Informações da lei municipal
Data: 23/07/2004
Número: 880
Exercício: 2004
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM DE USO COMUM, PASSANDO PARA A CATEGORIA DE BEM DOMINICAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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