Informações da lei municipal
Data: 08/12/2005
Número: 983
Exercício: 2005
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DISPENSA DE MULTAS E JUROS DE MORA, INCIDENTES SOBRE OS DÉBITOS INSCRITOS OU NÃO NA DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


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