Rua Alpheu Marchon, nº 50 (antigo prédio da CEF). | 07/12/2000 |
| Lei Nº. 591 de 2000 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial com vista a atender o Programa de Manutenção da Atividades da Casa Abrigo. | 31/10/2000 |
| Lei Nº. 590 de 2000 | Fica instituído como Dia Municipal de Oração o 2º domingo do mês de dezembro, data em que também se comemora o Dia da Bíblia. | 11/10/2000 |
| Lei Nº. 589 de 2000 | Fica criada como Instituição de Ensino Municipal a creche localizada na Rua José Bicudo Jardim, s/n.º, que funcionará sob a denominação “CRECHE MUNICIPAL ANTONIA DE SOUZA SILVA” | 11/10/2000 |
| Lei Nº. 588 de 2000 | Fica criado como Instituição de Ensino Municipal o Centro de Educação Infantil, localizado no Loteamento Peixe Dourado II, em Barra de São João, que funcionará sob a denominação “ESCOLA MUNICIPAL PASTOR ABEL DE SOUZA LYRIO”. | 11/10/2000 |
| Lei Nº. 586 de 2000 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial com vista a atender ao Convênio “Programa de Garantia de Renda Mínima – PGRM”. | 05/10/2000 |
| Lei Nº. 585 de 2000 | Passa a denominar-se Rua JOSÉ INÁCIO MACEDO, a Rua 01 – A, do Bairro Nova Barra, em Barra de São João, 2º distrito deste Município. | 29/09/2000 |
| Lei Nº. 584 de 2000 | Passa a denominar-se Rua ARNÓBIO FRANCISCO DE FREITAS, a Rua C localizada no Bairro Vila da Prata, em Barra de São João, 2º distrito deste Município. | 29/09/2000 |
| Lei Nº. 583 de 2000 | Passa a denominar-se Rua AMARO JOAQUIM DE FREITAS, a Rua 01 do Bairro Nova Barra, em Barra de São João, 2º distrito deste Município. | 29/09/2000 |
| Lei Nº. 582 de 2000 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial com vista a atender investimentos na aquisição de medicamentos do Programa “O Rio tem Remédio”. | 05/09/2000 |
| Lei Nº. 581 de 2000 | Altera o Anexo II da Lei nº 441/98, de 02 de abril de 1998, passa a vigorar nos termos e forma do Anexo I desta Lei. | 17/08/2000 |
| Lei Nº. 580 de 2000 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial com vista a atender ao Convênio “Programa de Atendimento Integral à Família – PAIF”. | 16/08/2000 |
| Lei Nº. 579 de 2000 | Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com a Secretaria de Ação Social e Cidadania do Estado do Rio de Janeiro. | 16/08/2000 |
| Lei Nº. 578 de 2000 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial com vista a atender a Manutenção das Atividades da Unidade Mista de Barra de São João. | 11/08/2000 |
| Lei Nº. 577 de 2000 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóveis de propriedade da R.F.F.S.A, e dá outras providências. | 30/06/2000 |
| Lei Nº. 576 de 2000 | Autoriza o Chefe do Executivo a firmar Termo de Cooperação com o IBAMA/RJ. | 30/06/2000 |
| Lei Nº. 575 de 2000 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial com vista a atender a Manutenção das Atividades da Fundação Municipal de Saúde. | 28/06/2000 |
| Lei Nº. 574 de 2000 | Passa a denominar-se Rua LOURIVAL DE MENDES RAMOS, a Rua XIII do Loteamento extensão do Santa Ely. (Alterada pela Lei nº 690/02) | 28/06/2000 |
| Lei Nº. 573 de 2000 | Passa a denominar-se Rua JOSÉ GOMES AMADO SOBRINHO, a Rua XI do Loteamento extensão do Santa Ely, em Casimiro de Abreu. | 28/06/2000 |
| Lei Nº. 572 de 2000 | Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Turismo de Casimiro de Abreu, e dá outras providência. (Regulamentado pelo Dec. nº 029/03) | 28/06/2000 |
| Lei Nº. 571 de 2000 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar. | 26/06/2000 |
| Lei Nº. 570 de 2000 | Fica instituído o dia 25 de agosto como o DIA MUNICIPAL DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA. | 26/06/2000 |
| Lei Nº. 569 de 2000 | Fica aprovado o Orçamento da Fundação Cultural Casimiro de Abreu para o exercício de 2000, estimando a Receita e fixando a Despesa em R$ 70.000,00 (setenta mil reais). | 08/06/2000 |
| Lei Nº. 566 de 2000 | Altera a redação do inciso V do artigo 180 e ainda o “caput” dos artigos 182 e 183 da Lei nº 365/96, de 13 de dezembro de 1996, e dá outras providências. (Revogada em parte pela Lei nº 882/04) | 29/05/2000 |
| Lei Nº. 565 de 2000 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial com vista a atender a Manutenção das Atividades da Unidade Mista de Barra de São João. | 25/05/2000 |
| Lei Nº. 564 de 2000 | Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento da parte patronal do Plano de Saúde dos Servidores Públicos, de responsabilidade do FUNSEGUR – CA. | 18/05/2000 |
| Lei Nº. 563 de 2000 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial com vista a atender a Manutenção de Atividades da Fundação Cultural Casimiro de Abreu. | 18/05/2000 |
| Lei Nº. 562 de 2000 | Passa a denominar-se BIBLIOTECA MUNICIPAL CARLOS DRUMMOND DE ANDRADE a Biblioteca Municipal situada à Rua Bernardo Gomes. | 15/05/2000 |
| Lei Nº. 561 de 2000 | Passa a denominar-se ANTÔNIO ALBIANIO MANGIFESTE, o antigo Porto dos Três Morros, localizado à Beira Rio São João, em Professor Souza. | 19/04/2000 |
| Lei Nº. 560 de 2000 | Fica criado o Centro de Educação Infantil Municipal, localizado na Rua Tancredo Mendes Paixão, n.º 392, no Loteamento Célio Sarzedas - CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL MUNICIPAL Profª. ELIZETE DE OLIVEIRA PINTO. | 13/04/2000 |
| Lei Nº. 559 de 2000 | Fica aberto o crédito suplementar na importância de R$. 1.915.000,00 ( Hum milhão novecentos e quinze mil reais ). | 13/04/2000 |
| Lei Nº. 558 de 2000 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial com vista a atender a Manutenção de Convênio – FNDE – PNDE – Dinheiro nas Escolas. | 07/04/2000 |
| Lei Nº. 557 de 2000 | Autoriza o Chefe do Executivo a firmar Convênio de Cooperação Técnica com o SEBRAE/RJ. | 07/04/2000 |
| Lei Nº. 556 de 2000 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial com vista a atender a Manutenção de Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS. | 07/04/2000 |
| Lei Nº. 555 de 2000 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial com vista a atender a Manutenção de Convênio - Projeto - "Aceleração da Aprendizagem". | 07/04/2000 |
| Lei Nº. 568 de 2000 | Passa a denominar-se Rua ALCEBIADINA DEMIER BRUST, a Rua XII do loteamento extensão do Santa Ely, em Casimiro de Abreu. | 31/03/2000 |
| Lei Nº. 567 de 2000 | Passa a denominar-se Creche Municipal MARIA DO CARMO MOTTA (Tia Carminha), a Creche localizada à Rua Jovelino dos Santos, s/n.º. | 31/03/2000 |
| Lei Nº. 554 de 2000 | Passa a denominar-se Estrada ALBINO SEVERINO a atual Estrada Municipal designada como CA-19, com 7 Km de extensão, com início na localidade de Professor Souza | 21/03/2000 |
| Lei Nº. 553 de 2000 | Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento da parte patronal do Plano de Saúde dos Servidores Públicos | 14/01/2000 |
| Lei Nº. 552 de 2000 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial com vista a atender investimentos na Aquisição de Acervo Bibliográfico, Equipamento e Mobiliário para a Biblioteca Pública de Barra de São João. | 14/01/2000 |
| Lei Nº. 551 de 1999 | Autorização ao Executivo a fixar e congelar em R$ 29,00 (vinte e nove reais) o valor da Unidade Fiscal do Município – UFIMCA para o exercício de 2000, para efeito de cobrança de tributos. | 16/12/1999 |
| Lei Nº. 550 de 1999 | Autorização para celebração de convênio de Cooperação Técnica com o Serviço Social da Indústria – Departamento Regional do Estado do Rio de Janeiro – SESI/RJ | 16/12/1999 |
| Lei Nº. 549 de 1999 | Autorização para celebração de convênio com a Universidade Salgado de Oliveira, com objetivo de capacitação de funcionários públicos municipais em cursos de licenciatura | 16/12/1999 |
| Lei Nº. 548 de 1999 | Autorização ao Executivo para concessão de Bolsas de Estudo em cursos de licenciatura a todos os professores do quadro municipal que atuam no 2º Segmento do Ensino Fundamental, na condição de “leigos” nos termos do artigo 87, § 3º, III e § 4º da Lei Federal nº 9.394/96 – LDB | 16/12/1999 |
| Lei Nº. 547 de 1999 | Autorização ao Executivo Municipal para aquisição do imóvel localizado na Avenida Marica, nº 221, Barra de São João, de propriedade da Rede Ferroviária Federal – RFFSA, nos termos do artigo 106 da LOM | 16/12/1999 |
| Lei Nº. 546 de 1999 | Suplementação orçamentária da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu | 15/12/1999 |
| Lei Nº. 545 de 1999 | Passa a denominar-se Rua MARILDA PASCOAL GONÇALVES a atual Rua “D”, localizada no Bairro denominado Jardim Prata, em Barra de São João, 2º Distrito deste Município | 14/12/1999 |
| Lei Nº. 544 de 1999 | Criação da Fundação Cultural Casimiro de Abreu. (Alterada pela Lei nº 642/01) | 09/12/1999 |
| Lei Nº. 543 de 1999 | Criação do Programa “Agenda 21 Local”, com finalidade de normalizar, facilitar e integrar as ações necessárias ao planejamento sócio-econômico ambiental participativo. | 09/12/1999 |
| Lei Nº. 542 de 1999 | Criação do Fundo Especial de Apoio à Merenda Escolar – FEAME | 09/12/1999 |
| Lei Nº. 541 de 1999 | Transferência da Sede do Governo Municipal para o 2º Distrito de Barra de São João, no período de 1º/01/2000 a 29/02/2000 | 08/12/1999 |
| Lei Nº. 540 de 1999 | Abertura de Crédito Adicional Especial para atendimento do Programa “O Rio tem Remédio”. | 08/12/1999 |
| Lei Nº. 539 de 1999 | Instituição da CLT para os servidores do SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Casimiro de Abreu/RJ. (Revogada pela Lei nº 833/03) | 08/12/1999 |
| Lei Nº. 538 de 1999 | Autorização para celebração de Convênio com a ACIC – Associação Casimirense para Integração dos Cegos. | 08/12/1999 |
| Lei Nº. 537 de 1999 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar | 24/11/1999 |
| Lei Nº. 536 de 1999 | Estabelece normas para cobrança extrajudicial pela Secretaria Municipal de Fazenda dos débitos fiscais inscritos na Dívida Ativa do Município em atraso. | 18/11/1999 |
| Lei Nº. 535 de 1999 | Abertura de Crédito Adicional Especial para atender a investimentos em Construção de Quadra Poliesportiva, através de Convênio firmado com a Fundação Banco do Brasil. | 18/11/1999 |
| Lei Nº. 533 de 1999 | Fica aprovado o Orçamento da SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Casimiro de Abreu para o exercício de 2000, estimando a Receita e fixando a Despesa. | 18/11/1999 |
| Lei Nº. 532 de 1999 | Autoriza o Chefe do Executivo a firmar Termo de Concessão de Uso com a firma de Telecomunicações do Rio de Janeiro – TELEMAR | 16/11/1999 |
| Lei Nº. 531 de 1999 | Aprovação do Orçamento da Fundação Municipal Casimiro de Abreu para o exercício 2000, estimando a Receita e fixando a Despesa. | 16/11/1999 |
| Lei Nº. 530 de 1999 | Aprovação do Orçamento da Fundação Municipal de Saúde para o exercício de 2000, estimando Receita e fixando Despesa. | 16/11/1999 |
| Lei Nº. 529 de 1999 | Autorização para celebração de convênio com a Fundação Banco do Brasil, com o objetivo de alocação de recursos financeiros necessários ao desenvolvimento do Projeto intitulado “Construção de Quadra Poliesportiva Coberta”, no âmbito do Programa de Trabalho e Cidadania, desenvolvida pelo Ministério do Trabalho e Emprego. | 04/11/1999 |
| Lei Nº. 528 de 1999 | Criação do Programa Assistencial denominado “Viva Melhor”. | 04/11/1999 |
| Lei Nº. 527 de 1999 | Altera artigos da Lei nº 426/97. (Revogada pela Lei nº 1278/09) | 28/10/1999 |
| Lei Nº. 526 de 1999 | Altera e revoga dispositivos da Lei nº 223/93. | 28/10/1999 |
| Lei Nº. 525 de 1999 | Instituição do Plano de Cargos e Vencimentos do funcionalismo público municipal de Casimiro de Abreu, exceto magistério. (Alterada pela Lei nº 976/05, pela Lei nº 968/05, pela Lei nº 967/05, pela Lei nº 963/05, pela Lei nº 961/05, pela Lei nº 952/05, pela Lei nº 938/05, pela Lei nº 936/05, pela Lei nº 918/05, pela Lei nº 915/05, pela Lei nº 831/03, pela Lei nº 805/03, pela Lei nº 742/02, pela Lei nº 1155/07, pela Lei nº 1192/08, pela Lei nº 1205/08, pela Lei nº 1215/08, pela Lei nº 1221/08 e pela Lei nº 1229/08, pela Lei nº 1250/08; pela Lei nº 1424/11; pela Lei nº 1478/12; pela Lei nº 1551/13; pela Lei nº 1553/13; pela Lei nº 1585/13; pela Lei nº 1678/14; pela Lei nº 1690/15; pela Lei nº 1786/17; | 22/10/1999 |
| Lei Nº. 524 de 1999 | Autoriza a celebração de convênio com a 5ª Superintendência de Polícia Rodoviária Federal, com o objetivo de disponibilização de uma Unidade Móvel de Tratamento Intensivo, para atendimento a vítimas de acidentes de trânsito ocorridos na região. Prazo de 12 meses podendo ser prorrogado. | 20/10/1999 |
| Lei Nº. 523 de 1999 | Altera o Anexo V do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério – Ficha de Avaliação de Desempenho do magistério (Altera a Lei nº 438/98) (Revogada pela Lei nº 686/01) | 20/10/1999 |
| Lei Nº. 522 de 1999 | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 2000. | 15/10/1999 |
| Lei Nº. 521 de 1999 | Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima destinado às famílias carentes domiciliadas no Município de Casimiro de Abreu. (Revogada pela Lei nº 624/01) | 30/09/1999 |
| Lei Nº. 520 de 1999 | Revogação da Lei nº 499/99, de 03 de maio de 1999 | 30/09/1999 |
| Lei Nº. 519 de 1999 | Autoriza a participação do Município de Casimiro de Abreu na constituição do Consórcio Intermunicipal para Gestão Ambiental das Bacias dos Rios Macaé e Macabú, da Lagoa Feia e Zona Costeira | 23/09/1999 |
| Lei Nº. 518 de 1999 | Autorização ao Executivo para firmar Termos de Concessão Real de Uso e Permissão de Uso, com pessoas físicas ou jurídicas, visando o interesse público, de bens imóveis pertencentes a Municipalidade, bem como convalidar os atos praticados pela Administração no resguardo daqueles interesses | 23/09/1999 |
| Lei Nº. 517 de 1999 | Autorização ao Executivo para efetuar pagamento da parte patronal do Plano de Saúde dos servidores públicos, de responsabilidade do FUNSEGUR-CA | 23/09/1999 |
| Lei Nº. 516 de 1999 | Considera área de Preservação Ambiental os 14.078 m2 localizados no Loteamento Vale do Indaiassu. Alterada pela Lei nº 1581/13. | 03/09/1999 |
| Lei Nº. 515 de 1999 | Autorização ao Executivo para celebração de Convênio com a União Federal, por intermédio do Ministério da Cultura e interveniência do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de implantação de biblioteca pública em Barra de São João | 19/08/1999 |
| Lei Nº. 514 de 1999 | Abertura de Crédito Adicional Especial | 10/08/1999 |
| Lei Nº. 513 de 1999 | Dispõe sobre o percentual e preenchimento de vagas, por pessoas portadoras de deficiência física, do total de cargos e empregos públicos existentes na Administração Direta e Indireta Municipal, inclusive de suas Autarquias e Fundações. (Alterada pela Lei nº 953/05) | 10/08/1999 |
| Lei Nº. 512 de 1999 | Autorização Ao Executivo para firmar Contrato de Concessão de Uso de Bem Dominial com a Empreendimentos Radiodifusão Cabo Frio Ltda (TV ALTO LITORAL), cujo objeto se constitui numa área de terra, onde encontram-se instalados os equipamentos de transmissão da empresa. | 10/08/1999 |
| Lei Nº. 511 de 1999 | Diretrizes orçamentárias do Município de Casimiro de Abreu para o exercício financeiro do ano de 2000. | 01/07/1999 |
| Lei Nº. 510 de 1999 | Autorização para celebração de Convênio com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ETC, visando a instalação de Agências de Correios Comunitárias em Professor Souza e Rio Dourado. | 01/07/1999 |
| Lei Nº. 509 de 1999 | Autorização para participação do Município de Casimiro de Abreu na constituição de Consórcio Intermunicipal de Saúde, em conjunto com outros municípios integrantes desta mesma Região. | 01/07/1999 |
| Lei Nº. 508 de 1999 | Autorização para celebração de consórcio de cooperação com o Município de Nova Friburgo, para realização de obras e serviços de interesse comum. | 01/07/1999 |
| Lei Nº. 507 de 1999 | Autorização para concessão de auxílios e doações a pessoas jurídicas de direito privado, consideradas de utilidade pública, tais como Igrejas, Associações e Fundações sem fins lucrativos, situadas no Município há mais de 02 (dois) anos. Alterado os arts. 1º e 2º, pela Lei nº 1841/17. | 29/06/1999 |
| Lei Nº. 506 de 1999 | Autoriza a participação do Município de Casimiro de Abreu na constituição do Consórcio Intermunicipal para Gestão Ambiental das Bacias da Região dos Lagos, do Rio São João e Zona Costeira. | 29/06/1999 |
| Lei Nº. 505 de 1999 | Obrigatoriedade de prevenção de drogas no Programa e Ensino das Escolas do Município. | 16/06/1999 |
| Lei Nº. 504 de 1999 | Convênio com o Município de Arraial do Cabo – utilização das instalações e equipamentos do Hospital Geral de Arraial do Cabo e utilização dos serviços especializados na área de saúde daquela unidade hospitalar. | 14/06/1999 |
| Lei Nº. 503 de 1999 | Autorização ao Executivo para instituir sentido único na Rua Pastor Luiz Laurentino da Silva e limitação de tonelagem máxima a veículos que circulam em vias públicas municipais | 14/06/1999 |
| Lei Nº. 502 de 1999 | Autoriza a pagar, excepcionalmente, parcela do FUNSEGUR – plano de saúde | 18/05/1999 |
| Lei Nº. 501 de 1999 | Cria gratificação para diretor do SAAE – Alteração da Lei nº 469/98 (Plano de Organização de Pessoal do SAAE) e da Lei nº 192/87 (Criação do SAAE) - (Revogada pela Lei nº 833/03) | 10/05/1999 |
| Lei Nº. 500 de 1999 | Passa a denominar-se Rua JOSÉ GERALDO DA SILVA a atual Rua Projetada, paralela ao trecho da Rua João Soares, e fazendo fundos com as Ruas Getúlio de Moura e 13 de Maio, em Professor Souza, 3º Distrito deste Município | 03/05/1999 |
| Lei Nº. 499 de 1999 | Cria a Escola Municipal Dª Maria Margarida Frez Ox Ximenes (Revogada pela Lei nº 520/99) | 03/05/1999 |
| Lei Nº. 498 de 1999 | Cria a Escola Municipal Santa Luzia, localizada em Professor Souza, distrito de Casimiro de Abreu, que, até então, funcionava sob a denominação Pré-Escolar Municipal Santa Luzia | 30/04/1999 |
| Lei Nº. 497 de 1999 | Cria a Escola Municipal Renata Tavares Bastos, localizada na Rua Bernardo Gomes, nº 510, em Barra de São João, 2º distrito deste Município, que, até então, funcionava sob a denominação Pré-Escolar Municipal Renata Tavares Bastos | 30/04/1999 |
| Lei Nº. 494 de 1999 | Passa a denominar-se Rua NELSON ESTEVÃO PEIXOTO a atual Rua Projetada “B”, localizada no Loteamento Lucy Alvarenga Xerez, em Professor Souza, 3º Distrito deste Município | 06/03/1999 |
| Lei Nº. 493 de 1999 | Passa a denominar-se Rua DAUCY ANTÔNIO DA SILVA a atual Rua Projetada “A”, localizada no Loteamento Lucy Alvarenga Xerez, em Professor Souza, 3º Distrito deste Município | 06/03/1999 |
| Lei Nº. 496 de 1999 | Passa a denominar-se Rua THEODOMIRO DE OLIVEIRA a atual Rua Projetada “D”, localizada no Loteamento Lucy Alvarenga Xerez, em Professor Souza, 3º Distrito deste Município | 05/03/1999 |
| Lei Nº. 495 de 1999 | Passa a denominar-se Rua ENIR AMARAL DE SOUZA a atual Rua Projetada “C”, localizada no Loteamento Lucy Alvarenga Xerez, em Professor Souza, 3º Distrito deste Município | 05/03/1999 |
| Lei Nº. 492 de 1999 | Convênio com APAE – Casimiro de Abreu – assistência aos portadores de deficiência mental leve, moderada e múltipla deficiência – 01/01/1999 a 31/12/2000 | 02/03/1999 |
| Lei Nº. 491 de 1998 | Criação da Taxa de Manutenção das Redes de Iluminação Pública – TMRIP; autoriza a celebração de acordo operacional com a CERJ e BANERJ. (Revoga a Lei nº 135/91) (Revogada pela Lei nº 597/00) | 11/12/1998 |
| Lei Nº. 490 de 1998 | Passa a denominar-se Rua EUZEBIO ANTONIO DOS SANTOS a Rua Projetada em frente ao CIEP, no loteamento Elmira Costa, no Bairro Vila Nova, em Barra de São João, 2º Distrito de Casimiro de Abreu. | 11/12/1998 |
| Lei Nº. 489 de 1998 | Passa a denominar-se Rua ANDRÉ PAULINO a Rua X localizada no Bairro Santa Ely, situada no perímetro urbano desta cidade. | 11/12/1998 |
| Lei Nº. 488 de 1998 | Passa a denominar-se POSTO DE SAÚDE JOSEFA TORRES DA SILVA o Posto de Saúde localizado na Rua Prefeito José Bicudo Jardim, s/n, bairro industrial, neste Município. | 11/12/1998 |
| Lei Nº. 487 de 1998 | Passa a denominar-se CRECHE ANTONIA FERREIRA DA SILVA a creche existente na Rua Prefeito José Bicudo Jardim, s/n, bairro industrial, neste Município. (Revogada pela Lei nº 589/00) | 11/12/1998 |
| Lei Nº. 486 de 1998 | Passa a denominar-se Rua Zenoth Jaccoud a Avenida Sete das Casas Populares, que tem continuação na Avenida Sete do Loteamento Parque Vale do Indaiassu, situada no perímetro urbano desta cidade. | 11/12/1998 |
| Lei Nº. 485 de 1998 | Orçamento do Município de Casimiro de Abreu, estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício financeiro de 1999. | 11/12/1998 |
| Lei Nº. 484 de 1998 | Suplementação orçamentária da Câmara Municipal. | 11/12/1998 |
| Lei Nº. 483 de 1998 | Criação da Taxa de Autorização para a Exploração, Aproveitamento e Fiscalização de Substâncias Minerais, cobrada com o objetivo de recuperar e disciplinar o uso das áreas de extração de areia, argila, aréola, brita, saibro, granito ornamental, rochas e pedras de revestimento. | 11/12/1998 |
| Lei Nº. 482 de 1998 | Plano Plurianual da Fundação Municipal de Saúde para o triênio 1999/2001 | 10/12/1998 |
| Lei Nº. 481 de 1998 | Aprovação do Orçamento da Fundação Municipal de Saúde para o exercício financeiro de 1999, estimando a Receita e fixando a Despesa. | 10/12/1998 |
| Lei Nº. 480 de 1998 | Autorização ao Executivo Municipal a receber bens e serviços exclusivos de utilidade pública para pagamento de créditos tributários. | 10/12/1998 |
| Lei Nº. 479 de 1998 | Acrescenta dispositivos à Lei nº 223/93 (Código Tributário Municipal) - Altera | 10/12/1998 |
| Lei Nº. 478 de 1998 | Aprovação do Orçamento do SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Casimiro de Abreu para o exercício financeiro de 1999, estimando a Receita e fixando a Despesa. | 10/12/1998 |
| Lei Nº. 477 de 1998 | Aprovação do Orçamento da Fundação Municipal Casimiro de Abreu para o exercício financeiro de 1999, estimando a Receita e fixando a Despesa. | 10/12/1998 |
| Lei Nº. 476 de 1998 | Aprovação do Orçamento do FUNSEGUR-CA para o exercício 1999, estimando a Receita e fixando a Despesa. | 10/12/1998 |
| Lei Nº. 475 de 1998 | Diretrizes orçamentárias para a elaboração do Orçamento Municipal para o exercício financeiro de 1999. | 08/12/1998 |
| Lei Nº. 474 de 1998 | Suplementação Orçamentária da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu. | 02/12/1998 |
| Lei Nº. 473 de 1998 | Autorização para celebração de convênio com a Fundação Nacional de Saúde – FNS, com objetivo de cooperação técnica para prestação de assistência ao SAAE. | 01/12/1998 |
| Lei Nº. 472 de 1998 | Criação do Programa Assistencial e Habitacional denominado “Vida Nova”. | 01/12/1998 |
| Lei Nº. 471 de 1998 | Criação da Galeria de Assessores Jurídicos da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu. | 23/11/1998 |
| Lei Nº. 470 de 1998 | Passa a denominar-se Rua SÍLVIO MEDEIROS a atualmente conhecida como Rua dos Velhacos, em Barra de São João. | 23/11/1998 |
| Lei Nº. 469 de 1998 | Organização Administrativa com estrutura e competência dos órgãos integrantes e Plano de Organização do Pessoal do SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto. (Alterada pela Lei nº 958/05 e pela Lei nº 501/99) | 19/11/1998 |
