Descrição
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 334 DE 1º DE FEVEREIRO DE 1996 E DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 2º, XIII E 3º, I E II E SEUS PARÁGRAFOS, DA LEI MUNICIPAL Nº 326 DE 02 DE JANEIRO DE 1996 – CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL