Informações da lei municipal
Data: 10/04/2003
Número: 800
Exercício: 2003
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
INSTITUI O CADASTRO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REVOGADA PELA LEI Nº 1479/12


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