| Lei Nº. 468 de 1998 | Criação da Fundação Municipal de Saúde. (Alterada pela Lei nº 687/02, pela Lei nº 685/01 e pela Lei nº 683/01) (Alterada pela Lei nº 816/03) | 19/11/1998 |
| Lei Nº. 467 de 1998 | Fica transferida a Sede do Governo Municipal para o 2º Distrito, Barra de São João, no período de 01/01/1999 à 28/02/1999. | 19/11/1998 |
| Lei Nº. 466 de 1998 | Abertura de Crédito Suplementar | 19/11/1998 |
| Lei Nº. 465 de 1998 | Estabelece a forma de contagem de tempo para percepção de incorporação de gratificações – acrescenta os §§ 1º e 2º ao artigo 1º da Lei nº 424/97. - Altera (Ver Lei nº 365/96) | 09/10/1998 |
| Lei Nº. 464 de 1998 | Passa a denominar-se ESCOLA MUNICIPAL JOÃO BATISTA SCHUELER, a atual Escola Municipal Campos Elízeos. | 09/10/1998 |
| Lei Nº. 463 de 1998 | Passa a denominar-se ESCOLA MUNICIPAL CELINA FERREIRA THOMÉ MACHARET, a atual Escola Municipal Andorinhas. | 09/10/1998 |
| Lei Nº. 462 de 1998 | Autorização para celebração de Convênio com a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro – EMATER-RIO | 22/09/1998 |
| Lei Nº. 461 de 1998 | Suplementação orçamentária da Câmara Municipal. | 11/09/1998 |
| Lei Nº. 460 de 1998 | Autorização para celebração de Convênio de Cooperação Bilateral, Intercâmbio e Parceira com a Universidade do Rio de Janeiro – UNI-RIO, tendo como interveniente gerencial e operacional a Fundação PRÓ UNI-RIO, para realização de atividades de ensino, pesquisa e extensão. | 27/08/1998 |
| Lei Nº. 459 de 1998 | Autorização para celebração de convênio coma Escola Técnica Federal de Campos, objetivando a cooperação técnica, científica e educacional. | 27/08/1998 |
| Lei Nº. 458 de 1998 | Passa a denominar-se Rua MÁRCIA CÔRTES VIDAL a Rua Beira Rio, localizada no Loteamento “Bairro Mirante do Poeta”, situada no perímetro urbano desta cidade. | 27/08/1998 |
| Lei Nº. 457 de 1998 | Passa a denominar-se ONOFRE JOÃO CUNHA o Posto de Saúde de Cachoeiro de Macaé, neste Município. | 27/08/1998 |
| Lei Nº. 456 de 1998 | Criação do Título de “Casimirense Ausente”, a ser concedido mediante indicação dos Vereadores, aprovada pela Câmara Municipal, aos nascidos neste Município que aqui não mais residam. | 10/07/1998 |
| Lei Nº. 455 de 1998 | Passa a denominar-se JOSÉ CARLOS MACHADO a área de terra municipal e o Campo de Futebol localizados na Rua Benedito Pio de Souza. | 10/07/1998 |
| Lei Nº. 454 de 1998 | Altera o Anexo II da Lei nº 441/98. | 30/06/1998 |
| Lei Nº. 453 de 1998 | Autorização para celebração de Termo de Consórcio com os Municípios de Macaé, Rio das Ostras, Carapebus, Quissamã e Conceição de Macabú, denominado “Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Litoral Norte”. | 30/06/1998 |
| Lei Nº. 452 de 1998 | Autorização para celebração de Convênio com a Fundação Nacional de Saúde, objetivando colocar servidores à disposição para implementação do Sistema Único de Saúde – SUS. | 23/06/1998 |
| Lei Nº. 451 de 1998 | Autorização para celebração de Convênio de Cooperação com a Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ. | 16/06/1998 |
| Lei Nº. 450 de 1998 | Autorização para celebração de Termo de Cooperação Técnica e Assistência Técnica com a Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, com vistas a obras de pavimentação do acesso a Palmital. | 16/06/1998 |
| Lei Nº. 449 de 1998 | Criação das Administrações Regionais de Professor Souza e Rio Dourado, 3º e 4º Distritos respectivamente, assim como os cargos em comissão de Administrador. (Verificar Revogação) | 04/06/1998 |
| Lei Nº. 448 de 1998 | Autorização ao Executivo para concessão de direito real de uso de área situada na Sede do 1º Distrito do Município de Casimiro de Abreu em favor do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro | 04/06/1998 |
| Lei Nº. 447 de 1998 | Criação da Secretaria de Controle Interno. Instituição do Sistema Integrado do Poder Executivo de Fiscalização Financeira, Contabilidade e Auditoria. (Verificar Revogação) | 04/06/1998 |
| Lei Nº. 446 de 1998 | Autorização para celebração de Termo de Cooperação Técnica com o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Trabalho e Ação Social, visando a implantação de um Centro de Oportunidades no Município. | 26/05/1998 |
| Lei Nº. 445 de 1998 | Passa a denominar-se LECI PACHECO PEIXOTO a quadra de esportes de Professor Souza, localizada na Rua Benedito Pio de Souza. | 20/05/1998 |
| Lei Nº. 444 de 1998 | O Parque de Exposição “Henrique Sarzedas”, compreendendo galpões e outras benfeitorias, guardadas suas características, passa a integrar o Distrito Industrial, o qual se denomina “Complexo Industrial”, mantida sua utilidade pública. Autoriza a outorgar, por relevante interesse público, concessão de direito real de uso, doação ou incentivo fiscal às indústrias a se instalarem na referida área. (Amplia a Lei nº 321/95) (Revogada pela Lei nº 648/01) | 15/04/1998 |
| Lei Nº. 443 de 1998 | Autorização para celebração de Convênio com a Ferrovia Centro-Atlântica S/A | 15/04/1998 |
| Lei Nº. 442 de 1998 | Autorização ao Executivo para concessão de direito real de uso em favor da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro – EMATER-RIO, de área de 1.637,50m2, situada na Sede do 1º Distrito do Município de Casimiro de Abreu. | 02/04/1998 |
| Lei Nº. 441 de 1998 | Criação, classificação, Alteração e revogação de disposições inerentes ao Magistério Municipal – Alteração da Lei nº 338/96 – (Anexo II Alterado pela Lei nº 454/98).(Alterada pela Lei nº 581/00) | 02/04/1998 |
| Lei Nº. 440 de 1998 | Dispõe sobre os atos lesivos à limpeza urbana e procedimentos a serem adotados pelo comércio estabelecido no Município com o objetivo de manutenção da limpeza urbana | 02/04/1998 |
| Lei Nº. 439 de 1998 | Fica autorizado o Prefeito Municipal a licenciar-se do cargo na hipóteses de gozo de férias ou por motivo de doença | 02/04/1998 |
| Lei Nº. 438 de 1998 | Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério do Município de Casimiro de Abreu – PCCV. (Alterada pela Lei nº 608/01 e pela Lei nº 523/99) (Revogada pela Lei nº 686/01) | 25/03/1998 |
| Lei Nº. 437 de 1998 | Fica criada a “ESCOLA MUNICIPAL CHRISTIANE SIQUEIRA SALLES DE CARVALHO”, localizada na Rua Moisés Santos, nº 79, Centro, Rio Dourado, 4º Distrito deste Município. | 25/03/1998 |
| Lei Nº. 436 de 1998 | Fica criado o “COLÉGIO MUNICIPAL CASIMIRO DE ABREU”, localizado na Rua coronel Castro Guimarães, nº 267, Centro, Barra de São João, 2º Distrito deste Município. | 25/03/1998 |
| Lei Nº. 435 de 1998 | Fica criada a “ESCOLA MUNICIPAL PATRICK MARCHON PORTAL”, que funcionará na Rua Padre Anchieta nº 106, Centro, Casimiro de Abreu. | 25/03/1998 |
| Lei Nº. 434 de 1998 | Autorização para renegociação da dívida entre o FUNSEGUR-CA e o Município de Casimiro de Abreu, oriunda do empréstimo autorizado pela Lei nº 353/96. | 05/03/1998 |
| Lei Nº. 433 de 1997 | Criação do serviço de táxi do Município de Casimiro de Abreu, a ser explorado mediante permissão pela Prefeitura Municipal.(Alterada pela Lei nº 970/05 e pela Lei nº 928/05; pela Lei nº 1687/15. | 29/12/1997 |
| Lei Nº. 432 de 1997 | Concessão de anistia fiscal de multas, juros e demais penalidades aos créditos tributários vencidos até 31 de outubro de 1997; redução da alíquota de ISS; concessão de incentivos fiscais. Revogada pela Lei nº 1843/17 | 29/12/1997 |
| Lei Nº. 431 de 1997 | Orçamento do FUNSEGUR-CA, estima Receita e fixa a Despesa para o exercício financeiro de 1998. | 23/12/1997 |
| Lei Nº. 429 de 1997 | Orçamento do SAAE, estima Receita e fixa a Despesa para o exercício financeiro de 1998. | 11/12/1997 |
| Lei Nº. 428 de 1997 | Orçamento da Fundação Municipal Casimiro de Abreu, estima Receita e fixa a Despesa para o exercício financeiro de 1998. | 11/12/1997 |
| Lei Nº. 426 de 1997 | Criação do Conselho Tutelar. (Alterada pela Lei nº 527/99) (Revogada pela Lei nº 1278/09) | 05/12/1997 |
| Lei Nº. 425 de 1997 | Autorização ao Executivo para criar cargos em comissão de Assessor de Planejamento e Processamento de Dados, Assessor de Comunicação Social e de Procurador. (Revogada pela Lei nº 622/01) | 05/12/1997 |
| Lei Nº. 424 de 1997 | Autorização ao Executivo Municipal para baixar ato incorporando aos vencimentos dos servidores em atividade, que tenham percebido ou percebam gratificação de tempo integral ou gratificação inominada, com ou sem ato normativo, pelos prazos de 8 (oito) anos ininterruptos ou 10 (dez) anos alternados. (Alterada pela Lei nº 465/98) | 05/12/1997 |
| Lei Nº. 423 de 1997 | Autorização ao Executivo Municipal para concessão de direito real de uso em favor do Lions Clube Barra de São João, de área localizada na Rua C do loteamento Jardim Prata, situado no 2 º Distrito do Município. | 01/12/1997 |
| Lei Nº. 422 de 1997 | Passa a denominar-se PREFEITO JOAQUIM BARROS DA MOTA o Ginásio Poliesportivo localizado na Praça Feliciano Sodré, Centro, 1º Distrito do Município. | 27/11/1997 |
| Lei Nº. 421 de 1997 | Diretrizes orçamentárias para o exercício 1998. | 25/11/1997 |
| Lei Nº. 420 de 1997 | Autorização para celebração de convênio com a Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ. | 18/11/1997 |
| Lei Nº. 419 de 1997 | Passa a denominar-se RETIRO SAUDOSO a atual Rua Maria Costa, situada no 1º Distrito deste Município. (Revoga a Lei nº 320/1995) | 18/11/1997 |
| Lei Nº. 418 de 1997 | Autorização para celebração de convênio com o Departamento de Polícia Rodoviária Federal para apreensão e guarda de animais soltos nas faixas de domínio das Rodovias Federais no Município. | 13/11/1997 |
| Lei Nº. 417 de 1997 | Autorização ao Executivo Municipal para firmar termo de confissão de dívida e contrato de parcelamento de débito da Prefeitura Municipal com a Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro – CERJ. | 11/11/1997 |
| Lei Nº. 416 de 1997 | Passa a denominar-se CONJUNTO HABITACIONAL ZULEIKA NUNES DE ALENCAR o empreendimento composto de 50 (cinqüenta) unidades habitacionais, integrantes do Programa Habitar Brasil, localizado na zona urbana do 1º Distrito do Município. | 05/11/1997 |
| Lei Nº. 415 de 1997 | Transferência da Sede do Governo Municipal para Barra de São João, 2º Distrito, no período de 1º/12/1997 a 31/03/1998. | 05/11/1997 |
| Lei Nº. 414 de 1997 | Autorização ao Executivo Municipal para adquirir o imóvel pertencente à Caixa Econômica Federal situado na rua Alpheu Marchon, 50, 1º Distrito do Município. | 03/11/1997 |
| Lei Nº. 413 de 1997 | Passa a denominar-se CONDOMÍNIO LUCY ALVARENGA XEREZ a área de terra situada em Professor Souza, 3º Distrito, onde serão construídas as 50 (cinqüenta) Casas Populares pelo Município de Casimiro de Abreu. | 17/10/1997 |
| Lei Nº. 412 de 1997 | Passa a denominar-se PRAÇA DONA MARIA COSTA a Praça localizada ao lado da Rua José Bicudo Jardim, no Bairro Industrial, situado no 1º Distrito do Município. | 17/10/1997 |
| Lei Nº. 411 de 1997 | Passa a denominar-se AVENIDA DOS BANDEIRANTES a atual Rua Joel Sardenberg, situada no Centro do 1º Distrito do Município. (Revoga a Lei nº 293/95) | 17/10/1997 |
| Lei Nº. 410 de 1997 | Suplementação orçamentária da Câmara Municipal. | 14/10/1997 |
| Lei Nº. 409 de 1997 | Dispõe sobre Incentivos Econômicos e Isenções Fiscais par empresas vinculadas diretamente ao Setor Turístico, que se estabeleçam nas áreas urbanas e rurais do Município. | 09/10/1997 |
| Lei Nº. 408 de 1997 | Autorização ao Executivo para contrair empréstimo junto à Caixa Econômica Federal com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, para realização de obras de Esgotamento Sanitário, no Programa Pró-Saneamento. | 09/10/1997 |
| Lei Nº. 407 de 1997 | Desafetação de área de uso comum situada na Rua C do loteamento Jardim Prata, 2 º Distrito, passando para a categoria de bem dominical. | 08/10/1997 |
| Lei Nº. 406 de 1997 | Autorização ao Executivo para permitir a colocação de trailler em logradouro público para comercialização de produtos. | 08/10/1997 |
| Lei Nº. 405 de 1997 | Alteração do artigo 330 da Lei nº 223/93. | 06/10/1997 |
| Lei Nº. 404 de 1997 | Alteração do artigo 2º da Lei nº 337/96. | 06/10/1997 |
| Lei Nº. 403 de 1997 | Criação do Título de honraria denominado “Mérito Indayassú”, que será outorgada por Decreto do Chefe do Executivo a pessoa que prestarem relevantes serviços em prol do progresso e desenvolvimento do Município de Casimiro de Abreu. | 03/09/1997 |
| Lei Nº. 402 de 1997 | Autorização ao Executivo Municipal a alienar o saldo de ações que o Município de Casimiro de Abreu possui na Companhia de Eletricidade do Estado do Rio de Janeiro – CERJ, e utilizar o produto dessa alienação no pagamento do décimo terceiro salário do funcionalismo público Municipal, bem como saldar dívidas junto a fornecedores. | 08/08/1997 |
| Lei Nº. 401 de 1997 | Autorização para celebração de convênio com o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Rio de Janeiro – CREA-RJ. | 08/08/1997 |
| Lei Nº. 400 de 1997 | Institui o dia 24 (vinte e quatro) de junho como feriado municipal, em substituição a 04 (quatro) de janeiro. | 30/07/1997 |
| Lei Nº. 399 de 1997 | Autorização ao Executivo Municipal para concessão de Auxílio Financeiro à Associação Beneficente Nogueira de Souza. | 10/07/1997 |
| Lei Nº. 398 de 1997 | Passa a ser considerada de utilidade pública a Associação dos Alcoólicos Anônimos de Casimiro de Abreu. | 10/07/1997 |
| Lei Nº. 397 de 1997 | Criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. | 01/07/1997 |
| Lei Nº. 396 de 1997 | Criação do 4º Distrito do Município de Casimiro de Abreu, com a denominação de RIO DOURADO. | 25/06/1997 |
| Lei Nº. 395 de 1997 | Autorização para celebração de convênio com o Estado do Rio de Janeiro, com a interveniência da Companhia Estadual de Águas e Esgotos – CEDAE, para elaboração de estudo e apresentação de proposta para os procedimentos necessários à Municipalização do sistema de abastecimento de água e esgoto sanitário em Barra de São João. | 16/06/1997 |
| Lei Nº. 394 de 1997 | Criação do Conselho Municipal de Educação. | 13/06/1997 |
| Lei Nº. 393 de 1997 | Estabelece normas para pagamento parcelado dos débitos tributários vencidos, que sejam denunciados espontaneamente ou apurados mediante Auto de Infração e em fase precedente à cobrança através de Execução Judicial; aprova os modelos de confissão de Dívida e Fiança. (Revogada pela Lei nº 840/03) | 13/06/1997 |
| Lei Nº. 392 de 1997 | Suplementação orçamentária da Câmara Municipal. | 21/05/1997 |
| Lei Nº. 391 de 1997 | Altera dispositivos da Lei nº 357/96. | 21/05/1997 |
| Lei Nº. 390 de 1997 | Autorização para celebração de convênio com a Associação Mico-Leão Dourado, entidade civil, não-governamental e sem fins lucrativos, visando a orientação e implantação de projetos ambientais no Município. | 21/05/1997 |
| Lei Nº. 389 de 1997 | Autorização para celebração de convênio com a “Casa dos Velhinhos – Luiz Laurentino da Silva”, com o objetivo de proporcionar às pessoas idosas carentes do Município amparo e condições de vida digna. | 07/05/1997 |
| Lei Nº. 388 de 1997 | Altera a redação dos §§ 1º e 2º do artigo 1º da Lei nº 384/97. | 24/04/1997 |
| Lei Nº. 387 de 1997 | Institui o Programa Social de Bolsa Auxílio ao “Jovem Aprendiz” de Casimiro de Abreu, denominado Projeto “Estágio Educativo Laboracional”, sob a Coordenação Técnica da Secretaria Municipal de Apoio Comunitário e Bem Estar Social. (Regulamentado pelo Dec. nº 095/03) (Alterada pela Lei nº 1284/09; pela Lei nº 1542/12 | 23/04/1997 |
| Lei Nº. 386 de 1997 | Autorização para celebração de convênio de adesão ao “SIMPLES” com a União Federal, por intermédio da Secretaria da Receita Federal, conforme o disposto na Lei Federal nº 9.317/1996. | 23/04/1997 |
| Lei Nº. 385 de 1997 | Autorização para celebração de convênio com a APAE-CA, para proporcionar assistência às crianças, jovens e adultos portadores de deficiência mental leve, moderada e múltipla deficiência. | 23/04/1997 |
| Lei Nº. 384 de 1997 | Autorização ao Executivo Municipal para doar, com encargos, à Associação Unidas de Morados do Município de Casimiro de Abreu – AUMMCA, 100 (cem) lotes de terreno do Loteamento denominado Jardim Aparecida, para atender aos Projetos de Construções de Unidades Habitacionais nos empreendimentos Santa Ely II e Santa Ely III. (Alterada pela Lei nº 388/97) | 17/04/1997 |
| Lei Nº. 383 de 1997 | Autorização ao Executivo Municipal para doar, com encargos, à Associação Unidas de Morados do Município de Casimiro de Abreu – AUMMCA, 84 (oitenta e quatro) lotes de terreno do Loteamento denominado Peixe Dourado II, situado em Barra de São João, 2º Distrito deste Município, para atender aos Projetos de Construções de Unidades Habitacionais nos empreendimentos Peixe Dourado II e Peixe Dourado III. | 17/04/1997 |
| Lei Nº. 382 de 1997 | Dispõe sobre a concessão de diárias de alimentação e transporte aos servidores públicos municipais. (Foi revogada ou não) | 08/04/1997 |
| Lei Nº. 381 de 1997 | Passam a denominar-se JOÃO MONZATO a viela nº 17; e NOÊMIA FERREIRA DA SILVA a viela nº 18, localizadas na área denominada “Village do Poeta”, nesta cidade. | 18/03/1997 |
| Lei Nº. 380 de 1997 | Passa a denominar-se MARIA ANTÔNIA ALVES DA COSTA a viela nº 16, localizada na área denominada “Village do Poeta”, nesta cidade. | 18/03/1997 |
| Lei Nº. 379 de 1997 | Passa a denominar-se JOSÉ MARQUES BRAMBILLA a viela nº 15, localizada na área denominada “Village do Poeta”, nesta cidade. | 18/03/1997 |
| Lei Nº. 378 de 1997 | Passam a denominar-se VIVALDO MENEZES a viela nº 11; e SEBASTIÃO PEREIRA LIMA a viela nº 12, localizadas na área denominada “Village do Poeta”, nesta cidade. | 18/03/1997 |
| Lei Nº. 377 de 1997 | Passam a denominar-se MARIA BATISTA ABREU a viela nº 13; e NILTON CARVALHO a viela nº 14, localizadas na área denominada “Village do Poeta”, nesta cidade. | 18/03/1997 |
| Lei Nº. 376 de 1997 | Passam a denominar-se ARINO MACHADO FRAGA a viela nº 02; e ANTÔNIO FARIA a viela nº 10, localizadas na área denominada “Village do Poeta”, nesta cidade. | 18/03/1997 |
| Lei Nº. 375 de 1997 | Passam a denominar-se CARLOS ROBERTO MARCHON a viela nº 09; e GENÉSIA MARINHO DOS SANTOS a viela nº 01, localizadas na área denominada “Village do Poeta”, nesta cidade. | 18/03/1997 |
| Lei Nº. 374 de 1997 | Passam a denominar-se EDENIR ROSA a viela nº 05; e ROZENDO PASSOS a viela nº 06, localizadas na área denominada “Village do Poeta”, nesta cidade. | 18/03/1997 |
| Lei Nº. 373 de 1997 | Passam a denominar-se MÁRCIA JORGE LAJE a viela nº 07; e FÉLIX GIMENES a viela nº 08, localizadas na área denominada “Village do Poeta”, nesta cidade. | 18/03/1997 |
| Lei Nº. 372 de 1997 | Passam a denominar-se JAIRO GASPAR a viela nº 03; e MARIA AMÉLIA TEIXEIRA a viela nº 04, localizadas na área denominada “Village do Poeta”, nesta cidade. | 18/03/1997 |
| Lei Nº. 371 de 1997 | Autorização para celebração de convênio com a Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro – CEHAB-RJ, para construção de 100 (cem) unidades habitacionais. | 25/02/1997 |
| Lei Nº. 370 de 1997 | Alteração dos artigos 2º e 3º da Lei nº 341/96. | 20/01/1997 |
| Lei Nº. 341 de 1996 | Autorização ao Executivo Municipal a doar com encargos à Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro – CEHAB-RJ, lotes de terrenos. (Alterada pela Lei nº 370/97) | 20/01/1997 |
| Lei Nº. 369 de 1996 | Proibição de veiculação de anúncios publicitários nas dependências das Escolas Municipais ou Municipalizadas que não tenham por finalidade o desenvolvimento educacional dos alunos. | 30/12/1996 |
| Lei Nº. 368 de 1996 | Criação da Estrada Municipal denominada CA-38, com início no 1º Distrito, no final da Rua Maria Inês Cardoso da Silva, seguindo margeando o Rio Indaiassú até o canal do Rio São João, de cerca de 7 km, e deste local margeando o canal e o próprio Rio São João, até o ponto final na Ponte dos Medeiros, no 2º Distrito deste Município, percorrendo mais de 16 km. | 30/12/1996 |
| Lei Nº. 367 de 1996 | Dispõe sobre gratificações aos cargos de Diretor, Diretor Adjunto e Secretários dos estabelecimentos de ensino da Rede Municipal. | 16/12/1996 |
| Lei Nº. 366 de 1996 | Dispõe sobre gratificações por carga horária excedente aos professores em exercício nos estabelecimentos de ensino na Rede Municipal. | 16/12/1996 |
| Lei Nº. 365 de 1996 | ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. (Revoga a Lei nº 99/83; § 2º do artigo 4º da Lei nº 134/91; e o artigo 5º da Lei nº 57/80). (Alterada pela Lei nº 882/04, Lei nº 879/04 e pela Lei nº 566/00, Lei Complementar nº 004/08, Lei Complementar nº 006/08 e Lei Complementar nº 009/08) (Art. 186 /188 Regulamentado pelo Dec. nº 133/08) Alterada pela Lei nº 1544/12; pela Lei nº 1610/13; pela Lei nº 1700/15. Art. 186 /188 Regulamentado pelo Dec. nº 721/16; Art. 181 Regulamentado pelo Dec. nº 671/15; Alterada pela Lei Complementar Municipal nº 015/10; Lei Complementar Municipal nº 016/10; Lei Complementar Municipal nº 017/10 | 13/12/1996 |
| Lei Nº. 364 de 1996 | Alteração do artigo 8º da Lei nº 352/96. | 13/12/1996 |
| Lei Nº. 360 de 1996 | Criação do 3º Distrito de Casimiro de Abreu, com a denominação de PROFESSOR SOUZA. | 22/11/1996 |
| Lei Nº. 357 de 1996 | Criação do Conselho Municipal de Política Agrícola, Meio Ambiente e Pesca do Município de Casimiro de Abreu. (Alterada pela Lei nº 620/01 e pela Lei nº 391/97) | 20/11/1996 |
| Lei Nº. 354 de 1996 | Criação da Creche-Escola Nossa Senhora da Saúde, localizada no Bairro Mataruna, 1º Distrito de Casimiro de Abreu. | 08/10/1996 |
| Lei Nº. 353 de 1996 | Autorização ao FUNSEGUR-CA para concessão de empréstimo financeiro à Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu. | 08/10/1996 |
| Lei Nº. 352 de 1996 | Alteração da Lei nº 130/91. (Alterada pela Lei nº 364/96) | 06/10/1996 |
| Lei Nº. 351 de 1996 | Autorização ao Executivo Municipal para doação à Associação Casimirense para Integração dos Cegos – ACIC, de área de terra situada no Loteamento Santa Ely, 1º Distrito do Município. | 26/09/1996 |
| Lei Nº. 350 de 1996 | Criação do Serviço de Achados e Perdidos, junto à Secretaria Municipal de Bem Estar Social e Apoio Comunitário. | 19/09/1996 |
| Lei Nº. 349 de 1996 | Criação da Casa de Cultura – Estação Casimiro de Abreu. | 19/09/1996 |
| Lei Nº. 348 de 1996 | Autorização para celebração de convênio com a Cooperativa Agropecuária de Casimiro de Abreu Ltda. | 16/09/1996 |
| Lei Nº. 347 de 1996 | Criação da Creche-Escola Nosso Amiguinho, localizada no Bairro Vila Nova, em Barra de São João. | 16/09/1996 |
| Lei Nº. 346 de 1996 | Criação da Biblioteca Municipal Faria Brito, em Rio Dourado. | 05/09/1996 |
| Lei Nº. 345 de 1996 | Concessão de anistia de multa, juros e demais penalidades aos créditos tributários vencidos até o 5º dia útil do mês de julho de 1996. | 28/08/1996 |
| Lei Nº. 343 de 1996 | Autorização para celebração de convênio com a Associação Beneficente Nogueira de Souza par transferência de recursos provenientes do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social – FUNDES. | 13/08/1996 |
