Descrição
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU A CONTRIBUIÇÃO E FUNDO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REVOGA A LEI Nº 597/00) VER DECRETO Nº 782/16 ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 033/17