Descrição
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OFICINAS, DEPÓSITOS, FERROS-VELHOS E AFINS, A UTILIZAREM MUROS E SISTEMAS DE COBERTURA PARA EVITAR FOCOS DO MOSQUITO AEDES AEGYPTI, BEM COMO TRANSTORNOS À VIZINHANÇA PELO USO DE PRODUTOS QUÍMICOS DIVERSOS, E DANO ESTÉTICO A CIDADE.