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Informações atualizadas em: 13/03/2025 - 11:13:33
Data Fase Descrição Texto Mais
13/03/2025 AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA - DISPENSA: 90001/2025 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE CONSUMO DE LIMPEZA, HIGIENE, COPA, LÂMPADAS E GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, CONFORME AS CONDIÇÕES, QUANTIDADES, EXIGÊNCIAS E ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA E SEUS ANEXOS.
13/02/2025 RESULTADO DA HABILITAÇÃO RESULTADO DA HABILITAÇÃO - PREGÃO: 90001/2025 - TIPO: MENOR PREÇO POR LOTE OBJETO: O OBJETO DA PRESENTE LICITAÇÃO É A ESCOLHA DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURO AUTOMOTIVO, NA MODALIDADE FROTA, COM COBERTURA TOTAL PARA 13 (TREZE) VEÍCULOS, PERTENCENTES À CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU, COM DANOS MATERIAIS, DANOS CORPORAIS E MORAIS, MORTE E INVALIDEZ, EM DANOS AOS VIDROS, ASSISTÊNCIA 24H (VINTE E QUATRO HORAS) AOS VEÍCULOS E PASSAGEIROS, REBOQUE, COBERTURA A TERCEIROS, REBOQUE A TERCEIROS EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL, TAMBÉM AOS VEÍCULOS QUE VIEREM A SER INCORPORADOS À FROTA DA CONTRATANTE, DURANTE A VIGÊNCIA CONTRATUAL, PELO PERÍODO DE 01 (UM) ANO, CONFORME CONDIÇÕES E ESPECIFICAÇÕES NA ÍNTEGRA, CONTIDAS NO ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA, PARTE INTEGRANTE DESTE EDITAL. - DATA DA ABERTURA: 11 DE FEVEREIRO DE 2025 - HORÁRIO DA ABERTURA: 09:30 - LOCAL: PORTAL COMPRAS GOV
13/02/2025 ADJUDICAÇÃO ADJUDICAÇÃO - PREGÃO: 90001/2025 - TIPO: MENOR PREÇO POR LOTE OBJETO: O OBJETO DA PRESENTE LICITAÇÃO É A ESCOLHA DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURO AUTOMOTIVO, NA MODALIDADE FROTA, COM COBERTURA TOTAL PARA 13 (TREZE) VEÍCULOS, PERTENCENTES À CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU, COM DANOS MATERIAIS, DANOS CORPORAIS E MORAIS, MORTE E INVALIDEZ, EM DANOS AOS VIDROS, ASSISTÊNCIA 24H (VINTE E QUATRO HORAS) AOS VEÍCULOS E PASSAGEIROS, REBOQUE, COBERTURA A TERCEIROS, REBOQUE A TERCEIROS EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL, TAMBÉM AOS VEÍCULOS QUE VIEREM A SER INCORPORADOS À FROTA DA CONTRATANTE, DURANTE A VIGÊNCIA CONTRATUAL, PELO PERÍODO DE 01 (UM) ANO, CONFORME CONDIÇÕES E ESPECIFICAÇÕES NA ÍNTEGRA, CONTIDAS NO ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA, PARTE INTEGRANTE DESTE EDITAL. - DATA DA ABERTURA: 11 DE FEVEREIRO DE 2025 - HORÁRIO DA ABERTURA: 09:30 - LOCAL: PORTAL COMPRAS GOV
