CRIA AS BOLSAS AUXÍLIO PARA ESTUDANTES DO ENSINO MÉDIO E TÉCNICO - (REVOGA A LEI Nº 832/03, LEI Nº 813/03 E LEI Nº 930/05) - (ALTERADA PELA LEI Nº 1103/07) (REGULAMENTADO PELO DEC. Nº 043/07 – DECRETO ALTERADO PELO DECRETO Nº 123/09) (ALTERADA PELA LEI Nº 1322/09; PELA LEI Nº 1412/11.