Descrição
ALTERA O ARTIGO 37, O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 39, E TAMBÉM, ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 46 DA LEI Nº 686/01, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ALTERADA PELA LEI Nº 1424/11.