Descrição DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 2º, 4º, 36 E ACRESCENTA ITENS NO ANEXO I, DA LEI Nº 844/03 DE 30.12.2003 - ALTERA (ALTERADA PELA LEI Nº 1041/06;  PELA LEI Nº 1552/13; PELA LEI Nº 1701/15.
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