| Campo4 | |||
|---|---|---|---|
| ORDINÁRIA: 027/2025 | 027ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025, 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2025-2028), DE 21 DE MAIO DE 2025. | 21/05/2025 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 026/2025 | 026ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025, 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2025-2028), DE 20 DE MAIO DE 2025. | 20/05/2025 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 025/2025 | 025ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025, 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2025-2028), DE 14 DE MAIO DE 2025. | 14/05/2025 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 024/2025 | 024ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025, 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2025-2028), DE 13 DE MAIO DE 2025. | 13/05/2025 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 023/2025 | 023ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025, 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2025-2028), DE 7 DE MAIO DE 2025. | 07/05/2025 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 022/2025 | 022ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025, 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2025-2028), DE 6 DE MAIO DE 2025. | 06/05/2025 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 021/2025 | 021ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025, 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2025-2028), DE 30 DE ABRIL DE 2025. | 30/04/2025 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 020/2025 | 020ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025, 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2025-2028), DE 29 DE ABRIL DE 2025. | 29/04/2025 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 019/2025 | 019ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025, 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2025-2028), DE 16 DE ABRIL DE 2025. | 16/04/2025 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 018/2025 | 018ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025, 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2025-2028), DE 15 DE ABRIL DE 2025. | 15/04/2025 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 017/2025 | 017ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025, 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2025-2028), DE 9 DE ABRIL DE 2025. | 09/04/2025 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 016/2025 | 016ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025, 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2025-2028), DE 8 DE ABRIL DE 2025. | 08/04/2025 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 015/2025 | 016ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025, 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2025-2028), DE 2 DE ABRIL DE 2025. | 02/04/2025 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 014/2025 | 014ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025, 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2025-2028), DE 26 DE MARÇO DE 2025. | 26/03/2025 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 013/2025 | 013ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025, 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2025-2028), DE 25 DE MARÇO DE 2025. | 25/03/2025 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 012/2025 | 012ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025, 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2025-2028), DE 19 DE MARÇO DE 2025. | 19/03/2025 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 011/2025 | 011ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025, 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2025-2028), DE 18 DE MARÇO DE 2025. | 18/03/2025 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 010/2025 | 010ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025, 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2025-2028), DE 12 DE MARÇO DE 2025. | 12/03/2025 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 009/2025 | 009ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025, 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2025-2028), DE 11 DE MARÇO DE 2025. | 11/03/2025 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 008/2025 | 008ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025, 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2025-2028), DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 | 26/02/2025 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 007/2025 | 007ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025, 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2025-2028), DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025. | 25/02/2025 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 006/2025 | 006ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025, 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2025-2028), DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025. | 19/02/2025 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 005/2025 | 005ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025, 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2025-2028), DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025. | 18/02/2025 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 5000/2025 | 5000ª (QUINTA MILÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 1 DE JANEIRO DE 2025 | 14/02/2025 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 004/2025 | 004ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025, 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2025-2028), DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025. | 12/02/2025 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 003/2025 | 003ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025, 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2025-2028), DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025. | 11/02/2025 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 002/2025 | 002ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025, 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2025-2028), DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025. | 05/02/2025 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 001/2025 | 001ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025, 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2025-2028), DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025. | 04/02/2025 | ABERTA |
| EXTRAORDINÁRIA: 002/2025 | 002ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2025, 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2025-2028), DE 30 DE JANEIRO DE 2025. | 30/01/2025 | ABERTA |
| EXTRAORDINÁRIA: 001/2025 | 001ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2025, 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2025-2028), DE 7 DE JANEIRO DE 2025. | 07/01/2025 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 075/2024 | 075ª (SETUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024. | 18/12/2024 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA: 005/2024 | 005ª (QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2024, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024. | 17/12/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 074/2024 | 074ª (SETUAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024. | 17/12/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 073/2024 | 073ª (SETUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024. | 11/12/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 072/2024 | 072ª (SETUAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024. | 10/12/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 071/2024 | 071ª (SETUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024. | 04/12/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 070/2024 | 070ª (SETUAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024. | 03/12/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 069/2024 | 069ª (SEXAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024. | 27/11/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 068/2024 | 068ª (SEXAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024. | 26/11/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 067/2024 | 067ª (SEXAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024. | 19/11/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 066/2024 | 066ª (SEXAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024. | 13/11/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 065/2024 | 065ª (SEXAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024. | 12/11/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 064/2024 | 064ª (SEXAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024. | 06/11/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 063/2024 | 063ª (SEXAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024. | 05/11/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 062/2024 | 062ª (SEXAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 30 DE OUTUBRO DE 2024. | 30/10/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 061/2024 | 061ª (SEXAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 29 DE OUTUBRO DE 2024. | 29/10/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 060/2024 | 060ª (SEXAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 23 DE OUTUBRO DE 2024. | 23/10/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 059/2024 | 059ª (QUINQUAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 22 DE OUTUBRO DE 2024. | 22/10/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 058/2024 | 058ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 16 DE OUTUBRO DE 2024. | 16/10/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 057/2024 | 057ª (QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 15 DE OUTUBRO DE 2024. | 15/10/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 056/2024 | 056ª (QUINQUAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 9 DE OUTUBRO DE 2024. | 09/10/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 055/2024 | 055ª (QUINQUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 8 DE OUTUBRO DE 2024. | 08/10/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 054/2024 | 054ª (QUINQUAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 2 DE OUTUBRO DE 2024. | 02/10/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 053/2024 | 053ª (QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 1 DE OUTUBRO DE 2024. | 01/10/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 052/2024 | 052ª (QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 25 DE SETEMBRO DE 2024. | 25/09/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 051/2024 | 051ª (QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 24 DE SETEMBRO DE 2024. | 24/09/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 050/2024 | 050ª (QUINQUAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 18 DE SETEMBRO DE 2024. | 18/09/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 049/2024 | 049ª (QUADRAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 11 DE SETEMBRO DE 2024. | 11/09/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 048/2024 | 048ª (QUADRAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 10 DE SETEMBRO DE 2024. | 10/09/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 047/2024 | 047ª (QUADRAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 3 DE SETEMBRO DE 2024. | 03/09/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 046/2024 | 046ª (QUADRAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 28 DE AGOSTO DE 2024. | 28/08/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 045/2024 | 045ª (QUADRAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 27 DE AGOSTO DE 2024. | 27/08/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 044/2024 | 044ª (QUADRAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 21 DE AGOSTO DE 2024. | 21/08/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 043/2024 | 043ª (QUADRAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 20 DE AGOSTO DE 2024. | 20/08/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 042/2024 | 042ª (QUADRAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 14 DE AGOSTO DE 2024. | 14/08/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 041/2024 | 041ª (QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 13 DE AGOSTO DE 2024. | 13/08/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 040/2024 | 040ª (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 7 DE AGOSTO DE 2024. | 07/08/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 039/2024 | 039ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 6 DE AGOSTO DE 2024. | 06/08/2024 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA: 004/2024 | 004ª (QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2024, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 3 DE JULHO DE 2024. | 03/07/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 038/2024 | 038ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 26 DE JUNHO DE 2024. | 26/06/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 037/2024 | 037ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 25 DE JUNHO DE 2024. | 25/06/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 036/2024 | 036ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 19 DE JUNHO DE 2024. | 19/06/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 035/2024 | 035ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 18 DE JUNHO DE 2024. | 18/06/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 034/2024 | 034ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 12 DE JUNHO DE 2024. | 12/06/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 033/2024 | 033ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 11 DE JUNHO DE 2024. | 11/06/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 032/2024 | 032ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 5 DE JUNHO DE 2024. | 05/06/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 031/2024 | 031ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA0 DE 2024, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 4 DE JUNHO DE 2024. | 04/06/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 030/2024 | 030ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 29 DE MAIO DE 2024. | 29/05/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 029/2024 | 029ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 28 DE MAIO DE 2024. | 28/05/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 028/2024 | 028ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 22 DE MAIO DE 2024. | 22/05/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 027/2024 | 027ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA0 DE 2024, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 21 DE MAIO DE 2024. | 21/05/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 026/2024 | 026ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 15 DE MAIO DE 2024. | 15/05/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 025/2024 | 025ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA0 DE 2024, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 14 DE MAIO DE 2024. | 14/05/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 024/2024 | 024ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 8 DE MAIO DE 2024. | 08/05/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 023/2024 | 023ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 7 DE MAIO DE 2024. | 07/05/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 022/2024 | 022ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 30 DE ABRIL DE 2024. | 30/04/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 021/2024 | 021ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 24 DE ABRIL DE 2024. | 24/04/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 020/2024 | 020ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 17 DE ABRIL DE 2024. | 17/04/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 019/2024 | 019ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 16 DE ABRIL DE 2024. | 16/04/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 018/2024 | 018ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 10 DE ABRIL DE 2024. | 10/04/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 017/2024 | 017ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 9 DE ABRIL DE 2024. | 09/04/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 016/2024 | 016ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 3 DE ABRIL DE 2024. | 03/04/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 015/2024 | 015ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 2 DE ABRIL DE 2024. | 02/04/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 014/2024 | 014ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 27 DE MARÇO DE 2024. | 27/03/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 013/2024 | 013ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 26 DE MARÇO DE 2024. | 26/03/2024 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA: 003/2024 | 003ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2024, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 21 DE MARÇO DE 2024. | 21/03/2024 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA: 002/2024 | 002ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2024, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 21 DE MARÇO DE 2024. | 21/03/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 012/2024 | 012ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 20 DE MARÇO DE 2024. | 20/03/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 011/2024 | 011ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 19 DE MARÇO DE 2024. | 19/03/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 010/2024 | 010ª (DÉCIMA) SESSÃO DE 2024, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 13 DE MARÇO DE 2024. | 13/03/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 009/2024 | 009ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 12 DE MARÇO DE 2024. | 12/03/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 008/2024 | 008ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 6 DE MARÇO DE 2024. | 06/03/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 007/2024 | 007ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 5 DE MARÇO DE 2024. | 05/03/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 006/2024 | 006ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024. | 28/02/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 005/2024 | 005ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024. | 27/02/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 004/2024 | 004ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024. | 21/02/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 003/2024 | 003ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024. | 20/02/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 002/2024 | 002ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024. | 07/02/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 001/2024 | 001ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024. | 06/02/2024 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA: 001/2024 | 001ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2024, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 23 DE JANEIRO DE 2024. | 23/01/2024 | ABERTA |