| Lei Nº. 342 de 1996 | Autorização para celebração de Consórcio com Municípios produtores de petróleo e gás natural da Bacia Petrolífera de Campos, objetivando evitar a evasão das receitas dos Municípios, notadamente o ISSQN incidente sobre os serviços executados na plataforma continental, no mar territorial e na zona econômica dos Municípios consorciados. | 17/07/1996 |
| Lei Nº. 340 de 1996 | Suplementação orçamentária da Câmara Municipal | 29/05/1996 |
| Lei Nº. 339 de 1996 | Passa a denominar-se Rua ROBERTO MAURO NASCIMENTO FERREIRA a Rua A do Loteamento Santa Inês, situado no 1º Distrito do Município. | 22/04/1996 |
| Lei Nº. 338 de 1996 | Estatuto do Magistério Público do Município de Casimiro de Abreu - PCCV (Revogada pela Lei nº 438/98) | 20/03/1996 |
| Lei Nº. 337 de 1996 | Criação do Conselho Municipal de Alimentação Escolar. (Alterada pela Lei nº 404/97) | 20/03/1996 |
| Lei Nº. 336 de 1996 | Concessão de anistia de multa, juros e demais penalidades aos créditos tributários vencidos até o 5º dia útil do mês de março de 1996. | 20/03/1996 |
| Lei Nº. 335 de 1996 | Autorização ao FUNSEGUR-CA para concessão de empréstimo financeiro à Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu. | 01/02/1996 |
| Lei Nº. 334 de 1996 | Alteração do artigo 3º da Lei nº 326/96 (Conselho Municipal de Assistência Social). (Revogada pela Lei nº 1134/07) | 01/02/1996 |
| Lei Nº. 332 de 1996 | Criação do Fundo de Desenvolvimento Municipal, destinado à aplicação de recursos, objetivando o desenvolvimento econômico e social do Município. (Ver lei do Fundescab) | 02/01/1996 |
| Lei Nº. 329 de 1996 | Alteração do valor da Unidade Fiscal do Município (UFIMCA). | 02/01/1996 |
| Lei Nº. 328 de 1996 | Autorização para celebração de Permissão de Uso com a Rede Ferroviária Federal S/A. | 02/01/1996 |
| Lei Nº. 327 de 1996 | Criação do Fundo Municipal de Assistência Social. (Alterada pela Lei nº 1281/09) | 02/01/1996 |
| Lei Nº. 326 de 1996 | Criação do Conselho Municipal de Assistência Social. (Alterada pela Lei nº 334/96 e pela Lei nº 1134/07) | 02/01/1996 |
| Lei Nº. 321 de 1995 | Criação do Distrito Industrial de Casimiro de Abreu, às margens da BR-101, no 1º Distrito; delega poderes ao Executivo para firmar Contrato de Concessão de Direito Real de Uso, Doação, Incentivos Fiscais e outras providências.(Altera a Lei nº 162/92) (Revogada pela Lei nº 648/01) Revogado o art. 7º pela Lei nº 1843/17 | 12/12/1995 |
| Lei Nº. 320 de 1995 | Passa a denominar-se Rua DONA MARIA COSTA a Rua Retiro Saudoso, situado no 1º Distrito deste Município. | 12/12/1995 |
| Lei Nº. 319 de 1995 | Criação do Projeto LEGISLATIVO POR UM DIA. Poderão a Escolas Municipais utilizarem o Plenário da Câmara para simular reuniões com os alunos. | 09/11/1995 |
| Lei Nº. 318 de 1995 | Criação do Sistema Municipal de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes; Comissão Municipal de Entorpecentes - COMEN; Comissão de Apoio Comunitário – CAC. | 24/10/1995 |
| Lei Nº. 317 de 1995 | Passa a denominar-se Rua CARLOS FERREIRA LOPES a Rua nº 1, existente no Bairro Niterói, localizado em Rio Dourado, 2º Distrito de Casimiro de Abreu. | 24/10/1995 |
| Lei Nº. 316 de 1995 | Passa a denominar-se Rua LAIZE TARDELLI PORTO a Travessa Projetada existente entre as Ruas Bernardo Gomes e Rodovia Amaral Peixoto, em Barra de São João. Alterada pela Lei nº 1747/16 | 24/10/1995 |
| Lei Nº. 315 de 1995 | Concessão de anistia de multa, juros e demais penalidades aos créditos tributários vencidos até 30 de setembro de 1995. | 16/10/1995 |
| Lei Nº. 314 de 1995 | Autorização ao Executivo Municipal para alienar em Bolsa de Valores as ações das Empresas Estatais de propriedade da Prefeitura Municipal e incorporadas ao patrimônio do Município. | 09/10/1995 |
| Lei Nº. 313 de 1995 | Passa a ser considerado de Utilidade Pública o Grupo Espírita Eurípedes Barsanulfo, com sede no Município. | 05/10/1995 |
| Lei Nº. 312 de 1995 | Passa a denominar-se Rua PAULINO QUINTINO LIRA a Rua VII do Loteamento Santa Ely, nesta cidade de Casimiro de Abreu. | 05/10/1995 |
| Lei Nº. 310 de 1995 | Desafetação de parte da praça não implantada, constante da planta do Loteamento “Bairro Chic”. Doação da área ao Estado do Rio de Janeiro para instalação de uma Unidade do Destacamento de Polícia Ostensiva – DPO. | 25/09/1995 |
| Lei Nº. 309 de 1995 | Passa a denominar-se Rua CARLOS FERREIRA LOPES a Rua nº 1, existente no Bairro Niterói, localizado em Rio Dourado, 2º Distrito de Casimiro de Abreu. | 18/09/1995 |
| Lei Nº. 307 de 1995 | Passa a denominar-se Rua GILCINEI DOS SANTOS GARCIA a atual Rua nº 4, no Bairro Niterói, localizado em Rio Dourado, 2º Distrito de Casimiro de Abreu. | 05/09/1995 |
| Lei Nº. 306 de 1995 | Passa a denominar-se Rua MANOEL MARCIANO SOARES a atual Rua nº 2, no Bairro Niterói, localizado em Rio Dourado, 2º Distrito de Casimiro de Abreu. | 05/09/1995 |
| Lei Nº. 305 de 1995 | Passa a denominar-se Rua PERICLES RIBEIRO COUTINHO a atual Rua nº 3, no Bairro Niterói, localizado em Rio Dourado, 2º Distrito de Casimiro de Abreu. | 05/09/1995 |
| Lei Nº. 304 de 1995 | Passa a denominar-se Rua MARCOS VEIGA a atual Rua Beira Rio, no Bairro Niterói, localizado em Rio Dourado, 2º Distrito de Casimiro de Abreu. | 05/09/1995 |
| Lei Nº. 302 de 1995 | Passa a denominar-se Rua BENEDITO PIO DE SOUZA a atual Rua Três Morros, situada em Professor Souza, neste Município. | 21/08/1995 |
| Lei Nº. 301 de 1995 | Passa a denominar-se Rua HUMBERTO MARINHO a atual Rua Barão de Mauá, situada no 1º Distrito deste Município. | 08/08/1995 |
| Lei Nº. 300 de 1995 | Prorrogação do prazo para pagamento dos créditos tributários vencidos até 30 de junho de 1995, com dispensa de multas, juros e demais penalidade, previsto na Lei nº 283/95. | 08/08/1995 |
| Lei Nº. 298 de 1995 | Autorização ao Executivo para proceder ao reajuste nos vencimentos dos servidores públicos municipais ativos, inativos, pensionistas, ocupantes de cargos em comissão e em função gratificada. | 27/07/1995 |
| Lei Nº. 296 de 1995 | Passa a denominar-se Rua NILTON CARVALHO MACABÚ a atual Rua Nova Friburgo, situada no 1º Distrito deste Município. | 11/07/1995 |
| Lei Nº. 295 de 1995 | Passa a denominar-se Área de Lazer FRANCISCO PACHECO DOS SANTOS a quadra de esportes localizada em Professor Souza, neste Município. | 11/07/1995 |
| Lei Nº. 294 de 1995 | Passa a denominar-se Estrada ARMANDO AUGUSTO CORREA a Estrada que liga a cidade de Casimiro de Abreu à localidade do Ribeirão, também no 1º Distrito deste Município. | 11/07/1995 |
| Lei Nº. 293 de 1995 | Passa a denominar-se Avenida JOEL SARDENBERG a atual Avenida dos Bandeirantes, no Centro da cidade de Casimiro de Abreu. (Revogada pela Lei nº 411/97) | 11/07/1995 |
| Lei Nº. 292 de 1995 | Passa a denominar-se TRAVESSA MARIA ROSA BAPTISTA a Travessa existente entre as Ruas Luiz Rocha e Leopoldo Medeiros, em Barra de São João, 2º Distrito. | 03/07/1995 |
| Lei Nº. 291 de 1995 | Passa a denominar-se Rua NAHYLDO CARVALHO MACABÚ a atual Rua Macaé, no Centro da cidade de Casimiro de Abreu | 03/07/1995 |
| Lei Nº. 290 de 1995 | Passa a denominar-se Rua FRANKLIN JOSÉ DOS SANTOS a atual Rua Guarus, no Centro da cidade de Casimiro de Abreu | 03/07/1995 |
| Lei Nº. 289 de 1995 | Passa a denominar-se Rua LEÔNCIO CAPIVARI DA SILVA a atual Rua das Primaveras, situada no 1º Distrito deste Município. | 03/07/1995 |
| Lei Nº. 288 de 1995 | Passa a denominar-se Rua MÁRIO COSTA a atual Rua Araruama, no Centro da cidade de Casimiro de Abreu. | 03/07/1995 |
| Lei Nº. 287 de 1995 | Passa a denominar-se Rua Waldenir Heringer da Silva a atual Rua Ipuca, situada no 1º Distrito deste Município. | 03/07/1995 |
| Lei Nº. 286 de 1995 | Passa a denominar-se Rua ARISTIDES SCARPINI a atual Rua Silva Jardim, no Centro da cidade de Casimiro de Abreu. (CANCELADO ???) | 03/07/1995 |
| Lei Nº. 285 de 1995 | Autorização ao Executivo Municipal para contrair empréstimo por antecipação da receita, através do sistema bancário e apresentando garantia quotas partes do ICMS e do FPM. | 26/06/1995 |
| Lei Nº. 284 de 1995 | Altera o artigo 21 da Lei nº 130/91. (Alterada pela Lei nº 602/00) | 16/06/1995 |
| Lei Nº. 283 de 1995 | Concessão de anistia de multa, juros e demais penalidade aos créditos tributários vencidos até 31 de maio de 1995. | 01/06/1995 |
| Lei Nº. 282 de 1995 | Obrigatoriedade de implantação de programa sobre prevenção de doenças sexualmente transmissíveis e AIDS nas escolas públicas municipais. | 01/06/1995 |
| Lei Nº. 280 de 1995 | Obrigatoriedade de ensino de educação para o trânsito pelas escolas públicas municipais. | 12/04/1995 |
| Lei Nº. 278 de 1995 | Passa a ser considerada de Utilidade Pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Casimiro de Abreu, com sede neste Município. | 10/04/1995 |
| Lei Nº. 277 de 1995 | Passa a ser considerada de Utilidade Pública a Associação Beneficente da Saúde Casimirense, com sede neste Município. | 10/04/1995 |
| Lei Nº. 275 de 1995 | Concessão de reajuste em 30% (trinta por cento) sobre os vencimentos dos servidores municipais ativos, inativos, pensionistas, em funções gratificadas e em cargos em comissão, a partir do mês de julho de 1994. | 06/02/1995 |
| Lei Nº. 273 de 1994 | Autorização para celebração de convênio com a Associação Unidas de Moradores do Município de Casimiro de Abreu – AUMMCA para implantação do Projeto “Médicos de Família”, “Garis Comunitários”, “Vigilantes do Meio Ambiente”, “Lar Alternativo”, “Mãos à Obra”, “Esportes e Lazer” etc. | 26/12/1994 |
| Lei Nº. 272 de 1994 | Delimitação do perímetro urbano da sede do 1º Distrito da Cidade de Casimiro de Abreu. | 20/12/1994 |
| Lei Nº. 270 de 1994 | Criação do Programa Municipal de Orientação e Defesa do Consumidor – PROCON/CA; Conselho Municipal de Proteção e Orientação ao Consumidor. | 30/11/1994 |
| Lei Nº. 269 de 1994 | Passa a ser considerada de utilidade pública a Associação Casimirense para Integração dos Cegos – ACIC, com sede nesta cidade. | 30/11/1994 |
| Lei Nº. 268 de 1994 | Criação do Fundo Municipal de Saúde (FMS), que será o suporte financeiro para o desenvolvimento das ações médico-sanitárias, hospitalar e ambulatorial, coordenado e executado pela Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social - Alterado pela Lei nº 1196/08 | 23/11/1994 |
| Lei Nº. 264 de 1994 | Passa a denominar-se Rua CHARLES GASPAR GOMES a atual Rua B do Loteamento Santa Inês, no 1º Distrito deste Município. | 21/10/1994 |
| Lei Nº. 261 de 1994 | Criação do Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente – CMDCA. (Revoga a Lei nº 073/90) Alterada pela Lei nº 1684/15 | 01/09/1994 |
| Lei Nº. 259 de 1994 | Revogação da Lei nº 248/94. | 16/08/1994 |
| Lei Nº. 258 de 1994 | Tratamento especial nas repartições públicas aos portadores de deficiência física, às senhoras em adiantado estado de gestação e aos idosos, aplicando-se somente às filas para atendimento. | 16/08/1994 |
| Lei Nº. 255 de 1994 | Fixação dos vencimentos e salários dos ocupantes de cargos efetivos, comissionados e funções gratificadas dos servidores municipais, com vigor a partir de 1º de julho de 1994. Reajuste aos pensionistas. | 10/08/1994 |
| Lei Nº. 253 de 1994 | Passa a denominar-se Rua ANTÔNIO PEREIRA NUNES a rua existente entre as Ruas Isaltino da Silva e Rua Projetada, no loteamento Sociedade Fluminense, em Casimiro de Abreu. | 21/06/1994 |
| Lei Nº. 251 de 1994 | Autorização para criação, por decreto, do “Pré-Escolar Municipal Patrick Marchon Portal”, situado neste Município. | 13/04/1994 |
| Lei Nº. 250 de 1994 | Autorização ao Executivo para celebração de Consórcio Intermunicipal para coordenação e planejamento do desenvolvimento do turismo nos Municípios integrantes. | 10/02/1994 |
| Lei Nº. 249 de 1994 | Concessão de reajuste aos servidores municipais ativos, inativos, pensionistas, em função gratificada e em cargo em comissão. | 01/02/1994 |
| Lei Nº. 248 de 1994 | Reserva de um dia nos festejos comemorativos de passagem do aniversário de emancipação político-administrativa do Município para programação voltada para a comunidade evangélica. (Revogada pela Lei nº 259/94). | 19/01/1994 |
| Lei Nº. 246 de 1993 | Abertura de Crédito Suplementar para reforço de dotação orçamentária. | 27/12/1993 |
| Lei Nº. 245 de 1993 | Passa a denominar-se Rua RAIMUNDO SOBRINHO a atual Rua Projetada, onde se localiza o Cemitério em Professor Souza. | 22/12/1993 |
| Lei Nº. 244 de 1993 | Plano Plurianual para o triênio 1994/1996. | 21/12/1993 |
| Lei Nº. 243 de 1993 | Orçamento do Município, estima Receita e fixa as Despesa para o exercício financeiro de 1994. | 21/12/1993 |
| Lei Nº. 242 de 1993 | Criação de Cargos em Comissão na Fundação Municipal Casimiro de Abreu – Presidente, Diretor de Educação e Ação Social, Diretor de Agropecuária e Industrial e Diretor de Administração. (Altera a Lei nº 207/93) (Alterada pela Lei nº 642/01; pela Lei nº 1484/12 | 21/12/1993 |
| Lei Nº. 241 de 1993 | 21/12/1993 | |
| Lei Nº. 240 de 1993 | Orçamento do FUNSEGUR-CA para o exercício financeiro de 1994. | 21/12/1993 |
| Lei Nº. 239 de 1993 | Abertura de Crédito Suplementar para reforço de dotação orçamentária. | 16/12/1993 |
| Lei Nº. 238 de 1993 | Abertura de Crédito Suplementar para reforço de dotação orçamentária. | 16/12/1993 |
| Lei Nº. 237 de 1993 | Abertura de Crédito Suplementar para reforço de dotação orçamentária. | 16/12/1993 |
| Lei Nº. 236 de 1993 | Abertura de Crédito Suplementar para reforço de dotação orçamentária. | 06/12/1993 |
| Lei Nº. 235 de 1993 | Suplementação orçamentária da Câmara Municipal. | 26/11/1993 |
| Lei Nº. 234 de 1993 | Alteração da Lei nº 134/91 - Criação de 02 (duas) vagas de médico gineco-obstetrícia no quadro geral dos servidores municipais | 18/11/1993 |
| Lei Nº. 233 de 1993 | Reserva de um dia nos festejos comemorativos de passagem do aniversário de emancipação político-administrativa do Município para programação voltada para a comunidade evangélica. | 18/11/1993 |
| Lei Nº. 232 de 1993 | Fica considerada de utilidade pública a Sociedade Musical Casimiro de Abreu, com sede neste Município. | 16/11/1993 |
| Lei Nº. 231 de 1993 | Abertura de Crédito Suplementar para reforço de dotação orçamentária. | 11/11/1993 |
| Lei Nº. 230 de 1993 | Abertura de Crédito Suplementar para reforço de dotação orçamentária. | 09/11/1993 |
| Lei Nº. 229 de 1993 | Passa a denominar-se Rua PORFÍRIO CANDIDO DA SILVA a atual Rua 06 do Loteamento Santa Ely, em Casimiro de Abreu. | 08/11/1993 |
| Lei Nº. 228 de 1993 | Obrigatoriedade de execução do Hino do Município de Casimiro de Abreu pelo menos 03 (três) vezes por semana antes do início das aulas nas instituições municipais. | 08/11/1993 |
| Lei Nº. 227 de 1993 | Passa a denominar-se Rua MANOEL DE SOUZA PERES a atual Rua 05 do Loteamento Santa Ely, em Casimiro de Abreu. | 08/11/1993 |
| Lei Nº. 226 de 1993 | Alteração da Lei nº 125/91 (Estrutura Administrativa da Prefeitura) – denominação de Secretarias e competências. | 08/11/1993 |
| Lei Nº. 225 de 1993 | Abertura de Crédito Suplementar para reforço de dotação orçamentária. | 26/10/1993 |
| Lei Nº. 224 de 1993 | Suplementação Orçamentária da Câmara Municipal. | 25/10/1993 |
| Lei Nº. 223 de 1993 | CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. (Alterado pela Lei nº 903/04, pela Lei nº 526/99, pela Lei nº 479/98 e pela Lei nº 405/97) (Revogado os artigos 92 a 177 pela Lei nº 841/03) | 14/10/1993 |
| Lei Nº. 222 de 1993 | Autorização ao Executivo para substituir a forma de pagamento das dívidas para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS; e para com a Previdência Social. | 23/09/1993 |
| Lei Nº. 221 de 1993 | Gratificação de Regência de Turma para os membros do Magistério Público Municipal que estejam efetivamente no exercício de atividades docentes (15%), com vigor até a instituição do novo Estatuto do Magistério Público Municipal. (Revogada pela Lei nº 438/98) | 23/09/1993 |
| Lei Nº. 220 de 1993 | Abertura de Crédito Suplementar | 09/09/1993 |
| Lei Nº. 219 de 1993 | Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Universidade Federal Fluminense, para prestação de serviços de assessoria técnica e científica para estimar por amostragem a população residente no Município. | 30/08/1993 |
| Lei Nº. 218 de 1993 | Abertura de Crédito Suplementar | 30/08/1993 |
| Lei Nº. 217 de 1993 | Concede reajuste de 334,98% aos servidores municipais. | 02/08/1993 |
| Lei Nº. 214 de 1993 | Passa a denominar-se Rua JOÃO FERREIRA DA SILVA a atual rua IV, do Loteamento Santa Ely – Casimiro de Abreu | 30/06/1993 |
| Lei Nº. 213 de 1993 | Passa a denominar-se Rua HOTELIM DA SILVA PEDREIRA a atual rua 04, do Loteamento Mirante do Poeta – Casimiro de Abreu | 30/06/1993 |
| Lei Nº. 216 de 1993 | Passa a denominar-se “COMPLEXO ALIMENTAR VEREADOR NILTON CARVALHO MACABÚ”, o complexo alimentar conhecido por “Vaca Mecânica”, onde se produz pão e leite de soja - Casimiro de Abreu | 29/06/1993 |
| Lei Nº. 215 de 1993 | Passa a denominar-se Rua IRACEMA CORDEIRO MUNIZ a única rua existente do Loteamento Parque Santa Helena – 1º Distrito de Casimiro de Abreu | 29/06/1993 |
| Lei Nº. 212 de 1993 | 29/06/1993 | |
| Lei Nº. 211 de 1993 | Passa a denominar-se Rua HAROLDO GASPAR a atual rua III, do Loteamento Santa Ely – Casimiro de Abreu | 29/06/1993 |
| Lei Nº. 210 de 1993 | Instituição de frentes de trabalhos – autorizando a contratação de trabalhadores avulsos para execução dos serviços que se fizerem necessários. | 29/06/1993 |
| Lei Nº. 209 de 1993 | Autoriza o Poder Executivo a celebrar consórcio com o Município de Silva Jardim, objetivando a implantação do projeto de energia elétrica no assentamento rural denominado “Gleba Aldeia Velha”. | 29/06/1993 |
| Lei Nº. 208 de 1993 | Define Microempresa e empresa de pequeno porte estabelecidas no Município de Casimiro de Abreu e assegura as mesmas tratamento tributário e administrativo diferenciado. | 29/06/1993 |
| Lei Nº. 207 de 1993 | Cria a Fundação Municipal Casimiro de Abreu. (Alterada pela Lei nº 242/93) | 11/06/1993 |
| Lei Nº. 205 de 1993 | Passa a denominar-se Rua MOZAR SEVILHA a atual rua I, do Loteamento Santa Ely – Casimiro de Abreu | 11/06/1993 |
| Lei Nº. 206 de 1993 | Passa a denominar-se Rua SENADOR SAULO SAUL RAMOS a atual rua II, do Loteamento Santa Ely – Casimiro de Abreu | 01/06/1993 |
| Lei Nº. 204 de 1993 | Passa a denominar-se Estrada ANACLETO NEVES ALMEIDA, a atual Estrada Projetada, com início no final do Bairro Mataruna e seguindo em direção a diversas fazendas em Casimiro de Abreu | 31/05/1993 |
| Lei Nº. 203 de 1993 | Passa a denominar-se TRAVESSA FERMINO VIEIRA a travessa existente na rua Eunice Dames Passos, no Bairro Industrial. | 25/05/1993 |
| Lei Nº. 202 de 1993 | Passa a denominar-se TRAVESSA MANOEL VELOSO a travessa existente na rua Rita de Cássia, no Bairro Industrial | 25/05/1993 |
| Lei Nº. 201 de 1993 | Passa a denominar-se Rua OLGA TEIXEIRA DE FARIA, a atual travessa BR-101, localizada no Bairro Industrial | 25/05/1993 |
| Lei Nº. 200 de 1993 | Obriga os proprietários de terrenos baldios urbanos ou rurais, a cerca-los e mantê-los limpos – Concede redução no IPTU para quem implantar horta comunitária | 18/05/1993 |
| Lei Nº. 197 de 1993 | Abertura de Crédito Suplementar | 27/04/1993 |
| Lei Nº. 196 de 1993 | Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e dá outras providências. | 27/04/1993 |
| Lei Nº. 195 de 1993 | Autoriza o Poder Executivo a conceder “concessão de direito real de uso” ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, de uma área de terras com 1.797,60 m2, em Barra de São João, localizada na rua Comendador Xavier, atual Bernardo Gomes – Para construção de uma escola de 1º e 2º grau. | 26/04/1993 |
| Lei Nº. 194 de 1993 | Altera o Art. 9º da Lei nº 003/89, de 11/01/1989 | 20/04/1993 |
| Lei Nº. 193 de 1993 | Passa a denominar-se “CEMITÉRIO RETIRO SAUDOSO”, o cemitério situado à Rua Guarus, em Casimiro de Abreu | 19/04/1993 |
| Lei Nº. 192 de 1993 | Passa a denominar-se Rua EMÍDIO JOSÉ DOS REIS a rua que está sendo aberta no Bairro Industrial, ligando a rua Eunice Dames Passos à Avenida Indaiassu. | 19/04/1993 |
| Lei Nº. 191 de 1993 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar convênio com a Rede Ferroviária Federal S/A | 05/04/1993 |
| Lei Nº. 190 de 1992 | Autorização para comercialização de leite ao produtor rural, devidamente registrado na ADES da Secretaria Estadual de Finanças, que possa aplicar a pasteurização. | 30/12/1992 |
| Lei Nº. 189 de 1992 | Reajuste do valor da Unidade Fiscal do Município – UFIMCA. | 30/12/1992 |
| Lei Nº. 188 de 1992 | Isenção de juros, multa e correção monetária para todo pagamento de Impostos Municipais em atraso procedido até 31 de dezembro de 1992. (Revoga a Lei nº 142/92) | 30/12/1992 |
| Lei Nº. 182 de 1992 | Passa a denominar-se Rua SEBASTIÃO RIBEIRO DE SOUZA a Rua A do Bairro Nova Esperança, em Rio das Ostras. | 10/12/1992 |
| Lei Nº. 181 de 1992 | Autorização para celebração de convênio com a Fundação Nacional de Saúde. | 08/12/1992 |
| Lei Nº. 179 de 1992 | Criação do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente. | 03/12/1992 |
| Lei Nº. 178 de 1992 | Passa a denominar-se Rua ABEL SANTOS DE SIQUEIRA a Rua F do Loteamento Recanto, em Rio das Ostras. | 26/11/1992 |
| Lei Nº. 176 de 1992 | Passa a denominar-se Rua IRACEMA LEITE NADER atual Rua 10 do Bairro Nova Aliança, em Rio das Ostras. (vide retificação) | 26/11/1992 |
| Lei Nº. 171 de 1992 | Autorização para celebração de convênio com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA. | 29/10/1992 |
| Lei Nº. 170 de 1992 | Autorização para celebração de acordo de parcelamento de dívida para com o INSS. | 29/10/1992 |
| Lei Nº. 166 de 1992 | Alteração da Lei nº 134/91 – Criação de 5 (cinco) vagas de Agente Administrativo. | 24/09/1992 |
| Lei Nº. 162 de 1992 | Passa a denominar-se HENRIQUE BATISTA SARZEDAS o Parque de Exposição Agropecuária e Industrial, situado na BR-101, em Casimiro de Abreu. | 11/09/1992 |
| Lei Nº. 158 de 1992 | Alteração do artigo 1º da Lei nº 118/91.(Revoga o Lei nº 140/92) | 24/08/1992 |
| Lei Nº. 157 de 1992 | Concessão de reajuste aos servidores municipais ativos, inativos, pensionistas, função gratificada e cargo em comissão. | 30/07/1992 |
| Lei Nº. 156 de 1992 | Passa a denominar-se BECO MANOEL VERÍSSIMO DA SILVA o atual Beco Projetado na Rua Izolino Almeida, em Rocha Leão, 3º Distrito deste Município. | 14/07/1992 |
| Lei Nº. 155 de 1992 | Alteração da Lei nº 134/91 – criação de uma vaga de Psicólogo e uma vaga de Assistente Social. | 01/07/1992 |
| Lei Nº. 154 de 1992 | Fica assegurado ao servidor público municipal, possuidor de filho deficiente, inclusive adotiva legalizado em juízo, a jornada de trabalho de quatro horas diárias, sem prejuízo dos vencimentos. | 01/07/1992 |
| Lei Nº. 152 de 1992 | Alteração do artigo 1º da Lei nº 127/91. | 29/05/1992 |
| Lei Nº. 151 de 1992 | Passa a denominar-se Rua ERNESTINA JORGE PEREIRA a atual Rua 08 do Bairro Nova Aliança, 3º Distrito deste Município. | 26/05/1992 |
| Lei Nº. 150 de 1992 | Passa a denominar-se Rua IRMÃ DULCE a atual Rua 12, no Loteamento Village de Rio das Ostras, 3º Distrito deste Município. | 26/05/1992 |
