Descrição
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 005 DE 1º DE JULHO DE 2008 QUE TRATA DA CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 013, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009, COM VISTAS ATENDER RECOMENDAÇÕES DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO, NO PROCESSO DE INTEGRAÇÃO DO MUNICÍPIO NO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO.