Descrição
ALTERA O § 1º DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1103, 08 DE JANEIRO DE 2007 – BOLSA AUXÍLIO E ESTÁGIO. (REGULAMENTADO PELO DEC. Nº 043/07 – DECRETO ALTERADO PELO DECRETO Nº 123/09) (ALTERADA PELA LEI Nº 1322/09)