13/02/2025 RESULTADO DE HOMOLOGAÇÃO RESULTADO DE HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO: 90001/2025 - TIPO: MENOR PREÇO POR LOTE OBJETO: O OBJETO DA PRESENTE LICITAÇÃO É A ESCOLHA DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURO AUTOMOTIVO, NA MODALIDADE FROTA, COM COBERTURA TOTAL PARA 13 (TREZE) VEÍCULOS, PERTENCENTES À CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU, COM DANOS MATERIAIS, DANOS CORPORAIS E MORAIS, MORTE E INVALIDEZ, EM DANOS AOS VIDROS, ASSISTÊNCIA 24H (VINTE E QUATRO HORAS) AOS VEÍCULOS E PASSAGEIROS, REBOQUE, COBERTURA A TERCEIROS, REBOQUE A TERCEIROS EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL, TAMBÉM AOS VEÍCULOS QUE VIEREM A SER INCORPORADOS À FROTA DA CONTRATANTE, DURANTE A VIGÊNCIA CONTRATUAL, PELO PERÍODO DE 01 (UM) ANO, CONFORME CONDIÇÕES E ESPECIFICAÇÕES NA ÍNTEGRA, CONTIDAS NO ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA, PARTE INTEGRANTE DESTE EDITAL. - DATA DA ABERTURA: 11 DE FEVEREIRO DE 2025 - HORÁRIO DA ABERTURA: 09:30 - LOCAL: PORTAL COMPRAS GOV
04/02/2025 DOCUMENTAÇÃO EM ANÁLISE DOCUMENTAÇÃO EM ANÁLISE - INEXIGIBILIDADE: 6/2025 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONFECÇÃO DE PLACAS MERCOSUL PARA VEÍCULO, SENDO DISPONIBILIZADOS PELO DETRAN-RJ, (DUDA Nº 221.526.478-8 E DUDA Nº 221.526.306-4), EM ATENDIMENTO AOS 02 (DOIS) NOVOS VEÍCULOS ADQUIRIDOS PELA CÂMARA MUNICIPAL – CONTRATO CMCA Nº 012/2024.
04/02/2025 TERMO DE INEXIGIBILIDADE TERMO DE INEXIGIBILIDADE - INEXIGIBILIDADE: 6/2025 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONFECÇÃO DE PLACAS MERCOSUL PARA VEÍCULO, SENDO DISPONIBILIZADOS PELO DETRAN-RJ, (DUDA Nº 221.526.478-8 E DUDA Nº 221.526.306-4), EM ATENDIMENTO AOS 02 (DOIS) NOVOS VEÍCULOS ADQUIRIDOS PELA CÂMARA MUNICIPAL – CONTRATO CMCA Nº 012/2024.
29/01/2025 ANÁLISE DE HABILITAÇÃO ANÁLISE DE HABILITAÇÃO - INEXIGIBILIDADE: 5/2025 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A REALIZAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CONTAS DAS 03 (TRÊS) LINHAS TELEFÔNICAS (22 2778-2045 22 2778-2059 E 22 2778-2060), A FIM DE SALDAR ESTA DESPESA, TENDO EM VISTA QUE FOI SOLICITADO O CANCELAMENTO DAS REFERIDAS LINHAS, CONFORME DESCRITO NO MEMORANDO Nº 001/2025 EMITIDO PELA PROCURADORIA JURÍDICA E TERMO DE REFERÊNCIA.
29/01/2025 TERMO DE INEXIGIBILIDADE TERMO DE INEXIGIBILIDADE - INEXIGIBILIDADE: 5/2025 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A REALIZAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CONTAS DAS 03 (TRÊS) LINHAS TELEFÔNICAS (22 2778-2045 22 2778-2059 E 22 2778-2060), A FIM DE SALDAR ESTA DESPESA, TENDO EM VISTA QUE FOI SOLICITADO O CANCELAMENTO DAS REFERIDAS LINHAS, CONFORME DESCRITO NO MEMORANDO Nº 001/2025 EMITIDO PELA PROCURADORIA JURÍDICA E TERMO DE REFERÊNCIA.
28/01/2025 PROCESSO CADASTRADO PROCESSO CADASTRADO - PREGÃO: 90001/2025 - TIPO: MENOR PREÇO POR LOTE OBJETO: O OBJETO DA PRESENTE LICITAÇÃO É A ESCOLHA DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURO AUTOMOTIVO, NA MODALIDADE FROTA, COM COBERTURA TOTAL PARA 13 (TREZE) VEÍCULOS, PERTENCENTES À CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU, COM DANOS MATERIAIS, DANOS CORPORAIS E MORAIS, MORTE E INVALIDEZ, EM DANOS AOS VIDROS, ASSISTÊNCIA 24H (VINTE E QUATRO HORAS) AOS VEÍCULOS E PASSAGEIROS, REBOQUE, COBERTURA A TERCEIROS, REBOQUE A TERCEIROS EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL, TAMBÉM AOS VEÍCULOS QUE VIEREM A SER INCORPORADOS À FROTA DA CONTRATANTE, DURANTE A VIGÊNCIA CONTRATUAL, PELO PERÍODO DE 01 (UM) ANO, CONFORME CONDIÇÕES E ESPECIFICAÇÕES NA ÍNTEGRA, CONTIDAS NO ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA, PARTE INTEGRANTE DESTE EDITAL. - DATA DA ABERTURA: 11 DE FEVEREIRO DE 2025 - HORÁRIO DA ABERTURA: 09:30 - LOCAL: PORTAL COMPRAS GOV
28/01/2025 AVISO DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO: 90001/2025 - TIPO: MENOR PREÇO POR LOTE OBJETO: O OBJETO DA PRESENTE LICITAÇÃO É A ESCOLHA DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURO AUTOMOTIVO, NA MODALIDADE FROTA, COM COBERTURA TOTAL PARA 13 (TREZE) VEÍCULOS, PERTENCENTES À CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU, COM DANOS MATERIAIS, DANOS CORPORAIS E MORAIS, MORTE E INVALIDEZ, EM DANOS AOS VIDROS, ASSISTÊNCIA 24H (VINTE E QUATRO HORAS) AOS VEÍCULOS E PASSAGEIROS, REBOQUE, COBERTURA A TERCEIROS, REBOQUE A TERCEIROS EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL, TAMBÉM AOS VEÍCULOS QUE VIEREM A SER INCORPORADOS À FROTA DA CONTRATANTE, DURANTE A VIGÊNCIA CONTRATUAL, PELO PERÍODO DE 01 (UM) ANO, CONFORME CONDIÇÕES E ESPECIFICAÇÕES NA ÍNTEGRA, CONTIDAS NO ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA, PARTE INTEGRANTE DESTE EDITAL. - DATA DA ABERTURA: 11 DE FEVEREIRO DE 2025 - HORÁRIO DA ABERTURA: 09:30 - LOCAL: PORTAL COMPRAS GOV

Últimas licitações

Número da licitação Objeto Numero do processo Data Abertura Mais
PREGÃO - 90001/2025 PUBLICAÇÃO: 28/01/2025 - MENOR PREÇO POR LOTE
O OBJETO DA PRESENTE LICITAÇÃO É A ESCOLHA DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURO AUTOMOTIVO, NA MODALIDADE FROTA, COM COBERTURA TOTAL PARA 13 (TREZE) VEÍCULOS, PERTENCENTES À CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABRE [...]		 0809/2024 11/02/2025
CONCLUÍDA
PREGÃO - 90001/2024 PUBLICAÇÃO: 04/12/2024 - MENOR PREÇO
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A AQUISIÇÃO DE 02 (DOIS) VEÍCULOS DE PASSEIO, TIPO HATCH, NOVO/ZERO KM, (2024/2025), NA MARCA FIAT (EM CONFORMIDADE COM A PADRONIZAÇÃO PREVISTA NA RESOLUÇÃO Nº 008/2009 ALTERADA PELAS RESOLUÇÕES Nº 002/2018 E [...]		 0733/2024 17/12/2024
CONCLUÍDA
PREGÃO - 012/2023 PUBLICAÇÃO: 28/12/2023 - MENOR PREÇO POR LOTE
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURO AUTOMOTIVO, NA MODALIDADE FROTA, COM COBERTURA TOTAL PARA 12 (DOZE) VEÍCULOS, PERTENCENTES À CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU, COM DANOS MATERIAIS, DANOS CORPORAIS E MORAIS, MORTE E INVALIDEZ, EM DANOS AOS [...]		 1.227/2023 12/01/2024
CONCLUÍDA
PREGÃO - 011/2023 PUBLICAÇÃO: 26/12/2023 - MENOR PREÇO POR ITEM
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA, HIGIENE, DESCARTÁVEIS E SUPRIMENTOS DIVERSOS, COM ENTREGA ÚNICA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SEDE ADMINISTRATIVA, NÚCLEO DE BARRA DE SÃO JOÃO E DO PLENÁRIO DA CÂMARA.		 0333/2023 12/01/2024
CONCLUÍDA
PREGÃO - 010/2023 PUBLICAÇÃO: 20/12/2023 - MENOR PREÇO POR ITEM
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS DA TECNOLOGIA DA INFORMÁTICA (TI), COM ENTREGA ÚNICA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SEDEADMINISTRATIVA, NÚCLEO DE BARRA DE SÃO JOÃO E PLENÁRIO DA CÂMARA.		 0335/2023 10/01/2024
CONCLUÍDA
PREGÃO - 009/2023 PUBLICAÇÃO: 19/12/2023 - MENOR PREÇO POR LOTE
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE GERENCIAMENTO E ADMINISTRAÇÃO COMPARTILHADA DE FROTA PARA MANUTENÇÃO AUTOMOTIVA EM GERAL COM O FORNECIMENTO DE PEÇAS, ACESSÓRIOS E SERVIÇO DE LAVAGEM DOS VEÍCULOS OFICIAIS DA CÂMARA, POR INTERMÉDIO DE REDE DE EST [...]		 1.034/2023 05/01/2024
CONCLUÍDA
PREGÃO - 008/2023 PUBLICAÇÃO: 28/11/2023 - MENOR PREÇO POR LOTE (Registro de preço)
PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE MOBILIÁRIOS E EQUIPAMENTOS, EM ATENDIMENTO A CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU.		 0955/2023 11/12/2023
CONCLUÍDA
PREGÃO - 007/2023 PUBLICAÇÃO: 09/11/2023 - MENOR PREÇO (Registro de preço)
PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE 02 (DOIS) VEÍCULOS AUTOMOTORES, TIPO PASSEIO, NOVO/ZERO KM (2023/2024), PADRONIZADO NA MARCA FIAT, EM ATENDIMENTO A CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU. 		945/2023 27/11/2023
CONCLUÍDA
PREGÃO - 004/2023 PUBLICAÇÃO: 20/04/2023 - MENOR PREÇO POR LOTE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LICENCIAMENTO POR PRAZO DETERMINADO (LOCAÇÃO) DE SOLUÇÕES DE SOFTWARES PRONTAS, APLICAÇÕES PARA O AMBIENTE WEB, QUE COMPREENDEM MÓDULOS QUE INTEGRAM O PORTAL INSTITUCIONAL, PORTAL LEGISLATIVO, GESTÃO DE PROCESSO LEG [...]		 0116/2023 08/05/2023
CONCLUÍDA
PREGÃO - 006/2023 PUBLICAÇÃO: 30/03/2023 - MENOR PREÇO GLOBAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO DO ABASTECIMENTO E FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS (GNV – GÁS NATURAL VEICULAR), POR MEIO DE IMPLANTAÇÃO, INTERMEDIAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE UM SISTEMA INFORMATIZADO E INTEGRADO QUE POSSIBILITE O ABASTEC [...]		 0142/2023 20/04/2023
CONCLUÍDA

Licitações

Perguntas e respostas

Pergunta Resposta
O que é licitação? Licitação é procedimento administrativo formal em que a Administração Publica convoca, por meio de condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. Objetiva garantir a observância do principio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos os interessados e a possibilitar o comparecimento ao certame do maior numero possível de concorrentes.
Porque fazer licitação? A Constituição Federal, fundamentou em seu art. 37, inciso XXI, a obrigatoriedade do procedimento licitatório nas contratações da administração pública, e a Lei 8.666/93, art. 2º, regulamento os procedimentos, a fim de valer a obrigatoriedade dos mesmos.
Quais leis regulamentam? As licitações são regulamentadas pela Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, também chamada Lei Geral das Licitações, que normatiza as concorrências, tomadas de preços, convites, leilão e concursos; os pregões foram formalizados pela lei 10.520 de 17 de julho de 2002.
Quem precisa fazer licitação? Todos os órgãos da Administração Pública direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios estão obrigados à licitação.
Quem pode vender para o setor público? Qualquer empresa que atenda os requisitos do edital pode contratar com a administração pública, só é necessário estar em dia com os documentos fiscais, e os demais solicitados no edital pertinente ao seu ramo de atividade.

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