Mais informações
ART. 84-C – COMPETE À COMISSÃO PERMANENTE DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA MULHER: I - ANALISAR, RELATAR E DAR PARECER SOBRE AS PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU QUE ENVOLVAM DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS DAS MULHERES; II - PROPOR PROJETOS PARA A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS DAS MULHERES RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU; III - PROMOVER AMPLA PARTICIPAÇÃO DOS CIDADÃOS, DAS ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS, DO PODER PÚBLICO E DEMAIS GRUPOS DA SOCIEDADE NOS DEBATES INTERNOS DESTA COMISSÃO; IV - INCENTIVAR A PROMOÇÃO DE EVENTOS EDUCATIVOS, CIENTÍFICOS, ARTÍSTICOS QUE SE DESTINEM À DIVULGAÇÃO DE DIREITOS DA MULHER E À CONSCIENTIZAÇÃO DOS CIDADÃOS; V - COLABORAR COM ENTIDADES NACIONAIS E INTERNACIONAIS QUE ATUEM NA DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; VI - PROPOR MEDIDAS DE AMPARO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA; VII - FISCALIZAR O PODER PÚBLICO NA CONCRETIZAÇÃO DAS DETERMINAÇÕES LEGISLATIVAS DE AMPARO À MULHER E SUA FAMÍLIA; VIII- PROPOR AÇÕES E APOIAR INICIATIVAS DESTINADAS À SAÚDE DA MULHER, EM CARÁTER PREVENTIVO E PROTETIVO; IX - RECEBER E EXAMINAR DENÚNCIAS, REPUDIAR AÇÕES DISCRIMINATÓRIAS QUE TRADUZAM OFENSA, HUMILHAÇÃO, PRECONCEITO, BEM COMO QUALQUER TIPO DE VIOLÊNCIA FÍSICA, PSICOLÓGICA, MORAL E PATRIMONIAL EM FUNÇÃO DE SUA CONDIÇÃO FEMININA, DANDO CIÊNCIA AOS ÓRGÃOS COMPETENTES PARA PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À COIBIÇÃO E PUNIÇÃO DE TAIS PRÁTICAS.