Art. 1º - O expediente da Câmara Municipal será interno e funcionará em regime de escala de trabalho sem prejuízo do cumprimento da carga horária e da continuidade dos serviços essenciais.

Art. 2º - Fica determinado que os servidores com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as mães com filhos menores de 08 (oito) anos e os portadores de doenças autoimunes, oncológicas ou respiratórias crônicas, deverão ausentar-se de seus postos de trabalho até o dia 31 de março.

Parágrafo único - Deverão ser apresentados laudos probatórios da patologia respectiva.

Art. 4º - As Sessões Legislativas serão realizadas a portas fechadas, com a presença apenas dos Vereadores, para evitar a aglomeração de pessoas no prédio da Câmara.

Art. 5º - A critério do Presidente as Sessões Legislativas poderão ser suspensas através de simples comunicado aos Vereadores por meio de WhatsApp.

Art. 6° - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação ou afixação no átrio público, revogadas as disposições em contrário.