Descrição
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO E ALTERNATIVO MUNICIPAL, BARES, PADARIAS E FARMÁCIAS, AFIXAR EM LOCAL VISÍVEL AO PÚBLICO, CARTAZ COM TELEFONES DO DISQUE DENÚNCIA DAS POLÍCIAS CIVIL, MILITAR, GUARDA MUNICIPAL E CORPO DE BOMBEIROS