Descrição
ALTERA A ESTRUTURA DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CASIMIRO DE ABREU – SAAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REVOGA OS ARTIGOS 2º AO 15 DA LEI Nº 192/87 E A LEI Nº 501/99 E A LEI 539/99) (ALTERADA PELA LEI Nº 958/05) ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 028/15