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ART. 84-B – COMPETE À COMISSÃO PERMANENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA: I – ANALISAR, INSTRUIR E EMITIR PARECER SOBRE TODO E QUALQUER PROJETO DE LEI OU PROPOSIÇÃO QUE VERSE SOBRE SEGURANÇA PÚBLICA; II – REPRESENTAR A CÂMARA EM EVENTOS QUE TENHAM COMO TEMA A SEGURANÇA PÚBLICA; III – PROMOVER, NO ÂMBITO MUNICIPAL, ESTUDOS, DEBATES E AUDIÊNCIAS PÚBLICAS PERTINENTES A POLÍTICAS E AÇÕES VOLTADAS À ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA; IV – INCENTIVAR E APOIAR CAMPANHAS DE PREVENÇÃO NA ÁREA DE SEGURANÇA E QUE VENHAM A OFERECER MELHORES CONDIÇÕES DE TRABALHO AOS SETORES RESPONSÁVEIS PELA SEGURANÇA DA SOCIEDADE; V – PROPOR, AOS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS, AÇÕES QUE VENHAM A COMBATER OS EFEITOS DE DELINQÜÊNCIA NO MUNICÍPIO; VI – PROCEDER AO ACOMPANHAMENTO E À FISCALIZAÇÃO DE PROGRAMAS E APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DESTINADOS À SEGURANÇA PÚBLICA; VII – ATUAR EM COLABORAÇÃO COM OS ÓRGÃOS DOS ENTES FEDERATIVOS E COM AS ENTIDADES NÃO-GOVERNAMENTAIS QUE ATUEM NA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA.