Informações da lei municipal
Data: 08/03/2007
Número: 1114
Exercício: 2007
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS – OS (ALTERADA PELA LEI Nº 1175/07) (REGULAMENTADO PELO DEC. Nº 130/07) ALTERADA PELA LEI Nº 1508/12


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