Informações da lei municipal
Data: 09/01/2003
Número: 796
Exercício: 2003
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM DE USO COMUM, PASSANDO PARA A CATEGORIA DE BEM DOMINICAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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