FIXA CONFORME AUTORIZAÇÃO CONSTITUCIONAL NOVO QUADRO DE VALORES DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE 2019, ESTABELECENDO NOVOS VALORES DE VENCIMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS EFETIVOS, BEM COMO PROVENTOS DOS INATIVOS E PENSIONISTAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO.