Descrição
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA PROVISÓRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU, QUADRO DE PESSOAL, FUNÇÃO, FIXA VALORES DO VENCIMENTO. (ALTERADA PELA LEI Nº 979/05, PELA LEI Nº 914/05 E PELA LEI Nº 1166/07) REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 11/09