Descrição
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO IPREV-CA, QUADRO DE PESSOAL, FUNÇÃO, FIXA VALORES DO VENCIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(ALTERADA PELA LEI Nº 959/05 E PELA LEI Nº 1194/08; PELA LEI Nº 1426/11; PELA LEI Nº 1488/12; PELA LEI Nº 1552/13; PELA LEI Nº 1701/15.