Descrição
ALTERA TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS CRIADOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 833/03, 13 DE NOVEMBRO DE 2003 - (LEI Nº 833/03) (ALTERADA PELA LEI Nº 1200/08; PELA LEI Nº 1490/12; ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 028/15