Descrição
PASSA A DENOMINAR-SE "HENRIQUE BAPTISTA SARZEDAS", O PARQUE DE EXPOSIÇÕES E EVENTOS LOCALIZADO AS MARGENS DA BR 101, NO SENTIDO CASIMIRO DE ABREU - CAMPOS, NO LUGAR DENOMINADO "VISTA ALEGRE", NO 1º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO. (REVOGA A LEI Nº 162/92)