| EXTRAORDINÁRIA: 010/2023 | 010ª (DÉCIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2023, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023. | 20/12/2023 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA: 009/2023 | 009ª (NONA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2023, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023. | 20/12/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 078/2023 | 078ª (SETUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023. | 20/12/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 077/2023 | 077ª (SETUAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023. | 19/12/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 076/2023 | 076ª (SETUAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023. | 13/12/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 075/2023 | 075ª (SETUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023. | 12/12/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 074/2023 | 074ª (SETUAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023. | 06/12/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 073/2023 | 073ª (SETUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023. | 05/12/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 072/2023 | 072ª (SETUAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023. | 29/11/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 071/2023 | 071ª (SETUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023. | 28/11/2023 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA: 008/2023 | 008ª (OITAVA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2023, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023. | 23/11/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 070/2023 | 070ª (SETUAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023. | 22/11/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 069/2023 | 069ª (SEXAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023. | 21/11/2023 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA: 007/2023 | 007ª (SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2023, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023. | 16/11/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 068/2023 | 068ª (SEXAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023. | 14/11/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 067/2023 | 067ª (SEXAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023. | 08/11/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 066/2023 | 066ª (SEXAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023. | 07/11/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 065/2023 | 065ª (SEXAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 1 DE NOVEMBRO DE 2023. | 01/11/2023 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA: 006/2023 | 006ª (SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2023, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 26 DE OUTUBRO DE 2023. | 26/10/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 064/2023 | 064ª (SEXAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 25 DE OUTUBRO DE 2023. | 25/10/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 063/2023 | 063ª (SEXAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 24 DE OUTUBRO DE 2023. | 24/10/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 062/2023 | 062ª (SEXAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 18 DE OUTUBRO DE 2023. | 18/10/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 061/2023 | 061ª (SEXAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 17 DE OUTUBRO DE 2023. | 17/10/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 060/2023 | 060ª (SEXAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 11 DE OUTUBRO DE 2023. | 11/10/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 059/2023 | 059ª (QUINQUAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 10 DE OUTUBRO DE 2023. | 10/10/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 058/2023 | 058ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 4 DE OUTUBRO DE 2023 | 04/10/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 057/2023 | 057ª (QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 3 DE OUTUBRO DE 2023 | 03/10/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 056/2023 | 056ª (QUINQUAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 27 DE SETEMBRO DE 2023. | 27/09/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 055/2023 | 055ª (QUINQUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 26 DE SETEMBRO DE 2023. | 26/09/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 054/2023 | 054ª (QUINQUAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 20 DE SETEMBRO DE 2023. | 20/09/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 053/2023 | 053ª (QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 19 DE SETEMBRO DE 2023. | 19/09/2023 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA: 005/2023 | 005ª (QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2023, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 14 DE SETEMBRO DE 2023. | 14/09/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 052/2023 | 052ª (QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 13 DE SETEMBRO DE 2023 | 13/09/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 051/2023 | 051ª (QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 12 DE SETEMBRO DE 2023 | 12/09/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 050/2023 | 050ª (QUINQUAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 6 DE SETEMBRO DE 2023 | 06/09/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 049/2023 | 049ª (QUADRAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 5 DE SETEMBRO DE 2023 | 05/09/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 048/2023 | 048ª (QUADRAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 30 DE AGOSTO DE 2023. | 30/08/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 047/2023 | 047ª (QUADRAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 29 DE AGOSTO DE 2023. | 29/08/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 046/2023 | 046ª (QUADRAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 23 DE AGOSTO DE 2023. | 23/08/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 045/2023 | 045ª (QUADRAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 22 DE AGOSTO DE 2023. | 22/08/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 044/2023 | 044ª (QUADRAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 16 DE AGOSTO DE 2023. | 16/08/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 043/2023 | 043ª (QUADRAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 09 DE AGOSTO DE 2023. | 09/08/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 042/2023 | 042ª (QUADRAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 08 DE AGOSTO DE 2023. | 08/08/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 041/2023 | 041ª (QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 01 DE AGOSTO DE 2023. | 01/08/2023 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA: 004/2023 | 004ª (QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2023, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 28 DE JUNHO DE 2023. | 28/06/2023 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA: 003/2023 | 003ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2023, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 28 DE JUNHO DE 2023. | 28/06/2023 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA: 002/2023 | 002ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2023, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 28 DE JUNHO DE 2023. | 28/06/2023 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA: 001/2023 | 001ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2023, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 28 DE JUNHO DE 2023. | 28/06/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 040/2023 | 040ª (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 28 DE JUNHO DE 2023. | 28/06/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 039/2023 | 039ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 27 DE JUNHO DE 2023. | 27/06/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 038/2023 | 038ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 21 DE JUNHO DE 2023. | 21/06/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 037/2023 | 037ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 20 DE JUNHO DE 2023. | 20/06/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 036/2023 | 036ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 14 DE JUNHO DE 2023. | 14/06/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 035/2023 | 035ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 13 DE JUNHO DE 2023. | 13/06/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 034/2023 | 034ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 07 DE JUNHO DE 2023. | 07/06/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 033/2023 | 033ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 06 DE JUNHO DE 2023. | 