Descrição
ESTABELECE NORMAS PARA PAGAMENTO PARCELADO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS OU NÃO, INSCRITOS OU NÃO NA DÍVIDA ATIVA, BEM COMO APROVA OS MODELOS DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E FIANÇA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(REVOGA A LEI Nº 393/97)