Descrição: Informamos que a Câmara não possui lei que regulamenta a Lei Federal nº 14.129/2021, porém, está comprometida com os preceitos do Governo Digital, desde o ano de 2025.
Exercício: 2025
Dados da declaração
Data: 08/05/2025
Descrição: Informamos que a Câmara não possui lei que regulamenta a Lei Federal nº 14.129/2021, porém, está comprometida com os preceitos do Governo Digital, desde o ano de 2024.
Exercício: 2024
Dados da declaração
Data: 08/05/2025
Descrição: Informamos que a Câmara não possui lei que regulamenta a Lei Federal nº 14.129/2021, porém, está comprometida com os preceitos do Governo Digital, desde o ano de 2023.
Exercício: 2023
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