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ART. 83 - COMPETE À COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS OPINAR NAS MATÉRIAS REFERENTES A QUAISQUER OBRAS, EMPREENDIMENTOS E EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS LOCAIS, E AINDA SOBRE ASSUNTOS LIGADOS ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS EM GERAL, OFICIAIS OU PARTICULARES. PARÁGRAFO ÚNICO - A COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS OPINARÁ, TAMBÉM, SOBRE A MATÉRIA DO ART. 81, § 3º III, E SOBRE O PLANO DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES.