Informações da lei municipal
Data: 06/11/2006
Número: 1071
Exercício: 2006
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DISPÕE SOBRE O DIREITO PRIORITÁRIO ÀS PESSOAS IDOSAS, AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS E PORTADORES DE DEFICIÊNCIA


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