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ART. 82 - COMPETE À COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO OPINAR OBRIGATORIAMENTE SOBRE TODAS AS MATÉRIAS DE CARÁTER FINANCEIRO, E, ESPECIALMENTE, QUANDO FOR O CASO DE: I – PLANO PLURIANUAL; II – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS; III – PROPOSTAS ORÇAMENTÁRIAS; IV – PROPOSIÇÕES REFERENTES A MATÉRIAS TRIBUTÁRIAS, ABERTURA DE CRÉDITOS, EMPRÉSTIMOS PÚBLICOS E AS QUE DIRETA OU INDIRETAMENTE, ALTEREM A DESPESA OU A RECEITA DO MUNICÍPIO, ACARRETEM RESPONSABILIDADES AO ERÁRIO MUNICIPAL, OU INTERESSEM AO CRÉDITO E AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL; V – PROPOSIÇÕES QUE FIXEM OU AUMENTEM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR E QUE FIXEM OU ATUALIZEM A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS VEREADORES E A VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DO PRESIDENTE DA CÂMARA.