Descrição
ALTERA ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1035, DE 04 DE JULHO DE 2006 – BOLSA AUXÍLIO E ESTÁGIO. (ALTERADA PELA LEI Nº 1132/07) (REGULAMENTADO PELO DEC. Nº 043/07 – DECRETO ALTERADO PELO DECRETO Nº 123/09) (ALTERADA PELA LEI Nº 1322/09)