Descrição
FAZ ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU, QUE FOI CRIADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 992/05, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2005 E ALTERADA PELAS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.090/06, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006, LEI Nº 1.123/07, DE 02 DE ABRIL DE 2007, LEI Nº 1.187/08, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2008 E LEI Nº 1.197/08, DE 03 DE ABRIL DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.