06/06/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 032/2023 | 032ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 31 DE MAIO DE 2023. | 31/05/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 031/2023 | 031ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 30 DE MAIO DE 2023. | 30/05/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 030/2023 | 030ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 24 DE MAIO DE 2023. | 24/05/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 029/2023 | 029ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 23 DE MAIO DE 2023. | 23/05/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 028/2023 | 028ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 17 DE MAIO DE 2023. | 17/05/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 027/2023 | 027ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 16 DE MAIO DE 2023. | 16/05/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 026/2023 | 026ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 10 DE MAIO DE 2023. | 10/05/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 025/2023 | 025ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 09 DE MAIO DE 2023. | 09/05/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 024/2023 | 024ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 03 DE MAIO DE 2023. | 03/05/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 023/2023 | 023ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 02 DE MAIO DE 2023. | 02/05/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 022/2023 | 022ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 26 DE ABRIL DE 2023. | 26/04/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 021/2023 | 021ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 25 DE ABRIL DE 2023. | 25/04/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 020/2023 | 020ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 19 DE ABRIL DE 2023 | 19/04/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 019/2023 | 019ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 18 DE ABRIL DE 2023 | 18/04/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 018/2023 | 018ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 12 DE ABRIL DE 2023 | 12/04/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 017/2023 | 017ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 11 DE ABRIL DE 2023 | 11/04/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 016/2023 | 016ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 5 DE ABRIL DE 2023. | 05/04/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 015/2023 | 015ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 4 DE ABRIL DE 2023. | 04/04/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 014/2023 | 014ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 29 DE MARÇO DE 2023 - 2º PERÍODO (01/01/2023 A 31/12/2024) DE 29 DE MARÇO DE 2023. | 29/03/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 013/2023 | 013ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 28 DE MARÇO DE 2023 - 2º PERÍODO (01/01/2023 A 31/12/2024) DE 28 DE MARÇO DE 2023. | 28/03/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 012/2023 | 012ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 22 DE MARÇO DE 2023 - 2º PERÍODO (01/01/2023 A 31/12/2024) DE 22 DE MARÇO DE 2023. | 22/03/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 011/2023 | 011ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 21 DE MARÇO DE 2023 - 2º PERÍODO (01/01/2023 A 31/12/2024) DE 21 DE MARÇO DE 2023. | 21/03/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 010/2023 | 010ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 15 DE MARÇO DE 2023 - 2º PERÍODO (01/01/2023 A 31/12/2024) DE 15 DE MARÇO DE 2023. | 15/03/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 009/2023 | 009ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 14 DE MARÇO DE 2023 - 2º PERÍODO (01/01/2023 A 31/12/2024) DE 14 DE MARÇO DE 2023. | 14/03/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 008/2023 | 008ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 8 DE MARÇO DE 2023 - 2º PERÍODO (DE 01/01/2023 A 31/12/2024) - 08 DE MARÇO DE 2023. | 08/03/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 007/2023 | 007ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 7 DE MARÇO DE 2023 - 2º PERÍODO (DE 01/01/2023 A 31/12/2024) - 07 DE MARÇO DE 2023. | 07/03/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 006/2023 | 006ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 1 DE MARÇO DE 2023 - 2º PERÍODO (DE 01/01/2023 A 31/12/2024) - 01 DE MARÇO DE 2023. | 01/03/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 005/2023 | 005ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023 - 2º PERÍODO (DE 01/01/2023 A 31/12/2024) - 28 DE FEVEREIRO DE 2023. | 28/02/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 004/2023 | 004ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023 - 2º PERÍODO (DE 01/01/2023 A 31/12/2024) - 08 DE FEVEREIRO DE 2023. | 15/02/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 003/2023 | 003ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023 - 2º PERÍODO (DE 01/01/2023 A 31/12/2024) - 08 DE FEVEREIRO DE 2023. | 14/02/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 002/2023 | 002ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024) - 2º PERÍODO (DE 01/01/2023 A 31/12/2024) - 08 DE FEVEREIRO DE 2023. | 08/02/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 001/2023 | 001ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024) - 2º PERÍODO (DE 01/01/2023 A 31/12/2024) - 07 DE FEVEREIRO DE 2023. | 07/02/2023 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA: 004/2022 | 004ª (QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022 | 21/12/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 081/2022 | 081ª (OCTOGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022 | 21/12/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 080/2022 | 080ª (OCTOGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022 | 20/12/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 079/2022 | 079ª (SETUAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022 | 14/12/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 078/2022 | 078ª (SETUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022 | 13/12/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 077/2022 | 077ª (SETUAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 7 DE DEZEMBRO DE 2022 | 07/12/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 076/2022 | 076ª (SETUAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022 | 06/12/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 075/2022 | 075ª (SETUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022 | 30/11/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 074/2022 | 074ª (SETUAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022 | 29/11/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 073/2022 | 073ª (SETUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022 | 23/11/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 072/2022 | 072ª (SETUAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022 | 22/11/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 071/2022 | 071ª (SETUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022 | 16/11/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 070/2022 | 070ª (SETUAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 9 DE NOVEMBRO DE 2022 | 09/11/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 069/2022 | 069ª (SEXAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 8 DE NOVEMBRO DE 2022 | 08/11/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 068/2022 | 068ª (SEXAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 1 DE NOVEMBRO DE 2022 | 01/11/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 067/2022 | 067ª (SEXAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 26 DE OUTUBRO DE 2022 | 26/10/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 066/2022 | 066ª (SEXAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 25 DE OUTUBRO DE 2022 | 25/10/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 065/2022 | 065ª (SEXAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 19 DE OUTUBRO DE 2022 | 19/10/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 064/2022 | 064ª (SEXAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 18 DE OUTUBRO DE 2022 | 18/10/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 063/2022 | 063ª (SEXAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 11 DE OUTUBRO DE 2022 | 11/10/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 062/2022 | 062ª (SEXAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 5 DE OUTUBRO DE 2022 | 05/10/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 061/2022 | 061ª (SEXAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 4 DE OUTUBRO DE 2022 | 04/10/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 060/2022 | 060ª (SEXAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 28 DE SETEMBRO DE 2022 | 28/09/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 059/2022 | 059ª (QUINQUAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 27 DE SETEMBRO DE 2022 | 27/09/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 058/2022 | 058ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 21 DE SETEMBRO DE 2022 | 21/09/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 057/2022 | 057ª (QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 20 DE SETEMBRO DE 2022 | 