| Lei Nº. 149 de 1992 | Passa a denominar-se Rua ALEXANDRE MACEDO DE OLIVEIRA a atual Rua do Grupo, no Bairro Operário, em Rio das Ostras, 3º Distrito deste Município. | 26/05/1992 |
| Lei Nº. 146 de 1992 | Autorização ao Executivo para concessão de uso dos quiosques construídos pela municipalidade em Rio das Ostras e Barra de São João. | 04/05/1992 |
| Lei Nº. 145 de 1992 | Alteração da Lei nº 134/91 – Alteração do Anexo I – valor das referências | 30/04/1992 |
| Lei Nº. 142 de 1992 | Congelamento do valor da UFIMCA para efeitos de recolhimento dos tributos municipais. (Revogada pela Lei nº 188/92) | 28/01/1992 |
| Lei Nº. 140 de 1992 | Alteração do artigo 1º da Lei nº 118/91. (Revogada pela Lei nº 158/92) | 28/01/1992 |
| Lei Nº. 139 de 1992 | Concessão de reajuste aos servidores municipais ativos, inativos, pensionistas, função gratificada e cargo em comissão. | 28/01/1992 |
| Lei Nº. 138 de 1992 | Passa a denominar-se Rua LUIZ ALMEIDA ESTARNECK a atual Rua Projetada com início na Rua Oswaldo José dos Santos e término no Loteamento Jardim Santa Catarina, em Casimiro de Abreu. | 09/01/1992 |
| Lei Nº. 136 de 1992 | Autorização ao Executivo para prorrogar o término das contratações por prazo determinado, até 31 de março de 1992, devendo, dentro do prazo, realizar concurso público para preenchimento das vagas existentes nos quadros de funcionários da Prefeitura. | 09/01/1992 |
| Lei Nº. 116 de 1991 | Abertura de Crédito Suplementar. | 10/09/1991 |
| Lei Nº. 115 de 1991 | Abertura de Crédito Suplementar. | 10/09/1991 |
| Lei Nº. 114 de 1991 | Abertura de Crédito Suplementar. | 10/09/1991 |
| Lei Nº. 113 de 1991 | Alteração do artigo 1º da Lei nº 112/91 – Criação de cargos na Estrutura da Secretaria Municipal de Saúde. (Revogada pela Lei nº 622/01) | 29/08/1991 |
| Lei Nº. 112 de 1991 | Criação de cargos (artigo 1º vetado) Artigo 1º com nova Alteração dada pela Lei nº 113/91. (Revogada pela Lei nº 622/01) | 28/08/1991 |
| Lei Nº. 111 de 1991 | Fica proibida a distribuição e comercialização do metanol em mistura combustível para fins automotivos no Município de Casimiro de Abreu. | 23/08/1991 |
| Lei Nº. 110 de 1991 | Passa a denominar-se BAIRRO NOVA BARRA a localidade Florescente em Barra de São João, 2º Distrito deste Município. | 23/08/1991 |
| Lei Nº. 109 de 1991 | Suplementação orçamentária da Câmara Municipal. | 23/08/1991 |
| Lei Nº. 108 de 1991 | Autorização para concessão de abono salarial, a título de antecipação, correspondente a 20% da remuneração, aos servidores públicos municipais ativos, inativos, pensionistas e servidores com função comissionada e gratificada. | 21/08/1991 |
| Lei Nº. 107 de 1991 | Autorização para celebração de convênio com a União, representada pelo Ministério da Saúde e o Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social – INAMPS. | 19/08/1991 |
| Lei Nº. 106 de 1991 | Alteração do artigo 4º da Lei nº 084/91. | 19/08/1991 |
| Lei Nº. 105 de 1991 | Abertura de Crédito Suplementar. | 13/08/1991 |
| Lei Nº. 104 de 1991 | Abertura de Crédito Suplementar. | 13/08/1991 |
| Lei Nº. 103 de 1991 | Autorização ao Executivo para integrar a Associação dos Municípios do Centro-Leste Fluminense. Autorização para abertura de Crédito Adicional destinado à contribuição para instalação e funcionamento da Associação. | 19/07/1991 |
| Lei Nº. 102 de 1991 | Suplementação orçamentária da Câmara Municipal. | 12/07/1991 |
| Lei Nº. 101 de 1991 | Passa a denominar-se Rua EUNICE DAMES PASSOS a atual Rua 21 de Abril, situada no Bairro Industrial, neste Município. | 10/07/1991 |
| Lei Nº. 100 de 1991 | Obrigatoriedade de apresentação de exame parasitológico de fezes quando da matrícula de todos os estudantes da rede municipal. | 10/07/1991 |
| Lei Nº. 99 de 1991 | Abertura de Crédito Suplementar. | 25/06/1991 |
| Lei Nº. 98 de 1991 | Autorização para concessão de abono salarial nos meses de abril a agosto para todos os servidores públicos municipais ativos, inativos, pensionistas, e servidores com funções comissionadas ou gratificadas. | 21/06/1991 |
| Lei Nº. 97 de 1991 | Passa a denominar-se Rua NOSSA SENHORA APARECIDA a atual Rua Projetada, em Professor Souza, 1º Distrito deste Município, com início e término na Rua Três Morros. | 13/06/1991 |
| Lei Nº. 96 de 1991 | Passa a denominar-se BECO JOVINO SIQUEIRA o atual Beco da Rua Retiro Saudoso. | 13/06/1991 |
| Lei Nº. 95 de 1991 | Fica reconhecido de Utilidade Pública a Associação de Amparo ao Carente de Rio das Ostras, situada na Rua Copacabana, nº 100, Centro, em Rio das Ostras, 3º Distrito de Casimiro de Abreu. | 13/06/1991 |
| Lei Nº. 94 de 1991 | Abertura de Crédito Suplementar. | 13/06/1991 |
| Lei Nº. 93 de 1991 | Alteração do parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 001/75. (Revogada pela Lei nº 125/91) (Revogada pela Lei nº 622/01) | 10/06/1991 |
| Lei Nº. 92 de 1991 | Abertura de Crédito Especial. | 31/05/1991 |
| Lei Nº. 91 de 1991 | Fica referendado o convênio de Assistência Financeira entre o Município de Casimiro de Abreu e a Secretaria de Estado de Polícia Civil, objetivando a cooperação de esforços para a construção do Prédio da Delegacia de Rio das Ostras. | 21/05/1991 |
| Lei Nº. 90 de 1991 | Autorização para destinação de verba à empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural-rj – EMATER-RIO. | 15/05/1991 |
| Lei Nº. 88 de 1991 | Criação do Conselho Municipal de Saúde. | 26/04/1991 |
| Lei Nº. 87 de 1991 | Criação do Fundo Municipal de Saúde – FMS. | 05/03/1991 |
| Lei Nº. 86 de 1991 | Alteração do artigo 2º da Lei nº 170/86, e do artigo 18 da Lei nº 001/75. (Criação da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social) (Revogada pela Lei nº 125/91) (Revogada pela Lei nº 622/01) | 05/03/1991 |
| Lei Nº. 85 de 1991 | Suplementação orçamentária da Câmara Municipal. | 04/03/1991 |
| Lei Nº. 83 de 1990 | Passa a denominar-se Bairro Liberdade a localidade situada entre a estrada Amaral Peixoto e o bairro nova cidade em rio das ostras com as seguintes confrontações: lado direito com a estrada Amaral Peixoto, lado esquerdo com o Valão da Cerveja, frente com a rua Bangú e fundos com os mangueiras. | 18/12/1990 |
| Lei Nº. 82 de 1990 | Passa a denominar-se ‘’Vila Rosália Palmeira da Mota’’ a atual vila projetada, em Rocha Leão, 3º Distrito deste Município, com o início na Rua José Chaves. | 18/12/1990 |
| Lei Nº. 81 de 1990 | As pessoas físicas e as jurídicas de direito publico ou privado, só poderão proceder a modificações, reparos e obras nos bens públicos de uso comum pertencentes ao Município, mediante previa autorização da Municipalidade | 18/12/1990 |
| Lei Nº. 013 de 1990 | REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU | 12/12/1990 |
| Lei Nº. 73 de 1990 | Dispõe sobre a criança, o adolescente e o idoso, no Conselho Municipal de Defesa da Criança, do Adolescente e do Idoso (C.M.D.C.A.I). (Revogada pela Lei nº 261/94) | 26/11/1990 |
| Lei Nº. 72 de 1990 | Altera as tabelas a que se refere a Lei nº 024/89 ----As tabelas anexas a Lei nº 021/77, de 13 de dezembro de 1977, as taxas que acompanham os Impostos predial e territorial urbanos, terão a seguinte redação | 18/11/1990 |
| Lei Nº. 70 de 1990 | Passa a denominar-se “Praça Amaro Macabú Fernandes“ o logradouro publico, existente em Rio das Ostras - 3º Distrito deste Município em frente a TELERJ | 12/11/1990 |
| Lei Nº. 69 de 1990 | Passa a denominar-se Rua JOSE DE ALMEIDA, a atual Rua G no Bairro Nova Esperança, em Rio das Ostras, 3º distrito deste Município | 01/11/1990 |
| Lei Nº. 68 de 1990 | Fica criado, no quadro permanente da Administração Municipal de Casimiro de Abreu, um (01) Cargo em Comissão, padrão C- I, denominado Técnico | 30/10/1990 |
| Lei Nº. 66 de 1990 | Passa a denominar-se Rua Manoel Moreira dos Santos, a atual Rua ”b” do Bairro Nova Esperança, em Rio das Ostras, 3º Distrito deste Município | 22/10/1990 |
| Lei Nº. 65 de 1990 | Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a aplicar recursos públicos disponíveis, no mercado aberto, obedecidas as disposições contidas na presente Lei | 05/10/1990 |
| Lei Nº. 64 de 1990 | Fica criado, no quadro Permanente da administração Municipal de Casimiro de Abreu, um (01) cargo em comissão, Padrão C-II, junto a divisão de Educação e Cultura | 05/10/1990 |
| Lei Nº. 59 de 1990 | Passa a denominar-se Rua Amaro Nascimento da Silva, a atual Rua D, no bairro Nova Aliança, em Rio das Ostras, 3º Distrito deste Município | 23/08/1990 |
| Lei Nº. 57 de 1990 | Fica declarada de utilidade pública, a Associação de Moradores de Bairro Industrial (AMBI), sediada na Av. Indaiaçu s/nº, no Bairro Industrial, em Casimiro de Abreu | 20/08/1990 |
| Lei Nº. 56 de 1990 | Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a cessão de uso, pelo prazo de 20 anos, á Associação de Moradores do Bairro Industrial – AMBI, de um terreno de sua propriedade medindo 13,10m x 30,40m, situado no Loteamento Bairro Mirante do Poeta (Lote 2, Quadra A) com área total de 395,85 m2, em Casimiro de Abreu, destinado a construção de uma creche pela Legião Brasileira de Assistência | 16/08/1990 |
| Lei Nº. 55 de 1990 | Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Governo do Estado do Rio de Janeiro o lote de terreno nº 1, da quadra B-01, do loteamento “Costa Azul”, situado em Rio das Ostras, 3º Distrito deste Município, com a área de 480,00m2 (Quatrocentos e oitenta metros quadrados), para a construção de uma Delegacia de Policia. | 16/08/1990 |
| Lei Nº. 60 de 1990 | Passa a denominar-se Rua Euclides Ribeiro da Silva, a atual Rua C, no Bairro Nova Aliança, em Rio das Ostras, 3º Distrito deste município | 13/08/1990 |
| Lei Nº. 52 de 1990 | Passa a denominar-se Toninho Almeida, a atual Rua com denominação não oficial Santa Helena, que tem seu inicio na Rua Bangu e termino na Rua Santa Ana, em Rio das Ostras, 3º Distrito deste município | 02/07/1990 |
| Lei Nº. 51 de 1990 | Passa a denominar-se Rua Prefeito José Bicudo Jardim, a atual Rua Projetada, no Bairro Industrial, nesta cidade, início Av. Indaiaçu, término Av. dos Bandeirantes | 02/07/1990 |
| Lei Nº. 50 de 1990 | Ficam criadas neste Município, as escolas municipais com a denominação e localização seguintes: 01 – E.M. Trindade, situada na Fazenda Cantagalo, no 3º Distrito; 02 – E.M. Maria da Penha de Oliveira, situada no Bairro Palmital, no 2º Distrito; 03 – E.M. João Teixeira Bastos, situada no Bairro Vila Nova, no 2º Distrito; 04 – E.M. Hercílio Camacho, situada na Fazenda Palmares, no 1º Distrito; 05 – E.M. São Pedro, situada na Fazenda São Pedro, no 3º Distrito; 06 – E.M. Campos Elíseos, situada em Campos Elíseos, no 1º Distrito; 07 – J.I.M. Sitio do Pica Pau Amarelo, situado no Bairro Nova Esperança, no 3º Distrito; 08 – J.I.M. Santa Luzia, situado em Professor Souza, no 1º Distrito; 09 – J.I.M. Arco Íris, situado no Bairro Nova Aliança, no 3º Distrito. | 02/07/1990 |
| Lei Nº. 49 de 1990 | Passa a denominar-se Rua Ataliba de Carvalho, a atual Travessa Retiro Saudoso, no Bairro Industrial, nesta cidade. | 20/06/1990 |
| Lei Nº. 48 de 1990 | Passa a denominar-se Rua Mauro Frazão dos Santos, a atual Travessa BR 101, no Bairro Industrial, nesta cidade | 20/06/1990 |
| Lei Nº. 47 de 1990 | Passa a denominar-se Rua Dona Almira, a atual Rua Morro Almira, no Bairro Industrial, nesta cidade | 20/06/1990 |
| Lei Nº. 44 de 1990 | Fica concedido aos servidores municipais um reajuste de vinte por cento sobre seus vencimentos | 30/05/1990 |
| Lei Nº. 43 de 1990 | Passa a denominar-se Rua PALMIRA RIBEIRO DE SOUZA, a atual Rua Dezesseis no Bairro Nova Aliança em Rio das Ostras. | 28/05/1990 |
| Lei Nº. 42 de 1990 | Autoriza a celebração de Contrato de Concessão ou Termo de Permissão para Exploração de Serviço de Transporte Coletivo por Ônibus e dá outras providências. | 24/05/1990 |
| Lei Nº. 41 de 1990 | Dá nova redação ao Artigo 19 da Lei nº 01/75, de 14.10.75 - Altera | 19/04/1990 |
| Lei Nº. de 1990 | LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU. | 01/04/1990 |
| Lei Nº. 40 de 1990 | Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à cessão de uso, pelo prazo de 15 anos, ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC, de um terreno de sua propriedade, medindo 25 x 20 m., na Rua Pastor Luiz Laurentino, em Casimiro de Abreu, destinado a construção de um Centro-Padrão de Formação Profissional. (Revoga a Lei nº 038/90) | 07/02/1990 |
| Lei Nº. 38 de 1990 | Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à cessão de uso, pelo prazo de 15 anos, ao Serviço Nacional de Aprendizagem Nacional – SENAC, de um terreno de sua propriedade, medindo 20 x 20 m., na Rua Pastor Luiz Laurentino, em Casimiro de Abreu, destinado a construção de um Centro-Padrão de Formação Profissional.(Revogada pela Lei nº 040/90) | 18/01/1990 |
| Lei Nº. 36 de 1989 | Fica reconhecido de Utilidade Pública, a Casa dos Velhinhos Luiz Laurentino da Silva, situada em Casimiro de Abreu – 1º Distrito, a rua D. Maria Inês Cardoso Silva. | 22/12/1989 |
| Lei Nº. 33 de 1989 | Institui a Contribuição de Melhoria. | 13/12/1989 |
| Lei Nº. 32 de 1989 | O Prefeito, Vice-Prefeito, seus auxiliares ocupantes de cargos em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração, os Vereadores, bem como os servidores públicos da Municipalidade, ocupantes de cargo de direção, no ato da posse, farão declaração de seus bens, repetida os eleitos ao término dos respectivos mandatos, e os demais quando da exoneração ou aposentadoria. | 13/12/1989 |
| Lei Nº. 31 de 1989 | Altera o item IV do art. 47 da Lei nº 021/77, de 13/12/77, que passa a ter a seguinte redação. | 12/12/1989 |
| Lei Nº. 29 de 1989 | Fica assegurado ao idoso com mais de 65 anos, de acordo com o parágrafo segundo do Artigo 230 da Constituição Federal, o direito de passe gratuito nos transportes coletivos do Município de Casimiro de Abreu. | 11/12/1989 |
| Lei Nº. 28 de 1989 | As verbas destinadas a subvenções de caráter social ou filantrópico, consignadas nos orçamentos do Município, serão liberadas em parcelas mensais nos termos do cronograma efetuado pelo Poder Executivo. | 08/12/1989 |
| Lei Nº. 24 de 1989 | As tabelas anexas à Lei nº 21/77, de 13 de dezembro de 1.977, as taxas que acompanham o Imposto Predial e Territorial Urbano, terão a seguinte redação. (Alterada pela Lei nº 72/90) | 02/10/1989 |
| Lei Nº. 23 de 1989 | O nome da Autarquia Municipal criada pela Lei nº 192/87, de 01 de dezembro de 1987, passa a denominar-se SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto). Alterada pela Lei nº 1675/14 | 19/09/1989 |
| Lei Nº. 18 de 1989 | Passa a denominar-se Dª RITA DE CÁSSIA BATISTA GONÇALVES (Dª Cassinha), a atual Travessa da Av. Indaiaçu, Bairro Industrial na Cidade Casimiro de Abreu. | 19/09/1989 |
| Lei Nº. 21 de 1989 | Passa a denominar-se Rua MARCELA FERREIRA MARTINS, a atual Rua 5, no Bairro Nova Aliança, em Rio das Ostras. | 18/09/1989 |
| Lei Nº. 20 de 1989 | Ficam criados, no Quadro Permanente da Administração Municipal de Casimiro de Abreu, um (01) cargo em comissão, Padrão C-1, denominado Consultor Técnico e três (03) de Assessor, Padrão C-2. | 18/09/1989 |
| Lei Nº. 19 de 1989 | Passa a denominar-se CARLOS LADEIRA DE SOUZA, a atual Rua Projetada, na Cidade de Casimiro de Abreu, com início na Rua Guarus e término na Rua José Jorge, entre a Praça Feliciano Sodré e a Rua Jonas Nunes. | 13/09/1989 |
| Lei Nº. 16 de 1989 | A Unidade Fiscal Financeira do Município de Casimiro de Abreu (UFIMCA) passa a ter o valor equiparado ao estabelecido pelo Governo do Estado para a Unidade Fiscal do Estado do Rio de Janeiro (UFERJ) ou outra que a venha substituir | 11/08/1989 |
| Lei Nº. 13 de 1989 | Estabelece com base na UFERJ as multas calculadas com base na UFIMCA. | 29/06/1989 |
| Lei Nº. 12 de 1989 | Fica instituído, na Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu, a forma de pagamento de despesas pelo regime de adiantamento, que reger-se-á segundo às normas legais que disciplinam a matéria. (Revogada pela Lei nº 949/05) | 26/06/1989 |
| Lei Nº. 11 de 1989 | Passa a denominar-se Professora MARIA JOANA DA ROCHA MARVILA o parque da Escola Municipal Vitória Régia, no Bairro Operário, em Rio das Ostras. | 19/06/1989 |
| Lei Nº. 10 de 1989 | A Rua CANTAGALO, situada no Bairro Operário, 3º distrito desse Município, passa a denominar-se Rua RICARDO DA CRUZ MOREIRA | 29/05/1989 |
| Lei Nº. 9 de 1989 | Passa a denominar-se AVENIDA WALDENIR HERINGER DA SILVA, a atual Av. Novo Rio das Ostras no 3º distrito de Casimiro de Abreu, com início na Rod. Amaral Peixoto e término na rua Inajara. | 24/05/1989 |
| Lei Nº. 7 de 1989 | Estabelece normas para a contratação de pessoal por tempo determinado e dá outras providências. (Revogada pela Lei nº 920/05) | 20/05/1989 |
| Lei Nº. 8 de 1989 | Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio no valor de NCZ$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos cruzados novos) mensais ao ex-Prefeito José Bicudo Jardim, para tratamento de saúde abalada por pertinaz e insidiosa enfermidade. | 11/05/1989 |
| Lei Nº. 6 de 1989 | Passa a denominar-se TRAVESSA ANÉSIO GASPAR a atual Rua Projeta em Casimiro de Abreu – Bairro Industrial, início na Travessa Indaiaçu e término na BR 101. | 22/03/1989 |
| Lei Nº. 5 de 1989 | Altera o item 10 do artigo 58 da Lei nº 021/77, de 13 de dezembro de 1977, que passa a ter a seguinte redação: | 28/02/1989 |
| Lei Nº. 4 de 1989 | A Rua Alcebíades Pereira, situada no 2º Distrito, neste Município, volta a denominar-se Rua Dr. Salgado Filho. | 22/02/1989 |
| Lei Nº. 3 de 1989 | Institui o Imposto sobre Vendas de Combustíveis Líquidos e Gasosos a Varejo – IVVC, e dá outras providências. | 11/01/1989 |
| Lei Nº. 2 de 1989 | Dispõe sobre o Imposto de Transmissão Inter-vivos de bens imóveis e dá outras providências - ITBI. | 11/01/1989 |
| Lei Nº. 1 de 1989 | Fica concedida, até o dia 5 de fevereiro de 1989, a isenção de multa, juros e correção monetária para pagamento dos tributos municipais vencidos até 31 de dezembro de 1988. | 11/01/1989 |
| Lei Nº. 207 de 1988 | Passa a denominar-se Lilia Ferreira Silva a Rua com início na Rodovia Amaral Peixoto e término na Bernardo Gomes (a atual rua Dr. Sá Pinto) em Barra de São João 2º distrito de Casimiro de Abreu. | 09/11/1988 |
| Lei Nº. 206 de 1988 | Fica concedido aos servidores e inativos da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu, reajustes salariais de 25% (vinte e cinco por cento). | 29/09/1988 |
| Lei Nº. 205 de 1988 | Fica concedido aos servidores ativos e inativos da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu, os mesmos reajustes salariais concedidos aos servidores municipais, nos termos do art. 5º da Lei nº 184/87, de 11 de agosto de 1987. | 09/09/1988 |
| Lei Nº. 204 de 1988 | Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a firmar acordo com a Firma Eduardo Shimidt S.A. Turismo, Comércio, Representações. | 08/09/1988 |
| Lei Nº. 203 de 1988 | Fica concedido até 30 de novembro de 1988, isenção de correção Monetária, Multa e Juros de Mora, nos pagamentos dos tributos Municipais vencidos até 31 de dezembro de 1987. | 08/09/1988 |
| Lei Nº. 201 de 1988 | Fica referendado o contrato de cessão de uso que entre si fazem o Município de Casimiro de Abreu e a Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Estado do Rio de Janeiro, em 15 de janeiro de 1988, o qual fica fazendo parte integrante desta Lei. | 01/09/1988 |
| Lei Nº. 199 de 1988 | Passa a denominar-se Rua Márcio Antonio Torres Nunes, a atual rua Silva Jardim, em Rio das Ostras – 3º Distrito deste Município. | 18/08/1988 |
| Lei Nº. 191 de 1987 | Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a transacionar com o Espólio de Samuel Barreiras e, ou sucessores a reaquisição do domínio útil de uma área de terras situada em Barra de São João - em frente a Praça Primaveras | 11/12/1987 |
| Lei Nº. 195 de 1987 | Passa a denominar-se Travessa Santo Amaro, a atual Travessa E, no Bairro Nova Esperança, em Rio das Ostras 3º Distrito - Passa a denominar-se Rua Santo Amaro, a atual Rua E, no Bairro Nova Esperança, em Rio das Ostras 3º Distrito. | 04/12/1987 |
| Lei Nº. 194 de 1987 | Passa a denominar-se Rua Marcus José Pimentel Jardim – inicia na Rua Guarús, por trás do Grupo Escolar, e termina no prolongamento da Rua José Jorge (Loteamento Bairro Chic) Casimiro de Abreu - Passa a denominar-se Rua Jonas Nunes – inicia na Rua Guarús e termina na Rua Padre José Yenes Garcia (Loteamento Bairro Chic) Casimiro de Abreu - Passa a denominar-se Avenida Elias Jorge, a atual Av. nº 01 – B.N.H. Loteamento José Jorge, em Casimiro de Abreu - Passa a denominar-se Av. Tancredo Mendes Paixão a atual Av. nº 02 B.N.H. Loteamento José Jorge, em Casimiro de Abreu - Passa a denominar-se Av. Silas Gaspar, a atual Av. nº 03 B.N.H. Loteamento José Jorge, em Casimiro de Abreu - Passa a denominar-se Av. Genciano Riscado da Motta, a atual Av. nº 04 B.N.H. Loteamento José Jorge, em Casimiro de Abreu - Passa a denominar-se Rua José Pereira Rosa – inicial ao lado da praça existente no final do loteamento Bairro Chic, em Casimiro de Abreu. | 04/12/1987 |
| Lei Nº. 193 de 1987 | Passa a denominar-se Rua Jorge Ulrick a atual Rua Projetada em Costa Azul – Rio das Ostras 3º Distrito deste Município. | 04/12/1987 |
| Lei Nº. 192 de 1987 | Fica criado, como entidade autárquica municipal, o Serviço de Água e Esgoto de Casimiro de Abreu (SAPECA), com personalidade jurídica própria, sede e foro na cidade de Casimiro de Abreu, dispondo de autonomia econômica-financeira e administrativa dentro dos limites traçados na presente Lei. (Alterada pela Lei nº 501/99 e pela Lei nº 023/89) (os artigos 2º ao 15 foram revogados pela Lei nº 833/03) | 01/12/1987 |
| Lei Nº. 178 de 1986 | Passa a denominar-se Rua Maria Inês Cardoso da Silva a atual Rua do Trinta, situada no 1º Distrito de Casimiro de Abreu, com seu início na Rua Ipuca. | 27/11/1987 |
| Lei Nº. 187 de 1987 | Passa a denominar-se RUA EMERSON FERNANDES DE SOUZA a atual Rua H do Loteamento Recanto de Rio das Ostras 3º Distrito, com início na Av. Amaral Peixoto e término na Estrada Serramar. | 11/09/1987 |
| Lei Nº. 186 de 1987 | Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a firmar Contrato de Participação e Mútua Assistência, com a Associação Beneficente Nogueira de Souza. | 10/09/1987 |
| Lei Nº. 184 de 1987 | Os vencimentos, salários, funções gratificadas e cargos em comissão, dos servidores ativos da Municipalidade, ficam fixados de acordo com as Tabelas I, II, III e IV em Anexo | 11/08/1987 |
| Lei Nº. 181 de 1987 | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio e/ou contratos com os órgãos do Governo Federal e/ou Estaduais e seus agentes financeiros, a oferecer garantias para os empréstimos assumidos e dá outras providências | 23/06/1987 |
| Lei Nº. 180 de 1987 | Os atuais cargos e níveis que compõem o Quadro Permanente do Poder Executivo são transferidos para o Quadro Suplementar, destinados os seus cargos à extinção | 21/01/1987 |
