Descrição DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - (REVOGA A LEI Nº 920/05) - (ALTERADA PELA LEI Nº 1160/07,  PELA LEI Nº 1172/07 E PELA LEI Nº 1230/08) (ALTERADA PELA LEI Nº 1285/09)
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