Descrição
DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU - (REVOGA A LEI Nº 130/91, 602/00 E 646/01) (ALTERADA PELA LEI Nº 1100/06 E PELA LEI Nº 1260/08) (ALTERADA PELA LEI Nº 1317/09; PELA LEI Nº 1379/10; PELA LEI Nº 1489/12; PELA LEI Nº 1516/12; PELA LEI Nº 1606/13; PELA LEI Nº 1642/14; VER DECRETO Nº 031/12,  239/13 E 770/16