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ART. 84 - COMPETE À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA E MEIO AMBIENTE, MANIFESTAR-SE EM TODOS OS PROJETOS E MATÉRIAS QUE VERSEM SOBRE ASSUNTOS EDUCACIONAIS, ARTÍSTICOS, INCLUSIVE PATRIMÔNIOS HISTÓRICOS, DESPORTIVOS E RELACIONADOS COM A SAÚDE, O SANEAMENTO E ASSISTÊNCIA EM GERAL, BEM COMO AO MEIO AMBIENTE. PARÁGRAFO ÚNICO - A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA E MEIO AMBIENTE APRECIARÁ OBRIGATORIAMENTE AS PROPOSIÇÕES QUE TENHAM POR OBJETIVO: I – CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDO; II – REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA NAS ÁREAS DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA E MEIO AMBIENTE; III – IMPLANTAÇÃO DE CENTROS COMUNITÁRIOS SOB AUSPÍCIO OFICIAL.