LEIS COMPLEMENTARES - 001/2007

Informações da lei municipal
Data: 18/12/2007
Número: 001
Exercício: 2007
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
CRIA A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DAS ESTRUTURAS E TORRES TRANSMISSORAS DE RÁDIO, TELEVISÃO E TELEFONIA CELULAR FIXA E MÓVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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