| Lei Nº. 174 de 1986 | Fica referendado o contrato de Cessão de uso que entra si fazem o Município de Casimiro de Abreu e a Telecomunicações do Rio de Janeiro S/A – TELERJ, em 24 de setembro de 1986, o qual fica fazendo parte integrante desta Lei | 14/10/1986 |
| Lei Nº. 173 de 1986 | Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a receber em doação todo o acervo material que constitui os “MOVEIS e UTENSÍLIOS” do COLÉGIO PROFESSORA AMÉRICA ABDALLA, da Sociedade mantenedora Sociedade Educacional Região dos Lagos Ltda., sediado na Alameda Casimiro de Abreu 120, em Rio das Ostras – 3º Distrito do Município de Casimiro de Abreu | 17/09/1986 |
| Lei Nº. 171 de 1986 | Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a firmar convênio com o hospital Colônia Rio Bonito Ltda | 25/04/1986 |
| Lei Nº. 170 de 1986 | O artigo 2º da Lei nº 01/75, de 14 de outubro de 1.975 passa a vigorar com a seguinte redação | 10/04/1986 |
| Lei Nº. 169 de 1986 | Fica concedido até o dia 30.06.1986, isenção Correção Monetária, Multa e Juros de Mora, nos pagamentos dos tributos municipais vencidos até 31.12.85 | 09/04/1986 |
| Lei Nº. 167 de 1985 | Fica criada a Secretaria da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu. | 26/12/1985 |
| Lei Nº. 166 de 1985 | Suplementação do Orçamento da Câmara Municipal | 26/12/1985 |
| Lei Nº. 159 de 1985 | Fica o Chefe do Executivo autorizado a firmar acordo com a firma Bonfiglioli Empreendimentos Imobiliários S/A. | 19/12/1985 |
| Lei Nº. 165 de 1985 | Os vencimentos, salários, funções gratificadas e cargos em comissão dos servidores ativos da municipalidade, ficam fixados de acordo com as tabelas I, II, III e IV em anexo. | 13/12/1985 |
| Lei Nº. 164 de 1985 | Altera o art. 1º da Lei nº 35/78, de 12 de outubro de 1978. | 13/12/1985 |
| Lei Nº. 163 de 1985 | Altera artigos da Lei nº 112/83, de 05 de dezembro de 1983. | 09/12/1985 |
| Lei Nº. 162 de 1985 | Altera o parágrafo único do art. 11 e o art. 13 da Lei nº 01/75, de 14 de outubro de 1975. | 06/12/1985 |
| Lei Nº. 161 de 1985 | Abertura de Crédito Suplementar. | 05/12/1985 |
| Lei Nº. 160 de 1985 | Passa a denominar-se rua ALCEBIADES PEREIRA DA SILVA a atual rua Salgado Filho. | 03/12/1985 |
| Lei Nº. 156 de 1985 | Regula o Parcelamento do solo para fins urbanos no Município de Casimiro de Abreu – Revoga a Lei nº 48/79. | 17/10/1985 |
| Lei Nº. 155 de 1985 | Lei de Zoneamento do Município de Casimiro de Abreu – Revoga a Lei nº 47/79 | 17/10/1985 |
| Lei Nº. 154 de 1985 | Lei de Perímetro Urbano do Município de Casimiro de Abreu – Revoga a Lei nº 46/79 | 17/10/1985 |
| Lei Nº. 153 de 1985 | Altera a Lei nº 45/79, de 05 de outubro de 1979, que institui o Plano de Desenvolvimento Físico –Territorial de Casimiro de Abreu. | 17/10/1985 |
| Lei Nº. 152 de 1985 | Suplementação do Orçamento da Câmara Municipal | 16/10/1985 |
| Lei Nº. 151 de 1985 | Abertura de Crédito Suplementar. | 27/09/1985 |
| Lei Nº. 150 de 1985 | Os vencimentos, salários, funções gratificadas e cargos em comissão dos servidores ativos da municipalidade, ficam fixados de acordo com as tabelas I, II, III e IV em anexo. | 08/08/1985 |
| Lei Nº. 149 de 1985 | Altera a redação do art. 4º da Lei nº 57/80, de 23 de maio de 1980. | 30/07/1985 |
| Lei Nº. 148 de 1985 | Regula a isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, concedida á microempresa. | 26/06/1985 |
| Lei Nº. 147 de 1985 | Suplementação do Orçamento da Câmara Municipal | 25/06/1985 |
| Lei Nº. 146 de 1985 | Fica referendado o Convênio de Assistência Alimentar firmado entre a Secretaria de Estado de Educação e o Município de Casimiro de Abreu. | 30/05/1985 |
| Lei Nº. 145 de 1985 | Fica referendado o Convênio de Assistência Financeira e Técnica (PROMUNICÍPIO) firmado entre a Secretaria de Estado de Educação e o Município de Casimiro de Abreu. | 30/05/1985 |
| Lei Nº. 144 de 1985 | Fica referendado o Convênio de Assistência Financeira e Técnica (PROMUNICÍPIO) firmado entre a Secretaria de Estado de Educação e o Município de Casimiro de Abreu. | 23/05/1985 |
| Lei Nº. 143 de 1985 | Fica referendado o Convênio de Assistência Financeira e Técnica (PROMUNICÍPIO) firmado entre a Secretaria de Estado de Educação e o Município de Casimiro de Abreu. | 23/05/1985 |
| Lei Nº. 142 de 1985 | Abertura de Crédito Suplementar. | 09/05/1985 |
| Lei Nº. 141 de 1985 | Abertura de Crédito Suplementar. | 09/05/1985 |
| Lei Nº. 139 de 1985 | Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Poder Judiciário. | 27/03/1985 |
| Lei Nº. 138 de 1985 | Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a adquirir da firma GEOVIA Comércio e Indústria S/A, 1 (um) Trator Carregadeira-Retroescavadeira, marca CASE, modelo 580H. | 04/02/1985 |
| Lei Nº. 137 de 1984 | Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a firmar convênio com a Clínica Nossa Senhora da Saúde | 21/12/1984 |
| Lei Nº. 135 de 1984 | O artigo 1º da Lei nº 125/84, de 18 de setembro de 1984, passa a vigorar com a seguinte redação - Altera | 30/11/1984 |
| Lei Nº. 134 de 1984 | A rua denominada Tieté, em Rio das Ostras – sede do 3º distrito deste Município, passa a denominar-se “Sr. Elba de Pádua Lima”. | 30/11/1984 |
| Lei Nº. 132 de 1984 | Os vencimentos, salários, funções gratificadas e cargos em comissão, dos servidores ativos da Municipalidade, ficam fixados de acordo com as Tabelas I, II, III e IV em Anexo | 14/11/1984 |
| Lei Nº. 129 de 1984 | Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a firmar convênio com a Petróleo Brasileiro S/A – Petrobrás | 10/10/1984 |
| Lei Nº. 126 de 1984 | Passa a denominar-se “Afonso Cazeiro Castro”, a rua Boa Vista, localizada no 2º Distrito deste Município, com início na Av. Marica e término na Av. Marcílio dias | 18/09/1984 |
| Lei Nº. 125 de 1984 | Fica concedido até o dia 30.11.84, a isenção da correção monetária, multa e juros de mora, nos pagamento dos tributos municipais vencidos até 31.12.83 | 18/09/1984 |
| Lei Nº. 124 de 1984 | Passa a denominar-se Rua Jeni da Cruz Leite a rua nº 3 do Loteamento Sociedade Fluminense de Imóveis e Construções, situado no 1º Distrito | 13/09/1984 |
| Lei Nº. 123 de 1984 | Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a firmar convênio com o DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DER/RJ), autarquia vinculada à Secretaria Extraordinária de Viação | 24/08/1984 |
| Lei Nº. 122 de 1984 | Os vencimentos, salários, funções gratificadas e cargos em comissão, dos servidores ativos da Municipalidade, ficam fixados de acordo com as Tabelas I, II, III e IV em Anexo | 03/07/1984 |
| Lei Nº. 121 de 1984 | Passa a denominar-se “CLARA NUNES” a rua “P”, localizada no 3º distrito deste Município, no bairro Nova Esperança | 25/06/1984 |
| Lei Nº. 120 de 1984 | Passa a denominar-se “IZALTINO ANTÔNIO DA SILVA” a rua nº 1 do Loteamento Sociedade Fluminense de Imóveis e Construções, neste Município | 25/06/1984 |
| Lei Nº. 119 de 1984 | O artigo 201 e seu parágrafo único, da Lei nº 21/77 de 13 de dezembro de 1.977, passa a ter a seguinte redação. | 11/06/1984 |
| Lei Nº. 117 de 1984 | Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a adquirir, diretamente do fabricante ou de seus concessionários, para serviço da Municipalidade, 02 (dois) Caminhões Chassis Médio, Ano 1984, com as características e especificações dos documentos em anexos | 02/05/1984 |
| Lei Nº. 115 de 1983 | Os vencimentos, salários, funções gratificadas e cargos em comissão, dos servidores ativos da Municipalidade, ficam fixados de acordo com as Tabelas I, II, III e IV em Anexo | 05/12/1983 |
| Lei Nº. 114 de 1983 | Altera o parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 38/78, de 27 de novembro de 1978 | 05/12/1983 |
| Lei Nº. 113 de 1983 | Altera o artigo 3º da Lei nº 084/81, de 04 de dezembro 1981 | 05/12/1983 |
| Lei Nº. 112 de 1983 | Altera artigos da Lei nº 021/77, de 13 de dezembro de 1977, dando nova redação | 05/12/1983 |
| Lei Nº. 111 de 1983 | Altera os artigos 4º e 7º da Lei nº 056/79, de 20 de dezembro de 1970, Taxa de Iluminação Pública – TIP e dá outras providências | 05/12/1983 |
| Lei Nº. 105 de 1983 | Fica criada a GUARDA MUNICIPAL em todo o Município de Casimiro de Abreu, a partir do dia 01/07/83 | 16/06/1983 |
| Lei Nº. 104 de 1983 | Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, para serviço da Municipalidade, uma Carregadeira de Rodas, marca Michigan, modelo 75 HD, série 4195A – 512 BRC – ano de fabricação 1978, pelo preço de Cr$ 9.980.000,00 (nove milhões, novecentos e oitenta mil cruzeiros) | 03/06/1983 |
| Lei Nº. 103 de 1983 | Passa a denominar-se “PRAÇA LÚCIO ANDRÉ DA SILVA”, o logradouro público, existente nesta cidade, na confluência das ruas Miguel Jorge e Primaveras | 25/05/1983 |
| Lei Nº. 102 de 1983 | Passa a denominar-se “SÃO JOÃO” a rua localizada no 2º Distrito deste Município, tendo seu início na Rodovia Amaral Peixoto e término no adro da Igreja São João Batista | 25/05/1983 |
| Lei Nº. 101 de 1983 | Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, diretamente do fabricante ou de seus concessionários, para serviço da Municipalidade, um caminhão FORD – F. 11.000 – 174” – Perkins – c/carroceria – tipo compactador de lixo Vegalix – motor diesel de 06 cilindros | 20/04/1983 |
| Lei Nº. 100 de 1983 | Os vencimentos, salários, funções gratificadas e cargos em comissão, dos servidores ativos da Municipalidade, ficam fixados de acordo com as Tabelas I, II, III e IV em Anexo | 15/04/1983 |
| Lei Nº. 98 de 1983 | Fica concedida, até o dia 30.04.1983, a isenção de multa, juros e correção monetária, para pagamento dos tributos municipais vencidos até 31.12.1982 | 08/03/1983 |
| Lei Nº. 97 de 1982 | Abertura de Crédito Suplementar. | 29/11/1982 |
| Lei Nº. 95 de 1982 | Fica denominada Tem JOÃO DOS SANTOS PESSOA, a rua projetada, de nº 3, existente no bairro “Vila Mataruna” e constante de planta aprovada em 25 de abril de 1956. | 29/11/1982 |
| Lei Nº. 94 de 1982 | Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder de acordo com a alínea “d” do Inciso II do art. 135 da Lei Orgânica dos Municípios Fluminenses, a alienação, por venda na Bolsa de Valores, das 280.005 Ações da CELF (Centrais Elétricas Fluminenses S.A.) e, de propriedade da Prefeitura Municipal | 20/11/1982 |
| Lei Nº. 91 de 1982 | Passa a denominar-se “SÃO SEBASTIÃO DO PALMITAL”, a localidade denominada “Buraco Quente”, em Palmital, zona rural do 2º distrito deste Município | 30/04/1982 |
| Lei Nº. 90 de 1982 | O art. 1º da Lei nº 87/82, de 19 de março de 1982, passa a ter a seguinte redação | 30/04/1982 |
| Lei Nº. 89 de 1982 | Os vencimentos, salários, funções gratificadas e cargos em comissão dos servidores ativos da Municipalidade, ficam fixados de acordo com as Tabelas I, II, III e IV em Anexo | 01/04/1982 |
| Lei Nº. 87 de 1982 | Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, por compra, diretamente do fabricante ou de seu concessionário exclusivo, para serviço desta Prefeitura: 1 (um) trator de esteira, com as características e especificações do documentos anexos. (Alterada pela Lei nº 113/83) | 19/03/1982 |
| Lei Nº. 84 de 1981 | Fica excluída da Lei nº 021/77 - 13.12.77 e da Lei nº 055/79 -27.11.79 a Taxa de Expediente constante das diversas tabelas; Foram revogados os art. 18, 182, 183, 184, 185, 186, 187 e 188 da Lei nº 21-13.12.77, e os art. 4º e 5º da Lei nº 55-27.11.79.(Alterada pela Lei nº 90/82) | 04/12/1981 |
| Lei Nº. 83 de 1981 | Ficam concedidos, até 20.12.81; isenção de multas, juros e correção monetária para pagamento dos tributos municipais vencidos até 30 de outubro de 1981 | 04/12/1981 |
| Lei Nº. 77 de 1981 | Ficam criados na Tabela III da Lei nº 001/75 -14.10.75, dois cargos de Técnicos em Contabilidade – Nível 10 (dez), com vencimento mensal de igual valor com os demais ocupantes de cargos do mesmo nível | 25/09/1981 |
| Lei Nº. 76 de 1981 | Fica denominada “Estrada EDUARDO TAHAN” a estrada municipal que partindo da Rodovia Serramar (RJ-142), nesta cidade, segue em direção à localidade de Cachoeiros, também conhecida como estrada de Cachoeiros (CA-07) | 28/08/1981 |
| Lei Nº. 75 de 1981 | As gratificações de que cuida o art. 32, itens I a V da Lei nº 026/77 – Estatuto do Magistério Público Municipal – ficam fixadas em percentual sobre o salário do Professor, de acordo com a categoria e classe em que estiver enquadrado, conforme tabela em anexo. | 20/07/1981 |
| Lei Nº. 74 de 1981 | Ficam consideradas criadas as Escolas Municipais existentes, localizadas e denominadas segundo a Lei nº 059/80 de 03.06.80 - Fica criado o J.I.M. “Da Mônica”, em Rio Dourado - Fica considerada extinta, por desativada, a E.M. da Fazenda Trimonte, no 2º Distrito. | 20/07/1981 |
| Lei Nº. 73 de 1981 | Ficam assim denominadas as ruas existentes no Bairro “Residencial Praia Âncora”, em Rio das Ostras – 3º Distrito deste Município. 001 – AVENIDA LUIZA BONFIGLIOLI; 002 – AVENIDA PELI BONFIGLIOLI; 003 – AVENIDA COMENDADOR ALBERTO BONFIGLIOLI; - CENTRO COMERCIAL - 004 – RUA DO OURO; 005 – RUA AMETISTA; 006 – RUA ESMERALDA; 007 – RUA SAFIRA; 008 – RUA TOPÁSION; 009 – RUA TURMALINA; 010 – RUA DOS RUBIS; 011 – RUA DA PRATA; 012 – TRAVESSA MINAS GERAIS; 013 – TRAVESSA ALAGOAS; 014 – TRAVESSA SANTA CATARINA; 015 – TRAVESSA BAHIA; 016 – TRAVESSA PARÁ; 017 – TRAVESSA MARANHÃO; 018 – TRAVESSA SÃO PAULO; 019 – TRAVESSA ESPÍRITO SANTO; 020 – TRAVESSA AMAZONAS; 021 – TRAVESSA MATO GROSSO; 022 – TRAVESSA SERGIPE; 023 – TRAVESSA RIO DE JANEIRO; 024 – TRAVESSA PARAÍBA; 025 – TRAVESSA CEARÁ; - JARDIM DAS ÁRVORES - 026 – RUA DAS AMOREIRAS; 027 – ALAMEDA DOS CEDROS; 028 – ALAMEDA DOS PESSEGUEIROS; 029 – ALAMEDA DAS AMENDOEIRAS; 030 – RUA DAS LARANJEIRAS; 031 – ALAMEDA DOS JEQUITIBÁS; 032 – ALAMEDA DOS OLMEIROS; 033 – RUA DAS JABOTICABEIRAS; 034 – RUA DOS CAJUEIROS; 035 – ALAMEDA DAS AROEIRAS; 036 – ALAMEDA DOS CARVALHOS; 037 – ALAMEDA DOS SALGUEIROS; 038 – ALAMEDA DAS PITANGUEIRAS; 039 – ALAMEDA DAS FAIAS; 040 – ALAMEDA DOS CINAMOMOS; 041 – ALAMEDA DOS EUCALIPTOS; 042 – ALAMEDA DOS CIPESTRES; 043 – ALAMEDA DOS ABACATEIROS; 044 – ALAMEDA DAS ROMANZEIRAS; 045 – ALAMEDA DAS TAMAREIRAS; 046 – ALAMEDA DOS CASTANHEIROS; 047 – RUA DAS FIGUEIRAS; 048 – ALAMEDA DOS JATOBÁS; 049 – RUA DAS JAQUEIRAS; 050 – ALAMEDA DOS JAMBEIROS; 051 – ALAMEDA DAS SERINGUEIAS; 052 – ALAMEDA DAS PAINEIRAS; 053 – ALAMEDA DOS IPÊS; 054 – ALAMEDA DAS BÉTULAS; 055 – ALAMEDA DAS QUARESMEIRAS; 056 – RUA DOS LIMOEIROS; 057 – ALAMEDA DAS AMEIXEIRAS; 058 – ALAMEDA DOS INGAZEIROS; 059 – ALAMEDA DAS MACIEIRAS; 060 – RUA DOS ARAÇÁS; 061 – RUA DAS OLIVEIRAS; 062 – PRAÇA DAS ACÁCIAS; 063 – PRAÇA DAS PALMEIRAS; 064 – PRAÇA DOS PINHEIROS; 065 – PRAÇA DAS CEREJEIRAS; 066 – PRAÇA DAS MANGUEIRAS; 067 – PRAÇA DOS COQUEIROS; - JARDIM DOS PÁSSAROS - 068 – ALAMEDA DOS CARDEAIS; 069 – ALAMEDA DOS TANGARÁS; 070 – ALAMEDA DOS SANHAÇOS; 071 – ALAMEDA DAS ANDORINHAS; 072 – RUA COTOVIA; 073 – RUA PINTASSILGO; 074 – ALAMEDA DOS MELROS; 075 – ALAMEDA DAS ARAPONGAS; 076 – RUA SABIÁ; 077 – ALAMEDA DOS BEIJA-FLORES; 078 – ALAMEDA DAS CORRUIRAS; 079 – ALAMEDA DOS ALBATROZES; 080 – ALAMEDA DOS TUCANOS; 081 - ALAMEDA DOS COLIBRIS; 082 – ALAMEDA DOS INAMBUS; 083 – ALAMEDA DOS BEM-TE-VIS; 084 – ALAMEDA DAS SERIEMAS; 085 – ALAMEDA DOS UIRAPURUS; 086 – ALAMEDA DAS ÁGUIAS; 087 – ALAMEDA DAS GARÇAS; 088 – PRAÇA DAS GAIVOTAS; 089 – PRAÇA DOS PARDAIS; 090 – PRAÇA DOS ROUXINÓIS; 091 – PRAÇA DOS CANÁRIOS; - JARDIM DAS FLORES - 092 – ALAMEDA DAS ANGÉLICAS; 093 – ALAMEDA DOS NARCISOS; 094 – ALAMEDA DAS ORQUÍDEAS; 095 – ALAMEDA DOS LILASES; 096 – ALAMEDA DAS AZALÉIAS; 097 – ALAMEDA DOS GERÃNEOS; 098 – ALAMEDA DO AMOR-PERFEITO; 099 – ALAMEDA DOS JASMINS; 100 – ALAMEDA DAS VIOLETAS; 101 – ALAMEDA DOS FLAMBOYANTS; 102 – ALAMEDA DOS MANACÁS; 103 – ALAMEDA DAS GLICÍNIAS; 104 – ALAMEDA DAS MADRESSILVAS; 105 – ALAMEDA DAS TULIPAS; 106 – ALAMEDA DAS MARGARIDAS; 107 – ALAMEDA DAS SEMPRE-VIVAS; 108 – RUA DAS PAPOULAS; 109 – ALAMEDA DOS HELIOTRÓPOS; 110 – ALAMEDA DOS MIOSOTIS; 111 – RUA DOS CRISANTEMOS; 112 – ALAMEDA DOS AGAPANTOS; 113 – ALAMEDA DAS MAGNÓLIAS; 114 – RUA DOS CRAVOS; 115 – RUA DAS ROSAS; 116 – ALAMEDA DAS PETÚNIAS; 117 – ALAMEDA DAS HORTÊNCIAS; 118 – ALAMEDA DOS LÍRIOS; 119 – ALAMEDA DAS AMARÍLIS; 120 – ALAMEDA DAS GARDÊNIAS; 121 – ALAMEDA DAS PRÍMULAS; 122 – ALAMEDA DAS AÇUCENAS; 123 – ALAMEDA DAS DÁLIAS; 124 – ALAMEDA DOS GIRASSÓIS; 125 – RUA DAS PALMAS; 126 – ALAMEDA DAS VERBENAS; 127 – PRAÇA DAS AVENÇAS; 128 – PRAÇA DOS AGUAPÉS; 129 – PRAÇA DAS SAMAMBAIAS; 130 – PARQUE VITÓRIA-RÉGIA; 131 – ALAMEDA DAS MALVAS; 132 – ALAMEDA DAS VERÔNICAS; 133 – ALAMEDA DOS RANÚNCULOS; 134 – ALAMEDA DAS CRAVINAS; 135 – ALAMEDA DOS NENÚFARES; 136 – ALAMEDA DAS ESTRELICIAS; 137 – ALAMEDA DOS GOIVOS; - JARDIM DOS RIOS - 138 – ALAMEDA RIO GUAPORÁ; 139 – ALAMEDA RIO MAMORÉ; 140 – ALAMEDA RIO PURUS; 141 – ALAMEDA RIO JURUÁ; 142 – ALAMEDA RIO PARAGUAI; 143 – ALAMEDA RIA ARAGUAIA; 144 – ALAMEDA RI JEQUITINHONHA; 145 – ALAMEDA RIO NEGRO; 146 – ALAMEDA RIO XINGU; 147 – ALAMEDA RIO PARNAÍBA; 148 – ALAMEDA RIO TIETÊ; 149 – ALAMEDA RIO CLARO; 150 – ALAMEDA RIO MADEIRA; 151 – ALAMEDA RIO IGUASSU; 152 – ALAMEDA RIO SÃO FRANCISCO; 153 – ALAMEDA RIO PARNAÍBA; 154 – ALAMEDA RIO PARANÁ; 155 – ALAMEDA RIO DOCE; 156 – ALAMEDA RIO PARANAPANEMA; 157 – ALAMEDA RIO JAGUARIPE; 158 – ALAMEDA RIO PARDO; 159 – PARQUE RIO AMAZONAS; 160 – PRAÇA RIO TAPAJÓS; 161 – PRAÇA RIO TOCANTINS. | 07/04/1981 |
| Lei Nº. 72 de 1981 | Fica concedido aos servidores municipais, aos cargos em comissão, funções gratificadas, inativos e pensionistas, o reajustamento salarial de 80% (oitenta por cento), sobre vencimentos, salários, gratificações de funções, proventos e pensões em vigor no mês de outubro de 1980. | 27/03/1981 |
| Lei Nº. 69 de 1980 | Abertura de Crédito Suplementar | 10/12/1980 |
| Lei Nº. 68 de 1980 | Fica instituído, neste Município, o prêmio "Casimiro de Abreu", a ser concedido anualmente. | 10/12/1980 |
| Lei Nº. 71 de 1980 | Abertura de Crédito Suplementar | 03/12/1980 |
| Lei Nº. 66 de 1980 | Orçamento do Município para o exercício financeiro de 1981, estima Receita e fixa a Despesa. Cr$ 65.000.000,00 - Cruzeiros. | 17/11/1980 |
| Lei Nº. 63 de 1980 | Abertura de Crédito Suplementar | 03/10/1980 |
| Lei Nº. 61 de 1980 | Abertura de Crédito Suplementar | 09/09/1980 |
| Lei Nº. 60 de 1980 | Abertura de Crédito Suplementar | 08/09/1980 |
| Lei Nº. 57 de 1980 | Fica concedido aos servidores municipais, aos cargos em comissão, funções gratificadas, inativos e pensionistas, o reajustamento salarial de 57% (cinqüenta e sete por cento), sobre vencimentos, salários, gratificações de funções, proventos e pensões em vigor no mês de outubro de 1980 - Cria a Assessoria de Planejamento e Coordenação Geral - Cria 3 cargos em Comissão de Assessor, Padrão C-2 - Cria a gratificação especial pelo exercício em regime de Tempo Integral e dedicação exclusiva de 20% a 100% do Padrão de vencimento. | 23/05/1980 |
| Lei Nº. 56 de 1979 | Institui a Taxa de Iluminação Pública e dá outras providências. | 20/12/1979 |
| Lei Nº. 55 de 1979 | Altera o artigo 1º, § 2º da Lei nº 21/77, de 13/12/77, passa a ter a seguinte redação. | 27/11/1979 |
| Lei Nº. 54 de 1979 | Orçamento do Município para o exercício financeiro de 1980, estima Receita e fixa a Despesa. Cr$ 32.000.000,00 - cruzeiros | 27/11/1979 |
| Lei Nº. 53 de 1979 | A Praça de Esportes de Barra de São João - sede do 2º Distrito deste Município, passa a denominar-se JOÃO CANUTO. | 10/10/1979 |
| Lei Nº. 52 de 1979 | As ruas e travessas existentes na localidade de Rio Dourado e ainda não denominadas, passam a ter os seguintes nomes: ALCIDES LINO PIMENTEL, a rua à margem da linha férrea, no sentido Norte; LEOPOLDO SALLES, a rua que partindo da RJ-162 toma a direção Norte até encontrar o Rio Dourado; MARIETA DE SOUZA DIAS, a travessa que partindo da rua Leopoldo Salles em direção Oeste vai encontrar a rua Alcides Lino Pimentel e a linha férrea; SEBASTIÃO RAMOS, a rua que partindo da Praça Maria da Gloria Bicudo Jardim segue em direção Leste até encontrar um córrego. | 10/10/1979 |
| Lei Nº. 51 de 1979 | Fica denominada “PASTOR LUIZ LAURENTINO” a Escola Pública recém construída e instalada no Bairro Operário desta cidade. | 10/10/1979 |
| Lei Nº. 50 de 1979 | As ruas existentes na Vila Campo Alegre, em Barra de São João – 2º Distrito deste Município, passam a ter as seguintes denominações: Professor Souza da Silveira, a mais longa delas; Ruas Primaveras, Meus Oito Anos, Juriti, A Valsa, Saudades, Ilusão, Suspiros, Segredos, Queixumes, Desejos, Infância e Lembrança | 10/10/1979 |
| Lei Nº. 49 de 1979 | Dispõe sobre as construções no município de Casimiro de Abreu, Estado do Rio de Janeiro. CÓDIGO DE OBRAS | 05/10/1979 |
| Lei Nº. 48 de 1979 | Regula o parcelamento do solo para fins urbanos no Município de Casimiro de Abreu, Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências - Revogada pela Lei nº 156/85 | 05/10/1979 |
| Lei Nº. 47 de 1979 | Dispõe sobre o Zoneamento no Município de Casimiro de Abreu, Estado do Rio de Janeiro - Revogada pela Lei nº 155/85 | 05/10/1979 |
| Lei Nº. 46 de 1979 | Delimita o perímetro urbano e de expansão urbana do 1º, 2º e 3º distritos de Casimiro de Abreu, Estado do Rio de Janeiro - Revogada pela Lei nº 154/85 | 05/10/1979 |
| Lei Nº. 45 de 1979 | Dispõe sobre o Plano de Desenvolvimento Físico-Territorial do Município de Casimiro de Abreu, Estado do Rio de Janeiro - Alterada pela Lei nº 153/85. | 05/10/1979 |
| Lei Nº. 44 de 1979 | Passa a denominar-se Agosti Ramalho Silveira a atual rua Obed Cardoso, no loteamento Costa Azul em Rio das Ostras, 3º Distrito deste Município. | 29/06/1979 |
| Lei Nº. 43 de 1979 | Abertura de Crédito Especial | 11/06/1979 |
| Lei Nº. 42 de 1979 | Abertura de Crédito Especial | 19/04/1979 |
| Lei Nº. 41 de 1978 | Abertura de Crédito Adicional Suplementar | 29/12/1978 |
| Lei Nº. 40 de 1978 | Orçamento do Município para o exercício financeiro de 1979, estima Receita e fixa a Despesa. Cr$ 23.500.000,00 - Cruzeiros. | 04/12/1978 |
| Lei Nº. 39 de 1978 | Abertura de Crédito Adicional Suplementar | 27/11/1978 |
| Lei Nº. 38 de 1978 | Fica instituída a Unidade Fiscal Financeira do Município de Casimiro de Abreu (UFIMCA). | 27/11/1978 |
| Lei Nº. 37 de 1978 | Fica o executivo municipal autorizado a firmar convênio de assistência médico psiquiátrico com a Casa Transitória “André Luiz” situada na Cidade de Macaé /RJ. | 03/11/1978 |
| Lei Nº. 36 de 1978 | Fica o poder executivo autorizado a firmar convênio com o colégio “Presidente Feliciano Sodré”, visando a utilização da praça de esportes de educandário, termos da minuta aprovada. | 03/11/1978 |
| Lei Nº. 35 de 1978 | Fica instituída as presentes “Normas de preservações paisagísticas ambiental, e histórica, cultural", assim como aprovado o Plano de preservações paisagísticas ambiental feito pela Divisão do Patrimônio Histórico e Artístico do INEPAC/SEC/RJ. | 12/10/1978 |
| Lei Nº. 34 de 1978 | Abertura de Crédito Adicional Suplementar | 11/10/1978 |
| Lei Nº. 33 de 1978 | Fica o Poder executivo autorizado a vender, mediante concorrência e, pelo preço de avaliação ou superior a variante ano de 1973, cor azul, 5 passageiros, nas condições em que se encontra. | 11/10/1978 |