20/09/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 056/2022 | 056ª (QUINQUAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 14 DE SETEMBRO DE 2022 | 14/09/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 055/2022 | 055ª (QUINQUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 13 DE SETEMBRO DE 2022 | 13/09/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 054/2022 | 054ª (QUINQUAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 6 DE SETEMBRO DE 2022 | 06/09/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 053/2022 | 053ª (QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 31 DE AGOSTO DE 2022 | 31/08/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 052/2022 | 052ª (QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 30 DE AGOSTO DE 2022 | 30/08/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 051/2022 | 051ª (QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 24 DE AGOSTO DE 2022 | 24/08/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 050/2022 | 050ª (QUINQUAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 23 DE AGOSTO DE 2022 | 23/08/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 049/2022 | 049ª (QUADRAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 17 DE AGOSTO DE 2022 | 17/08/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 048/2022 | 048ª (QUADRAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 16 DE AGOSTO DE 2022 | 16/08/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 047/2022 | 047ª (QUADRAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 10 DE AGOSTO DE 2022 | 10/08/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 046/2022 | 046ª (QUADRAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 9 DE AGOSTO DE 2022 | 09/08/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 045/2022 | 045ª (QUADRAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 3 DE AGOSTO DE 2022 | 03/08/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 044/2022 | 044ª (QUADRAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 2 DE AGOSTO DE 2022 | 02/08/2022 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA: 003/2022 | 003ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 8 DE JULHO DE 2022 | 08/07/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 043/2022 | 043ª (QUADRAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 6 DE JULHO DE 2022 | 06/07/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 042/2022 | 042ª (QUADRAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 5 DE JULHO DE 2022 | 05/07/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 041/2022 | 041ª (QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 29 DE JUNHO DE 2022 | 29/06/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 040/2022 | 040ª (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 28 DE JUNHO DE 2022 | 28/06/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 039/2022 | 039ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 22 DE JUNHO DE 2022 | 22/06/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 038/2022 | 038ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 21 DE JUNHO DE 2022 | 21/06/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 037/2022 | 037ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 15 DE JUNHO DE 2022 | 15/06/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 036/2022 | 036ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 14 DE JUNHO DE 2022 | 14/06/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 035/2022 | 035ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 8 DE JUNHO DE 2022 | 08/06/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 034/2022 | 034ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 7 DE JUNHO DE 2022 | 07/06/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 033/2022 | 033ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 1 DE JUNHO DE 2022 | 01/06/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 032/2022 | 032ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 31 DE MAIO DE 2022 | 31/05/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 031/2022 | 031ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 25 DE MAIO DE 2022 | 25/05/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 030/2022 | 030ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 24 DE MAIO DE 2022 | 24/05/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 029/2022 | 029ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 18 DE MAIO DE 2022 | 18/05/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 028/2022 | 028ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 17 DE MAIO DE 2022 | 17/05/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 027/2022 | 027ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 11 DE MAIO DE 2022 | 11/05/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 026/2022 | 026ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 10 DE MAIO DE 2022 | 10/05/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 025/2022 | 025ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 4 DE MAIO DE 2022 | 04/05/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 024/2022 | 024ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 3 DE MAIO DE 2022 | 03/05/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 023/2022 | 023ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 27 DE ABRIL DE 2022 | 27/04/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 022/2022 | 022ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 26 DE ABRIL DE 2022 | 26/04/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 021/2022 | 021ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 20 DE ABRIL DE 2022 | 20/04/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 020/2022 | 020ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 19 DE ABRIL DE 2022 | 19/04/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 019/2022 | 019ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 13 DE ABRIL DE 2022 | 13/04/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 018/2022 | 018ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 12 DE ABRIL DE 2022 | 12/04/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 017/2022 | 017ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 6 DE ABRIL DE 2022 | 06/04/2022 | ENCERRADA |
| CANCELADA: 016/2022 | 016ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 5 DE ABRIL DE 2022 | 05/04/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 015/2022 | 015ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 30 DE MARÇO DE 2022 | 30/03/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 014/2022 | 014ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 29 DE MARÇO DE 2022 | 29/03/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 013/2022 | 013ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 23 DE MARÇO DE 2022 | 23/03/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 012/2022 | 012ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 22 DE MARÇO DE 2022 | 22/03/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 011/2022 | 011ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 16 DE MARÇO DE 2022 | 16/03/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 010/2022 | 010ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 15 DE MARÇO DE 2022 | 15/03/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 009/2022 | 009ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 9 DE MARÇO DE 2022 | 09/03/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 008/2022 | 008ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 8 DE MARÇO DE 2022 | 08/03/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 007/2022 | 007ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022 | 23/02/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 006/2022 | 006ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022 | 22/02/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 005/2022 | 005ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022 - SESSÃO CANCELADA. | 16/02/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 004/2022 | 004ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022 | 15/02/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 003/2022 | 003ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 9 DE FEVEREIRO DE 2022 | 09/02/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 002/2022 | 002ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 8 DE FEVEREIRO DE 2022 | 08/02/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 001/2022 | 001ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 2 DE FEVEREIRO DE 2022 | 02/02/2022 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA: 002/2022 | 002ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 25 DE JANEIRO DE 2022 | 25/01/2022 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA: 001/2022 | 001ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 17 DE JANEIRO DE 2022 | 17/01/2022 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA: 015/2021 | 015ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021 | 21/12/2021 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA: 014/2021 | 014ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021 | 16/12/2021 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA: 013/2021 | 013ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021 | 16/12/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 056/2021 | 056ª (QUINQUAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021 | 15/12/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 055/2021 | 055ª (QUINQUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 | 14/12/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 054/2021 | 054ª (QUINQUAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021 | 08/12/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 053/2021 | 053ª (QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021 | 07/12/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 052/2021 | 052ª (QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 1 DE DEZEMBRO DE 2021 | 01/12/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 051/2021 | 051ª (QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021 | 30/11/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 050/2021 | 050ª (QUINQUAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021 | 24/11/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 049/2021 | 049ª (QUADRAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021 | 23/11/2021 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA: 012/2021 | 012ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021 | 18/11/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 048/2021 | 048ª (QUADRAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 | 17/11/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 047/2021 | 047ª (QUADRAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021 | 16/11/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 046/2021 | 046ª (QUADRAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021 | 10/11/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 045/2021 | 045ª (QUADRAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 9 DE NOVEMBRO DE 2021 | 09/11/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 044/2021 | 044ª (QUADRAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 3 DE NOVEMBRO DE 2021 | 03/11/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 043/2021 | 043ª (QUADRAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 27 DE OUTUBRO DE 2021 | 27/10/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 042/2021 | 042ª (QUADRAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 26 DE OUTUBRO DE 2021 | 26/10/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 041/2021 | 041ª (QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 20 DE OUTUBRO DE 2021 | 20/10/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 040/2021 | 040ª (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 19 DE OUTUBRO DE 2021 | 19/10/2021 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA: 011/2021 | 011ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 14 DE OUTUBRO DE 2021 | 14/10/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 039/2021 | 039ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 13 DE OUTUBRO DE 2021 | 13/10/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 038/2021 | 038ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 6 DE OUTUBRO DE 2021 | 06/10/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 037/2021 | 037ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 5 DE OUTUBRO DE 2021 | 05/10/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 036/2021 | 036ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 29 DE SETEMBRO DE 2021 | 29/09/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 035/2021 | 035ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 28 DE SETEMBRO DE 2021 | 28/09/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 034/2021 | 034ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 22 DE SETEMBRO DE 2021 | 22/09/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 033/2021 | 033ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 21 DE SETEMBRO DE 2021 | 21/09/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 032/2021 | 032ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 14 DE SETEMBRO DE 2021 | 14/09/2021 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA: 010/2021 | 010ª (DÉCIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 13 DE SETEMBRO DE 2021 | 13/09/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 031/2021 | 031ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 8 DE SETEMBRO DE 2021 | 08/09/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 030/2021 | 030ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 1 DE SETEMBRO DE 2021 | 01/09/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 029/2021 | 029ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 31 DE AGOSTO DE 2021 | 31/08/2021 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA: 009/2021 | 009ª (NONA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 30 DE AGOSTO DE 2021 | 30/08/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 028/2021 | 028ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 25 DE AGOSTO DE 2021 | 25/08/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 027/2021 | 027ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 24 DE AGOSTO DE 2021 | 24/08/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 026/2021 | 026ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 18 DE AGOSTO DE 2021 | 18/08/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 025/2021 | 025ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 17 DE AGOSTO DE 2021 | 17/08/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 024/2021 | 024ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 10 DE AGOSTO DE 2021 | 11/08/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 023/2021 | 023ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 10 DE AGOSTO DE 2021 | 10/08/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 022/2021 | 022ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 4 DE AGOSTO DE 2021 | 04/08/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 021/2021 | 021ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 3 DE AGOSTO DE 2021 | 03/08/2021 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA: 008/2021 | 008ª (OITAVA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 2 DE JULHO DE 2021 | 02/07/2021 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA: 007/2021 | 007ª (SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 2 DE JULHO DE 2021 | 02/07/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 020/2021 | 020ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 29 DE JUNHO DE 2021 | 29/06/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 019/2021 | 019ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 22 DE JUNHO DE 2021 | 22/06/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 018/2021 | 018ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 15 DE JUNHO DE 2021 | 15/06/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 017/2021 | 017ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 8 DE JUNHO DE 2021 | 08/06/2021 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA: 006/2021 | 006ª (SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 1 DE JUNHO DE 2021 | 01/06/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 016/2021 | 016ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 1 DE JUNHO DE 2021 | 01/06/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 015/2021 | 015ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 25 DE MAIO DE 2021 | 25/05/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 014/2021 | 014ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 18 DE MAIO DE 2021 | 18/05/2021 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA: 005/2021 | 005ª (QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 14 DE MAIO DE 2021 | 14/05/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 013/2021 | 013ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 11 DE MAIO DE 2021 | 11/05/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 012/2021 | 012ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 4 DE MAIO DE 2021 | 04/05/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 011/2021 | 011ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 27 DE ABRIL DE 2021 | 27/04/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 010/2021 | 010ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 20 DE ABRIL DE 2021 | 20/04/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 009/2021 | 009ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 14 DE ABRIL DE 2021 | 14/04/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 008/2021 | 008ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 7 DE ABRIL DE 2021 | 07/04/2021 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA: 004/2021 | 004ª (QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 27 DE MARÇO DE 2021 | 27/03/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 007/2021 | 007ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 23 DE MARÇO DE 2021 | 23/03/2021 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA: 003/2021 | 003ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 16 DE MARÇO DE 2021 | 16/03/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 006/2021 | 006ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 16 DE MARÇO DE 2021 | 16/03/2021 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA: 002/2021 | 002ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 9 DE MARÇO DE 2021 | 09/03/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 005/2021 | 005ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 9 DE MARÇO DE 2021 | 09/03/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 004/2021 | 004ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 2 DE MARÇO DE 2021 | 02/03/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 003/2021 | 003ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021 | 23/02/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 002/2021 | 002ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 9 DE FEVEREIRO DE 2021 | 09/02/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 001/2021 | 001ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 2 DE FEVEREIRO DE 2021 | 02/02/2021 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA: 001/2021 | 001ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 6 DE JANEIRO DE 2021 | 06/01/2021 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA: 003/2020 | 003ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020 | 29/12/2020 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 043/2020 | 043ª (QUADRAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020 | 23/12/2020 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 042/2020 | 042ª (QUADRAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020 | 22/12/2020 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 041/2020 | 041ª (QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020 | 15/12/2020 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 040/2020 | 040ª (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 8 DE DEZEMBRO DE 2020 | 08/12/2020 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 039/2020 | 039ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 1 DE DEZEMBRO DE 2020 | 01/12/2020 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 038/2020 | 038ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020 | 24/11/2020 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 037/2020 | 037ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020 | 17/11/2020 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 036/2020 | 036ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020 | 10/11/2020 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 035/2020 | 035ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 3 DE NOVEMBRO DE 2020 | 03/11/2020 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 034/2020 | 034ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 27 DE OUTUBRO DE 2020 | 27/10/2020 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 033/2020 | 033ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 20 DE OUTUBRO DE 2020 | 20/10/2020 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 032/2020 | 032ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 13 DE OUTUBRO DE 2020 | 13/10/2020 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 031/2020 | 031ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 6 DE OUTUBRO DE 2020 | 06/10/2020 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 030/2020 | 030ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 29 DE SETEMBRO DE 2020 | 29/09/2020 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 029/2020 | 029ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 22 DE SETEMBRO DE 2020 | 22/09/2020 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 028/2020 | 028ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 8 DE SETEMBRO DE 2020 | 08/09/2020 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 027/2020 | 027ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 1 DE SETEMBRO DE 2020 | 01/09/2020 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 026/2020 | 026ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 25 DE AGOSTO DE 2020 | 25/08/2020 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 025/2020 | 025ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 18 DE AGOSTO DE 2020 | 18/08/2020 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 024/2020 | 024ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 11 DE AGOSTO DE 2020 | 11/08/2020 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 023/2020 | 023ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 4 DE AGOSTO DE 2020 | 04/08/2020 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA: 002/2020 | 002ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 21 DE JULHO DE 2020 | 28/07/2020 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 022/2020 | 022ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 28 DE JULHO DE 2020 | 28/07/2020 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 021/2020 | 021ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 21 DE JULHO DE 2020 | 21/07/2020 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 020/2020 | 020ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 15 DE JULHO DE 2020 | 15/07/2020 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 019/2020 | 019ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 7 DE JULHO DE 2020 | 07/07/2020 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 018/2020 | 018ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 30 DE JUNHO DE 2020 | 30/06/2020 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 017/2020 | 017ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 23 DE JUNHO DE 2020 | 23/06/2020 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 016/2020 | 016ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 9 DE JUNHO DE 2020 | 09/06/2020 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 015/2020 | 015ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 27 DE MAIO DE 2020 | 27/05/2020 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 014/2020 | 014ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 14 DE ABRIL DE 2020 | 14/04/2020 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 013/2020 | 013ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 27 DE MARÇO DE 2020 | 27/03/2020 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 012/2020 | 012ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 18 DE MARÇO DE 2020 | 18/03/2020 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 011/2020 | 011ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 17 DE MARÇO DE 2020 | 17/03/2020 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 010/2020 | 010ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 11 DE MARÇO DE 2020 | 11/03/2020 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 009/2020 | 009ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 10 DE MARÇO DE 2020 | 10/03/2020 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 008/2020 | 008ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 4 DE MARÇO DE 2020 | 04/03/2020 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 007/2020 | 007ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 3 DE MARÇO DE 2020 | 03/03/2020 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 006/2020 | 006ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020 | 19/02/2020 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 005/2020 | 005ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020 | 18/02/2020 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 004/2020 | 004ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020 | 12/02/2020 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 003/2020 | 003ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020 | 11/02/2020 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 002/2020 | 002ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 5 DE FEVEREIRO DE 2020 | 05/02/2020 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 001/2020 | 001ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 4 DE FEVEREIRO DE 2020 | 04/02/2020 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA: 001/2020 | 001ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 14 DE JANEIRO DE 2020 | 14/01/2020 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA: 001/2019 | 001ª SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2019 - 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019 | 18/12/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 076/2019 | 076ª (SETUAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019 | 18/12/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 075/2019 | 075ª (SETUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019 | 17/12/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 074/2019 | 074ª (SETUAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019 | 11/12/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 073/2019 | 073ª (SETUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019 | 10/12/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 072/2019 | 072ª (SETUAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 4 DE DEZEMBRO DE 2019 | 04/12/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 071/2019 | 071ª (SETUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019 | 03/12/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 070/2019 | 070ª (SETUAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019 | 27/11/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 069/2019 | 069ª (SEXAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019 | 26/11/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 068/2019 | 068ª (SEXAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019 | 19/11/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 067/2019 | 067ª (SEXAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019 | 13/11/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 066/2019 | 066ª (SEXAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 | 12/11/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 065/2019 | 065ª (SEXAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 6 DE NOVEMBRO DE 2019 | 06/11/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 064/2019 | 064ª (SEXAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 | 05/11/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 