Tipo: IMPEDIMENTO ARTIGO 156, INCISO III, DA LEI 14.133/2021
Data início: 23/09/2025
Data fim: R$ 22/09/2027
Abrangência: NA ESFERA DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU E NO PODER DO ÓRGÃO SANCIONADOR (PODER LEGISLATIVO).
Nº Processo: 0382/2024
Data da publicação: 25/09/2025
Fundação legal:
ARTIGO 155, III - DA LEI 14.133/2021 - DAR CAUSA À INEXECUÇÃO TOTAL DO CONTRATO.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 005/2025 - PUBLICADO NO JORNAL OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU - EDIÇÃO MDCLVII - EM 25/09/2025.
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