| Lei Nº. 32 de 1978 | Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar contrato de comodato com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (E.B.C.T) nos termos do art. 132, § 2º da Lei Orgânica dos Municípios e, visando a instalação de agência em Rio das Ostras – sede do 3º Distrito deste Município. | 05/09/1978 |
| Lei Nº. 31 de 1978 | Abertura de Crédito Especial | 24/05/1978 |
| Lei Nº. 30 de 1978 | Altera dando nova redação aos itens da Lei nº 21/77, de 13.12.77 | 24/04/1978 |
| Lei Nº. 29 de 1978 | Abertura de Crédito Especial | 22/03/1978 |
| Lei Nº. 28 de 1978 | Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, por compra, diretamente do fabricante ou de seu concessionário exclusivo, para serviço desta Prefeitura, 3 (três) caminhões (dois) basculantes e um convencional, uma motoniveladora, uma pic-up e um conjunto pra carregadeira e retro escavadeira. | 02/03/1978 |
| Lei Nº. 27 de 1977 | As Ruas não denominadas existentes na sede do Município, passam a ter o seguinte nome: Rua “Pastor Luiz Laurentino da Silva”, a rua 4 do loteamento Vila Mataruana, bem como a rua inominada que liga a praça “Feliciano Sodré” ao início da rua 4 do referido loteamento - As Ruas não denominadas existentes na sede do 2º Distrito deste Município, passam a ter os seguintes nomes: Rua "Silvio Medeiros", uma rua existente entre a Rodovia “Amaral Peixoto” e a rua Bernardo Gomes - Bairro Ledâ: Rua Presidente Juscelino Kubtscher de Oliveira a atual Rua “A”; Rua Serafim Teixeira Bastos a atual Rua “B”; Rua "Aristóbulo Pelodam“ a atual rua “D”; Rua Gil Pereira, a atual rua “E”; Rua "Welington Borges", a atual Rua “F”; - A Rua não denominada existente na localidade de Rio Dourado, passa a Ter o seguinte nome: Rua "Moyses Santosn, a rua paralela a Estrada de Ferro Leopoldina lado Direito que vai ao inicio da rua atual Leopoldina no lado direito que vai ao início da rua atualmente existente, lado direito que vai do início da Rua “F” com a Rodovia RJ 162; - O Posto de Saúde existente na localidade de Rio Dourado, passa a ter o seguinte nome: “Posto de Saúde Leopoldo Salles”; Fica denominado Rua “Henrique Batista Sarzedas” rua central das localidade de Rocha Leão começando da estrada de ferro e seguindo para leste. | 15/12/1977 |
| Lei Nº. 26 de 1977 | Estatuto do Magistério Público Municipal | 13/12/1977 |
| Lei Nº. 25 de 1977 | Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais do Município de Casimiro de Abreu | 13/12/1977 |
| Lei Nº. 24 de 1977 | Institui o Código de Posturas do Município. Alterada pela Lei nº 1561/13 | 13/12/1977 |
| Lei Nº. 23 de 1977 | Dispõe sobre o Zoneamento do Município de Casimiro de Abreu | 13/12/1977 |
| Lei Nº. 22 de 1977 | Código de Planejamento Urbano e Obras | 13/12/1977 |
| Lei Nº. 21 de 1977 | CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO – Revogado pela Lei nº 223/93 | 13/12/1977 |
| Lei Nº. 19 de 1977 | Abertura de Crédito Especial | 23/10/1977 |
| Lei Nº. 20 de 1977 | Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, por venda e, por preço nunca superior a Cr$ 50.000,00, uma retro escavadeira, de rodas, no estado em que se encontra. | 27/09/1977 |
| Lei Nº. 18 de 1977 | Orçamento do Município para o exercício financeiro de 1978, estima Receita e fixa a Despesa. Cr$ 12.500.000,00 - Cruzeiros. | 12/07/1977 |
| Lei Nº. 17 de 1977 | Abertura de Crédito Especial | 12/07/1977 |
| Lei Nº. 16 de 1977 | Abertura de Crédito Especial | 12/07/1977 |
| Lei Nº. 15 de 1977 | Os contribuintes desta municipalidade, inscritos como prestadores de serviços na categoria autônomo, terão o prazo de 60 (sessenta) dias, à contar da publicação desta Lei, para quitarem os seus débitos com isenção de juros, multa e correção monetária, de acordo com o item VI do art. 59 da Lei Complementar nº 1, de 17.12.75 e art. 181 e seus §§ e incisos da Lei nº 5.172, de 25.10.1966. | 12/07/1977 |
| Lei Nº. 14 de 1977 | Fica considerado insubsistente o débito de Cr$ 386,00 (trezentos e oitenta e seis cruzeiros), inscritos na Divida Ativa e relativo ao Clube Esportivo e Recreativo de Rio das Ostras (Cerro). | 30/06/1977 |
| Lei Nº. 13 de 1977 | Fica declarado como área urbanizável, na conformidade do § 2º do art. 32 da Lei nº 5.172, de 25/10/1966, a região situada neste Município, Distrito de Barra de São João e Rio das Ostras, compreendida entre os seguintes limites: Inicia-se num ponto situado na margem esquerda da RJ-106 (Rodovia Amaral Peixoto), no sentido Cabo Frio – Macaé, na Divisa dos Municípios de Casimiro de Abreu e Cabo Frio, no Distrito de Barra de São João; segue para noroeste, acompanhando os limites municipais, pelo Rio São João até atingir um ponto que dista 2.000 mts eixo da RJ-106 através de uma linha ortogonal, daí, deixando o rio (divisa municipal) segue para nordeste, sempre por uma paralela a eixo da Rodovia, dele eqüidistante 2.000 mts por uma linha perpendicular, no sentido Cabo Frio – Macaé, cruzando a estrada que liga Rio Dourado a Rio das Ostras, até encontrar um estrada municipal (CA-35), já no Distrito de Rio das Ostras, num ponto que dista aproximadamente 390,00 mts da ponte existente sobre o canal dragado pelo D.N.O.S., ponto esse distante 2.000 mts por uma linha ortogonal ao eixo da Rodovia Amaral Peixoto, segue pelas divisas da Fazenda Âncora até encontrar a Rodovia Amaral Peixoto, aproximadamente no Km 156. | 27/05/1977 |
| Lei Nº. 12 de 1977 | Abertura de Crédito Especial | 14/05/1977 |
| Lei Nº. 11 de 1976 | Fica declarada de utilidade pública, a Casa Espiritualista “Senhora do Carmo”, sediada à entrada do Trinta s/nº, nos limites desta cidade. | 29/11/1976 |
| Lei Nº. 10 de 1976 | Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aos servidores desta Prefeitura, um abono de especial, a ser pago no mês de dezembro de 1976. | 27/11/1976 |
| Lei Nº. 9 de 1976 | Orçamento do Município para o exercício financeiro de 1977, estima Receita e fixa a Despesa. Cr$ 6.800.000,00 - Cruzeiros. | 23/10/1976 |
| Lei Nº. 8 de 1976 | Fica o Poder Executivo, autorizado a conceder pensão mensal correspondente a 1/3 (um terço) do salário mínimo regional, da época, a viúva do extinto servidor municipal Antonio Bernardo da Silva, a partir de 01/10/1975. | 28/08/1976 |
| Lei Nº. 7 de 1976 | Abertura de Crédito Especial | 07/08/1976 |
| Lei Nº. 6 de 1976 | Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder pensão mensal correspondente a 1/3 (um terço) do salário mínimo regional, da época, a viúva do extinto servidor municipal Anfiloquio Soares Cardoso. | 30/06/1976 |
| Lei Nº. 5 de 1976 | Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder a venda de 59.179 (cinqüenta e nove mil, cento e setenta e nove) ações da Petróleo Brasileiro S/A Petrobrás, pelo preço do dia, no mercado da Bolsa de Valores. | 28/01/1976 |
| Lei Nº. 3 de 1975 | Altera o artigo 1º da Deliberação nº 98/74, de 30 de março de 1974, que passa a vigorar com a seguinte redação. – Aumento da subvenção para o Hospital – Cr$ 60.000,00. | 03/11/1975 |
| Lei Nº. 4 de 1975 | Abertura de Crédito Especial | 01/11/1975 |
| Lei Nº. 2 de 1975 | Orçamento do Município para o exercício financeiro de 1976, estima Receita e fixa a Despesa. Cr$ 4.000.000,00 - Cruzeiros. | 18/10/1975 |
| Lei Nº. 1 de 1975 | Dispõe sobre a criação da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu, dos Cargos em Comissão, das Funções Gratificadas, dos Cargos Efetivos e seu Provimento. | 14/10/1975 |
| Lei Nº. 98 de 1974 | Fica concedida a Associação Beneficente “Nogueira de Souza”, mantedora do Hospital “Nogueira”, a subvenção anual de Cr$ 36.000,00 (trinta e seis mil cruzeiros). | 30/11/1974 |
| Lei Nº. 103 de 1974 | Fica assegurado a todos os servidores estatutários, inclusive aposentados, pensionistas e aos ocupantes de cargos em comissão, de função gratificada e representação, as melhorias salariais que venham a ser concedidas aos servidores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho. | 28/11/1974 |
| Lei Nº. 102 de 1974 | Abertura de Crédito Especial | 12/09/1974 |
| Lei Nº. 101 de 1974 | Fica declarado de utilidade pública, o Barra de São João Iate Clube, sediado à rua Santo Antonio nº 123, em Barra de São João, 2º Distrito deste Município. | 12/09/1974 |
| Lei Nº. 100 de 1974 | As tabelas I, II e III, da Deliberação nº 85/72, de 28/06/72, com os seus valores alterados pelo art. 1º da Deliberação nº 94/73, de 19/05/73, ficam majoradas em 20% (vinte por cento). | 27/04/1974 |
| Lei Nº. 99 de 1974 | Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a vender em concorrência pública, o seguinte material – Sucata (aproximadamente 10.000 Kgs); Um caminhão, marca Chevrolet, mod. 1962, com caçamba; Um Volhswagem, ano 1971; Uma caçamba, marca Kabi, para caminhão basculante, no estado em que se encontra. | 07/04/1974 |
| Lei Nº. 97 de 1973 | Fica assegurado aos servidores titulares, inativos, pensionistas e ocupantes de cargos em comissão, o direito a percepção de um abono de natal, correspondente a um mês de salário, provento ou pensão, excluídos as vantagens dos respectivos cargos. | 07/11/1973 |
| Lei Nº. 96 de 1973 | Orçamento do Município para o exercício financeiro de 1974, estima Receita e fixa a Despesa. Cr$ 1.750.000,00 - Cruzeiros. | 07/11/1973 |
| Lei Nº. 95 de 1973 | Os itens 11 e 12 da tabela III da Deliberação nº 20/67, de 14 de novembro de 1967, passam a vigorar com a seguinte redação. | 07/11/1973 |
| Lei Nº. 94 de 1973 | As tabelas I, II e III, a que se refere a Deliberação nº 85/72, de 28 de junho de 1972, ficam majoradas em 20% (vinte por cento). | 19/05/1973 |
| Lei Nº. 92 de 1972 | Orçamento do Município para o exercício financeiro de 1973, estima Receita e fixa a Despesa. Cr$ 1.050.000,00 - Cruzeiros. | 10/11/1972 |
| Lei Nº. 93 de 1972 | Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder aos servidores desta municipalidade, titulares a inativos, um abono de natal, equivalente a um salário mensal. | 27/09/1972 |
| Lei Nº. 91 de 1972 | Fica o Executivo Municipal autorizado a fazer doação ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, de um prédio recém construído em Barra de São João – Destina-se a instalação do Posto Policial e inclui o terreno em que o prédio está construído, numa área de 714,00 m2. | 18/08/1972 |
| Lei Nº. 90 de 1972 | Fica facultado aos contribuintes da municipalidade quitarem os débitos em atraso, com isenção de multa e correção monetária, desde que efetivem o pagamento no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da publicação desta deliberação. | 18/08/1972 |
| Lei Nº. 89 de 1972 | Fica o Poder Executivo autorizado a fazer doação ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, do prédio escolar em Rocha Leão, no 3º Distrito deste Município. | 12/07/1972 |
| Lei Nº. 88 de 1972 | Fica o Executivo Municipal, autorizado a negociar na Bolsa de Valores do Estado do Rio de Janeiro, 20.000 (vinte mil) ações ordinárias do Petróleo Brasileiro S/A (Petrobrás), inscritas em nome da Prefeitura Municipal – O produto será aplicado em obras públicas, principalmente calçamento de ruas em zona urbanas. | 12/07/1972 |
| Lei Nº. 87 de 1972 | Fica o Poder Executivo autorizado a fazer doação ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, de uma área de terreno medindo 720,00 m2 e, situada na esquina das ruas Padre Anchieta com Nilo Peçanha – Construção de um prédio para instalação de Posto de Saúde Estadual. | 07/07/1972 |
| Lei Nº. de 1972 | Fica criada a Biblioteca Municipal denominada “TIRADENTES”, com sede nesta cidade, e será instalada junto à Inspetoria Escolar e sob a sua guarda e responsabilidade. (OBS: Está Deliberação está abaixo da original) | 28/06/1972 |
| Lei Nº. 86 de 1972 | Passa a denominar-se EROTILDE TARDELLI MOREIRA, o logradouro público conhecido como rua da Matriz e, compreendido entre os fundo da Igreja Matriz e a rua Quintino Bocaiúva, em Barra de São João, 2º Distrito desde Município. | 28/06/1972 |
| Lei Nº. 85 de 1972 | Os padrões dos cargos em comissão, os níveis dos cargos de provimento efetivo e os índices das funções gratificadas, passam a vigorar com os valores constantes das tabelas anexas a presente Deliberação. | 28/06/1972 |
| Lei Nº. 84 de 1972 | Fica instituída uma pensão, na importância de 1/3 do salário mínimo regional, a ser paga a Dª Olina Hardoim Silveira, viúva do extinto servidor municipal, Eduardo Hipólito da Silveira. | 19/04/1972 |
| Lei Nº. 83 de 1972 | Fica o Prefeito Municipal, autorizado a firmar convênio com a Casa Transitória “André Luiz”, abrigo para doentes mentais, estabelecida em Macaé/RJ e registrada no Conselho Regional de Medicina sob o nº 73. | 05/04/1972 |
| Lei Nº. 82 de 1972 | Fica facultado aos contribuintes da municipalidade quitarem os impostos em atraso com isenção de multa e correção monetária, desde que efetivem o pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta deliberação | 05/04/1972 |
| Lei Nº. 81 de 1972 | Fica o Prefeito Municipal, autorizado a contrair um empréstimo no Banco do Estado do Rio S/A, até o limite de Cr$ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros) – O empréstimo se destina a pagar salários devidos aos servidores municipais. | 26/01/1972 |
| Lei Nº. 80 de 1971 | Fica o Poder Executivo, autorizado a conceder aos servidores municipais em regime estatutário, ativos e inativos, um abono de natal, equivalente a um mês de vencimento, salário ou provento. | 13/12/1971 |
| Lei Nº. 79 de 1971 | Fica o Poder Executivo, autorizado a negociar na Bolsa de Valores do Estado do Rio de Janeiro, 10.000 (dez mil) ações ordinárias do Petróleo Brasileiro S/A (Petrobrás), inscritas em nome da Prefeitura Municipal – O produto obtido será empregado no pagamento do 13º salário do pessoal regido pela CLT, abono de natal dos servidores municipais, inclusive inativos e, em obras públicas. | 13/12/1971 |
| Lei Nº. 78 de 1971 | Fica criado o Conselho Municipal de Cultura, com a finalidade geral de defender e estimular a cultura em todas as suas manifestações no território deste Município. | 30/11/1971 |
| Lei Nº. 77 de 1971 | Orçamento do Município para o exercício financeiro de 1972, estima Receita e fixa a Despesa. Cr$ 820.000,00 - Cruzeiros. | 16/10/1971 |
| Lei Nº. 76 de 1971 | Abertura de Crédito Especial | 16/10/1971 |
| Lei Nº. 75 de 1971 | Abertura de Crédito Especial | 16/10/1971 |
| Lei Nº. 74 de 1971 | Fica o Prefeito Municipal, autorizado a contrair um empréstimo até o valor de Cr$ 119.200.000,00 (cento e dezenove mil e duzentos cruzeiros), dentro do esquema operacional de aplicação dos recursos do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) – O empréstimo se destina ao pagamento de 80% do valor de uma motoniveladora de 115 HP. | 13/10/1971 |
| Lei Nº. 73 de 1971 | Altera a redação do artigo 2º da Deliberação nº 71/71, de 6 de agosto de 1971. | 30/08/1971 |
| Lei Nº. 72 de 1971 | Fica o Executivo Municipal, autorizado a receber, como doação, um Jeep, marca Willy, ano de 1962, com 90 HP, cor azul, tipo Universal, motor B-21277698, oferta de cidadões de Rio das Ostras, atual 3º Distrito deste Município. | 30/08/1971 |
| Lei Nº. 71 de 1971 | Fica o Executivo Municipal, autorizado a contrair um empréstimo com o Banco do Brasil S/A, no valor de Cr$ 119.200.000,00 (cento e dezenove mil e duzentos cruzeiros), equivalente a 80% do valor de uma motoniveladora de 115 HP, para cuja aquisição se destina aquela importância. | 06/08/1971 |
| Lei Nº. 68 de 1971 | Fica o Prefeito Municipal, autorizado a contrair um empréstimo no Banco do Estado do Rio S/A, até o limite de Cr$ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros) – O empréstimo se destina a saldar os vencimentos não recebidos pelos servidores municipais no exercício de 1970. | 31/07/1971 |
| Lei Nº. 70 de 1971 | O Município contribuirá para o programa de formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), nos termos da Lei Complementar nº 8, da União, de 3 de dezembro de 1970, com as seguintes parcelas, que serão mensalmente recolhidas ao Banco do Brasil S/A. | 30/07/1971 |
| Lei Nº. 69 de 1971 | Fica instituída uma pensão no valor de Cr$ 20,00 (vinte cruzeiros) mensais, para cada um dos filhos menores do extinto servidor municipal, Arthur de Souza Filho. | 28/07/1971 |
| Lei Nº. 67 de 1971 | Fica o Poder Executivo autorizado a vender em concorrência pública no estado em que se encontra, por preço não inferior a Cr$ 7.000,00 (sete mil cruzeiros), o carro de passeio, marca Aero-Willys, motor B8-Of2 106, sedam 4 portas. | 10/06/1971 |
| Lei Nº. 66 de 1971 | Abertura de Crédito Especial | 19/04/1971 |
| Lei Nº. 65 de 1971 | Fica facultado aos contribuintes da municipalidade quitar os impostos em atraso, com isenção de multa e correção monetária, desde que efetivem o pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta deliberação. | 26/02/1971 |
| Lei Nº. 64 de 1970 | É fixado em 80 (oitenta) salários mínimos anuais, os vencimentos do Prefeito Municipal, para o biênio 1971/1972 | 29/12/1970 |
| Lei Nº. 63 de 1970 | Orçamento do Município para o exercício financeiro de 1971, estima Receita e fixa a Despesa. Cr$ 750.000,00 - Cruzeiros. (Liv. 6 de Atas da Câmara, pág 145v) | 28/11/1970 |
| Lei Nº. 62 de 1970 | Fica o Prefeito Municipal autorizado a contrair um empréstimo com o Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A. (BERJ) até o limite de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros), podendo para esse fim emitir promissórias, assinar contratos ou outros atos convencionais, prazo, juros, comissões e mais encargos. (Liv. 6 de Atas da Câmara, pág 141v) | 12/11/1970 |
| Lei Nº. 61 de 1970 | Os terrenos não construídos na zona urbana, com testadas para logradouros públicos, loteados ou não, serão obrigatoriamente fechados no alinhamento existente ou projetado. Revoga a Déb 15 (Liv. 6 de Atas da Câmara, pág 134v) | 11/11/1970 |
| Lei Nº. 60 de 1970 | Fica facultado aos contribuintes da municipalidade quitar os impostos em atraso, com isenção de multa e correção monetária, desde que efetuem o pagamento no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da publicação desta Deliberação. (Liv. 6 de Atas da Câmara, pág. 124v) | 05/08/1970 |
| Lei Nº. 59 de 1969 | Abertura de Crédito Especial (Liv. 6 de Atas da Câmara, pág 89v) | 22/12/1969 |
| Lei Nº. 58 de 1969 | Abertura de Crédito Especial (Liv. 6 de Atas da Câmara, pág 88v) | 22/12/1969 |
| Lei Nº. 57 de 1969 | Abertura de Crédito Especiais (Liv. 6 de Atas da Câmara, pág 85v) | 20/11/1969 |
| Lei Nº. 56 de 1969 | Orçamento do Município para o exercício financeiro de 1970, estima Receita e fixa a Despesa. NCr$ 600.000,00 cruzeiros novos (Liv. 6 de Atas da Câmara, pág 83v) | 20/11/1969 |
| Lei Nº. 55 de 1969 | Abertura de Crédito Especial (Liv. 6 de Atas da Câmara, pág. 78v) | 12/11/1969 |
| Lei Nº. 54 de 1969 | Reforma Administrativa (Liv. 6 de Atas da Câmara, pág 62v). Revoga a Deliberação nº 13/67. | 25/08/1969 |
| Lei Nº. 53 de 1969 | As industrias que se instalarem no território do Município inclusive hotéis de turismo, gozarão de isenção do pagamento de impostos e taxas que forem devidas à municipalidade. (Liv. 6 de Atas da Câmara, pág 60v) | 20/08/1969 |
| Lei Nº. 52 de 1969 | Fica o Executivo Municipal autorizado a assinar a favor da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, escritura de doação de uma área de terra do Patrimônio Municipal, situado á rua Bernardo Gomes, em Barra de São João, 2º Distrito deste Município. (Liv. 6 de Atas da Câmara, pág 59v) | 20/08/1969 |
| Lei Nº. 51 de 1969 | As alíneas a e b, do parágrafo 1º, do Art. 239, da Deliberação nº 20 de 14 de novembro de 1967, passam a vigorarem com a seguinte redação. (Liv. 6 de Atas da Câmara, pág 58v) | 20/08/1969 |
| Lei Nº. 50 de 1969 | Cuida da instalação de um Posto de Correios em Rio Dourado, Rocha Leão e Rio das Outras. (mensagem nº 9, aprovada em urgência em 21/8/69, fls. 57/57v, Liv. 6 de Atas da Câmara) | 20/08/1969 |
| Lei Nº. 49 de 1969 | Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder um abono aos servidores municipais de um salário mínimo vigente na região. (L 6, pág 10v) (mensagem nº 26, aprovada em 21/12/68, fls. 16v, Liv. 6 de Atas da Câmara) | 20/08/1969 |
| Lei Nº. 48 de 1969 | O artigo 237 da Deliberação nº 20/67, de 14/11/67, passa a ter a seguinte redação. – Altera o artigo 5º da Deliberação nº 13/67, de 31/8/1967. Altera o artigo 11 da Deliberação nº 13/67, de 31/8/1967. Fica criado a Administração Regional de Rio das Ostras.(L 6, pág 01) (mensagem nº 25/68, aprovada em 20/12/68, fls. 14v, Liv. 6 de Atas da Câmara) | 20/08/1969 |
| Lei Nº. 46 de 1968 | Aquisição de um Jeep Willys ano 1968 (mensagem nº 24, fls. 13v, aprovada em 20/12/68, fls.13v, Liv. 6 de Atas da Câmara) | 20/12/1968 |
| Lei Nº. 45 de 1968 | Orçamento do Município para o exercício financeiro de 1969, estima Receita e fixa a Despesa. (mensagem nº 20, aprovada em 28/11/68, Liv. 5 de Atas da Câmara, fls. 4v) | 20/12/1968 |
| Lei Nº. 44 de 1968 | Convenio com a Casa de Caridade São João Batista – (mensagem nº 23, aprovada em 24/10/68, fls 99v, Liv. 5 de Atas da Câmara) | 20/12/1968 |
| Lei Nº. 43 de 1968 | Disciplina os terrenos foreiros – (mensagem nº 22, aprovada em 24/10/68, fls 99v, Liv. 5 de Atas da Câmara) | 20/12/1968 |
| Lei Nº. 42 de 1968 | Autoriza aumentar os vencimentos em 25% (mensagem nº 21, aprovada em 24/10/68 fls 99, Liv. 5 de Atas da Câmara) | 20/12/1968 |
| Lei Nº. 41 de 1968 | Estatuto dos Funcionários e Servidores Públicos Municipais – (mensagem nº 17, aprovada em 21/10/68, fls 83, Liv. 5 de Atas da Câmara) | 20/12/1968 |
| Lei Nº. 40 de 1968 | Abertura de Crédito Especial. (Liv. 5 de Atas da Câmara, pág 81) (mensagem nº 16, aprovada em 7/10/68, fls. 88v, Liv. 5 de Atas da Câmara). | 28/11/1968 |
| Lei Nº. 39 de 1968 | Criação de 6 (seis) bolsas de estudo municipais a alunos da rede escolar (mensagem nº 15/68, fls. 69v e aprovada em 7/10/68, fls 88v, Liv. 5 de Atas da Câmara) | 25/10/1968 |
| Lei Nº. 38 de 1968 | Considerando-se urbanos para efeito de tributação, as áreas de terras urbanizáveis ou de expansão urbana, constantes de loteamento aprovados pela Prefeitura Municipal, destinados á Habitação a Indústria ou ao Comércio, dentro das normas estatuídas pelo artigo 32, parágrafos da Lei Federal nº 5.172 de 25 de outubro de 1966. (Liv. 5 de Atas da Câmara, pág 74v) | 24/10/1968 |
| Lei Nº. 37 de 1968 | Ficam isentos de multas, correção monetária e demais penalidades fiscais, todos os contribuintes do Imposto Territorial Urbano, em débito com a Municipalidade até o exercício de 1967 (mil novecentos e sessenta e sete) que se quitarem até o dia 30 (trinta) de novembro de 1968 (mil novecentos e sessenta e oito). (Liv. 5 de Atas da Câmara, pág 73v) | 09/10/1968 |
| Lei Nº. 36 de 1968 | Fica criado, no 1º e 2º distrito de Casimiro de Abreu, Biblioteca Municipal, que funcionará para consultas e como circulante. (Liv. 5 de Atas da Câmara, pág 70v) | 09/09/1968 |