063/2019 | 063ª (SEXAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 30 DE OUTUBRO DE 2019 | 30/10/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 062/2019 | 062ª (SEXAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 29 DE OUTUBRO DE 2019 | 29/10/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 061/2019 | 061ª (SEXAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 23 DE OUTUBRO DE 2019 | 23/10/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 060/2019 | 060ª (SEXAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 22 DE OUTUBRO DE 2019 | 22/10/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 059/2019 | 059ª (QUINQUAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 16 DE OUTUBRO DE 2019 | 16/10/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 058/2019 | 058ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 15 DE OUTUBRO DE 2019 | 15/10/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 057/2019 | 057ª (QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 9 DE OUTUBRO DE 2019 | 09/10/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 056/2019 | 056ª (QUINQUAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 8 DE OUTUBRO DE 2019 | 08/10/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 055/2019 | 055ª (QUINQUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 2 DE OUTUBRO DE 2019 | 02/10/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 054/2019 | 054ª (QUINQUAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 1 DE OUTUBRO DE 2019 | 01/10/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 053/2019 | 053ª (QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 25 DE SETEMBRO DE 2019 | 25/09/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 052/2019 | 052ª (QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 24 DE SETEMBRO DE 2019 | 24/09/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 051/2019 | 051ª (QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 18 DE SETEMBRO DE 2019 | 18/09/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 050/2019 | 050ª (QUINQUAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 17 DE SETEMBRO DE 2019 | 17/09/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 049/2019 | 049ª (QUADRAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 11 DE SETEMBRO DE 2019 | 11/09/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 048/2019 | 048ª (QUADRAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 10 DE SETEMBRO DE 2019 | 10/09/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 047/2019 | 047ª (QUADRAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 4 DE SETEMBRO DE 2019 | 04/09/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 046/2019 | 046ª (QUADRAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 3 DE SETEMBRO DE 2019 | 03/09/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 045/2019 | 045ª (QUADRAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 28 DE AGOSTO DE 2019 | 28/08/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 044/2019 | 044ª (QUADRAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 27 DE AGOSTO DE 2019 | 27/08/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 043/2019 | 043ª (QUADRAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 21 DE AGOSTO DE 2019 | 21/08/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 042/2019 | 042ª (QUADRAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 20 DE AGOSTO DE 2019 | 20/08/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 041/2019 | 041ª (QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 14 DE AGOSTO DE 2019 | 14/08/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 040/2019 | 040ª (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 13 DE AGOSTO DE 2019 | 13/08/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 039/2019 | 039ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 7 DE AGOSTO DE 2019 | 07/08/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 038/2019 | 038ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 6 DE AGOSTO DE 2019 | 06/08/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 037/2019 | 037ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 26 DE JUNHO DE 2019 | 26/06/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 036/2019 | 036ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 25 DE JUNHO DE 2019 | 25/06/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 035/2019 | 035ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 19 DE JUNHO DE 2019 | 19/06/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 034/2019 | 034ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 18 DE JUNHO DE 2019 | 18/06/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 033/2019 | 033ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 12 DE JUNHO DE 2019 | 12/06/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 032/2019 | 032ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 11 DE JUNHO DE 2019 | 11/06/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 031/2019 | 031ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 5 DE JUNHO DE 2019 | 05/06/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 030/2019 | 030ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 4 DE JUNHO DE 2019 | 04/06/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 029/2019 | 029ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 29 DE MAIO DE 2019 | 29/05/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 028/2019 | 028ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 28 DE MAIO DE 2019 | 28/05/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 027/2019 | 027ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 22 DE MAIO DE 2019 | 22/05/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 026/2019 | 026ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 21 DE MAIO DE 2019 | 21/05/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 025/2019 | 025ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 15 DE MAIO DE 2019 | 15/05/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 024/2019 | 024ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 14 DE MAIO DE 2019 | 14/05/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 023/2019 | 023ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 8 DE MAIO DE 2019 | 08/05/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 022/2019 | 022ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 7 DE MAIO DE 2019 | 07/05/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 021/2019 | 021ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 30 DE ABRIL DE 2019 | 30/04/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 020/2019 | 020ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 24 DE ABRIL DE 2019 | 24/04/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 019/2019 | 019ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 17 DE ABRIL DE 2019 | 17/04/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 018/2019 | 018ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 16 DE ABRIL DE 2019 | 16/04/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 017/2019 | 017ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 10 DE ABRIL DE 2019 | 10/04/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 016/2019 | 016ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 9 DE ABRIL DE 2019 | 09/04/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 015/2019 | 015ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 2 DE ABRIL DE 2019 | 02/04/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 014/2019 | 014ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 27 DE MARÇO DE 2019 | 27/03/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 013/2019 | 013ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 26 DE MARÇO DE 2019 | 26/03/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 012/2019 | 012ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 20 DE MARÇO DE 2019 | 20/03/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 011/2019 | 011ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 19 DE MARÇO DE 2019 | 19/03/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 010/2019 | 010ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 13 DE MARÇO DE 2019 | 13/03/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 009/2019 | 009ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 12 DE MARÇO DE 2019 | 12/03/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 008/2019 | 007ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019 | 27/02/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 007/2019 | 007ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019 | 26/02/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 006/2019 | 006ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019 | 20/02/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 005/2019 | 005ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019 | 19/02/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 004/2019 | 004ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 13 DE FEVEREIRO DE 2019 | 13/02/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 003/2019 | 003ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 12 DE FEVEREIRO DE 2019 | 12/02/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 002/2019 | 002ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 6 DE FEVEREIRO DE 2019 | 06/02/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 001/2019 | 001ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 5 DE FEVEREIRO DE 2019 | 05/02/2019 | ENCERRADA |