Os vereadores da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu se reuniram na sexta-feira (24), no plenário do Legislativo, para discutir o Projeto de Lei 05/2020, que trata do aumento na alíquota de contribuição do servidor municipal e estatutário, para 14%, imposta pela Emenda Constitucional 103/2019.

Estiveram presente os vereadores Lelei da Marmoraria (PDT), Marquinho da Vaca Mecânica (PDT), Rafael Jardim (PSD), Neném da Barbearia (PDT), Alex Neves (PSD), Dadinho Miranda (PDT) e Ramon Gidalte (Cidadania). O presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Casimiro de Abreu (IPREV-CA), Murillo Santiago, esteve acompanhado do procurador do município, Eduardo Pacheco, e da consultora jurídica do IPREV, Alessandra Batista. O Conselho Municipal de Previdência e o Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação (SEPE) de Casimiro de Abreu também tiveram seus representantes no encontro.

A nova alíquota está entre as principais mudanças da Reforma da Previdência e deverá, por questões de competência tributária, passar por votação na Câmara Municipal até 31 do corrente mês.

A Reforma da Previdência determinou mudanças para servidores municipais vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social. Todos os municípios do país precisam se enquadrar ao mecanismo constitucional.

Todo o encontro foi transmitido ao vivo via Facebook na página oficial da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu (https://www.facebook.com/camaramunicipaldecasimirodeabreu/). O conteúdo está disponível na íntegra na rede social para quem desejar assistir o debate.