Descrição
CRIA CARGOS PARA ATENDER O CONSELHO TUTELAR DE CASIMIRO DE ABREU - REVOGANDO O ART. 16 DE LEI MUNICIPAL Nº 426/97, ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 527/99 - (REVOGA O ART. 16 DA LEI Nº 426/97 E A LEI Nº 527/99) - (ALTERADA PELA LEI Nº 1104/07) (REVOGADA PELA LEI Nº 1278/09)