Descrição
DISPÕE SOBRE A GUARDA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REVOGA A LEI Nº 654/01 E A LEI Nº 786/02) (ALTERADA PELA LEI Nº 1043/06, PELA LEI Nº 1083/06, PELA LEI Nº 1105/07, PELA LEI Nº 1143/07 E PELA LEI Nº 1191/08) (ALTERADA PELA LEI Nº 1317/09; PELA LEI Nº 1423/11; PELA LEI Nº 1435/11; PELA LEI Nº 1487/12; PELA LEI Nº 1578/13; PELA LEI Nº 1634/14; PELA LEI Nº 1651/14.