Descrição
DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL, REVOGA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(REVOGA OS ARTIGOS 92 A 177 DA LEI Nº 223/93) (ALTERADA LEI COMPLEMENTAR Nº 008/08; PELA LEI Nº 1522/12; PELA LEI Nº 1525/12; VER DECRETO Nº 763/16 ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 029/16 E PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 031/17