| Lei Nº. 35 de 1968 | Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a adquirir da Sociedade Fluminense de Imóveis e Construções Ltda para a municipalidade, e pelo preço de NCr$ 9.000,00 (nove mil cruzeiros novos), a ser pago em três (3) prestações mensais de NCr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros novos), uma área de terreno situado a rua Padre Anchieta, medindo 5.100 (cinco mil e cem) metros quadrados, confrontando-se pela frente com a citada rua Padre Anchieta numa extensão de 85 (oitenta e cinco) metros; fundos com a rua Projetada e na mesma extensão; lado direito com a rua Nilo Peçanha numa extensão de 60 (sessenta) metros e lado esquerdo com terreno do Ginásio Presidente Feliciano Sodré – Campanha Nacional de Educandário Gratuito (CNEG) com 60 (sessenta) metros de extensão, podendo receber escritura definitiva ou compromissos de venda. (Liv. 5 de Atas da Câmara, pág 56v) | 06/09/1968 |
| Lei Nº. 34 de 1968 | Fica denominado “Parque Marieta de Souza Jorge”, o Parque Infantil Municipal, situado na Praça Feliciano Sodré, nesta cidade. (Liv. 5 de Atas da Câmara, pág 51) | 05/08/1968 |
| Lei Nº. 32 de 1968 | São considerados feriados Municipais: 1- Sexta-Feira Santa (móvel); 2 – 4/1 Data do nascimento do Poeta Casimiro José Marques de Abreu; 3 – 15/8 Data da Padroeira de Casimiro de Abreu, Nossa Senhora da Saúde; 4 – 15/9 Dia do Município. (Liv. 5 de Atas da Câmara, pág 49v) | 05/08/1968 |
| Lei Nº. 31 de 1968 | Fica denominada Rua Dr. Jayr Pontes Pereira, a via pública existente entre á Praça Feliciano Sodré e a Rua Ipuca, no perímetro urbano desta Cidade. (Liv. 5 de Atas da Câmara, pág 49) | 05/08/1968 |
| Lei Nº. 30 de 1968 | Fica denominada Escola Presidente Humberto de Alencar Castelo Branco, a atual Escola do Tenar, situada na zona rural do 1º Distrito deste Município. (Liv. 5 de Atas da Câmara, pág 48v) | 05/08/1968 |
| Lei Nº. 33 de 1968 | Fica denominada Escola “Francisco Xavier da Motta”, a atual Escola do Quilombo, situada na zona rural do 1º Distrito deste Município. (Liv. 5 de Atas da Câmara, pág 50v) | 04/08/1968 |
| Lei Nº. 29 de 1968 | Fica o Prefeito Municipal autorizado a contrair um empréstimo com o Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A. até o limite de NCr$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros novos), podendo para esse fim emitir notas promissórias, assinar contratos ou outros atos convencionando o prazo, juros, comissões e mais encargos. (Liv. 5 de Atas da Câmara, pág 33v) | 03/04/1968 |
| Lei Nº. 28 de 1968 | Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a assinar com a Secretaria de Saúde e Assistência do Estado do Rio de Janeiro, convênio para assistência médica á zona rural, nos termos da minuta anexa. (Liv. 5 de Atas da Câmara, pág 29v) | 03/04/1968 |
| Lei Nº. 27 de 1968 | Fica considerado o Órgão Oficial da Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu, “O Araruama” Jornal da Região dos Lagos. (Liv. 5 de Atas da Câmara, pág 04v) | 03/04/1968 |
| Lei Nº. 26 de 1968 | Fica o Prefeito Municipal autorizado a receber do Sr. Luiz Felipe Cardoso de Castro, um título de sócio proprietário do CERRO – Centro Esportivo Recreativo Rio das Ostras, por doação do referido cidadão. (Liv. 5 de Atas da Câmara, pág 04) | 03/04/1968 |
| Lei Nº. 25 de 1968 | Fica elevada para NCr$ 15,00 (quinze cruzeiros novos) mensais a importância a ser paga a cada um dos filhos do falecido servidor desta Prefeitura, Domingos Salvador Corrêa, conforme preceitua o art. 1º da Deliberação nº 150/58, de 7/12/58. (Liv. 5 de Atas da Câmara, pág 03v) | 03/04/1968 |
| Lei Nº. 24 de 1968 | Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um auxílio financeiro a Irmandade de São João Batista de Macaé para a construção do Centro Cirúrgico da Casa de Caridade, na importância de NCr$ 250,00 (duzentos e cinqüenta cruzeiros novos). (Liv. 4 de Atas da Câmara, pág 147v) | 06/01/1968 |
| Lei Nº. 23 de 1967 | Fica criada, neste Município, a Casa do Jornalista. O prédio será construído pelo Prefeitura na localidade de Rio das Ostras. (Liv. 4 de Atas da Câmara, pág 146v) | 30/12/1967 |
| Lei Nº. 22 de 1967 | A atual rua existente entre as ruas Alfeu Marchon e Ipuca neste 1º Distrito passa a denominar-se Rua Dr. Jair Pontes Pereira. (Liv. 4 de Atas da Câmara, pág 144) | 30/12/1967 |
| Lei Nº. 21 de 1967 | Orçamento do Município para o exercício financeiro de 1968, estima Receita e fixa a Despesa. NCr$ 467.000,00 cruzeiros novos. | 14/11/1967 |
| Lei Nº. de 1967 | Orçamento do Município para o exercício financeiro de 1968, estima Receita e fixa a Despesa. NCr$ 467.000,00 cruzeiros novos. (Liv. 4 de Atas da Câmara, pág 95) | 14/11/1967 |
| Lei Nº. 20 de 1967 | Institui o Sistema Tributário Municipal - Código Tributário. (Liv. 4 de Atas da Câmara, pág 102v) | 14/11/1967 |
| Lei Nº. 19 de 1967 | Não será permitido inscrições de propaganda eleitoral, comercial e outras, em postes, muros e calçadas, dentro do perímetro urbano desta Cidade. (Liv. 4 de Atas da Câmara, pág 91) | 27/10/1967 |
| Lei Nº. 18 de 1967 | Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar no Banco Predial do Estado do Rio de Janeiro S/A, o levantamento da importância de NCr$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros) mediante emissão de título promissária ou cambial por ele firmado em nome da municipalidade. (Liv. 4 de Atas da Câmara, pág 90) | 12/10/1967 |
| Lei Nº. 17 de 1967 | Abertura de Crédito Especial (Liv. 4 de Atas da Câmara, pág 88v) | 12/10/1967 |
| Lei Nº. 16 de 1967 | Fica o Poder Executivo autorizado a mandar construir o muro e fachada fronteiriça das praças de Esportes nas sedes dos primeiro e segundo distrito deste Município. (Liv. 4 de Atas da Câmara, pág 87v) | 12/10/1967 |
| Lei Nº. 13 de 1967 | Dispõe sobre a reforma Administrativa e dá outras correlatas providências. | 31/08/1967 |
| Lei Nº. 14 de 1967 | Fica criado o Brasão de Armas do Município, conforme modelo anexo: § 1º - O Brasão de Armas do Município, terá a seguinte descrição heráldica: “Escudo português (ibérico); Em campo dególes (vermelho) uma lira centrada entre dois ramos de louro, tudo ouro; num chefe de blau (azul) um velho templo católico, de ouro, que tem á sua direita uma estrela de prata; num contra-chefe diminuto (componha), de sinople (verde) uma faixa ondada, de prata; Num listel de blau (azul), os seguintes dizeres, de prata: 1748 – Casimiro de Abreu – 1938. Tudo encimado pela coroa mural de cinco torres de prata que é de cidade. – ELUCIDÁRIO – O escudo português (ibérico) lembra a origem luzitana de nossa Pátria; a lira e os ramos de louro, evidenciam a presença do poeta de “Primavera” Casimiro de Abreu, topônimo do Município; o velho templo, a igreja de São João Batista; a estrela, representa o Capuchinho italiano Frei Francisco Maria Táli, fundador da primitiva localidade; a faixa ondada o sistema fluvial da região, destacando-se o Córrego da Luz, como ponto Turístico, muito procurado pelos banhistas; DATAS 1748 – Fundação e início da colonização com a ereção da capela dedicada a Sacra Família. 1938 – Por efeito do Decreto Lei Estadual nº 392A - de 31 de março, teve o seu nome alterado de Barra de São João para Casimiro de Abreu. METAIS e ESMALTE – Seus significados: ouro – força; prata – candura; góles (vermelho) – intrepidez; blau (azul) – serenidade; sinople (verde) – abundância. – Rio de Janeiro – GB – Julho de 1967 – Alberto Lima – Heraldista e Desenhista. (Liv. 4 de Atas da Câmara, pág 84/85, aprovada em 30/08/67) | 30/08/1967 |
| Lei Nº. 014 de 1967 | Art. 1º Fica criado o Brasão do município, conforme o modelo anexo. | 30/08/1967 |
| Lei Nº. 15 de 1967 | Os terrenos não construídos na zona urbana, com testada para logradouro públicos, loteados ou não, serão obrigatoriamente fechados no alinhamento. (Liv. 4 de Atas da Câmara, pág 86) | 12/07/1967 |
| Lei Nº. 12 de 1967 | Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir para os serviços da comuna, um (1) caminhão basculante, marca Chevrolet, ano de 1961 e, um Jeep tipo Candango do mesmo ano, pelo valor de NCr$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos cruzeiros novos). | 07/04/1967 |
| Lei Nº. 11 de 1967 | Fica o Poder Executivo autorizado a vender mediante concorrência pública, a camioneta Pic-up, marca Chevrolet, ano de 1963, motor nº 3J0624E e 142 HP, no estado em que se encontra, pelo preço nunca inferior a NCr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros novos). | 31/03/1967 |
| Lei Nº. 10 de 1966 | Orçamento do Município para o exercício financeiro de 1967, estima Receita e fixa a Despesa. Cr$ 126.000.000,00 - Cruzeiros. | 28/11/1966 |
| Lei Nº. 9 de 1966 | Fica o Poder Executivo autorizado a conceder ao funcionalismo municipal, um abono de natal, correspondente a um mês de vencimentos, salários ou proventos. | 26/11/1966 |
| Lei Nº. 8 de 1966 | Institui o Código Tributário do Município de Casimiro de Abreu | 26/11/1966 |
| Lei Nº. 7 de 1966 | Fica o Poder Executivo autorizado a dar aos logradouros públicos abaixo relacionados, as seguintes denominações; A1 – Centro Dispersor Praça Feliciano Sodré; 1 – Rua Ipuca, direção sudeste até a ponte Naná; 2 – Rua Guarús, direção oeste até a linha férrea; 3 – Rua Padre Anchieta, direção leste; 3 – Rua Padre José Maria Tali, direção sul até atingir a estrada do Carrapato. – B2 – Centro Dispersor Linha Férrea (lado Sul); 5 – Rua Prefeito Alpheu Marchon, direção sul, até a Praça Feliciano Sodré; 06 – Rua Salomão Ginsburg, direção sul, até o lado oeste da Praça Feliciano Sodré; 07 – Rua Nogueira de Souza, direção sul até a rua Guarús; 08 – Rua Princesa Leopoldina, em direção oeste, a partir da Rua Prefeito Alpheu Marchon; 9 – Travessa Joaquim Bento de Barros, entre a Rua Prefeito Alpheu Marchon e a Estação da Estrada de Ferro; 10 – Rua Silva Jardim, paralela a linha, em direção leste a partir da Estação da Estrada de Ferro; 11 – Rua Nilo Peçanha, direção sul, até a rua Oswaldo Cruz; 12 – Rua Macaé, direção sul (ao lado do Campo de Futebol). – C3 – Centro Dispersor Linha Férrea (lado Norte); 13 – Avenida Indaiaçu, até a curva do aterrado; 14 – Avenida dos Bandeirantes, até o caminho de Cachoeiros; 15 – Rua Barão de Mauá, paralela a linha; 16 – Rua Nova Friburgo, direção norte, até a Rua Presidente Kenedy. – D4 – Centro Dispersor Rua Prefeito Alpheu Marchon; 17 – Rua Cabo Frio, até a rua Macaé (Campo de Futebol); 18 – Rua Araruama, até a rua Macaé. – E5 – Centro Dispersor Rua Prefeito Alpheu Marchon; 19 – Rua 7 de Setembro, direção oeste até os fundos do terreno da Igreja Batista. - F6 – Centro Dispersor Praça Casimiro de Abreu (Estação); 20 – Rua das Primaveras, até a rua Padre Anchieta. – G7 – Centro Dispersor Avenida Indaiaçu (lado Leste); 21 – Travessa Arariboia, até a rua Nova Friburgo; 22 – Rua Presidente Kennedy, até encontrar a marcação da projeta Estrada Nova Friburgo – Casimiro de Abreu; 23 – Rua Marques de Abreu, até a Avenida dos Bandeirantes. – H8 – Centro Dispersor Rua Ipuca (para Leste); 24 – Rua Oswaldo Cruz. | 26/11/1966 |
| Lei Nº. 6 de 1966 | Fica fixado em Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros) o subsídio mensal do Prefeito Municipal. | 27/07/1966 |
| Lei Nº. 5 de 1966 | Fica o Poder Executivo autorizado a isentar do pagamento da Taxa de Calçamento de que trata a notificação nº 69, de 10 de dezembro de 1965, da Associação Rural de Casimiro de Abreu. | 27/07/1966 |
| Lei Nº. 4 de 1966 | Abertura de Crédito Especial | 27/07/1966 |
| Lei Nº. 3 de 1966 | Passa a ter a denominação de Professor Francisco Portugal Neves, a Rua situada em Vila de Barra de São João, no trecho compreendido entre a rua 21 de Abril e a rua Dr. Salgado Filho (Quadras B e C), ao lado da Praça Esportes. – Passa a ter a denominação de Almirante Tamandaré, a rua situada em Vila de Barra de São João, no trecho compreendido entre a Avenida Marcilio Dias e a rua da Matriz (Quadras O e P). | 26/03/1966 |
| Lei Nº. 2 de 1966 | Fica o Poder Executivo autorizado a isentar a Igreja Batista de Barra de São João, em nome da Sociedade Patrimonial Batista, do pagamento do Imposto de Transmissão de Inter-Vivos, incidente sobre o imóvel situado à Rua Araguaia, lote nº 248, da Quadra nº 17, do loteamento da Sociedade Agrícola e Imobiliária Remanso Ltda, em Rio das Ostras, 2º Distrito deste Município | 26/03/1966 |
| Lei Nº. 1 de 1966 | Fica concedido aos funcionários desta Municipalidade, um aumento de 75% (setenta e cinco por cento) sobre os níveis de vencimentos e salários, atuais. – Fica criada a gratificação de nível superior, a ser paga a todo servidor que, no exercício de suas funções seja exigido diploma superior. – Fica criada a gratificação de Função Gratificada, a ser paga ao servidor que exercer cargo de chefia. – Fica criado o Quadro de Pessoal Extranumerário Mensalista, o cargo de Cobrador de Taxa de Melhoramentos Rurais, com o salário mensal de Cr$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros). | 26/03/1966 |
| Lei Nº. 9 de 1965 | Orçamento do Município para o exercício financeiro de 1966, estima Receita e fixa a Despesa. Cr$ 70.000.000,00 - Cruzeiros. | 24/11/1965 |
| Lei Nº. 8 de 1965 | Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a todos os servidores desta Municipalidade, inclusive aos aposentados, um abono de natal no valor de um mês de vencimentos, salários ou proventos. | 24/11/1965 |
| Lei Nº. 7 de 1965 | Abertura de Crédito Especial | 21/07/1965 |
| Lei Nº. 6 de 1965 | Abertura de Crédito Especial – para pagar o aluguel da usina termo elétrica de Rio Dourado | 21/07/1965 |
| Lei Nº. 5 de 1965 | Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir um caminhão F-600, ano de fabricação 1956, em bom estado de conservação, pelo valor de Cr$ 4.000.000,00 (quatro milhões cruzeiros). | 21/07/1965 |
| Lei Nº. 4 de 1965 | Fica o Poder Executivo autorizado a vender um caminhão F-600, ano de fabricação 1956, de sua propriedade em mau estado de conservação, pelo preço nunca inferior a Cr$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil cruzeiros) | 21/07/1965 |
| Lei Nº. 3 de 1965 | Abertura de Crédito Especial | 21/07/1965 |
| Lei Nº. 2 de 1965 | Fica concedido aos funcionários desta Municipalidade, um aumento de 30% (trinta por cento) sobre os atuais níveis de vencimentos e salários. – Fica criado o salário esposa, no valor de Cr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros) mensais, a ser pago a todo servidor, que comprovar sua qualidade de casado. | 21/07/1965 |
| Lei Nº. 1 de 1965 | Fica criada uma ajuda de custo na importância de Cr$ 7.000,00 (sete mil cruzeiros) que será paga a cada vereador finda cada sessão ordinária. | 11/03/1965 |
| Lei Nº. 13 de 1964 | Abertura de Crédito Especial | 21/11/1964 |
| Lei Nº. 11 de 1964 | Abertura de Crédito Suplementar | 21/11/1964 |
| Lei Nº. 10 de 1964 | O art. 4º da Deliberação nº 13/63, de 22 de novembro de 1963 passa a vigorar com a seguinte redação: | 21/11/1964 |
| Lei Nº. 9 de 1964 | Orçamento do Município para o exercício financeiro de 1965, estima Receita e fixa a Despesa. Cr$ 54.000.000,00 - Cruzeiros. | 21/11/1964 |
| Lei Nº. 7 de 1964 | Fica o Poder Executivo autorizado a majorar a taxa dágua da sede do Município, de Cr$ 180,00 (cento e oitenta cruzeiros) para Cr$ 1.200,00 (um mil e duzentos cruzeiros). | 21/11/1964 |
| Lei Nº. 6 de 1964 | Os parágrafos 1º e 2º do art. 2º da Deliberação nº 160/59, de 27 de maio de 1957, passam a vigorar com as seguintes redações | 21/11/1964 |
| Lei Nº. 5 de 1964 | Fica o Poder Executivo autorizado a majorar as taxas de expediente e de selo por verba de Cr$ 10,00 (dez cruzeiros) e de Cr$ 5,00 (cinco cruzeiros) respectivamente para Cr$ 50,00 (cinqüenta cruzeiros) e Cr$ 20,00 (vinte cruzeiros). Fica igualmente autorizada a majoração do preço da certidão para quaisquer fins, para Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros). | 21/11/1964 |
| Lei Nº. 12 de 1964 | Os cargos de que trata os artigos nº 5º, 6º e 7º da Deliberação nº 8/63, de 23 de julho de 1963, com alterações introduzidas pelos artigos 1º, 3º e 5º da Deliberação nº 3/64, de 23 de março de 1964, terão seus valores majorados em 40% (quarenta por cento). | 11/11/1964 |
| Lei Nº. 8 de 1964 | Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a todos os servidores desta Municipalidade, inclusive aos aposentados um abono de natal no valor de um mês de vencimentos ou salários | 11/11/1964 |
| Lei Nº. 4 de 1964 | Abertura de Crédito Suplementar | 07/06/1964 |
| Lei Nº. 3 de 1964 | Os artigos 5º, 6º, 7º e 10 da Deliberação nº 008/63, de 23 de julho de 1963, passam a vigorar com os seguintes valores: - Extingue e Cria cargos. – Altera a Deliberação nº 186/62, de 02 de março de 1962. | 23/03/1964 |
| Lei Nº. 2 de 1964 | Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção de todos os impostos à firma A. Barcellos & Cia Ltda, pelo prazo de 10 (dez) anos. | 23/03/1964 |
| Lei Nº. 1 de 1964 | Fica o Poder Executivo autorizado a vender ou permutar um Jeep marca Willys, 1960/1961, dando-se ao mesmo um valor nunca inferior a Cr$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros). | 03/02/1964 |
| Lei Nº. 15 de 1963 | Fica o Poder Executivo autorizado a vender em concorrência pública um trator marca KT-50 PL, pelo preço nunca inferior a Cr$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil cruzeiros). | 30/12/1963 |
| Lei Nº. 14 de 1963 | Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir do cidadão Cesário Miranda, um caminhão marca “Ford”, modelo F-600, ano de 1957, pelo valor de Cr$ 1.200.000,00 (um milhão, duzentos mil cruzeiros). | 30/12/1963 |
| Lei Nº. 12 de 1963 | Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a todos os servidores desta Municipalidade, inclusive aos aposentados e vereadores, um abono de natal no valor de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) | 26/11/1963 |
| Lei Nº. 13 de 1963 | Os impostos de industrias e profissões e de licença, pertencentes ao Município nos termos do Art. 73 da Constituição Estadual, passam a constituir imposto único, denominado “Imposto de Industrias e Profissões e Licença”. | 22/11/1963 |
| Lei Nº. 10 de 1963 | Orçamento do Município para o exercício financeiro de 1964, estima Receita e fixa a Despesa. Cr$ 27.250.000,00 - Cruzeiros. | 22/11/1963 |
| Lei Nº. 9 de 1963 | Abertura de Crédito Suplementar | 23/07/1963 |
| Lei Nº. 8 de 1963 | A divisão administrativa dos serviços da Prefeitura fica assim organizada | 23/07/1963 |
| Lei Nº. 7 de 1963 | Fica o Prefeito Municipal autorizado a firmar convênio com o Governo do Estado do Rio de Janeiro para a execução de serviços de abastecimento de água em Rio das Ostras e Barra de São João, no 2º Distrito deste Município | 03/07/1963 |
| Lei Nº. 6 de 1963 | Abertura de Crédito Especial | 03/07/1963 |
| Lei Nº. 5 de 1963 | Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Serviço de Coleta e Remoção do Lixo Domiciliar neste Município | 22/04/1963 |
| Lei Nº. 4 de 1963 | A tabela de que trata o art 3º da Deliberação nº 138/56, de 30 de novembro de 1956, passa a ter os seguintes valores | 22/04/1963 |
| Lei Nº. 3 de 1963 | Fica insubsistente o art. 2º da Deliberação nº 194/62, de 29 de dezembro de 1962. | 22/04/1963 |
| Lei Nº. 2 de 1963 | Fica criado o Serviço de Calçamento no Município, de acordo com os seguintes dispositivos. | 22/04/1963 |
| Lei Nº. 1 de 1963 | Abertura de Crédito Especial | 21/03/1963 |
| Lei Nº. 201 de 1963 | Durante o prazo de 5 (cinco) anos, a contar da publicação desta lei, o imóvel adquirido para sua residência, por jornalista, funcionário público estadual, autárquico e municipal, e serventuários que outro não possua, será isento de imposto de Transmissão, e, enquanto servir ao fim previsto neste artigo, do imposto predial e territorial. | 24/01/1963 |
| Lei Nº. 200 de 1962 | Abertura de Crédito Especial | 29/12/1962 |
| Lei Nº. 199 de 1962 | Fica considerado de utilidade pública, para fins de direito, o Barra de São João Iate Clube, com sede em Barra de São João, 2º Distrito deste Município. | 29/12/1962 |
| Lei Nº. 198 de 1962 | Fica considerado de utilidade pública o Clube Esportivo Rio das Ostras (Cerro), com sede no Povoado de Rio das Ostras, 2º Distrito deste Município. | 29/12/1962 |
| Lei Nº. 197 de 1962 | Abertura de Crédito Especial | 29/12/1962 |
| Lei Nº. 196 de 1962 | Ficam majorados em 50% (cinqüenta por cento) os salários e vencimentos dos funcionários Municipais titulares, mensalistas, extranumerários, mensalistas e diaristas, inativos e comissionados. | 29/12/1962 |
| Lei Nº. 195 de 1962 | Fica isento de qualquer multa o contribuinte em débito com a Fazenda Municipal, que quitar dentro de sessenta (60 dias), a contar da publicação desta lei. | 29/12/1962 |
| Lei Nº. 194 de 1962 | Ficam isentos de todos os impostos municipais que recaírem sobre a Icel Industria e Comércio Estrela Ltda e Companhia Boa Esperança, Agro-Pecuária, Construtora e Industrial (exclusivamente na exploração do Hotel de Turismo), pelo prazo de cinco (5) anos. | 29/12/1962 |
| Lei Nº. 193 de 1962 | Será respeitado para efeito de cobrança do Imposto de Transmissão Inter Vivos, o valor declarado nas escrituras de compra e venda lavradas até o dia 30 (trinta) de novembro do corrente ano. | 29/12/1962 |
| Lei Nº. 192 de 1962 | Será aposentado, se o requerer, o servidor que constar mais de trinta (30) anos de serviço ou setenta (70) anos de idade. | 29/12/1962 |
| Lei Nº. 191 de 1962 | Abertura de Crédito Suplementar | 28/12/1962 |
| Lei Nº. 190 de 1962 | Abertura de Crédito Suplementar | 29/08/1962 |
| Lei Nº. 189 de 1962 | Abertura de Crédito Especial | 07/06/1962 |
| Lei Nº. 188 de 1962 | Abertura de Crédito Especial | 07/06/1962 |
| Lei Nº. 187 de 1962 | Abertura de Crédito Especial | 07/06/1962 |
| Lei Nº. 186 de 1962 | Ficam elevados os vencimentos do funcionalismo municipal em 40%, inclusive os comissionados e inativos. | 02/03/1962 |
| Lei Nº. 182 de 1961 | Suplementa o Orçamento | 03/11/1961 |
| Lei Nº. 181 de 1961 | Ficam os Ginásios “Presidente Feliciano Sodré”, com sede na Cidade de Casimiro de Abreu e o Ginásio “Casimiro de Abreu” com sede na Vila de Barra de São João neste Município. | 31/08/1961 |
| Lei Nº. 185 de 1961 | Abertura de Crédito Especial | 10/07/1961 |
| Lei Nº. 184 de 1961 | Abertura de Crédito Especial | 10/07/1961 |
| Lei Nº. 180 de 1961 | Fica elevado para cem cruzeiros (Cr$ 100,00) mensais, o salário família dos funcionários Municipais desta Prefeitura. | 30/06/1961 |
| Lei Nº. 178 de 1961 | Ficam majorados em cinqüenta por cento (50%) os vencimentos e salários do pessoal fixo, extranumerários, mensalistas e diaristas e inativos desta Prefeitura. | 30/06/1961 |
| Lei Nº. 179 de 1961 | Fica a Prefeitura Municipal autorizada a aforar, na sede do 1º Distrito (cidade), a Senhora Celina Pimentel Jardim, uma área de terra medindo 481,00 m 2 (quatrocentos e oitenta e um metros quadrados), destinada á construção de uma casa para residência. | 09/06/1961 |
| Lei Nº. 177 de 1960 | Fica prorrogada por mais 30 (trinta) dias a contar de 31 de maio findo, os artigos da Deliberação de nº 171/60, de 30 de março do corrente. | 09/06/1961 |
| Lei Nº. 183 de 1961 | Fica isento de qualquer multa, todo e qualquer contribuinte em atraso para com a Fazenda Municipal, que quitarem dentro do prazo de quarenta e cinco (45) dias a contar da vigência desta lei. | 06/06/1961 |
