Câmara aprova Refis e contribuintes poderão renegociar débitos com a Prefeitura
Dívidas de impostos e contribuições previstas no programa poderão ser quitadas com desconto de até 100%
#Tributo POR JOSÉ EDUARDO SILVA18 DE DEZEMBRO DE 2019
A Câmara Municipal de Casimiro de Abreu aprovou, por unanimidade, na sessão ordinária de terça-feira (17), realizada no distrito de Barra de São João, o Projeto de Lei 051/19, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis). Proveniente do Poder executivo, o projeto autoriza a concessão de anistia de multa e juros dos débitos tributários e não tributários dos contribuintes.
Na execução do Refis, fica a Prefeitura autorizada a conceder descontos decorrentes de débitos de contribuintes, relativos a impostos, taxas, contribuições de melhorias, preços públicos e tarifas, em razão de fatos geradores ocorridos até o último dia do ano anterior da adesão, constituídos ou não, e inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos, obedecendo a seguinte tabela que prevê redução de 30% a 100% do valor dos juros de mora e da multa, de acordo com a forma de pagamento escolhida.
Segundo os parlamentares, o texto aprovado garante uma renegociação ainda mais abrangente, dando oportunidade para os cidadãos quitarem os seus débitos e garantindo a arrecadação à Prefeitura.
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