| Lei Nº. 176 de 1960 | Fica a Prefeitura Municipal autorizada a aforar, na sede do 1º Distrito (cidade), a Senhora Marly Motta Vieira, uma área de terra medindo 898,70 m 2 (oitocentos e noventa e oito metros e setenta centímetros quadrados), destinada á construção de um Cinema. | 09/06/1960 |
| Lei Nº. 175 de 1960 | Abertura de Crédito Especial | 09/06/1960 |
| Lei Nº. 174 de 1960 | Abertura de Crédito Especial | 09/06/1960 |
| Lei Nº. 173 de 1960 | Abertura de Crédito Especial | 09/06/1960 |
| Lei Nº. 171 de 1960 | Fica isento de qualquer multa, pelo prazo de sessenta (60) dias, o contribuinte que estiver em atraso com a Fazenda Municipal, e que tenha seu débito lançado na Divida Ativa. | 30/03/1960 |
| Lei Nº. 172 de 1960 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir um trator rodoviário para os serviços da comuna. | 23/03/1960 |
| Lei Nº. 169 de 1959 | Suplementa o orçamento. | 19/11/1959 |
| Lei Nº. 168 de 1959 | Fica isento de quaisquer impostos Municipais que recaírem sobre a empresa, inclusive o de Diversões, pelo prazo de quinze (15) anos, a partir da data de sua inauguração, o Cinema que se construir nas sedes do 1º e 2º Distritos, dentro de dois (2) anos, a contar da vigência desta Deliberação. | 19/11/1959 |
| Lei Nº. 167 de 1959 | Fica o Prefeito Municipal autorizado a transferir para o estado do Rio de Janeiro, a concessão permitida pelo Decreto Federal nº 43.288, de 26 de fevereiro de 1958 para exploração energia elétrica na sede (cidade) do 1º Distrito deste Município, bem assim como todo o material empregado na melhoria da respectiva rede. | 24/08/1959 |
| Lei Nº. 166 de 1959 | Fica majorado para Cr$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos cruzeiros), o valor para cobrança da expedição das Cartas de Foro, dos terrenos desta municipalidade. | 21/08/1959 |
| Lei Nº. 165 de 1959 | Ficam criadas três (3) escolas nas localidades de São Braz, Jundiá e Rocha Leão, todas no 2º Distrito deste Município. | 28/07/1959 |
| Lei Nº. 164 de 1959 | Fica o Poder Executivo autorizado a assinar o contrato a ser firmado com o Estado do Rio de Janeiro, representado pela Comissão Estadual de Energia Elétrica, para o fornecimento de luz e força á cidade de Casimiro de Abreu, primeiro Distrito, de acordo com a minuta a ser aprovada pelo Senhor Governador do estado, em processo já iniciado. | 28/07/1959 |
| Lei Nº. 163 de 1959 | Fica o Prefeito Municipal autorizado a subvencionar a Associação Rural deste Município, na importância de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros), como auxílio para a realização da 1ª Concentração Ruralista Regional do estado do Rio de Janeiro, a realizar-se neste Município. | 28/07/1959 |
| Lei Nº. 162 de 1959 | É criado no Quadro I, sob o titulo Fazenda Serviços Auxiliares, o cargo de Inspetor de Rendas e Obras, em comissão, com vencimentos mensais de Cr$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros). | 28/07/1959 |
| Lei Nº. 161 de 1959 | Fica o Prefeito Municipal de Casimiro de Abreu autorizado a subvencionar a Sociedade que explora a luz na localidade de Rio Dourado, 2º Distrito deste Município, na importância de dois mil cruzeiros (2.000,00) mensais, de conformidade com as cláusulas do contrato apresentado. | 28/07/1959 |
| Lei Nº. 160 de 1959 | Altera o artigo 73 e seu parágrafo único da Deliberação nº 137/56, de 30 de novembro de 1956. | 27/05/1959 |
| Lei Nº. 159 de 1959 | São majorados, de acordo com os padrões e tabelas abaixo, os vencimentos e salários do pessoal fixo, em comissão e extranumerários mensalistas e diaristas da Prefeitura. | 27/05/1959 |
| Lei Nº. 158 de 1959 | Fica o Prefeito Municipal autorizado a receber o imposto predial devido por Carlos Lopes de Oliveira Lyrio, na mesma base do lançamento do corrente exercício de 1959. | 27/05/1959 |
| Lei Nº. 157 de 1959 | Fica a Prefeitura autorizada a cancelar o débito da divida ativa da Igreja Batista desta Cidade – Isenta de quaisquer impostos ou taxa as Igrejas ou qualquer Templo de Culto Religiosos. | 30/04/1959 |
| Lei Nº. 155 de 1959 | Fica prorrogada por mais 30 (trinta) dias a partir de 1 (um) do mês de maio próximo a Deliberação de nº 153, de 30 de março de 1959, que se refere a cobrança da Divida Ativa sem multa. | 28/04/1959 |
| Lei Nº. 154 de 1959 | Abertura de Crédito Especial | 28/04/1959 |
| Lei Nº. 156 de 1959 | Fica autorizado o Prefeito de Casimiro de Abreu, o cancelamento do lançamento do imposto Predial do cidadão Durval Joaquim de Melo, referente ao ano de 1958. | 13/04/1959 |
| Lei Nº. 153 de 1959 | A todo o contribuinte em atraso do imposto, taxas ou quaisquer outros tributos devidos a Prefeitura, que se quitar dentro de 30 (trinta) dias a contar da data desta Deliberação, será concedida a isenção da respectiva multa de mora. | 30/03/1959 |
| Lei Nº. 152 de 1958 | Fica a Prefeitura autorizada a receber sem multa e com o abatimento de 50%, o débito de Joaquim Araújo | 12/12/1958 |
| Lei Nº. 151 de 1958 | Fica aberto crédito suplementar | 07/12/1958 |
| Lei Nº. 150 de 1958 | Passam a fazer jus a pensão mensal os filhos menores do falecido Servidor da Prefeitura, Domingos Salvador Corrêa | 07/12/1958 |
| Lei Nº. 149 de 1958 | Fica aberto crédito especial | 10/09/1958 |
| Lei Nº. 148 de 1958 | São majorados, de acordo com os padrões e tabelas abaixo, os vencimentos e salários do pessoal fixo, em comissão e extranumerários mensalistas e diaristas da Prefeitura | 10/09/1958 |
| Lei Nº. 147 de 1957 | Fica aberto crédito suplementar | 03/11/1957 |
| Lei Nº. 146 de 1957 | Fica o prefeito Municipal autorizado a receber a quantia de Cr$ 2.000,00(dois mil cruzeiros) para liquidação da dívida ativa de Danilo Palmeira Macabu dos exercícios de 1945 a 1948 | 04/10/1957 |
| Lei Nº. 145 de 1957 | Fica aberto crédito especial | 04/10/1957 |
| Lei Nº. 144 de 1957 | Fica considerado de utilidade pública, para fins de direito, o Esporte Clube Guarani, sediado nesta Cidade | 04/10/1957 |
| Lei Nº. 143 de 1957 | Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar convênio com o Departamento de Estrada e Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, para construção um trecho de 3 Km da estrada denominada Ponte do Tená à localidade de Barra do Sana. | 04/10/1957 |
| Lei Nº. 142 de 1957 | Fica aberto crédito suplementar | 30/09/1957 |
| Lei Nº. 141 de 1957 | Fica o Prefeito Municipal autorizado a firmar convênio com o Departamento de Estrada e Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a minuta apresentada, para aquisição de um caminhão de marca “Internacional” – modelo KB.5. | 21/06/1957 |
| Lei Nº. 140 de 1957 | Fica aberto crédito especial | 21/06/1957 |
| Lei Nº. 139 de 1957 | Fica criado o cargo de Auxiliar de Escritório, do quadro III. | 21/06/1957 |
| Lei Nº. 138 de 1956 | Fica criada a Taxa de Melhoramentos Rurais, destinado a construção e conservação de estradas, pontes e outros melhoramentos na zona rural | 30/11/1956 |
| Lei Nº. 137 de 1956 | Ficam aumentados de 100% os impostos, taxas e demais tributos constantes da Deliberação nº 040/49, de 17 de novembro de 1949, exceptuando-se os que se referem os artigos abaixo. | 30/11/1956 |
| Lei Nº. 136 de 1956 | Fica o Prefeito Municipal autorizado a aforar à Caixa Beneficente dos Servidores do Clube de Regatas Flamengo, sediada no Rio de Janeiro – Vila de Barra de São João. | 28/11/1956 |
| Lei Nº. 135 de 1956 | Passa a denominar-se Avenida Marcílio Dias o logradouro público conhecido por Avenida Oceânica, na Vila de Barra de São João. | 28/11/1956 |
| Lei Nº. 134 de 1956 | Fica aberto crédito suplementar | 28/11/1956 |
| Lei Nº. 133 de 1956 | Fica majorado em 50% os vencimentos do Contabilista e do Tesoureiro da Prefeitura | 28/11/1956 |
| Lei Nº. 126 de 1956 | Fica criado, no Quadro III, pessoal permanente, mais um cargo de Professor, com vencimentos do padrão atual – Essa Lei está incompleta | 10/08/1956 |
| Lei Nº. 125 de 1956 | Fica aberto crédito especial | 03/08/1956 |
| Lei Nº. 124 de 1956 | Fica aberto crédito suplementar | 03/08/1956 |
| Lei Nº. 123 de 1956 | Fica o Prefeito Municipal autorizado a aforar aos Senhores Edmond B OURDERYE e Ângelo Della Noce, para fins industriais, na Vila de Barra de São João. | 03/08/1956 |
| Lei Nº. 122 de 1956 | Fica aberto crédito especial | 03/08/1956 |
| Lei Nº. 121 de 1956 | Os loteamentos nas zonas urbana, suburbana e rural do Município dependerão de previa licença do Prefeito, mediante apresentação de requerimento acompanhando de uma planta original e de três cópias, devidamente assinadas por profissional legalizado e respectivo proprietário cuja aprovação fica sujeita aos seguintes emolumentos. | 24/04/1956 |
| Lei Nº. 120 de 1956 | Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar acordo com o Departamento de Estrada de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, a fim de que o mesmo proceda aos serviços de construção de um trecho de extensão da estrada que liga a ponte do Tenar à Barra do Sana. | 24/04/1956 |
| Lei Nº. 119 de 1956 | Fica concedido aos servidores Municipais, compreendendo o pessoal fixo, em comissão e extranumerário mensalista e diarista, o aumento, sobre os seus vencimentos ou salários atuais. | 24/04/1956 |
| Lei Nº. 118 de 1956 | Passam a ter as denominações que se seguem os logradouros públicos da Vila de Barra de São João: Rua Dr. Salgado Filho; R. Almirante Barroso; Rua 21 de Abril; Rua da Boa Vista; Rua 15 de Novembro; Rua Casimiro de Abreu; Rua 7 de Setembro; Rua da Matriz; Rua Carlos Honório Berbert. | 02/04/1956 |
| Lei Nº. 117 de 1956 | Fica o Prefeito Municipal autorizado a doar ao Hotel Balneário Rio das Ostras | 02/04/1956 |
| Lei Nº. 116 de 1956 | Fica o Prefeito Municipal autorizado a aforar ao cidadão Pierre Raymond Yallien, para fins industriais, na Vila de Barra de São João. | 26/03/1956 |
| Lei Nº. 115 de 1955 | Fica aberto crédito suplementar | 05/12/1955 |
| Lei Nº. 114 de 1955 | Fica o Prefeito Municipal autorizado mediante concorrência pública, efetuar a venda máquina niveladora, usada | 10/06/1955 |
| Lei Nº. 113 de 1955 | Fica aberto crédito especial | 10/06/1955 |
| Lei Nº. 112 de 1955 | Fica aberto crédito especial | 10/06/1955 |
| Lei Nº. 111 de 1955 | Fica o Prefeito Municipal autorizado a aforar aos senhores Edmond Baurderye e Ângelo Della Noce, na Vila de Barra de São João. | 06/04/1955 |
| Lei Nº. 110 de 1955 | Os Loteamentos nas zonas urbana, suburbana e rural do Município dependerão de prévia licença do prefeito mediante apresentação de requerimento acompanhado de uma planta original e de três cópias, devidamente assinadas por profissional legalizado e o respectivo proprietário, cujo aprovação fica sujeita aos seguintes emolumentos. | 06/04/1955 |
| Lei Nº. 109 de 1955 | Fica o Executivo Municipal autorizado a assinar acordo com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, a fim de que o mesmo proceda melhoramentos de estradas no Município, conforme termo da minuta apresentado pelo citado órgão | 06/04/1955 |
| Lei Nº. 108 de 1955 | Fica o Prefeito Municipal autorizado a mandar fazer o cadastro do Patrimônio Municipal | 06/04/1955 |
| Lei Nº. 107 de 1954 | Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, para construção de uma residência, à Rua Salgado Filho, Barra de São João. | 03/12/1954 |
| Lei Nº. 106 de 1954 | Fica o Executivo Municipal autorizado a suspender, até o dia 31 de Janeiro de 1935, o aforamento de terrenos na Vila de Barra de São João. | 03/12/1954 |
| Lei Nº. 105 de 1954 | Fica aberto crédito especial | 03/12/1954 |
| Lei Nº. 104 de 1954 | Fica o Poder Executivo autorizado a assinar o contrato a ser firmado com o Estado do Rio de Janeiro, representado pela Comissão Estadual de Energia Elétrica. | 03/12/1954 |
| Lei Nº. 103 de 1954 | Ficam o subsídio e a representação do Prefeito Municipal, para o período da legislativa imediata. | 06/09/1954 |
| Lei Nº. 102 de 1954 | Fica aberto crédito suplementar | 03/09/1954 |
| Lei Nº. 101 de 1954 | Fica aberto crédito especial | 03/09/1954 |
| Lei Nº. 100 de 1954 | Fica concedido aos servidores municipais, compreendendo o pessoal efetivo dos Quadros Permanente, Suplementar e em Comissão, bem assim como o pessoal extranumerário mensalista e diarista, o aumento de acordo com as tabelas abaixo: | 03/09/1954 |
| Lei Nº. 99 de 1954 | Fica o Executivo Municipal autorizado a assinar acordo com o Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, para que este proceda melhoramentos de estradas no Município. | 03/09/1954 |
| Lei Nº. 98 de 1954 | Fica aberto crédito especial | 03/09/1954 |
| Lei Nº. 97 de 1954 | Fica aberto crédito especial | 24/05/1954 |
| Lei Nº. 2 de 1954 | RESOLUÇÃO abrindo crédito especial para as despesas de inscrição e representação da Delegação no 3º Congresso dos Municípios | 12/05/1954 |
| Lei Nº. 96 de 1953 | Fica Aberto Crédito Especial | 03/12/1953 |
| Lei Nº. 95 de 1953 | Fica Aberto Crédito Especial | 03/12/1953 |
| Lei Nº. 94 de 1953 | Fica criado, no Quadro da Prefeitura, um cargo de Fiscal de Rendas do 2º Distrito. | 03/12/1953 |
| Lei Nº. 93 de 1953 | Fica o Prefeito Municipal autorizado a cancelar a Dívida Ativa do Orçamento do corrente exercício | 04/09/1953 |
| Lei Nº. 92 de 1953 | Fica o Prefeito Municipal autorizado a doar ao Departamento Nacional dos Correios e Telégrafos, a área de terra medindo 20m de frente por 30m de fundos, à Rua Alpheu Marchon na Sede do 1º Distrito. | 04/09/1953 |
| Lei Nº. 91 de 1953 | Fica o Executivo Municipal autorizado a assinar acordo com o Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, para que este proceda melhoramentos de estradas no Município. | 04/09/1953 |
| Lei Nº. 90 de 1953 | Fica Aberto Crédito Especial | 04/09/1953 |
| Lei Nº. 89 de 1953 | Fica Aberto Crédito Especial | 04/09/1953 |
| Lei Nº. 87 de 1953 | Fica o Executivo Municipal autorizado a reservar uma área necessária de terra para a prática do esporte em geral, inclusive o futebol, na Vila de Barra de São João. | 08/07/1953 |
| Lei Nº. 86 de 1953 | Fica Aberto Crédito Especial | 08/07/1953 |
| Lei Nº. 85 de 1953 | Fica Aberto Crédito Especial | 08/07/1953 |
| Lei Nº. 84 de 1953 | Fica Aberto Crédito Especial - Não localizada | 08/07/1953 |
| Lei Nº. 83 de 1953 | Fica Aberto Crédito Especial - Não localizada | 08/07/1953 |
| Lei Nº. 82 de 1953 | Fundo de Crédito Rural – Publicada no D.O. de 16/06/53 - Não localizada ainda | 07/04/1953 |
| Lei Nº. 88 de 1953 | Fica Aberto Crédito Especial | 03/04/1953 |
| Lei Nº. 82 de 1952 | Fica o Prefeito Municipal autorizado a providenciar a demarcação dos terrenos da Prefeitura e respectivos levantamento da planta cadastral, com inclusão das ruas transversais e paralelas á rodovia "Amaral Peixoto", na Vila de Barra de São João. | 09/08/1952 |
| Lei Nº. 81 de 1952 | Fica o Executivo Municipal autorizado a assinar acordo com o Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, para que este proceda melhoramentos de estradas no Município. | 09/08/1952 |
| Lei Nº. 80 de 1952 | Fica Aberto Crédito Especial | 09/08/1952 |
| Lei Nº. 79 de 1952 | Fica Aberto Crédito Especial | 28/07/1952 |
| Lei Nº. 78 de 1952 | Fica Aberto Crédito Especial | 28/07/1952 |
| Lei Nº. 77 de 1952 | Os loteamentos dependerão de licença prévia do Prefeito, mediante requerimento e apresentação da respectiva planta, a qual, pela sua aprovação, estará sujeita aos seguintes emolumentos: | 28/07/1952 |
| Lei Nº. 76 de 1952 | Fica o Prefeito Municipal autorizado a receber com abatimento de 50% (cinqüenta por cento), dentro do prazo de quinze (15) dias, do Sr. Francisco Drumond Sobrinho, a Divida Ativa no total de Cr$ 32.092,20. | 26/07/1952 |
| Lei Nº. 75 de 1952 | Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a venda, independentemente de concorrência pública, de uma camionete marca "Ford" - 1929, motor nº 931.361, veículo inservível para os serviços da Prefeitura. | 18/03/1952 |
| Lei Nº. 74 de 1952 | Fica o Executivo Municipal autorizado a vender, livre de concorrência pública, um motor a explosão, de um cilindro e 12 HP, a óleo, o qual não tem nenhuma utilidade para a Prefeitura. | 18/03/1952 |
| Lei Nº. 73 de 1952 | Fica Aberto Crédito Especial | 18/03/1952 |
| Lei Nº. 72 de 1952 | Fica concedido aos servidores municipais, compreendendo o pessoal efetivo dos Quadros Permanente, Suplementar e em Comissão, bem assim como o pessoal extranumerário mensalista e diarista, o aumento de acordo com as tabelas abaixo: | 18/03/1952 |
| Lei Nº. 71 de 1952 | Fica Aberto Crédito Especial | 18/03/1952 |
| Lei Nº. 70 de 1952 | Fica Aberto Crédito Especial | 18/03/1952 |
| Lei Nº. 69 de 1952 | Fica Aberto Crédito Especial | 18/03/1952 |
| Lei Nº. 68 de 1952 | Fica Aberto Crédito Especial | 18/03/1952 |
| Lei Nº. 67 de 1951 | Fica o Executivo Municipal autorizado a assinar acordo com o Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, para que este proceda melhoramentos de estradas no Município. | 22/11/1951 |
| Lei Nº. 66 de 1951 | Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar acordo com o Governo do Estado do Rio de Janeiro para construção de rede de esgoto na zona urbana do 1º distrito e execução de todos os serviços necessários as ampliações e renovações do abastecimento d'água da zona urbana da Vila de Barra de São João, bem assim como a exploração de ambos. | 22/11/1951 |
| Lei Nº. 65 de 1951 | Fica a Prefeitura Municipal autorizada a doar ao Governo do Estado do Rio de Janeiro uma área de terra medindo novecentos e sessenta e quatro metros quadrados (964,00 m2) situada nesta cidade de Casimiro de Abreu, á praça Feliciano Sodré e limitando-se com a rua Joaquim Bento de Barros e terrenos de dona Hebe Silveira Freire | 14/09/1951 |
| Lei Nº. 64 de 1951 | Ficam isentos de quaisquer impostos municipais que recairem sobre a empresa, pelo prazo de dez anos, a partir da data de sua inauguração, os Cinemas e Hoteis que se construirem neste Município dentro de dois anos, a contar da vigência desta deliberação. | 14/09/1951 |
| Lei Nº. 63 de 1951 | Fica Aberto Crédito Especial | 31/07/1951 |
| Lei Nº. 62 de 1951 | Fica Aberto Crédito Especial | 31/07/1951 |
| Lei Nº. 61 de 1951 | Fica a Prefeitura Municipal autorizada a doar ao Clube Fluminense, com sede e fôro na Vila de Barra de São João, uma área de terra medindo um mil e cento e vinte metros quadrados (1.120,00 m2)... | 24/04/1951 |
| Lei Nº. 60 de 1951 | Fica Aberto Crédito Especial | 24/04/1951 |
| Lei Nº. 59 de 1951 | Fica Aberto Crédito Especial | 24/04/1951 |
| Lei Nº. 58 de 1951 | Fica a Prefeitura Municipal autorizada a aforar ao cidadão Dercyllidas Palmer, na Vila de Barra de São João, sede do 2º Distrito, uma área de terra medindo dois mil setecentos e vinte metros quadrados (2.720,00 m2)... | 20/04/1951 |
| Lei Nº. 57 de 1951 | Fica a Prefeitura Municipal autorizada a aforar ao Capitão Gregório Francisco de Miranda, na Vila de Barra de São João, sede do 2º Distrito, uma área de terra medindo dois mil e quinhentos metros quadrados (2.500,00 m2)... | 02/04/1951 |
| Lei Nº. 56 de 1951 | Fica a Prefeitura Municipal autorizada a aforar á Fazenda São José S. A., na Vila de Barra de São João, sede do 2º Distrito, uma área de terra medindo mil e quinhentos metros quadrados (1.500,00 m2)... | 02/04/1951 |
| Lei Nº. 55 de 1951 | A todo contribuinte em atraso de imposto, taxas ou quaisquer outros tributos devidos a Prefeitura, que se quitar dentro de sessenta (60) dias a contar desta Deliberação, será concedido isenção da respectiva multa de mora. | 20/03/1951 |
| Lei Nº. 54 de 1951 | Os Vereadores à Câmara Municipal vencerão anualmente uma ajuda de custo de trezentos cruzeiros (Cr$ 300,00), paga em um terço no início de cada sessão ordinária, e um subsídio variável, pelo comparecimento ás reuniões ordinárias, a razão de oitenta cruzeiros (Cr$ 80,00) a reunião, até o limite de trezentos e vinte cruzeiros (Cr$ 320,00) por sessão ordinária. | 29/01/1951 |
| Lei Nº. 53 de 1951 | Fica o subsídio do Prefeito Municipal, para o período da legislação imediata, fixado em três mil e quinhentos cruzeiros (Cr$ 3.500,00) mensais, e mais a representação de quinhentos cruzeiros (Cr$ 500,00). | 29/01/1951 |
| Lei Nº. 52 de 1951 | Fica a Prefeitura Municipal autorizada a conceder gratuita e permanentemente, ao Hospital "Nogueira de Souza", com sede nesta cidade, pena d'água que satisfaça as suas instalações, asseio e higiene. | 29/01/1951 |
| Lei Nº. 51 de 1951 | Fica a Prefeitura Municipal autorizada a fazer a canalização d'água para serventia da casa de residência do cidadão José Pereira da Rosa, na zona suburbana desta cidade. | 29/01/1951 |
| Lei Nº. 50 de 1951 | Fica concedida, gratuitamente, ao cidadão José Evaristo Fernandes Boucinha e sua esposa, enquanto vivos forem, uma pena d'água para a sua atual residência. | 29/01/1951 |
| Lei Nº. 49 de 1951 | Cria a Biblioteca Municipal "Casimiro de Abreu" | 29/01/1951 |
| Lei Nº. 004 de 1924 | Lei 004-1924 | 26/12/1924 |
| Lei Nº. 01 de 1892 | O Doutor José Thomaz da Porciuncula, presidente do Estado do Rio de Janeiro; Considerando que, para realizar-se a organização e districtal, autorizada pelo art. 16 das disposições transitoriais da constituição do Estado, não deve a população de cada município inferior a 10.000 habitantes; Considerando que, além do preenchimento desta condição verificada pelos dados estatísticos do recenseamento de 31 de agosto de 1890, se deve ter em vista a comodidade dos povos e a conveniencia do serviço publico, harmonizando, tanto quanto possivel, os interesses dos cidadãos com o engrandecimento da collectividade. | 08/05/1892 |
| Lei Nº. 112 de 1890 | O Dr. Francisco Portella, governador do Estado do Rio de Janeiro, decreta: Artigo unico: Fica creada a freguezia de Indayassú no município da Barra de S. João, com os limites do 2º districto policial ; revogadas as disposições em contrario. Palacio do Governo do Estado do Rio de Janeiro, 5 de maio de 1890 - Dr. Francisco Portella. | 11/08/1890 |
| Lei Nº. 080 de 1890 | O Dr. Francisco Portella, governador do Estado do Rio de Janeiro, decreta: Artigo unico: Fica elevada à categoria de cidade a villa de barra de S. João e creada a comarca do mesmo nome com os seus actuaes limites ; revogadas as disposições em contrário. Palacio do Governo do Estado do Rio de Janeiro, 5 de maio de 1890 - Dr. Francisco Portella. | 05/05/1890 |
| Lei Nº. 053 de 1890 | O Dr. Francisco Portella, governador do Estado do Rio de Janeiro, decreta: Artigo unico: Fica elevada à categoria de cidade a villa de barra de S. João; revogadas as disposições em contrario. Palacio do governo do Estado do Rio de Janeiro, 20 de feveireiro de 1890. Dr Francisco Portella. | 20/02/1890 |
| Lei Nº. 394 de 1846 | O arraial da Barra de S. João é elevado á cathegoria de villa, com a denominação de villa da Barra de S. João, conservando os limites que actualmente tem a freguezia em que ella está colocada. A nova villa não será installada em quanto, por contracto feitocom o governo da província, alguns dos principaes moradores do logar se não obrigarem a fazer, á sua custa, um edifício que sirva para as sessões da camara municipal, audiencia das autoridades, e cadéa. | 19/05/1846 |
| Lei Nº. de | 31/12/1969 |